Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000270-08.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 168 de 169

Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 337295074

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-42.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cartão de Crédito, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELADO), FELIPE CRUZ CALEGARIO - CPF: 386.375.078-08 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA EM DOCUMENTO À PARTE E QUE NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA TABELA PRICE –– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA BV FINANCEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO DESPROVIDO. A Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), sendo considerada válida sua cobrança, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. Constatado que a contratação do seguro ocorreu parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada não havendo ilegalidade em sua contratação. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não há falar em ilegalidade da cobrança e juros na forma capitalizada quando expressamente pactuado entre as partes assim como não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante, sendo que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001641-42-2022 APELANTES: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO APELADOS: MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO E BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Maria Cleonioce de Souza Brito, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza Brito para determinar a exclusão da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Avaliação de Bem e Seguro Prestamista e devolução dos valores cobrados na forma simples, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais a Apelante BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento sustenta a legalidade da cobrança do seguro prestamista, aduzindo que as declarações da parte autora de que não tinha conhecimento da contratação do seguro não merecem prosperar, tendo em vista que no ato da negociação foi-lhe oferecido o seguro e esclarecidas as suas particularidades, sendo o mesmo aceito pela parte autora mediante sua assinatura no contrato. Argumenta que em momento algum condiciona a sua contratação para conceder o empréstimo pessoal ou quaisquer outras linhas de crédito. Na Cédula de Crédito Bancário está expressamente previsto o direito de escolha do contratante em adquirir ou não o seguro prestamista, não existe “venda casada”. Assevera que a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 320/09 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo – CRV. Assinala que ressaltar que é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca. Alega que com relação a Tarifa de Avaliação de Bem está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011 a avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação, ficando demonstrado que foi realizado. Pugna pela reforma da sentença para serem mantidos referidos encargos contratados. Quanto a Apelante Maria Cleonioce de Souza Brito afirma a invalidade do contrato argumentando a impossibilidade da cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinqüenta e nove reais), aduzindo ausência de informações pela Instituição Financeira. Sustenta a nulidade da cobrança de juros na forma capitalizada, estando equivocada a aplicação da tabela price uma vez que o sistema de amortização contém juros compostos. Verbera inexistir no contrato informações acerca da cobrança de juros capitalizados. Pugna pelo provimento do recurso. Em sede de contrarrazões a Autora refuta a tese recursal sustentada pela Instituição Financeira e esta embora intimada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza brito, para determinar a exclusão da Tarifa de Registro, Avaliação de Bem, Seguro Prestamista e a devolução dos valores cobrados na forma simples. A Apelante BV Financeira defende a legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem aduzindo que é realizada no interesse não apenas da Instituição Financeira mas também do cliente, assevera a legalidade do Seguro Prestamista por não caracterizar no caso, venda casada, bem como a legalidade da Tarifa de Registro que se refere ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Constata-se que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário – CDC Veículo ID 296539887 e 265540264, para financiamento de um veículo Fiat Uno Attractive, 1.0 8V EVO 4P 2016/2016, cor branca no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Consta, também Termo Aditivo ao referido contrato ID 296540362. No referido contrato consta a cobrança de Registro de Contrato no Órgão de trânsito no valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). Consta no mencionado contrato de forma expressa na Cláusula “PROMESSA DE PAGAMENTO” a incidência de juros na forma capitalizada. Verifica-se, ainda, a contratação do Seguro Proteção Financeira no documento constante do ID 296540366, concernente a Proposta de Adesão Seguro de proteção Financeira. Com relação a cobrança do Seguro, cumpre anotar que no REsp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade da contratação, e ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro), cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência e requer a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros contratada; (iii) determinar a validade da cobrança de tarifas bancárias, incluindo registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro; (iv) verificar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência; (v) avaliar a existência de valores pagos indevidamente e a eventual restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não estão submetidas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios (Súmula 596/STF). A taxa pactuada (2,84% ao mês e 39,86% ao ano) está dentro dos parâmetros de mercado e não se demonstra abusiva, conforme REsp 1.061.530/RS e dados do Banco Central. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal constitui prova suficiente de previsão contratual (Súmula 539/STJ; REsp 973.827/RS). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que haja prestação do serviço e os valores não sejam excessivos (Tema 958/STJ). No caso, a instituição financeira comprovou a realização dos serviços e os valores cobrados são razoáveis. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não foi constatada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência, em conformidade com a Súmula 296/STJ, devendo prevalecer os encargos pactuados (juros moratórios e multa contratual). Não há comprovação de venda casada na contratação do seguro, sendo mantida sua validade (Tema 972/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios, sendo sua revisão admitida apenas em casos de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e comprovada pela estipulação contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro é válida, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores não sejam excessivos. Não é admissível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de inadimplência. A contratação de seguro somente é inválida se configurada venda casada ou restrição à escolha do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 296, 539 e 566; STJ, REsp 1.061.530/RS; REsp 1.578.553/SP (Tema 958); REsp 973.827/RS; REsp 1.259.573/RS; REsp 1.639.259/SP (Tema 972). (N.U 1000270-73.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025). Dessa forma, é vedada a contratação do seguro se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira no bojo do contrato o que não se demonstra ter ocorrido no presente caso. Com efeito, dos documentos acostados aos Autos verifica-se que a contratação do seguro ocorreu em documento separado de forma que tinha o Apelante a opção de contratar a apólice ou não, conforme se vê no documento ID296540366 que registra, expressamente, que a parte estaria ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e que ocorre de exclusiva e espontânea vontade de obter referida proteção, não se tratando, portanto, de venda casada de forma que não há falar em ilegalidade da referida contratação. Quanto a Tarifa de Registro de Contrato no órgão de transito consta o valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), e Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), de forma que houve expressa pactuação respectivamente no contrato formalizado entre as partes. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva com relação a tais encargos pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Necessário ressaltar que as questões jurídicas referentes à abusividade ou não da Tarifa de Registro foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Neste sentido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de registro do contrato do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.-(N.U 1002775-55.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). No presente caso, ambas as tarifas foram devidamente pactuadas, bem como não restou demonstrada onerosidade excessiva, ademais ocorreu o Registro do Contrato junto ao Órgão de Trânsito, assim como houve a avaliação do veículo financiado, não havendo falar em ilegalidade em sua cobrança pela Instituição Financeira. Quanto Recurso interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito insurge-se com relação a Tarifa de Cadastro bem como a cobrança de Juros Capitalizados, argumentando ausência de informação quanto a tais cobranças em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar dos argumentos elencados pela Apelante, no entanto, não lhe assiste razão. Com efeito, apesar de nos contratos bancários ter aplicação as regras do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a parte deve demonstrar, ainda que minimamente, a plausibilidade dos fatos alegados. No caso em análise, constata-se do contrato firmado entre as partes que há previsão, de forma clara e expressa quanto a cobrança de juros na forma capitalizada, de modo que não se demonstra razoável a Autora sustentar desconhecimento ou ilegalidade da cobrança, valendo ressaltar que é admitida a capitalização, conforme entendimento jurisprudencial quando pactuada entre as partes, assim como da utilização da Tabela Price senão vejamos: REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inteligência da súmula 541 do STJ. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1041689-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). Com relação a cobrança de Tarifa de Cadastro o entendimento jurisprudencial é convergente quanto a possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira. Acerca da questão o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021). Diante dessas considerações considerando a legalidade dos encargos contratados, não há como acolher a tese sustentada pela Autora, tampouco falar em repetição do indébito no presente caso. Dessa forma, em face da fundamentação retro mencionada, dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento para reconhecer a legalidade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, da Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem e nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito, diante da legalidade da cobrança de capitalização de juros conforme pactuado, assim como da Tarifa de Cadastro e utilização da Tabela Price, julgando, de consequência a demanda improcedente. Em face da nova feição de sucumbência caberá à Autora responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cuja cobrança deverá permanecer suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita e, em sede recursal, majoro em 2% para fixar em 12% sobre o valor da causa atualizado. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Andreza Silva Reis x Raia Drogasil S/A

ID: 337200699

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-45.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA SILVA REIS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04a807f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000381-45.2025.5.02.0030 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA MARIA ANDREZA SILVA REIS ajuizou, em 11/03/2025, a presente Reclamatória Trabalhista em face de RAIA DROGASIL S/A, ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 6d9f9a2). Atribuiu à causa o valor de R$117.846,89 e juntou documentos. Em 03 de junho de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 1eb9f72) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, fundamentadamente, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da disposição prevista no artigo 467, da CLT; b) oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada (ID c69fe32); c) fundamentadamente, REJEITOU a preliminar de incompetência material para processamento e julgamento da presente ação com relação a alegação de inconstitucionalidades; d) ouviu as partes, que não tinham testemunhas presentes; e) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; f) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; g) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID ff34782; reclamada, ID 9819143). É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 06/01/2020 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da impugnação genérica aos documentos A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 5. Do ônus da prova A reclamada sustentou que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recai sobre a reclamante Inviável tal entendimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, deforma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O contrato de trabalho mantido entre as partes vigeu no período de 06/01/2020 a 15/10/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 11/03/2025. Pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da estabilidade gestante. Da nulidade do pedido de demissão. Indenização estabilitária e verbas rescisórias Pleiteou a reclamante a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa pelo empregador, ao argumento de que se encontrava grávida quando formulou o pedido, de modo que a validade deste estava condicionada à homologação da rescisão, o que não ocorreu. Em decorrência, pleiteou os pagamentos de indenização decorrente da estabilidade gestante e de verbas rescisórias decorrente da demissão sem justa causa, considerando o período estabilitário. Em defesa, a reclamada defendeu a validade do pedido de demissão, livremente manifestada pela reclamante, e aduziu que a convocou para homologação da rescisão, ato para o qual a mesma não compareceu. Passo à análise. De plano, ressalto que consta dos autos o pedido de demissão formulado pela reclamante, mediante carta de próprio punho, não tendo a mesma alegado nenhum vício de consentimento quanto a seu desejo de demitir-se, eis que embasa a pretensa nulidade somente na ausência de homologação, com fulcro no artigo 500, da CLT. É certo que o TST reconheceu a incidência do art. 500 da CLT no caso da empregada gestante, nos termos do julgamento do Tema 55 dos IRR’s, que fixou a seguinte tese vinculante: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”. Evidente que o precedente em questão tem o objetivo de garantir que não haja vício de consentimento no pedido de demissão da gestante, valendo-se da assistência sindical ou da autoridade competente para tal. Contudo, diversa é a situação em que a própria reclamante reconhece que formulou livremente seu pedido de demissão, sendo que, o que se depura da exordial, é um pretendido arrependimento posterior, inaplicável à espécie. Segue recente decisão proferida por este E. TRT, que ora adoto como parte das razões de decidir: “EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. Ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT. Apelo da reclamada a que se dá provimento. (…) Conforme inicial, a reclamante fez o pedido de demissão. Logo, optou por rescindir seu contrato de trabalho, pelo que não haveria justificativa para atrair a homologação da rescisão contratual de empregada estável pelo sindicato de classe, prevista no artigo 500 da CLT. A decisão proferida no RR-0000427-27.2024.5.12.0024 pelo Tribunal Superior do Trabalho, referente ao tema 55, fixou o seguinte entendimento: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A intenção dos julgadores se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável, de modo que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia no emprego, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, justamente para afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho. Nada obstante, na presente demanda, a ausência de homologação pelo sindicato de classe foi suprida pela confirmação de que a reclamante pediu demissão. Assim, o presente caso comporta distinção em relação ao comando geral contido no IRR 55, matéria idêntica apenas na aparência, mas com nuances de forma e de conteúdo - a começar pelo expresso reconhecimento da autora quanto à iniciativa e vontade de desligamento do emprego - que afastam o contexto da incidência da jurisprudência cristalizada em referido Incidente. Por se tratar de matéria fática distinta, o julgado considera não haver vinculação ao teor do verbete. Assim, ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT, merece reforma a r. sentença. (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1002146-34.2024.5.02.0047; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Acrescento, ademais, outra distinção em relação ao referido precedente vinculante: ausência de comprovação de que a reclamante conhecia seu estado gravídico quando formulou o pedido de demissão. Veja-se que a tese fixada pelo TST prevê a aplicação do art. 500 da CLT no caso de pedido de demissão da “empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”. In casu, pelo que dos autos consta, a própria reclamante desconhecia seu estado gravídico quando formulou pedido de demissão, vez que o primeiro exame de ultrassonografia pela mesma realizado, juntado aos autos, é de data posterior. Acrescento, no aspecto, que sequer poderia se afirmar que a reclamante era detentora da estabilidade na ocasião, pois o texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual – e só a partir dele – é assegurada a garantia de emprego à gestante: “confirmação” da gravidez. Assim, também por esse motivo, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. É válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, especialmente quando formulado à época em que sequer tinha ciência da gravidez, de forma a demonstrar ausência de vício de consentimento. Não há falar em estabilidade uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa para justificar o pedido de reintegração, mas pedido válido e plenamente consciente de demissão. Recurso não provido. (…) Quanto à nulidade do pedido de demissão pela ausência de homologação pela entidade sindical, há de se ponderar que a Lei 13.467/17 revogou o §1º do artigo 477 da CLT, tornando prescindível a homologação sindical nas rescisões dos contratos de trabalho. Ainda que assim não fosse, mera irregularidade formal (relativa ao art. 500 da CLT ou à ausência de exame demissional) não teria o condão de invalidar pedido de demissão, especialmente considerando que quando a reclamante pediu demissão sequer sabia da gravidez (fato incontroverso), somente tendo conhecimento de sua condição gestacional no dia 15.01.2025 (fls. 59), ou seja, 48 dias após a dispensa. Observe-se, ademais, que o desconhecimento da gravidez no momento da ruptura contratual caracteriza distinção que impede a aplicação do Tema 55 da Tabela de Precedentes Vinculantes em IRR do TST e também configura mais uma prova de que o ato foi praticado de forma livre e consciente (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-15.2025.5.02.0319; Data de assinatura: 13-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Por fim, importante observar que a pretensão da reclamante deixa evidenciado que esta não está interessada na garantia do emprego estendida a trabalhadora gestante, uma vez que pleiteou, tão somente, receber o pagamento da indenização substitutiva e não a reintegração ao emprego. Veja-se que a reclamada pleiteou em defesa que, caso reconhecida a estabilidade, seja determina a reintegração da reclamante, contudo, esta, além de não ter formulado tal pedido na prefacial, manifestou a recusa da reintegração também em razões finais, na qual aduziu que tal recusa não gera renúncia à estabilidade, deixando evidenciado seu interesse unicamente em aferir vantagem econômica. Observo que a tese de que a recusa à reintegração não implicaria em renúncia à estabilidade, não pode ser acolhida na presente situação, em que sequer houve demissão pela reclamada, mas sim regular pedido de demissão. Ou seja, a reclamante formulou pedido de demissão e, após confirmar sua gestação, vem a Juízo postular somente o pagamento dos salários do pretendido período de estabilidade e também das verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa, sendo que a reclamada em nenhum momento sequer manifestou a intenção de romper o pacto laboral. A ausência de interesse na reintegração ao emprego também é elemento de distinção em relação ao Tema 55 do TST – o terceiro distinguish apontado na presente decisão – conforme extrai-se do seguinte julgado deste E. TRT: “(…) Não se olvida que, em recente julgamento, o Pleno do C. TST fixou tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, no sentido de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024), formalidade esta não observada in casu. Nada obstante, a reclamante ajuizou a presente ação em 19/02/2025, faltando mais de dez meses para término do período estabilitário - considerados o exame de ultrassom realizado em 31/01/2025, único juntado nos autos, com indicação de 13 semanas, bem como o período médio de 40 semanas de gestação -, ou mais de nove meses, admitida a provável data do parto indicada na peça recursal, limitando o pedido à indenização substitutiva do período de estabilidade, com expressa recusa à reintegração já na petição inicial, reiterada em audiência, frise-se, sem qualquer alegação de risco na gestação ou mesmo animosidade entre as partes, circunstâncias que importam em renúncia à estabilidade cujo reconhecimento se requer. Sublinhe-se que a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, visa proteger o emprego da gestante, e não os salários sem a correspondente contraprestação. No entanto, infere-se dos autos o intento exclusivo da reclamante de auferir ganho pecuniário, com a percepção de salários e demais vantagens do período em que, por mera ausência de interesse, como consignado no termo de audiência, se recusou a trabalhar. (...)” (Processo TRT/SP nº 1000270-10.2025.5.02.0435 - RO - Data de assinatura: 04/07/2025 - Relator(a): Sandra Curi de Almeida - Órgão julgador: 10ª Turma) Por todo o exposto, afasto a estabilidade pretendida e, em decorrência, julgo improcedentes os pedidos nela fundamentados, quais sejam, pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e nulidade do pedido de demissão, afastando ainda o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da demissão imotivada. Por fim, observo que as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão constaram no TRCT juntado pela reclamada, cujo saldo restou zerado em razão dos descontos efetuados, não impugnados, inexistindo diferenças devidas. 8. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT A reclamante pleiteou o pagamento da multa titulada em razão do pretendido reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, afastado conforme item 7 retro. Indefiro. 9. Do acúmulo de função A reclamante aduziu que sempre realizou atividades estranhas a suas funções, tais como atendimento no balcão, serviços administrativos e operação do caixa, razão pela qual pleiteou pagamento de adicional de 30% por acúmulo de função. Sem razão. A reclamante não logrou comprovar o alegado acúmulo de funções, eis que não produziu nenhuma prova nos autos, no aspecto. Ao contrário, a mesma insurgiu-se quanto a atividades que exerceu desde o início do pacto laboral, como atendimento de balcão e de caixa, sendo que as mesmas faziam parte de funções que exerceu, como de atendente I e atendente II. Ademais, no âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo a reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito.” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Ademais, noticiou a reclamante que o alegado acúmulo de função teria se verificado durante todo o contrato de trabalho, fato que, igualmente, afasta a possibilidade de aplicar-se as disposições do art. 468 da CLT, ou seja, não há falar-se em alteração das respectivas condições de trabalho. Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 10. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto as impugnações (itens 3 e 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIA ANDREZA SILVA REIS em face de RAIA DROGASIL S/A; - 4) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 5) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$2.356,94, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$117.846,89, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Andreza Silva Reis x Raia Drogasil S/A

