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Restaurante Tan Ltda e outros x Restaurante Tan Ltda e outros

ID: 280539905

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000886-23.2023.5.12.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE TAN LTDA ROSANA FLORENTINO CESAR VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

RESTAURANTE TAN LTDA ROSANA FLORENTINO CESAR

Acórdão

Advogados:

MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

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LUCAS LEONARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000886-23.2023.5.12.0005 RECORRENTE: ROSANA FLORENTINO CESAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000886-23.2023.5.12.0005 RECORRENTE: ROSANA FLORENTINO CESAR E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANA FLORENTINO CESAR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000886-23.2023.5.12.0005 RECORRENTE: ROSANA FLORENTINO CESAR, RESTAURANTE TAN LTDA RECORRIDO: ROSANA FLORENTINO CESAR, RESTAURANTE TAN LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Quando o valor da indenização for suficiente frente ao dano sofrido e, levando-se em consideração a gravidade deste, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida, não cabe a majoração para que a indenização surta os efeitos pretendidos. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC. Recorrentes e recorridos 1. ROSANA FLORENTINO CESAR e 2. RESTAURANTE TAN LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 198/201 (ID. c528064), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 204/215 - ID. 5a2db8a (pela parte ré) e nas fls. 222/227 - ID. 535a434 (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 230/237 - ID. 11a0080 (pela parte ré) e nas fls. 238/246 - ID. ec6d6a1 (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A autora, em contrarrazões, sustenta o não conhecimento da insurgência da ré, porquanto efetuado o depósito recursal por pessoa estranha à lide. Com efeito, inequívoco no comprovante (fl. 210 - ID. 68463bd) que o aludido preparo foi debitado de conta bancária pertencente a pessoa diversa da empresa demandada, ou seja, por terceira pessoa (SUPREMA GRILL RESTAURANTE LTDA | CNPJ: 030.644.325/0001-78). Sedimentado nas Turmas do TST o entendimento a respeito do incabimento do preparo ser efetuado por terceiro (pessoa estranha à lide): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. [...]" (ED-Ag-AIRR-645-59.2021.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção em razão de depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-AIRR-11158-68.2021.5.15.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/06/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide. Precedentes. Neste contexto, invalido o preparo, mantém-se a decisão monocrática que reconheceu deserto o recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023) "[...] 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Conforme se extrai da decisão recorrida, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000432-47.2021.5.10.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/06/2024) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, conquanto tenha o Tribunal Regional rejeitado a arguição de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, suscitada pelo autor, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados. O recolhimento do depósito recursal é ônus exclusivo da parte recorrente, não se admitindo seu pagamento por pessoa estranha à lide. 2. Deserto o recurso de revista, não se cogita concessão de prazo para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Cabe intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é a hipótese. 3. Razões recursais que não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-160-42.2023.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024) A jurisprudência do TST é expressa no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela parte que figura na demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse contexto, a súmula 128, I, do TST c/c com o art. 789, § 1º, da CLT: "SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." "Art. 789. (...) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." O entendimento nesta Corte não destoa: "RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. É firme o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, em suas oito turmas, no sentido de que o recolhimento das custas processuais e depósito recursal deve ser efetuado pela própria parte, sendo inadmissível a realização do preparo por terceiro estranho à lide, o que equivale à total ausência de comprovação do pressuposto recursal - inaplicável, por conseguinte, o art. 1.007, §2º, do CPC." (TRT12 - ROT - 0000610-49.2021.5.12.0041, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Turma, Data de Assinatura: 12/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESERÇÃO. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. O preparo deve ser realizado pela parte recorrente, nos termos da Súmula 128, I, do Eg. TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide." (TRT12 - ROT - 0000916-41.2022.5.12.0022, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 18/06/2024) "PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. DESERÇÃO. Por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte recorrente, não se admitindo que o recolhimento seja satisfeito por terceiro estranho ao processo." (TRT12 - ROT - 0000204-74.2023.5.12.0003, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 11/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. INCABIMENTO. DESERÇÃO. É entendimento consolidado no TST, em todas as suas oito Turmas, que o recolhimento efetuado por terceira pessoa acarreta deserção do recurso (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020; RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023 e Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022)." (TRT12 - ROT 0001350-43.2022.5.12.0050; Data de assinatura: 09-03-2024; 3ª Turma; Relator REINALDO BRANCO DE MORAES) Além disso, verifico que a guia de recolhimento apresentada como referente às custas (fl. 217 - ID. 103b7eb) contém um código de recolhimento incompatível com o preparo, uma vez que o informado (60001-6) se refere a "devoluções do mesmo exercício", quando o correto seria 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB). Portanto, seja pelo recolhimento do depósito recursal realizado por terceiro ou pela incorreção do código informado na guia de recolhimento das custas, está deserto o recurso patronal. Destaco não haver falar na adoção do art. 932, parágrafo único, do CPC, à espécie, porquanto há regra específica no CPC (art. 1.007) tratando de questões relativas ao preparo recursal. E, nos termos do art. 10, "caput", da IN 39/2016 do TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho apenas as normas dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. No mais, a situação ocorrida neste feito, por se tratar de completa ausência de comprovação do preparo - vale dizer, estar relacionada à própria existência do ato - e não de mera insuficiência de valores depositados, não atrai a eventual incidência da regra a que alude o art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, segundo a interpretação que lhe foi conferida pela OJ 140 da SDI-I do TST. Por fim, friso que, na espécie, este pronunciamento não se trata de "decisão surpresa". Estabelece a Instrução Normativa (IN) 39/2016 do TST, no § 2º do art. 4º, que "Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Malgrado não conhecido o apelo interposto pela ré, conheço do recurso da parte autora e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Pensão mensal vitalícia Sob o argumento de que o comprometimento da plena capacidade laborativa excede o 1% registrado na prova pericial, porquanto incontroverso que o acidente típico, ocasionado por culpa da ré, resultou na "perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios da mão", a autora requer o arbitramento de pensão mensal vitalícia. Inexiste reforma a ser efetuada. O laudo pericial elaborado pelo profissional de confiança do juízo fez constar a seguinte conclusão (fls. 177/178 - ID. 2d447a4): "Sofreu acidente de trabalho no dia 25/03/2023. Na ocasião, após finalizar o preparo da salada, enquanto lavava os utensílios utilizados, uma faca, que estava apoiando a torneira, caiu e acarretou um corte no 5º dedo da mão esquerda. Inicialmente pensou que o ferimento não fosse grave e lavou o dedo, mas ao perceber a profundidade do corte, dirigiu-se ao CIS em Itajaí, onde foi realizada a sutura da lesão e colocação de curativo. Uma semana após o acidente pegou um atestado de 05 dias devido à dor persistente no local. O ortopedista solicitou exame de ressonância nuclear magnética, cujo resultado apontou ruptura de um tendão, com indicação de fisioterapia e cirurgia, que ainda aguarda. Referiu sintomas de dor e perda de mobilidade do 5º dedo da mão esquerda. [...] Ao se aplicar a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, prevista no Decreto-Lei n. 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal), a quantificação da limitação de mobilidade da articulação IFD (interfalangiana distal) do dedo auricular é de 1%. Portanto, concluo que existe nexo causal entre o corte sofrido no 5º dedo da mão esquerda da autora e a sequela constatada, a qual impõe uma insuficiência funcional valorada em 1%, cuja condição não impede o exercício profissional nem a execução plena das atividades da vida diária. Embora possa obter melhora por meio de cirurgia, considerando o tempo decorrido desde a lesão, não há como afirmar que realmente aconteça a reversão do quadro. Este é o laudo." Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o perito, ainda, enfatizou que a lesão, embora compatível com o acidente narrado na petição inicial, não trouxe déficit funcional à autora capaz de obstar e/ou dificultar a plena aptidão para o desempenho de qualquer função laboral. Verifico que o laudo pericial médico em questão é consistente e bem elaborado, valendo-se de exame físico e avaliação dos exames complementares trazidos ao feito pela reclamante. Portanto, as ponderações periciais são satisfatórias e suficientes à elucidação dos fatos debatidos na lide. Em verdade, não há, nas razões recursais, fundamento capaz de desconstituir o elemento probatório, prevalecendo apenas o inconformismo da parte autora com o resultado da perícia, o que, por si só, não justifica sua desconsideração. Por derradeiro, pontuo que o pagamento de pensão, quer mensal ou em cota única, pressupõe que o trabalhador, vítima de acidente de trabalho, tenha impossibilitado ou diminuído a capacidade de trabalho do "seu ofício ou profissão" - situação inocorrentes, na espécie -, à luz do quanto previsto no Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Nego provimento. 1.2 - Indenização por danos morais. Majoração Pugna o autor pela majoração da reparação moral, arbitrada na sentença em "três vezes a maior remuneração da autora", em razão do acidente de trabalho sofrido. Consoante fundamento transcrito no tópico precedente, inequívoco o "nexo causal entre o corte sofrido no 5º dedo da mão esquerda da autora e a sequela constatada, a qual impõe uma insuficiência funcional valorada em 1%, cuja condição não impede o exercício profissional nem a execução plena das atividades da vida diária". Evidenciado, portanto, a natureza leve da lesão sofrida, correta está a sentença em vincular a indenização deferida ao estabelecido na CLT, art. 223, § 1º, I, assim redigido: "ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;" Desse modo, considerando que a lesão foi classificada como de natureza leve e que a indenização foi fixada em três vezes a maior remuneração da autora, verifica-se que o montante arbitrado corresponde ao limite máximo previsto no art. 223-G, § 1º, I, da CLT, não havendo razão para sua majoração, na espécie, não obstante o decidido na ADI 6050. Sentença inalterada. 2 - JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL (EXAME "EX OFFICIO") No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 201 - ID. c528064): "O índice de atualização dos créditos a ser aplicado será aquele definido pelo STF por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, o IPCA-E, com aplicação restrita para o período de tempo que se inicia a partir do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré- judicial) e, a partir do ajuizamento da ação, até a data do efetivo pagamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual contempla a correção monetária e os juros de mora e não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem." (destaquei) Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Logo, ainda que a sentença não tenha determinado a inclusão de juros mencionados na fase pré-judicial, a atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame, de ofício, e sua inclusão antes do trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º), o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio inpejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022) "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Determino, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO: "Recurso da ré: conheço, erro formal que não inviabiliza o conhecimento do recurso, não há benefício para a parte "errante", instrumentalidade das formas. Recurso da autora: sem divergência." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencido o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RÉ por deserto. Sem divergência, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem divergência, determinar, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas inalteradas (de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 5.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Lucas Leonardo da Silva (telepresencial) procurador(a) de Rosana Florentino Cesar. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE TAN LTDA

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Adriana Arruda Guimaraes e outros x Adriana Arruda Guimaraes e outros

ID: 280633502

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-94.2023.5.12.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARRUDA GUIMARAES BRF S.A. MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO

Polo Passivo:

ADRIANA ARRUDA GUIMARAES BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUDIANE MARIA RESMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO PALUDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000234-94.2023.5.12.0008 RECORRENTE: ADRIANA ARRUDA GUIMARAES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000234-94.2023.5.12.0008 RECORRENTE: ADRIANA ARRUDA GUIMARAES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ARRUDA GUIMARAES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000234-94.2023.5.12.0008 RECORRENTE: ADRIANA ARRUDA GUIMARAES, BRF S.A. RECORRIDO: ADRIANA ARRUDA GUIMARAES, BRF S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. SENTENÇA COM COMANDO GENÉRICO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA ADC 58 ALUDINDO APENAS À FASE JUDICIAL. PODER-DEVER DO TRT EM DETERMINAR OBJETIVAMENTE OS PARÂMETROS À CONFECÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, JULGAMENTO 'EXTRA/ULTRA PETITA', OU DE "REFORMATIO IN PEJUS". 1. A sentença que apenas alude à atualização do débito pela ADC 58 quanto à fase judicial, sem apontar o quanto nela decidido também na fase pré-judicial, comporta complementação pelo tribunal, a fim de ficar assentado na fase de conhecimento quais os delineamentos decorrentes das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros TRD do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 e fase judicial apenas com selic desde o ajuizamento da ação - Rcl 49.310/RS, Rcl 50.107/RS, Rcl 50.189/MG, Rcl 49.508/PR, Rcl 49.740/SP, Rcl 50.117/RS, Rcl 53.659/MG, Rcl 54.784 e Rcl 55.525). 2. Ainda que o recurso, interposto por uma ou ambas as partes, não contenha essa temática em seu bojo, impõe-se a análise do tema pelo tribunal, "ex officio", seja por envolver matéria de ordem pública (exame de ofício antes do trânsito em julgado - CPC, art. 485, § 3º -, não se podendo falar em preclusão, julgamento "extra/ultra petita" tampouco em reforma para pior), seja para a aplicação da tese jurídica obrigatória proveniente de controle concentrado de constitucionalidade (eficácia vinculante e "erga omnes" a todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como à Administração Pública, em todas as suas esferas). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. 3. Pronunciamento nesse sentido pela instância "ad quem" atende à segurança jurídica, à isonomia e à entrega, efetiva e eficiente, da prestação jurisdicional, contando para esse desiderato com a cooperação dos atores processuais à primazia da integral do mérito (CPC, arts. 4º, 6º e 8º), de modo a prevenir celeumas em fases subsequentes à cognição. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Concórdia, SC. Recorrentes e recorridos 1. ADRIANA ARRUDA GUIMARAES e 2. BRF S.A. Inconformadas com a sentença do Id. 7143e21, recorrem as partes, pelas razões expendidas nos Ids. 1b64cbe (ré) e a64ecab (autora). Contrarrazões nos Ids. f8bfdba e e0e52e4, pela ré e autora, respectivamente. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - Nulidade da perícia. Ausência de vistoria "in loco" Afirma a reclamada ser nula a perícia produzida nos autos, na medida em que a perita não avaliou o local de trabalho e as atividades exercidas, desconhecendo a realidade de trabalho da autora. Diz que a "expert", pois, não tem condição de emitir parecer a respeito do nexo causal entre o trabalho e eventual patologia da demandante, devendo ser reconhecida a sua nulidade. Sem razão. O art. 473 do CPC, ao enumerar os requisitos do laudo pericial, não estabelece a obrigatoriedade da realização de vistoria "in loco". Ademais, nos termos dos arts. 2º e 11 da Resolução 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, o estudo do local de trabalho é um dos elementos a serem considerados pelo perito médico para a investigação do nexo de causalidade entre o labor e os transtornos de saúde apresentados pelo trabalhador, não constituindo, entretanto, pressuposto para a validação do seu parecer. Nesse diapasão, não se constata qualquer circunstância apta a fulminar a validade da prova pericial, sendo descabido falar em nulidade do exame. Por certo, eventual desconstituição do cenário fático levado em conta pelo perito por outras provas dos autos não gera a invalidade da prova pericial em si, mas sim sua desconsideração pelo magistrado, que não é vinculado a esta. Inteligência do art. 479 do CPC. Referido ponto é questão de mérito e não de preliminar. Rejeito. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Doença ocupacional Insurge-se a reclamada contra a decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos moral e material, em virtude de doença reconhecida como sendo de natureza ocupacional. Argumenta, em síntese, que inexiste prova da culpa da empresa, sendo que o laudo pericial nada menciona sobre o descumprimento de normas técnicas por parte da recorrente. Afirma ter adotado diversas condutas com vistas a melhorar a saúde e segurança dos trabalhadores (CIPA, normas e projetos de segurança, treinamentos, PCMSO, PPRA, círculos de qualidade, metas de saúde ocupacional e fornecimento e uso de EPIs, rodízios e comitês de ergonomia). Aduz que o histórico laboral da autora demonstra a existência de fatores que favorecem patologias osteomusculares, devendo ser afastada ou, ao menos, reduzida, a indenização por danos morais deferida à trabalhadora. Entende que o montante está em desacordo com as provas produzidas nos autos e com o disposto no art. 223-G, §1º, I, da CLT. A sentença impugnada assim resolveu a celeuma (fls. 1176/1184 - Id. 7143e21): "Não obstante entendimentos diversos, a responsabilidade civil no caso de acidente de trabalho é subjetiva, o que deriva do disposto no art. 7º, XXVIII da CF. [...] Portanto, como explicitado acima, o entendimento deste juízo é no sentido de que a responsabilidade civil do empregador deva derivar da culpa; sob esse prisma é que a lide será apreciada. [...] A existência de doença ocupacional é objeto de controvérsia, sendo certo que a parte autora foi submetida a tratamentos, exames e cirurgia, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Alega possuir LER/DORT. [...] A perícia concluiu que a patologia que acomete a autora (síndrome do manguito rotador) foi agravada pelo trabalho exercido na empresa, em razão da exposição a riscos ergonômicos, estabelecendo nexo concausal, e culpa da empresa em 25% pelo agravo. Concluiu que a autora não portava mais de incapacidade laborativa por patologia ocupacional. Eis o trecho da conclusão do laudo pericial médico (fls. 1.116), "Baseado nos elementos expostos, na lesão do manguito rotador, na etiologia degenerativa da lesão, nas atividades executadas na reclamada com exposição ao risco ergonômico para ombro e na limitação funcional do ombro pela sequela cicatricial de infância, pode-se afirmar que há nexo causal como concausa, com correspondente indenizatório pela redução funcional do ombro direito em grau máximo de 18.75% pela Tabela do SUSEP tendo a reclamada participação de 25%. Porta de incapacidade parcial permanente para o trabalho. A autora não poderá laborar na mesma atividade, porém poderá ser reabilitado para outra atividade sem risco ergonômico para ombro.". Acrescenta-se que as tendinites de ombro (CID-10 M75) estão relacionadas, segundo a Lista B do Anexo II (art. 20, Lei 8.213/91) ao trabalho em agroindústrias (CNAE 1012), havendo, pois, nexo técnico epidemiológico entre o trabalho realizado na ré e a moléstia apresentada pela autora. A reclamada impugna o laudo pericial argumentando, basicamente, que as atividades laborais exercidas pela reclamante atendem aos conceitos básicos de segurança e medicina do trabalho e que as patologias têm origem multifatorial. Reafirma a ausência de nexo causal ou concausal entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas. Importa frisar que as atividades realizadas pela reclamante são incontroversas. Foram descritas no laudo pericial conforme informações da reclamante e não impugnadas pela reclamada na sua manifestação. Acerca das atividades, a perita médica constatou que são atividades que apresentam risco ergonômico relacionado à patologia que acomete a reclamante. Ademais, o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo e nenhuma prova foi produzida no sentido de desconstituir o parecer da . Ele está muito bem fundamentado e, apesar expert do permissivo legal (CPC, art. 479), não dispõe o Juízo de meios para superar o entendimento da especialista no caso concreto. Portanto, existe caracterização da culpa, seja em razão da inadequação do posto de trabalho, seja em razão do próprio trabalho, que exigia esforços contínuos não compatíveis com a anatomia humana. O nexo causal está presente, em vista das conclusões periciais e também em razão da demonstração dada pela literatura. Surge o dever de indenizar, que deve ser mitigado pelas condições óbvias das alterações psicossomáticas e físicas próprias da autora. [...] Considerando o disposto no art. 223-G da CLT, houve violação de bem juridicamente tutelado: a saúde. Não há prova alguma no sentido de que tenham ocorrido reflexos pessoais de qualquer ordem. Não houve qualquer atitude dolosa por parte do empregador. Portanto, as condições em que ocorreram a ofensa, decorrem de culpa, pois mesmo frente a um sem número de agravos, tardam as medidas de proteção (como implementação maior de pausas, rodízio que envolva, de fato, alternância de grupos musculares, diminuição da velocidade produtiva, apoio para os braços, etc). [...] Deste modo, temos que agravam a situação a grande existência de casos similares e a natureza do bem jurídico tutelado; atenua o grau da ofensa a concausalidade da patologia, tendo o trabalho atuado apenas no agravamento do caso, e ainda de forma momentânea. Portanto, como o bem ofendido foi a saúde, bem este de alta relevância, estabelece-se a ofensa como sendo de grau grave e arbitra-se indenização em doze vezes o último salário contratual da autora (art.223-G, §1º, III, da CLT). A remuneração atingiu R$ 1.812,80, pelo que a indenização perfaz em R$ 21.753,60. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 21.753,60, a título de indenização por danos morais, com correção pela SELIC a partir desta data". Vejamos. Para a configuração do instituto da responsabilidade civil, fundada na ocorrência de acidente do trabalho ou a ele equiparado (no caso, doença laboral), faz-se necessário que o empregado comprove a existência simultânea do dano, do nexo causal entre este e as atividades laborativas desenvolvidas perante o seu empregador, bem assim que a atuação deste, por ato omissivo ou comissivo, tenha sido de natureza culposa, "ex vi" do estatuído pelo art. 7º, XXVIII, da Lei Fundamental. Salienta-se, ainda, que com base no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista (CLT, art. 769), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, indicando-os na sentença. No caso, entretanto, reputo inafastável a conclusão pericial, pois ausente prova suficiente para a desconstituição de suas conclusões. A perícia avaliou pormenorizadamente a prova documental encartada, além do exame clínico da obreira, sendo enfática na conclusão de que o trabalho prestado exigia sobrecarga de ombros. Destaco que o exame e a avaliação das atividades executadas pela autora e dos registros sobre os riscos ergonômicos constantes dos PCMSO, do PPRA, do LTCAT e do ASO de admissão na ré foram todos considerados pelo perito, o qual, como referido em sentença, arrematou pelo diagnóstico de lesão do manguito rotador direito (M75.1), cuja causa, por ser de origem degenerativa, não se relaciona com as atividades na ré, mas que, contudo, foram agravados por estas. Registro que a decisão se amparou na existência de culpa da empresa, por não ter propiciado ambiente laboral sadio, sendo certo que havia manifesto risco ergonômico para ombros. O laudo registra que não havia ginástica laboral, nem tampouco rodízio de funções, que o trabalho não era realizado com os braços apoiados, e o ritmo de trabalho era ditado pela esteira (fl. 1117 - Id. d98987f). De se notar, ainda, que, consoante consta da perícia, a autora foi admitida "com limitação funcional importante de ombro direito pela lesão cicatricial de infância (sequela de queimadura), para executar atividade com exposição a alto risco ergonômico de ombro direito (repetitividade, força e postura de flexo abdução de braço), havendo uma incongruência entre a condição anatômica e a atividade para a qual foi designada (NR-17)." Consigno, outrossim, que a prova oral emprestada (fl. 1163 - Id. cc6db2e), invocada pela ré, não é suficiente para desqualificar tais informações. A depoente foi admitida apenas em março/2022, e conquanto tenha referido a existência de CIPA, SESMT e práticas de fiscalização de segurança, não detém condições para afirmá-las em relação ao período de adoecimento da ora autora. Outrossim, identifico, em decorrência, o comportamento culposo da ré, pois cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, de modo a minimizar o risco com acidentes e doenças ocupacionais (CLT, art. 157 - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho), providências de que se descuidou a ré, na medida que atribuiu à reclamante a realização de atividades que envolviam risco ergonômico, e, como visto, agravaram suas moléstias nos ombros. Ressalto que o laudo pericial não desprezou os demais fatores de risco inerentes à condição física da demandante, razão de ter estabelecido o nexo apenas concausal. Nesse sentido, portanto, ainda que a causa determinante para o adoecimento do autor não tenha sido o trabalho, este atuou como agravante da condição degenerativa de que é portador, o que, todavia, não retira a responsabilidade da ré, dada a constatação da concausa. No aspecto, as partes não conseguiram apresentar prova suficiente para contestar as conclusões do "expert", e as objeções ao laudo consideradas pelo perito do juízo resultaram na prevalência do parecer técnico. Sendo assim, por todo o exposto, reputo deva ser mantida a sentença no que toca à responsabilidade da demandada, em face da sua culpa no agravamento das lesões da reclamante, importando concausa com o trabalho desempenhado na empresa. Em relação à mensuração do dano, é da empresa a obrigação de reparar o prejuízo sofrido pelo empregado, concernente ao mal suportado pela degradação da sua saúde decorrente da prática de um ato ilícito, por ação ou omissão, ao menos culposa (CC, art. 186). No que tange à fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT. Impende ressaltar, na hipótese, o diagnóstico do trabalhador, com a atuação do labor apenas como concausa, e, ainda, a conclusão do arremate pericial, no sentido de que a reclamante se encontra incapacitada de forma permanente para o trabalho antes desempenhado na empresa, embora possa ser reabilitada para outras atividades, sem sobrecarga de ombros. Com efeito, afirmou o perito que há "incapacidade parcial permanente para o trabalho. A autora não poderá laborar na mesma atividade, porém poderá ser reabilitado para outra atividade sem risco ergonômico para ombro" (fl. 1116). No mais, atualmente não há incapacidade laborativa, estando a autora com o contrato vigente. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza grave, como exposto na sentença, mormente pela incapacidade definitiva da autora à função desempenhada na demandada. Considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, III ("ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido"), e o decidido a ADI 6050, entendo adequado e razoável reduzir o valor arbitrado a título de dano moral para o equivalente a dez salários da autora (R$ 1.812,80) - em razão da concausa -, perfazendo o montante de R$ 18.128,00. Dou provimento parcial ao apelo para reduzir a indenização por dano moral para R$ 18.128,00. 1.2 - Pensão mensal. Danos materiais A reclamada afirma não possuir responsabilidade pela doença da autora, razão porque pretende seja afastado o pensionamento. De outro modo, busca a redução do montante arbitrado, ao argumento de que a obreira não está totalmente incapaz para as atividades, sendo que, imediatamente após tomar conhecimento dos problemas de saúde da trabalhadora, ela foi afastada, para realizar trabalhos leves, em atividades condizentes com sua saúde. Reporto-me ao decidido no item anterior, no sentido de ser inafastável a condenação da empresa às indenizações pleiteadas, considerando a sua responsabilidade aferida no caso. No que tange ao pensionamento, considero que as razões do apelo são insuficientes para modificar a decisão assim estabelecida (fl. 1182 - Id. 7143e21): "O pagamento de indenização a título de pensão se justifica quando existe efetiva perda de rendimento em razão do acidente ou da doença ocupacional que, no caso dos autos, está presente, pois há perda funcional. O laudo pericial concluiu que a perda funcional é de 18,75%, e que a reclamada contribuiu com 25% desta perda. Portanto, o grau de incapacidade efetiva considerando a culpa da ré é de 4,68%. Obviamente que a utilização da tabela é paramétrica e por isso tem suas falhas, como em qualquer parametrização. Contudo, é o critério pericial e ele é suficiente para indicar o quanto a autora se incapacitou para o trabalho, como também há que reduzir o montante em razão da concausalidade. Tendo em vista o pedido de pagamento em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), deve ser que permita realizado cálculo à parte autora ter capital que lhe proporcione rendimento equivalente até uma idade dada por expectativa de vida. [...] No caso dos autos, há de se observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) valor do salário: R$ 1.812,80 b) data de nascimento: 20/05/1978 c) expectativa de vida: 80 anos d) número de prestações vencidas: 20 e) número de prestações vincendas: 402 f) valor da parcela: R$ 98,67 (já considerada a redução da capacidade de 4,68%, a inclusão do 13º salário e o FGTS) Realizada a operação acima, obtém-se os seguintes valores: a) parcelas vencidas (20): R$ 1.973,40 b) parcelas vincendas - chamada como "parcela única" (402): R$ 13.558,58 Diante disso, defiro o pagamento de R$ 15.531,98 a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Todavia, em razão da Tese Jurídica nº 06 em IRDR do TRT/SC, limito a indenização ao valor indicado na petição inicial (R$ 15.500,00)". No caso, não houve impugnação específica em relação aos critérios adotados pela sentença, sendo certo que houvera a consideração do grau de redução parcial da capacidade, na forma descrita em laudo pericial. Logo, tendo em vista a limitação argumentativa do apelo, mantenho inalterada a decisão no particular. Nego provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Limitação da condenação ao valor dos pedidos. Pensão mensal A autora postula a reforma da sentença que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Afirma que o art. 840, §1º, da CLT, não exige a liquidação dos pedidos da inicial, mas apenas a prévia estimativa, pois a quantificação exata dos valores reconhecidos por determinação judicial persiste na fase da liquidação da sentença, conforme prevê o art. 879 da CLT. Aduz que, de toda sorte, o pedido de danos materiais (pensionamento), bem como o de dano moral decorrente da doença ocupacional, possuem como objeto pleitos que dependem de arbitramento judicial, uma vez que só é possível determinar as consequências do ato ou fato gerador das indenizações após a realização da perícia médica, razão porque não se sujeitam a eventual limitação em razão dos valores dos pedidos. Sustenta que, quanto ao pensionamento, é de ser observado que fora atribuído o valor do pedido como referência a 12 parcelas de pensão na forma do § 2º do art. 292 do CPC uma vez que se trata de parcelas vincendas. Vejamos. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Entretanto, ainda que exista precedente obrigatório neste Regional decorrente de IRDR (tese jurídica 6), esse entendimento não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo ou relação jurídica continuativa - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho), temas não abordados na "ratio" geradora daquele. Dou provimento parcial a fim de afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação. 2.2 - Indenização por danos morais e materiais. Majoração Afirma a reclamante merecer reparo a sentença no que tange às indenização fixadas, pretendendo a revisão dos critérios adotados, para o fim de majorar as parcelas. Argumenta que a culpa da reclamada não é apenas grave, mas gravíssima, uma vez que não a afastou das atividades que lhe eram prejudiciais. Aduz que disso resultou incapacidade definitiva e em grau máximo para a atividade que exercia na empresa. Requer, pois, para fins da indenização por danos morais, seja utilizado como parâmetro indenizatório o equivalente a 50 vezes o último salário contratual, na forma do inciso IV do art. 223-G, totalizando R$ 90.640,00. Quanto ao pensionamento, argumenta que a ofensa resultou em defeito pelo qual não pode mais exercer seu ofício ou profissão, restando somente atividades que condizem com sua capacidade técnica, de forma que impossibilitou a recorrente em 100% do trabalho que exercia. Assim, afirma que "Sendo a participação da empresa na incapacidade de 25%, e considerando que a recorrente jamais poderá exercer a mesma atividade de antes, deve o respectivo percentual indenizatório alcançar 25% do salário contratual da recorrente, e não 4,68%" (fl. 1249). Insurge-se contra os critérios considerados para a fixação do pensionamento, em especial o deságio aplicado para a parcela única, pretendendo que, ainda que seja adotado algum redutor, esse não ultrapasse 20%. Vejamos. Com relação à indenização por danos morais, fica prejudicada a insurgência, na esteira do quanto decidido na análise do recurso do réu. Consoante entendimento antes manifestado, a limitação da obreira decorre de concausa com o trabalho, com contribuição da ré na esteira de apenas 25%, conforme esclarecido no laudo, à fl. 1116 (Id. d98987f). Além disso, a autora se encontra atualmente apta, com contrato vigente na empresa, sendo que não há nem sequer alegação na inicial de que a ré tenha descumprido determinação médica de remanejamento de função. No que diz respeito ao pensionamento, estabelece o Código Civil em seu art. 950: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O valor da pensão deve ser mensurado pela extensão do dano (CC/2002, art. 944, "caput"). Quanto à quantificação do grau de incapacidade, é certo que, para auxiliar o Juízo, os peritos acabam por recorrer a métodos que possibilitem estimar o grau da incapacidade do trabalhador, como a utilização das tabelas SUSEP/DPVAT. Assim, é o perito o profissional habilitado e com o conhecimento técnico necessário para apurar todas as circunstâncias que envolvem acidente de trabalho ou doença ocupacional, inclusive no que tange à redução da capacidade laboral do trabalhador. Dessa forma, a escolha do método para quantificar a redução da capacidade laboral melhor incumbe ao "expert" e não às partes. No caso, embora o perito tenha estimado uma perda funcional geral do ombro direito em 18,75%, afirmou que a autora porta "incapacidade parcial permanente para o trabalho. A autora não poderá laborar na mesma atividade, porém poderá ser reabilitado para outra atividade sem risco ergonômico para ombro" (fl. 1116). Logo, existe incapacidade permanente para as atividades que a demandante realizava na empresa ré e, também, nas que exijam esforço ou elevação do ombro. Ademais, mesmo quando a parte trabalhadora não está incapacitada para exercer outras funções - diversa da desempenhada junto à empregadora-ré -, mas se encontra inabilitada/incapacitada à função para a qual foi contratada pela empregadora, por força de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, a pensão deve ser integral (de 100%). Irrelevante se acaso conseguirá outra colocação no mercado de trabalho. Nesse sentido a jurisprudência do TST, através do Informativo nº 108, que externou o parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral tem por base o ofício ou a profissão para o qual o trabalhador se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. No Informativo nº 108 mencionado é citado o precedente que segue: "Empregada acometida por doença profissional e aposentada por invalidez. Incapacidade total para o exercício do ofício ou profissão antes exercido. Pensionamento vitalício integral. Inteligência do art. 950 do Código Civil. O parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento, a fim de arbitrar o valor da pensão mensal em 100% da última remuneração, vencida a Ministra Dora Maria da Costa." (TST-ERR- 147300-11.2005.5.12.0008, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 21.5.2015) Assim, e tendo em vista a concausa e o percentual de contribuição do trabalho pelo agravamento, prospera a pretensão obreira de que o pensionamento corresponda a 25% do salário (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário). Por oportuno, friso que, atendendo ao princípio da restituição integral do dano, a jurisprudência predominante do TST reconhece que a base de cálculo para a pensão mensal vitalícia é a remuneração do empregado, com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não o do FGTS. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS E EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . (...) A base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, é a última remuneração do empregado, com a atualização pelos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, e com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não do FGTS. Precedentes. Quanto à inclusão da PLR no cálculo, conforme dispõem os artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, uma vez que desvinculada da remuneração do empregado. Assim, por se tratar de verba circunstancial e atrelada ao desempenho da empresa, não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-654-11.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) "(...) III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SANTOS BRASIL S.A. (...) BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO: Embargos de declaração do TRABALHADOR conhecidos e providos para prestar esclarecimentos; embargos de declaração do reclamado OGMO/SANTOS conhecidos e parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos; embargos de declaração da reclamada SANTOS BRASIL S.A. conhecidos e providos para prestar esclarecimentos" (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2016) No caso, considero que a pensão deveria ser vitalícia, como postulado; porém, como a parte autora também exercitou seu direito de receber o valor da pensão em única parcela (CC, parágrafo único do art. 950), em prestações vencidas e vincendas, se faz necessário o arbitramento deste. Conquanto entenda que não há falar na aplicação de redutor (abatimento, dedução, desconto, deságio ou qual nomenclatura se queira utilizar), seja porque a lei não prevê redução pela antecipação das prestações mensais de pensão em ato único, seja porque a reparação do dano deve ser integral, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio nas parcelas vincendas às pensões pagas em cota única: "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022) Assim, aplico redutor de 20% nas prestações vincendas. Então, em atenção aos limites do pedido, e observada a fundamentação - dou provimento parcial ao recurso para o fim de: a) ampliar o percentual da pensão mensal para 25% do salário da autora (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário); e b) aplicar o redutor de 20% apenas nas prestações vincendas. 3 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - EXAME DE OFÍCIO No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 1186 - ID. 7143e21): "Determino a aplicação do entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, qual seja, a incidência do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), nos moldes da tabela fornecida pelo TST. Deve incidir a taxa SELIC a partir desta data quanto à indenização por danos morais." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Logo, ainda que a sentença não tenha determinado a incidência dos citados juros na fase pré-judicial, a atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame, de ofício, e indicação das diretrizes antes do trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º), o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio inpejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022). "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014,8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à atualização do dano moral, ausente apelo, prevalece o decidido na origem. Determino, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade da perícia, suscitada pela parte ré. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ a fim de reduzir a indenização por dano moral para R$ 18.128,00. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA, observada a fundamentação, a fim de: a) afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I); e b) ampliar o percentual da pensão mensal para 25% do salário da autora (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário) e aplicar o redutor de 20% apenas nas prestações vincendas. Determinar, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas alteradas (de R$ 2.200,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 110.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ARRUDA GUIMARAES

