Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000107-08.2023.8.26.0459"

Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A x Jose Maciel De Oliveira Ferreira

ID: 329475056

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-76.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

Polo Passivo:

JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JONAS MARIO NASCIMENTO CASSIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000106-76.2024.5.06.0341 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000106-76.2024.5.06.0341 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A RECORRIDO: JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Horas extras e intervalo intrajornada. Atividade externa com possibilidade de controle indireto. Aplicação do art. 62, I, da CLT afastada. I. Caso em exame Recurso Ordinário interposto contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, ao fundamento de que a atividade externa do reclamante, embora exercida fora da sede da empresa, permitia controle indireto da jornada por meio de aplicativo eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividade externa pelo reclamante impede o controle da jornada e afasta a aplicação das normas relativas a horas extras e intervalo intrajornada. III. Razões de decidir 3. A mera natureza externa do trabalho não afasta, por si só, o controle de jornada, sendo imprescindível a comprovação de incompatibilidade com a fiscalização, nos termos do art. 62, I, da CLT. 4. Restou evidenciado que a empresa utilizava aplicativo eletrônico (Júpiter) para acompanhamento das ordens de serviço, horários e produtividade dos empregados, configurando controle indireto de jornada. 5. Aplicável a Súmula 338, I, do TST, pois a empresa não apresentou registros formais da jornada e não demonstrou a impossibilidade de controle. 6. Comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento do período suprimido como hora extra, com base no art. 71, §4º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A exclusão do controle de jornada prevista no art. 62, I, da CLT exige prova inequívoca da incompatibilidade da atividade externa com a fiscalização do horário de trabalho. 2. A utilização de aplicativo eletrônico que permite o acompanhamento das atividades e horários caracteriza controle indireto da jornada e afasta a aplicação da exceção legal. 3. O gozo parcial ou irregular do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento correspondente, com natureza indenizatória." ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 62, I, 71, §4º, 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; RR-10900-51.2016.5.03.0021; RR-1000107-72.2017.5.02.0703; ROT - 0000352-37.2017.5.06.0141. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A x Jose Maciel De Oliveira Ferreira

ID: 329475063

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-76.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

Polo Passivo:

JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JONAS MARIO NASCIMENTO CASSIANO

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

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CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000106-76.2024.5.06.0341 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000106-76.2024.5.06.0341 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A RECORRIDO: JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Horas extras e intervalo intrajornada. Atividade externa com possibilidade de controle indireto. Aplicação do art. 62, I, da CLT afastada. I. Caso em exame Recurso Ordinário interposto contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, ao fundamento de que a atividade externa do reclamante, embora exercida fora da sede da empresa, permitia controle indireto da jornada por meio de aplicativo eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividade externa pelo reclamante impede o controle da jornada e afasta a aplicação das normas relativas a horas extras e intervalo intrajornada. III. Razões de decidir 3. A mera natureza externa do trabalho não afasta, por si só, o controle de jornada, sendo imprescindível a comprovação de incompatibilidade com a fiscalização, nos termos do art. 62, I, da CLT. 4. Restou evidenciado que a empresa utilizava aplicativo eletrônico (Júpiter) para acompanhamento das ordens de serviço, horários e produtividade dos empregados, configurando controle indireto de jornada. 5. Aplicável a Súmula 338, I, do TST, pois a empresa não apresentou registros formais da jornada e não demonstrou a impossibilidade de controle. 6. Comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento do período suprimido como hora extra, com base no art. 71, §4º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A exclusão do controle de jornada prevista no art. 62, I, da CLT exige prova inequívoca da incompatibilidade da atividade externa com a fiscalização do horário de trabalho. 2. A utilização de aplicativo eletrônico que permite o acompanhamento das atividades e horários caracteriza controle indireto da jornada e afasta a aplicação da exceção legal. 3. O gozo parcial ou irregular do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento correspondente, com natureza indenizatória." ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 62, I, 71, §4º, 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; RR-10900-51.2016.5.03.0021; RR-1000107-72.2017.5.02.0703; ROT - 0000352-37.2017.5.06.0141. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA

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