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Processo nº 5016005-96.2022.4.03.6183

ID: 259386989

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016005-96.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. S. D. S.

Acórdão

Advogados:

RICHARD GUERREIRO MIQUELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016005-96.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016005-96.2022.4.03.6183 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA LUCIA SILVA DE SOUZA, M. E. S. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: RICHARD GUERREIRO MIQUELINI - SP478092-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016005-96.2022.4.03.6183 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA LUCIA SILVA DE SOUZA, M. E. S. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: RICHARD GUERREIRO MIQUELINI - SP478092-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. Requer o recorrente a reforma da sentença, aduzindo não ser possível considerar a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo como início de prova material para reconhecimento de vínculo empregatício. Contrarrazões oferecidas pela parte autora. O feito foi suspenso. Com o julgamento do Tema 1188 pelo STJ, reativado para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016005-96.2022.4.03.6183 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA LUCIA SILVA DE SOUZA, M. E. S. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: RICHARD GUERREIRO MIQUELINI - SP478092-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto ao caso em análise, em relação ao mérito, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis seus fundamentos: "Sentença. (...) No caso em discussão, houve o reconhecimento, pela então empregadora do reclamante, do vínculo trabalhista existente entre 01/07/2020 até a data do óbito do empregado (ID nº. 268833917). Ainda, as testemunhas foram uníssonas em seus depoimentos quanto ao exercício de atividade remunerada pelo autor até a data do óbito. Está suficientemente demonstrado, portanto, o vínculo laborativo mantido pelo segurado falecido até a data de seu falecimento, restando caracterizada, dessa forma, a qualidade de segurado necessária à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da cônjuge e de sua filha menor. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor das autoras, nos termos do artigo 77 da Lei 8.213/91, fixando a RMI de R$ 1.100,00, RMA de R$ 1.302,00 em março de 2023, (cabendo a cada Autora a fração de “1/2” da renda mensal) e DIB em 09/03/2021 (...)” A discussão levantada refere-se ao Tema 1188, julgado pelo STJ, em 11.09.2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Vejamos. No caso presente, pretende a autora o reconhecimento do período comum de 01/07/2020 até a data do óbito, trabalhado pelo faloecido segurado como motorista para “Jl Parking Estacionamentos Ltda.”. Verifica-se que o início de prova material é a própria sentença homologatória de acordo, proferida na ação trabalhista n. 1000322-71.2022.5.02.0027, que tramitou na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Id 276469095). Ou seja, a sentença trabalhista foi lastreada na prova produzida naquela lide, servindo a decisão como início de prova material da veracidade do período laborado pela parte autora. A parte autora juntou aos autos Cópia da CTPS constando o vínculo empregatício, anotado em consequência da sentença homologatória. Realizada audiência de instrução, as testemunhas da parte autora corroboraram as alegações autorais. Por fim, cumpre consignar que, em se tratando de filiação previdenciária na qualidade de segurado empregado, o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários e folha de salários é o empregador. A este, e não ao segurado empregada deve ser imputada a eventual falta de recolhimento de contribuições no tempo e no modo legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS e mantenho a sentença proferida, com o acréscimo de tais fundamentos. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS QUE COMPROVEM OS FATOS ALEGADOS. TEMA 1188, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5001946-77.2017.4.03.6119

ID: 325929174

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001946-77.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TORCIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA MARIA PRATT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001946-77.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: LUIZ CARLOS TORCIANO Advogado do(a) AUTOR: KATIA MARIA PRATT - SP185665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001946-77.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: LUIZ CARLOS TORCIANO Advogado do(a) AUTOR: KATIA MARIA PRATT - SP185665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO LUIZ CARLOS TORCIANO ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, o reconhecimento de atividade especial do período de 03/06/1992 até os dias atuais, laborado na empresa SERVCATER INTERNACIONAL LTDA., e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 162.761.155-7), desde o requerimento administrativo realizado em 14/05/2013 (DER). Subsidiariamente, não sendo deferido o benefício de aposentadoria especial, requer sejam convertidos os períodos considerados como especiais para tempo comum, para somá-los aos demais períodos comuns, condenando-se a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo realizado em 14/05/2013 (DER), com a exclusão do fator previdenciário, se mais benéfico. Requer, ainda, o recálculo da RMI do benefício, levando-se em consideração todas as contribuições vertidas, uma vez que o autor continua trabalhando, bem como o pagamento das diferenças vencidas que se apurarem, corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento, acrescidas de juros legais e correção monetária. Requereu, outrossim, a condenação da empresa SERVCATER INTERNACIONAL LTDA. à retificação do PPP do autor para inclusão dos agentes nocivos omitidos (querosene aviônico, ruído de 97 dB(A) e frio entre -5º e +5º graus, desde a admissão até os dias atuais), a retificação do CNIS, e a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Por decisão de id 1720617, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de endereço e cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) completo e em ordem cronológica, como condição para apreciação do pedido de tutela de urgência. A parte autora (id 1991382): (i) informou o cumprimento parcial da decisão de id 1720617, com a juntada de comprovante de endereço; (ii) esclareceu que a empresa se recusou a emitir novo PPP com as informações corretas; (iii) requereu que a empresa Servcarter Internacional LTDA seja notificada para apresentar o LTCAT completo e justificar a ausência de informação sobre a exposição ao agente nocivo querosene de aviação desde a admissão do autor, bem como a correção do PPP; (iv) requereu ainda a aplicação de multa à empresa no valor equivalente ao dobro do que o autor deixou de perceber do INSS, com reversão em favor do autor e expedição de guia de levantamento; (v) alternativamente, em caso de manutenção do erro, pleiteou a aplicação da mesma penalidade e a expedição de ofícios ao INSS e ao MPF para apuração de eventuais ilícitos. Por despacho de id 2183907, foi reiterada a determinação anterior (id 1720617), esclarecendo que a parte autora, embora tenha alegado a recusa da empresa em emitir novo PPP e requerido a notificação desta para apresentação de LTCAT e documento atualizado, não cumpriu integralmente a ordem judicial. Assim, foi concedido novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos: (i) cópia integral do PPP expedido em 28/10/2014, pois até o momento consta apenas a última página (id’s 1709784 e 1709805); e (ii) comprovante de endereço atualizado, devidamente datado, uma vez que o documento anteriormente juntado (id 1991390) não possui data. A parte autora (id 2399029): (i) informou o cumprimento do despacho de id 2183907, com a juntada de dois PPPs e do comprovante de endereço atualizado; (ii) alegou que ambos os PPPs, apesar de constarem como expedidos na mesma data (26/02/2004), apresentam conteúdos substancialmente divergentes: o primeiro omite qualquer exposição a agentes nocivos, com profissiografia resumida; o segundo