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Adriana Arruda Guimaraes e outros x Adriana Arruda Guimaraes e outros

ID: 280633567

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-94.2023.5.12.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARRUDA GUIMARAES BRF S.A. MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO

Polo Passivo:

ADRIANA ARRUDA GUIMARAES BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUDIANE MARIA RESMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO PALUDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000234-94.2023.5.12.0008 RECORRENTE: ADRIANA ARRUDA GUIMARAES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000234-94.2023.5.12.0008 RECORRENTE: ADRIANA ARRUDA GUIMARAES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ARRUDA GUIMARAES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000234-94.2023.5.12.0008 RECORRENTE: ADRIANA ARRUDA GUIMARAES, BRF S.A. RECORRIDO: ADRIANA ARRUDA GUIMARAES, BRF S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. SENTENÇA COM COMANDO GENÉRICO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA ADC 58 ALUDINDO APENAS À FASE JUDICIAL. PODER-DEVER DO TRT EM DETERMINAR OBJETIVAMENTE OS PARÂMETROS À CONFECÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, JULGAMENTO 'EXTRA/ULTRA PETITA', OU DE "REFORMATIO IN PEJUS". 1. A sentença que apenas alude à atualização do débito pela ADC 58 quanto à fase judicial, sem apontar o quanto nela decidido também na fase pré-judicial, comporta complementação pelo tribunal, a fim de ficar assentado na fase de conhecimento quais os delineamentos decorrentes das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros TRD do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 e fase judicial apenas com selic desde o ajuizamento da ação - Rcl 49.310/RS, Rcl 50.107/RS, Rcl 50.189/MG, Rcl 49.508/PR, Rcl 49.740/SP, Rcl 50.117/RS, Rcl 53.659/MG, Rcl 54.784 e Rcl 55.525). 2. Ainda que o recurso, interposto por uma ou ambas as partes, não contenha essa temática em seu bojo, impõe-se a análise do tema pelo tribunal, "ex officio", seja por envolver matéria de ordem pública (exame de ofício antes do trânsito em julgado - CPC, art. 485, § 3º -, não se podendo falar em preclusão, julgamento "extra/ultra petita" tampouco em reforma para pior), seja para a aplicação da tese jurídica obrigatória proveniente de controle concentrado de constitucionalidade (eficácia vinculante e "erga omnes" a todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como à Administração Pública, em todas as suas esferas). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. 3. Pronunciamento nesse sentido pela instância "ad quem" atende à segurança jurídica, à isonomia e à entrega, efetiva e eficiente, da prestação jurisdicional, contando para esse desiderato com a cooperação dos atores processuais à primazia da integral do mérito (CPC, arts. 4º, 6º e 8º), de modo a prevenir celeumas em fases subsequentes à cognição. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Concórdia, SC. Recorrentes e recorridos 1. ADRIANA ARRUDA GUIMARAES e 2. BRF S.A. Inconformadas com a sentença do Id. 7143e21, recorrem as partes, pelas razões expendidas nos Ids. 1b64cbe (ré) e a64ecab (autora). Contrarrazões nos Ids. f8bfdba e e0e52e4, pela ré e autora, respectivamente. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - Nulidade da perícia. Ausência de vistoria "in loco" Afirma a reclamada ser nula a perícia produzida nos autos, na medida em que a perita não avaliou o local de trabalho e as atividades exercidas, desconhecendo a realidade de trabalho da autora. Diz que a "expert", pois, não tem condição de emitir parecer a respeito do nexo causal entre o trabalho e eventual patologia da demandante, devendo ser reconhecida a sua nulidade. Sem razão. O art. 473 do CPC, ao enumerar os requisitos do laudo pericial, não estabelece a obrigatoriedade da realização de vistoria "in loco". Ademais, nos termos dos arts. 2º e 11 da Resolução 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, o estudo do local de trabalho é um dos elementos a serem considerados pelo perito médico para a investigação do nexo de causalidade entre o labor e os transtornos de saúde apresentados pelo trabalhador, não constituindo, entretanto, pressuposto para a validação do seu parecer. Nesse diapasão, não se constata qualquer circunstância apta a fulminar a validade da prova pericial, sendo descabido falar em nulidade do exame. Por certo, eventual desconstituição do cenário fático levado em conta pelo perito por outras provas dos autos não gera a invalidade da prova pericial em si, mas sim sua desconsideração pelo magistrado, que não é vinculado a esta. Inteligência do art. 479 do CPC. Referido ponto é questão de mérito e não de preliminar. Rejeito. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Doença ocupacional Insurge-se a reclamada contra a decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos moral e material, em virtude de doença reconhecida como sendo de natureza ocupacional. Argumenta, em síntese, que inexiste prova da culpa da empresa, sendo que o laudo pericial nada menciona sobre o descumprimento de normas técnicas por parte da recorrente. Afirma ter adotado diversas condutas com vistas a melhorar a saúde e segurança dos trabalhadores (CIPA, normas e projetos de segurança, treinamentos, PCMSO, PPRA, círculos de qualidade, metas de saúde ocupacional e fornecimento e uso de EPIs, rodízios e comitês de ergonomia). Aduz que o histórico laboral da autora demonstra a existência de fatores que favorecem patologias osteomusculares, devendo ser afastada ou, ao menos, reduzida, a indenização por danos morais deferida à trabalhadora. Entende que o montante está em desacordo com as provas produzidas nos autos e com o disposto no art. 223-G, §1º, I, da CLT. A sentença impugnada assim resolveu a celeuma (fls. 1176/1184 - Id. 7143e21): "Não obstante entendimentos diversos, a responsabilidade civil no caso de acidente de trabalho é subjetiva, o que deriva do disposto no art. 7º, XXVIII da CF. [...] Portanto, como explicitado acima, o entendimento deste juízo é no sentido de que a responsabilidade civil do empregador deva derivar da culpa; sob esse prisma é que a lide será apreciada. [...] A existência de doença ocupacional é objeto de controvérsia, sendo certo que a parte autora foi submetida a tratamentos, exames e cirurgia, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Alega possuir LER/DORT. [...] A perícia concluiu que a patologia que acomete a autora (síndrome do manguito rotador) foi agravada pelo trabalho exercido na empresa, em razão da exposição a riscos ergonômicos, estabelecendo nexo concausal, e culpa da empresa em 25% pelo agravo. Concluiu que a autora não portava mais de incapacidade laborativa por patologia ocupacional. Eis o trecho da conclusão do laudo pericial médico (fls. 1.116), "Baseado nos elementos expostos, na lesão do manguito rotador, na etiologia degenerativa da lesão, nas atividades executadas na reclamada com exposição ao risco ergonômico para ombro e na limitação funcional do ombro pela sequela cicatricial de infância, pode-se afirmar que há nexo causal como concausa, com correspondente indenizatório pela redução funcional do ombro direito em grau máximo de 18.75% pela Tabela do SUSEP tendo a reclamada participação de 25%. Porta de incapacidade parcial permanente para o trabalho. A autora não poderá laborar na mesma atividade, porém poderá ser reabilitado para outra atividade sem risco ergonômico para ombro.". Acrescenta-se que as tendinites de ombro (CID-10 M75) estão relacionadas, segundo a Lista B do Anexo II (art. 20, Lei 8.213/91) ao trabalho em agroindústrias (CNAE 1012), havendo, pois, nexo técnico epidemiológico entre o trabalho realizado na ré e a moléstia apresentada pela autora. A reclamada impugna o laudo pericial argumentando, basicamente, que as atividades laborais exercidas pela reclamante atendem aos conceitos básicos de segurança e medicina do trabalho e que as patologias têm origem multifatorial. Reafirma a ausência de nexo causal ou concausal entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas. Importa frisar que as atividades realizadas pela reclamante são incontroversas. Foram descritas no laudo pericial conforme informações da reclamante e não impugnadas pela reclamada na sua manifestação. Acerca das atividades, a perita médica constatou que são atividades que apresentam risco ergonômico relacionado à patologia que acomete a reclamante. Ademais, o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo e nenhuma prova foi produzida no sentido de desconstituir o parecer da . Ele está muito bem fundamentado e, apesar expert do permissivo legal (CPC, art. 479), não dispõe o Juízo de meios para superar o entendimento da especialista no caso concreto. Portanto, existe caracterização da culpa, seja em razão da inadequação do posto de trabalho, seja em razão do próprio trabalho, que exigia esforços contínuos não compatíveis com a anatomia humana. O nexo causal está presente, em vista das conclusões periciais e também em razão da demonstração dada pela literatura. Surge o dever de indenizar, que deve ser mitigado pelas condições óbvias das alterações psicossomáticas e físicas próprias da autora. [...] Considerando o disposto no art. 223-G da CLT, houve violação de bem juridicamente tutelado: a saúde. Não há prova alguma no sentido de que tenham ocorrido reflexos pessoais de qualquer ordem. Não houve qualquer atitude dolosa por parte do empregador. Portanto, as condições em que ocorreram a ofensa, decorrem de culpa, pois mesmo frente a um sem número de agravos, tardam as medidas de proteção (como implementação maior de pausas, rodízio que envolva, de fato, alternância de grupos musculares, diminuição da velocidade produtiva, apoio para os braços, etc). [...] Deste modo, temos que agravam a situação a grande existência de casos similares e a natureza do bem jurídico tutelado; atenua o grau da ofensa a concausalidade da patologia, tendo o trabalho atuado apenas no agravamento do caso, e ainda de forma momentânea. Portanto, como o bem ofendido foi a saúde, bem este de alta relevância, estabelece-se a ofensa como sendo de grau grave e arbitra-se indenização em doze vezes o último salário contratual da autora (art.223-G, §1º, III, da CLT). A remuneração atingiu R$ 1.812,80, pelo que a indenização perfaz em R$ 21.753,60. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 21.753,60, a título de indenização por danos morais, com correção pela SELIC a partir desta data". Vejamos. Para a configuração do instituto da responsabilidade civil, fundada na ocorrência de acidente do trabalho ou a ele equiparado (no caso, doença laboral), faz-se necessário que o empregado comprove a existência simultânea do dano, do nexo causal entre este e as atividades laborativas desenvolvidas perante o seu empregador, bem assim que a atuação deste, por ato omissivo ou comissivo, tenha sido de natureza culposa, "ex vi" do estatuído pelo art. 7º, XXVIII, da Lei Fundamental. Salienta-se, ainda, que com base no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista (CLT, art. 769), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, indicando-os na sentença. No caso, entretanto, reputo inafastável a conclusão pericial, pois ausente prova suficiente para a desconstituição de suas conclusões. A perícia avaliou pormenorizadamente a prova documental encartada, além do exame clínico da obreira, sendo enfática na conclusão de que o trabalho prestado exigia sobrecarga de ombros. Destaco que o exame e a avaliação das atividades executadas pela autora e dos registros sobre os riscos ergonômicos constantes dos PCMSO, do PPRA, do LTCAT e do ASO de admissão na ré foram todos considerados pelo perito, o qual, como referido em sentença, arrematou pelo diagnóstico de lesão do manguito rotador direito (M75.1), cuja causa, por ser de origem degenerativa, não se relaciona com as atividades na ré, mas que, contudo, foram agravados por estas. Registro que a decisão se amparou na existência de culpa da empresa, por não ter propiciado ambiente laboral sadio, sendo certo que havia manifesto risco ergonômico para ombros. O laudo registra que não havia ginástica laboral, nem tampouco rodízio de funções, que o trabalho não era realizado com os braços apoiados, e o ritmo de trabalho era ditado pela esteira (fl. 1117 - Id. d98987f). De se notar, ainda, que, consoante consta da perícia, a autora foi admitida "com limitação funcional importante de ombro direito pela lesão cicatricial de infância (sequela de queimadura), para executar atividade com exposição a alto risco ergonômico de ombro direito (repetitividade, força e postura de flexo abdução de braço), havendo uma incongruência entre a condição anatômica e a atividade para a qual foi designada (NR-17)." Consigno, outrossim, que a prova oral emprestada (fl. 1163 - Id. cc6db2e), invocada pela ré, não é suficiente para desqualificar tais informações. A depoente foi admitida apenas em março/2022, e conquanto tenha referido a existência de CIPA, SESMT e práticas de fiscalização de segurança, não detém condições para afirmá-las em relação ao período de adoecimento da ora autora. Outrossim, identifico, em decorrência, o comportamento culposo da ré, pois cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, de modo a minimizar o risco com acidentes e doenças ocupacionais (CLT, art. 157 - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho), providências de que se descuidou a ré, na medida que atribuiu à reclamante a realização de atividades que envolviam risco ergonômico, e, como visto, agravaram suas moléstias nos ombros. Ressalto que o laudo pericial não desprezou os demais fatores de risco inerentes à condição física da demandante, razão de ter estabelecido o nexo apenas concausal. Nesse sentido, portanto, ainda que a causa determinante para o adoecimento do autor não tenha sido o trabalho, este atuou como agravante da condição degenerativa de que é portador, o que, todavia, não retira a responsabilidade da ré, dada a constatação da concausa. No aspecto, as partes não conseguiram apresentar prova suficiente para contestar as conclusões do "expert", e as objeções ao laudo consideradas pelo perito do juízo resultaram na prevalência do parecer técnico. Sendo assim, por todo o exposto, reputo deva ser mantida a sentença no que toca à responsabilidade da demandada, em face da sua culpa no agravamento das lesões da reclamante, importando concausa com o trabalho desempenhado na empresa. Em relação à mensuração do dano, é da empresa a obrigação de reparar o prejuízo sofrido pelo empregado, concernente ao mal suportado pela degradação da sua saúde decorrente da prática de um ato ilícito, por ação ou omissão, ao menos culposa (CC, art. 186). No que tange à fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT. Impende ressaltar, na hipótese, o diagnóstico do trabalhador, com a atuação do labor apenas como concausa, e, ainda, a conclusão do arremate pericial, no sentido de que a reclamante se encontra incapacitada de forma permanente para o trabalho antes desempenhado na empresa, embora possa ser reabilitada para outras atividades, sem sobrecarga de ombros. Com efeito, afirmou o perito que há "incapacidade parcial permanente para o trabalho. A autora não poderá laborar na mesma atividade, porém poderá ser reabilitado para outra atividade sem risco ergonômico para ombro" (fl. 1116). No mais, atualmente não há incapacidade laborativa, estando a autora com o contrato vigente. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza grave, como exposto na sentença, mormente pela incapacidade definitiva da autora à função desempenhada na demandada. Considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, III ("ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido"), e o decidido a ADI 6050, entendo adequado e razoável reduzir o valor arbitrado a título de dano moral para o equivalente a dez salários da autora (R$ 1.812,80) - em razão da concausa -, perfazendo o montante de R$ 18.128,00. Dou provimento parcial ao apelo para reduzir a indenização por dano moral para R$ 18.128,00. 1.2 - Pensão mensal. Danos materiais A reclamada afirma não possuir responsabilidade pela doença da autora, razão porque pretende seja afastado o pensionamento. De outro modo, busca a redução do montante arbitrado, ao argumento de que a obreira não está totalmente incapaz para as atividades, sendo que, imediatamente após tomar conhecimento dos problemas de saúde da trabalhadora, ela foi afastada, para realizar trabalhos leves, em atividades condizentes com sua saúde. Reporto-me ao decidido no item anterior, no sentido de ser inafastável a condenação da empresa às indenizações pleiteadas, considerando a sua responsabilidade aferida no caso. No que tange ao pensionamento, considero que as razões do apelo são insuficientes para modificar a decisão assim estabelecida (fl. 1182 - Id. 7143e21): "O pagamento de indenização a título de pensão se justifica quando existe efetiva perda de rendimento em razão do acidente ou da doença ocupacional que, no caso dos autos, está presente, pois há perda funcional. O laudo pericial concluiu que a perda funcional é de 18,75%, e que a reclamada contribuiu com 25% desta perda. Portanto, o grau de incapacidade efetiva considerando a culpa da ré é de 4,68%. Obviamente que a utilização da tabela é paramétrica e por isso tem suas falhas, como em qualquer parametrização. Contudo, é o critério pericial e ele é suficiente para indicar o quanto a autora se incapacitou para o trabalho, como também há que reduzir o montante em razão da concausalidade. Tendo em vista o pedido de pagamento em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), deve ser que permita realizado cálculo à parte autora ter capital que lhe proporcione rendimento equivalente até uma idade dada por expectativa de vida. [...] No caso dos autos, há de se observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) valor do salário: R$ 1.812,80 b) data de nascimento: 20/05/1978 c) expectativa de vida: 80 anos d) número de prestações vencidas: 20 e) número de prestações vincendas: 402 f) valor da parcela: R$ 98,67 (já considerada a redução da capacidade de 4,68%, a inclusão do 13º salário e o FGTS) Realizada a operação acima, obtém-se os seguintes valores: a) parcelas vencidas (20): R$ 1.973,40 b) parcelas vincendas - chamada como "parcela única" (402): R$ 13.558,58 Diante disso, defiro o pagamento de R$ 15.531,98 a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Todavia, em razão da Tese Jurídica nº 06 em IRDR do TRT/SC, limito a indenização ao valor indicado na petição inicial (R$ 15.500,00)". No caso, não houve impugnação específica em relação aos critérios adotados pela sentença, sendo certo que houvera a consideração do grau de redução parcial da capacidade, na forma descrita em laudo pericial. Logo, tendo em vista a limitação argumentativa do apelo, mantenho inalterada a decisão no particular. Nego provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Limitação da condenação ao valor dos pedidos. Pensão mensal A autora postula a reforma da sentença que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Afirma que o art. 840, §1º, da CLT, não exige a liquidação dos pedidos da inicial, mas apenas a prévia estimativa, pois a quantificação exata dos valores reconhecidos por determinação judicial persiste na fase da liquidação da sentença, conforme prevê o art. 879 da CLT. Aduz que, de toda sorte, o pedido de danos materiais (pensionamento), bem como o de dano moral decorrente da doença ocupacional, possuem como objeto pleitos que dependem de arbitramento judicial, uma vez que só é possível determinar as consequências do ato ou fato gerador das indenizações após a realização da perícia médica, razão porque não se sujeitam a eventual limitação em razão dos valores dos pedidos. Sustenta que, quanto ao pensionamento, é de ser observado que fora atribuído o valor do pedido como referência a 12 parcelas de pensão na forma do § 2º do art. 292 do CPC uma vez que se trata de parcelas vincendas. Vejamos. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Entretanto, ainda que exista precedente obrigatório neste Regional decorrente de IRDR (tese jurídica 6), esse entendimento não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo ou relação jurídica continuativa - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho), temas não abordados na "ratio" geradora daquele. Dou provimento parcial a fim de afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação. 2.2 - Indenização por danos morais e materiais. Majoração Afirma a reclamante merecer reparo a sentença no que tange às indenização fixadas, pretendendo a revisão dos critérios adotados, para o fim de majorar as parcelas. Argumenta que a culpa da reclamada não é apenas grave, mas gravíssima, uma vez que não a afastou das atividades que lhe eram prejudiciais. Aduz que disso resultou incapacidade definitiva e em grau máximo para a atividade que exercia na empresa. Requer, pois, para fins da indenização por danos morais, seja utilizado como parâmetro indenizatório o equivalente a 50 vezes o último salário contratual, na forma do inciso IV do art. 223-G, totalizando R$ 90.640,00. Quanto ao pensionamento, argumenta que a ofensa resultou em defeito pelo qual não pode mais exercer seu ofício ou profissão, restando somente atividades que condizem com sua capacidade técnica, de forma que impossibilitou a recorrente em 100% do trabalho que exercia. Assim, afirma que "Sendo a participação da empresa na incapacidade de 25%, e considerando que a recorrente jamais poderá exercer a mesma atividade de antes, deve o respectivo percentual indenizatório alcançar 25% do salário contratual da recorrente, e não 4,68%" (fl. 1249). Insurge-se contra os critérios considerados para a fixação do pensionamento, em especial o deságio aplicado para a parcela única, pretendendo que, ainda que seja adotado algum redutor, esse não ultrapasse 20%. Vejamos. Com relação à indenização por danos morais, fica prejudicada a insurgência, na esteira do quanto decidido na análise do recurso do réu. Consoante entendimento antes manifestado, a limitação da obreira decorre de concausa com o trabalho, com contribuição da ré na esteira de apenas 25%, conforme esclarecido no laudo, à fl. 1116 (Id. d98987f). Além disso, a autora se encontra atualmente apta, com contrato vigente na empresa, sendo que não há nem sequer alegação na inicial de que a ré tenha descumprido determinação médica de remanejamento de função. No que diz respeito ao pensionamento, estabelece o Código Civil em seu art. 950: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O valor da pensão deve ser mensurado pela extensão do dano (CC/2002, art. 944, "caput"). Quanto à quantificação do grau de incapacidade, é certo que, para auxiliar o Juízo, os peritos acabam por recorrer a métodos que possibilitem estimar o grau da incapacidade do trabalhador, como a utilização das tabelas SUSEP/DPVAT. Assim, é o perito o profissional habilitado e com o conhecimento técnico necessário para apurar todas as circunstâncias que envolvem acidente de trabalho ou doença ocupacional, inclusive no que tange à redução da capacidade laboral do trabalhador. Dessa forma, a escolha do método para quantificar a redução da capacidade laboral melhor incumbe ao "expert" e não às partes. No caso, embora o perito tenha estimado uma perda funcional geral do ombro direito em 18,75%, afirmou que a autora porta "incapacidade parcial permanente para o trabalho. A autora não poderá laborar na mesma atividade, porém poderá ser reabilitado para outra atividade sem risco ergonômico para ombro" (fl. 1116). Logo, existe incapacidade permanente para as atividades que a demandante realizava na empresa ré e, também, nas que exijam esforço ou elevação do ombro. Ademais, mesmo quando a parte trabalhadora não está incapacitada para exercer outras funções - diversa da desempenhada junto à empregadora-ré -, mas se encontra inabilitada/incapacitada à função para a qual foi contratada pela empregadora, por força de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, a pensão deve ser integral (de 100%). Irrelevante se acaso conseguirá outra colocação no mercado de trabalho. Nesse sentido a jurisprudência do TST, através do Informativo nº 108, que externou o parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral tem por base o ofício ou a profissão para o qual o trabalhador se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. No Informativo nº 108 mencionado é citado o precedente que segue: "Empregada acometida por doença profissional e aposentada por invalidez. Incapacidade total para o exercício do ofício ou profissão antes exercido. Pensionamento vitalício integral. Inteligência do art. 950 do Código Civil. O parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento, a fim de arbitrar o valor da pensão mensal em 100% da última remuneração, vencida a Ministra Dora Maria da Costa." (TST-ERR- 147300-11.2005.5.12.0008, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 21.5.2015) Assim, e tendo em vista a concausa e o percentual de contribuição do trabalho pelo agravamento, prospera a pretensão obreira de que o pensionamento corresponda a 25% do salário (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário). Por oportuno, friso que, atendendo ao princípio da restituição integral do dano, a jurisprudência predominante do TST reconhece que a base de cálculo para a pensão mensal vitalícia é a remuneração do empregado, com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não o do FGTS. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS E EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . (...) A base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, é a última remuneração do empregado, com a atualização pelos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, e com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não do FGTS. Precedentes. Quanto à inclusão da PLR no cálculo, conforme dispõem os artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, uma vez que desvinculada da remuneração do empregado. Assim, por se tratar de verba circunstancial e atrelada ao desempenho da empresa, não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-654-11.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) "(...) III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SANTOS BRASIL S.A. (...) BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO: Embargos de declaração do TRABALHADOR conhecidos e providos para prestar esclarecimentos; embargos de declaração do reclamado OGMO/SANTOS conhecidos e parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos; embargos de declaração da reclamada SANTOS BRASIL S.A. conhecidos e providos para prestar esclarecimentos" (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2016) No caso, considero que a pensão deveria ser vitalícia, como postulado; porém, como a parte autora também exercitou seu direito de receber o valor da pensão em única parcela (CC, parágrafo único do art. 950), em prestações vencidas e vincendas, se faz necessário o arbitramento deste. Conquanto entenda que não há falar na aplicação de redutor (abatimento, dedução, desconto, deságio ou qual nomenclatura se queira utilizar), seja porque a lei não prevê redução pela antecipação das prestações mensais de pensão em ato único, seja porque a reparação do dano deve ser integral, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio nas parcelas vincendas às pensões pagas em cota única: "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022) Assim, aplico redutor de 20% nas prestações vincendas. Então, em atenção aos limites do pedido, e observada a fundamentação - dou provimento parcial ao recurso para o fim de: a) ampliar o percentual da pensão mensal para 25% do salário da autora (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário); e b) aplicar o redutor de 20% apenas nas prestações vincendas. 3 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - EXAME DE OFÍCIO No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 1186 - ID. 7143e21): "Determino a aplicação do entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, qual seja, a incidência do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), nos moldes da tabela fornecida pelo TST. Deve incidir a taxa SELIC a partir desta data quanto à indenização por danos morais." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Logo, ainda que a sentença não tenha determinado a incidência dos citados juros na fase pré-judicial, a atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame, de ofício, e indicação das diretrizes antes do trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º), o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio inpejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022). "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014,8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à atualização do dano moral, ausente apelo, prevalece o decidido na origem. Determino, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade da perícia, suscitada pela parte ré. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ a fim de reduzir a indenização por dano moral para R$ 18.128,00. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA, observada a fundamentação, a fim de: a) afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I); e b) ampliar o percentual da pensão mensal para 25% do salário da autora (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário) e aplicar o redutor de 20% apenas nas prestações vincendas. Determinar, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas alteradas (de R$ 2.200,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 110.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Angelita Ortiz Dos Santos Madruga e outros x Nilson Vieira De Ramos e outros