ID: 337200709

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-45.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA SILVA REIS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04a807f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000381-45.2025.5.02.0030 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA MARIA ANDREZA SILVA REIS ajuizou, em 11/03/2025, a presente Reclamatória Trabalhista em face de RAIA DROGASIL S/A, ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 6d9f9a2). Atribuiu à causa o valor de R$117.846,89 e juntou documentos. Em 03 de junho de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 1eb9f72) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, fundamentadamente, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da disposição prevista no artigo 467, da CLT; b) oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada (ID c69fe32); c) fundamentadamente, REJEITOU a preliminar de incompetência material para processamento e julgamento da presente ação com relação a alegação de inconstitucionalidades; d) ouviu as partes, que não tinham testemunhas presentes; e) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; f) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; g) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID ff34782; reclamada, ID 9819143). É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 06/01/2020 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da impugnação genérica aos documentos A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 5. Do ônus da prova A reclamada sustentou que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recai sobre a reclamante Inviável tal entendimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, deforma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O contrato de trabalho mantido entre as partes vigeu no período de 06/01/2020 a 15/10/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 11/03/2025. Pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da estabilidade gestante. Da nulidade do pedido de demissão. Indenização estabilitária e verbas rescisórias Pleiteou a reclamante a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa pelo empregador, ao argumento de que se encontrava grávida quando formulou o pedido, de modo que a validade deste estava condicionada à homologação da rescisão, o que não ocorreu. Em decorrência, pleiteou os pagamentos de indenização decorrente da estabilidade gestante e de verbas rescisórias decorrente da demissão sem justa causa, considerando o período estabilitário. Em defesa, a reclamada defendeu a validade do pedido de demissão, livremente manifestada pela reclamante, e aduziu que a convocou para homologação da rescisão, ato para o qual a mesma não compareceu. Passo à análise. De plano, ressalto que consta dos autos o pedido de demissão formulado pela reclamante, mediante carta de próprio punho, não tendo a mesma alegado nenhum vício de consentimento quanto a seu desejo de demitir-se, eis que embasa a pretensa nulidade somente na ausência de homologação, com fulcro no artigo 500, da CLT. É certo que o TST reconheceu a incidência do art. 500 da CLT no caso da empregada gestante, nos termos do julgamento do Tema 55 dos IRR’s, que fixou a seguinte tese vinculante: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”. Evidente que o precedente em questão tem o objetivo de garantir que não haja vício de consentimento no pedido de demissão da gestante, valendo-se da assistência sindical ou da autoridade competente para tal. Contudo, diversa é a situação em que a própria reclamante reconhece que formulou livremente seu pedido de demissão, sendo que, o que se depura da exordial, é um pretendido arrependimento posterior, inaplicável à espécie. Segue recente decisão proferida por este E. TRT, que ora adoto como parte das razões de decidir: “EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. Ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT. Apelo da reclamada a que se dá provimento. (…) Conforme inicial, a reclamante fez o pedido de demissão. Logo, optou por rescindir seu contrato de trabalho, pelo que não haveria justificativa para atrair a homologação da rescisão contratual de empregada estável pelo sindicato de classe, prevista no artigo 500 da CLT. A decisão proferida no RR-0000427-27.2024.5.12.0024 pelo Tribunal Superior do Trabalho, referente ao tema 55, fixou o seguinte entendimento: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A intenção dos julgadores se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável, de modo que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia no emprego, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, justamente para afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho. Nada obstante, na presente demanda, a ausência de homologação pelo sindicato de classe foi suprida pela confirmação de que a reclamante pediu demissão. Assim, o presente caso comporta distinção em relação ao comando geral contido no IRR 55, matéria idêntica apenas na aparência, mas com nuances de forma e de conteúdo - a começar pelo expresso reconhecimento da autora quanto à iniciativa e vontade de desligamento do emprego - que afastam o contexto da incidência da jurisprudência cristalizada em referido Incidente. Por se tratar de matéria fática distinta, o julgado considera não haver vinculação ao teor do verbete. Assim, ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT, merece reforma a r. sentença. (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1002146-34.2024.5.02.0047; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Acrescento, ademais, outra distinção em relação ao referido precedente vinculante: ausência de comprovação de que a reclamante conhecia seu estado gravídico quando formulou o pedido de demissão. Veja-se que a tese fixada pelo TST prevê a aplicação do art. 500 da CLT no caso de pedido de demissão da “empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”. In casu, pelo que dos autos consta, a própria reclamante desconhecia seu estado gravídico quando formulou pedido de demissão, vez que o primeiro exame de ultrassonografia pela mesma realizado, juntado aos autos, é de data posterior. Acrescento, no aspecto, que sequer poderia se afirmar que a reclamante era detentora da estabilidade na ocasião, pois o texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual – e só a partir dele – é assegurada a garantia de emprego à gestante: “confirmação” da gravidez. Assim, também por esse motivo, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. É válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, especialmente quando formulado à época em que sequer tinha ciência da gravidez, de forma a demonstrar ausência de vício de consentimento. Não há falar em estabilidade uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa para justificar o pedido de reintegração, mas pedido válido e plenamente consciente de demissão. Recurso não provido. (…) Quanto à nulidade do pedido de demissão pela ausência de homologação pela entidade sindical, há de se ponderar que a Lei 13.467/17 revogou o §1º do artigo 477 da CLT, tornando prescindível a homologação sindical nas rescisões dos contratos de trabalho. Ainda que assim não fosse, mera irregularidade formal (relativa ao art. 500 da CLT ou à ausência de exame demissional) não teria o condão de invalidar pedido de demissão, especialmente considerando que quando a reclamante pediu demissão sequer sabia da gravidez (fato incontroverso), somente tendo conhecimento de sua condição gestacional no dia 15.01.2025 (fls. 59), ou seja, 48 dias após a dispensa. Observe-se, ademais, que o desconhecimento da gravidez no momento da ruptura contratual caracteriza distinção que impede a aplicação do Tema 55 da Tabela de Precedentes Vinculantes em IRR do TST e também configura mais uma prova de que o ato foi praticado de forma livre e consciente (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-15.2025.5.02.0319; Data de assinatura: 13-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Por fim, importante observar que a pretensão da reclamante deixa evidenciado que esta não está interessada na garantia do emprego estendida a trabalhadora gestante, uma vez que pleiteou, tão somente, receber o pagamento da indenização substitutiva e não a reintegração ao emprego. Veja-se que a reclamada pleiteou em defesa que, caso reconhecida a estabilidade, seja determina a reintegração da reclamante, contudo, esta, além de não ter formulado tal pedido na prefacial, manifestou a recusa da reintegração também em razões finais, na qual aduziu que tal recusa não gera renúncia à estabilidade, deixando evidenciado seu interesse unicamente em aferir vantagem econômica. Observo que a tese de que a recusa à reintegração não implicaria em renúncia à estabilidade, não pode ser acolhida na presente situação, em que sequer houve demissão pela reclamada, mas sim regular pedido de demissão. Ou seja, a reclamante formulou pedido de demissão e, após confirmar sua gestação, vem a Juízo postular somente o pagamento dos salários do pretendido período de estabilidade e também das verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa, sendo que a reclamada em nenhum momento sequer manifestou a intenção de romper o pacto laboral. A ausência de interesse na reintegração ao emprego também é elemento de distinção em relação ao Tema 55 do TST – o terceiro distinguish apontado na presente decisão – conforme extrai-se do seguinte julgado deste E. TRT: “(…) Não se olvida que, em recente julgamento, o Pleno do C. TST fixou tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, no sentido de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024), formalidade esta não observada in casu. Nada obstante, a reclamante ajuizou a presente ação em 19/02/2025, faltando mais de dez meses para término do período estabilitário - considerados o exame de ultrassom realizado em 31/01/2025, único juntado nos autos, com indicação de 13 semanas, bem como o período médio de 40 semanas de gestação -, ou mais de nove meses, admitida a provável data do parto indicada na peça recursal, limitando o pedido à indenização substitutiva do período de estabilidade, com expressa recusa à reintegração já na petição inicial, reiterada em audiência, frise-se, sem qualquer alegação de risco na gestação ou mesmo animosidade entre as partes, circunstâncias que importam em renúncia à estabilidade cujo reconhecimento se requer. Sublinhe-se que a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, visa proteger o emprego da gestante, e não os salários sem a correspondente contraprestação. No entanto, infere-se dos autos o intento exclusivo da reclamante de auferir ganho pecuniário, com a percepção de salários e demais vantagens do período em que, por mera ausência de interesse, como consignado no termo de audiência, se recusou a trabalhar. (...)” (Processo TRT/SP nº 1000270-10.2025.5.02.0435 - RO - Data de assinatura: 04/07/2025 - Relator(a): Sandra Curi de Almeida - Órgão julgador: 10ª Turma) Por todo o exposto, afasto a estabilidade pretendida e, em decorrência, julgo improcedentes os pedidos nela fundamentados, quais sejam, pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e nulidade do pedido de demissão, afastando ainda o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da demissão imotivada. Por fim, observo que as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão constaram no TRCT juntado pela reclamada, cujo saldo restou zerado em razão dos descontos efetuados, não impugnados, inexistindo diferenças devidas. 8. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT A reclamante pleiteou o pagamento da multa titulada em razão do pretendido reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, afastado conforme item 7 retro. Indefiro. 9. Do acúmulo de função A reclamante aduziu que sempre realizou atividades estranhas a suas funções, tais como atendimento no balcão, serviços administrativos e operação do caixa, razão pela qual pleiteou pagamento de adicional de 30% por acúmulo de função. Sem razão. A reclamante não logrou comprovar o alegado acúmulo de funções, eis que não produziu nenhuma prova nos autos, no aspecto. Ao contrário, a mesma insurgiu-se quanto a atividades que exerceu desde o início do pacto laboral, como atendimento de balcão e de caixa, sendo que as mesmas faziam parte de funções que exerceu, como de atendente I e atendente II. Ademais, no âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo a reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito.” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Ademais, noticiou a reclamante que o alegado acúmulo de função teria se verificado durante todo o contrato de trabalho, fato que, igualmente, afasta a possibilidade de aplicar-se as disposições do art. 468 da CLT, ou seja, não há falar-se em alteração das respectivas condições de trabalho. Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 10. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto as impugnações (itens 3 e 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIA ANDREZA SILVA REIS em face de RAIA DROGASIL S/A; - 4) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 5) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$2.356,94, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$117.846,89, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANDREZA SILVA REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315875176

