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"1000107-08.2023.8.26.0459" - Resultados da Busca

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Jandeilson Junior De Oliveira e outros x Jandeilson Junior De Oliveira e outros

ID: 339440642

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000893-32.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000893-32.2024.5.21.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000893-32.2024.5.21.0004 RECORRENTE: JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fefaed7 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA. Aduz o embargante que há omissão na decisão denegatória do recurso de revista interposto por ausência de procuração, alegando que no julgado deixou de ser observado que foi adotada a providência necessária à comprovação da regularização da representação processual. Acrescentou que, ainda que o instrumento procuratório seja tido como não regular, caberia ao Juízo a notificação da parte para a juntada e regularização, tendo em vista a hipótese de vício sanável, ocasionado pelo fato do substabelecimento não apresentar assinatura eletrônica considerada válida para efeito da interposição do recurso. É o relatório. CONHECIMENTO Decisão publicada em 17/06/2025, consoante certidão de ID. e0fa8f0; e embargos opostos em 24/06/2025. Logo, os embargos de declaração são tempestivos, observado o Ponto Facultativo Regimental - Corpus Christi no dia 19/06/2025; o Ponto Facultativo Regimental - SÃO JOÃO - transferido do dia 24/06 para 20/06 - Ato conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025. Regularidade da representação processual constitui mérito do recurso. Conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz o embargante que há omissão na decisão denegatória do recurso de revista interposto por ausência de procuração, alegando que no julgado deixou de ser observado que foi adotada a providência necessária à comprovação da regularização da representação processual. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 admitem os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De fato, houve um equívoco na análise do pressuposto extrínseco referente à representação processual. Percebe-se que, na decisão embargada, consta, em sua fundamentação, a negativa de seguimento do recurso de revista interposto pelo MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., por suposta falta de poderes de representação do advogado Gustavo Oliveira Galvão, que assinou eletronicamente o recurso. Em análise dos autos, todavia, verifico que o patrono em comento possuía poderes para representar o Reclamado, conforme procuração de ID. 8ea66be e substabelecimentos de ID. d6096de e ID. cef4653. Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada para, corrigindo o equívoco apontado na análise do pressuposto extrínseco referente à representação processual, retificar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista por defeito de representação e declarar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos do recurso. Por estes termos, conheço dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, dou-lhes provimento para corrigir o equívoco existente na análise do pressuposto extrínseco referente à representação processual, declarando a sua regularidade e, por conseguinte, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos do recurso. Isto posto, suprindo a omissão constatada, passa-se à análise. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/05/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID. cbf2cf1; e recurso de revista interposto em 10/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 8ea66be e substabelecimentos de ID. d6096de e ID. cef4653). Preparo satisfeito (ID. 16f20a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação (ões): - violação ao artigo 191, inciso II, da CLT. - contrariedade à Súmula 80 do TST. O recorrente sustenta que houve violação ao artigo 191, II, da CLT, pois, segundo a prova documental e os fundamentos constantes no acórdão regional, restou incontroverso o fornecimento e a efetiva utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos empregados. Alega contrariedade à Súmula nº 80 do TST, que dispõe expressamente que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui a percepção do adicional. Argumenta que, mesmo diante da constatação da presença de agente nocivo, os EPIs fornecidos eram adequados e suficientes para neutralizar a exposição dos trabalhadores, não restando configurada habitualidade no contato com o agente insalubre. Por isso, requer a reforma do acórdão regional, a fim de afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 896 da CLT. Constou do acórdão (ID. c890741): “(...) A aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MTE. Na petição inicial (ID. 3589423 - fls. 08/11), o autor narrou que era exposto a altas temperaturas (quando laborava nos fogões, fritadeiras e chapeiras) e a frio excessivo (quando adentrava as câmaras frias). Acrescentou que realizava a limpeza dos banheiros e da caixa de gordura, além de recolher o lixo, tudo sem usar os EPIs adequados. As afirmações foram negadas na contestação (ID. c90eef0 - fls. 334/340), tendo a ré alegado que o autor trabalhava no salão do restaurante, sem qualquer exposição a agentes insalubres. (...) Apesar da negativa da ré, a prova testemunhal demonstra que o autor desempenhava as atividades relatadas na petição inicial. Constatadas as tarefas realizadas pelo autor, resta analisar se havia a exposição a agentes insalubres. A primeira testemunha ouvida informou que o local de trabalho era similar ao da foto de ID. fff25e9 - fl. 132. O local da fotografia foi periciado no processo 1000107- 73.2023.5.02.0702, cujo laudo foi trazido como prova emprestada (ID. fff25e9 - fls. 128/163). O perito afastou a presença de insalubridade para os agentes biológicos e químicos, mas constatou condições insalubres para os agentes físicos frio e calor, conforme trechos do laudo adiante transcritos: (...) Destaco que a ré não comprovou o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a