ID: 279783872

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001690-32.2023.5.12.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA NILSON VIEIRA DE RAMOS TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

NILSON VIEIRA DE RAMOS TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE WITHOEFT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO BENVENUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001690-32.2023.5.12.0056 RECORRENTE: NILSON VIEIRA DE RAMOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001690-32.2023.5.12.0056 RECORRENTE: NILSON VIEIRA DE RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NILSON VIEIRA DE RAMOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001690-32.2023.5.12.0056 RECORRENTE: NILSON VIEIRA DE RAMOS, TRANSBEN TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: NILSON VIEIRA DE RAMOS, TRANSBEN TRANSPORTES LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "MOTORISTA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O STF, ao apreciar a ADI 5322, afastou o regramento legal que excluía o tempo de espera do cômputo da jornada de trabalho do motorista profissional e assegurou o intervalo interjornadas de onze horas, sem fracionamento, declarando inconstitucionais os arts. 235-C, §1º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.103/2015. Não obstante, deve-se observar a modulação de efeitos procedida na sessão virtual realizada pelo STF no período de 04 a 11-10-2024, no julgamento dos segundos embargos declaratórios opostos na ADI supracitada, que atribuiu à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito daquela ação direta. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000240-98.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 29-11-2024; 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Navegantes, SC. Recorrentes e recorridos 1. NILSON VIEIRA DE RAMOS e 2. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 450/462 (ID. 321c7e9), complementada pela de embargos de declaração (fls. 572/573 - ID. 4c708e5) recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 575/582 - ID. a80c6ce (pela parte ré) e nas fls. 625/632 - ID. 3769474 (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 744/748 - ID. 7889486 (pela parte ré) e nas fls. 749/753 - ID. ffb30dc (pela parte ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Não conheço do segundo recurso protocolado pelo autor às fls. 633-650 (ID. 93fa01e) e da planilha de fls. 651-742 (ID. be597e4), em razão da preclusão consumativa operada com a interposição do recurso anterior (fls. 625/632 - ID. 3769474), além de ser intempestivo. Ainda que o autor alegue que o protocolo do primeiro recurso foi um equívoco, o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual a parte tem um único recurso adequado para questionar cada ato jurisdicional (CLT, arts. 894 e 897; CPC, art. 997; TST, súmula 283), impede a interposição de recurso em duas ou mais oportunidades para impugnar a mesma decisão. Além do mais, o segundo recurso é intempestivo, por protocolado no dia 08-12-2024, quando o prazo final foi 06-12-2024. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Jornada de trabalho. Média mensal. OJ 233 do TST A respeito dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, assim constou da sentença (fls. 451-456, ID. 321c7e9): "[...] Consoante o parágrafo 3º do art. 74 da CLT, nos trabalhos realizados fora do estabelecimento, o horário dos empregados deve constar do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder. De acordo com o parágrafo 14 do art. 235-C da CLT, o empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas eletrônicos instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. A ré apresenta os diários de bordo manuais do autor, abrangendo parte do período trabalhado. Quanto e eles, a manifestação quanto à defesa afirma que havia um horário contratual fixado, que não era observado. Ao mesmo tempo, aponta a "inelegibilidade" de alguns documentos em função de rasuras e da ausência de variação de horário nos campos "hora partida" e "destino/hora", além da falta de anotação de horários. Quanto aos registros eletrônicos, a tese é de que são imprestáveis, pois "desconsideram como período trabalhado qualquer desligamento do caminhão, passando a contar com períodos de repouso". Entretanto, ao contrário do que afirmado, a inobservância do "horário contratual" é irrelevante para a apuração de horas extras ou validação dos controles, sendo certo que não verifico dificuldades de compreensão dos horários de partidas e chegadas, que estão incontroversamente registrados pelo autor. Não há, ainda, invariabilidade de anotação que justifique a adoção do entendimento da Súmula 338 do TST. De destacar que dada sua extensão dos períodos não abrangidos pelos controles manuais, não há como interpretá-los como folgas, principalmente na ausência de qualquer registro nesse sentido. Ademais, destaco que o fato de os controles eletrônicos não computarem na jornada períodos de parada e desligamentos do caminhão (o autor cita três exemplos: o primeiro de 8 minutos, o segundo de 2 minutos e o terceiro de 3 minutos) não implica nulidade dos controles, apenas eventual cômputo desse período na jornada. Quanto aos depoimentos, as testemunhas são uníssonas ao afirmar que os diários de bordo registram o início da viagem e a chegada ao cliente, ou seja, o tempo de direção. Negam, todavia, registro dos períodos de carga e descarga, necessários para fazer "cheklist", amarrar ou desamarrar cargas, pegar nota e fiscalizar o procedimento de carga e descarga (sendo do motorista a responsabilidade de garantir a mercadoria intacta, conforme testemunha Amarildo - 97294ae, fl. 447). As testemunhas divergem quanto ao tempo destinado às atividades não registradas, pois Edson menciona de 2 a 5 horas, Rosenildo refere de 1 a 1,5 horas. Amarildo afirma, inicialmente, de 2 a 4 horas e, depois, 40 minutos. Fernando relata um tempo de 2 a 3 horas. Quanto aos registros eletrônicos, também há divergências, pois Amarildo afirma que o tempo de carga e descarga não era computado, ao passo que Rosenildo e Fernando afirmam que esse tempo era registrado no sistema. Cabe registrar que a testemunha Fernando, que saiu antes da adoção do sistema eletrônico, não sabe informar sobre seu método de anotação A prova não deixa dúvidas de que parte do tempo de efetivo trabalho, referente aos procedimentos de carga e descarga, não era computada na jornada, durante o período de apontamento manual nos diários de bordo. Em relação ao período de registro eletrônico, observo que há registro de tempo de "espera", como no dia 14/10/21, em que a jornada foi considerada cumprida das 5h05min às 12h11min e houve apontamento de "tempo de espera" das 11h11min às 13h11min (ID. 5c9cd4c, fl. 259). Diante desse cenário, acolho os horários e frequência lançados (1) nos registros de jornada eletrônicos, inclusive tempo de espera; e (2) nos diários de bordo (manuais), com a ressalva de que esses últimos se referem apenas ao período de trabalho na direção de veículo automotor, e também com o acréscimo de que, independentemente de registro, deve-se considerar usufruído o intervalo de 1 hora, conforme admitido desde a petição inicial, salvo se houver intervalo superior devidamente anotado. Quanto aos períodos em que não há documento com apontamento nos diários de bordo manuais, considerando o que o autor alegou e o que foi dito na audiência, fixo que o autor trabalhou, na direção do veículo: das 5h30min às 18h, com 2 horas de intervalo e com folgas de 4 dias a cada 25 dias, desde que os períodos de jornada fixada superem esse montante de 25 dias. Para o período em que coincidem os registros manuais e mecânicos, prevalecerão os registros manuais, por serem presumivelmente mais fidedignos, preenchendo-se eventuais lacunas com as informações dos registros mecânicos. Para eventuais omissões nos registros apresentados (quanto ao horário de início ou término das viagens), deverá ser adotado o horário fixado acima correspondente ao horário faltante. O autor alegou na petição inicial que era responsável por fiscalizar a carga e descarga, durante duas horas, em cerca de 22 vezes por mês. A fiscalização foi confirmada pela prova oral. Por conta disso, pela média dos depoimentos, à jornada acolhida ou fixada para o período de registro manual deverão ser acrescidas 2 horas em 22 dias do mês ou no número de dias efetivamente trabalhados, conforme registros, sempre observado esse limite, conforme for apurado nos controles e na apuração da jornada fixada. No dia 3 de julho de 2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.322: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e,nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", conforme prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. (...). À referida decisão não foi dado efeito modulado. Portanto, não cabe falar em acumulação de repousos, desconto dos períodos de espera ou sua indenização, devendo-se apurar a jornada com base apenas no horário de início e término da viagem, com o acréscimo dos períodos de carga e descarga fixados e/ou tempo de espera anotados, descontando-se apenas os períodos de intervalo intrajornada usufruídos; devendo-se apurar os repousos, considerados como tal os domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória dentro do módulo semanal (de segunda a domingo) . Somente considerando as inconstitucionalidades declaradas, revela a prestação de horas extras em quantidade superior às 2 horas fixas alegadamente pagas pela ré, além de trabalho em repousos e sonegação parcial do intervalo interjornada e intersemanal. Não revela, por outro lado, direito a adicional noturno, tampouco a diferenças, estas porquanto a parte não as aponta com base na jornada mencionada. Oportuno registrar que o pagamento de horas extras fixas não encontra respaldo em norma coletiva aplicável, já que, conforme o Juízo tem ciência por força do julgamento de reclamatórias análogas, a ré possui sede em Brusque/SC, a única filial de Santa Catarina e fora da sede está localizada em Barra Velha/SC, endereço da contratação e o instrumento coletivo apresentado na defesa foi firmado para reger as relações de trabalho da categoria profissional e econômica mantidas no âmbito territorial do Município de Joinville (ID. 62eac5f - fl. 310). Ainda que assim não fosse, qualquer cláusula convencional que faculte o pagamento de horas extras em quantidade fixa não pode ser interpretada no sentido de suprimir o pagamento de horas extras prestadas além da quantidade pré fixada, sob pena de ofensa ao art. 611-B da CLT, que estabelece: constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (...) a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal. Diante disso, o autor tem direito a diferenças de horas extras, horas trabalhadas em repousos e a horas sonegadas dos repousos interjornada e intersemanal. [...]". No apelo, a ré alega que, sendo válidos os controles de jornada, competia ao autor apontar diferenças de horas extras em seu favor, ainda que por amostragem, o que não ocorreu. Afirma que a jornada fixada pelo juízo para os períodos sem controle se distancia muito da prova documental apresentada. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e relativas à supressão dos intervalos interjornadas e intersemanais. Subsidiariamente, requer seja afastada a jornada fixada para que se utilize a média aritmética, invocando a OJ 233 do TST. Pontuo, de início, que o contrato de trabalho do autor perdurou de 13-07-2020 a 28-03-2023 (TRCT de fls. 29/30, ID. 813cf9c), exsurgindo da sentença que a ré apresentou diários de bordo manuais, abrangendo a parte inicial do período trabalhado, e controles eletrônicos na parte final da contratualidade. Diversamente do sustentado no apelo, apenas os registros eletrônicos da jornada foram considerados fidedignos. Os diários de bordo manuais foram considerados parcialmente válidos, pois as testemunhas afirmaram que era anotado apenas o período de direção, negando o registro do tempo de carga e descarga. Quanto aos períodos em que não há documento com apontamento nos diários de bordo manuais, a sentença, sopesando o teor da inicial e da prova oral, fixou que o autor trabalhou, na direção do veículo, das 5h30min às 18h, com 2 horas de intervalo e com folgas de 4 dias a cada 25 dias, desde que os períodos de jornada fixada superem esse montante de 25 dias. Ainda, pela média dos depoimentos, à jornada acolhida ou fixada para o período de registro manual, o julgador consignou que deverão ser acrescidas 2 horas em 22 dias do mês ou no número de dias efetivamente trabalhados, conforme registros, sempre observado esse limite, conforme for apurado nos controles e na apuração da jornada fixada. Em relação à jornada fixada para os diários faltantes, observo que eles se referem a parte significativa do período contratual, conforme relacionado pelo autor na manifestação à defesa e documentos (fl. 410, ID. 590205c): " De 13/07/2020 (admissão) a 23/07/2020; 02/09/2020 a 10/09/2020; 05/10/2020 a 22/10/2020; 06/11/2020 a 19/11/2020; 29/11/2020 a 30/11/2020; 22/12/2020 a 25/12/2020; 06/01/2021 a 08/01/2021; 16/01/2021 a 26/01/2021; 04/02/2021 a 15/02/2021; 01/04/2021 a 06/04/2021; 13/04/2021 a 15/04/2021; 20/04/2021 a 26/04/2021; 08/05/2021 a 12/05/2021; 26/05/2021 a 28/05/2021; 24/06/2021 a 26/06/2021; 17/07/2021 a 29/07/2021; 13/08/2021 a 29/08/2021; 23/09/2021 a 26/09/2021; 23/10/2021 a 31/10/2021; 06/11/2021 a 12/11/2021; 21/11/2021 a 27/11/2021; 06/12/2021 a 28/03/2023 (data dispensa)." Além de não se tratar de falta pontual, não trouxe, a ré, qualquer razão que pudesse justificar a não apresentação dos controles de horário da totalidade do contrato. Logo, incide, na espécie, a súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada da inicial em relação ao período faltante: "SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) . Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO DE PARTE DO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL QUANTO AOS PERÍODOS NÃO COMPROVADOS. Trata-se, no caso, de definir se a apresentação pelo empregador dos controles de jornada de apenas parte do período laboral enseja a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, desta Corte, com relação aos períodos não comprovados. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional transcrito na decisão embargada que o Tribunal Regional do Trabalho, não obstante a ausência dos cartões de ponto do período de janeiro de 2011 até a data da dispensa do reclamante, manteve a sentença que determinou a apuração das horas extras pela média dos últimos três meses de registro em cartão, com base no princípio da razoabilidade, salientando que o autor assinalava corretamente os cartões de controle de jornada no curso contratual. Realmente, a Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho estipula que 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.'. Não obstante no caso a pretensão tenha sido julgada improcedente relativamente aos meses cujos cartões foram trazidos aos autos, referido verbete tem incidência mesmo em situações em que a não apresentação dos registros de controle de jornada é parcial. É incontroverso que o banco reclamado não apresentou controles de frequência de todo o período do contrato de trabalho e não se discute que ele tenha mais de dez empregados. Assim, deve ser considerada a jornada indicada na inicial com relação aos períodos em que não foram apresentados os controles de jornada, nos termos em que decidido pela Turma. Por outro lado, também não se cogita de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 233 da SbDI-1 desta Corte. O exame dos precedentes que informaram a edição do enunciado demonstra que o entendimento que prevaleceu foi o de que a decisão com supedâneo em prova testemunhal ou documental não está limitada ao tempo em que a testemunha presenciou o fato, podendo criar no julgador a convicção de que o procedimento narrado superou o período afirmado pela testemunha (E-RR-411497/1997, Relator: Ministro Wagner Pimenta, publicação: DJ 10/8/2001). Assim, desincumbindo-se o empregado do ônus que lhe cabia, no que tange ao trabalho extraordinário como fato constitutivo do seu direito, constitui ônus do empregador a demonstração do fato limitativo quanto ao período não abrangido pela prova coligida, por ser fato extintivo do direito às horas extras. Não cabe a interpretação do verbete a contrario sensu , como postula a parte reclamada, sob pena de desvirtuamento do entendimento nele consolidado. Então, incumbe ao empregador desconstituir a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, em face da ausência de apresentação dos cartões de ponto nos períodos em exame. Não havendo demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado, o empregador deve arcar com ônus de não ter se desvencilhado do seu encargo probatório. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-101882-28.2016.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Segundo os termos da Súmula nº 338, I, do c. TST, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova.' In casu, a Corte Regional consignou que a primeira reclamada apresentou os cartões de ponto relativos apenas à metade do período laborado, o que enseja a conclusão de que atraiu para si o ônus da prova da jornada de trabalho quanto ao período faltante, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, do qual se extrai do acórdão recorrido que não se desvencilhou, ante a inexistência de outras provas nos autos. Desse modo, as horas extras deferidas em relação ao período dos cartões faltantes devem ser apuradas com base na jornada de trabalho declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, I, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, I, do c. TST e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da primeira reclamada conhecido e desprovido; recurso de revista do segundo reclamado não conhecido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido." (ARR-10048-56.2014.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/12/2022) Pelo exposto, estando a solução adotada na origem adequada ao acervo provatório, é inviável a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras, tampouco o acolhimento da pretensão de fixação da jornada pela média para os períodos sem controle. Nego provimento. 1.2 - Tempo de espera A ré requer a reforma da sentença para excluir o tempo de espera da jornada de trabalho do autor, pois todo o vínculo empregatício ocorreu antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5322. Ao exame. Em 03.07.2023, o STF julgou a ADI 5322 (ata de julgamento publicada em 11.07.2023 e acórdão publicado em 30.08.2023) , em cuja fundamentação se lê: "[...] No caso dos autos, o tempo de espera previsto no § 8º do art. 235-C da CLT acaba por infringir norma de proteção destinada ao trabalhador porque prevê uma forma de prestação de serviço que não é computada na jornada diária normal de trabalho e nem como jornada extraordinária. [...] Assim, não há como dissociar o tempo despendido pelo motorista de transporte de cargas enquanto "ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias" das demais atividades profissionais por ele desenvolvidas, sem que fique caracterizado o prejuízo ao trabalhador e a diminuição do valor social do trabalho. [...] Dessa maneira, por desconsiderar como trabalho efetivo uma atividade na qual o motorista profissional está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, o tempo em que o motorista aguarda em fila, no chamado "tempo de espera", não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2º, CLT). [...] O tempo de espera não pode ser excluído da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária. Isso porque o trabalhador não deixa de estar à disposição do empregador quando aguarda a carga/descarga do veículo, ou ainda a realização da fiscalização em barreiras fiscais, na conformidade do que estabelece o art. 4º da CLT. [...] Nesse sentido, são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015." (págs. 64/68 do aresto da ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) (negrito meu) Em suma: entende-se que, para o motorista profissional empregado, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso, o tempo à disposição do empregador é considerado como de efetivo trabalho (CLT, art. 235-C, § 1º). Destaco que as decisões no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade são de aplicação imediata, salvo se no respectivo julgamento houver determinação em contrário (Lei 9.868/1999, art. 27). Na hipótese da ADI 5322, os segundos aclaratórios foram julgados (aresto publicado em 29.10.2024 e trânsito em julgado no dia 08.11.2024), tendo sido modulados: "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia 'ex nunc', a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.". A direção a ser tomada, portanto, segue na forma do aresto abaixo: "MOTORISTA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O STF, ao apreciar a ADI 5322, afastou o regramento legal que excluía o tempo de espera do cômputo da jornada de trabalho do motorista profissional e assegurou o intervalo interjornadas de onze horas, sem fracionamento, declarando inconstitucionais os arts. 235-C, §1º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.103/2015. Não obstante, deve-se observar a modulação de efeitos procedida na sessão virtual realizada pelo STF no período de 04 a 11-10-2024, no julgamento dos segundos embargos declaratórios opostos na ADI supracitada, que atribuiu à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito daquela ação direta." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000240-98.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 29-11-2024; 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Portanto, até 11.07.2023 tem aplicação o texto da CLT e a partir de 12.07.2023 a modulação advinda do aresto dos segundos aclaratórios à ADI 5322. No caso, o decidido na ADI 5322 não se aplica a este feito, visto que o contrato de trabalho perdurou de 13-07-2020 a 28-03-2023. Procede, assim, a insurgência patronal no sentido de que as horas de espera não podem ser consideradas tempo à disposição da empregadora, em atenção ao disposto no artigo 235-C, §§ 1º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CLT. A reforma da sentença, portanto, é medida que se impõe, a fim de afastar a condenação da ré ao pagamento das horas de espera, pois não computáveis na jornada do motorista profissional, pela aplicação da norma celetista, sem ingerência do decidido no bojo da ADI 5322. Dou provimento ao apelo da ré para isentá-la da condenação ao pagamento das horas extras relativas ao tempo de carga e descarga (tempo de espera). 1.3 - Honorários advocatícios sucumbenciais A ré postula a condenação do adverso "ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da ora Recorrente, em percentual de 15% do proveito econômico obtido, tanto dos pedidos julgados totalmente improcedentes como os julgados parcialmente procedentes, ou seja, a diferença entre o pleiteado na inicial e o efetivamente auferido em liquidação de sentença, caso não haja reforma da sentença e se mantenha alguma condenação" (fl. 586, ID. a80c6ce). Subsidiariamente, considerando a tese jurídica 5 deste Regional, requer "sejam arbitrados honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com autorização de desconto dos créditos do autor" (fls. 586-587, ID. a80c6ce). Embora provido parcialmente o recurso da ré para afastar a condenação relativa ao tempo de espera, a condenação ao pagamento de horas extras se mantém, permanecendo, assim, a sucumbência total da parte ré. Logo, improcede o pedido para que o adverso seja condenado em honorários advocatícios sucumbenciais. Friso, por oportuno, que "o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes" (TRT12, Tese Jurídica 5). Nego provimento. 1.4 - Impugnação aos cálculos A ré impugna os termos dos cálculos da sentença prolatada de forma liquidada, insurgindo-se quanto às matérias de desoneração em folha, dedução dos valores pagos e base de cálculo das horas extras. Conquanto entenda que, em se tratando de sentença liquidada, eventuais incorreções na conta devem ser suscitadas e apreciadas em sede de embargos declaratórios ou mediante recurso ordinário, sob pena de preclusão; adequo-me à posição majoritária deste Colegiado de que as insurgências acerca dos cálculos sejam discutidas em fase subsequente à cognição, mormente pela necessidade de alterações na conta exequenda pelos mais diversos motivos (como inclusão ou exclusão de verbas, retificações e/ou atualizações). Por fim, noto que da impugnação à conta liquidanda em sede recursal não foi intimado o perito para manifestação e eventual retificação. Dou provimento parcial ao recurso para postergar o exame de eventual insurgência das partes aos cálculos para fase subsequente à cognição. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Nulidade das folhas-ponto A parte autora requer a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade dos registros de pontos eletrônicos (IDs. 5c9cd4c, 9c20df0, 194112c) e acolhida a jornada da inicial. Em decorrência, busca o deferimento dos "pedidos de adicional noturno, horas extras, indenização pelo desrespeito ao intervalo intrajornada e interjornada, todos com os respectivos reflexos, conforme consta na prefacial [itens 3.2, 3.4, 3.5, 3.6, 3.7 3.8, 3.9 e 3.10 dos Pedidos]" (fls. 632-633, ID. 3769474). Alega que "O art. 74, § 2º, da CLT permite adoção do sistema informatizado para o registro de ponto, a parte final da norma é clara ao exigir que o sistema informatizado obedeça às 'instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.'. No presente caso a recorrida não informa qual o sistema (software) utilizado para fins de controle de jornada e muito menos quais seriam os equipamentos disponibilizados para conter esse sistema e possibilitar o seu uso (hardware)". Afirma não haver "qualquer prova de que o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP adotado pela recorrida (software e equipamento) tenha obedecido aos padrões da Portaria MTE nº 1.510/2009 e Portaria MTP nº 671/2021, não havendo como ser acolhido como válidos os registros e documentos dele extraídos, ainda mais para negar validade ao depoimento da testemunha - prova emprestada". Ainda, argumenta que "as folhas de ponto impressas também não podem ser acolhidas porque são documentos particulares produzidos unilateralmente pela recorrida" e, diante da impugnação do recorrente, competia à ré provar a veracidade das anotações lançadas, nos termos dos arts. 408, § 1º, 411, III, 428, I, e 429 II, do CPC". Aduz que "o depoimento da testemunha confirma as alegações exordiais, invalidando os registros pontos documentais apresentados pela recorrida, em razão de serem documentos unilaterais e manipulados". Subsidiariamente, requer seja "considerada como de efetiva jornada todo o tempo entre os horários anotados de início e término com a dedução máxima de até 2 horas de intrajornada e também aumentado o arbitramento do tempo de carga e descarga ao fim de cada dia para 3 horas, conforme depoimento da testemunha da recorrida, Sr. Amarildo - função de gestor de frota, colhido no Processo nº 0001203- 62.2023.5.12.0056 (PJe Mídias no minuto 01:23 em diante) em que expressamente declarou que levava duas, três e até quatro horas para essa atividade". De plano, pontuo ser inovatório o arrazoado no tocante ao fato de os registros eletrônicos de ponto não obedecerem aos padrões da Portaria MTE 1.510/2009 e Portaria MTP 671/2021. Ao se manifestar sobre a defesa e os documentos, o autor nada mencionou a respeito. Obstada, portanto, a respectiva análise. Assinalo que os cartões de ponto com registros variáveis são presumidamente considerados verdadeiros, cabendo ao trabalhador o ônus da prova referente à prestação de horas extras não anotadas. Não demonstrado satisfatoriamente pelo autor, mediante outros elementos probatórios, o incorreto registro da frequência, não há falar em prevalência da jornada declinada na exordial. Em outras palavras, a invalidação dos registros de jornada demanda prova inequívoca, o que o autor não logrou produzir. A prova oral, conforme fundamentação da sentença não impugnada, revelou que, durante o período de apontamento manual nos diários de bordo, o tempo de carga e descarga não era registrado, tendo sido fixado, pelo julgador, em duas horas, correspondente à média do que foi declarado pelas testemunhas: "As testemunhas divergem quanto ao tempo destinado às atividades não registradas, pois Edson menciona de 2 a 5 horas, Rosenildo refere de 1 a 1,5 horas. Amarildo afirma, inicialmente, de 2 a 4 horas e, depois, 40 minutos. Fernando relata um tempo de 2 a 3 horas". Quanto aos registros eletrônicos, embora as testemunhas tenham divergido sobre a anotação do tempo de espera no sistema, como bem observado na decisão, "há registro de tempo de 'espera', como no dia 14/10/21, em que a jornada foi considerada cumprida das 5h05min às 12h11min e houve apontamento de 'tempo de espera' das 11h11min às 13h11min (ID. 5c9cd4c, fl. 259)", prevalecendo, portanto, a presunção de veracidade de que desfruta a prova documental. Apelo improvido. 3 - Atualização de débitos trabalhistas (exame "ex officio") No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 456, ID. 321c7e9): "Correção monetária e juros, nos termos do julgamento do Embargos de Declaração na ADC 58, em 25/10/21: incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). As contribuições sociais do INSS serão corrigíveis com base nos contribuições sociais do INSS juros de mora equivalente à Taxa Referencial da SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 61, § 3º da Lei 9.430/96. Acerca do marco inicial dos juros e da multa previdenciária, deve-se aplicar o disposto na Súmula 368, itens IV e V, do TST e na Súmula nº 80 do E. TRT da 12ª Região. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1, do TST). Aos honorários periciais e advocatícios será aplicada taxa SELIC a partir da publicação da decisão que os reconhece como devidos. Observe-se, ainda, o entendimento vertido na Súmula 381 do TST" Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. A atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame, de ofício, antes do trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º), o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio in pejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022) "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Determino, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, não conhecer do segundo recurso do autorprotocolado às fls. 633-650 (ID. 93fa01e) e da planilha de fls. 651-742 (ID. be597e4), por preclusão consumativa e intempestividade. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ a fim de: a) isentá-la da condenação ao pagamento das horas extras relativas ao tempo de carga e descarga (tempo de espera); e b) postergar o exame de eventual insurgência das partes aos cálculos para fase subsequente à cognição. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, determinar, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas alteradas (de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 50.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILSON VIEIRA DE RAMOS

