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"1000603-61.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 168 de 186

Janaina Lopes Fernandes e outros x Neusa Pereira Arakaki

ID: 337643668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-23.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LOPES FERNANDES NEUSA PEREIRA ARAKAKI

Polo Passivo:

NEUSA PEREIRA ARAKAKI

Intimação

Advogados:

WILLIAN VITORINO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000603-23.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Pereira Arakaki - Janaina Lopes Fernandes - Neusa Pereira Arakaki - Vistos. De início, defere-… Processo 1000603-23.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Pereira Arakaki - Janaina Lopes Fernandes - Neusa Pereira Arakaki - Vistos. De início, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré/reconvinte Janaina Lopes Fernandes. Os documentos juntados às fls. 94/156, notadamente a ausência de declaração de imposto de renda e os extratos bancários, corroboram a declaração de hipossuficiência, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício. Anote-se. Verifica-se que a autora/reconvinda, embora devidamente intimada por meio de sua patrona para apresentar contestação à reconvenção (publicação em 26/06/2025, fls. 89), permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal. Desta forma, decreta-se a sua revelia, exclusivamente no que tange à lide reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos nela afirmados, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade, contudo, é relativa e será analisada em conjunto com as provas produzidas nos autos. Superadas as questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declara-se o feito saneado. Fixam-se como pontos controvertidos da lide principal e da reconvenção: a) os termos efetivamente ajustados entre as partes quanto ao número de ocupantes do imóvel; b) a ocorrência de excesso no número de hóspedes pela ré/reconvinte e a existência do débito material alegado pela autora/reconvinda; c) as reais condições de conservação e funcionamento do imóvel locado durante o período contratual, especialmente quanto à existência de goteiras e defeitos em eletrodomésticos; d) a ocorrência das ofensas verbais e ameaças imputadas à autora/reconvinda, inclusive a de cunho racial; e) a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados por ambas as partes. A distribuição do ônus da prova deve observar as regras ordinárias constantes do art. 373, I e II, do CPC (CPC, art. 357, III). Assim, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: (i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; (ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas sob pena de preclusão e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). Intime-se. - ADV: MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA (OAB 323449/SP), WILLIAN VITORINO ALVES DA SILVA (OAB 484528/SP), MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA (OAB 323449/SP)

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Adriana Cristina Cappellini Lopes e outros x Adriana Cristina Cappellini Lopes e outros

ID: 319563419

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000603-02.2020.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES ANA CAROLINA ESTECA BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS VEIGA TARRACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000603-02.2020.5.02.0446 RECORRENTE: ADRIANA CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000603-02.2020.5.02.0446 RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92c30b5 proferida nos autos. ROT 1000603-02.2020.5.02.0446 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. EVANDRO MARDULA (SP258368) ROSANO DE CAMARGO (SP128688) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES DOUGLAS VEIGA TARRACO (SP204269) Recorrido: ANA CAROLINA ESTECA RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 35327f3). Regular a representação processual (Id cef1ef5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id beaec70 ; Custas processuais pagas no RR: id51aafb8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES

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Adriana Cristina Cappellini Lopes e outros x Adriana Cristina Cappellini Lopes e outros

ID: 319563474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000603-02.2020.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES ANA CAROLINA ESTECA BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS VEIGA TARRACO

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ROSANO DE CAMARGO

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EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000603-02.2020.5.02.0446 RECORRENTE: ADRIANA CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000603-02.2020.5.02.0446 RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92c30b5 proferida nos autos. ROT 1000603-02.2020.5.02.0446 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. EVANDRO MARDULA (SP258368) ROSANO DE CAMARGO (SP128688) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES DOUGLAS VEIGA TARRACO (SP204269) Recorrido: ANA CAROLINA ESTECA RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 35327f3). Regular a representação processual (Id cef1ef5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id beaec70 ; Custas processuais pagas no RR: id51aafb8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ADRIANA CRISTINA CAPPELLINI LOPES

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Bradesco Saúde S/A x Erika Weiss

ID: 297848457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122106-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ERIKA WEISS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122106-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122106-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Erika Weiss - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS NO VALOR DE R$ 18.009.25 (DEZOITO MIL E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A APELANTE BUSCA REFORMAR A DECISÃO, ALEGANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE REEMBOLSO E (II) A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IDENTIFICADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA NOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR REEMBOLSÁVEL, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.4. O CONTRATO É DE ADESÃO E ESTÁ SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, EXCETO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.5. A CLÁUSULA LIMITATIVA, EMBORA FORMALMENTE VÁLIDA, É MATERIALMENTE INEFICAZ DEVIDO À FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA, VIOLANDO OS ARTIGOS 6º, III, 46, 47 E 54 DO CDC.6. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A LEI Nº 14.905/2024 ALTEROU A DISCIPLINA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC APÓS SUA VIGÊNCIA. NO PERÍODO ANTERIOR, PREVALECE A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONFORME DECIDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO É INEFICAZ POR FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA. 2. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVEM SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 46, 47 E 54; LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.905/2024, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000603-48.2024.8.26.0638, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/10/2024; STJ, RESP N° 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; STJ, RESP N° 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; STJ, RESP N° 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; STJ, RESP N° 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000603-03.2025.8.26.0383

