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"1000322-03.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Banco Bradesco Sa e outros x Domingos Ferreira Da Silva

ID: 261077648

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801505-25.2023.8.14.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

DOMINGOS FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0801505-25.2023.8.14.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: XINGUARA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANT… PROCESSO Nº 0801505-25.2023.8.14.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: XINGUARA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO AUTOMÁTICO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Domingos Ferreira da Silva em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. O autor alegou ter sido surpreendido com desconto mensal em sua conta corrente referente a serviço de seguro não contratado. O juízo de origem reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou o banco à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar se houve falha na prestação de serviço bancário capaz de gerar o dever de indenizar; (iii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais é proporcional e adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do banco resta configurada, pois o desconto questionado foi realizado em conta corrente de titularidade do autor, cabendo à instituição financeira a responsabilidade solidária pelos serviços disponibilizados, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC e a Teoria da Asserção. 4. A ausência de prova da contratação do seguro, especialmente de documento assinado pelo autor autorizando o desconto, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC. 5. Não se verifica a ocorrência de prescrição, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a ciência da lesão (teoria da actio nata subjetiva). 6. O desconto indevido em benefício não contratado, realizado em conta de pessoa hipossuficiente, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza violação à dignidade da pessoa humana, ensejando o dever de compensar o dano moral. 7. O valor fixado em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional, razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando-se o caráter pedagógico e reparatório da indenização. 8. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária aplica-se desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de descontos indevidos realizados em conta corrente, mesmo que decorrentes de falha de terceiros integrantes da cadeia de consumo. 2. A ausência de contrato assinado pelo consumidor autorizando débito em conta comprova a inexistência de relação jurídica e configura falha na prestação de serviço. 3. O desconto indevido em conta corrente bancária pode ensejar dano moral quando ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 205 e 398; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 12, caput, 14, caput, e 42; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.385.801/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.04.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1000322-90.2023.8.26.0553, rel. Des. Fernando Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; Súmulas 54 e 362 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara/PA, nos autos da ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c dano moral, ajuizada por DOMINGOS FERREIRA DA SILVA, ora recorridos. Em suas razoes, sustenta a parte apelante sustenta a sua ilegitimidade passiva; a ausência de interesse de agir por parte do apelado, ante a ausência de prova da resistência administrativa para resolução da controvérsia, no mérito sustenta, a inexistência de dever de evolução dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo apelante; a ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC; a inexistência de dano moral e, alternativamente, a necessária aplicação dos juros sobre os danos morais a partir da sentença condenatória. Nesse contexto, requer: “a) O recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo; b) O acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; c) Acaso tais pleitos não sejam acolhidos, que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes; d) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; e) Que Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a devolução simples e a redução do valor do quantum indenizatório dos danos morais; f) Em caso de manutenção na condenação dos danos morais, que seja observado o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento”. Contrarrazões (PJe Id nº 21.304.204). Após as contrarrazões, a parte recorrente protocolou petição sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. O recurso é cabível, tempestivo e realizado por quem detém legitimidade e interesse recursal, o preparo foi recolhido, conheço da presente Apelação e passo a examiná-la. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. Nesse ponto, constou da decisão de saneamento (PJe Id nº 21.304.190), que: “Em se tratando de relação consumerista, aqueles que figuram como fornecedores na cadeia de produção respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 7º, parágrafo único do CDC, que visa à facilitação de acesso do consumidor à jurisdição e seu ressarcimento integral. Com feito, as empresas organizam seus serviços e objetivos para a otimização de suas atividades empresárias, com patente intuito de lucro e, portanto, revela-se de rigor reconhecer a solidariedade na cadeia produtiva ou de fornecimento. Assim, rejeito tal preliminar e indefiro o pedido de retificação do polo passivo”. E razão assiste ao d. Juízo a quo. Isso porque a autora é correntista do Banco Bradesco e a cobrança questionada foi efetuada por débito automático na conta mantida junto a essa instituição financeira. Ademais, segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser apurada de acordo com os fatos descritos na petição inicial, tendo a parte autora sustentado que a instituição financeira incorreu em falha na prestação dos serviços, por autorizar o débito automático de cobrança