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Angelita Ortiz Dos Santos Madruga e outros x Nilson Vieira De Ramos e outros

ID: 279783882

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001690-32.2023.5.12.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA NILSON VIEIRA DE RAMOS TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

NILSON VIEIRA DE RAMOS TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE WITHOEFT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO BENVENUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001690-32.2023.5.12.0056 RECORRENTE: NILSON VIEIRA DE RAMOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001690-32.2023.5.12.0056 RECORRENTE: NILSON VIEIRA DE RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NILSON VIEIRA DE RAMOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001690-32.2023.5.12.0056 RECORRENTE: NILSON VIEIRA DE RAMOS, TRANSBEN TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: NILSON VIEIRA DE RAMOS, TRANSBEN TRANSPORTES LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "MOTORISTA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O STF, ao apreciar a ADI 5322, afastou o regramento legal que excluía o tempo de espera do cômputo da jornada de trabalho do motorista profissional e assegurou o intervalo interjornadas de onze horas, sem fracionamento, declarando inconstitucionais os arts. 235-C, §1º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.103/2015. Não obstante, deve-se observar a modulação de efeitos procedida na sessão virtual realizada pelo STF no período de 04 a 11-10-2024, no julgamento dos segundos embargos declaratórios opostos na ADI supracitada, que atribuiu à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito daquela ação direta. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000240-98.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 29-11-2024; 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Navegantes, SC. Recorrentes e recorridos 1. NILSON VIEIRA DE RAMOS e 2. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 450/462 (ID. 321c7e9), complementada pela de embargos de declaração (fls. 572/573 - ID. 4c708e5) recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 575/582 - ID. a80c6ce (pela parte ré) e nas fls. 625/632 - ID. 3769474 (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 744/748 - ID. 7889486 (pela parte ré) e nas fls. 749/753 - ID. ffb30dc (pela parte ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Não conheço do segundo recurso protocolado pelo autor às fls. 633-650 (ID. 93fa01e) e da planilha de fls. 651-742 (ID. be597e4), em razão da preclusão consumativa operada com a interposição do recurso anterior (fls. 625/632 - ID. 3769474), além de ser intempestivo. Ainda que o autor alegue que o protocolo do primeiro recurso foi um equívoco, o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual a parte tem um único recurso adequado para questionar cada ato jurisdicional (CLT, arts. 894 e 897; CPC, art. 997; TST, súmula 283), impede a interposição de recurso em duas ou mais oportunidades para impugnar a mesma decisão. Além do mais, o segundo recurso é intempestivo, por protocolado no dia 08-12-2024, quando o prazo final foi 06-12-2024. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Jornada de trabalho. Média mensal. OJ 233 do TST A respeito dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, assim constou da sentença (fls. 451-456, ID. 321c7e9): "[...] Consoante o parágrafo 3º do art. 74 da CLT, nos trabalhos realizados fora do estabelecimento, o horário dos empregados deve constar do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder. De acordo com o parágrafo 14 do art. 235-C da CLT, o empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas eletrônicos instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. A ré apresenta os diários de bordo manuais do autor, abrangendo parte do período trabalhado. Quanto e eles, a manifestação quanto à defesa afirma que havia um horário contratual fixado, que não era observado. Ao mesmo tempo, aponta a "inelegibilidade" de alguns documentos em função de rasuras e da ausência de variação de horário nos campos "hora partida" e "destino/hora", além da falta de anotação de horários. Quanto aos registros eletrônicos, a tese é de que são imprestáveis, pois "desconsideram como período trabalhado qualquer desligamento do caminhão, passando a contar com períodos de repouso". Entretanto, ao contrário do que afirmado, a inobservância do "horário contratual" é irrelevante para a apuração de horas extras ou validação dos controles, sendo certo que não verifico dificuldades de compreensão dos horários de partidas e chegadas, que estão incontroversamente registrados pelo autor. Não há, ainda, invariabilidade de anotação que justifique a adoção do entendimento da Súmula 338 do TST. De destacar que dada sua extensão dos períodos não abrangidos pelos controles manuais, não há como interpretá-los como folgas, principalmente na ausência de qualquer registro nesse sentido. Ademais, destaco que o fato de os controles eletrônicos não computarem na jornada períodos de parada e desligamentos do caminhão (o autor cita três exemplos: o primeiro de 8 minutos, o segundo de 2 minutos e o terceiro de 3 minutos) não implica nulidade dos controles, apenas eventual cômputo desse período na jornada. Quanto aos depoimentos, as testemunhas são uníssonas ao afirmar que os diários de bordo registram o início da viagem e a chegada ao cliente, ou seja, o tempo de direção. Negam, todavia, registro dos períodos de carga e descarga, necessários para fazer "cheklist", amarrar ou desamarrar cargas, pegar nota e fiscalizar o procedimento de carga e descarga (sendo do motorista a responsabilidade de garantir a mercadoria intacta, conforme testemunha Amarildo - 97294ae, fl. 447). As testemunhas divergem quanto ao tempo destinado às atividades não registradas, pois Edson menciona de 2 a 5 horas, Rosenildo refere de 1 a 1,5 horas. Amarildo afirma, inicialmente, de 2 a 4 horas e, depois, 40 minutos. Fernando relata um tempo de 2 a 3 horas. Quanto aos registros eletrônicos, também há divergências, pois Amarildo afirma que o tempo de carga e descarga não era computado, ao passo que Rosenildo e Fernando afirmam que esse tempo era registrado no sistema. Cabe registrar que a testemunha Fernando, que saiu antes da adoção do sistema eletrônico, não sabe informar sobre seu método de anotação A prova não deixa dúvidas de que parte do tempo de efetivo trabalho, referente aos procedimentos de carga e descarga, não era computada na jornada, durante o período de apontamento manual nos diários de bordo. Em relação ao período de registro eletrônico, observo que há registro de tempo de "espera", como no dia 14/10/21, em que a jornada foi considerada cumprida das 5h05min às 12h11min e houve apontamento de "tempo de espera" das 11h11min às 13h11min (ID. 5c9cd4c, fl. 259). Diante desse cenário, acolho os horários e frequência lançados (1) nos registros de jornada eletrônicos, inclusive tempo de espera; e (2) nos diários de bordo (manuais), com a ressalva de que esses últimos se referem apenas ao período de trabalho na direção de veículo automotor, e também com o acréscimo de que, independentemente de registro, deve-se considerar usufruído o intervalo de 1 hora, conforme admitido desde a petição inicial, salvo se houver intervalo superior devidamente anotado. Quanto aos períodos em que não há documento com apontamento nos diários de bordo manuais, considerando o que o autor alegou e o que foi dito na audiência, fixo que o autor trabalhou, na direção do veículo: das 5h30min às 18h, com 2 horas de intervalo e com folgas de 4 dias a cada 25 dias, desde que os períodos de jornada fixada superem esse montante de 25 dias. Para o período em que coincidem os registros manuais e mecânicos, prevalecerão os registros manuais, por serem presumivelmente mais fidedignos, preenchendo-se eventuais lacunas com as informações dos registros mecânicos. Para eventuais omissões nos registros apresentados (quanto ao horário de início ou término das viagens), deverá ser adotado o horário fixado acima correspondente ao horário faltante. O autor alegou na petição inicial que era responsável por fiscalizar a carga e descarga, durante duas horas, em cerca de 22 vezes por mês. A fiscalização foi confirmada pela prova oral. Por conta disso, pela média dos depoimentos, à jornada acolhida ou fixada para o período de registro manual deverão ser acrescidas 2 horas em 22 dias do mês ou no número de dias efetivamente trabalhados, conforme registros, sempre observado esse limite, conforme for apurado nos controles e na apuração da jornada fixada. No dia 3 de julho de 2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.322: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e,nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", conforme prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. (...). À referida decisão não foi dado efeito modulado. Portanto, não cabe falar em acumulação de repousos, desconto dos períodos de espera ou sua indenização, devendo-se apurar a jornada com base apenas no horário de início e término da viagem, com o acréscimo dos períodos de carga e descarga fixados e/ou tempo de espera anotados, descontando-se apenas os períodos de intervalo intrajornada usufruídos; devendo-se apurar os repousos, considerados como tal os domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória dentro do módulo semanal (de segunda a domingo) . Somente considerando as inconstitucionalidades declaradas, revela a prestação de horas extras em quantidade superior às 2 horas fixas alegadamente pagas pela ré, além de trabalho em repousos e sonegação parcial do intervalo interjornada e intersemanal. Não revela, por outro lado, direito a adicional noturno, tampouco a diferenças, estas porquanto a parte não as aponta com base na jornada mencionada. Oportuno registrar que o pagamento de horas extras fixas não encontra respaldo em norma coletiva aplicável, já que, conforme o Juízo tem ciência por força do julgamento de reclamatórias análogas, a ré possui sede em Brusque/SC, a única filial de Santa Catarina e fora da sede está localizada em Barra Velha/SC, endereço da contratação e o instrumento coletivo apresentado na defesa foi firmado para reger as relações de trabalho da categoria profissional e econômica mantidas no âmbito territorial do Município de Joinville (ID. 62eac5f - fl. 310). Ainda que assim não fosse, qualquer cláusula convencional que faculte o pagamento de horas extras em quantidade fixa não pode ser interpretada no sentido de suprimir o pagamento de horas extras prestadas além da quantidade pré fixada, sob pena de ofensa ao art. 611-B da CLT, que estabelece: constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (...) a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal. Diante disso, o autor tem direito a diferenças de horas extras, horas trabalhadas em repousos e a horas sonegadas dos repousos interjornada e intersemanal. [...]". No apelo, a ré alega que, sendo válidos os controles de jornada, competia ao autor apontar diferenças de horas extras em seu favor, ainda que por amostragem, o que não ocorreu. Afirma que a jornada fixada pelo juízo para os períodos sem controle se distancia muito da prova documental apresentada. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e relativas à supressão dos intervalos interjornadas e intersemanais. Subsidiariamente, requer seja afastada a jornada fixada para que se utilize a média aritmética, invocando a OJ 233 do TST. Pontuo, de início, que o contrato de trabalho do autor perdurou de 13-07-2020 a 28-03-2023 (TRCT de fls. 29/30, ID. 813cf9c), exsurgindo da sentença que a ré apresentou diários de bordo manuais, abrangendo a parte inicial do período trabalhado, e controles eletrônicos na parte final da contratualidade. Diversamente do sustentado no apelo, apenas os registros eletrônicos da jornada foram considerados fidedignos. Os diários de bordo manuais foram considerados parcialmente válidos, pois as testemunhas afirmaram que era anotado apenas o período de direção, negando o registro do tempo de carga e descarga. Quanto aos períodos em que não há documento com apontamento nos diários de bordo manuais, a sentença, sopesando o teor da inicial e da prova oral, fixou que o autor trabalhou, na direção do veículo, das 5h30min às 18h, com 2 horas de intervalo e com folgas de 4 dias a cada 25 dias, desde que os períodos de jornada fixada superem esse montante de 25 dias. Ainda, pela média dos depoimentos, à jornada acolhida ou fixada para o período de registro manual, o julgador consignou que deverão ser acrescidas 2 horas em 22 dias do mês ou no número de dias efetivamente trabalhados, conforme registros, sempre observado esse limite, conforme for apurado nos controles e na apuração da jornada fixada. Em relação à jornada fixada para os diários faltantes, observo que eles se referem a parte significativa do período contratual, conforme relacionado pelo autor na manifestação à defesa e documentos (fl. 410, ID. 590205c): " De 13/07/2020 (admissão) a 23/07/2020; 02/09/2020 a 10/09/2020; 05/10/2020 a 22/10/2020; 06/11/2020 a 19/11/2020; 29/11/2020 a 30/11/2020; 22/12/2020 a 25/12/2020; 06/01/2021 a 08/01/2021; 16/01/2021 a 26/01/2021; 04/02/2021 a 15/02/2021; 01/04/2021 a 06/04/2021; 13/04/2021 a 15/04/2021; 20/04/2021 a 26/04/2021; 08/05/2021 a 12/05/2021; 26/05/2021 a 28/05/2021; 24/06/2021 a 26/06/2021; 17/07/2021 a 29/07/2021; 13/08/2021 a 29/08/2021; 23/09/2021 a 26/09/2021; 23/10/2021 a 31/10/2021; 06/11/2021 a 12/11/2021; 21/11/2021 a 27/11/2021; 06/12/2021 a 28/03/2023 (data dispensa)." Além de não se tratar de falta pontual, não trouxe, a ré, qualquer razão que pudesse justificar a não apresentação dos controles de horário da totalidade do contrato. Logo, incide, na espécie, a súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada da inicial em relação ao período faltante: "SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) . Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO DE PARTE DO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL QUANTO AOS PERÍODOS NÃO COMPROVADOS. Trata-se, no caso, de definir se a apresentação pelo empregador dos controles de jornada de apenas parte do período laboral enseja a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, desta Corte, com relação aos períodos não comprovados. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional transcrito na decisão embargada que o Tribunal Regional do Trabalho, não obstante a ausência dos cartões de ponto do período de janeiro de 2011 até a data da dispensa do reclamante, manteve a sentença que determinou a apuração das horas extras pela média dos últimos três meses de registro em cartão, com base no princípio da razoabilidade, salientando que o autor assinalava corretamente os cartões de controle de jornada no curso contratual. Realmente, a Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho estipula que 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.'. Não obstante no caso a pretensão tenha sido julgada improcedente relativamente aos meses cujos cartões foram trazidos aos autos, referido verbete tem incidência mesmo em situações em que a não apresentação dos registros de controle de jornada é parcial. É incontroverso que o banco reclamado não apresentou controles de frequência de todo o período do contrato de trabalho e não se discute que ele tenha mais de dez empregados. Assim, deve ser considerada a jornada indicada na inicial com relação aos períodos em que não foram apresentados os controles de jornada, nos termos em que decidido pela Turma. Por outro lado, também não se cogita de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 233 da SbDI-1 desta Corte. O exame dos precedentes que informaram a edição do enunciado demonstra que o entendimento que prevaleceu foi o de que a decisão com supedâneo em prova testemunhal ou documental não está limitada ao tempo em que a testemunha presenciou o fato, podendo criar no julgador a convicção de que o procedimento narrado superou o período afirmado pela testemunha (E-RR-411497/1997, Relator: Ministro Wagner Pimenta, publicação: DJ 10/8/2001). Assim, desincumbindo-se o empregado do ônus que lhe cabia, no que tange ao trabalho extraordinário como fato constitutivo do seu direito, constitui ônus do empregador a demonstração do fato limitativo quanto ao período não abrangido pela prova coligida, por ser fato extintivo do direito às horas extras. Não cabe a interpretação do verbete a contrario sensu , como postula a parte reclamada, sob pena de desvirtuamento do entendimento nele consolidado. Então, incumbe ao empregador desconstituir a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, em face da ausência de apresentação dos cartões de ponto nos períodos em exame. Não havendo demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado, o empregador deve arcar com ônus de não ter se desvencilhado do seu encargo probatório. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-101882-28.2016.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Segundo os termos da Súmula nº 338, I, do c. TST, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova.' In casu, a Corte Regional consignou que a primeira reclamada apresentou os cartões de ponto relativos apenas à metade do período laborado, o que enseja a conclusão de que atraiu para si o ônus da prova da jornada de trabalho quanto ao período faltante, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, do qual se extrai do acórdão recorrido que não se desvencilhou, ante a inexistência de outras provas nos autos. Desse modo, as horas extras deferidas em relação ao período dos cartões faltantes devem ser apuradas com base na jornada de trabalho declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, I, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, I, do c. TST e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da primeira reclamada conhecido e desprovido; recurso de revista do segundo reclamado não conhecido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido." (ARR-10048-56.2014.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/12/2022) Pelo exposto, estando a solução adotada na origem adequada ao acervo provatório, é inviável a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras, tampouco o acolhimento da pretensão de fixação da jornada pela média para os períodos sem controle. Nego provimento. 1.2 - Tempo de espera A ré requer a reforma da sentença para excluir o tempo de espera da jornada de trabalho do autor, pois todo o vínculo empregatício ocorreu antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5322. Ao exame. Em 03.07.2023, o STF julgou a ADI 5322 (ata de julgamento publicada em 11.07.2023 e acórdão publicado em 30.08.2023) , em cuja fundamentação se lê: "[...] No caso dos autos, o tempo de espera previsto no § 8º do art. 235-C da CLT acaba por infringir norma de proteção destinada ao trabalhador porque prevê uma forma de prestação de serviço que não é computada na jornada diária normal de trabalho e nem como jornada extraordinária. [...] Assim, não há como dissociar o tempo despendido pelo motorista de transporte de cargas enquanto "ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias" das demais atividades profissionais por ele desenvolvidas, sem que fique caracterizado o prejuízo ao trabalhador e a diminuição do valor social do trabalho. [...] Dessa maneira, por desconsiderar como trabalho efetivo uma atividade na qual o motorista profissional está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, o tempo em que o motorista aguarda em fila, no chamado "tempo de espera", não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2º, CLT). [...] O tempo de espera não pode ser excluído da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária. Isso porque o trabalhador não deixa de estar à disposição do empregador quando aguarda a carga/descarga do veículo, ou ainda a realização da fiscalização em barreiras fiscais, na conformidade do que estabelece o art. 4º da CLT. [...] Nesse sentido, são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015." (págs. 64/68 do aresto da ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) (negrito meu) Em suma: entende-se que, para o motorista profissional empregado, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso, o tempo à disposição do empregador é considerado como de efetivo trabalho (CLT, art. 235-C, § 1º). Destaco que as decisões no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade são de aplicação imediata, salvo se no respectivo julgamento houver determinação em contrário (Lei 9.868/1999, art. 27). Na hipótese da ADI 5322, os segundos aclaratórios foram julgados (aresto publicado em 29.10.2024 e trânsito em julgado no dia 08.11.2024), tendo sido modulados: "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia 'ex nunc', a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.". A direção a ser tomada, portanto, segue na forma do aresto abaixo: "MOTORISTA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O STF, ao apreciar a ADI 5322, afastou o regramento legal que excluía o tempo de espera do cômputo da jornada de trabalho do motorista profissional e assegurou o intervalo interjornadas de onze horas, sem fracionamento, declarando inconstitucionais os arts. 235-C, §1º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.103/2015. Não obstante, deve-se observar a modulação de efeitos procedida na sessão virtual realizada pelo STF no período de 04 a 11-10-2024, no julgamento dos segundos embargos declaratórios opostos na ADI supracitada, que atribuiu à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito daquela ação direta." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000240-98.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 29-11-2024; 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Portanto, até 11.07.2023 tem aplicação o texto da CLT e a partir de 12.07.2023 a modulação advinda do aresto dos segundos aclaratórios à ADI 5322. No caso, o decidido na ADI 5322 não se aplica a este feito, visto que o contrato de trabalho perdurou de 13-07-2020 a 28-03-2023. Procede, assim, a insurgência patronal no sentido de que as horas de espera não podem ser consideradas tempo à disposição da empregadora, em atenção ao disposto no artigo 235-C, §§ 1º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CLT. A reforma da sentença, portanto, é medida que se impõe, a fim de afastar a condenação da ré ao pagamento das horas de espera, pois não computáveis na jornada do motorista profissional, pela aplicação da norma celetista, sem ingerência do decidido no bojo da ADI 5322. Dou provimento ao apelo da ré para isentá-la da condenação ao pagamento das horas extras relativas ao tempo de carga e descarga (tempo de espera). 1.3 - Honorários advocatícios sucumbenciais A ré postula a condenação do adverso "ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da ora Recorrente, em percentual de 15% do proveito econômico obtido, tanto dos pedidos julgados totalmente improcedentes como os julgados parcialmente procedentes, ou seja, a diferença entre o pleiteado na inicial e o efetivamente auferido em liquidação de sentença, caso não haja reforma da sentença e se mantenha alguma condenação" (fl. 586, ID. a80c6ce). Subsidiariamente, considerando a tese jurídica 5 deste Regional, requer "sejam arbitrados honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com autorização de desconto dos créditos do autor" (fls. 586-587, ID. a80c6ce). Embora provido parcialmente o recurso da ré para afastar a condenação relativa ao tempo de espera, a condenação ao pagamento de horas extras se mantém, permanecendo, assim, a sucumbência total da parte ré. Logo, improcede o pedido para que o adverso seja condenado em honorários advocatícios sucumbenciais. Friso, por oportuno, que "o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes" (TRT12, Tese Jurídica 5). Nego provimento. 1.4 - Impugnação aos cálculos A ré impugna os termos dos cálculos da sentença prolatada de forma liquidada, insurgindo-se quanto às matérias de desoneração em folha, dedução dos valores pagos e base de cálculo das horas extras. Conquanto entenda que, em se tratando de sentença liquidada, eventuais incorreções na conta devem ser suscitadas e apreciadas em sede de embargos declaratórios ou mediante recurso ordinário, sob pena de preclusão; adequo-me à posição majoritária deste Colegiado de que as insurgências acerca dos cálculos sejam discutidas em fase subsequente à cognição, mormente pela necessidade de alterações na conta exequenda pelos mais diversos motivos (como inclusão ou exclusão de verbas, retificações e/ou atualizações). Por fim, noto que da impugnação à conta liquidanda em sede recursal não foi intimado o perito para manifestação e eventual retificação. Dou provimento parcial ao recurso para postergar o exame de eventual insurgência das partes aos cálculos para fase subsequente à cognição. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Nulidade das folhas-ponto A parte autora requer a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade dos registros de pontos eletrônicos (IDs. 5c9cd4c, 9c20df0, 194112c) e acolhida a jornada da inicial. Em decorrência, busca o deferimento dos "pedidos de adicional noturno, horas extras, indenização pelo desrespeito ao intervalo intrajornada e interjornada, todos com os respectivos reflexos, conforme consta na prefacial [itens 3.2, 3.4, 3.5, 3.6, 3.7 3.8, 3.9 e 3.10 dos Pedidos]" (fls. 632-633, ID. 3769474). Alega que "O art. 74, § 2º, da CLT permite adoção do sistema informatizado para o registro de ponto, a parte final da norma é clara ao exigir que o sistema informatizado obedeça às 'instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.'. No presente caso a recorrida não informa qual o sistema (software) utilizado para fins de controle de jornada e muito menos quais seriam os equipamentos disponibilizados para conter esse sistema e possibilitar o seu uso (hardware)". Afirma não haver "qualquer prova de que o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP adotado pela recorrida (software e equipamento) tenha obedecido aos padrões da Portaria MTE nº 1.510/2009 e Portaria MTP nº 671/2021, não havendo como ser acolhido como válidos os registros e documentos dele extraídos, ainda mais para negar validade ao depoimento da testemunha - prova emprestada". Ainda, argumenta que "as folhas de ponto impressas também não podem ser acolhidas porque são documentos particulares produzidos unilateralmente pela recorrida" e, diante da impugnação do recorrente, competia à ré provar a veracidade das anotações lançadas, nos termos dos arts. 408, § 1º, 411, III, 428, I, e 429 II, do CPC". Aduz que "o depoimento da testemunha confirma as alegações exordiais, invalidando os registros pontos documentais apresentados pela recorrida, em razão de serem documentos unilaterais e manipulados". Subsidiariamente, requer seja "considerada como de efetiva jornada todo o tempo entre os horários anotados de início e término com a dedução máxima de até 2 horas de intrajornada e também aumentado o arbitramento do tempo de carga e descarga ao fim de cada dia para 3 horas, conforme depoimento da testemunha da recorrida, Sr. Amarildo - função de gestor de frota, colhido no Processo nº 0001203- 62.2023.5.12.0056 (PJe Mídias no minuto 01:23 em diante) em que expressamente declarou que levava duas, três e até quatro horas para essa atividade". De plano, pontuo ser inovatório o arrazoado no tocante ao fato de os registros eletrônicos de ponto não obedecerem aos padrões da Portaria MTE 1.510/2009 e Portaria MTP 671/2021. Ao se manifestar sobre a defesa e os documentos, o autor nada mencionou a respeito. Obstada, portanto, a respectiva análise. Assinalo que os cartões de ponto com registros variáveis são presumidamente considerados verdadeiros, cabendo ao trabalhador o ônus da prova referente à prestação de horas extras não anotadas. Não demonstrado satisfatoriamente pelo autor, mediante outros elementos probatórios, o incorreto registro da frequência, não há falar em prevalência da jornada declinada na exordial. Em outras palavras, a invalidação dos registros de jornada demanda prova inequívoca, o que o autor não logrou produzir. A prova oral, conforme fundamentação da sentença não impugnada, revelou que, durante o período de apontamento manual nos diários de bordo, o tempo de carga e descarga não era registrado, tendo sido fixado, pelo julgador, em duas horas, correspondente à média do que foi declarado pelas testemunhas: "As testemunhas divergem quanto ao tempo destinado às atividades não registradas, pois Edson menciona de 2 a 5 horas, Rosenildo refere de 1 a 1,5 horas. Amarildo afirma, inicialmente, de 2 a 4 horas e, depois, 40 minutos. Fernando relata um tempo de 2 a 3 horas". Quanto aos registros eletrônicos, embora as testemunhas tenham divergido sobre a anotação do tempo de espera no sistema, como bem observado na decisão, "há registro de tempo de 'espera', como no dia 14/10/21, em que a jornada foi considerada cumprida das 5h05min às 12h11min e houve apontamento de 'tempo de espera' das 11h11min às 13h11min (ID. 5c9cd4c, fl. 259)", prevalecendo, portanto, a presunção de veracidade de que desfruta a prova documental. Apelo improvido. 3 - Atualização de débitos trabalhistas (exame "ex officio") No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 456, ID. 321c7e9): "Correção monetária e juros, nos termos do julgamento do Embargos de Declaração na ADC 58, em 25/10/21: incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). As contribuições sociais do INSS serão corrigíveis com base nos contribuições sociais do INSS juros de mora equivalente à Taxa Referencial da SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 61, § 3º da Lei 9.430/96. Acerca do marco inicial dos juros e da multa previdenciária, deve-se aplicar o disposto na Súmula 368, itens IV e V, do TST e na Súmula nº 80 do E. TRT da 12ª Região. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1, do TST). Aos honorários periciais e advocatícios será aplicada taxa SELIC a partir da publicação da decisão que os reconhece como devidos. Observe-se, ainda, o entendimento vertido na Súmula 381 do TST" Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. A atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame, de ofício, antes do trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º), o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio in pejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022) "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Determino, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, não conhecer do segundo recurso do autorprotocolado às fls. 633-650 (ID. 93fa01e) e da planilha de fls. 651-742 (ID. be597e4), por preclusão consumativa e intempestividade. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ a fim de: a) isentá-la da condenação ao pagamento das horas extras relativas ao tempo de carga e descarga (tempo de espera); e b) postergar o exame de eventual insurgência das partes aos cálculos para fase subsequente à cognição. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, determinar, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas alteradas (de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 50.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

