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"1000270-08.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca

Celia Maria Carvalho Nazario e outros x Estado Da Bahia

ID: 337059587

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8167926-80.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA CARVALHO NAZARIO FREDERICO GENTIL BOMFIM JOAO DANIEL PASSOS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

JOAO DANIEL PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GENTIL BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8167926-80.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: CELIA MARIA CARVALHO NAZARIO Advogado(s): FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823), JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pela exequente, sob a alegação de inexigibilidade do título. Assim, requereu o acolhimento da impugnação a fim de que seja considerado como "liquidação zero". Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença de ID Num. 403859199 reconheceu a prescrição da pretensão. Ato contínuo, sobreveio Recurso Inominado que obteve provimento. Eis excerto do decisum: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INGRESSO NA INATIVIDADE ANTERIOR À EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 139 DO STF. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PELO ESTADO EM JANEIRO/2021.PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compulsando os autos, nota-se que o acórdão se debruçou na análise do direito da exequente sob o prisma da paridade vencimental e do caráter geral da gratificação. De fato, não há celeuma sobre o direito de implementação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe à exequente em função da data de sua aposentadoria. Todavia, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença o executado trouxe aos autos provas de que a exequente possui a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe incorporada ao subsídio, fato não analisado durante a fase de conhecimento. Verifico que em 04/2012 a exequente recebia a rubrica "ATIV CLASSE" e, após mudança operada pela Lei Estadual n.º 12.578/2012, a remuneração não sofreu supressão, permanecendo R$ 1.962,90 (Id. Num. 487209300 a 487209302), o que implica reconhecer o recebimento da gratificação através do subsídio e/ou da vantagem pessoal. E de se dizer que o acórdão condenou o réu ao pagamento de valores retroativos devidos a título da "não implantação no contracheque da GEAC - Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, 31,18% do vencimento básico" e, uma vez comprovada a implementação não há que se falar em liquidação de valores. Cumpre frisar que a questão fática não foi analisada nas instâncias superiores, dando azo legítimo para que, em sede de impugnação, o valor pleiteado seja analisado sob o prisma do recebimento ou não, frente a impossibilidade de enriquecimento da exequente em detrimento ao Estado da Bahia. No caso aqui tratado, nos deparamos com a execução com cálculo zero, situação que não ofende a coisa julgada, e não é hipótese alienígena ao nosso sistema, consoante já proclamou a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO ZERO - AUSÊNCIA DE RESULTADOS POSITIVOS - OFENSA À COISA JUGADA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - Ocorre "liquidação zero" quando a apuração do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença encontra como resultado a inexistência de qualquer quantia a ser paga - O Colendo Superior Tribunal de Justiça e este eg. Tribunal reconheceram que a "liquidação zero" não ofende a coisa julgada - Se no período não atingido pela prescrição quinquenal a exequente / embargada já recebia vencimentos correspondentes ao último grau da carreira, não há falar em efeitos financeiros a serem pagos em decorrência de seu reposicionamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 01126404620158130433, Relator.: Des .(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA - LIQUIDAÇÃO ZERO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV, somente será devida se, na liquidação de sentença, por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos da servidora, decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de "liquidação zero". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000270-59 .2016.8.11.0003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/04/2024) Apelação Cível. Cumprimento e liquidação de sentença proferida em embargos de terceiro. Apreensão indevida de veículo em busca e apreensão. Extinção do cumprimento de sentença e improcedência da liquidação dos lucros cessantes . Insurgência do requerente. Pedidos de imediata expedição de mandado de devolução e de conversão da obrigação de restituição em perdas e danos. Perda do objeto. Alegação de nulidade por violação à coisa julgada . Não acolhimento. Liquidação zero. Insuficiência de provas e parâmetros objetivos que possibilitem a quantificação mínima dos lucros cessantes. Presença, ainda, de elementos que indicam a ausência de prejuízo . Pedido subsidiário de realização de prova oral rejeitado. Demais pretensões prejudicadas. 1. Admite-se a improcedência por liquidação zero nos casos em que "a liquidação chegar ao fim sem prova dos fatos cuja demonstração seja necessária para a definição do valor da condenação ou com prova contrária, isto é, que demonstre não haver nada a receber" (WAMBIER, Luiz Rodrigues . Liquidação da sentença civil. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 119) .2. "As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina" liquidação zero ", situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência; (...)" (STJ, REsp n. 1.011.733/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 26/10/2011) .3. Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027539-73.2017 .8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J . 27.03.2023) Assim sendo, encontro-me convencida de que o título é inexequível. Do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para declarar a inexequibilidade do título, frente ao recebimento pela exequente da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe incorporada a remuneração. Declaro, por consequência, extinta a execução, nos moldes do art. 924, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Creuza Quiteria Dos Santos Seabra e outros x Estado Da Bahia

ID: 337219509

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8035531-56.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA QUITERIA DOS SANTOS SEABRA FREDERICO GENTIL BOMFIM JOAO DANIEL PASSOS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