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000617-08.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000617-08.2023.5.11.0006 GMAAB/ AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a r. decisão por meio da qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar os trânsitos respectivos. Examinados. Decido. A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto mediante adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.8bdbabc/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 945b4a9). Representação processual regular (ID. 4a690e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 8a2d02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) caput do artigo 98 do Código de Processo Civilde 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho;parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dosDireitos do Homem (DUDH), Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14(item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 dedezembro de 1966. Sustenta que a gratuidade da justiça abarca não apenas ascustas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Assim, medida que seimpõe é a reforma do v. acórdão para isentar o Recorrente do pagamento dehonorários sucumbenciais. Analiso. No que se refere à condenação do autor ao pagamento de ,verifico que a decisão da Turma está emhonorários sucumbenciais à parte reclamada consonância com a decisão proferida pelo STF, na ADI 5.766, na qual foi declarada ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, do artigo 791-A,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"§ 4º, da CLT, sendo, portanto, cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuitaao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais permanecerão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquercompensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nestesentido adequou-sea iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF.DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termosdo art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade decondenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, aopagamento de honorários advocatícios que decorrem dasucumbência, por se tratar de questão nova referente àalteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarouparcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dianteda tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcarácom os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia,as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsitoem julgado da decisão que as certificou, que somente poderãoser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludidoprazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos quejustificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob penade extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regionalque deixou de condenar o reclamante parcialmentesucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento doshonorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A,§ 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso derevista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇAGRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinhaentendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivosrelativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiárioda gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento daADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda apublicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que oSupremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação,declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art.791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiçagratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidadedo § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede deembargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmoua extensão da declaração de inconstitucionalidade dessesdispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formuladopelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência doprecedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autorizaa exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, como advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuitatenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sobcondição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo TribunalFederal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et deiure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outraação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida naredação original dos dispositivos; prevalece, contudo, apossibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, ocredor demonstre a alteração do estado de insuficiência derecursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância queautorizará a execução das obrigações decorrentes dasucumbência. 6. Assim, os honorários de advogadosucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sobcondição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serexecutados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar quedeixou de existir a situação de insuficiência de recursos dodevedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtençãode outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esseprazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relaçãoaos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta emque a União arque com a obrigação, quando sucumbente obeneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando doaproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspendera exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais,decidiu em conformidade com o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADEDE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4ºDO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE ACOBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADAPOSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF,em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmenteinconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária dajustiça gratuita a arcar com as despesas processuais nascondições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre deMoraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmadapelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe àsdemais instâncias do Poder Judiciário sua observância eaplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplinajurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidadede justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção dainsuficiência econômica daqueles que percebem salário inferiora 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômicapelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto(CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais,mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita,em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção peloreclamante, no processo em curso ou em outro, de créditoscapazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pelareclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, noprazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3.Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição paraimposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário dajustiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, conforme constou do voto do RedatorDesignado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes,verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...]declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A"(pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foideclarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, masapenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamantegozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absolutados honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente,sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na açãoproposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas aoutra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentrode 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica doreclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que aReclamada demonstre que a Reclamante obteve novo empregoque lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º doart. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honoráriaem ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso subjudice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorizaçãode dedução dos créditos obtidos na presente ação, conformeart. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, oapelo apresenta transcendência política e merece parcialprovimento, apenas para excluir a autorização de dedução doscréditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendoa condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição decomprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anosdo trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamantese encontra em situação econômica capaz de arcar com oshonorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmenteprovido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DACLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O TribunalRegional decidiu que, apesar da condição de beneficiário dajustiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado aopagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrouque o Autor não obteve créditos trabalhistas na presentedemanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento doshonorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019,portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O SupremoTribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, emborapossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios, não se pode presumirque a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar ostatus de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual éinviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa.Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde quenão tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido obeneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado aopagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade,somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendovedada qualquer compensação com créditos trabalhistasobtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos,portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensivade exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiuacórdão em consonância com o atual entendimento do STF.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 01/07/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão recorrido, quemanteve a decisão primeva que indeferiu o pedido de pagamento de participação noslucros e resultados (PLR), ao argumento de que anexou convenções coletivasreferentes a todo o contrato de trabalho. Afirma que a aludida decisão vai de encontro ao entendimentojá sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato deo contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamentoda proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Analiso. Sobre a PLR, o Colegiado decidiu com amparo nos elementosprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, "A despeito doReclamante declarar que o valor era pago pela empregadora, sequer fez juntada decontracheque ou qualquer outra documentação que fizesse prova do referidopagamento habitual a comprovar que tal direito estaria inserido. Ademais, dosdemonstrativos de pagamento acostados pela Reclamada não há registros de não se vislumbra possível violação à súmula 451, dopagamento habitual desta verba",TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 464 e 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho. Em relação às horas extras, aponta a existência de trabalho emsobrelabor não compensado ou quitado pela Recorrida. Ressalta que não há que se falar em invalidade da amostragem feita pelo Recorrente por não considerar ascompensações, até porque deve ser declarada a invalidade do acordo decompensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horasextras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Acrescenta: “Observa-se ainda que nos espelhos de ponto utilizados para fazer o apontamento nãohá nenhum campo indicando horas compensadas ou qualquer outra sigla indicandoque determinada hora foi objeto de compensação.” Assim, reafirma a existência de trabalho em sobrelabor nãocompensado ou quitado pela Recorrida. Analiso. No tocante às horas extras a partir de 03/11/2022, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignado no acórdão: “A partir de 03/11 , os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, ou seja, não/2022são britânicos e podem ser usados para elidir a jornada apontada na inicial. Do exameda prova colhida em audiência, verifico a fragilidade do depoimento da testemunhaarrolada pelo Reclamante, sobretudo porque nada acrescentou quanto à jornada doAutor, apenas detalhou a sua própria jornada de trabalho enquanto funcionário daReclamada. Ademais, nem se fale na possibilidade de alteração dos registros pelo setorCAL, uma vez que até mesmo tais ajustes constam registrados nas folhas de ponto,apontando, além do novo horário, aquele que fora eventualmente desconsiderado. Portais razões, entendo válidos os registros de ponto apresentados nos cartões, noperíodo compreendido entre o dia , haja vista que03/11/2022 até a demissão do autornão visualizei nenhum indício de prova capaz de contrapor sua presunção deveracidade. Também sem razão a argumentação de invalidade de acordo decompensação de horas, vez que, conforme as marcações no cartão de ponto, sequer Para se concluir de forma diversa seriahavia prestação habitual de horas extras." necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional,onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livreconvencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts.818, da CLT e 373, I e II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.750a37a/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. f1f2af4). Representação processual regular (ID. 3d33c75, dc39e7e). Preparo satisfeito, nos termos do art. 899, parágrafo 11 da CLT(ID. 8a2d02a, 159ae24, ff302bc e b8e1121, 04d971a, 016fe69, a352bef, 9f452b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que os vendedores percebem comissõessobre as vendas efetuadas, ou seja, sobre o valor da venda do produto por elesrealizada que consta nas Notas Fiscais dos produtos, e não sobre os valores pagospelos clientes referentes exclusivamente ao financiamento que podem contratarquando do parcelamento de suas compras por meio de um crediário (crédito pessoal). Destaca que as vendas a prazo com cartão de crédito sofremincidência total de juros para o cômputo de comissionamento dos vendedores, demodo que as comissões são calculadas com base no preço dado ao produto vendido,nos termos que determina o artigo 2º art. da Lei 3.207/57, dispositivo que está sendointerpretado de forma equivocada pela D. Turma. Contudo, aduz que os encargosfinanceiros decorrentes de financiamento ou parcelamento não têm o condão de alterar o preço do produto (art. 52, do CDC) e, consequentemente, a base de cálculodas comissões. Reitera que a comissão é calculada pela empresa sobre o valorreal da mercadoria ou serviço, SEM os juros e encargos que o cliente pagará em seucarnê pela concessão do crédito pessoal para financiamento de sua compra, QUE ÉUMA FORMA DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. Requer a reforma. Analiso. Relativamente às comissões sobre os juros e demais encargosnas vendas a prazo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignadono acórdão recorrido: “Diferentemente, entendo que nas compras parceladas nocartão de crédito, com incidência de juros e demais encargos, à míngua de qualquercomprovação de acordo em contrário entre as partes, deve incidir na comissão sobre ovalor final, considerando os encargos. Assim, reformo a Sentença parcialmente nesteponto, a fim de que, no cálculo de comissão do obreiro sejam consideradas as vendasefetuadas e, particularmente quanto às vendas a prazo parceladas em cartãoapenasde crédito, seja considerado o valor final, incluídos juros e demais encargos. Asseveroque, acaso não seja possível se fazer a discriminação de quais vendas foram realizadaspor cartão de crédito e por crediário, deve-se considerar no cálculo das comissões Para se concluir de forma diversa seriatodas as compras realizadas a prazo.”necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados ou divergência jurisprudencial. Com efeito, a decisão da Turma, no sentido de que os juros edemais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra a prazointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, está emressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,harmonia com o entendimento majoritário do C. TST, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NASOPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior oentendimento segundo o qual, para efeito do pagamentodecomissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entreos preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventuraincidentes na operação de compra integram a base de cálculodascomissõesdevidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão o quesomente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisãomonocrática que conheceu e proveu o recurso de revistainterposto pela autora.(…)" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT19/03/2024). - destaquei "(…) III - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudênciadesta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesascom juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas aoempregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste o que não se evidenciou no caso.em sentido contrário,Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento" (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). -destaquei "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se ainclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo dascomissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claroque "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreadaaos autos pela reclamada, que se encontra devidamenteassinada pelo reclamante, estabelece expressamente que"sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendasfinanciadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamanteinsiste na aplicação do valor total da venda para cálculo dascomissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 daCLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está emsintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que osjuros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram abase de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em O exame prévio dos critérios decontrário entre as partes.transcendência do recurso de revista revela a inexistência dequalquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A pardisso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto dadecisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravode instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). - destaquei "COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência destaCorte tem entendimento pacífico de que as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integrama base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendoindevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme severifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existênciade ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram Recursoa base de cálculo das comissões devidas ao empregado.de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST -RR: 01012573820185010017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro,Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação:02/12/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRASDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que houve má valoração da prova, haja vista que arecorrente anexou aos autos os cartões de ponto válidos. Assim, ao contrário doaduzido no Acórdão, o ônus probatório no que diz respeito à jornada é da parte autora,tendo em vista que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, os quaispossuem registros variados. Acrescenta: “Ademais, já restou reconhecido que a jornadaexcedente, inclusive quanto ao intervalo, era devidamente paga ou compensada, nãohavendo o que se falar em diferenças.” Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja limitado aoperíodo suprimido e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória. Analiso. No tocante às horas extras deferidas, observa-se que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos, tendo sido consignado na decisão: "De outro lado, relativamenteao período correspondente ao dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, , todos sob a rubrica08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11"treinamento", à míngua de não constarem os registros de ponto na folha ou qualqueroutro documento que faça prova do tempo do trabalhador à disposição da Reclamada,entendo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT.Para tanto, no período de dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, 08 , fixo a jornada como sendo de/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/118h00min a 18h00min, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim,considerando exclusivamente no período de , bem como os22/07/2022 a 06/11/2022dias ,condeno a Ré ao07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, noque for mais benéfico, acrescidas de 30 minutos extras por dia, a título de intervalointrajornada. (…) quanto aos domingos, assiste razão ao Reclamante, à míngua dosregistros de ponto no período de 22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10/2022, 08/10/2022, 10/10/2022, 11/10/2022, 20/10/2022 a 22/10/2022, 25/10/2022, 26/10/2022 e 01/11/2022, nos termos já devidamente fundamentados no Acórdãoembargado. Assim, defere-se o adicional de 100%, considerando 2 domingostrabalhados por mês, se houver, analisado exclusivamente o lapso temporal acima Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,indicado." propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados, bem como à OJ 355 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho no respectivoperíodo (22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11), diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentarregistros de ponto válidos, sendo fixada a jornada de 8h00min a 18h00min, de segundaa sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim, o recurso de revista não comportaseguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou divergênciajurisprudencial(Súmula 333 do TST). No que concerne ao pleito de limitação ao período suprimido dointervalo intrajornada e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória, não háinteresse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, tendo sidoconsignado na decisão: “h) Natureza indenizatória do intervalo intrajornada (artigo 71,§4º da CLT).” CONCLUSÃO Denego seguimento. ‎ Do cotejo da decisão denegatória com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas nos agravos de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento dos recursos de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento dos apelos. Dessa forma, os recursos de revista não prosperam, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviáveis os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315875324