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Cia Industrial H. Carlos Schneider e outros x Cia Industrial H. Carlos Schneider e outros

ID: 337118799

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001186-32.2016.5.12.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER FABIO EDUARDO BRAGA LUCAS CARDOSO

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER LUCAS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

LUANA FREITAS DA ROSA MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA SILVESTRE

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ÓLIVER JANDER COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001186-32.2016.5.12.0004 RECORRENTE: LUCAS CARDOSO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001186-32.2016.5.12.0004 RECORRENTE: LUCAS CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-32.2016.5.12.0004 RECORRENTE: LUCAS CARDOSO, CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER RECORRIDO: CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, LUCAS CARDOSO RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS SEGUNDO O DEFINIDO PELA ADC 58 ATÉ 29.08.2024 E DESDE 30.08.2024 PELO PRECEDENTE DA SDI-I DO TST de 17.10.2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). RECURSOS ORDINÁRIOS provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. LUCAS CARDOSO e 2. CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER. Inconformadas com a sentença (fls. 1379-1390 - ID. cb4df3d e 1406-1409 - ID. a1a0b0c), recorrem as partes pelas razões expendidas nos IDs. 1db4371 - Págs. 2-9 (fls. 1415-1422 - pela ré) e b2d0f92 - Págs. 2-23 (fls. 1439-1460 - pelo autor). Contrarrazões nos IDs. 793d260 - Págs. 2-9 (fls. 1430-1437 - pelo autor) e 2a115d3 - Pág. 2-9 (fls. 1466-1473 - pela ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1.1 - Horas Extras (análise conjunta dos recursos das partes) O autor trabalhou para a ré, na função de OPERADOR DE MÁQUINA, no período compreendido entre 16-06-2014 e 15-04-2015 (TRCT de fl. 480, ID. 5e54724 - Pág. 2). Relativamente à jornada de trabalho, narrou que (fl. 8, ID. 7a8556f - Pág. 6): "O reclamante fora contratado para laborar em jornada de 08 horas e 48 minutos (44 semanais), de segunda a sexta, compensando, assim, o sábado. No entanto, tal jornada não fora respeitada, visto os cartões ponto apresentados. Por inúmeras vezes, o reclamante trabalhou aos sábados e, inclusive, domingos. O reclamante laborou nas jornadas elencadas a seguir, elastecendo-a de 4 a 5 horas (3AM-4AM), em uma média de 3 a 4 vezes por semana: 2014 ATÉ A DEMISSÃO: DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 14H ÀS 23H10M. SÁBADOS, DAS 07H ÀS 12H OU DAS 12H ÀS 20H. Não era concedido qualquer intervalo entre a jornada normal e a extraordinária, sendo que o único intervalo intrajornada para repouso/alimentação era de apenas 30 minutos. Laborou em domingos e feriados, sendo o labor nestes dias em uma média de 02 domingos por mês e metade dos feriados existentes. Considerando que houve prestação de horas extras de forma habitual, assim como o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 85, IV, do Colendo TST, requer que sejam declarados nulos os acordos de compensação de jornada, bem como banco de horas e o acordo para redução do intervalo intrajornada". Postulou, portanto, a condenação da ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 40ª semanal, com o adicional convencional e reflexos. A ré se contrapôs ao pedido, argumentando que (fl. 379, ID. 0065a18 - Pág. 7): "Durante todo o período contratual o Reclamante laborou das 14h01min às 23h09min, de segunda à sexta-feira, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, entre 18h30min e 19h00min, conforme comprovam os cartões ponto em anexo. Assim, são contestadas e impugnadas as alegações do Reclamante no que colidir com o ora exposto, pois ele cumpria sua jornada estritamente dentro dos preceitos de nossa Carta Magna, sempre dentro das 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanal, sendo que o eventual excedente sempre foi pago como extra. Ressalta-se que quando foi contratado, o Reclamante formalizou com a Reclamada um contrato de trabalho, o qual autorizava a compensação da jornada de trabalho que seria realizada aos sábados durante os dias de semanal". Instruído o feito, foi proferida a seguinte sentença condenatória (fls. 1382/1383, ID. cb4df3d - Págs. 4-5): "Formula o reclamante o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional convencional, calculadas pelo total da remuneração (Súmula 264/TST), com a declaração da nulidade dos acordos de compensação. A reclamada, após informar o período trabalhado pelo autor, alega que não há falar em nulidade do regime de compensação, pela supressão do trabalho aos sábados. Em primeiro lugar, há de considerar como correta a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto juntados aos autos, não desconstituída por outros elementos de prova. Nesse contexto, observo que a jornada trabalhada observa o regime de compensação autorizado em acordos coletivos, cujos elementos trazidos pelo reclamante não são suficientes para desconstituí-la. Em primeiro lugar, porque, revendo posicionamento anterior, entendo que a simples extrapolação da jornada não é suficiente para tanto, desde que não seja comprometido de forma significativa o dia destinado ao descanso. De toda forma, entendo que não há extrapolamento, de forma reiterada e excessiva quanto à compensação pelos sábados, considerando como referência o curto período trabalhado pela parte autora, inclusive prevalecendo os sábados com folga. O reclamante, com base nos cartões juntados, apresenta demonstrativo que identifica diferenças de horas extraordinárias excedentes de 8h48min diariamente e da 44.ª semanal, em especial as horas extras noturnas, considerando os minutos anteriores que ultrapassam a tolerância do disposto no art. 58, § 1.º, da CLT. Não comprovou a existência de trabalho em domingos e feriados, sem a devida compensação ou pagamento. Assim, acolho em parte os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, como se apurar, tendo como tais as excedentes de 8h48min diariamente e 44.ª semanal, de forma não cumulativa, considerando a totalidade da jornada, inclusive os minutos antes e após as jornadas, que extrapolam o limite previsto no art. 58, § 1.º da CLT, observando-se a jornada reduzida no período noturno, com adicional convencional e reflexos em RSR e com estes em aviso prévio, 13.º salário, férias acrescidas de um terço, e FGTS com indenização de 40%". Inconformadas com a decisão, ambas as partes recorrem. A parte autora, busca reformar o julgado, alegando ser imperiosa a declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada, pois: a) houve descumprimento material, pois nos nove meses de vigência do contrato, ocorreu o sobrelabor habitual; b) trabalhou em 08 (oito) sábados no curso do contrato; c) em 25 oportunidades houve trabalho além do limite estipulado pelo regime de compensação de jornada, ultrapassando em todas as ocasiões o limite diário de 10h; d) a reclamada, na defesa, admite que o reclamante laborava além do limite de 44h por semana, pois "sustenta, categoricamente, que as horas extras laboradas em excesso do limite semanal de 44h00min foram remuneradas em observância do artigo 58, §1º da CLT; todavia considerando o limite temporal de 15 minutos diários (e não 10 minutos como manda o referido diploma legal), em atenção ao previsto nas cláusulas 15ª e 16ª das CCT'S anexas, as quais, diga-se de passagem, são totalmente nulas neste ponto". A parte ré, por sua vez, busca modificar o julgado, pontuando que: e) o autor cumpria sua jornada estritamente dentro dos preceitos de nossa Carta Magna, sempre dentro das 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanal, com a compensação dos sábados, sendo que o eventual excedente sempre foi pago como extra; f) as horas apontadas pela manifestação à contestação do Recorrido no ID 99e453c, foram destacadas de maneira totalmente unilateral, e ainda sem considerar todos os reais parâmetros da jornada de trabalho praticada pelo obreiro; g) o demonstrativo do Recorrido desconsiderou os limites estabelecidos pelo art. 58, §1º, da CLT, indicando minutos residuais como sendo extraordinários, o que certamente induziu o MM. Juízo de primeira instância a erro, posto que gerou horas extras que na verdade não eram devidas; h) constou na sentença que as horas extras seriam consideradas de acordo com "os parâmetros definidos", mas tampouco diz que os havia definido, uma vez que a Recorrente em nenhum momento concordou com o que constou no demonstrativo do Recorrido; i) deve ser observada a regra convencional, que ampliou o limite de registro dos minutos utilizados no início e no final da jornada de trabalho. Analiso. Acolho os três primeiros argumentos ofertados pelo autor ("a", "b" e "c"), porquanto, analisando os registros de ponto, verifico que a ocorrência da prática habitual de horas extras, hipótese que autoriza a invalidação do regime compensatório firmado entre as partes. Com efeito, dos registros de ponto, verifico que: i) no período de 18-06-2014 a 20-07-2014 (fl. 460, ID 2027d63 - Pág. 2), não houve trabalho em sábados, mas há o registro de 06 horas extras, a serem pagas com o adicional de 70% e outras 11:54, com o adicional de 100%; ii) no período de 21-07-2014 a 20-08-2014 (fl. 461, ID 2027d63 - Pág. 3), houve trabalho em 01 (um) sábado e, mais, o registro de 02 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50% e outras 02:43, com o adicional de 80%; iii) no período de 21-08-2014 a 20-09-2014 (fl. 462, ID 2027d63 - Pág. 4), houve trabalho em 02 (dois) sábados e, mais, o registro de 04 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50% e outras 12:03, com o adicional de 80%; iv) no período de 21-09-2014 a 20-10-2014 (fl. 463, ID 2027d63 - Pág. 5), não houve trabalho em sábados, mas há o registro de 04 horas extras, a serem pagas com o adicional de 70% e outras 05:05, com o adicional de 100%; v) no período de 21-10-2014 a 18-11-2014 (fl. 464, ID 2027d63 - Pág. 6), houve trabalho em 02 (dois) sábados e, mais, o registro de 04 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50%; 06 horas com o adicional de 70%; 10:50, com o adicional de 80% e outras 07:07, com o adicional de 100%; vi) no período de 19-11-2014 a 04-12-2014 (fl. 465, ID 2027d63 - Pág. 7), houve trabalho em 01 (um) sábado e, mais, o registro de 02 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50%; 02 horas com o adicional de 70%; 1:13, com o adicional de 80% e outras 02:44, com o adicional de 100%; vii) no período de 05-12-2014 a 20-01-2015 (fl. 466, ID 2027d63 - Pág. 8), houve trabalho em 01 (um) sábado e, mais, o registro de 02 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50%; 12 horas com o adicional de 70%; 2:42, com o adicional de 80% e outras 20:50, com o adicional de 100%; viii) no período de 21-01-2015 a 18-02-2015 (fl. 467, ID 2027d63 - Pág. 9), houve trabalho em 01 (um) sábado e, mais, o registro de 02 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50% e outras 05:42, com o adicional de 80%; ix) no período de 19-02-2015 a 20-03-2015 (fl. 468, ID 2027d63 - Pág. 10), não houve trabalho em sábados, mas há o registro de 02 horas extras, a serem pagas com o adicional de 70% e outras 02:52, com o adicional de 100%; Assim, diferentemente do entendimento sentencial, compreendo que as jornadas documentadas espelham a ocorrência de extrapolamentos reiterados e excessivos, motivo por que tem incidência ao caso em análise a hipótese tratada no item IV da súmula 85 do TST, que assim disciplina a questão: "IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Consequentemente, tenho por prejudicada a análise dos argumentos "e" e "f". Relativamente à marcação dos extremos da jornada - minutos anteriores e posteriores - (argumentos "d", "g" e "i"), verifico que a razão está com a parte ré, haja vista que as CCTs que vigoraram ao longo da contratualidade (CCT 2014/2015, fl. 50, ID. 4c8e842 - Pág. 8 e CCT 2015/2016, fl. 74, ID. c513e1c - Pág. 8), estabeleceram, na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, o que segue: "Não será considerado como de prestação de serviços, por isso não remunerado, de forma simples ou extraordinário, o espaço de tempo registrado em ponto, quando igual ou inferior a 15 (quinze) minutos anteriores ou posteriores à jornada de trabalho, sabendo-se que esse tempo se caracteriza como necessário ao acesso ao local de trabalho, dentro da empresa". A discussão acerca da limitação ou do afastamento de direitos trabalhistas, legalmente previstos, pela via negocial, foi pacificada por decisão do STF, com repercussão geral, no bojo Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1.121.633, no qual, por maioria, foi firmada a tese a seguir (Tema 1046): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Assim, considerando que o direito transacionado coletivamente não se insere no conceito de "direitos absolutamente indisponíveis", deve ser dada prevalência à disposição convencional. Rejeito o argumento "h", porquanto a decisão não fez referência a "parâmetros definidos". Em resumo, votei no sentido de dar provimento parcial a ambos os recursos para o fim de, declarando a nulidade do regime de compensação de jornadas, ampliar a condenação referente às DIFERENÇAS de horas extras, de forma a condenar a ré ao pagamento das trabalhadas além do limite diário de 8h e semanal de 44h, de forma não cumulativa, observando os demais parâmetros fixados na sentença, exceto quanto os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT, pois, neste particular, devem ser observados os limites convencionalmente ajustados, de 15 minutos antes e após os extremos da jornada. Quanto aos reflexos em FGTS com 40% observar-se-á o tema 68 do TST. No entanto, restei vencido pelo voto das demais integrantes deste órgão colegiado quanto ao apelo autoral. A Desembargadora Mari Eleda Migliorini votou no seguinte sentido: "1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1.1 - Horas Extras (análise conjunta dos recursos das partes). Nego provimento ao recurso do autor. Nego provimento ao recurso do autor, pois compartilho o seguinte fundamento da sentença: "a simples extrapolação da jornada não é suficiente para tanto [invalidação do regime compensatório], desde que não seja comprometido de forma significativa o dia destinado ao descanso. " No mais, acompanho o Relator quanto ao provimento parcial ao recurso da ré". A Juíza Karem Mirian Didone, por sua vez, fundamentou que: "1.1 - Horas Extras (análise conjunta dos recursos das partes). NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. MANTENHO A SENTENÇA POR SEU FUNDAMENTOS: "[...] observo que a jornada trabalhada observa o regime de compensação autorizado em acordos coletivos, cujos elementos trazidos pelo reclamante não são suficientes para desconstituí-la. Em primeiro lugar, porque, revendo posicionamento anterior, entendo que a simples extrapolação da jornada não é suficiente para tanto, desde que não seja comprometido de forma significativa o dia destinado ao descanso. De toda forma, entendo que não há extrapolamento, de forma reiterada e excessiva quanto à compensação pelos sábados, considerando como referência o curto período trabalhado pela parte autora, inclusive prevalecendo os sábados com folga." ACOMPANHO NOS DEMAIS ITENS". Assim, vencido, foi negado provimento ao recurso da parte autora. 1.2 - Intervalo Interjornada O demandante na inicial postulou a condenação da ré no pagamento de horas extras decorrente da inobservância dos intervalos interjornada (CLT, art 66) e intersemanal (CLT, art. 67), com reflexos e adicionais (fls. 34/35 - ID. 7a8556f - Págs. 32/33). O pedido foi analisado na sentença, nos seguintes termos (fls. 1383/1384 - ID. cb4df3d - Págs. 5/6): "Apontado pelo reclamante dias em que não houve a fruição respectiva do intervalo do art. 66 da CLT (não o fez com relação àquele previsto no art. 67 da CLT), defiro em parte o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença entre os intervalos legais mínimos, previstos nos art. 66 da CLT, quando inobservados, e os concedidos, com adicional de 50%. Devidos também os reflexos em RSR, e com estes sobre aviso prévio, 13.º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com indenização de 40%, estes incidentes sobre todas as verbas anteriormente deferidas." (negritei) Inconformada, a ré requer a reforma da sentença (fls. 1420/1421 - ID. 1db4371 - Págs. 7/8), sustentando, em síntese, que os intervalos foram respeitados e que a sentença incorreu em equívoco, porquanto considerou o demonstrativo de diferenças apresentado pelo demandante (de acordo com a recorrente, o demonstrativo apresentado pelo autor indicou de forma equivocada a existência de labor extraordinário fora dos parâmetros adotados pela empresa). Caso mantida a decisão de origem, requer que o adicional a ser aplicado às horas extras seja o legal e não o convencional, argumentando que não há norma legal obrigando a empresa a fazer de forma diversa. Não houve condenação da ré no pagamento de horas extras por inobservância do intervalo intersemanal, consoante os termos da sentença transcritos acima. Não há a apreciar, portanto. Quanto ao intervalo interjornada, nada a reformar. Isso porque o juízo de origem considerou que o autor demonstrou que o intervalo interjornada não foi integralmente respeitado (fls. 1253/1254 - ID. 99e453c - Pág. 3/4) e as informações contidas nos cartões de ponto apresentados com a contestação (v.g. fl. 461 - ID. 2027d63 - Pág. 3: no dia 07-08-2014 a jornada encerrou às 23:05 hs e no dia seguinte, iniciou às 07:51 hs), demonstram que nem sempre o intervalo interjornada (11 horas entre uma jornada e outra) foi cumprido integralmente, corroborando a inicial. Igualmente nada a reformar quanto ao adicional, porquanto deferido na origem em relação ao intervalo interjornada o adicional legal (50%) e não o convencional. Nego provimento. 1.3 - Obrigação de Fazer O autor na inicial postulou que (fl. 36 - ID. 7a8556f - Pág. 34): "o) a Reclamada seja condenada a informar os órgãos competentes acerca das parcelas de natureza salarial que alteram o salário-de-contribuição do Reclamante, por intermédio da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - pelo meio magnético (SEFIP), a fim de alimentar o banco de dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devendo inclusive colacionar aos autos os comprovantes juntamente com as GPS respectivas, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, pelo descumprimento de obrigação de fazer;" O pedido foi acolhido no item 2.2.3. da sentença de embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 1408 - ID. a1a0b0c - Pág. 3): "[...] acolho o pedido, devendo a ré emitir a guia GFIP declaratória mensal para que haja o cômputo dos valores recolhidos em favor da autora, devidos no presente feito, no prazo de 30 dias a contar da notificação pelo Juízo para tal fim, sob pena de multa a ser fixada." Em sede recursal, a ré pede pela reforma da sentença, para exclusão da obrigação de emitir a GFIP declaratória mensal, alegando que já emitiu as guias GFIP, mês a mês, no curso da contratualidade. Sustenta (fl. 1422 - ID. 1db4371 - Pág. 9): "[...] na inicial não houve requerimento de que a Recorrente comprovasse a emissão da guia, de modo que não poderia a r. decisão condenar à empresa em tal obrigação, que surgiu apenas com a resposta aos embargos declaratórios. Repisa-se que a r. decisão determinou que a empresa emitisse a guia, o que já foi feito. Em nenhum momento foi determinar a retificação desta." Sem razão a ré. A teor do art. 32, IV, da Lei 8.212/91, a empregadora é obrigada a prestar as seguintes informações: "IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS." O § 2º do mesmo dispositivo, ainda, prevê: "A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários." O Decreto 2.803/1998, que regulamentou os dispositivos transcritos, por sua vez, dispõe a obrigatoriedade de a empresa informar, por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária. O recolhimento através da guia GFIP/SEFIP e a informação de forma individualizada mês a mês são imprescindíveis, sob pena de não serem corretamente cadastrados junto ao CNIS e não repercutirem nos futuros benefícios previdenciários requeridos pela parte autora. Como previsto no art. 114, VIII, da CF/1988, insere-se na competência da Justiça do Trabalho a determinação de retificação da GFIP. Isso porque a esta Especializada compete executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, o que abrange as obrigações acessórias relacionadas. Se emitidas as GFIPs no curso da contratualidade e havendo verbas de natureza salarial deferidas na ação, incumbe à empregadora emitir GFIPs retificadoras. Apelo desprovido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1 - Intervalo Intrajornada Informa a inicial que o intervalo intrajornada gozado era de 30 minutos. Postula o autor o pagamento de horas extras, com reflexos e adicionais pela não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora (fl. 34 - ID. 7a8556f - Pág. 32). O juízo de origem indeferiu o pedido (fl. 1383 - ID. cb4df3d - Pág. 5): "Considerando o período que o autor trabalhou para a ré (16.06.2014 a 16.03.2015), a reclamada juntou cópia da Portaria 351/2012, publicada em 31.12.2012, com vigência de 2 anos e e cópia da Portaria 302, com vigência de dois anos a partir de 22.04.2015. Não juntou a reclamada nenhuma autorização que abarcasse o período trabalhado de 01.01.2015 a 21.04.2015. No entanto, mesmo no curto período sem autorização, entendo por indeferir o pedido, já que considerado como válido o regime de compensação adotado, como já analisado." Os aclaratórios opostos pelo autor relativamente ao intervalo intrajornada foram rejeitados, na forma assim posta (fl. 1407 - ID. a1a0b0c - Pág. 2): "Diz a reclamante que o julgado nada fala sobre os dias dos cartões-ponto em que não anotada a concessão do referido intervalo; situação ocorrida especialmente nos sábados trabalhados, de modo que seriam devidas horas extras intrajornada. Sem razão. A sentença decidiu dentro dos limites da petição inicial, onde a parte autora alega que "O Reclamante usufruía apenas 30 minutos para repouso e alimentação. Desta forma a reclamada não respeita o disposto no art. 71, caput da CLT, o qual estabelece o intervalo mínimo de uma hora para jornadas acima de 6 horas de trabalho." Não há qualquer alegação de que o intervalo era inferior a 30 minutos ou inexistente" Inconformado, o autor requer a reforma da sentença, asseverando que (fls. 1447/1453 - ID. b2d0f92 - Pág. 10/16): a) o art. 71, §3º da CLT estabelece condições cumulativas para a validade de redução do intervalo intrajornada, quais sejam: a.1) autorização específica do MTE; a.2) não submissão dos empregados a trabalho em regime de horas extras; e, a.3) existência de refeitórios que atendam integralmente às exigências de organização; b) demonstrado nos holerites a realização de horas extras com habitualidade; c) os cartões de ponto demonstram a realização de labor frequente além do limite de 10 horas diárias; d) existência de labor em todos os meses, em dias destinados à compensação (sábados); e) inobservância do disposto no art. 58, § 1º da CLT no cômputo diário da jornada de trabalho. Sucessivamente, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para o fim de declarar a invalidade da redução do intervalo intrajornada no período de 01-01-2015 a 21-04-2015, no qual reconhecida a inexistência de Portaria pelo MTE autorizando a redução daquele intervalo e condenar a ré no pagamento do intervalo intrajornada na forma da Súmula 437 do TST, com reflexos. Analiso. Tendo em vista o decidido no item 1.1, com a declaração de nulidade do ajuste compensatório firmado entre as partes, a previsão de redução intervalar, contida no acordo da fl. 449 (ID. 1ef08cf - Pág. 1), igualmente resta invalidada. Consequentemente, faz jus o obreiro ao pagamento, como extra, de 1h extra por dia em que a fruição intervalar foi inferior a 1h. Votei, portanto, no sentido de dar provimento parcial ao apelo a fim de acrescer à condenação o pagamento, como extra, de 01 (uma) hora extra por dia trabalhado além de 06 (seis) horas e cuja fruição intervalar tenha sido inferior a 01 (uma) hora, com adicional de 50% e reflexos em aviso-prévio, RSR (domingos e feriados, observada a OJ 394 da SDI-I do TST), gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS com 40% (quanto ao FGTS e sua indenização compensatória observar-se-á o tema 68 do TST). No entanto, novamente restei vencido pelo voto de minhas pares. A Desembargadora Mari Eleda Migliorini votou nos termos que seguem: "**2 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR** 2.1 - Intervalo intrajornada - Nego provimento Tendo em vista meu voto no item 1.1 acima, entendo que o ajuste compensatório é válido, remanescendo incólume, portanto, a previsão de redução do intervalo". A Juíza Karem Mirian Didone votou conforme segue: "2 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1 - Intervalo intrajornada - Nego provimento Tendo em vista a validade do ajuste compensatório, são indevidas as diferenças quanto a redução do intervalo intrajornada, Mantenho a sentença. ACOMPANHO NOS DEMAIS ITENS". Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo. 2.2 - Adicional Noturno Informou o autor que constantemente laborou em período noturno para a ré, mas que não recebeu os valores corretos e, também, que não foi observada a redução da hora noturna (fl. 15 - ID. 7a8556f - Pág. 13). Postulou a condenação da ré no pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual legal ou convencional (o mais benéfico) durante o contrato, com reflexos (fl. 35 - ID. 7a8556f - Pág. 33). A pretensão foi indeferida pelo juízo do primeiro grau, nos seguintes termos (fl. 1384 - ID. cb4df3d - Pág. 6): "Quanto ao adicional noturno, não formou o convencimento do Juízo que os valores quitados não correspondem aos devidos, mormente porque nem toda extrapolação dos minutos dava-se após as 22 horas." Em sede recursal, o autor renova a pretensão, afirmando que: a) faz jus às diferenças do adicional noturno porquanto durante todo o contrato laborou das 14h01min às 23h09min; b) ainda que não houvesse extrapolação da jornada após à 23h09min, havia prestação diária de labor noturno pelo menos entre às 22h00min e 23h09min; c) mesmo que se considere válida a compensação adotada pela ré, subsistem diferenças de adicional noturno, tomando-se por base o limite diário de jornada (08h48min). Com parcial razão. Isso porque é incontroverso que o trabalho do demandante adentrava no período noturno, havendo labor, ao menos, até 23h09mmin. Assim, utilizando por exemplo o ocorrido no período de 21-01-2015 a 18-02-2015 (fl. 467, ID. ID. 2027d63 - Pág. 9), em que há o registro de 17 (dezessete) dias laborados para além das 23h, não há o menor sentido em ter ocorrido o pagamento de apenas 4.24 horas noturnas no período (fl. 478, ID. fee1ba8 - Pág. 9), sendo evidente a existência de diferenças. Indevido o reflexo em "horas extras", pois não integrante do pedido formulado na petição inicial. Provejo parcialmente o apelo autoral a fim de acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, DSR (domingos e feriados, observada a OJ 394 da SDI-I do TST) e FGTS com 40% (quanto ao FGTS e indenização compensatória observar-se-á a súmula 68 do TST). 2.3 - Honorários periciais - Justiça gratuita O autor foi condenado no pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, ante a sucumbência na prova técnica (fls. 1387-1388 - ID. cb4df3d - Págs. 9-10). Requer, com amparo na súmula 457 do TST, a exclusão da condenação por ser beneficiário da justiça gratuita, alegando a inaplicabilidade da lei 13.467/2017 (fls. 1455-1459 - ID. b2d0f92 - Págs. 18-22). O benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor na origem (fl. 1387 - ID. cb4df3d - Pág. 9). Além disso, a presente ação foi ajuizada em 15-07-2016, portanto, anteriormente à vigência da lei 13.467/2017. Além disso, estabelece a súmula 457 do TST: "HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Como decorrência da gratuidade de justiça à parte demandante, de rigor, diante do ordenamento jurídico e do que estabelece a súmula 457 do TST, atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária pericial (CLT, art. 790-B, "caput" - na redação dada pela lei 10.537/2002 - e Portaria GP 443/2013 deste Regional e suas alterações). Nesse contexto, provejo o apelo autoral para atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária pericial. 3 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS (exame "ex officio") No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 1389 - ID. cb4df3d - Pág. 11): "Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Sobre eles incidirão juros (Lei n.° 8.177/91), desde o ajuizamento da ação, e correção monetária, desde o momento da exigibilidade do adimplemento da obrigação, observada a diretriz constante da súmula 381 do TST". Inexistindo, no caso, definição na sentença quanto aos índices de correção monetária e juros na sentença guerreada, tenho que ausente, no particular, bloco normativo único. Nesse contexto, impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. A atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame, de ofício, o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio in pejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022). "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Determino, de ofício, a adoção das diretrizes definidas na fundamentação para a atualização dos débitos trabalhistas. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de acrescer: a) à condenação o pagamento de diferenças de adicional noturno; e b) atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária pericial. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para dar validade ao ajuste coletivo que ampliou os limites de marcação dos extremos da jornada de trabalho. Determinar, de ofício, a adoção das diretrizes definidas na fundamentação para a atualização dos débitos trabalhistas. Custas inalteradas (de R$ 60,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 3.000,00, pela ré).. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARDOSO

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Cia Industrial H. Carlos Schneider e outros x Cia Industrial H. Carlos Schneider e outros

ID: 337118845

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001186-32.2016.5.12.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER FABIO EDUARDO BRAGA LUCAS CARDOSO

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER LUCAS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

