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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315034118

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000107-55.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATO MOREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ag AIRR 1000107-55.2024.5.02.0341 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315034164

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000107-55.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATO MOREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ag AIRR 1000107-55.2024.5.02.0341 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315034197

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000107-55.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATO MOREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ag AIRR 1000107-55.2024.5.02.0341 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E…

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Imifarma Produtos Farmaceuticos E Cosmeticos Sa x Wesleiana Pereira Da Silva

ID: 316446226

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000107-52.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

Polo Passivo:

WESLEIANA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000107-52.2024.5.02.0051 AGRAVANTE: IMIFARMA PRODUT…

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Imifarma Produtos Farmaceuticos E Cosmeticos Sa x Wesleiana Pereira Da Silva

ID: 316446240

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000107-52.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

Polo Passivo:

WESLEIANA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000107-52.2024.5.02.0051 AGRAVANTE: IMIFARMA PRODUT…

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Juliana Antonia De Souza x Condominio Simmetria Campo Belo e outros

ID: 323451681

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000107-93.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SIMMETRIA CAMPO BELO MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

LAISA TORRES MARINHO

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NUR TOUM MAIELLO

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CRISTINA NELIDA CUCCHI MULLER

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Processo 1000107-93.2024.5.02.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Antonio Enio Da Silva x Condominio Brookfield Home Design e outros

ID: 330526807

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000107-33.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ENIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO BROOKFIELD HOME DESIGN CONDOMINIO DESEO TATUAPE CONDOMINIO DUO MORUMBI CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CAPRI CONDOMINIO EDIFICIO SILVANO BENJAMIM BARONI CONDOMINIO PLACE SANTANA CONDOMINIO SPLENDOR IBIRAPUERA EDIFICIO ARABE EDIFICIO HELBOR MODERN LIFE PERDIZES HARMONIA MORUMBI THINTEL REFORMAS PREDIAL LTDA THINTEL RESTAURACAO DE FACHADA PREDIAL & ENGENHARIA CIVIL LTDA UDEIVIS SANTOS RIBEIRO PINTURAS - ME

Distribuição

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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EDSON PROCIDONIO DA SILVA

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DENIS SARAK

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SONIA MARIA NHOLA REIS

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ELIOENAY DE FIGUEIREDO MATOS

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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VANDA LUCIA TEIXEIRA ANTUNES

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PATRICIA GALANTE BRAVO HERNANDEZ

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VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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RODRIGO BETTI MAMERE

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DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO

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ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA

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Processo 1000107-33.2024.5.02.0025 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Zamp S.A. x Emili Da Silva Andrede

ID: 331942965

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000107-72.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

EMILI DA SILVA ANDREDE

Distribuição

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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Processo 1000107-72.2024.5.02.0012 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Raimundo Bernardo De Franca x Adm Do Brasil Ltda

ID: 325663878

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000107-08.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BERNARDO DE FRANCA

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WESLEY ARAUJO LEAL

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MARCELO LUIS MARQUEZINI PAULO

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RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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GIULIA ESPINO MARQUEZINI PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000107-08.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: RAIMUNDO BERNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000107-08.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: RAIMUNDO BERNARDO DE FRANCA AGRAVADO: ADM DO BRASIL LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000107-08.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: RAIMUNDO BERNARDO DE FRANCA ADVOGADA: Dra. GIULIA ESPINO MARQUEZINI PAULO ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIS MARQUEZINI PAULO AGRAVADO: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WESLEY ARAUJO LEAL GPACV/ibrn D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id3300d84; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 26285df). Regular a representação processual (Id 879b394). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS O Regional afastou as alegações de dispensa discriminatória eindenização por danos morais por motivo de acidente de trabalho, ao argumento deque não há incapacidade profissional, visto que o autor obteve recolocação profissionalna mesma área, conforme conclusão pericial; e assim concluiu que não se vislumbra oalegado caráter discriminatório na dispensa, tendo em vista que o autor laborou pormais de cinco meses após o retorno do afastamento previdenciário. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO BERNARDO DE FRANCA

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Raimundo Bernardo De Franca x Adm Do Brasil Ltda

ID: 325663902

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000107-08.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BERNARDO DE FRANCA

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WESLEY ARAUJO LEAL

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MARCELO LUIS MARQUEZINI PAULO

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RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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GIULIA ESPINO MARQUEZINI PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000107-08.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: RAIMUNDO BERNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000107-08.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: RAIMUNDO BERNARDO DE FRANCA AGRAVADO: ADM DO BRASIL LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000107-08.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: RAIMUNDO BERNARDO DE FRANCA ADVOGADA: Dra. GIULIA ESPINO MARQUEZINI PAULO ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIS MARQUEZINI PAULO AGRAVADO: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WESLEY ARAUJO LEAL GPACV/ibrn D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id3300d84; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 26285df). Regular a representação processual (Id 879b394). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS O Regional afastou as alegações de dispensa discriminatória eindenização por danos morais por motivo de acidente de trabalho, ao argumento deque não há incapacidade profissional, visto que o autor obteve recolocação profissionalna mesma área, conforme conclusão pericial; e assim concluiu que não se vislumbra oalegado caráter discriminatório na dispensa, tendo em vista que o autor laborou pormais de cinco meses após o retorno do afastamento previdenciário. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADM DO BRASIL LTDA

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