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000617-08.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000617-08.2023.5.11.0006 GMAAB/ AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a r. decisão por meio da qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar os trânsitos respectivos. Examinados. Decido. A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto mediante adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.8bdbabc/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 945b4a9). Representação processual regular (ID. 4a690e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 8a2d02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) caput do artigo 98 do Código de Processo Civilde 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho;parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dosDireitos do Homem (DUDH), Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14(item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 dedezembro de 1966. Sustenta que a gratuidade da justiça abarca não apenas ascustas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Assim, medida que seimpõe é a reforma do v. acórdão para isentar o Recorrente do pagamento dehonorários sucumbenciais. Analiso. No que se refere à condenação do autor ao pagamento de ,verifico que a decisão da Turma está emhonorários sucumbenciais à parte reclamada consonância com a decisão proferida pelo STF, na ADI 5.766, na qual foi declarada ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, do artigo 791-A,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"§ 4º, da CLT, sendo, portanto, cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuitaao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais permanecerão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquercompensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nestesentido adequou-sea iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF.DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termosdo art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade decondenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, aopagamento de honorários advocatícios que decorrem dasucumbência, por se tratar de questão nova referente àalteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarouparcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dianteda tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcarácom os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia,as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsitoem julgado da decisão que as certificou, que somente poderãoser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludidoprazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos quejustificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob penade extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regionalque deixou de condenar o reclamante parcialmentesucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento doshonorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A,§ 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso derevista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇAGRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinhaentendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivosrelativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiárioda gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento daADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda apublicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que oSupremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação,declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art.791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiçagratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidadedo § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede deembargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmoua extensão da declaração de inconstitucionalidade dessesdispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formuladopelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência doprecedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autorizaa exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, como advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuitatenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sobcondição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo TribunalFederal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et deiure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outraação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida naredação original dos dispositivos; prevalece, contudo, apossibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, ocredor demonstre a alteração do estado de insuficiência derecursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância queautorizará a execução das obrigações decorrentes dasucumbência. 6. Assim, os honorários de advogadosucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sobcondição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serexecutados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar quedeixou de existir a situação de insuficiência de recursos dodevedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtençãode outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esseprazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relaçãoaos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta emque a União arque com a obrigação, quando sucumbente obeneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando doaproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspendera exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais,decidiu em conformidade com o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADEDE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4ºDO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE ACOBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADAPOSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF,em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmenteinconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária dajustiça gratuita a arcar com as despesas processuais nascondições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre deMoraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmadapelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe àsdemais instâncias do Poder Judiciário sua observância eaplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplinajurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidadede justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção dainsuficiência econômica daqueles que percebem salário inferiora 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômicapelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto(CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais,mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita,em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção peloreclamante, no processo em curso ou em outro, de créditoscapazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pelareclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, noprazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3.Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição paraimposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário dajustiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, conforme constou do voto do RedatorDesignado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes,verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...]declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A"(pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foideclarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, masapenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamantegozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absolutados honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente,sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na açãoproposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas aoutra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentrode 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica doreclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que aReclamada demonstre que a Reclamante obteve novo empregoque lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º doart. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honoráriaem ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso subjudice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorizaçãode dedução dos créditos obtidos na presente ação, conformeart. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, oapelo apresenta transcendência política e merece parcialprovimento, apenas para excluir a autorização de dedução doscréditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendoa condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição decomprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anosdo trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamantese encontra em situação econômica capaz de arcar com oshonorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmenteprovido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DACLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O TribunalRegional decidiu que, apesar da condição de beneficiário dajustiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado aopagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrouque o Autor não obteve créditos trabalhistas na presentedemanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento doshonorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019,portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O SupremoTribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, emborapossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios, não se pode presumirque a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar ostatus de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual éinviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa.Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde quenão tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido obeneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado aopagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade,somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendovedada qualquer compensação com créditos trabalhistasobtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos,portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensivade exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiuacórdão em consonância com o atual entendimento do STF.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 01/07/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão recorrido, quemanteve a decisão primeva que indeferiu o pedido de pagamento de participação noslucros e resultados (PLR), ao argumento de que anexou convenções coletivasreferentes a todo o contrato de trabalho. Afirma que a aludida decisão vai de encontro ao entendimentojá sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato deo contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamentoda proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Analiso. Sobre a PLR, o Colegiado decidiu com amparo nos elementosprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, "A despeito doReclamante declarar que o valor era pago pela empregadora, sequer fez juntada decontracheque ou qualquer outra documentação que fizesse prova do referidopagamento habitual a comprovar que tal direito estaria inserido. Ademais, dosdemonstrativos de pagamento acostados pela Reclamada não há registros de não se vislumbra possível violação à súmula 451, dopagamento habitual desta verba",TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 464 e 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho. Em relação às horas extras, aponta a existência de trabalho emsobrelabor não compensado ou quitado pela Recorrida. Ressalta que não há que se falar em invalidade da amostragem feita pelo Recorrente por não considerar ascompensações, até porque deve ser declarada a invalidade do acordo decompensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horasextras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Acrescenta: “Observa-se ainda que nos espelhos de ponto utilizados para fazer o apontamento nãohá nenhum campo indicando horas compensadas ou qualquer outra sigla indicandoque determinada hora foi objeto de compensação.” Assim, reafirma a existência de trabalho em sobrelabor nãocompensado ou quitado pela Recorrida. Analiso. No tocante às horas extras a partir de 03/11/2022, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignado no acórdão: “A partir de 03/11 , os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, ou seja, não/2022são britânicos e podem ser usados para elidir a jornada apontada na inicial. Do exameda prova colhida em audiência, verifico a fragilidade do depoimento da testemunhaarrolada pelo Reclamante, sobretudo porque nada acrescentou quanto à jornada doAutor, apenas detalhou a sua própria jornada de trabalho enquanto funcionário daReclamada. Ademais, nem se fale na possibilidade de alteração dos registros pelo setorCAL, uma vez que até mesmo tais ajustes constam registrados nas folhas de ponto,apontando, além do novo horário, aquele que fora eventualmente desconsiderado. Portais razões, entendo válidos os registros de ponto apresentados nos cartões, noperíodo compreendido entre o dia , haja vista que03/11/2022 até a demissão do autornão visualizei nenhum indício de prova capaz de contrapor sua presunção deveracidade. Também sem razão a argumentação de invalidade de acordo decompensação de horas, vez que, conforme as marcações no cartão de ponto, sequer Para se concluir de forma diversa seriahavia prestação habitual de horas extras." necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional,onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livreconvencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts.818, da CLT e 373, I e II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.750a37a/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. f1f2af4). Representação processual regular (ID. 3d33c75, dc39e7e). Preparo satisfeito, nos termos do art. 899, parágrafo 11 da CLT(ID. 8a2d02a, 159ae24, ff302bc e b8e1121, 04d971a, 016fe69, a352bef, 9f452b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que os vendedores percebem comissõessobre as vendas efetuadas, ou seja, sobre o valor da venda do produto por elesrealizada que consta nas Notas Fiscais dos produtos, e não sobre os valores pagospelos clientes referentes exclusivamente ao financiamento que podem contratarquando do parcelamento de suas compras por meio de um crediário (crédito pessoal). Destaca que as vendas a prazo com cartão de crédito sofremincidência total de juros para o cômputo de comissionamento dos vendedores, demodo que as comissões são calculadas com base no preço dado ao produto vendido,nos termos que determina o artigo 2º art. da Lei 3.207/57, dispositivo que está sendointerpretado de forma equivocada pela D. Turma. Contudo, aduz que os encargosfinanceiros decorrentes de financiamento ou parcelamento não têm o condão de alterar o preço do produto (art. 52, do CDC) e, consequentemente, a base de cálculodas comissões. Reitera que a comissão é calculada pela empresa sobre o valorreal da mercadoria ou serviço, SEM os juros e encargos que o cliente pagará em seucarnê pela concessão do crédito pessoal para financiamento de sua compra, QUE ÉUMA FORMA DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. Requer a reforma. Analiso. Relativamente às comissões sobre os juros e demais encargosnas vendas a prazo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignadono acórdão recorrido: “Diferentemente, entendo que nas compras parceladas nocartão de crédito, com incidência de juros e demais encargos, à míngua de qualquercomprovação de acordo em contrário entre as partes, deve incidir na comissão sobre ovalor final, considerando os encargos. Assim, reformo a Sentença parcialmente nesteponto, a fim de que, no cálculo de comissão do obreiro sejam consideradas as vendasefetuadas e, particularmente quanto às vendas a prazo parceladas em cartãoapenasde crédito, seja considerado o valor final, incluídos juros e demais encargos. Asseveroque, acaso não seja possível se fazer a discriminação de quais vendas foram realizadaspor cartão de crédito e por crediário, deve-se considerar no cálculo das comissões Para se concluir de forma diversa seriatodas as compras realizadas a prazo.”necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados ou divergência jurisprudencial. Com efeito, a decisão da Turma, no sentido de que os juros edemais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra a prazointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, está emressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,harmonia com o entendimento majoritário do C. TST, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NASOPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior oentendimento segundo o qual, para efeito do pagamentodecomissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entreos preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventuraincidentes na operação de compra integram a base de cálculodascomissõesdevidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão o quesomente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisãomonocrática que conheceu e proveu o recurso de revistainterposto pela autora.(…)" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT19/03/2024). - destaquei "(…) III - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudênciadesta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesascom juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas aoempregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste o que não se evidenciou no caso.em sentido contrário,Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento" (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). -destaquei "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se ainclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo dascomissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claroque "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreadaaos autos pela reclamada, que se encontra devidamenteassinada pelo reclamante, estabelece expressamente que"sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendasfinanciadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamanteinsiste na aplicação do valor total da venda para cálculo dascomissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 daCLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está emsintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que osjuros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram abase de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em O exame prévio dos critérios decontrário entre as partes.transcendência do recurso de revista revela a inexistência dequalquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A pardisso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto dadecisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravode instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). - destaquei "COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência destaCorte tem entendimento pacífico de que as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integrama base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendoindevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme severifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existênciade ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram Recursoa base de cálculo das comissões devidas ao empregado.de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST -RR: 01012573820185010017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro,Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação:02/12/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRASDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que houve má valoração da prova, haja vista que arecorrente anexou aos autos os cartões de ponto válidos. Assim, ao contrário doaduzido no Acórdão, o ônus probatório no que diz respeito à jornada é da parte autora,tendo em vista que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, os quaispossuem registros variados. Acrescenta: “Ademais, já restou reconhecido que a jornadaexcedente, inclusive quanto ao intervalo, era devidamente paga ou compensada, nãohavendo o que se falar em diferenças.” Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja limitado aoperíodo suprimido e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória. Analiso. No tocante às horas extras deferidas, observa-se que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos, tendo sido consignado na decisão: "De outro lado, relativamenteao período correspondente ao dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, , todos sob a rubrica08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11"treinamento", à míngua de não constarem os registros de ponto na folha ou qualqueroutro documento que faça prova do tempo do trabalhador à disposição da Reclamada,entendo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT.Para tanto, no período de dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, 08 , fixo a jornada como sendo de/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/118h00min a 18h00min, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim,considerando exclusivamente no período de , bem como os22/07/2022 a 06/11/2022dias ,condeno a Ré ao07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, noque for mais benéfico, acrescidas de 30 minutos extras por dia, a título de intervalointrajornada. (…) quanto aos domingos, assiste razão ao Reclamante, à míngua dosregistros de ponto no período de 22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10/2022, 08/10/2022, 10/10/2022, 11/10/2022, 20/10/2022 a 22/10/2022, 25/10/2022, 26/10/2022 e 01/11/2022, nos termos já devidamente fundamentados no Acórdãoembargado. Assim, defere-se o adicional de 100%, considerando 2 domingostrabalhados por mês, se houver, analisado exclusivamente o lapso temporal acima Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,indicado." propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados, bem como à OJ 355 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho no respectivoperíodo (22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11), diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentarregistros de ponto válidos, sendo fixada a jornada de 8h00min a 18h00min, de segundaa sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim, o recurso de revista não comportaseguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou divergênciajurisprudencial(Súmula 333 do TST). No que concerne ao pleito de limitação ao período suprimido dointervalo intrajornada e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória, não háinteresse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, tendo sidoconsignado na decisão: “h) Natureza indenizatória do intervalo intrajornada (artigo 71,§4º da CLT).” CONCLUSÃO Denego seguimento. ‎ Do cotejo da decisão denegatória com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas nos agravos de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento dos recursos de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento dos apelos. Dessa forma, os recursos de revista não prosperam, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviáveis os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315875459

