Resultados para o tribunal: TRT13

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Jeane Glauce De Oliveira Barreto x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 257067099

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-71.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEANE GLAUCE DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO 0000457-71.2024.5.13.0012 : JEANE GLAUCE DE OLIVEIRA BARRETO : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO 0000457-71.2024.5.13.0012 : JEANE GLAUCE DE OLIVEIRA BARRETO : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 442f72a proferida nos autos. 0000457-71.2024.5.13.0012 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JEANE GLAUCE DE OLIVEIRA BARRETO Recorrido(a)(s): 1. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RECURSO DE: JEANE GLAUCE DE OLIVEIRA BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 24.03.2025 - Id. b255391. Recurso apresentado pela reclamante em 01.04.2025 - Id. d149243. Representação processual regular - Id. 898e01d. Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da reclamante através da sentença proferida nestes autos - Id. b66c717. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): a) Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A recorrente postula a reforma do acórdão, suscitando a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, conforme a seguinte argumentação: “Isto posto, demonstrar-se-á o equívoco no v. acórdão regional, em virtude das violações já mencionadas que melhor serão explanadas no discorrer das presentes razões recursais. E ainda, em decorrência da falta de fundamentação adequada do acórdão regional recorrido, levando inclusive a clara negativa de prestação jurisdicional (art. 93, inciso IX, da CF/88, sem prejuízo dos demais dispositivos legais a serem avençados no presente recurso)”. Nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duas transcrições: trecho da petição dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho do acórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente sequer apresentou os embargos de declaração. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e a verificação da ocorrência de omissão, a qual suscita no presente recurso de revista. Nesse sentido, convém citar os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). (…)”. (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/01/2025) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário/agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...)”. (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No caso dos autos, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que requerida a manifestação do Tribunal Regional, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)”. (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônus da parte "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No presente caso, a parte Recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração. Logo, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)”. (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabiliza o provimento do apelo. (…)”. (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos itens I e IV, acima, uma vez que não indicou em sua petição recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido". (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, § 1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/02/2025) "AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esse requisito para o conhecimento e provimento do apelo, ficando evidente, nas razões recursais, que a parte não fez a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu a manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no agravo de petição nem do acórdão dos embargado de declaração, no qual foi rejeitado seu pedido. Agravo a que se nega provimento. (...)”. (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025) Por tais considerações, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável, no tocante à preliminar em tela, diante da inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade acima mencionado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): a) Violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 790, § 4º, 844, § 3º, da Norma Consolidada. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão, enfatizando o seguinte: “Conforme pode-se observar, o regional deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, uma vez que o mesmo comprovou ser hipossuficiente”. Afirma também que: “Evidente a hipossuficiência do Recorrente, que penalizado ao pagamento das custas processuais, terá prejudicado seu próprio sustento e de sua família”. (Grifou) A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: “A reclamante insurge-se contra a imposição de custas na sentença revisanda, argumentando que é beneficiária da justiça gratuita. A controvérsia sob análise está relacionada ao procedimento incensurável da juíza de origem ao extinguir o feito sem resolução do mérito, após rejeitar a justificativa da autora para sua ausência à audiência inaugural. Conforme já mencionado, ela foi regularmente notificada sobre a data e hora de realização da audiência, a ela não comparecendo. Na oportunidade, embora presente seu advogado, não houve menção a nenhum contratempo que tivesse dificultado seu comparecimento ao juízo, sendo concedido prazo para justificar sua ausência (ID. 606844f). A petição apresentada pela autora, no prazo a ela concedido consoante art. 844, § 2º, da CLT, reporta-se ao óbito de seu tio e ao velório realizado na cidade de Cajazeiras, como circunstâncias que a teria impedido de comparecer ao juízo (ID. 711d12b). A certidão de óbito anexada à peça revela que o falecimento ocorreu em 29.07.2024 (ID. b85f9a6). Acontece que a audiência foi realizada em 01.08.2024, três dias depois, havendo tempo suficiente para a reclamante participar dos rituais funerários e se deslocar, com folga, entre