reconhece exposição ao ruído e ao querosene de aviação, mas estabelece, de forma infundada, o início da exposição ao querosene em 06/06/1997; (iii) sustenta que tal data não corresponde à realidade, pois a exposição aos agentes nocivos se dá desde o início do vínculo empregatício, em ambiente laboral invariável; (iv) alega ainda falsidade dos documentos, especialmente diante das informações do LTCAT, que, embora sucinto, indica inclusive a presença de um terceiro agente nocivo (frio), omitido nos PPPs; (v) destaca a reiterada recusa da empresa em fornecer documento atualizado, mesmo estando o autor ainda vinculado à empregadora. Por decisão de id 2454606: (i) foi indeferido o pedido de expedição de ofício à empresa Servcarter Internacional Ltda., sob o fundamento de que os PPPs juntados aos autos pela própria parte autora, embora contraditórios entre si, são documentos públicos dotados de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que competia à parte autora e que não foi cumprido; (ii) a parte autora e sua advogada foram expressamente advertidas quanto às disposições dos arts. 80, II, V e VI do CPC e 339 do Código Penal, em razão da alegação de falsidade de documentos apresentados pela própria parte; (iii) foi constatada a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, especialmente a comunicação da decisão de indeferimento do pedido administrativo de aposentadoria e a análise do período especial pelo INSS; (iv) foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora juntar cópia do processo administrativo, sob pena de extinção do feito; (v) com o cumprimento da diligência, os autos deverão retornar conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. A parte autora (id 3064483): (i) apresentou manifestação em cumprimento à decisão de id 2454606, na qual reiterou a alegação de falsidade dos PPP’s juntados aos autos, apontando inconsistências entre os documentos e o LTCAT, bem como divergências internas entre os próprios PPP’s, não obstante retratem o mesmo vínculo empregatício em ambiente laboral inalterado; (ii) sustentou que, à luz dos conceitos linguísticos e técnicos, os documentos não traduzem a realidade e, por isso, são falsos, ainda que esta qualificação não implique, necessariamente, o enquadramento penal pelo Juízo; (iii) rechaçou a advertência anteriormente lançada à advogada e ao autor com base nos arts. 80 do CPC e 339 do CP, afirmando que a impugnação dos documentos foi fundamentada, responsável e respaldada no dever profissional de apontar elementos prejudiciais ao segurado; (iv) requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de ofício à empresa, reiterando o pedido de intimação da empregadora para que explique as incongruências identificadas, retifique os documentos e apresente: novo PPP completo e fidedigno, LTCAT integral, espelhos dos holeriths de 1991 a 2010 e demais documentos necessários à correção do CNIS; (v) sustentou que o processo administrativo foi integralmente juntado com a petição inicial (id 1709365), e que eventual ausência de documentos, como a carta de concessão, decorre de falha da autarquia, sendo inclusive anexada a respectiva carta obtida via sistema com senha; (vi) requereu o deferimento da tutela de urgência, com a imediata implementação do benefício de aposentadoria especial, com RMI de R$ 4.183,92, sujeita a revisão futura, bem como a citação do INSS para apresentar contestação e documentos necessários à apuração do direito postulado; (vii) pleiteou, ainda, que apenas ao final do processo seja analisada eventual responsabilidade penal, em razão do risco de represálias a trabalhadores da empresa, e que sejam acolhidas as diligências requeridas, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. A parte autora (id 3659206) requereu a suspensão do processo até que a cópia integral do processo administrativo (PA) seja providenciada pela Autarquia, alegando que, apesar de tentativa de interlocução com ambos os Juízes da Vara, a posição judicial tem se mantido inflexível, mesmo diante do notório caos instalado no INSS, especialmente quanto à sua estrutura precária, a qual inviabilizaria o cumprimento do prazo legal de 10 dias para fornecimento da documentação requerida. Por decisão de id 3388446, foi determinada a intimação da representante judicial da parte autora para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, junte aos autos a cópia integral do processo administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora (id 4249202) informou que se dirigiu a outra agência do INSS e obteve atendimento, tendo requerido cópia do processo administrativo em 19/01/2018, com promessa de entrega para 29/01/2018, conforme comprova documento anexado aos autos. A parte autora (id 4529453): (i) informou que compareceu à agência do INSS em 30/01/2018, com a finalidade de retirar as cópias do processo administrativo, mas foi informada de que as cópias ainda não estavam prontas, sendo agendada nova data para entrega em 23/02/2018; (ii) reiterou críticas à morosidade do INSS, argumentando que a autarquia utiliza a dificuldade de acesso aos documentos, especialmente ao PA, como estratégia para adiar a citação e, com isso, retardar sua constituição em mora; (iii) sustentou que o reconhecimento judicial de tempo especial independe da prévia apresentação do processo administrativo, podendo ser requerido com base apenas na documentação probatória das condições laborais nocivas; (iv) reforçou que a demonstração de que o INSS não considerou o tempo especial se dá pela carta de concessão, e que a omissão da autarquia em reconhecer o direito configura responsabilidade objetiva, diante do dever legal de fiscalização; (v) diante disso, e em atenção ao despacho que condicionou o prosseguimento da ação à juntada do PA, requereu: 1) que o INSS seja instado a apresentar cópia integral do processo administrativo juntamente com a contestação; e 2) que a autarquia seja imediatamente citada, a fim de constituí-la em mora. Por decisão de id 4857527, foi determinada a intimação do representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a cópia integral do processo administrativo, considerado documento essencial para a compreensão da controvérsia, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora (id 4919736): (i) informou que compareceu à agência do INSS em 23/02/2018 para retirada do processo administrativo, ocasião em que foi informado novo prazo para entrega: 16/03/2018, o terceiro fixado pela autarquia; (ii) ressaltou o descumprimento, pelo INSS, do prazo legal de 10 dias para fornecimento das cópias; (iii) diante da determinação judicial de juntada do PA sob pena de extinção, requer: 1) a imediata citação do INSS, para fins de constituição em mora; e 2) que seja determinada à autarquia a juntada da cópia integral do processo administrativo juntamente com a contestação. Através da petição de id 5266056, a parte autora requereu a juntada do processo administrativo (NB 42/162.761.155-7), com DER em 14/05/2013. Por decisão de id 5838150: (i) foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) foi determinada a intimação do representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; (iii) no mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a petição inicial para adequar o pedido à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, conforme for mais vantajoso, considerando que já é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.761.155-7), desde 14/05/2013, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora (id 8323275) informou a existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento e, em razão disso, requereu a suspensão do processo até o respectivo pronunciamento judicial. Por decisão de id 8476018, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora (id 8588994): (i) apresentou manifestação em cumprimento da decisão de id 5838150, defendendo a aptidão da petição inicial e rebatendo suposta alegação de falta de informações, esclarecendo que o pedido de reconhecimento de período especial está devidamente formulado e que a informação sobre a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem reconhecimento do período especial, já constava da inicial; (ii) sustentou que jamais houve sonegação de informações e que a produção