FREDERICO GENTIL BOMFIM

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JOAO DANIEL PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8035531-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CREUZA QUITERIA DOS SANTOS SEABRA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pela exequente, sob a alegação de inexigibilidade do título. Assim, requereu o acolhimento da impugnação a fim de que seja considerado como "liquidação zero". Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença de ID Num. 459264134 reconheceu o direito a implementação da Gratificação de estímulo as Atividade de Classe no percentual de 31,18% (trinta e um, dezoito por cento) sobre o seu vencimento básico, incorporando-a aos seus proventos de inatividade, bem como ao pagamento de parcelas pretéritas. Compulsando os autos, nota-se que a sentença se debruçou na análise do direito da exequente sob o prisma da paridade vencimental e do caráter geral da gratificação. De fato, não há celeuma sobre o direito de implementação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe à exequente em função da data de sua aposentadoria. Todavia, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença o executado trouxe aos autos provas de que a exequente possui a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe incorporada ao subsídio, fato não analisado durante a fase de conhecimento. Verifico que em 04/2012 a exequente recebia a rubrica "ATIV CL IN" e, após mudança operada pela Lei Estadual n.º 12.578/2012, a remuneração não sofreu supressão, permanecendo R$ 3.217,22 (Id. Num. 480761360 e 480761361), o que implica reconhecer o recebimento da gratificação através do subsídio e/ou da vantagem pessoal. E de se dizer que a sentença condenou o réu ao pagamento de "parcelas preteridas suprimidas" e, uma vez comprovada a implementação não há que se falar em liquidação de valores. Cumpre frisar que a questão fática não foi analisada, dando azo legítimo para que, em sede de impugnação, o valor pleiteado seja analisado sob o prisma do recebimento ou não, frente a impossibilidade de enriquecimento da exequente em detrimento ao Estado da Bahia. No caso aqui tratado, nos deparamos com a execução com cálculo zero, situação que não ofende a coisa julgada, e não é hipótese alienígena ao nosso sistema, consoante já proclamou a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO ZERO - AUSÊNCIA DE RESULTADOS POSITIVOS - OFENSA À COISA JUGADA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - Ocorre "liquidação zero" quando a apuração do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença encontra como resultado a inexistência de qualquer quantia a ser paga - O Colendo Superior Tribunal de Justiça e este eg. Tribunal reconheceram que a "liquidação zero" não ofende a coisa julgada - Se no período não atingido pela prescrição quinquenal a exequente / embargada já recebia vencimentos correspondentes ao último grau da carreira, não há falar em efeitos financeiros a serem pagos em decorrência de seu reposicionamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 01126404620158130433, Relator.: Des .(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA - LIQUIDAÇÃO ZERO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV, somente será devida se, na liquidação de sentença, por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos da servidora, decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de "liquidação zero". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000270-59 .2016.8.11.0003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/04/2024) Apelação Cível. Cumprimento e liquidação de sentença proferida em embargos de terceiro. Apreensão indevida de veículo em busca e apreensão. Extinção do cumprimento de sentença e improcedência da liquidação dos lucros cessantes . Insurgência do requerente. Pedidos de imediata expedição de mandado de devolução e de conversão da obrigação de restituição em perdas e danos. Perda do objeto. Alegação de nulidade por violação à coisa julgada . Não acolhimento. Liquidação zero. Insuficiência de provas e parâmetros objetivos que possibilitem a quantificação mínima dos lucros cessantes. Presença, ainda, de elementos que indicam a ausência de prejuízo . Pedido subsidiário de realização de prova oral rejeitado. Demais pretensões prejudicadas. 1. Admite-se a improcedência por liquidação zero nos casos em que "a liquidação chegar ao fim sem prova dos fatos cuja demonstração seja necessária para a definição do valor da condenação ou com prova contrária, isto é, que demonstre não haver nada a receber" (WAMBIER, Luiz Rodrigues . Liquidação da sentença civil. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 119) .2. "As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina" liquidação zero ", situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência; (...)" (STJ, REsp n. 1.011.733/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 26/10/2011) .3. Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027539-73.2017 .8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J . 27.03.2023) Assim sendo, encontro-me convencida de que o título é inexequível. Do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para declarar a inexequibilidade do título, frente ao recebimento pela exequente da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe incorporada a remuneração. Declaro, por consequência, extinta a execução, nos moldes do art. 924, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Alonso Costa Silva e outros x Estado Da Bahia

ID: 338465129

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8074103-86.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO COSTA SILVA ANA PATRICIA DANTAS LEAO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

