Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000270-08.2023.8.26.0614"

Processo nº 1000270-45.2022.4.06.3811

ID: 315653523

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000270-45.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ZEFERINO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000270-45.2022.4.06.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR : PAULO ZEFERINO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB…

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Processo nº 1000270-09.2020.4.01.3826

ID: 326262557

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000270-09.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKELINE BATISTA LIMA TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000270-09.2020.4.01.3826/MG RELATOR : FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR RECORRENTE : VALDINEI GARCIA ADVOGADO(A) : JACKELINE BATISTA LIMA TOLEDO (OAB …

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Processo nº 1000270-72.2023.4.06.3823

ID: 333608549

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000270-72.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARTINS PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000270-72.2023.4.06.3823/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : EVALDO MARTINS PIRES ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO RIBEIRO (OAB MG096424) ACÓRDÃ…

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Processo nº 1000270-93.2021.4.01.3819

ID: 296007679

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000270-93.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WEDINA ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGNO BARBOSA FERREIRA

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MARCONE BARBOSA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000270-93.2021.4.01.3819/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : WEDINA ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAGNO BARBOSA FERREIRA (OAB MG180609) ADVOGADO(A) : MARCONE…

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Processo nº 1000270-45.2022.4.06.3811

ID: 291497584

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000270-45.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ZEFERINO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000270-45.2022.4.06.3811/MG AUTOR : PAULO ZEFERINO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) SENTENÇA Ante o exposto: a) Hom…

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Processo nº 1000270-25.2018.4.01.3811

ID: 300259651

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000270-25.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEVEMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA CARVALHO ANDRADE FERREIRA

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WANDER CASSIO BARRETO E SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000270-25.2018.4.01.3811/MG (originário: processo nº 10002702520184013811/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : LEVEMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA CARVALHO…

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Evaldo Martins Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313964255

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000270-72.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARTINS PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RODRIGO ANTONIO RIBEIRO

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1000270-90.2021.4.01.3820

ID: 324516414

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000270-90.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE VAZ CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AMARAL TEIXEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000270-90.2021.4.01.3820/MG EMBARGANTE : IRENE VAZ CAETANO ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL TEIXEIRA (OAB MG100145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opo… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000270-90.2021.4.01.3820/MG EMBARGANTE : IRENE VAZ CAETANO ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL TEIXEIRA (OAB MG100145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IRENE VAZ CAETANO em face da decisão de evento 139, que determinou que a embargante junte aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis indicados nas escrituras públicas anteriormente juntadas, bem como informe se ainda é proprietária dos referidos bens, apresentando, se for o caso, o comprovante de eventual alienação. A embargante sustenta que a decisão é contraditória, uma vez que entende já operada a preclusão para produção de provas pela parte embargada. A União, por sua vez, manifestou-se no sentido de que a decisão ainda não foi cumprida e que não foi comprovada a impenhorabilidade legal do bem de família. Não assiste razão à embargante. A determinação contida na decisão embargada decorre do ônus que recai sobre a própria embargante quanto à comprovação da alegação de impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe à parte que alega a condição de bem de família demonstrar, de forma adequada, a natureza do bem e sua afetação ao uso residencial do núcleo familiar. A juntada das certidões atualizadas dos imóveis constantes das escrituras e a informação quanto à propriedade atual — com eventual comprovação de venda — são medidas necessárias à adequada instrução dos autos e à correta apreciação do pedido. Ressalte-se, ainda, que a decisão de evento 61 reconheceu a preclusão apenas quanto à produção de prova requerida pela embargada, não impedindo, portanto, a adoção de providências que competem à própria embargante, especialmente no que se refere ao ônus de provar fato que alega em seu benefício. Assim, inexiste contradição ou omissão na decisão embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Cumpra-se a determinação contida no evento 139. Intime-se a embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis indicados nas escrituras públicas juntadas, informe se ainda é proprietária dos referidos bens, juntando, se for o caso, comprovante de eventual alienação. Após esse prazo, cumprida ou não a determinação, abra-se vista às partes para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

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