de provas, como o LTCAT, é imprescindível para a verificação da autenticidade das informações constantes do PPP, sendo o indeferimento de sua juntada medida que configura cerceamento de defesa; (iii) requereu a reconsideração do indeferimento da intimação da empresa Servcater para apresentação do LTCAT integral, ressaltando que tal medida pode até tornar desnecessária a perícia técnica, além de apontar precedente na mesma Vara com situação similar; (iv) quanto à gratuidade da justiça, argumentou que os documentos consultados não refletem seus rendimentos líquidos reais, indicando que sua renda disponível é inferior ao mínimo necessário e que arcar com as custas inviabilizaria a demanda, ainda mais diante de encargos familiares; (v) por fim, promoveu emenda à inicial, requerendo expressamente o reconhecimento e averbação de todo o período laborado na empresa Servcater como especial, com consequente concessão do melhor benefício, seja aposentadoria especial ou por tempo de contribuição sem fator previdenciário (ou com ele, se mais vantajoso). A parte autora (id 8835450) requereu a retificação do pedido "b" da petição inicial, para que passe a constar nos seguintes termos: “b - Com sua averbação e conversão pelo fator 1.40 que seja revisto e implementado o melhor benefício: aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição sem Fator Previdenciário (ou com ele, caso seja maior que 1)”. Por despacho de id 8899042, foi determinado o aguardo de eventual decisão a ser proferida no recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (AJG). Por decisão monocrática (id 9926058) proferida no âmbito do TRF3, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5010019-28.2018.4.03.0000, foi parcialmente deferida a tutela antecipada para determinar que seja oportunizada à parte agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita no feito de origem, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, diante da ausência de prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, conforme exigido pelo referido dispositivo legal. Por despacho de id 10142218, foi determinada a intimação da representante judicial da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte autora (id 10424896) apresentou documentos e justificativas visando demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita. Por decisão de id 10578326, foi mantido o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que as alegações e documentos apresentados pela parte autora no id 10424896 não trouxeram elementos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente adotado na decisão de id 58381850. Assim, foi determinada a intimação da representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Determinou-se, ainda, a comunicação da referida decisão ao Relator do recurso de agravo de instrumento n. 5010019-28.2018.4.03.0000. A parte autora (id 10836773) apresentou pedido de reconsideração da decisão de id 10578326, sustentando a ocorrência de erro material e contradição em relação às provas constantes dos autos, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. Por decisão de id 10946299: (i) foi mantido o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com a rejeição da petição de id 10836773, reiterando-se os fundamentos das decisões anteriores (ids 58381850 e 10578326); (ii) foi indeferido o pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5010019-28.2018.4.03.0000, sob o argumento de que o relator concedeu apenas parcialmente a tutela antecipada, unicamente para permitir à parte a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, o que já foi oportunizado pelo Juízo na decisão de id 10142218; (iii) foi fixado o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; (iv) esclareceu-se que a citação do INSS ainda não foi determinada porque está condicionada ao recolhimento das custas, providência de responsabilidade da parte autora; (v) determinou-se a comunicação da decisão ao Relator do agravo de instrumento. A parte autora (id 11774097) apresentou petição requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais determinadas pelo Juízo. Por decisão de id 11912419, foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, bem como determinada a citação do réu para apresentar contestação. O INSS (id 12134488) apresentou contestação, na qual, em preliminar, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do direito postulado. De forma subsidiária, requereu, em caso de eventual procedência, que o termo inicial da revisão ou concessão do benefício seja fixado na data da citação ou dos laudos/PPP’s, se posteriores, tendo em vista que apenas com a instauração da demanda judicial a autarquia teria acesso ao conjunto probatório necessário. A parte autora apresentou réplica (id 12473504), na qual reiterou os termos da petição inicial e pugnou pela total procedência da ação, destacando que restou demonstrada a exposição do autor a três agentes nocivos no ambiente de trabalho. Quanto à instrução probatória, requereu, em caso de dúvida do Juízo quanto às informações constantes no PPP: (i) a realização de perícia técnica no local de trabalho; (ii) o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas; e (iii) prioritariamente, a realização de inspeção judicial, por se tratar de medida simples que permitiria ao Juízo constatar diretamente a realidade fática, contribuindo para a formação de convencimento quanto à especialidade do labor prestado na empresa Servcater. Por sentença de id 13130992, proferida em 18/12/2018: (i) foi indeferido o pedido de produção de prova oral e de inspeção judicial, sob o fundamento de que são inidôneas para a comprovação da existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho; (ii) igualmente foi indeferido o pedido de produção de prova pericial ambiental, por se considerar suficiente a prova documental já constante dos autos, notadamente o PPP emitido pela empresa Servcarter Internacional Ltda. em 28/10/2014 (id 2399418), que descreve a exposição do autor a ruído e querosene aviônico, corroborado por PPP de outro empregado (Valter Manoel Bueno) e por laudo pericial produzido em reclamação trabalhista movida pelo referido colega; (iii) entendeu-se desnecessária a produção de outras provas, sendo o feito julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC; (iv) reconheceu-se o direito do autor à conversão dos períodos especiais em comuns, totalizando 38 anos, 1 mês e 4 dias de tempo de contribuição, determinando-se a revisão da RMI; (v) fixou-se como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão a data da citação do INSS, em 05/11/2018, tendo em vista que o PPP foi apresentado apenas em juízo. Segue a transcrição da parte dispositiva da aludida sentença: “Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS à averbação do período de 03.06.1992 a 04.03.1997, como tempo especial, e a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.761.155-7), com 38 (trinta e oito) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças a contar de 05.11.2018, data da citação do INSS, na forma da fundamentação acima exposta. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG. Com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e averbe como tempo especial o período de 03.06.1992 a 04.03.1997, a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.761.155-7), com 38 (trinta e oito) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças desde a citação do INSS, ocorrida aos 05.11.2018, a partir de 01.12.2018 (DIP - sendo certo que os valores anteriores serão objeto de pagamento em Juízo por meio de requisitório), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se à AADJ, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), não incidindo sobre as prestações posteriores à sentença (Súmula n. 111, STJ), bem como ao reembolso do pagamento das custas processuais. A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E comunique-se, preferencialmente por meio eletrônico, a prolação da sentença ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator dos autos do recurso de agravo de instrumento n. 5010019-28.2018.4.03.0000. Guarulhos, 18 de dezembro de 2018. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal” O INSS (id 13596215) interpôs recurso de apelação. O INSS (id 13871563) informou haver procedido à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora (id 14237531) interpôs recurso de apelação. O INSS (id 14867394), ciente da apelação interposta pela parte autora, apresentou contrarrazões nas quais reiterou as razões de defesa anteriormente expostas e pugnou pela manutenção da sentença nos pontos objeto do recurso. Os autos foram remetidos ao TRF3 em 27/02/2019. Por acórdão (id 39858492) proferido no âmbito do TRF3, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5010019-28.2018.4.03.0000 (pedido de gratuidade de Justiça), a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. A parte autora (id 276040921) apresentou emenda à sua apelação, com o objetivo de complementar suas razões recursais. A parte autora (id 276040922) requereu a juntada de PPP paradigma, retificado por força da ação trabalhista n. 1000322-78.2016.5.02.0319, da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, movida por Valter Manoel Bueno contra a empresa Servcarter Internacional Ltda., onde o referido colega de trabalho também exercia atividades similares às do autor. Destacou que, conforme perícia realizada na referida ação, os níveis de ruído foram significativamente alterados, sendo que, caso considerado apenas o pico de ruído, restaria configurada a especialidade de todo o período laborado pelo autor na empresa Servcater. Por decisão monocrática (id 276040941) proferida no âmbito do TRF3, nos autos da Apelação n. 5001946-77.2017.4.03.6119, foi dado provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de viabilizar a regular instrução do feito. Em decorrência, foi julgado prejudicado o apelo interposto pelo INSS. Por decisão de id 279508263, tendo em vista a anulação da sentença para viabilizar a realização de perícia ambiental, foi determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se as pessoas jurídicas envolvidas estão ativas e, em caso negativo, indique eventuais empresas similares, devendo a similitude ser comprovada documentalmente, por meio de contrato social ou por descrição constante no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB). A parte autora (id 281698062) informou que a empresa SERVCATER INTERNACIONAL LTDA. encontra-se ativa, requerendo, outrossim, o deferimento dos pedidos com base nas provas já constantes dos autos. A parte autora (id 284512000) indicou, como assistente técnico, o Sr. ROBERTO VANUCHI FERNANDES. Por decisão de id 287313585, foi registrado que, embora devidamente intimada nos ids 281698062 e 284512000 para informar se as pessoas jurídicas cujos períodos de atividade pretende ver reconhecidos como especiais estão ativas ou não - e, em caso negativo, para indicar empresas similares com comprovação documental da atividade - , a parte autora limitou-se a reiterar o pedido de reconhecimento da especialidade e a indicar assistente técnico. Destacou-se que a anulação da sentença teve por fundamento a necessidade de realização de perícia ambiental. Assim, foi determinada a derradeira intimação da representação judicial da parte autora para que indique os períodos em que pretende a realização da perícia ambiental, esclarecendo a situação de atividade das empresas envolvidas e, se for o caso, indicando empresas similares com a devida comprovação documental, sob pena de preclusão. A parte autora (id 291382026) informou que o período a ser submetido à perícia ambiental na empresa Servcater Internacional Ltda., cujo nome fantasia é Skychefs, corresponde ao intervalo de 03/06/1992 a 11/08/2020, devendo ser considerada, para fins de reconhecimento do vínculo laboral, a projeção do aviso prévio, com término em 09/11/2020. Por decisão de id 293745357, foi determinada a realização de perícia ambiental na empresa SERVCATER INTERNACIONAL LTDA., localizada na SP-019, s/nº – setor 1 – Cumbica, Guarulhos/SP, CEP 07141-920. Para tanto, foi nomeado como perito o Sr. Thomaz Campi Beltrame, Engenheiro de Segurança do Trabalho. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (AJG) e a complexidade da matéria, foram fixados os honorários periciais em R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Foi facultado às partes o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. O INSS (id 294234616), em manifestação nos autos, apresentou impugnação à decisão que deferiu a realização de perícia ambiental, nos seguintes termos: (i) sustentou a desnecessidade da prova pericial ambiental, argumentando que a perícia judicial deve ser medida subsidiária, cabível apenas na ausência de documentação técnica emitida por profissional habilitado (como o LTCAT, PPRA, PGR, PCMSO), sendo ônus da parte autora a apresentação de tais documentos nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91; (ii) alegou que, existindo PPP regularmente emitido e não havendo prova de omissão ou negativa da empresa em fornecer os estudos ambientais, não se justifica a intervenção jurisdicional para a realização de perícia. Reforçou que o art. 464, § 1º, incisos II e III, do CPC autoriza o indeferimento da perícia quando esta for desnecessária ou impraticável; (iii) destacou que a perícia técnica não é apta a reproduzir as condições de trabalho de períodos passados, especialmente em caso de alteração do layout, dos equipamentos ou dos processos produtivos. Ressaltou que a Justiça do Trabalho é a jurisdição competente para discussão acerca da veracidade ou omissão de informações constantes nos formulários PPP e LTCAT, conforme precedentes do STJ, TRFs e Enunciado nº 203 do FONAJEF; (iv) requereu a reconsideração da decisão que deferiu a prova pericial, com a intimação da parte autora para apresentar os estudos ambientais e documentos pertinentes; (v) subsidiariamente, pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial, por ser a Justiça do Trabalho competente para eventual retificação de informações do PPP; (vi) na hipótese de manutenção da perícia, apresentou quesitos técnicos a serem respondidos pelo perito. Por decisão de id 294395908, o Juízo indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo INSS, ressaltando que tal pedido não possui previsão legal. Reafirmou que, conforme já decidido nos autos (id 287313585), a realização da perícia ambiental foi determinada por ocasião da anulação da sentença por decisão proferida em segunda instância. Destacou que a oportunidade de impugnação caberia ao INSS mediante recurso próprio contra aquela decisão, o que não foi feito. Assim, concluiu-se que a matéria está preclusa, devendo o processo prosseguir nos termos da decisão superior, favorável ao segurado. Quesitos do assistente técnico da parte autora anexados aos autos sob id 294413859. Por decisão de id 306968775: (i) foi determinada a notificação do representante legal da empresa Servcater Internacional Ltda., para ciência da perícia ambiental a ser realizada pelo perito judicial, agendada para o dia 07/02/2024; (ii) foi determinada a intimação da representante judicial da parte autora para que, querendo, compareça o demandante à perícia; (iii) foi facultado o comparecimento do representante judicial do INSS à diligência. Por decisão de id 316926555: (i) foi registrada a informação de que o Sr. Perito nomeado nos autos não realizou a perícia anteriormente agendada e marcou nova data para a diligência. Constatou-se, a partir das manifestações constantes nos ids 303914513 e 314153836, que a perícia ambiental não foi realizada nas datas previamente agendadas (18/09/2023 e 07/02/2024), aparentemente, pelo mesmo motivo. Diante disso, foi determinada a intimação do Sr. Perito, para que esclareça as razões que efetivamente impediram a realização da perícia em ambas as ocasiões, com o objetivo de assegurar que a diligência seja devidamente realizada na nova data fixada. Por decisão de id 331325190: (i) foi determinada a notificação do representante legal da empresa Servcater Internacional Ltda., para ciência do reagendamento da perícia ambiental, a ser realizada pelo perito Thomaz Campi Beltrame, no dia 25/09/2024, consignando que a empresa deverá fornecer ao perito todas as informações e formulários necessários ao credenciamento e ao ingresso nas dependências da empresa, tanto do perito quanto dos assistentes e partes que comparecerem; (ii) deverá ainda disponibilizar, na data designada, os equipamentos eventualmente exigidos para o ingresso e a realização da perícia; (iii) determinou-se, também, a intimação do representante judicial da parte autora para ciência do reagendamento e para que, querendo, compareça o demandante à diligência; (iv) ficou facultado o comparecimento do representante judicial do INSS. O laudo da perícia técnica ambiental foi anexado sob id’s 340065204 e 340065205, apresentando a seguinte conclusão: “(...) 21. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE As atividades de LUIZ CARLOS TORCIANO nas dependências da SERVCATER INTERNACIONAL LTDA pelo período avaliado 03/06/1992 a 11/08/2020 (09/11/2020 aviso prévio), enquanto laborando como OPERADOR EQUIPAMENTO GALLEY, SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 em seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação aos Decretos 53831/64 e 3048/99, para fins de concessão de aposentadoria especial somente para os agentes e os períodos abaixo conclusos. CONCLUSÃO RUÍDO: As avaliações obtividas de 84,48dB e 88,84dB provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR EQUIPAMENTO GALLEY, conforme o DECRETO 53.831/64, e DECRETO 3048/99 com redação 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites previstos nos Decretos previdenciários vigentes a época. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO 53.831/64, e DECRETO 3048/99 com redação 4882/2003, pelo período de 03/06/1992 até a vigência DECRETO 53.831/64 e a partir do DECRETO 3048/99 com redação 4882/2003 até 11/08/2020. Porém, não satisfaz a condição de habitual e permanente, não ocasional nem intermitente conforme preconiza a Legislação previdenciária. (...)” As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial anexado aos autos. O INSS (id 340636434) alegou que o laudo pericial corrobora a legalidade e a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da atividade especial, sustentando que, conforme perícia judicial, não restou caracterizada a atividade especial, uma vez que a exposição ao agente agressivo não se deu de forma habitual e permanente, mas sim de maneira ocasional ou intermitente, o que afasta o enquadramento legal previsto para a concessão do benefício pleiteado. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência. A parte autora (id 345381166), por sua vez: (i) indicou o período pretendido como especial de 03/06/1992 a 09/11/2020, sendo esta última data correspondente à projeção do aviso prévio; (ii) requereu o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: a) de 03/06/1992 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 11/08/2020, com base no laudo pericial oficial, que apurou exposição a ruído de 88,84 dB, e no PPP do autor (id 276040937), que atesta exposição habitual e permanente aos agentes nocivos; b) de 06/03/1997 a 18/11/2003, sob o argumento de que, embora o laudo pericial tenha identificado ruído de 88,84 dB (abaixo do limite legal vigente à época), perícias paradigmas e PPP’s de colegas indicam exposição a ruídos entre 96 dB(A) e 97 dB(A) no mesmo ambiente e função. Citou laudo trabalhista de Valter Manoel Bueno e PPP de Filovaldo Silva Alves (empresa Newrest), ambos atuantes na pista do aeroporto de Guarulhos. Argumentou, ainda, que o próprio laudo pericial judicial registrou picos de ruído de 115 dB(A) e que não há EPI eficaz para ruído, conforme decidido no Tema 555 do STF; (iii) alegou exposição a outros agentes nocivos: a) frio intenso, com temperaturas de até -5°C na câmara fria e -12°C na câmara de congelados; b) querosene de aviação, classificado como inflamável e hidrocarboneto, agente perigoso conforme a NR-16, armazenado sob a pista do aeroporto. Indicou que tais exposições foram habituais e permanentes, conforme PPP, perícias paradigmas e manifestação de assistente técnico, para as quais também não há EPI eficaz; (iv) requereu o reconhecimento da especialidade do labor em todo o período de 03/06/1992 a 09/11/2020, com consequente concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, conforme o benefício mais vantajoso. Anexado, aos autos, o parecer técnico (id 345384090) elaborado pelo Senhor Roberto Vanuchi Fernandes, assistente técnico indicado pela parte autora, acerca das atividades laborais do autor e do laudo do perito judicial, apresentando a seguinte conclusão: “(...) 38. O Autor, durante todo o período laboral (de 18/01/1986 a 14/07/2020) esteve EXPOSTA TANTO A HIDROCARBONETOS, ORIUNDOS DAS AERONAVES E DOS VEÍCULOS DE ABASTECIMENTO, que caracteriza também CONDIÇÃO DE TRABALHO PERIGOSA – NR 16, como ficou exposto ao RUÍDO E AO FRIO, tanto pela exposição direta, quanto pela ineficácia dos EPIs utilizados, conforme reconhecimento do Supremo Tribunal Federal e de nossos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente. 39. Fica claro que o Autor trabalhou em condições que lhe conferem o direito ao pedido de Aposentadoria Especial. (...)” A parte autora (id 350502613): (i) requer a juntada de documentos comprobatórios que, por equívoco, deixaram de acompanhar a última petição; (ii) alega que a exposição ao agente nocivo frio está comprovada por perícia realizada no processo de Valter Manoel Bueno, que laborou na mesma empresa, ambiente e função do autor, destacando-se que se trata de agente quantitativo, sem existência de EPI eficaz, sendo registrada temperatura de -5ºC; (iii) sustenta que a exposição ao ruído encontra respaldo na perícia dos autos, na perícia paradigma de Valter Manoel Bueno e no PPP de Filovaldo Silva Alves, trabalhador de empresa concorrente, situada no mesmo aeroporto, que desenvolvia idêntica atividade, com aferição de 97 dB, também como agente quantitativo; (iv) quanto ao agente nocivo querosene de aviação, afirma que a exposição está comprovada pela perícia paradigma, pela perícia de inflamáveis realizada na empresa Servcater e pelo próprio PPP do autor, além de decisão trabalhista condenatória nos mesmos autos; (v) argumenta que o querosene de aviação é hidrocarboneto, conforme relatório da Petrobrás; (vi) por fim, requer o reconhecimento da especialidade de todo o período laborado na empresa Servcater, com consequente conversão pelo fator 1.4 e a revisão do benefício previdenciário, seja como aposentadoria especial, seja como aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, conforme o critério mais benéfico. Por despacho de id 350872870, foi determinada a ciência ao INSS acerca dos documentos juntados pela parte autora no id 350502613, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, os autos deverão ser remetidos conclusos para prolação de sentença. O INSS (id 351964711): (i) requer a suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, do CPC, em razão da alteração do Tema 1124/STJ, que trata da definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo, estando suspensos os processos com objeto coincidente em grau recursal; (ii) sustenta a ausência de interesse processual da parte autora, ao argumento de que os documentos que embasam o pedido judicial não foram apresentados no processo administrativo, configurando burla ao prévio requerimento e exigindo extinção do feito sem resolução de mérito, conforme os Temas 660/STJ e 350/STF, e jurisprudência do RE 631.240/MG; (iii) subsidiariamente, requer que, na hipótese de condenação, não lhe sejam imputados honorários advocatícios nem juros moratórios, por ausência de resistência injustificada; (iv) argumenta que há distinção entre a prova pericial trabalhista e a previdenciária, não sendo possível reconhecer tempo especial com base exclusiva em adicionais de insalubridade ou perícias produzidas sob a ótica da CLT, devendo ser observados os requisitos específicos da legislação previdenciária (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e Anexo IV do Decreto 3.048/99). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Passo à análise das preliminares alegadas pelo INSS. 2.2. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Afasto a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, visto que o requerimento administrativo foi formulado em 14/05/2013, ao passo que a presente ação foi distribuída em 26/06/2017, ou seja, menos de 5 (cinco) anos após a DER, não havendo, pois, que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede o ajuizamento da ação. 2.3. Suspensão do processo (alegação de que foram apresentados documentos não submetidos ao processo administrativo). Extinção do processo sem resolução de mérito (inexistência de interesse processual). O INSS requer a suspensão do processo, sob o argumento de que a parte autora apresentou documentos não apresentados no processo administrativo, pugnando pela necessidade de se aguardar o julgamento pelo STJ sobre a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo. Alternativamente, o INSS requer a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão de inexistência de interesse processual, aduzindo que a parte autora ajuizou a ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial, burlando o prévio requerimento administrativo. A respeito da questão, entendo que a parte não tem o direito de inovar na esfera judicial, anexando aos autos documentos que não foram previamente levados à autarquia previdenciária, vale dizer, trazendo, à apreciação judicial, matéria fática substancialmente diferente daquela levada ao conhecimento da administração quando do requerimento administrativo, o que é vedado, conforme decidido pelo STF, em repercussão geral, no RE 631240. Assim, com a devida vênia, não é possível o reconhecimento de documentos novos apresentados em Juízo, pois não submetidos previamente ao INSS, sendo vedada a inovação fática em processo judicial previdenciário, sob pena de transformação da Justiça Federal em repartição da autarquia previdenciária. Também não é o caso de remessa dos autos ao INSS, ou de submeter a parte ao requerimento administrativo direto suspendendo o feito, pois, no mesmo precedente, o STF deixou bastante claro que tal providência somente se aplicaria aos processos distribuídos até o momento do julgamento, e não em anos posteriores. Por fim, não adiro a afirmações no sentido de que já se sabe de antemão a posição administrativa contrária ao segurado a justificar a judicialização direta. Na experiência do Juízo (art. 375 do CPC), chegam ao conhecimento deste Magistrado, quase que diariamente, processos em que o INSS reconhece períodos especiais na seara administrativa sem necessidade de judicialização. Ademais, no presente caso, observa-se uma circunstância processual relevante: após a anulação da sentença de id 13130992, por expressa determinação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferida em sede de apelação (id 276040941), foi deferida a produção de prova pericial técnica ambiental, mediante nomeação de perito de confiança deste Juízo, cuja atuação se deu com observância dos critérios legais de imparcialidade e tecnicidade. A perícia foi realizada in loco, diretamente no ambiente de trabalho da empresa onde o autor efetivamente exerceu suas atividades laborais, culminando na elaboração do laudo técnico circunstanciado, acostado sob id 340065205. Ressalte-se que, considerando a especificidade que envolve o presente caso, o aludido laudo, de caráter conclusivo e fundamentado, constitui a única prova técnica ambiental válida e admissível nos autos para a aferição da especialidade do labor no período indicado pela parte autora. Destaca-se, ainda, que a realização dessa perícia foi insistentemente postulada pela própria parte autora, desde as primeiras manifestações nos autos, notadamente diante das reiteradas incongruências e inconsistências verificadas nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP’s) fornecidos pela empresa, o que comprometeria qualquer análise baseada exclusivamente nesses documentos. Diante desse cenário específico, especialmente considerando que o referido laudo pericial é o único documento técnico idôneo a embasar o juízo de valor acerca da especialidade das atividades exercidas pelo autor, afasto ambas as preliminares suscitadas pelo INSS, e indeferido resta, desde logo, o pedido constante do id 350502613, formulado pela parte autora, no tocante aos à juntada de “documentos comprobatórios que, por equívoco, deixaram de acompanhar a última petição”, por se mostrarem inócuos frente à prova técnica já consolidada nos autos. 2.4. PREMISSAS - TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com 15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres. Atualmente, há previsão nos arts. 201, §1º da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, além dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios atual. A regra prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91 prevê a concessão do benefício para quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço. Nas últimas décadas, foram introduzidas várias modificações quanto a este benefício. A Lei n.º 9.032/95 redefiniu o art. 57 da Lei n° 8.213/91: a) alterando o coeficiente do salário-de-benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando que aquele já aposentado retorne ao trabalho. A Lei n° 9.528/97, desde a MP n° 1523/96: a) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c) instituiu o laudo técnico; d) exigiu referência à tecnologia diminuidora da nocividade; e) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei n.º 8.641/93 (telefonistas). Em que pese a Medida Provisória ser de 1996, o STJ, a quem compete a última palavra sobre a interpretação da legislação infraconstitucional, em incidente de uniformização, considerou que a exigência do laudo técnico das condições ambientais somente pode ser feita a partir do Decreto 2.172/97: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte (STJ, Primeira Seção, PETIÇÃO Nº 9.194 – PR, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, grifei).” Assim, a evolução legislativa gerou o seguinte quadro para se comprovar a atividade especial: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP. Esclareça-se que o laudo técnico pode não estar presente nos autos, desde que haja menção no formulário juntado, de que as informações nele constantes foram retiradas de laudos devidamente elaborados, com menção aos seus responsáveis. Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. 2.5. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO Feito o histórico da legislação, consigne-se que é a lei vigente durante a prestação da atividade que irá reger o seu enquadramento jurídico, conforme o parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99 que assim determina: “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, é juridicamente relevante assegurar à parte autora que o pedido de enquadramento de sua atividade laborativa como atividade especial seja examinado de acordo com as normas vigentes à época da prestação do seu serviço, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito. É esse o entendimento jurisprudencial consolidado em recurso representativo de controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: “CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048⁄99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011)” 2.6. AGENTE FÍSICO RUÍDO Além de prova específica, por meio de laudo técnico, o agente agressivo “ruído” passou por uma evolução legislativa quanto aos níveis caracterizadores da atividade especial. Engendrado neste sistema jurídico, sobre os limites de ruído a TNU em seu verbete n. 32, pacificou o seguinte entendimento: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: “PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012⁄0046729-7) (f) EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A controvérsia apresentada pelo INSS neste incidente diz respeito à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 de 18⁄11⁄2003 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, o que se materializou por força de incidência da nova redação dada à Súmula 32⁄TNU, in verbis: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Afastou-se, desse modo, a incidência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, que, no item 2.0.1 do seu Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio tempus regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado nesta Corte Superior para a hipótese sob exame, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283⁄STF.2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c⁄c o artigo 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168⁄STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171 ⁄1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171 ⁄1997 e a edição do Decreto n. 4.882 ⁄2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 ⁄2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771⁄CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19⁄8⁄2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 ⁄1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 ⁄2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 ⁄2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. No período compreendido entre 06⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882 ⁄03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012. 