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000617-08.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000617-08.2023.5.11.0006 GMAAB/ AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a r. decisão por meio da qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar os trânsitos respectivos. Examinados. Decido. A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto mediante adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.8bdbabc/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 945b4a9). Representação processual regular (ID. 4a690e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 8a2d02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) caput do artigo 98 do Código de Processo Civilde 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho;parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dosDireitos do Homem (DUDH), Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14(item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 dedezembro de 1966. Sustenta que a gratuidade da justiça abarca não apenas ascustas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Assim, medida que seimpõe é a reforma do v. acórdão para isentar o Recorrente do pagamento dehonorários sucumbenciais. Analiso. No que se refere à condenação do autor ao pagamento de ,verifico que a decisão da Turma está emhonorários sucumbenciais à parte reclamada consonância com a decisão proferida pelo STF, na ADI 5.766, na qual foi declarada ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, do artigo 791-A,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"§ 4º, da CLT, sendo, portanto, cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuitaao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais permanecerão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquercompensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nestesentido adequou-sea iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF.DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termosdo art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade decondenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, aopagamento de honorários advocatícios que decorrem dasucumbência, por se tratar de questão nova referente àalteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarouparcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dianteda tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcarácom os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia,as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsitoem julgado da decisão que as certificou, que somente poderãoser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludidoprazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos quejustificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob penade extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regionalque deixou de condenar o reclamante parcialmentesucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento doshonorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A,§ 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso derevista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇAGRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinhaentendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivosrelativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiárioda gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento daADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda apublicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que oSupremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação,declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art.791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiçagratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidadedo § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede deembargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmoua extensão da declaração de inconstitucionalidade dessesdispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formuladopelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência doprecedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autorizaa exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, como advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuitatenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sobcondição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo TribunalFederal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et deiure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outraação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida naredação original dos dispositivos; prevalece, contudo, apossibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, ocredor demonstre a alteração do estado de insuficiência derecursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância queautorizará a execução das obrigações decorrentes dasucumbência. 6. Assim, os honorários de advogadosucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sobcondição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serexecutados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar quedeixou de existir a situação de insuficiência de recursos dodevedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtençãode outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esseprazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relaçãoaos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta emque a União arque com a obrigação, quando sucumbente obeneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando doaproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspendera exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais,decidiu em conformidade com o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADEDE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4ºDO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE ACOBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADAPOSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF,em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmenteinconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária dajustiça gratuita a arcar com as despesas processuais nascondições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre deMoraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmadapelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe àsdemais instâncias do Poder Judiciário sua observância eaplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplinajurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidadede justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção dainsuficiência econômica daqueles que percebem salário inferiora 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômicapelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto(CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais,mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita,em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção peloreclamante, no processo em curso ou em outro, de créditoscapazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pelareclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, noprazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3.Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição paraimposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário dajustiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, conforme constou do voto do RedatorDesignado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes,verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...]declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A"(pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foideclarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, masapenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamantegozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absolutados honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente,sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na açãoproposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas aoutra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentrode 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica doreclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que aReclamada demonstre que a Reclamante obteve novo empregoque lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º doart. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honoráriaem ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso subjudice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorizaçãode dedução dos créditos obtidos na presente ação, conformeart. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, oapelo apresenta transcendência política e merece parcialprovimento, apenas para excluir a autorização de dedução doscréditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendoa condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição decomprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anosdo trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamantese encontra em situação econômica capaz de arcar com oshonorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmenteprovido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DACLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O TribunalRegional decidiu que, apesar da condição de beneficiário dajustiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado aopagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrouque o Autor não obteve créditos trabalhistas na presentedemanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento doshonorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019,portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O SupremoTribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, emborapossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios, não se pode presumirque a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar ostatus de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual éinviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa.Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde quenão tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido obeneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado aopagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade,somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendovedada qualquer compensação com créditos trabalhistasobtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos,portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensivade exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiuacórdão em consonância com o atual entendimento do STF.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 01/07/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão recorrido, quemanteve a decisão primeva que indeferiu o pedido de pagamento de participação noslucros e resultados (PLR), ao argumento de que anexou convenções coletivasreferentes a todo o contrato de trabalho. Afirma que a aludida decisão vai de encontro ao entendimentojá sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato deo contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamentoda proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Analiso. Sobre a PLR, o Colegiado decidiu com amparo nos elementosprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, "A despeito doReclamante declarar que o valor era pago pela empregadora, sequer fez juntada decontracheque ou qualquer outra documentação que fizesse prova do referidopagamento habitual a comprovar que tal direito estaria inserido. Ademais, dosdemonstrativos de pagamento acostados pela Reclamada não há registros de não se vislumbra possível violação à súmula 451, dopagamento habitual desta verba",TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 464 e 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho. Em relação às horas extras, aponta a existência de trabalho emsobrelabor não compensado ou quitado pela Recorrida. Ressalta que não há que se falar em invalidade da amostragem feita pelo Recorrente por não considerar ascompensações, até porque deve ser declarada a invalidade do acordo decompensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horasextras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Acrescenta: “Observa-se ainda que nos espelhos de ponto utilizados para fazer o apontamento nãohá nenhum campo indicando horas compensadas ou qualquer outra sigla indicandoque determinada hora foi objeto de compensação.” Assim, reafirma a existência de trabalho em sobrelabor nãocompensado ou quitado pela Recorrida. Analiso. No tocante às horas extras a partir de 03/11/2022, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignado no acórdão: “A partir de 03/11 , os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, ou seja, não/2022são britânicos e podem ser usados para elidir a jornada apontada na inicial. Do exameda prova colhida em audiência, verifico a fragilidade do depoimento da testemunhaarrolada pelo Reclamante, sobretudo porque nada acrescentou quanto à jornada doAutor, apenas detalhou a sua própria jornada de trabalho enquanto funcionário daReclamada. Ademais, nem se fale na possibilidade de alteração dos registros pelo setorCAL, uma vez que até mesmo tais ajustes constam registrados nas folhas de ponto,apontando, além do novo horário, aquele que fora eventualmente desconsiderado. Portais razões, entendo válidos os registros de ponto apresentados nos cartões, noperíodo compreendido entre o dia , haja vista que03/11/2022 até a demissão do autornão visualizei nenhum indício de prova capaz de contrapor sua presunção deveracidade. Também sem razão a argumentação de invalidade de acordo decompensação de horas, vez que, conforme as marcações no cartão de ponto, sequer Para se concluir de forma diversa seriahavia prestação habitual de horas extras." necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional,onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livreconvencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts.818, da CLT e 373, I e II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.750a37a/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. f1f2af4). Representação processual regular (ID. 3d33c75, dc39e7e). Preparo satisfeito, nos termos do art. 899, parágrafo 11 da CLT(ID. 8a2d02a, 159ae24, ff302bc e b8e1121, 04d971a, 016fe69, a352bef, 9f452b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que os vendedores percebem comissõessobre as vendas efetuadas, ou seja, sobre o valor da venda do produto por elesrealizada que consta nas Notas Fiscais dos produtos, e não sobre os valores pagospelos clientes referentes exclusivamente ao financiamento que podem contratarquando do parcelamento de suas compras por meio de um crediário (crédito pessoal). Destaca que as vendas a prazo com cartão de crédito sofremincidência total de juros para o cômputo de comissionamento dos vendedores, demodo que as comissões são calculadas com base no preço dado ao produto vendido,nos termos que determina o artigo 2º art. da Lei 3.207/57, dispositivo que está sendointerpretado de forma equivocada pela D. Turma. Contudo, aduz que os encargosfinanceiros decorrentes de financiamento ou parcelamento não têm o condão de alterar o preço do produto (art. 52, do CDC) e, consequentemente, a base de cálculodas comissões. Reitera que a comissão é calculada pela empresa sobre o valorreal da mercadoria ou serviço, SEM os juros e encargos que o cliente pagará em seucarnê pela concessão do crédito pessoal para financiamento de sua compra, QUE ÉUMA FORMA DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. Requer a reforma. Analiso. Relativamente às comissões sobre os juros e demais encargosnas vendas a prazo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignadono acórdão recorrido: “Diferentemente, entendo que nas compras parceladas nocartão de crédito, com incidência de juros e demais encargos, à míngua de qualquercomprovação de acordo em contrário entre as partes, deve incidir na comissão sobre ovalor final, considerando os encargos. Assim, reformo a Sentença parcialmente nesteponto, a fim de que, no cálculo de comissão do obreiro sejam consideradas as vendasefetuadas e, particularmente quanto às vendas a prazo parceladas em cartãoapenasde crédito, seja considerado o valor final, incluídos juros e demais encargos. Asseveroque, acaso não seja possível se fazer a discriminação de quais vendas foram realizadaspor cartão de crédito e por crediário, deve-se considerar no cálculo das comissões Para se concluir de forma diversa seriatodas as compras realizadas a prazo.”necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados ou divergência jurisprudencial. Com efeito, a decisão da Turma, no sentido de que os juros edemais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra a prazointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, está emressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,harmonia com o entendimento majoritário do C. TST, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NASOPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior oentendimento segundo o qual, para efeito do pagamentodecomissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entreos preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventuraincidentes na operação de compra integram a base de cálculodascomissõesdevidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão o quesomente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisãomonocrática que conheceu e proveu o recurso de revistainterposto pela autora.(…)" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT19/03/2024). - destaquei "(…) III - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudênciadesta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesascom juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas aoempregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste o que não se evidenciou no caso.em sentido contrário,Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento" (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). -destaquei "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se ainclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo dascomissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claroque "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreadaaos autos pela reclamada, que se encontra devidamenteassinada pelo reclamante, estabelece expressamente que"sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendasfinanciadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamanteinsiste na aplicação do valor total da venda para cálculo dascomissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 daCLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está emsintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que osjuros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram abase de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em O exame prévio dos critérios decontrário entre as partes.transcendência do recurso de revista revela a inexistência dequalquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A pardisso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto dadecisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravode instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). - destaquei "COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência destaCorte tem entendimento pacífico de que as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integrama base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendoindevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme severifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existênciade ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram Recursoa base de cálculo das comissões devidas ao empregado.de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST -RR: 01012573820185010017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro,Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação:02/12/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRASDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que houve má valoração da prova, haja vista que arecorrente anexou aos autos os cartões de ponto válidos. Assim, ao contrário doaduzido no Acórdão, o ônus probatório no que diz respeito à jornada é da parte autora,tendo em vista que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, os quaispossuem registros variados. Acrescenta: “Ademais, já restou reconhecido que a jornadaexcedente, inclusive quanto ao intervalo, era devidamente paga ou compensada, nãohavendo o que se falar em diferenças.” Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja limitado aoperíodo suprimido e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória. Analiso. No tocante às horas extras deferidas, observa-se que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos, tendo sido consignado na decisão: "De outro lado, relativamenteao período correspondente ao dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, , todos sob a rubrica08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11"treinamento", à míngua de não constarem os registros de ponto na folha ou qualqueroutro documento que faça prova do tempo do trabalhador à disposição da Reclamada,entendo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT.Para tanto, no período de dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, 08 , fixo a jornada como sendo de/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/118h00min a 18h00min, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim,considerando exclusivamente no período de , bem como os22/07/2022 a 06/11/2022dias ,condeno a Ré ao07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, noque for mais benéfico, acrescidas de 30 minutos extras por dia, a título de intervalointrajornada. (…) quanto aos domingos, assiste razão ao Reclamante, à míngua dosregistros de ponto no período de 22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10/2022, 08/10/2022, 10/10/2022, 11/10/2022, 20/10/2022 a 22/10/2022, 25/10/2022, 26/10/2022 e 01/11/2022, nos termos já devidamente fundamentados no Acórdãoembargado. Assim, defere-se o adicional de 100%, considerando 2 domingostrabalhados por mês, se houver, analisado exclusivamente o lapso temporal acima Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,indicado." propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados, bem como à OJ 355 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho no respectivoperíodo (22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11), diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentarregistros de ponto válidos, sendo fixada a jornada de 8h00min a 18h00min, de segundaa sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim, o recurso de revista não comportaseguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou divergênciajurisprudencial(Súmula 333 do TST). No que concerne ao pleito de limitação ao período suprimido dointervalo intrajornada e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória, não háinteresse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, tendo sidoconsignado na decisão: “h) Natureza indenizatória do intervalo intrajornada (artigo 71,§4º da CLT).” CONCLUSÃO Denego seguimento. ‎ Do cotejo da decisão denegatória com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas nos agravos de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento dos recursos de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento dos apelos. Dessa forma, os recursos de revista não prosperam, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviáveis os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315875636