LUANA FREITAS DA ROSA MEIER

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ERICH HUTTNER

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ALINE DE SOUZA SILVESTRE

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ÓLIVER JANDER COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001186-32.2016.5.12.0004 RECORRENTE: LUCAS CARDOSO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001186-32.2016.5.12.0004 RECORRENTE: LUCAS CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-32.2016.5.12.0004 RECORRENTE: LUCAS CARDOSO, CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER RECORRIDO: CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, LUCAS CARDOSO RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS SEGUNDO O DEFINIDO PELA ADC 58 ATÉ 29.08.2024 E DESDE 30.08.2024 PELO PRECEDENTE DA SDI-I DO TST de 17.10.2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). RECURSOS ORDINÁRIOS provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. LUCAS CARDOSO e 2. CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER. Inconformadas com a sentença (fls. 1379-1390 - ID. cb4df3d e 1406-1409 - ID. a1a0b0c), recorrem as partes pelas razões expendidas nos IDs. 1db4371 - Págs. 2-9 (fls. 1415-1422 - pela ré) e b2d0f92 - Págs. 2-23 (fls. 1439-1460 - pelo autor). Contrarrazões nos IDs. 793d260 - Págs. 2-9 (fls. 1430-1437 - pelo autor) e 2a115d3 - Pág. 2-9 (fls. 1466-1473 - pela ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1.1 - Horas Extras (análise conjunta dos recursos das partes) O autor trabalhou para a ré, na função de OPERADOR DE MÁQUINA, no período compreendido entre 16-06-2014 e 15-04-2015 (TRCT de fl. 480, ID. 5e54724 - Pág. 2). Relativamente à jornada de trabalho, narrou que (fl. 8, ID. 7a8556f - Pág. 6): "O reclamante fora contratado para laborar em jornada de 08 horas e 48 minutos (44 semanais), de segunda a sexta, compensando, assim, o sábado. No entanto, tal jornada não fora respeitada, visto os cartões ponto apresentados. Por inúmeras vezes, o reclamante trabalhou aos sábados e, inclusive, domingos. O reclamante laborou nas jornadas elencadas a seguir, elastecendo-a de 4 a 5 horas (3AM-4AM), em uma média de 3 a 4 vezes por semana: 2014 ATÉ A DEMISSÃO: DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 14H ÀS 23H10M. SÁBADOS, DAS 07H ÀS 12H OU DAS 12H ÀS 20H. Não era concedido qualquer intervalo entre a jornada normal e a extraordinária, sendo que o único intervalo intrajornada para repouso/alimentação era de apenas 30 minutos. Laborou em domingos e feriados, sendo o labor nestes dias em uma média de 02 domingos por mês e metade dos feriados existentes. Considerando que houve prestação de horas extras de forma habitual, assim como o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 85, IV, do Colendo TST, requer que sejam declarados nulos os acordos de compensação de jornada, bem como banco de horas e o acordo para redução do intervalo intrajornada". Postulou, portanto, a condenação da ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 40ª semanal, com o adicional convencional e reflexos. A ré se contrapôs ao pedido, argumentando que (fl. 379, ID. 0065a18 - Pág. 7): "Durante todo o período contratual o Reclamante laborou das 14h01min às 23h09min, de segunda à sexta-feira, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, entre 18h30min e 19h00min, conforme comprovam os cartões ponto em anexo. Assim, são contestadas e impugnadas as alegações do Reclamante no que colidir com o ora exposto, pois ele cumpria sua jornada estritamente dentro dos preceitos de nossa Carta Magna, sempre dentro das 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanal, sendo que o eventual excedente sempre foi pago como extra. Ressalta-se que quando foi contratado, o Reclamante formalizou com a Reclamada um contrato de trabalho, o qual autorizava a compensação da jornada de trabalho que seria realizada aos sábados durante os dias de semanal". Instruído o feito, foi proferida a seguinte sentença condenatória (fls. 1382/1383, ID. cb4df3d - Págs. 4-5): "Formula o reclamante o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional convencional, calculadas pelo total da remuneração (Súmula 264/TST), com a declaração da nulidade dos acordos de compensação. A reclamada, após informar o período trabalhado pelo autor, alega que não há falar em nulidade do regime de compensação, pela supressão do trabalho aos sábados. Em primeiro lugar, há de considerar como correta a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto juntados aos autos, não desconstituída por outros elementos de prova. Nesse contexto, observo que a jornada trabalhada observa o regime de compensação autorizado em acordos coletivos, cujos elementos trazidos pelo reclamante não são suficientes para desconstituí-la. Em primeiro lugar, porque, revendo posicionamento anterior, entendo que a simples extrapolação da jornada não é suficiente para tanto, desde que não seja comprometido de forma significativa o dia destinado ao descanso. De toda forma, entendo que não há extrapolamento, de forma reiterada e excessiva quanto à compensação pelos sábados, considerando como referência o curto período trabalhado pela parte autora, inclusive prevalecendo os sábados com folga. O reclamante, com base nos cartões juntados, apresenta demonstrativo que identifica diferenças de horas extraordinárias excedentes de 8h48min diariamente e da 44.ª semanal, em especial as horas extras noturnas, considerando os minutos anteriores que ultrapassam a tolerância do disposto no art. 58, § 1.º, da CLT. Não comprovou a existência de trabalho em domingos e feriados, sem a devida compensação ou pagamento. Assim, acolho em parte os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, como se apurar, tendo como tais as excedentes de 8h48min diariamente e 44.ª semanal, de forma não cumulativa, considerando a totalidade da jornada, inclusive os minutos antes e após as jornadas, que extrapolam o limite previsto no art. 58, § 1.º da CLT, observando-se a jornada reduzida no período noturno, com adicional convencional e reflexos em RSR e com estes em aviso prévio, 13.º salário, férias acrescidas de um terço, e FGTS com indenização de 40%". Inconformadas com a decisão, ambas as partes recorrem. A parte autora, busca reformar o julgado, alegando ser imperiosa a declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada, pois: a) houve descumprimento material, pois nos nove meses de vigência do contrato, ocorreu o sobrelabor habitual; b) trabalhou em 08 (oito) sábados no curso do contrato; c) em 25 oportunidades houve trabalho além do limite estipulado pelo regime de compensação de jornada, ultrapassando em todas as ocasiões o limite diário de 10h; d) a reclamada, na defesa, admite que o reclamante laborava além do limite de 44h por semana, pois "sustenta, categoricamente, que as horas extras laboradas em excesso do limite semanal de 44h00min foram remuneradas em observância do artigo 58, §1º da CLT; todavia considerando o limite temporal de 15 minutos diários (e não 10 minutos como manda o referido diploma legal), em atenção ao previsto nas cláusulas 15ª e 16ª das CCT'S anexas, as quais, diga-se de passagem, são totalmente nulas neste ponto". A parte ré, por sua vez, busca modificar o julgado, pontuando que: e) o autor cumpria sua jornada estritamente dentro dos preceitos de nossa Carta Magna, sempre dentro das 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanal, com a compensação dos sábados, sendo que o eventual excedente sempre foi pago como extra; f) as horas apontadas pela manifestação à contestação do Recorrido no ID 99e453c, foram destacadas de maneira totalmente unilateral, e ainda sem considerar todos os reais parâmetros da jornada de trabalho praticada pelo obreiro; g) o demonstrativo do Recorrido desconsiderou os limites estabelecidos pelo art. 58, §1º, da CLT, indicando minutos residuais como sendo extraordinários, o que certamente induziu o MM. Juízo de primeira instância a erro, posto que gerou horas extras que na verdade não eram devidas; h) constou na sentença que as horas extras seriam consideradas de acordo com "os parâmetros definidos", mas tampouco diz que os havia definido, uma vez que a Recorrente em nenhum momento concordou com o que constou no demonstrativo do Recorrido; i) deve ser observada a regra convencional, que ampliou o limite de registro dos minutos utilizados no início e no final da jornada de trabalho. Analiso. Acolho os três primeiros argumentos ofertados pelo autor ("a", "b" e "c"), porquanto, analisando os registros de ponto, verifico que a ocorrência da prática habitual de horas extras, hipótese que autoriza a invalidação do regime compensatório firmado entre as partes. Com efeito, dos registros de ponto, verifico que: i) no período de 18-06-2014 a 20-07-2014 (fl. 460, ID 2027d63 - Pág. 2), não houve trabalho em sábados, mas há o registro de 06 horas extras, a serem pagas com o adicional de 70% e outras 11:54, com o adicional de 100%; ii) no período de 21-07-2014 a 20-08-2014 (fl. 461, ID 2027d63 - Pág. 3), houve trabalho em 01 (um) sábado e, mais, o registro de 02 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50% e outras 02:43, com o adicional de 80%; iii) no período de 21-08-2014 a 20-09-2014 (fl. 462, ID 2027d63 - Pág. 4), houve trabalho em 02 (dois) sábados e, mais, o registro de 04 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50% e outras 12:03, com o adicional de 80%; iv) no período de 21-09-2014 a 20-10-2014 (fl. 463, ID 2027d63 - Pág. 5), não houve trabalho em sábados, mas há o registro de 04 horas extras, a serem pagas com o adicional de 70% e outras 05:05, com o adicional de 100%; v) no período de 21-10-2014 a 18-11-2014 (fl. 464, ID 2027d63 - Pág. 6), houve trabalho em 02 (dois) sábados e, mais, o registro de 04 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50%; 06 horas com o adicional de 70%; 10:50, com o adicional de 80% e outras 07:07, com o adicional de 100%; vi) no período de 19-11-2014 a 04-12-2014 (fl. 465, ID 2027d63 - Pág. 7), houve trabalho em 01 (um) sábado e, mais, o registro de 02 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50%; 02 horas com o adicional de 70%; 1:13, com o adicional de 80% e outras 02:44, com o adicional de 100%; vii) no período de 05-12-2014 a 20-01-2015 (fl. 466, ID 2027d63 - Pág. 8), houve trabalho em 01 (um) sábado e, mais, o registro de 02 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50%; 12 horas com o adicional de 70%; 2:42, com o adicional de 80% e outras 20:50, com o adicional de 100%; viii) no período de 21-01-2015 a 18-02-2015 (fl. 467, ID 2027d63 - Pág. 9), houve trabalho em 01 (um) sábado e, mais, o registro de 02 horas extras, a serem pagas com o adicional de 50% e outras 05:42, com o adicional de 80%; ix) no período de 19-02-2015 a 20-03-2015 (fl. 468, ID 2027d63 - Pág. 10), não houve trabalho em sábados, mas há o registro de 02 horas extras, a serem pagas com o adicional de 70% e outras 02:52, com o adicional de 100%; Assim, diferentemente do entendimento sentencial, compreendo que as jornadas documentadas espelham a ocorrência de extrapolamentos reiterados e excessivos, motivo por que tem incidência ao caso em análise a hipótese tratada no item IV da súmula 85 do TST, que assim disciplina a questão: "IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Consequentemente, tenho por prejudicada a análise dos argumentos "e" e "f". Relativamente à marcação dos extremos da jornada - minutos anteriores e posteriores - (argumentos "d", "g" e "i"), verifico que a razão está com a parte ré, haja vista que as CCTs que vigoraram ao longo da contratualidade (CCT 2014/2015, fl. 50, ID. 4c8e842 - Pág. 8 e CCT 2015/2016, fl. 74, ID. c513e1c - Pág. 8), estabeleceram, na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, o que segue: "Não será considerado como de prestação de serviços, por isso não remunerado, de forma simples ou extraordinário, o espaço de tempo registrado em ponto, quando igual ou inferior a 15 (quinze) minutos anteriores ou posteriores à jornada de trabalho, sabendo-se que esse tempo se caracteriza como necessário ao acesso ao local de trabalho, dentro da empresa". A discussão acerca da limitação ou do afastamento de direitos trabalhistas, legalmente previstos, pela via negocial, foi pacificada por decisão do STF, com repercussão geral, no bojo Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1.121.633, no qual, por maioria, foi firmada a tese a seguir (Tema 1046): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Assim, considerando que o direito transacionado coletivamente não se insere no conceito de "direitos absolutamente indisponíveis", deve ser dada prevalência à disposição convencional. Rejeito o argumento "h", porquanto a decisão não fez referência a "parâmetros definidos". Em resumo, votei no sentido de dar provimento parcial a ambos os recursos para o fim de, declarando a nulidade do regime de compensação de jornadas, ampliar a condenação referente às DIFERENÇAS de horas extras, de forma a condenar a ré ao pagamento das trabalhadas além do limite diário de 8h e semanal de 44h, de forma não cumulativa, observando os demais parâmetros fixados na sentença, exceto quanto os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT, pois, neste particular, devem ser observados os limites convencionalmente ajustados, de 15 minutos antes e após os extremos da jornada. Quanto aos reflexos em FGTS com 40% observar-se-á o tema 68 do TST. No entanto, restei vencido pelo voto das demais integrantes deste órgão colegiado quanto ao apelo autoral. A Desembargadora Mari Eleda Migliorini votou no seguinte sentido: "1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1.1 - Horas Extras (análise conjunta dos recursos das partes). Nego provimento ao recurso do autor. Nego provimento ao recurso do autor, pois compartilho o seguinte fundamento da sentença: "a simples extrapolação da jornada não é suficiente para tanto [invalidação do regime compensatório], desde que não seja comprometido de forma significativa o dia destinado ao descanso. " No mais, acompanho o Relator quanto ao provimento parcial ao recurso da ré". A Juíza Karem Mirian Didone, por sua vez, fundamentou que: "1.1 - Horas Extras (análise conjunta dos recursos das partes). NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. MANTENHO A SENTENÇA POR SEU FUNDAMENTOS: "[...] observo que a jornada trabalhada observa o regime de compensação autorizado em acordos coletivos, cujos elementos trazidos pelo reclamante não são suficientes para desconstituí-la. Em primeiro lugar, porque, revendo posicionamento anterior, entendo que a simples extrapolação da jornada não é suficiente para tanto, desde que não seja comprometido de forma significativa o dia destinado ao descanso. De toda forma, entendo que não há extrapolamento, de forma reiterada e excessiva quanto à compensação pelos sábados, considerando como referência o curto período trabalhado pela parte autora, inclusive prevalecendo os sábados com folga." ACOMPANHO NOS DEMAIS ITENS". Assim, vencido, foi negado provimento ao recurso da parte autora. 1.2 - Intervalo Interjornada O demandante na inicial postulou a condenação da ré no pagamento de horas extras decorrente da inobservância dos intervalos interjornada (CLT, art 66) e intersemanal (CLT, art. 67), com reflexos e adicionais (fls. 34/35 - ID. 7a8556f - Págs. 32/33). O pedido foi analisado na sentença, nos seguintes termos (fls. 1383/1384 - ID. cb4df3d - Págs. 5/6): "Apontado pelo reclamante dias em que não houve a fruição respectiva do intervalo do art. 66 da CLT (não o fez com relação àquele previsto no art. 67 da CLT), defiro em parte o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença entre os intervalos legais mínimos, previstos nos art. 66 da CLT, quando inobservados, e os concedidos, com adicional de 50%. Devidos também os reflexos em RSR, e com estes sobre aviso prévio, 13.º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com indenização de 40%, estes incidentes sobre todas as verbas anteriormente deferidas." (negritei) Inconformada, a ré requer a reforma da sentença (fls. 1420/1421 - ID. 1db4371 - Págs. 7/8), sustentando, em síntese, que os intervalos foram respeitados e que a sentença incorreu em equívoco, porquanto considerou o demonstrativo de diferenças apresentado pelo demandante (de acordo com a recorrente, o demonstrativo apresentado pelo autor indicou de forma equivocada a existência de labor extraordinário fora dos parâmetros adotados pela empresa). Caso mantida a decisão de origem, requer que o adicional a ser aplicado às horas extras seja o legal e não o convencional, argumentando que não há norma legal obrigando a empresa a fazer de forma diversa. Não houve condenação da ré no pagamento de horas extras por inobservância do intervalo intersemanal, consoante os termos da sentença transcritos acima. Não há a apreciar, portanto. Quanto ao intervalo interjornada, nada a reformar. Isso porque o juízo de origem considerou que o autor demonstrou que o intervalo interjornada não foi integralmente respeitado (fls. 1253/1254 - ID. 99e453c - Pág. 3/4) e as informações contidas nos cartões de ponto apresentados com a contestação (v.g. fl. 461 - ID. 2027d63 - Pág. 3: no dia 07-08-2014 a jornada encerrou às 23:05 hs e no dia seguinte, iniciou às 07:51 hs), demonstram que nem sempre o intervalo interjornada (11 horas entre uma jornada e outra) foi cumprido integralmente, corroborando a inicial. Igualmente nada a reformar quanto ao adicional, porquanto deferido na origem em relação ao intervalo interjornada o adicional legal (50%) e não o convencional. Nego provimento. 1.3 - Obrigação de Fazer O autor na inicial postulou que (fl. 36 - ID. 7a8556f - Pág. 34): "o) a Reclamada seja condenada a informar os órgãos competentes acerca das parcelas de natureza salarial que alteram o salário-de-contribuição do Reclamante, por intermédio da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - pelo meio magnético (SEFIP), a fim de alimentar o banco de dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devendo inclusive colacionar aos autos os comprovantes juntamente com as GPS respectivas, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, pelo descumprimento de obrigação de fazer;" O pedido foi acolhido no item 2.2.3. da sentença de embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 1408 - ID. a1a0b0c - Pág. 3): "[...] acolho o pedido, devendo a ré emitir a guia GFIP declaratória mensal para que haja o cômputo dos valores recolhidos em favor da autora, devidos no presente feito, no prazo de 30 dias a contar da notificação pelo Juízo para tal fim, sob pena de multa a ser fixada." Em sede recursal, a ré pede pela reforma da sentença, para exclusão da obrigação de emitir a GFIP declaratória mensal, alegando que já emitiu as guias GFIP, mês a mês, no curso da contratualidade. Sustenta (fl. 1422 - ID. 1db4371 - Pág. 9): "[...] na inicial não houve requerimento de que a Recorrente comprovasse a emissão da guia, de modo que não poderia a r. decisão condenar à empresa em tal obrigação, que surgiu apenas com a resposta aos embargos declaratórios. Repisa-se que a r. decisão determinou que a empresa emitisse a guia, o que já foi feito. Em nenhum momento foi determinar a retificação desta." Sem razão a ré. A teor do art. 32, IV, da Lei 8.212/91, a empregadora é obrigada a prestar as seguintes informações: "IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS." O § 2º do mesmo dispositivo, ainda, prevê: "A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários." O Decreto 2.803/1998, que regulamentou os dispositivos transcritos, por sua vez, dispõe a obrigatoriedade de a empresa informar, por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária. O recolhimento através da guia GFIP/SEFIP e a informação de forma individualizada mês a mês são imprescindíveis, sob pena de não serem corretamente cadastrados junto ao CNIS e não repercutirem nos futuros benefícios previdenciários requeridos pela parte autora. Como previsto no art. 114, VIII, da CF/1988, insere-se na competência da Justiça do Trabalho a determinação de retificação da GFIP. Isso porque a esta Especializada compete executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, o que abrange as obrigações acessórias relacionadas. Se emitidas as GFIPs no curso da contratualidade e havendo verbas de natureza salarial deferidas na ação, incumbe à empregadora emitir GFIPs retificadoras. Apelo desprovido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1 - Intervalo Intrajornada Informa a inicial que o intervalo intrajornada gozado era de 30 minutos. Postula o autor o pagamento de horas extras, com reflexos e adicionais pela não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora (fl. 34 - ID. 7a8556f - Pág. 32). O juízo de origem indeferiu o pedido (fl. 1383 - ID. cb4df3d - Pág. 5): "Considerando o período que o autor trabalhou para a ré (16.06.2014 a 16.03.2015), a reclamada juntou cópia da Portaria 351/2012, publicada em 31.12.2012, com vigência de 2 anos e e cópia da Portaria 302, com vigência de dois anos a partir de 22.04.2015. Não juntou a reclamada nenhuma autorização que abarcasse o período trabalhado de 01.01.2015 a 21.04.2015. No entanto, mesmo no curto período sem autorização, entendo por indeferir o pedido, já que considerado como válido o regime de compensação adotado, como já analisado." Os aclaratórios opostos pelo autor relativamente ao intervalo intrajornada foram rejeitados, na forma assim posta (fl. 1407 - ID. a1a0b0c - Pág. 2): "Diz a reclamante que o julgado nada fala sobre os dias dos cartões-ponto em que não anotada a concessão do referido intervalo; situação ocorrida especialmente nos sábados trabalhados, de modo que seriam devidas horas extras intrajornada. Sem razão. A sentença decidiu dentro dos limites da petição inicial, onde a parte autora alega que "O Reclamante usufruía apenas 30 minutos para repouso e alimentação. Desta forma a reclamada não respeita o disposto no art. 71, caput da CLT, o qual estabelece o intervalo mínimo de uma hora para jornadas acima de 6 horas de trabalho." Não há qualquer alegação de que o intervalo era inferior a 30 minutos ou inexistente" Inconformado, o autor requer a reforma da sentença, asseverando que (fls. 1447/1453 - ID. b2d0f92 - Pág. 10/16): a) o art. 71, §3º da CLT estabelece condições cumulativas para a validade de redução do intervalo intrajornada, quais sejam: a.1) autorização específica do MTE; a.2) não submissão dos empregados a trabalho em regime de horas extras; e, a.3) existência de refeitórios que atendam integralmente às exigências de organização; b) demonstrado nos holerites a realização de horas extras com habitualidade; c) os cartões de ponto demonstram a realização de labor frequente além do limite de 10 horas diárias; d) existência de labor em todos os meses, em dias destinados à compensação (sábados); e) inobservância do disposto no art. 58, § 1º da CLT no cômputo diário da jornada de trabalho. Sucessivamente, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para o fim de declarar a invalidade da redução do intervalo intrajornada no período de 01-01-2015 a 21-04-2015, no qual reconhecida a inexistência de Portaria pelo MTE autorizando a redução daquele intervalo e condenar a ré no pagamento do intervalo intrajornada na forma da Súmula 437 do TST, com reflexos. Analiso. Tendo em vista o decidido no item 1.1, com a declaração de nulidade do ajuste compensatório firmado entre as partes, a previsão de redução intervalar, contida no acordo da fl. 449 (ID. 1ef08cf - Pág. 1), igualmente resta invalidada. Consequentemente, faz jus o obreiro ao pagamento, como extra, de 1h extra por dia em que a fruição intervalar foi inferior a 1h. Votei, portanto, no sentido de dar provimento parcial ao apelo a fim de acrescer à condenação o pagamento, como extra, de 01 (uma) hora extra por dia trabalhado além de 06 (seis) horas e cuja fruição intervalar tenha sido inferior a 01 (uma) hora, com adicional de 50% e reflexos em aviso-prévio, RSR (domingos e feriados, observada a OJ 394 da SDI-I do TST), gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS com 40% (quanto ao FGTS e sua indenização compensatória observar-se-á o tema 68 do TST). No entanto, novamente restei vencido pelo voto de minhas pares. A Desembargadora Mari Eleda Migliorini votou nos termos que seguem: "**2 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR** 2.1 - Intervalo intrajornada - Nego provimento Tendo em vista meu voto no item 1.1 acima, entendo que o ajuste compensatório é válido, remanescendo incólume, portanto, a previsão de redução do intervalo". A Juíza Karem Mirian Didone votou conforme segue: "2 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1 - Intervalo intrajornada - Nego provimento Tendo em vista a validade do ajuste compensatório, são indevidas as diferenças quanto a redução do intervalo intrajornada, Mantenho a sentença. ACOMPANHO NOS DEMAIS ITENS". Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo. 2.2 - Adicional Noturno Informou o autor que constantemente laborou em período noturno para a ré, mas que não recebeu os valores corretos e, também, que não foi observada a redução da hora noturna (fl. 15 - ID. 7a8556f - Pág. 13). Postulou a condenação da ré no pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual legal ou convencional (o mais benéfico) durante o contrato, com reflexos (fl. 35 - ID. 7a8556f - Pág. 33). A pretensão foi indeferida pelo juízo do primeiro grau, nos seguintes termos (fl. 1384 - ID. cb4df3d - Pág. 6): "Quanto ao adicional noturno, não formou o convencimento do Juízo que os valores quitados não correspondem aos devidos, mormente porque nem toda extrapolação dos minutos dava-se após as 22 horas." Em sede recursal, o autor renova a pretensão, afirmando que: a) faz jus às diferenças do adicional noturno porquanto durante todo o contrato laborou das 14h01min às 23h09min; b) ainda que não houvesse extrapolação da jornada após à 23h09min, havia prestação diária de labor noturno pelo menos entre às 22h00min e 23h09min; c) mesmo que se considere válida a compensação adotada pela ré, subsistem diferenças de adicional noturno, tomando-se por base o limite diário de jornada (08h48min). Com parcial razão. Isso porque é incontroverso que o trabalho do demandante adentrava no período noturno, havendo labor, ao menos, até 23h09mmin. Assim, utilizando por exemplo o ocorrido no período de 21-01-2015 a 18-02-2015 (fl. 467, ID. ID. 2027d63 - Pág. 9), em que há o registro de 17 (dezessete) dias laborados para além das 23h, não há o menor sentido em ter ocorrido o pagamento de apenas 4.24 horas noturnas no período (fl. 478, ID. fee1ba8 - Pág. 9), sendo evidente a existência de diferenças. Indevido o reflexo em "horas extras", pois não integrante do pedido formulado na petição inicial. Provejo parcialmente o apelo autoral a fim de acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, DSR (domingos e feriados, observada a OJ 394 da SDI-I do TST) e FGTS com 40% (quanto ao FGTS e indenização compensatória observar-se-á a súmula 68 do TST). 2.3 - Honorários periciais - Justiça gratuita O autor foi condenado no pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, ante a sucumbência na prova técnica (fls. 1387-1388 - ID. cb4df3d - Págs. 9-10). Requer, com amparo na súmula 457 do TST, a exclusão da condenação por ser beneficiário da justiça gratuita, alegando a inaplicabilidade da lei 13.467/2017 (fls. 1455-1459 - ID. b2d0f92 - Págs. 18-22). O benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor na origem (fl. 1387 - ID. cb4df3d - Pág. 9). Além disso, a presente ação foi ajuizada em 15-07-2016, portanto, anteriormente à vigência da lei 13.467/2017. Além disso, estabelece a súmula 457 do TST: "HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Como decorrência da gratuidade de justiça à parte demandante, de rigor, diante do ordenamento jurídico e do que estabelece a súmula 457 do TST, atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária pericial (CLT, art. 790-B, "caput" - na redação dada pela lei 10.537/2002 - e Portaria GP 443/2013 deste Regional e suas alterações). Nesse contexto, provejo o apelo autoral para atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária pericial. 3 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS (exame "ex officio") No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 1389 - ID. cb4df3d - Pág. 11): "Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Sobre eles incidirão juros (Lei n.° 8.177/91), desde o ajuizamento da ação, e correção monetária, desde o momento da exigibilidade do adimplemento da obrigação, observada a diretriz constante da súmula 381 do TST". Inexistindo, no caso, definição na sentença quanto aos índices de correção monetária e juros na sentença guerreada, tenho que ausente, no particular, bloco normativo único. Nesse contexto, impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. A atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame, de ofício, o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio in pejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022). "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Determino, de ofício, a adoção das diretrizes definidas na fundamentação para a atualização dos débitos trabalhistas. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de acrescer: a) à condenação o pagamento de diferenças de adicional noturno; e b) atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária pericial. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para dar validade ao ajuste coletivo que ampliou os limites de marcação dos extremos da jornada de trabalho. Determinar, de ofício, a adoção das diretrizes definidas na fundamentação para a atualização dos débitos trabalhistas. Custas inalteradas (de R$ 60,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 3.000,00, pela ré).. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Marco Aurelio Goncalves

ID: 313356846

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021436-06.2015.5.04.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MARCO AURELIO GONCALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO

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DRA. CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. PAULA POHLMANN DEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÍNDICE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A maté… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÍNDICE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 21436-06.2015.5.04.0405, em que é Recorrente RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e é Recorrido MARCO AURELIO GONCALVES. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário quanto ao tema "Correção Monetária". Contrarrazões apresentadas. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, estando submetido ao requisito da transcendência, nos termos dos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno do TST. Haja vista decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reconheço a transcendência política da causa. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, examino os específicos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "No caso dos autos, o cálculo de liquidação abrange o período de 28-08-2010 a 11-06-2015 (ID. e145e30), portanto, a partir de 05-03-2009, conforme acima exposto, o fato gerador é a efetiva prestação de serviço, aplicando-se a taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral" (fls. 1.992). Nas razões do recurso de revista, a executada insurge-se em face do índice de correção monetária. Aponta violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 22, I, da Constituição da República. Ao exame. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. A Suprema Corte modulou os efeitos do precedente, nos seguintes termos: I - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); III - igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ademais, ao fixar a tese, o Supremo Tribunal Federal vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: 1) Pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; 2) Sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; 3) Processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; 4) Sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Impede ressaltar que, não fixados na decisão recorrida, conjuntamente, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora, a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 deve ser aplicada na sua integralidade, incidindo a hipótese de modulação de efeitos: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Esta Terceira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo executado, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Na hipótese em apreciação, não houve definição expressa acerca do índice aplicável para a correção monetária das parcelas deferidas. Assim, não fixados, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, incide, no caso em exame, a hipótese de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, na sua integralidade: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (ED-RR-114200-65.2004.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO E RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA AUTORA REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESPECIFICOU APENAS O ÍNDICE DE JUROS DE MORA NA FASE PÓS-JUDICIAL, MAS SILENCIOU QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA NA ADC 58/DF E NO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 do ementário de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Assim, diante dos parâmetros claros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos de sua decisão, cumpre a aplicação imediata e integral da tese jurídica constante do Tema 1191 a todos os processos que se encontrem na fase de conhecimento ou em que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso em apreço, sem que se cogite de ofensa à coisa julgada, de afronta ao princípio do non reformatio in pejus ou de julgamento extra petita . No mesmo sentido é a decisão do STF (Rcl 48.135-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021). 5. Cumpre notar que o item 8.1 da ementa da decisão proferida nas ADIs 6.021 e 5.867 e nas ADCs 58 e 59, ao tratar da intangibilidade da coisa julgada, foi enfático ao afirmar que somente "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 6. Nos casos em que o título judicial exequendo tenha estabelecido apenas o índice de correção monetária ou a taxa de juros, subsistindo controvérsia apenas quanto a um desses índices, deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua integralidade, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Tal se dá , na medida em que a Corte Suprema deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora (Precedentes). 7. Este é o caso dos autos, em que o processo tramita na fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou a aplicação dos juros de mora após o ajuizamento da ação, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária a ser utilizado. Neste caso, não se cogita de coisa julgada apenas e tão somente em relação aos juros de mora, devendo ser aplicada a modulação estabelecida no item 8.1 da ementa acima citada (IPCA-E cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic). Recurso de revista do reclamado e recurso de revista adesivo da reclamante conhecidos e parcialmente providos" (RR-125000-67.2008.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - A 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante no tocante ao índice de correção monetária aplicável, para determinar que os créditos decorrentes da condenação sejam calculados pelo IPCA na fase pré-processual e pela taxa SELIC a partir da citação, na esteira da decisão do Supremo preferida no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021. 2 - O Reclamante, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão. Afirma que o acordão embargado não levou em consideração a coisa julgada formada no tocante aos juros de mora, conforme decidido pelo Supremo no Tema 733 e na ADC 58. 3 - No caso, não houve manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de atualização dos débitos trabalhistas. Dessa forma, incide o decidido pelo STF na ADC 58 para determinar a correção monetária pela variação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da ação e a partir desta, a Taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Logo, ainda que fixada a taxa de juros de 1% ao mês, no título exequendo, tendo em vista que a taxa SELIC é um índice composto, ao englobar juros de mora e correção monetária, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC + juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Assim, nos termos do decidido pela Suprema Corte, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta , tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. Ademais, cabe destacar que a decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Além disso, não se pode olvidar que se trata de matéria de ordem pública. Nessa ordem de ideias, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . Embargos de declaração conhecidos e não providos" (ED-RRAg-197-53.2019.5.17.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O tema ostenta transcendência jurídicauma vez que é objeto do Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral no âmbito do STF e ainda pendente de julgamento pela Excelsa Corte. Em que pese a transcendência jurídica da matéria, é certo que o v. acórdão regional está em consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como com a reiterada jurisprudência da SBDI-1, no sentido de que a inobservância do intervalo ali previsto não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMANTE. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista do banco atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. No que diz respeito aos limites da pretensão recursal do banco, assevera-as que na nova sistemática adotada pelo STF, não há como desvincular a correção monetária dos juros de mora, de maneira que, havendo recurso da parte sobre uma dessas duas questões, a aplicação do precedente da Excelsa Corte, de forma integral, é medida que se impõe. A questão relativa aos juros de mora restou atrelada ao critério de atualização monetária fixado no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, a partir de então, não é mais possível dissociar o debate acerca do critério de atualização monetária dos respectivos juros moratórios. Desse modo, o recurso aviado em face do tema "índice de correção monetária", como no caso dos autos, alcança também o capitulo da decisão regional relativo aos "juros de mora", por interdependência das matérias. Dessa maneira, correta a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas em execução no presente feito, até a data imediatamente anterior à citação, a partir da qual deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, ressalvados os valores já quitados, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-RRAg-12349-04.2017.5.15.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/10/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . Observa-se possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10//2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos. Recurso de revista conhecido parcialmente provido" (RR-1000701-85.2018.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 2. Na decisão agravada, ficou registrado que, como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não haveria de se cogitar de julgamento extra petita, destacando-se que a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária, sendo exatamente essa última hipótese o caso dos autos. 3. Assim, não prospera a pretensão do Exequente de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal na liquidação, para os processos na fase de execução nos quais não foi especificado no título executivo judicial o índice de correção monetária e de juros de mora que seria aplicável à hipótese, como no caso em exame, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em julgamento extra petita. Agravo desprovido" (Ag-RR-21582-04.2016.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/02/2022). Por oportuno, registro que esta Corte, por decisões de todas as suas Turmas, já se posicionou no sentido de que a aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, no que diz com os juros e a correção monetária, se impõe de imediato, não havendo que se falar em reformatio in pejus ou julgamento extra petita. Julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando ' reformatio in pejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021.)" "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante incidência, no caso em apreço, do IPCA-E (sem contagem de juros por ausente mora) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-25027-65.2015.5.24.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/04/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. No caso, a decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal, não havendo que se falar, também, em reformatio in pejus. A tese fixada pelo STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e, conferida interpretação conforme a Constituição ao dispositivo questionado, com modulação de efeitos em que ficaram ressalvados expressamente somente os casos transitados em julgado com aplicação de quaisquer índices na sentença, nos termos do item ' i' do quantum decidido pelo Pretório Excelso, não cabe ao julgador limitar, diminuir ou se furtar à aplicação da tese vinculante, salvo em caso de claro distinguishing, o que não é o caso dos autos. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa" não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros da mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos em que não se aplica. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo" (ED-RRAg-11546-02.2017.5.03.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA OU VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese vinculante no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic, que já embute juros de mora, para o período processual. 2. Na decisão agravada, deu-se provimento parcial ao recurso de revista da Reclamada, determinando a incidência do entendimento contido na ADC 58 do STF. 3. Diante da aplicação do entendimento vinculante da Corte Suprema, e notadamente do comando do leading case, no sentido da sua incidência dos índices de correção monetária e juros de mora nos processos em curso ou transitados em julgado sem definição desses critérios, é irrelevante o pedido consignado no apelo recursal acerca da atualização monetária. Nesse sentido, descabe cogitar de julgamento extra ou ultra petita ou reformatio in pejus . Igualmente, não recende nenhuma afronta à coisa julgada, na medida em que não houve fixação, pela sentença transitada em julgado, dos índices de correção ou do percentual dos juros de mora. 4. Assim, não procede a pretensão recursal de reforma da decisão, devendo o agravo ser desprovido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1717-49.2014.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/04/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Não há reformatio in pejus , mas apenas a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). De se notar que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível, em situações determinadas, questionar a ineficácia de coisa julgada contrária à decisão proferida pelo STF, seja em impugnação à execução, seja em ação rescisória (CPC, art. 535, § 5º, § 7º e § 8º), o que corrobora a necessidade de coerência nas respostas judiciais. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 3. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). "Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 4. Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: " No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação : [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão. " Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RRAg-24897-36.2016.5.24.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com base no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de apreciar a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso favorável à recorrente. Preliminar superada. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da CF/88, por força de precedente vinculante do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto , o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. A Vara do trabalho deferiu a aplicação da TR e a exequente requereu, em agravo de petição, a aplicação do IPCA-E. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que "Antes do ajuizamento da presente ação e até a Citação do Reclamado (df02ae9), a correção será feita pelo IPCA-e. Após, pelos índices oficiais da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até seu efetivo pagamento" . 6 - No recurso de revista, insurge-se a exequente contra a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros, conforme previstos no art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91. Pretende, portanto, a aplicação de juros nos termos dessa lei, "seja de forma individualizada, seja de forma complementar à SELIC". 7 - A decisão do TRT deve ser ajustada aos exatos termos da decisão do STF que, em embargos de declaração, esclareceu que "a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista". 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes , em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus . 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-Ecomo índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros - que sempre foi de 1% ao mês. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa no sentido de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Por fim, é importante destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios de 1% ao mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-361-13.2017.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. Hipótese em que não houve manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de atualização dos débitos trabalhistas. Incidência do decidido pelo STF nas ADC' s 58 e 59 para determinar a correção monetária pela variação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da ação e a partir desta, a Taxa SELIC, a qual já engloba os juros e a correção monetária. A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Ressalta-se que, no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Na hipótese em apreciação, o processo encontra-se em fase de execução e, na decisão exequenda, não foram especificados o índice de correção monetária e o percentual de juros de mora, razão pela qual devem ser aplicados a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento firmado pela SDI-I do TST. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5°, XXXVI, da Constituição da República. 2. MÉRITO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5°, XXXVI, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO parcial para, reformando a decisão recorrida, determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização da condenação alusiva à indenização por danos morais: a) a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a utilização da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", por violação do artigo 5°, XXXVI, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando o acórdão regional, determinar: a) a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a utilização da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Banco Bradesco S.A. e outros x Gustavo De Martini Trentin e outros