que alega desconhecer. Observe-se que a análise do mérito dará o perfeito dimensionamento da responsabilidade discutida nos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Da mesma forma, inviável o acolhimento da falta de interesse de agir, uma vez que, como destacado pelo magistrado singular, “o interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que a falta de requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência desse interesse”. Por esta razão, não acolho aludida vestibular. Por fim, não há que se falar também na ocorrência da prescrição do direito do autor, ora apelado, em pleitear o ressarcimento dos valores descontados de sua pensão, tendo em vista que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação de danos fundada em responsabilidade contratual. Segundo a teoria actio nata subjetiva, o prazo prescricional flui a partir da ciência da lesão ao direito, e não desde o momento da sua violação. Não transcorrido o prazo de dez anos entre a ciência da lesão ao direito e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da inocorrência da prescrição. No mérito, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, com resultado parcialmente favorável à autora, que alegou na inicial ser titular de conta no Banco Bradesco e foi surpreendida com o desconto de R$ 59,95, sob a rubrica "SECON SEGUROS", embora nunca tenha solicitado esse tipo de serviço. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a contratação do seguro não restou comprovada, pois os réus não trouxeram qualquer instrumento que desse respaldo à cobrança, tampouco formulário de autorização dos descontos em conta corrente mediante débito automático, ao contrário do alegado pelo ora apelante, o que reforça a sua responsabilidade. De se notar que o desconto objeto da lide foi efetuado pelo Banco apelante em conta corrente de titularidade da autora e todos os integrantes de uma mesma cadeia de fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor (artigos 12, caput, e 14, caput, do CDC). Ressalte-se que, pela teoria do risco, a pessoa jurídica integrante do polo passivo, que aufere lucros em razão da atividade, deve arcar não só com o bônus, mas também com o ônus de sua operação, muito em razão da ausência de zelo e cuidado com a segurança e confiabilidade dos procedimentos efetuados no desenvolvimento de seu negócio. Conclui-se, assim, pela responsabilidade das requeridas pelos danos ocasionados, eis que não agiram com o zelo e cautela esperados para evitar o desconto indevido na conta corrente do autor. No que tange ao dano moral , este se revela na repercussão de índole não patrimonial da conduta ofensiva. Em outras palavras, traduz-se em consequências que afetem contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima. A responsabilidade civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem sem ser responsabilizado. O dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De fato, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. O dano moral é o que atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. Somente se considera dano moral indenizável, portanto, a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano, venha causar ruptura no equilíbrio emocional, interferindo intensamente no bem-estar. No caso em comento, tenho que a situação ocorrida exorbitou o mero aborrecimento, dadas as peculiaridades dos fatos, especialmente porque a conduta da casa bancária se mostrou omissa, pois implementou o desconto sem qualquer documento válido assinado pelo correntista. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL Repetição de indébito c/c indenização por danos morais Pretensão autoral de restituição dos valores de tarifa de seguro descontados indevidamente de sua conta bancária e reparação de danos extrapatrimoniais Contrato fraudado Sentença de procedência Irresignação das requeridas Recurso da PSERV deserto Apelo do banco requerido sustentando tese preliminar de ilegitimidade passiva No mérito, o apelante defende a inaplicabilidade do CDC, ausência de defeito no serviço e inexistência do dever de indenização Não acolhimento Falha na prestação de serviço configurada Responsabilidade objetiva Aplicação do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ Restituição que deve ser em dobro à luz do art. 42 do diploma consumerista Danos morais fixados em patamar adequado e proporcional Manutenção da sentença RECURSO DA PSERV NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DO BANCO RÉU. (TJSP. Apelação Cível nº. 1000322-90.2023.8.26.0553; rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7a Câmara de Direito Privado; j. em 19.03.2024). No que se refere ao quantum indenizatório, importante esclarecer que o julgador deve fixar a indenização pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nessa medida, referida verba não pode ser utilizada como o veículo de enriquecimento ilícito da parte, tampouco ser fixada em valor ínfimo, que não sirva para repreender as ações de quem cometeu prática ilícita ou irregular. Dito isso, no caso, não se descarta que a parte autora tenha sofrido abalo ao tomar ciência do desconto em sua conta corrente; contudo, o valor pretendido R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra excessivo, de modo que entendo adequado o numerário arbitrado pelo Juízo R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado, proporcional, razoável e compatível com a situação in concreto. Não há que se falar em incidência dos juros a partir do arbitramento, como afirmado pelo apelante, na medida em que o marco temporal previsto na Súmula nº 362 do STJ só se aplica à correção monetária. Ante o exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Anote-se, por fim, que para acesso às instâncias extraordinárias é desnecessária a expressa menção a todos os preceitos legais deduzidos pelas partes, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais bastando que a questão posta tenha sido decidida" (ED em RMS nº 18205-SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Belém – PA, 25 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Banco Bradesco Sa e outros x Domingos Ferreira Da Silva