ANA PATRICIA DANTAS LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8074103-86.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: ALONSO COSTA SILVA Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pelo exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois não obedeceram aos comandos da decisão transitada em julgado. Assim, requereu o acolhimento da impugnação a fim de que seja reconhecida a ausência de valores para pagamento pelo Estado. Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença declarou o divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de trabalho, devendo ser recalculada a remuneração dos benefícios concedidos que utilizam tal critério para aferição, notadamente as horas extraordinárias e adicional noturno com as devidas repercussões, condenando o executado a pagar as diferenças não abarcadas pela prescrição quinquenal. DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO Importa elucidar que o cálculo para aferir as diferenças remuneratórias de hora extra deve se pautar no art. 90 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual n. 6.677/1994). Eis o que é disposto: Art. 90. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, conforme disposto em regulamento. Em complemento, a Lei Estadual nº. 8.215/2002 que disciplina sobre a remuneração do serviço extraordinário do servidor policial civil, deixa claro que a base de cálculo da hora normal de trabalho, dar-se-á através da somatória do vencimento básico e a gratificação de atividade policial, in fine: Art. 1º. O serviço extraordinário prestado por servidor policial civil será remunerado com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. No que concerne ao adicional noturno, os cálculos devem observância ao art. 91 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual n. 6.677/1994). Veja-se: Art. 91. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior. Destarte, sobre as questões pontudas, não há celeuma junto ao Tribunal de Justiça da Bahia: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO CIVIL . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA CET NA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART . 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . O pagamento de horas extras e adicional noturno incidem somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002 . II. A utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo do pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra amparo legal. III. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001922-41.2017.8.05 .0191, oriundo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Amargosa/BA, tendo como Apelante CICERO GOMES e, como Apelado, o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia, de de 2024. Desa . Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 80019224120178050191, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, caberá a apuração da hora normal sobre vencimento básico e a gratificação de atividade policial, com incidência do divisor 200, para apuração da hora extra e adicional noturnos corretos. CONCLUSÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente apresentou cálculos que apontam diferenças de valores recebidos em adicional noturno, computando como base de cálculo o soldo e a GAPJ. De outra banda, o executado alega que o exequente recebe o valor do adicional noturno sob a rubrica "Plantão Noturno", o qual é constado pela divisão do salário pela carga horária e multiplicado por 7 horas, 50% e quantidade de plantões, com utilização do divisor 180. Dessa forma, sustenta que não há valores para pagamento, uma vez que o cálculo se dá de forma correta. Ademais, a sentença não condenou em modificação da base de cálculo, motivo que não é possível a inclusão da GAPJ sem respaldo legal. Entendo que assiste razão ao executado. Da análise da sentença, nota-se que, de fato, não houve condenação na modificação da base de cálculo, mas tão somente, do divisor. Assim, analisando os cálculos do executado, comprova-se que o valor pago não gera diferenças para pagamento em função da modificação do divisor, quando considerado o soldo como base de cálculo, nos moldes legais. No caso aqui tratado, nos deparamos com a execução com cálculo zero, situação que não ofende a coisa julgada, e não é hipótese alienígena ao nosso sistema, consoante já proclamou a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO ZERO - AUSÊNCIA DE RESULTADOS POSITIVOS - OFENSA À COISA JUGADA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - Ocorre "liquidação zero" quando a apuração do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença encontra como resultado a inexistência de qualquer quantia a ser paga - O Colendo Superior Tribunal de Justiça e este eg. Tribunal reconheceram que a "liquidação zero" não ofende a coisa julgada - Se no período não atingido pela prescrição quinquenal a exequente / embargada já recebia vencimentos correspondentes ao último grau da carreira, não há falar em efeitos financeiros a serem pagos em decorrência de seu reposicionamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 01126404620158130433, Relator.: Des .(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA - LIQUIDAÇÃO ZERO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV, somente será devida se, na liquidação de sentença, por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos da servidora, decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de "liquidação zero". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000270-59 .2016.8.11.0003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/04/2024) Apelação Cível. Cumprimento e liquidação de sentença proferida em embargos de terceiro. Apreensão indevida de veículo em busca e apreensão. Extinção do cumprimento de sentença e improcedência da liquidação dos lucros cessantes . Insurgência do requerente. Pedidos de imediata expedição de mandado de devolução e de conversão da obrigação de restituição em perdas e danos. Perda do objeto. Alegação de nulidade por violação à coisa julgada . Não acolhimento. Liquidação zero. Insuficiência de provas e parâmetros objetivos que possibilitem a quantificação mínima dos lucros cessantes. Presença, ainda, de elementos que indicam a ausência de prejuízo . Pedido subsidiário de realização de prova oral rejeitado. Demais pretensões prejudicadas. 1. Admite-se a improcedência por liquidação zero nos casos em que "a liquidação chegar ao fim sem prova dos fatos cuja demonstração seja necessária para a definição do valor da condenação ou com prova contrária, isto é, que demonstre não haver nada a receber" (WAMBIER, Luiz Rodrigues . Liquidação da sentença civil. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 119) .2. "As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina" liquidação zero ", situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência; (...)" (STJ, REsp n. 1.011.733/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 26/10/2011) .3. Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027539-73.2017 .8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J . 27.03.2023) Assim sendo, encontro-me convencida de que o título é inexequível. Do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para declarar a inexequibilidade do título, frente a ausência de diferenças apuráveis a título de plantão noturno. Declaro, por consequência, extinta a execução, nos moldes do art. 924, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000270-08.2023.8.26.0614"

Celia Maria Carvalho Nazario e outros x Estado Da Bahia

Creuza Quiteria Dos Santos Seabra e outros x Estado Da Bahia

Alonso Costa Silva e outros x Estado Da Bahia