insalubridade, nos termos da Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. O documento de ID. 39b0a47 - fls. 410/420 não tem esse condão, pois não está acompanhado de prova da efetiva prática das condições ali listadas. A prova testemunhal (ID. 9dbc9bb - fls. 668/670) é uniforme no sentido de que os empregados usavam fardamento, sapato de borracha, rede no cabelo e avental de pano. A testemunha indicada pelo autor disse que "havia uma japona térmica, porém em péssimas condições, inclusive rasgada", enquanto a testemunha trazida pela ré afirmou que " havia japona térmica em bom estado". Independentemente do estado da japona térmica, não há nenhuma indicação de que ela seja suficiente para neutralizar o agente frio quando o autor acessava a câmara fria. Demais, não há comprovação de fornecimento de EPI capaz de eliminar o agente calor, que também foi constatado no laudo pericial. Tampouco existe demonstração da presença de EPC apto a afastar a insalubridade. O fato de o ingresso nas câmaras frias ocorrer de forma intermitente e por tempo reduzido não obsta o deferimento do adicional de insalubridade, conforme a Súmula nº 47 do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". A ré argumenta nas razões recursais a necessidade de classificação da atividade insalubre em relação oficial elaborada pelo MTE, o que se observa no caso, pois o agente frio está disciplinado no Anexo 9 e o agente calor no Anexo 3, ambos da Norma Regulamentadora - NR nº 15 do MTE. A ré não comprovou condições de trabalho diversas daquelas constatadas no laudo pericial emprestado. (...) Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise do conjunto fático-probatório, manteve a condenação relativa ao adicional de insalubridade, consignando que a ré não comprovou o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a insalubridade, nos termos da Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. O documento de ID. 39b0a47 - fls. 410/420 não tem esse condão, pois não está acompanhado de prova da efetiva prática das condições ali listadas, destacando, ainda, que Independentemente do estado da japona térmica, não há nenhuma indicação de que ela seja suficiente para neutralizar o agente frio quando o autor acessava a câmara fria. Ressaltou, por fim, que o fato de o ingresso nas câmaras frias ocorrer de forma intermitente e por tempo reduzido não obsta o deferimento do adicional de insalubridade, conforme a Súmula nº 47 do TST, concluindo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovação de condições de trabalho diversas daquelas constatadas no laudo pericial emprestado. Com efeito, a decisão foi proferida mediante a valoração do conjunto probatório, sem haver aplicação da regra da distribuição do ônus da prova, cuja aplicação ocorre quando não houver produção de prova ou ela for insuficiente para a formação da convicção do Juízo. Desse modo, a análise dos temas, sob a ótica apresentada pela empresa de que os EPIs fornecidos eram adequados e suficientes para neutralizar a exposição do empregado, implicaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação aos artigos 818, I e II, da CLT; 373, I e II, e 389 do CPC/2015. - contrariedade à OJ 233 da SDI-1 e à Súmula 338, I, ambas do TST. A Recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em violação à regra de distribuição do ônus da prova, ao determinar que, na ausência de parte dos cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada descrita na petição inicial. Afirma ter apresentado controles de jornada válidos, que, inclusive, foram aceitos como meio de prova pelo próprio Reclamante. Alega, portanto, ter se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, conforme os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Argumenta que o Reclamante, por sua vez, não comprovou a jornada alegada na inicial, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Defende que a presunção relativa de veracidade da jornada, prevista na Súmula 338, I, do TST, foi afastada por prova documental, que demonstra a efetiva jornada praticada. Sustenta que o Regional também contrariou a OJ 233 da SDI-1 do TST ao não considerar a apuração da jornada com base na média dos registros válidos apresentados, optando, em vez disso, por condenar com base exclusivamente na jornada exordial. Aduz que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, pois o próprio acórdão regional reconheceu como válidos os documentos apresentados, limitando a discussão ao correto enquadramento jurídico da distribuição do ônus da prova e da metodologia de apuração da jornada. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja afastada a condenação em horas extraordinárias, com a consequente reforma da decisão regional. Constou do acórdão (ID. c890741): (...) A ré trouxe cartões de ponto (ID. 4b8a848 - fls. 405/409), os quais foram impugnados pelo autor (ID. 9363907 - fl. 632), recaindo sobre este o ônus de atestar que os horários apontados não correspondem à realidade, conforme o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do CPC. Entendo que o autor se desincumbiu de seu encargo, conforme a prova testemunhal produzida, (...) A prova oral revelou a existência habitual de labor após o registro da jornada de saída. Não existe prova dividida, como alegado nas razões recursais, pois as duas testemunhas ouvidas no processo confirmaram a tese autoral. Não houve afirmação de que "sempre que batia o ponto teria que bater e ir embora". Nesse contexto, a tese recursal de prevalência dos horários registrados não pode ser acolhida. Considerando a comprovação de sobrelabor não registrado, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras. A ré pede, em caráter eventual, que seja considerada a média dos horários registrados nos cartões apresentados, o que carece de respaldo, com base na mesma fundamentação. Se os cartões de ponto não correspondem à realidade trabalhada, não podem ser considerados para fins de fixação da jornada de trabalho. Entretanto, verifica-se que o acórdão regional, ao examinar o conjunto probatório do processo, consignou