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000617-08.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000617-08.2023.5.11.0006 GMAAB/ AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a r. decisão por meio da qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar os trânsitos respectivos. Examinados. Decido. A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto mediante adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.8bdbabc/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 945b4a9). Representação processual regular (ID. 4a690e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 8a2d02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) caput do artigo 98 do Código de Processo Civilde 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho;parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dosDireitos do Homem (DUDH), Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14(item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 dedezembro de 1966. Sustenta que a gratuidade da justiça abarca não apenas ascustas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Assim, medida que seimpõe é a reforma do v. acórdão para isentar o Recorrente do pagamento dehonorários sucumbenciais. Analiso. No que se refere à condenação do autor ao pagamento de ,verifico que a decisão da Turma está emhonorários sucumbenciais à parte reclamada consonância com a decisão proferida pelo STF, na ADI 5.766, na qual foi declarada ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, do artigo 791-A,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"§ 4º, da CLT, sendo, portanto, cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuitaao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais permanecerão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquercompensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nestesentido adequou-sea iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF.DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termosdo art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade decondenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, aopagamento de honorários advocatícios que decorrem dasucumbência, por se tratar de questão nova referente àalteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarouparcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dianteda tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcarácom os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia,as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsitoem julgado da decisão que as certificou, que somente poderãoser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludidoprazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos quejustificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob penade extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regionalque deixou de condenar o reclamante parcialmentesucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento doshonorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A,§ 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso derevista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇAGRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinhaentendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivosrelativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiárioda gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento daADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda apublicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que oSupremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação,declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art.791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiçagratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidadedo § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede deembargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmoua extensão da declaração de inconstitucionalidade dessesdispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formuladopelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência doprecedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autorizaa exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, como advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuitatenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sobcondição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo TribunalFederal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et deiure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outraação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida naredação original dos dispositivos; prevalece, contudo, apossibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, ocredor demonstre a alteração do estado de insuficiência derecursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância queautorizará a execução das obrigações decorrentes dasucumbência. 6. Assim, os honorários de advogadosucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sobcondição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serexecutados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar quedeixou de existir a situação de insuficiência de recursos dodevedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtençãode outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esseprazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relaçãoaos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta emque a União arque com a obrigação, quando sucumbente obeneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando doaproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspendera exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais,decidiu em conformidade com o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADEDE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4ºDO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE ACOBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADAPOSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF,em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmenteinconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária dajustiça gratuita a arcar com as despesas processuais nascondições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre deMoraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmadapelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe àsdemais instâncias do Poder Judiciário sua observância eaplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplinajurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidadede justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção dainsuficiência econômica daqueles que percebem salário inferiora 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômicapelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto(CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais,mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita,em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção peloreclamante, no processo em curso ou em outro, de créditoscapazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pelareclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, noprazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3.Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição paraimposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário dajustiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, conforme constou do voto do RedatorDesignado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes,verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...]declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A"(pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foideclarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, masapenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamantegozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absolutados honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente,sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na açãoproposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas aoutra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentrode 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica doreclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que aReclamada demonstre que a Reclamante obteve novo empregoque lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º doart. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honoráriaem ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso subjudice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorizaçãode dedução dos créditos obtidos na presente ação, conformeart. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, oapelo apresenta transcendência política e merece parcialprovimento, apenas para excluir a autorização de dedução doscréditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendoa condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição decomprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anosdo trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamantese encontra em situação econômica capaz de arcar com oshonorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmenteprovido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DACLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O TribunalRegional decidiu que, apesar da condição de beneficiário dajustiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado aopagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrouque o Autor não obteve créditos trabalhistas na presentedemanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento doshonorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019,portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O SupremoTribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, emborapossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios, não se pode presumirque a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar ostatus de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual éinviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa.Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde quenão tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido obeneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado aopagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade,somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendovedada qualquer compensação com créditos trabalhistasobtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos,portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensivade exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiuacórdão em consonância com o atual entendimento do STF.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 01/07/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão recorrido, quemanteve a decisão primeva que indeferiu o pedido de pagamento de participação noslucros e resultados (PLR), ao argumento de que anexou convenções coletivasreferentes a todo o contrato de trabalho. Afirma que a aludida decisão vai de encontro ao entendimentojá sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato deo contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamentoda proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Analiso. Sobre a PLR, o Colegiado decidiu com amparo nos elementosprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, "A despeito doReclamante declarar que o valor era pago pela empregadora, sequer fez juntada decontracheque ou qualquer outra documentação que fizesse prova do referidopagamento habitual a comprovar que tal direito estaria inserido. Ademais, dosdemonstrativos de pagamento acostados pela Reclamada não há registros de não se vislumbra possível violação à súmula 451, dopagamento habitual desta verba",TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 464 e 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho. Em relação às horas extras, aponta a existência de trabalho emsobrelabor não compensado ou quitado pela Recorrida. Ressalta que não há que se falar em invalidade da amostragem feita pelo Recorrente por não considerar ascompensações, até porque deve ser declarada a invalidade do acordo decompensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horasextras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Acrescenta: “Observa-se ainda que nos espelhos de ponto utilizados para fazer o apontamento nãohá nenhum campo indicando horas compensadas ou qualquer outra sigla indicandoque determinada hora foi objeto de compensação.” Assim, reafirma a existência de trabalho em sobrelabor nãocompensado ou quitado pela Recorrida. Analiso. No tocante às horas extras a partir de 03/11/2022, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignado no acórdão: “A partir de 03/11 , os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, ou seja, não/2022são britânicos e podem ser usados para elidir a jornada apontada na inicial. Do exameda prova colhida em audiência, verifico a fragilidade do depoimento da testemunhaarrolada pelo Reclamante, sobretudo porque nada acrescentou quanto à jornada doAutor, apenas detalhou a sua própria jornada de trabalho enquanto funcionário daReclamada. Ademais, nem se fale na possibilidade de alteração dos registros pelo setorCAL, uma vez que até mesmo tais ajustes constam registrados nas folhas de ponto,apontando, além do novo horário, aquele que fora eventualmente desconsiderado. Portais razões, entendo válidos os registros de ponto apresentados nos cartões, noperíodo compreendido entre o dia , haja vista que03/11/2022 até a demissão do autornão visualizei nenhum indício de prova capaz de contrapor sua presunção deveracidade. Também sem razão a argumentação de invalidade de acordo decompensação de horas, vez que, conforme as marcações no cartão de ponto, sequer Para se concluir de forma diversa seriahavia prestação habitual de horas extras." necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional,onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livreconvencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts.818, da CLT e 373, I e II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.750a37a/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. f1f2af4). Representação processual regular (ID. 3d33c75, dc39e7e). Preparo satisfeito, nos termos do art. 899, parágrafo 11 da CLT(ID. 8a2d02a, 159ae24, ff302bc e b8e1121, 04d971a, 016fe69, a352bef, 9f452b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que os vendedores percebem comissõessobre as vendas efetuadas, ou seja, sobre o valor da venda do produto por elesrealizada que consta nas Notas Fiscais dos produtos, e não sobre os valores pagospelos clientes referentes exclusivamente ao financiamento que podem contratarquando do parcelamento de suas compras por meio de um crediário (crédito pessoal). Destaca que as vendas a prazo com cartão de crédito sofremincidência total de juros para o cômputo de comissionamento dos vendedores, demodo que as comissões são calculadas com base no preço dado ao produto vendido,nos termos que determina o artigo 2º art. da Lei 3.207/57, dispositivo que está sendointerpretado de forma equivocada pela D. Turma. Contudo, aduz que os encargosfinanceiros decorrentes de financiamento ou parcelamento não têm o condão de alterar o preço do produto (art. 52, do CDC) e, consequentemente, a base de cálculodas comissões. Reitera que a comissão é calculada pela empresa sobre o valorreal da mercadoria ou serviço, SEM os juros e encargos que o cliente pagará em seucarnê pela concessão do crédito pessoal para financiamento de sua compra, QUE ÉUMA FORMA DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. Requer a reforma. Analiso. Relativamente às comissões sobre os juros e demais encargosnas vendas a prazo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignadono acórdão recorrido: “Diferentemente, entendo que nas compras parceladas nocartão de crédito, com incidência de juros e demais encargos, à míngua de qualquercomprovação de acordo em contrário entre as partes, deve incidir na comissão sobre ovalor final, considerando os encargos. Assim, reformo a Sentença parcialmente nesteponto, a fim de que, no cálculo de comissão do obreiro sejam consideradas as vendasefetuadas e, particularmente quanto às vendas a prazo parceladas em cartãoapenasde crédito, seja considerado o valor final, incluídos juros e demais encargos. Asseveroque, acaso não seja possível se fazer a discriminação de quais vendas foram realizadaspor cartão de crédito e por crediário, deve-se considerar no cálculo das comissões Para se concluir de forma diversa seriatodas as compras realizadas a prazo.”necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados ou divergência jurisprudencial. Com efeito, a decisão da Turma, no sentido de que os juros edemais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra a prazointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, está emressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,harmonia com o entendimento majoritário do C. TST, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NASOPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior oentendimento segundo o qual, para efeito do pagamentodecomissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entreos preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventuraincidentes na operação de compra integram a base de cálculodascomissõesdevidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão o quesomente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisãomonocrática que conheceu e proveu o recurso de revistainterposto pela autora.(…)" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT19/03/2024). - destaquei "(…) III - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudênciadesta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesascom juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas aoempregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste o que não se evidenciou no caso.em sentido contrário,Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento" (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). -destaquei "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se ainclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo dascomissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claroque "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreadaaos autos pela reclamada, que se encontra devidamenteassinada pelo reclamante, estabelece expressamente que"sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendasfinanciadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamanteinsiste na aplicação do valor total da venda para cálculo dascomissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 daCLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está emsintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que osjuros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram abase de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em O exame prévio dos critérios decontrário entre as partes.transcendência do recurso de revista revela a inexistência dequalquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A pardisso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto dadecisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravode instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). - destaquei "COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência destaCorte tem entendimento pacífico de que as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integrama base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendoindevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme severifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existênciade ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram Recursoa base de cálculo das comissões devidas ao empregado.de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST -RR: 01012573820185010017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro,Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação:02/12/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRASDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que houve má valoração da prova, haja vista que arecorrente anexou aos autos os cartões de ponto válidos. Assim, ao contrário doaduzido no Acórdão, o ônus probatório no que diz respeito à jornada é da parte autora,tendo em vista que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, os quaispossuem registros variados. Acrescenta: “Ademais, já restou reconhecido que a jornadaexcedente, inclusive quanto ao intervalo, era devidamente paga ou compensada, nãohavendo o que se falar em diferenças.” Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja limitado aoperíodo suprimido e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória. Analiso. No tocante às horas extras deferidas, observa-se que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos, tendo sido consignado na decisão: "De outro lado, relativamenteao período correspondente ao dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, , todos sob a rubrica08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11"treinamento", à míngua de não constarem os registros de ponto na folha ou qualqueroutro documento que faça prova do tempo do trabalhador à disposição da Reclamada,entendo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT.Para tanto, no período de dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, 08 , fixo a jornada como sendo de/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/118h00min a 18h00min, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim,considerando exclusivamente no período de , bem como os22/07/2022 a 06/11/2022dias ,condeno a Ré ao07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, noque for mais benéfico, acrescidas de 30 minutos extras por dia, a título de intervalointrajornada. (…) quanto aos domingos, assiste razão ao Reclamante, à míngua dosregistros de ponto no período de 22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10/2022, 08/10/2022, 10/10/2022, 11/10/2022, 20/10/2022 a 22/10/2022, 25/10/2022, 26/10/2022 e 01/11/2022, nos termos já devidamente fundamentados no Acórdãoembargado. Assim, defere-se o adicional de 100%, considerando 2 domingostrabalhados por mês, se houver, analisado exclusivamente o lapso temporal acima Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,indicado." propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados, bem como à OJ 355 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho no respectivoperíodo (22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11), diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentarregistros de ponto válidos, sendo fixada a jornada de 8h00min a 18h00min, de segundaa sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim, o recurso de revista não comportaseguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou divergênciajurisprudencial(Súmula 333 do TST). No que concerne ao pleito de limitação ao período suprimido dointervalo intrajornada e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória, não háinteresse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, tendo sidoconsignado na decisão: “h) Natureza indenizatória do intervalo intrajornada (artigo 71,§4º da CLT).” CONCLUSÃO Denego seguimento. ‎ Do cotejo da decisão denegatória com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas nos agravos de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento dos recursos de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento dos apelos. Dessa forma, os recursos de revista não prosperam, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviáveis os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudionor Araujo De Jesus e outros x Claudionor Araujo De Jesus e outros