3. Recurso especial provido (REsp 1365898⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO N. 3.048 ⁄1999. ALTERAÇÃO PELO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O LABOR FOI EXERCIDO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.II - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a incidência retroativa do Decreto 4.882 ⁄2003, razão pela qual, no período compreendido entre 05⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄03, somente deve ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ⁄97 e 3.048⁄99, vigentes à época. Precedentes.(...) (AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882 ⁄2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171 ⁄97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄03⁄2012). Ante o exposto, dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para que o índice de 85 decibéis previsto na letra a do item n. 2.0.1 do artigo 2º do Decreto n. 4.882 ⁄03 só seja considerado após a sua entrada em vigor. É o voto.” Assim, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, em observância ao princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento do STJ para considerar como especial – desde que atendidas, evidentemente, as demais condições legais – a atividade exercida mediante a exposição aos seguintes níveis de ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.172/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. 2.7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE COMO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ESPECIALIDADE O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destaquei Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses" (Excerto do voto condutor do v. Acórdão em TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146653-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020).” 2.8. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E o § 2º do mesmo art. 70 permite que se convole em comum o tempo de atividade especial auferido a qualquer momento: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)” Outrossim, no julgamento do mesmo REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum, mesmo após 1998. Segue ementa do referido julgado: “PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711⁄1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213⁄1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011)” O fator de conversão será o disposto nesta mesma regra: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 O contrário, todavia, não é aceito pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum", sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese "a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum". 2. Diante da manifesta improdecência deste recurso, pois contraria entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial repetitivo, sugiro a condenação do recorrente ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC (AgInt no REsp 1.676.756/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2017). 3. Recurso Especial não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1721000 2018.00.21300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2018 ..DTPB:., grifei).” Importante: o C. STJ faz menção a julgado repetitivo sobre o tema, o que torna a decisão um precedente de observância obrigatória às instâncias inferiores, cf. art. 927, NCPC. Por fim, o art. 10, § 3º, da EC 103/2019, vedou a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, considerando o tempus regit actum, bem como a entrada em vigor deste artigo na data de publicação da emenda, períodos especiais a partir de 13.11.2019 não mais podem ser convertidos em comum. 2.9. EPI/EPC Quanto à costumeira alegação da exclusão da nocividade pelo eventual uso de equipamento de proteção individual, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. De outro lado, especificamente em relação ao ruído, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, sob o fundamento de que embora o protetor auricular reduza a agressividade do ruído a um limite tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux). No mesmo sentido decisões a respeito do fator eletricidade. Observo que no período até 02/12/1998, a utilização de EPI eficaz não descaracteriza a especialidade da atividade, cf. entendimento registrado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0501309- 27.2015.4.05.8300/PE. Ainda que o Juízo não esteja atrelado às considerações da TNU, o próprio INSS parece assim ter reconhecido em sua Instrução Normativa n. 128, de 28.03.2022, em seus arts. 285, II e 291, não competindo ao Juízo ter entendimentos mais severos do que os da própria autarquia. 2.10. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA A Lei n. 8.213/1991, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: "Art. 57. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado." E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes. Aliás, a bem da verdade, ao menos desde a época do Decreto n. 83.080/1979, este requisito já se fazia presente, cf. art. 60, § 1º, de seu Regulamento (em consulta realizada em 23.06.2020, às 17h:05min, na página http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf.) Destaco que o art. 286, § 2º da IN 128/2022 do INSS dispensa a exigência do requisito permanência até 28/04/1995, nos seguintes termos: “Art. 286. O enquadramento de períodos de atividade especial dependerá de comprovação, perante o INSS, da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde durante determinado tempo de trabalho permanente. § 1º Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente prejudicial à saúde seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. § 2º Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, não será exigido o requisito de permanência indicado no caput.” 2.11. CONTINUIDADE DE TRABALHO ESPECIAL APÓS A APOSENTAÇÃO Não é possível permanecer exercendo atividades expostas a agentes nocivos à saúde após a concessão da aposentadoria especial ou mesmo por contribuição, com grande conversão de tempo especial em comum. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (RE 791961), entendeu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não (Tema 709). Assim, tendo em vista a concessão de aposentadoria favorecida com reconhecimento de tempo especial, torna-se incompatível que o requerente continue exercendo atividades laborativas que o exponha a agentes nocivos. Se continuar trabalhando, perde o direito ao benefício de aposentadoria. E o mesmo vale nos casos em que a aposentadoria não seja especial, bastando a conversão do tempo especial em comum. O importante é a natureza protetiva. Se a pessoa, mesmo com a benesse previdenciária (de se aposentar em condições mais facilitadas do que a média) continua a se expor ao risco, não tem o direito a receber o benefício do INSS. Não se pode desejar apenas o bônus (reconhecimento da especialidade), sem o ônus (ter de parar de trabalhar em atividades nocivas para recebê-la). O STF deixou bastante claro, mais uma vez, que essa postura social não se admite. Para solucionar essa celeuma, aplico o art. 267, § 3º, I, da IN 128/2022 do INSS, que possui o seguinte teor: "§ 3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício." Nesse sentido, nos termos do dispositivo supra, somente há de se falar em pagamento de atrasados entre a DER e a data de intimação a respeito do trânsito em julgado da sentença concessiva. Após a ciência do trânsito em julgado favorável, somente haverá implantação e continuidade de pagamento da aposentadoria especial se demonstrado o efetivo desligamento das atividades nocivas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo conveniente lembrar que declaração falsa a esse respeito para fins de obtenção de benefício indevido constitui-se em falsidade ideológica e estelionato majorado. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. 3. CASO CONCRETO 3.1. A parte autora requer, inclusive em sede de tutela antecipada, o reconhecimento de atividade especial do período de 03/06/1992 a 11/08/2020 (essa data foi informada na petição de id 291382026), devendo ser considerada, para fins de reconhecimento do vínculo laboral, a projeção do aviso prévio, com término em 09/11/2020, laborado na empresa SERVCATER INTERNACIONAL LTDA., e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 162.761.155-7), desde o requerimento administrativo realizado em 14/05/2013 (DER). Subsidiariamente, não sendo deferido o benefício de aposentadoria especial, requer sejam convertidos os períodos considerados como especiais para tempo comum, para somá-los aos demais períodos comuns, condenando-se a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo realizado em 14/05/2013 (DER), com a exclusão do fator previdenciário, se mais benéfico. Requer, ainda, o recálculo da RMI do benefício, levando-se em consideração todas as contribuições vertidas, uma vez que o autor continua trabalhando, bem como o pagamento das diferenças vencidas que se apurarem, corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento, acrescidas de juros legais e correção monetária. 3.2. No que tange ao intervalo de 12/08/2020 a 09/11/2020, relativo à suposta projeção do aviso prévio indenizado, urge pontuar que, consoante o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, pelo que não seria possível, de qualquer modo, reconhecer tal interregno como tempo comum, tampouco como tempo especial. Isto posto, a análise do Juízo ficará restrita ao período de 03/06/1992 a 11/08/2020, com o escopo de aferir a possibilidade (ou não) de reconhecimento da especialidade, com vistas à hipotética concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que o laudo pericial (id 340065205) abrange aludido interregno. Passo à análise do período pretendido pela parte autora. 3.3. De 03/06/1992 a 11/08/2020, na empresa SERVCATER INTERNACIONAL LTDA. O período consta do CNIS (id 365809865). O laudo da perícia técnica ambiental foi anexado aos autos sob id’s 340065204 e 340065205, apresentando as seguintes conclusões: “(...) 21. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE As atividades de LUIZ CARLOS TORCIANO nas dependências da SERVCATER INTERNACIONAL LTDA pelo período avaliado 03/06/1992 a 11/08/2020 (09/11/2020 aviso prévio), enquanto laborando como OPERADOR EQUIPAMENTO GALLEY, SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 em seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação aos Decretos 53831/64 e 3048/99, para fins de concessão de aposentadoria especial somente para os agentes e os períodos abaixo conclusos. CONCLUSÃO RUÍDO: As avaliações obtividas de 84,48dB e 88,84dB provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR EQUIPAMENTO GALLEY, conforme o DECRETO 53.831/64, e DECRETO 3048/99 com redação 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites previstos nos Decretos previdenciários vigentes a época. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO 53.831/64, e DECRETO 3048/99 com redação 4882/2003, pelo período de 03/06/1992 até a vigência DECRETO 53.831/64 e a partir do DECRETO 3048/99 com redação 4882/2003 até 11/08/2020. Porém, não satisfaz a condição de habitual e permanente, não ocasional nem intermitente conforme preconiza a Legislação previdenciária. (Grifo inexistente na redação original) (...)" O autor trabalhava nas dependências da empresa Servcater Internacional Ltda., onde desempenhava as funções de Operador de Equipamento Galley. Segundo consta do laudo pericial, as atividades exercidas pelo autor no cargo supramencionado foram submetidas a níveis de ruído variando entre 84,48 dB(A) e 88,84 dB(A), os quais, conforme reconhecido tecnicamente, excedem os limites de tolerância estipulados na legislação vigente à época. A perícia foi realizada com observância à metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, o que confere credibilidade técnica às medições efetuadas. Entretanto, ainda que os níveis de ruído observados possam, em tese, configurar exposição a agente nocivo à saúde, fato é que o elemento jurídico essencial para o enquadramento da atividade como especial – a habitualidade e permanência da exposição – não restou demonstrado de forma suficiente e inequívoca. Com efeito, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é imperativo que o tempo de serviço especial seja prestado de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Tal exigência, de caráter objetivo, encontra correspondência tanto no art. 60, § 1º, do Decreto nº 83.080/79, quanto nos termos expressos da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, que reforça o conceito de permanência como a exposição não eventual, indissociável da prestação habitual do serviço ou da produção do bem. O laudo pericial, apesar de reconhecer a existência de níveis de ruído potencialmente nocivos, é categórico ao afirmar que “não satisfaz a condição de habitual e permanente, não ocasional nem intermitente conforme preconiza a legislação previdenciária”. Esse trecho, de forma clara e conclusiva, desautoriza qualquer interpretação em sentido diverso, pois parte de constatação técnica cuja natureza é objetiva e imparcial. Destaca-se, ademais, que o § 2º do art. 286 da IN 128/2022 dispensa o requisito da permanência apenas para períodos laborados até 28/04/1995, data anterior à promulgação da Lei nº 9.032/95. Assim, somente o intervalo compreendido entre 03/06/1992 a 28/04/1995 poderia, em tese, ser analisado sem a exigência da permanência. Contudo, mesmo nessa fração temporal, a ausência de elementos comprobatórios suficientes e consistentes sobre a efetiva exposição contínua (habitual) à insalubridade inviabiliza o reconhecimento automático da especialidade. Por conseguinte, ainda que a parte autora tenha laborado em ambiente com exposição eventual a ruído acima dos limites legais, não há nos autos comprovação de que tal exposição tenha se dado de forma contínua e indissociável das suas funções habituais. O contato episódico ou intermitente com o agente nocivo não atende ao requisito normativo exigido para caracterização da atividade especial, de modo que o reconhecimento pleiteado não se sustenta juridicamente. Dessa forma, não preenchidos os pressupostos legais necessários, e ausente comprovação da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo no exercício das funções, impõe-se o afastamento da especialidade da atividade. Lado outro, quanto ao parecer técnico (id 345384090) elaborado pelo Senhor Roberto Vanuchi Fernandes, assistente técnico indicado pela parte autora, em que pese seu brilhantismo profissional, verifica-se que, muito embora apresente relevantes considerações técnicas acerca das condições ambientais de trabalho na empresa na qual o autor exerceu atividades, não se mostra apto a servir de prova robusta para o reconhecimento da especialidade do labor, visto que o documento, com a devida venia, foi produzido unilateralmente, sem que o subscritor ostente a condição de perito nomeado por este Juízo, tampouco se configure como prova emprestada idônea a demonstrar a natureza especial das funções tal como pretendido. Ante o exposto, não reconheço, como especial, a atividade exercida pelo autor no período de 03/06/1992 a 11/08/2020, por ausência de demonstração da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, conforme exigido pelo art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 4. DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DO AUTOR Conforme consta da análise acima, não foi possível o reconhecimento da especialidade do período pretendido pela parte autora. Assim, não é possível converter o atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 162.761.155-7) em aposentadoria especial, tampouco revisar o cálculo da RMI do atual benefício. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cf. p.u. do artigo 86, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema. ETIENE COELHO MARTINS JUIZ FEDERAL

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