expressamente que “o autor se desincumbiu de seu encargo, conforme a prova testemunhal produzida”, aduzindo, ainda, que “A prova oral revelou a existência habitual de labor após o registro da jornada de saída. Não existe prova dividida, como alegado nas razões recursais, pois as duas testemunhas ouvidas no processo confirmaram a tese autoral”. O órgão julgador então concluiu “a tese recursal de prevalência dos horários registrados não pode ser acolhida”. ao considerar a comprovação de extrapolação da jornada não registrada. Assim, somente seria possível modificar a conclusão do acórdão regional mediante o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Observa-se, também, que a alegada contrariedade à Súmula nº 338, item I, TST depende da demonstração da invalidade dos cartões de ponto e, como tal, implica o reexame do contexto probatório, procedimento que não é admitido no recurso de revista conforme Súmula nº 126 do C. TST. Nego seguimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. - violação aos artigos 1.022 e 1.026 do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a decisão regional que lhe impôs multa por embargos de declaração tidos como protelatórios ofende o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), além de violar os artigos 1.022 e 1.026 do CPC. Argumenta que a simples interposição de embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão e viabilizar o prequestionamento não caracteriza intuito protelatório. Aponta que a fundamentação do acórdão regional — de que a matéria relativa aos limites do procedimento sumaríssimo não foi suscitada na contestação — é equivocada, pois ignora o objetivo legítimo dos embargos. Reforça que buscou apenas o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, conforme permitido por lei, e cita, para embasar sua tese, a Súmula 98 do STJ e a Súmula 297 do TST. A recorrente defende, por fim, que a penalidade aplicada viola entendimento jurisprudencial consolidado, motivo pelo qual requer o processamento do recurso de revista para promover a devida uniformização da jurisprudência sobre o tema. Constou do acórdão (ID. c890741): (...) A ré busca a exclusão da multa por embargos protelatórios fixados na sentença que julgou os embargos de declaração (ID. a8f0bb7 - fls. 879/880). O §2º do art. 1.026 do CPC disciplina: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Na contestação (ID. c90eef0 - fls. 331/333), a ré arguiu a necessidade de limitar a condenação aos valores postulados na petição inicial. A primeira sentença rejeitou a argumentação, assim fundamentando (ID. db57330 - fl. 682): "Os valores atribuídos aos pedidos pelo trabalhador tendem a ser meramente estimativos (CLT, arts. 840, § 1º, e 852-B, inciso I, parte final), dado o caráter genérico que lhes é inerente (CPC, art 324, § 1º, inciso III), pois a análise prévia e integral de diversos documentos guardados pelo empregador é materialmente impraticável ao laborista, circunstância que o impede de aferir previamente com precisão o que lhe era devido. Logo, reputo que hipotética liquidação em valores superiores aos respectivos pedidos não ofende o Princípio da Adstrição (CPC, arts. 141 e 492)". A ré interpôs embargos de declaração (ID. 66ce206 - fls. 708/710), argumentando que a sentença foi omissa quanto ao limite imposto ao processo que segue o rito sumaríssimo. Ocorre que essa matéria (restrição aos limites do procedimento sumaríssimo) sequer foi levantada na contestação, não se podendo falar em omissão sobre questão não suscitada, o que revela o caráter protelatório dos embargos declaratórios no caso. Mantenho a multa aplicada pela juíza. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso, à exceção de flagrante arbitrariedade. Sobre o tema, o TST expressa entendimento no seguinte sentido: (...) 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram no apelo embargado os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Ao contrário, a parte objetivou, a título de contradição, obter o rejulgamento da causa, pretensão não amparada pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/73. Correta, portanto, a aplicação da referida multa no presente feito, que encontra respaldo na própria jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-869-91.2010.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). "(...) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões ou obscuridades na fundamentação do Tribunal Regional, que adotou tese explícita para sua fundamentação. Dentro desse contexto é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, pois o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-350987- 40.2005.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, que versava sobre a imposição de multa por embargos declaratórios, em face do óbice da Súmula 333 do TST. 2. O despacho agravado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração reside no poder discricionário do julgador, a quem cabe apreciar o caso concreto e se convencer ou não acerca do intuito protelatório daqueles. Registrou, ainda, que a omissão apontada nos embargos de declaração já havia sido claramente enfrentada no acórdão regional, o que justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10605-10.2015.5.01.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/04/2019). "(...). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 1.022, inciso II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-29800-57.2009.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05 /2021). Portanto, tendo o acórdão embargado explicitado exaustivamente as razões de fato e de direito que respaldam a sua conclusão, a decisão que impôs a multa por embargos protelatórios não se reveste de caráter teratológico, razão pela qual não se verifica ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, sanando o equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, apreciar os pressupostos intrínsecos e negar seguimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - JANDEILSON JUNIOR DE OLIVEIRA

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