ID: 314920370

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000130-77.2022.5.05.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000130-77.2022.5.05.0511 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000130-77.2022.5.05.0511 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000130-77.2022.5.05.0511 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO AGRAVANTE: CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO AGRAVADO: CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: [GRUPO CASAS BAHIA S.A.] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADADO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS QUANTO ÀS COMISSÕES/ ACÚMULO DE FUNÇÃO Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da soluçãoque melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aosdispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudênciauniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob oprisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES –VENDAS CANCELADAS/OBJETO DE TROCA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (grifou-se): (...) II - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DOART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NORMA RECEPCIONADAPELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. 2. COMISSÕES ESTORNADAS. VEDAÇÃO NO CASO DECANCELAMENTO DA VENDA PELO CLIENTE. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar adecisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento aoagravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido,nos temas " (Ag-AIRR-11910-86.2016.5.03.0185, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissõesreferentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignandoque "concluída venda, não são autorizados estornos de comissõespelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador,ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividadeempresarial é do empregador e não pode ser suportado peloempregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entendeque, após a concretização da venda, a comissão recebida peloempregado não pode ser estornada, ainda que a transação sejaposteriormente cancelada ou que o comprador se mostreinadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividadeeconômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo nãoprovido (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional entendeu que o "direitoà comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado,sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento davenda, troca do produto ou pela inadimplência do comprador, sobpena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica". Assim, manteve a sentença quanto ao pagamento dascomissões mesmo sobre vendas não concretizadas. 2. Oentendimento desta Corte é no sentido de que a interpretaçãodada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 daCLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou ocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador aestornar as comissões do empregado, pois não cabe aoempregado suportar os riscos da atividade econômica.Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, daCLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DECOMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudênciaconsolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que ocancelamento da venda pelo comprador não implica estorno dacomissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividadeeconômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento deque a transação é consumada quando ocorre acordo entre ocomprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamentoposterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO.VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido quea prática do empregador de descontar dos valores das vendas osencargos da instituição financeira, denominada reversão, transferepara o empregado os riscos da atividade econômica, nos termosdo art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores,viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissãoavençada sobre as vendas que o vendedor realizar, nãoevidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço aprazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista daparte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, nomérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento dasdiferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos deencargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites daexordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravonão provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS EESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM AITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que"o empregado tem jus ao pagamento de comissões pelaparticipação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas asdiferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu emdissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmasdo TST de que a transação é ultimada no momento em que ocomprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendoindevido o estorno da comissão por inadimplência oucancelamento do comprador, porquanto o empregador não podetransferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta,portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista daparte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, paracondenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissõesem razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradasem liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravonão provido (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). (...) ESTORNO DE COMISSÕES.CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida estáem conformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, queveda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 daCLT, o direito à percepção das comissões nasce depois deultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócioseja cancelado pelo comprador, o direito permanece e o motivo donão pagamento pelo cliente é irrelevante para o empregado, poisse trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regionalem consonância com o entendimento desta Corte Superior quantoà matéria, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa osobstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, restando evidenciado que a causa não reflete os critérios detranscendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Precedentes.Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-11018-77.2019.5.03.0055, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPPOSTO PELA RÉ. LEINº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES.VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superiorconsubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surgedepois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamentodo pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena detransferir ao empregado os riscos da atividade econômica . Agravoconhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). (...) 9 - ESTORNO DE COMISSÕES (TEMAREMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADACARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). No caso, o acórdão recorrido estáem consonância com o entendimento desta Corte, no sentido deque o direito à comissão surge no momento em que há transaçãoentre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. Aocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, comoo cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autorizaa empresa a efetuar os descontos das comissões pagas aovendedor porque, assim, estaria transferindo ao empregado osriscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2.º da CLT, pois se trata de prerrogativa específica do empregador.Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 02/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente: (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTEBENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766.DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIAJURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. Nocaso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravointerno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu dorecurso de revista do reclamante, ao argumento de que o TribunalRegional do Trabalho, ao manter a condenação da partebeneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade docrédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculanteproferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, emSessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamentoda ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava ainconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT -capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertenteinterpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo,desde que observados certos parâmetros de expressão monetária- abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -,prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo MinistroAlexandre de Moraes; o que resultou na declaração deinconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT,mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiência econômicapara efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça,apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhadorem outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário ". Na parte conclusiva dafundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre deMoraes, Redator Designado, consignou os termos em quedeclarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto,do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente opedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outroprocesso, créditos capazes de suportar a despesa " , constante do§ 4º do art. 791-A [[...]" . A declaração parcial deinconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrinae a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisãomanipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. Ajurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada peloSTF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a partebeneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada aopagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sobcondição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serexecutadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que as certificou, o credor da verba honoráriademonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência quejustificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º,da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões deembargos, que afasta a possibilidade de condenação da partebeneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios ,encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudênciado Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada peloSTF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. (...)(E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira ValadaoLopes, DEJT 22/03/2024). AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NOÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se acontrovérsia em definir a possibilidade de condenação dareclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dehonorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como emvirtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta CorteSuperior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento dareferida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que obeneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmasem que se alicerça o recurso encontram-se superados pelajurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obstaao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT.Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Acerca da alteração (redução) do percentual fixado para oshonorários de sucumbência,verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que aTurma não apreciou o pleito formulado em contraminuta aoAgravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração doshonorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art.85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim,sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará oshonorários fixados anteriormente levando em conta o trabalhoadicional realizado em grau recursal, observando, conforme ocaso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, nocômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado dovencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior,interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dosvalores devidos a título de honorários sucumbenciais é umafaculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinênciada alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts.85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT . Precedentes. No caso,o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais- fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão daapresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento,contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao AgravoInterno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídicafixada na origem, que reconheceu o vínculo de empregodiretamente com as empresas reclamadas, por reputarfraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No casoconcreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogadonão é de complexidade suficiente para justificar a majoraçãopretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação doshonorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dacausa, por ser proporcional e consentâneo com o grau decomplexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatostermos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, daCLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaraçãoconhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimirefeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezenada Silva, DEJT 11/4/2022.) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve afixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa)feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, aindaque considerado o trabalho realizado em fase recursal .Esta Cortevem entendendo que a majoração do percentual previsto no art.85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinarácada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foiequivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST.Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015,2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honoráriosadvocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC eda Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentualprevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, queexaminará cada caso em concreto . Ausente a prova de que avaloração foi equivocada, não há de se cogitar de violação dopreceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido edesprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator:Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021.) "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO ENÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honoráriosadvocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC eda Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regionalmanteve a sentença que havia fixado os honorários advocatíciosem 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixadocom observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e omáximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). Amajoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC éfaculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso emconcreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verificacontrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação doart. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título dehonorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivode lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma ,Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DADIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES.Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição deembargos de declaração, forçoso decretar o respectivo nãoprovimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOSDECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiadodeixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A emcontraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixadoa título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, doCPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honoráriosfixados anteriormente levando em conta o trabalho adicionalrealizado em grau recursal, observando, conforme o caso, odisposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputogeral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º paraa fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido quea majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária éuma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto daparte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença,na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre ovalor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 .Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício nopercentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A,caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado.Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se aausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido.Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentualrelativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pelalegislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendocomplexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantidoo percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos parasanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo.Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7- Contudo,a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, doCPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o casoconcreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, nãose tratando, portanto, de um direito absoluto da parte . Julgados . 8- No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional doadvogado do reclamado em grau recursal, decorrente daapresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, nãojustifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11,do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objetodo Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve suatranscendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em facedo trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valoratualizado da causa, percentual condizente com os requisitoslegais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se negaprovimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma ,Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAAUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES,PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaraçãoacolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanara omissão no sentido de indeferir o pedido formulado emcontraminuta pela parte autora, acerca da majoração doshonorários advocatícios sucumbenciais.Ao interpretar o artigo 85,§11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumentodo percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, queexaminará, caso a caso, a pertinência devida . Na presentedemanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detémcomplexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração.Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional econsentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizadopelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013,7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRTmanteve a condenação da reclamada ao pagamento de honoráriosde advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade dofeito. Todavia,a jurisprudência desta Corte é a de que a eventualmajoração do percentual dos honorários de advogado prevista noartigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmodispositivo . A decisão do Regional está em consonância com oentendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art.896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r.decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência detranscendência do recurso de revista interposto, nega-seprovimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico ,o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do TribunalSuperior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I e seguinte precedente (grifou-se): RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito danecessidade de o reclamante, pessoa natural, comprovar sua hipossuficiênciaeconômica para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 2 - O TribunalRegional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar aconcessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - Entretanto, o entendimentopacificado nesta Corte Superior é de que basta a mera declaração de hipossuficiênciada pessoa natural para a concessão da assistência judiciária gratuita, de acordo com aSúmula nº 463, I, do TST. 4 - Dessa forma, a decisão recorrida é contrária aoentendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política dacausa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-533-53.2021.5.09.0096, 6ª Turma,Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 20/09/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sobquaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896,§7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudionor Araujo De Jesus e outros x Claudionor Araujo De Jesus e outros

ID: 314920399

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000130-77.2022.5.05.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000130-77.2022.5.05.0511 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000130-77.2022.5.05.0511 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000130-77.2022.5.05.0511 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO AGRAVANTE: CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO AGRAVADO: CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: [GRUPO CASAS BAHIA S.A.] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADADO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS QUANTO ÀS COMISSÕES/ ACÚMULO DE FUNÇÃO Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da soluçãoque melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aosdispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudênciauniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob oprisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES –VENDAS CANCELADAS/OBJETO DE TROCA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (grifou-se): (...) II - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DOART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NORMA RECEPCIONADAPELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. 2. COMISSÕES ESTORNADAS. VEDAÇÃO NO CASO DECANCELAMENTO DA VENDA PELO CLIENTE. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar adecisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento aoagravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido,nos temas " (Ag-AIRR-11910-86.2016.5.03.0185, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissõesreferentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignandoque "concluída venda, não são autorizados estornos de comissõespelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador,ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividadeempresarial é do empregador e não pode ser suportado peloempregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entendeque, após a concretização da venda, a comissão recebida peloempregado não pode ser estornada, ainda que a transação sejaposteriormente cancelada ou que o comprador se mostreinadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividadeeconômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo nãoprovido (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional entendeu que o "direitoà comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado,sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento davenda, troca do produto ou pela inadimplência do comprador, sobpena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica". Assim, manteve a sentença quanto ao pagamento dascomissões mesmo sobre vendas não concretizadas. 2. Oentendimento desta Corte é no sentido de que a interpretaçãodada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 daCLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou ocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador aestornar as comissões do empregado, pois não cabe aoempregado suportar os riscos da atividade econômica.Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, daCLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DECOMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudênciaconsolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que ocancelamento da venda pelo comprador não implica estorno dacomissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividadeeconômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento deque a transação é consumada quando ocorre acordo entre ocomprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamentoposterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO.VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido quea prática do empregador de descontar dos valores das vendas osencargos da instituição financeira, denominada reversão, transferepara o empregado os riscos da atividade econômica, nos termosdo art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores,viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissãoavençada sobre as vendas que o vendedor realizar, nãoevidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço aprazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista daparte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, nomérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento dasdiferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos deencargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites daexordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravonão provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS EESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM AITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que"o empregado tem jus ao pagamento de comissões pelaparticipação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas asdiferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu emdissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmasdo TST de que a transação é ultimada no momento em que ocomprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendoindevido o estorno da comissão por inadimplência oucancelamento do comprador, porquanto o empregador não podetransferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta,portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista daparte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, paracondenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissõesem razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradasem liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravonão provido (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). (...) ESTORNO DE COMISSÕES.CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida estáem conformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, queveda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 daCLT, o direito à percepção das comissões nasce depois deultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócioseja cancelado pelo comprador, o direito permanece e o motivo donão pagamento pelo cliente é irrelevante para o empregado, poisse trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regionalem consonância com o entendimento desta Corte Superior quantoà matéria, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa osobstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, restando evidenciado que a causa não reflete os critérios detranscendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Precedentes.Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-11018-77.2019.5.03.0055, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPPOSTO PELA RÉ. LEINº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES.VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superiorconsubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surgedepois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamentodo pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena detransferir ao empregado os riscos da atividade econômica . Agravoconhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). (...) 9 - ESTORNO DE COMISSÕES (TEMAREMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADACARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). No caso, o acórdão recorrido estáem consonância com o entendimento desta Corte, no sentido deque o direito à comissão surge no momento em que há transaçãoentre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. Aocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, comoo cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autorizaa empresa a efetuar os descontos das comissões pagas aovendedor porque, assim, estaria transferindo ao empregado osriscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2.º da CLT, pois se trata de prerrogativa específica do empregador.Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 02/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente: (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTEBENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766.DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIAJURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. Nocaso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravointerno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu dorecurso de revista do reclamante, ao argumento de que o TribunalRegional do Trabalho, ao manter a condenação da partebeneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade docrédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculanteproferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, emSessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamentoda ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava ainconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT -capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertenteinterpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo,desde que observados certos parâmetros de expressão monetária- abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -,prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo MinistroAlexandre de Moraes; o que resultou na declaração deinconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT,mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiência econômicapara efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça,apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhadorem outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário ". Na parte conclusiva dafundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre deMoraes, Redator Designado, consignou os termos em quedeclarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto,do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente opedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outroprocesso, créditos capazes de suportar a despesa " , constante do§ 4º do art. 791-A [[...]" . A declaração parcial deinconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrinae a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisãomanipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. Ajurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada peloSTF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a partebeneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada aopagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sobcondição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serexecutadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que as certificou, o credor da verba honoráriademonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência quejustificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º,da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões deembargos, que afasta a possibilidade de condenação da partebeneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios ,encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudênciado Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada peloSTF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. (...)(E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira ValadaoLopes, DEJT 22/03/2024). AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NOÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se acontrovérsia em definir a possibilidade de condenação dareclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dehonorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como emvirtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta CorteSuperior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento dareferida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que obeneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmasem que se alicerça o recurso encontram-se superados pelajurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obstaao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT.Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Acerca da alteração (redução) do percentual fixado para oshonorários de sucumbência,verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que aTurma não apreciou o pleito formulado em contraminuta aoAgravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração doshonorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art.85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim,sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará oshonorários fixados anteriormente levando em conta o trabalhoadicional realizado em grau recursal, observando, conforme ocaso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, nocômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado dovencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior,interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dosvalores devidos a título de honorários sucumbenciais é umafaculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinênciada alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts.85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT . Precedentes. No caso,o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais- fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão daapresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento,contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao AgravoInterno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídicafixada na origem, que reconheceu o vínculo de empregodiretamente com as empresas reclamadas, por reputarfraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No casoconcreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogadonão é de complexidade suficiente para justificar a majoraçãopretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação doshonorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dacausa, por ser proporcional e consentâneo com o grau decomplexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatostermos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, daCLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaraçãoconhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimirefeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezenada Silva, DEJT 11/4/2022.) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve afixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa)feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, aindaque considerado o trabalho realizado em fase recursal .Esta Cortevem entendendo que a majoração do percentual previsto no art.85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinarácada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foiequivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST.Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015,2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honoráriosadvocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC eda Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentualprevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, queexaminará cada caso em concreto . Ausente a prova de que avaloração foi equivocada, não há de se cogitar de violação dopreceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido edesprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator:Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021.) "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO ENÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honoráriosadvocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC eda Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regionalmanteve a sentença que havia fixado os honorários advocatíciosem 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixadocom observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e omáximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). Amajoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC éfaculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso emconcreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verificacontrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação doart. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título dehonorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivode lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma ,Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DADIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES.Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição deembargos de declaração, forçoso decretar o respectivo nãoprovimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOSDECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiadodeixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A emcontraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixadoa título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, doCPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honoráriosfixados anteriormente levando em conta o trabalho adicionalrealizado em grau recursal, observando, conforme o caso, odisposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputogeral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º paraa fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido quea majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária éuma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto daparte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença,na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre ovalor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 .Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício nopercentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A,caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado.Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se aausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido.Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentualrelativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pelalegislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendocomplexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantidoo percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos parasanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo.Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7- Contudo,a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, doCPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o casoconcreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, nãose tratando, portanto, de um direito absoluto da parte . Julgados . 8- No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional doadvogado do reclamado em grau recursal, decorrente daapresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, nãojustifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11,do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objetodo Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve suatranscendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em facedo trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valoratualizado da causa, percentual condizente com os requisitoslegais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se negaprovimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma ,Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAAUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES,PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaraçãoacolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanara omissão no sentido de indeferir o pedido formulado emcontraminuta pela parte autora, acerca da majoração doshonorários advocatícios sucumbenciais.Ao interpretar o artigo 85,§11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumentodo percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, queexaminará, caso a caso, a pertinência devida . Na presentedemanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detémcomplexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração.Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional econsentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizadopelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013,7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRTmanteve a condenação da reclamada ao pagamento de honoráriosde advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade dofeito. Todavia,a jurisprudência desta Corte é a de que a eventualmajoração do percentual dos honorários de advogado prevista noartigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmodispositivo . A decisão do Regional está em consonância com oentendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art.896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r.decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência detranscendência do recurso de revista interposto, nega-seprovimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico ,o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do TribunalSuperior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I e seguinte precedente (grifou-se): RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito danecessidade de o reclamante, pessoa natural, comprovar sua hipossuficiênciaeconômica para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 2 - O TribunalRegional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar aconcessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - Entretanto, o entendimentopacificado nesta Corte Superior é de que basta a mera declaração de hipossuficiênciada pessoa natural para a concessão da assistência judiciária gratuita, de acordo com aSúmula nº 463, I, do TST. 4 - Dessa forma, a decisão recorrida é contrária aoentendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política dacausa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-533-53.2021.5.09.0096, 6ª Turma,Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 20/09/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sobquaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896,§7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudionor Araujo De Jesus e outros x Claudionor Araujo De Jesus e outros