as cidades de Cajazeiras e Sousa, para participar da sessão. Sua ausência, portanto, realmente não contou com justificativa plausível. Destaco ainda que a reclamante mora na mesma cidade de falecimento de seu tio, Cajazeiras/PB, conforme se vê no endereço indicado na petição inicial (ID. 553ed2e). E a Vara do Trabalho originária tem sede em Sousa/PB, separada por ínfimos 45 Km. A imposição de custas à reclamante, como requisito para a propositura de nova reclamação trabalhista, decorre de expressa disposição legal, conforme se observa do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. Sobre a norma impugnada, cabe destacar que esta Segunda Turma acolheu o incidente de inconstitucionalidade suscitado por este Relator, em atuação de ofício, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000691-84.2018.5.13.0005. Todavia, julgado o incidente de inconstitucionalidade no dia 07/11/2019 pelo Tribunal Pleno, não se obteve a maioria absoluta dos membros da Corte, por respeito à norma do art. 93 da Constituição da República, de modo que não foram declarados inconstitucionais os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Pela relevância, transcrevo a ementa do referido incidente de inconstitucionalidade: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. PAGAMENTO DAS CUSTAS DE ARQUIVAMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OBTENÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA. A declaração incidental de inconstitucionalidade, em controle difuso, somente é possível no caso de obtenção de maioria absoluta dos votos do órgão julgador, observada a reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. No caso, não foi alcançada a maioria absoluta, tendo havido empate na votação, o que impede a declaração da inconstitucionalidade do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Teses lançadas no voto para ilustração do debate jurídico. (...) (TRT da 13ª Região - Tribunal Pleno - Recurso ordinário trabalhista nº 0000691-84.2018.5.13.0005 - Rel. Des. Edvaldo de Andrade - Julgamento: 07/11/2019.) Importa mencionar ainda que houve mais recentemente o julgamento da ADI 5766 pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 844, § 2º, CLT. Assim, a questão a respeito da constitucionalidade do referido dispositivo legal está superada. Em decorrência disso, embora não seja este o meu entendimento pessoal, resta aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do § 2º do art. 844 da CLT, inclusive para o beneficiário da gratuidade judicial, incidente no caso concreto. Desse modo, mesmo sendo a reclamante pobre na forma da lei, pode ser condenada ao pagamento das custas processuais pela ausência injustificada à audiência, e o pagamento delas é condição para ingresso de nova reclamação trabalhista. Diante disso, naufraga a pretensão da autora. (...) Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante”. (Grifou) No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, o STF, no julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento já adotado por esta Corte. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, reconhecendo a ausência injustificada do autor à audiência, manteve a condenação ao pagamento de custas processuais. 4. Logo, a decisão regional está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista de que não se conhece”. (RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 09/09/2024) (Destacou) “NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. Logo, a decisão do Tribunal Regional que, diante da ausência do reclamante à audiência, o isentou do pagamento das custas processuais, com fundamento na concessão dos benefícios da justiça gratuita, decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (RR - 1000315-42.2019.5.02.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025) (Destacou) “RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso de revista interposto, na vigência da Lei nº 13.467/2017, contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir a gratuidade de justiça, mantendo, entretanto, a condenação ao pagamento de custas, fundada no art. 844, § 2º, da CLT, em razão da sua ausência injustificada à audiência. 2. A questão em discussão consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria o reclamante do pagamento de custas quando ele dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. 3. Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. 4. A constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, que, proferido em sede de controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Recurso não conhecido. Transcendência jurídica reconhecida”. (RR - 0010692-75.2023.5.15.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/12/2024) (Destacou) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no § 2º do art. 844 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, na hipótese de não comparecimento do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI-5766, declarou a constitucionalidade do referido comando consolidado, o que significa dizer que prevalece o pagamento das custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial sem justificativa, hipótese dos autos. 3. Logo, tendo havido declaração de constitucionalidade do § 2º do art. 844 da CLT, o presente recurso de revista, por meio do qual o recorrente pretende ser isentado do pagamento das custas, não tem como lograr êxito. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (AIRR - 1000322-81.2022.5.02.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025) (Destacou) Portanto, verifica-se que a tese jurídica adotada no acórdão encampa o posicionamento vinculante, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, consolidado através do julgamento da ADI nº 5766, estando também em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema. Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANE GLAUCE DE OLIVEIRA BARRETO

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