ID: 314509025

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020736-83.2022.5.04.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUSTAVO DE MARTINI TRENTIN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

ROQUE FORNER

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PIRES MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0020736-83.2022.5.04.0405 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUSTAVO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0020736-83.2022.5.04.0405 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUSTAVO DE MARTINI TRENTIN E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020736-83.2022.5.04.0405 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o Supremo Tribunal Federal vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020736-83.2022.5.04.0405, em que é RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A., são RECORRIDOS GUSTAVO DE MARTINI TRENTIN e UNIÃO FEDERAL (PGF) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência da Corte de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Eis o trecho transcrito nas razões recursais: “Ressalta-se que, conforme definido na ADC 58, os pagamentos realizados devem ser respeitados, sendo incabível a devolução de valores já adimplidos, caso o recálculo resulte em valor inferior ao liberado. Além disso, em razão da necessária observância da decisão vinculante acima citada quando não verificadas as expressas hipóteses em que modulados seus efeitos, não é impedimento para sua aplicação o argumento da "reformatio in pejus". Por fim, saliento que a Resolução nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017, instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais, estabelecendo os parâmetros para sua governança, infraestrutura, gestão e prática eletrônica de atos processuais, assim como a adoção do Pje-calc na elaboração dos cálculos de liquidação. Ademais, o Pje-Calc é um sistema unificado de cálculos trabalhistas, que visa a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados. Basta apenas inserir a informação relativa à natureza do índice a ser observado (SELIC) e o próprio Sistema inclui o percentual aplicável ao período. No caso, a adoção do PJe-Calc na elaboração dos cálculos de liquidação não foi observada pelo exequente em relação ao período anterior a 02-05-2023 (ID. 714b3e6), o que impossibilita a verificação da correção dos índices aplicados na conta. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do executado para, em cumprimento ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determinar a retificação da conta que ampara a execução, com a adoção do "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC Receita Federal", a ser adotada como juros de mora, respeitados todos os pagamentos já realizados e observada a utilização do Pje-Calc em todo o período de apuração” (fls. 704). Nas razões do recurso de revista, o executado insurge-se em face do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Aponta violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição da República. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou –a retificação da conta que ampara a execução, com a adoção do "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC Receita Federal", a ser adotada como juros de mora, respeitados todos os pagamentos já realizados e observada a utilização do Pje-Calc em todo o período de apuração- (fl. 704). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. A Suprema Corte modulou os efeitos do precedente, nos seguintes termos: I - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); III - igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ademais, ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: 1) Pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; 2) Sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; 3) Processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; 4) Sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Impede ressaltar que, não fixados na decisão recorrida, conjuntamente, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora, a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 deve ser aplicada na sua integralidade, incidindo a hipótese de modulação de efeitos: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Esta Terceira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo executado, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Na hipótese em apreciação, não houve definição expressa acerca do índice aplicável para a correção monetária das parcelas deferidas. Assim, não fixados, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, incide, no caso em exame, a hipótese de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, na sua integralidade: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados " (ED-RR-114200-65.2004.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO E RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA AUTORA REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESPECIFICOU APENAS O ÍNDICE DE JUROS DE MORA NA FASE PÓS-JUDICIAL, MAS SILENCIOU QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA NA ADC 58/DF E NO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 do ementário de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Assim, diante dos parâmetros claros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos de sua decisão, cumpre a aplicação imediata e integral da tese jurídica constante do Tema 1191 a todos os processos que se encontrem na fase de conhecimento ou em que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso em apreço, sem que se cogite de ofensa à coisa julgada, de afronta ao princípio do non reformatio in pejus ou de julgamento extra petita . No mesmo sentido é a decisão do STF (Rcl 48.135-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021). 5. Cumpre notar que o item 8.1 da ementa da decisão proferida nas ADIs 6.021 e 5.867 e nas ADCs 58 e 59, ao tratar da intangibilidade da coisa julgada, foi enfático ao afirmar que somente "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 6. Nos casos em que o título judicial exequendo tenha estabelecido apenas o índice de correção monetária ou a taxa de juros, subsistindo controvérsia apenas quanto a um desses índices, deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua integralidade, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Tal se dá , na medida em que a Corte Suprema deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora (Precedentes). 7. Este é o caso dos autos, em que o processo tramita na fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou a aplicação dos juros de mora após o ajuizamento da ação, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária a ser utilizado. Neste caso, não se cogita de coisa julgada apenas e tão somente em relação aos juros de mora, devendo ser aplicada a modulação estabelecida no item 8.1 da ementa acima citada (IPCA-E cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic). Recurso de revista do reclamado e recurso de revista adesivo da reclamante conhecidos e parcialmente providos" (RR-125000-67.2008.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - A 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante no tocante ao índice de correção monetária aplicável, para determinar que os créditos decorrentes da condenação sejam calculados pelo IPCA na fase pré-processual e pela taxa SELIC a partir da citação, na esteira da decisão do Supremo preferida no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021. 2 - O Reclamante, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão. Afirma que o acordão embargado não levou em consideração a coisa julgada formada no tocante aos juros de mora, conforme decidido pelo Supremo no Tema 733 e na ADC 58. 3 - No caso, não houve manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de atualização dos débitos trabalhistas. Dessa forma, incide o decidido pelo STF na ADC 58 para determinar a correção monetária pela variação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da ação e a partir desta, a Taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Logo, ainda que fixada a taxa de juros de 1% ao mês, no título exequendo, tendo em vista que a taxa SELIC é um índice composto, ao englobar juros de mora e correção monetária, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC + juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Assim, nos termos do decidido pela Suprema Corte, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta , tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. Ademais, cabe destacar que a decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Além disso, não se pode olvidar que se trata de matéria de ordem pública. Nessa ordem de ideias, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . Embargos de declaração conhecidos e não providos" (ED-RRAg-197-53.2019.5.17.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O tema ostenta transcendência jurídicauma vez que é objeto do Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral no âmbito do STF e ainda pendente de julgamento pela Excelsa Corte. Em que pese a transcendência jurídica da matéria, é certo que o v. acórdão regional está em consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como com a reiterada jurisprudência da SBDI-1, no sentido de que a inobservância do intervalo ali previsto não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMANTE. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O recurso de revista do banco atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. No que diz respeito aos limites da pretensão recursal do banco, assevera-as que na nova sistemática adotada pelo STF, não há como desvincular a correção monetária dos juros de mora, de maneira que, havendo recurso da parte sobre uma dessas duas questões, a aplicação do precedente da Excelsa Corte, de forma integral, é medida que se impõe. A questão relativa aos juros de mora restou atrelada ao critério de atualização monetária fixado no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, a partir de então, não é mais possível dissociar o debate acerca do critério de atualização monetária dos respectivos juros moratórios. Desse modo, o recurso aviado em face do tema "índice de correção monetária", como no caso dos autos, alcança também o capitulo da decisão regional relativo aos "juros de mora", por interdependência das matérias. Dessa maneira, correta a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas em execução no presente feito, até a data imediatamente anterior à citação, a partir da qual deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, ressalvados os valores já quitados, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido " (Ag-RRAg-12349-04.2017.5.15.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/10/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Diante de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10//2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos. Recurso de revista conhecido parcialmente provido" (RR-1000701-85.2018.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 2. Na decisão agravada, ficou registrado que, como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não haveria de se cogitar de julgamento extra petita, destacando-se que a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária, sendo exatamente essa última hipótese o caso dos autos. 3. Assim, não prospera a pretensão do Exequente de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal na liquidação, para os processos na fase de execução nos quais não foi especificado no título executivo judicial o índice de correção monetária e de juros de mora que seria aplicável à hipótese, como no caso em exame, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em julgamento extra petita. Agravo desprovido" (Ag-RR-21582-04.2016.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/02/2022). Por oportuno, registro que esta Corte, por decisões de todas as suas Turmas, já se posicionou no sentido de que a aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, no que diz com os juros e a correção monetária, se impõe de imediato, não havendo que se falar em reformatio in pejus ou julgamento extra petita. Julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável `bis in idem- em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que `juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando ` reformatio in pejus- ou preclusão-. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021.)" "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante incidência, no caso em apreço, do IPCA-E (sem contagem de juros por ausente mora) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-25027-65.2015.5.24.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/04/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. No caso, a decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal, não havendo que se falar, também, em reformatio in pejus. A tese fixada pelo STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e, conferida interpretação conforme a Constituição ao dispositivo questionado, com modulação de efeitos em que ficaram ressalvados expressamente somente os casos transitados em julgado com aplicação de quaisquer índices na sentença, nos termos do item ' i' do quantum decidido pelo Pretório Excelso, não cabe ao julgador limitar, diminuir ou se furtar à aplicação da tese vinculante, salvo em caso de claro distinguishing, o que não é o caso dos autos. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa " não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros da mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos em que não se aplica. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo" (ED-RRAg-11546-02.2017.5.03.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA OU VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese vinculante no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic, que já embute juros de mora, para o período processual. 2. Na decisão agravada, deu-se provimento parcial ao recurso de revista da Reclamada, determinando a incidência do entendimento contido na ADC 58 do STF. 3. Diante da aplicação do entendimento vinculante da Corte Suprema, e notadamente do comando do leading case, no sentido da sua incidência dos índices de correção monetária e juros de mora nos processos em curso ou transitados em julgado sem definição desses critérios, é irrelevante o pedido consignado no apelo recursal acerca da atualização monetária. Nesse sentido, descabe cogitar de julgamento extra ou ultra petita ou reformatio in pejus . Igualmente, não recende nenhuma afronta à coisa julgada, na medida em que não houve fixação, pela sentença transitada em julgado, dos índices de correção ou do percentual dos juros de mora. 4. Assim, não procede a pretensão recursal de reforma da decisão, devendo o agravo ser desprovido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1717-49.2014.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/04/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Não há reformatio in pejus , mas apenas a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). De se notar que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível, em situações determinadas, questionar a ineficácia de coisa julgada contrária à decisão proferida pelo STF, seja em impugnação à execução, seja em ação rescisória (CPC, art. 535, § 5º, § 7º e § 8º), o que corrobora a necessidade de coerência nas respostas judiciais. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 3. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). " Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. "Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 4. Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: " No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação : [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão. " Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RRAg-24897-36.2016.5.24.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com base no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de apreciar a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso favorável à recorrente. Preliminar superada. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da CF/88, por força de precedente vinculante do STF . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto , o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. A Vara do trabalho deferiu a aplicação da TR e a exequente requereu, em agravo de petição, a aplicação do IPCA-E. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que " Antes do ajuizamento da presente ação e até a Citação do Reclamado (df02ae9), a correção será feita pelo IPCA-e. Após, pelos índices oficiais da taxa SELIC (art . 406 do Código Civil), até seu efetivo pagamento" . 6 - No recurso de revista, insurge-se a exequente contra a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros, conforme previstos no art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91. Pretende, portanto, a aplicação de juros nos termos dessa lei, "seja de forma individualizada, seja de forma complementar à SELIC". 7 - A decisão do TRT deve ser ajustada aos exatos termos da decisão do STF que, em embargos de declaração, esclareceu que "a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista". 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes , em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus . 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-Ecomo índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumuladocom juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros - que sempre foi de 1% ao mês. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa no sentido de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Por fim, é importante destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios de 1% ao mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-361-13.2017.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. Hipótese em que não houve manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de atualização dos débitos trabalhistas. Incidência do decidido pelo STF nas ADC' s 58 e 59 para determinar a correção monetária pela variação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da ação e a partir desta, a Taxa SELIC, a qual já engloba os juros e a correção monetária. A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Ressalta-se que, no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Na hipótese em apreciação devem ser aplicados a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento firmado pela SDI-I do TST. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5°, LIV, da Constituição da República. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5°, LIV, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO parcial para, reformando o acórdão regional, determinar: a) a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a utilização da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5°, LIV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando o acórdão regional, determinar: a) a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a utilização da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Gustavo De Martini Trentin e outros

ID: 314509102

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020736-83.2022.5.04.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUSTAVO DE MARTINI TRENTIN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

ROQUE FORNER

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PIRES MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0020736-83.2022.5.04.0405 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUSTAVO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0020736-83.2022.5.04.0405 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUSTAVO DE MARTINI TRENTIN E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020736-83.2022.5.04.0405 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o Supremo Tribunal Federal vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020736-83.2022.5.04.0405, em que é RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A., são RECORRIDOS GUSTAVO DE MARTINI TRENTIN e UNIÃO FEDERAL (PGF) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência da Corte de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Eis o trecho transcrito nas razões recursais: “Ressalta-se que, conforme definido na ADC 58, os pagamentos realizados devem ser respeitados, sendo incabível a devolução de valores já adimplidos, caso o recálculo resulte em valor inferior ao liberado. Além disso, em razão da necessária observância da decisão vinculante acima citada quando não verificadas as expressas hipóteses em que modulados seus efeitos, não é impedimento para sua aplicação o argumento da "reformatio in pejus". Por fim, saliento que a Resolução nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017, instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais, estabelecendo os parâmetros para sua governança, infraestrutura, gestão e prática eletrônica de atos processuais, assim como a adoção do Pje-calc na elaboração dos cálculos de liquidação. Ademais, o Pje-Calc é um sistema unificado de cálculos trabalhistas, que visa a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados. Basta apenas inserir a informação relativa à natureza do índice a ser observado (SELIC) e o próprio Sistema inclui o percentual aplicável ao período. No caso, a adoção do PJe-Calc na elaboração dos cálculos de liquidação não foi observada pelo exequente em relação ao período anterior a 02-05-2023 (ID. 714b3e6), o que impossibilita a verificação da correção dos índices aplicados na conta. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do executado para, em cumprimento ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determinar a retificação da conta que ampara a execução, com a adoção do "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC Receita Federal", a ser adotada como juros de mora, respeitados todos os pagamentos já realizados e observada a utilização do Pje-Calc em todo o período de apuração” (fls. 704). Nas razões do recurso de revista, o executado insurge-se em face do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Aponta violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição da República. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou –a retificação da conta que ampara a execução, com a adoção do "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC Receita Federal", a ser adotada como juros de mora, respeitados todos os pagamentos já realizados e observada a utilização do Pje-Calc em todo o período de apuração- (fl. 704). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. A Suprema Corte modulou os efeitos do precedente, nos seguintes termos: I - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); III - igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ademais, ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: 1) Pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; 2) Sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; 3) Processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; 4) Sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Impede ressaltar que, não fixados na decisão recorrida, conjuntamente, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora, a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 deve ser aplicada na sua integralidade, incidindo a hipótese de modulação de efeitos: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Esta Terceira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo executado, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Na hipótese em apreciação, não houve definição expressa acerca do índice aplicável para a correção monetária das parcelas deferidas. Assim, não fixados, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, incide, no caso em exame, a hipótese de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, na sua integralidade: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados " (ED-RR-114200-65.2004.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO E RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA AUTORA REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESPECIFICOU APENAS O ÍNDICE DE JUROS DE MORA NA FASE PÓS-JUDICIAL, MAS SILENCIOU QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA NA ADC 58/DF E NO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 do ementário de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Assim, diante dos parâmetros claros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos de sua decisão, cumpre a aplicação imediata e integral da tese jurídica constante do Tema 1191 a todos os processos que se encontrem na fase de conhecimento ou em que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso em apreço, sem que se cogite de ofensa à coisa julgada, de afronta ao princípio do non reformatio in pejus ou de julgamento extra petita . No mesmo sentido é a decisão do STF (Rcl 48.135-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021). 5. Cumpre notar que o item 8.1 da ementa da decisão proferida nas ADIs 6.021 e 5.867 e nas ADCs 58 e 59, ao tratar da intangibilidade da coisa julgada, foi enfático ao afirmar que somente "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 6. Nos casos em que o título judicial exequendo tenha estabelecido apenas o índice de correção monetária ou a taxa de juros, subsistindo controvérsia apenas quanto a um desses índices, deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua integralidade, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Tal se dá , na medida em que a Corte Suprema deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora (Precedentes). 7. Este é o caso dos autos, em que o processo tramita na fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou a aplicação dos juros de mora após o ajuizamento da ação, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária a ser utilizado. Neste caso, não se cogita de coisa julgada apenas e tão somente em relação aos juros de mora, devendo ser aplicada a modulação estabelecida no item 8.1 da ementa acima citada (IPCA-E cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic). Recurso de revista do reclamado e recurso de revista adesivo da reclamante conhecidos e parcialmente providos" (RR-125000-67.2008.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - A 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante no tocante ao índice de correção monetária aplicável, para determinar que os créditos decorrentes da condenação sejam calculados pelo IPCA na fase pré-processual e pela taxa SELIC a partir da citação, na esteira da decisão do Supremo preferida no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021. 2 - O Reclamante, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão. Afirma que o acordão embargado não levou em consideração a coisa julgada formada no tocante aos juros de mora, conforme decidido pelo Supremo no Tema 733 e na ADC 58. 3 - No caso, não houve manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de atualização dos débitos trabalhistas. Dessa forma, incide o decidido pelo STF na ADC 58 para determinar a correção monetária pela variação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da ação e a partir desta, a Taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Logo, ainda que fixada a taxa de juros de 1% ao mês, no título exequendo, tendo em vista que a taxa SELIC é um índice composto, ao englobar juros de mora e correção monetária, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC + juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Assim, nos termos do decidido pela Suprema Corte, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta , tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. Ademais, cabe destacar que a decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Além disso, não se pode olvidar que se trata de matéria de ordem pública. Nessa ordem de ideias, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . Embargos de declaração conhecidos e não providos" (ED-RRAg-197-53.2019.5.17.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O tema ostenta transcendência jurídicauma vez que é objeto do Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral no âmbito do STF e ainda pendente de julgamento pela Excelsa Corte. Em que pese a transcendência jurídica da matéria, é certo que o v. acórdão regional está em consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como com a reiterada jurisprudência da SBDI-1, no sentido de que a inobservância do intervalo ali previsto não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMANTE. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O recurso de revista do banco atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. No que diz respeito aos limites da pretensão recursal do banco, assevera-as que na nova sistemática adotada pelo STF, não há como desvincular a correção monetária dos juros de mora, de maneira que, havendo recurso da parte sobre uma dessas duas questões, a aplicação do precedente da Excelsa Corte, de forma integral, é medida que se impõe. A questão relativa aos juros de mora restou atrelada ao critério de atualização monetária fixado no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, a partir de então, não é mais possível dissociar o debate acerca do critério de atualização monetária dos respectivos juros moratórios. Desse modo, o recurso aviado em face do tema "índice de correção monetária", como no caso dos autos, alcança também o capitulo da decisão regional relativo aos "juros de mora", por interdependência das matérias. Dessa maneira, correta a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas em execução no presente feito, até a data imediatamente anterior à citação, a partir da qual deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, ressalvados os valores já quitados, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido " (Ag-RRAg-12349-04.2017.5.15.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/10/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Diante de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10//2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos. Recurso de revista conhecido parcialmente provido" (RR-1000701-85.2018.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 2. Na decisão agravada, ficou registrado que, como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não haveria de se cogitar de julgamento extra petita, destacando-se que a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária, sendo exatamente essa última hipótese o caso dos autos. 3. Assim, não prospera a pretensão do Exequente de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal na liquidação, para os processos na fase de execução nos quais não foi especificado no título executivo judicial o índice de correção monetária e de juros de mora que seria aplicável à hipótese, como no caso em exame, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em julgamento extra petita. Agravo desprovido" (Ag-RR-21582-04.2016.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/02/2022). Por oportuno, registro que esta Corte, por decisões de todas as suas Turmas, já se posicionou no sentido de que a aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, no que diz com os juros e a correção monetária, se impõe de imediato, não havendo que se falar em reformatio in pejus ou julgamento extra petita. Julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável `bis in idem- em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que `juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando ` reformatio in pejus- ou preclusão-. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021.)" "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante incidência, no caso em apreço, do IPCA-E (sem contagem de juros por ausente mora) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-25027-65.2015.5.24.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/04/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. No caso, a decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal, não havendo que se falar, também, em reformatio in pejus. A tese fixada pelo STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e, conferida interpretação conforme a Constituição ao dispositivo questionado, com modulação de efeitos em que ficaram ressalvados expressamente somente os casos transitados em julgado com aplicação de quaisquer índices na sentença, nos termos do item ' i' do quantum decidido pelo Pretório Excelso, não cabe ao julgador limitar, diminuir ou se furtar à aplicação da tese vinculante, salvo em caso de claro distinguishing, o que não é o caso dos autos. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa " não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros da mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos em que não se aplica. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo" (ED-RRAg-11546-02.2017.5.03.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA OU VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese vinculante no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic, que já embute juros de mora, para o período processual. 2. Na decisão agravada, deu-se provimento parcial ao recurso de revista da Reclamada, determinando a incidência do entendimento contido na ADC 58 do STF. 3. Diante da aplicação do entendimento vinculante da Corte Suprema, e notadamente do comando do leading case, no sentido da sua incidência dos índices de correção monetária e juros de mora nos processos em curso ou transitados em julgado sem definição desses critérios, é irrelevante o pedido consignado no apelo recursal acerca da atualização monetária. Nesse sentido, descabe cogitar de julgamento extra ou ultra petita ou reformatio in pejus . Igualmente, não recende nenhuma afronta à coisa julgada, na medida em que não houve fixação, pela sentença transitada em julgado, dos índices de correção ou do percentual dos juros de mora. 4. Assim, não procede a pretensão recursal de reforma da decisão, devendo o agravo ser desprovido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1717-49.2014.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/04/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Não há reformatio in pejus , mas apenas a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). De se notar que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível, em situações determinadas, questionar a ineficácia de coisa julgada contrária à decisão proferida pelo STF, seja em impugnação à execução, seja em ação rescisória (CPC, art. 535, § 5º, § 7º e § 8º), o que corrobora a necessidade de coerência nas respostas judiciais. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 3. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). " Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. "Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 4. Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: " No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação : [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão. " Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RRAg-24897-36.2016.5.24.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com base no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de apreciar a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso favorável à recorrente. Preliminar superada. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da CF/88, por força de precedente vinculante do STF . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto , o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. A Vara do trabalho deferiu a aplicação da TR e a exequente requereu, em agravo de petição, a aplicação do IPCA-E. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que " Antes do ajuizamento da presente ação e até a Citação do Reclamado (df02ae9), a correção será feita pelo IPCA-e. Após, pelos índices oficiais da taxa SELIC (art . 406 do Código Civil), até seu efetivo pagamento" . 6 - No recurso de revista, insurge-se a exequente contra a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros, conforme previstos no art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91. Pretende, portanto, a aplicação de juros nos termos dessa lei, "seja de forma individualizada, seja de forma complementar à SELIC". 7 - A decisão do TRT deve ser ajustada aos exatos termos da decisão do STF que, em embargos de declaração, esclareceu que "a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista". 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes , em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus . 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-Ecomo índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumuladocom juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros - que sempre foi de 1% ao mês. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa no sentido de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Por fim, é importante destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios de 1% ao mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-361-13.2017.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. Hipótese em que não houve manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de atualização dos débitos trabalhistas. Incidência do decidido pelo STF nas ADC' s 58 e 59 para determinar a correção monetária pela variação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da ação e a partir desta, a Taxa SELIC, a qual já engloba os juros e a correção monetária. A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Ressalta-se que, no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Na hipótese em apreciação devem ser aplicados a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento firmado pela SDI-I do TST. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5°, LIV, da Constituição da República. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5°, LIV, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO parcial para, reformando o acórdão regional, determinar: a) a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a utilização da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5°, LIV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando o acórdão regional, determinar: a) a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a utilização da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE MARTINI TRENTIN

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