ID: 314920311

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000130-77.2022.5.05.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000130-77.2022.5.05.0511 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000130-77.2022.5.05.0511 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000130-77.2022.5.05.0511 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO AGRAVANTE: CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO AGRAVADO: CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: [GRUPO CASAS BAHIA S.A.] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADADO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS QUANTO ÀS COMISSÕES/ ACÚMULO DE FUNÇÃO Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da soluçãoque melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aosdispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudênciauniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob oprisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES –VENDAS CANCELADAS/OBJETO DE TROCA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (grifou-se): (...) II - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DOART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NORMA RECEPCIONADAPELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. 2. COMISSÕES ESTORNADAS. VEDAÇÃO NO CASO DECANCELAMENTO DA VENDA PELO CLIENTE. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar adecisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento aoagravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido,nos temas " (Ag-AIRR-11910-86.2016.5.03.0185, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissõesreferentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignandoque "concluída venda, não são autorizados estornos de comissõespelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador,ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividadeempresarial é do empregador e não pode ser suportado peloempregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entendeque, após a concretização da venda, a comissão recebida peloempregado não pode ser estornada, ainda que a transação sejaposteriormente cancelada ou que o comprador se mostreinadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividadeeconômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo nãoprovido (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional entendeu que o "direitoà comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado,sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento davenda, troca do produto ou pela inadimplência do comprador, sobpena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica". Assim, manteve a sentença quanto ao pagamento dascomissões mesmo sobre vendas não concretizadas. 2. Oentendimento desta Corte é no sentido de que a interpretaçãodada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 daCLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou ocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador aestornar as comissões do empregado, pois não cabe aoempregado suportar os riscos da atividade econômica.Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, daCLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DECOMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudênciaconsolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que ocancelamento da venda pelo comprador não implica estorno dacomissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividadeeconômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento deque a transação é consumada quando ocorre acordo entre ocomprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamentoposterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO.VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido quea prática do empregador de descontar dos valores das vendas osencargos da instituição financeira, denominada reversão, transferepara o empregado os riscos da atividade econômica, nos termosdo art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores,viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissãoavençada sobre as vendas que o vendedor realizar, nãoevidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço aprazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista daparte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, nomérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento dasdiferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos deencargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites daexordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravonão provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS EESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM AITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que"o empregado tem jus ao pagamento de comissões pelaparticipação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas asdiferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu emdissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmasdo TST de que a transação é ultimada no momento em que ocomprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendoindevido o estorno da comissão por inadimplência oucancelamento do comprador, porquanto o empregador não podetransferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta,portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista daparte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, paracondenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissõesem razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradasem liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravonão provido (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). (...) ESTORNO DE COMISSÕES.CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida estáem conformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, queveda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 daCLT, o direito à percepção das comissões nasce depois deultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócioseja cancelado pelo comprador, o direito permanece e o motivo donão pagamento pelo cliente é irrelevante para o empregado, poisse trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regionalem consonância com o entendimento desta Corte Superior quantoà matéria, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa osobstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, restando evidenciado que a causa não reflete os critérios detranscendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Precedentes.Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-11018-77.2019.5.03.0055, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPPOSTO PELA RÉ. LEINº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES.VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superiorconsubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surgedepois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamentodo pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena detransferir ao empregado os riscos da atividade econômica . Agravoconhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). (...) 9 - ESTORNO DE COMISSÕES (TEMAREMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADACARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). No caso, o acórdão recorrido estáem consonância com o entendimento desta Corte, no sentido deque o direito à comissão surge no momento em que há transaçãoentre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. Aocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, comoo cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autorizaa empresa a efetuar os descontos das comissões pagas aovendedor porque, assim, estaria transferindo ao empregado osriscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2.º da CLT, pois se trata de prerrogativa específica do empregador.Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 02/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente: (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTEBENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766.DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIAJURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. Nocaso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravointerno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu dorecurso de revista do reclamante, ao argumento de que o TribunalRegional do Trabalho, ao manter a condenação da partebeneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade docrédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculanteproferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, emSessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamentoda ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava ainconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT -capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertenteinterpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo,desde que observados certos parâmetros de expressão monetária- abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -,prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo MinistroAlexandre de Moraes; o que resultou na declaração deinconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT,mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiência econômicapara efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça,apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhadorem outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário ". Na parte conclusiva dafundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre deMoraes, Redator Designado, consignou os termos em quedeclarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto,do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente opedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outroprocesso, créditos capazes de suportar a despesa " , constante do§ 4º do art. 791-A [[...]" . A declaração parcial deinconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrinae a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisãomanipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. Ajurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada peloSTF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a partebeneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada aopagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sobcondição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serexecutadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que as certificou, o credor da verba honoráriademonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência quejustificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º,da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões deembargos, que afasta a possibilidade de condenação da partebeneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios ,encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudênciado Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada peloSTF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. (...)(E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira ValadaoLopes, DEJT 22/03/2024). AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NOÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se acontrovérsia em definir a possibilidade de condenação dareclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dehonorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como emvirtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta CorteSuperior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento dareferida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que obeneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmasem que se alicerça o recurso encontram-se superados pelajurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obstaao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT.Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Acerca da alteração (redução) do percentual fixado para oshonorários de sucumbência,verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que aTurma não apreciou o pleito formulado em contraminuta aoAgravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração doshonorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art.85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim,sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará oshonorários fixados anteriormente levando em conta o trabalhoadicional realizado em grau recursal, observando, conforme ocaso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, nocômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado dovencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior,interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dosvalores devidos a título de honorários sucumbenciais é umafaculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinênciada alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts.85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT . Precedentes. No caso,o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais- fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão daapresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento,contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao AgravoInterno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídicafixada na origem, que reconheceu o vínculo de empregodiretamente com as empresas reclamadas, por reputarfraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No casoconcreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogadonão é de complexidade suficiente para justificar a majoraçãopretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação doshonorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dacausa, por ser proporcional e consentâneo com o grau decomplexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatostermos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, daCLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaraçãoconhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimirefeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezenada Silva, DEJT 11/4/2022.) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve afixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa)feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, aindaque considerado o trabalho realizado em fase recursal .Esta Cortevem entendendo que a majoração do percentual previsto no art.85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinarácada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foiequivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST.Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015,2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honoráriosadvocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC eda Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentualprevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, queexaminará cada caso em concreto . Ausente a prova de que avaloração foi equivocada, não há de se cogitar de violação dopreceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido edesprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator:Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021.) "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO ENÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honoráriosadvocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC eda Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regionalmanteve a sentença que havia fixado os honorários advocatíciosem 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixadocom observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e omáximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). Amajoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC éfaculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso emconcreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verificacontrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação doart. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título dehonorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivode lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma ,Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DADIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES.Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição deembargos de declaração, forçoso decretar o respectivo nãoprovimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOSDECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiadodeixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A emcontraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixadoa título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, doCPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honoráriosfixados anteriormente levando em conta o trabalho adicionalrealizado em grau recursal, observando, conforme o caso, odisposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputogeral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º paraa fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido quea majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária éuma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto daparte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença,na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre ovalor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 .Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício nopercentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A,caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado.Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se aausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido.Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentualrelativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pelalegislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendocomplexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantidoo percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos parasanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo.Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7- Contudo,a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, doCPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o casoconcreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, nãose tratando, portanto, de um direito absoluto da parte . Julgados . 8- No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional doadvogado do reclamado em grau recursal, decorrente daapresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, nãojustifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11,do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objetodo Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve suatranscendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em facedo trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valoratualizado da causa, percentual condizente com os requisitoslegais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se negaprovimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma ,Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAAUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES,PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaraçãoacolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanara omissão no sentido de indeferir o pedido formulado emcontraminuta pela parte autora, acerca da majoração doshonorários advocatícios sucumbenciais.Ao interpretar o artigo 85,§11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumentodo percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, queexaminará, caso a caso, a pertinência devida . Na presentedemanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detémcomplexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração.Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional econsentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizadopelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013,7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRTmanteve a condenação da reclamada ao pagamento de honoráriosde advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade dofeito. Todavia,a jurisprudência desta Corte é a de que a eventualmajoração do percentual dos honorários de advogado prevista noartigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmodispositivo . A decisão do Regional está em consonância com oentendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art.896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r.decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência detranscendência do recurso de revista interposto, nega-seprovimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico ,o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do TribunalSuperior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I e seguinte precedente (grifou-se): RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito danecessidade de o reclamante, pessoa natural, comprovar sua hipossuficiênciaeconômica para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 2 - O TribunalRegional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar aconcessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - Entretanto, o entendimentopacificado nesta Corte Superior é de que basta a mera declaração de hipossuficiênciada pessoa natural para a concessão da assistência judiciária gratuita, de acordo com aSúmula nº 463, I, do TST. 4 - Dessa forma, a decisão recorrida é contrária aoentendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política dacausa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-533-53.2021.5.09.0096, 6ª Turma,Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 20/09/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sobquaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896,§7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000270-08.2023.8.26.0614" – Página 168 de 169