ID: 301098250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-03.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OTAIR DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 1000603-03.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Otair Donizete de Oliveira - 1. Eventuais questões preliminares serão analisadas oportunamente, por ocasião do … Processo 1000603-03.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Otair Donizete de Oliveira - 1. Eventuais questões preliminares serão analisadas oportunamente, por ocasião do saneamento do processo ou do julgamento antecipado da lide. 2. Em termos de prosseguimento, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Saliento, no mais, que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil,cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo,devendo ser juntada cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento aos autos, com antecedência de três dias da audiência. A inércia na realização da intimação importa na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 3.Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. 4. Por fim, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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Condomínio Urban Resort x Inteng Reformas Prediais Ltda

ID: 281314159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000603-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO URBAN RESORT

Polo Passivo:

INTENG REFORMAS PREDIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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ADV: Andrea Mariano Zeferino (OAB 335680/SP), Tayrone Marquesini Chiavone (OAB 380585/SP) Processo 1000603-76.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Urban Resort - Exe… ADV: Andrea Mariano Zeferino (OAB 335680/SP), Tayrone Marquesini Chiavone (OAB 380585/SP) Processo 1000603-76.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Urban Resort - Exectdo: Inteng Reformas Prediais Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. CONDOMÍNIO URBAN RESORT promoveu ação contra INTENG REFORMAS PREDIAIS LTDA visando a anulação de protesto, oriundo de contrato de prestação de serviços, rescindido diante da alegada inadimplência da ré. Inicial com documentos (fls. 01/113). Citada, a ré apresentou contestação. Argui preliminar de cláusula compromissória arbitral, inclusive com a instauração do procedimento pela autora. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Há réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está em condições de julgamento, nos termos do Art. 354 do CPC, porque se verifica a ocorrência da hipótese prevista no Art. 485, VII, do mesmo diploma legal. De proêmio, a cláusula 11.1 do contrato (fls. 72) estabelece que toda e qualquer controvérsia originada ou em conexão com o presente contrato será resolvida por ARBITRAGEM (...). Assim, nota-se claramente a existência de cláusula compromissória, que vincula as partes para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato celebrado entre as partes. Ora, é clara a disposição contratual quanto à abrangência do juízo arbitral, abarcando o cerne da questão discutida nesta ação, que vem a ser a protesto de título conexo ao contrato. Ademais, considerando-se a previsão contratual quanto à instituição que atuará como juízo arbitral, tem-se que se trata de cláusula arbitral cheia, a desautorizar qualquer dos contratantes a se valer de ação judicial em detrimento da deliberação acerca da forma de solução dos conflitos. Neste sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Convenção de arbitragem. Havendo convenção de arbitragem (LArb 3.°ss.), as partes renunciam à jurisdição estatal, preferindo nomear um árbitro que resolva a lide eventualmente existente entre elas. Neste caso, a denúncia da existência da convenção acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. E matéria que depende da alegação do réu, vedado ao juiz examiná-lo de oficio (CPC 301 IX e § 4.°) (In. Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora Revista dos Tribunais, página 527, na nota 19). Também com o mesmo entendimento: Existência de convenção de arbitragem. Cláusula compromissória cheia. Reconhecimento. Inadmissibilidade da análise do mérito da ação pela incidência de pressuposto processual negativo (CPC, art. 267, inc. VII) (TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1.117.830-0/7, julgado em 26/02/2008, relator Desembargador Ribeiro Pinto). Por fim, entendimento do STJ: "Processo civil e consumidor. Recurso especial. Contratos interligados para construção de navio. Previsão de cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução de conflitos por tal via, acarretando a extinção sem julgamento de mérito de ação de reparação por perdas e danos. (...) (REsp 653.733/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 30/10/2006). Ainda, em relação ao pedido liminar, até seria possível a sua análise pelo Poder Judiciário, porém antes de instituída a arbitragem, conforme expressamente previsto no art. 22-A da Lei nº 9.307/1996. No caso, o procedimento arbitral foi instaurado ainda no ano de 2024 (fls. 30/31), enquanto o presente feito ajuizado em janeiro de 2025. Nesse sentido, não se aplica a exceção acima exposta. Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, VII, do CPC. Condeno a autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2o do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1000603-14.2023.8.11.0052

ID: 320393860

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000603-14.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

ANDRE DA CONCEICAO PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000603-14.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, M. M. D. S., ERINEIA JACINTO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000603-14.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, M. M. D. S., ERINEIA JACINTO DE MELO EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor da criança M. M. D. S. e contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/MT, objetivando a continuidade do fornecimento da fórmula láctea “Nan Sensitive” ao infante M. M. D. S., diagnosticado com desnutrição proteico-calórica, em razão de interrupção injustificada do cumprimento da obrigação anteriormente imposta por sentença judicial. O Estado de Mato Grosso opôs impugnação à execução (ID. 196286280), alegando excesso de execução, sob o argumento de que o cumprimento de sentença fora julgado extinto, com trânsito em julgado, e de que a obrigação seria primariamente do Município, à luz do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. Breve relato, decido. Sem delongas, não merece prosperar a impugnação do Estado de Mato Grosso. A sentença (ID. 138790369) proferida nestes autos condenou solidariamente os entes públicos a fornecerem a fórmula nutricional, sem qualquer limitação etária ou temporal, condicionando a manutenção do fornecimento à apresentação de prescrição médica atualizada – o que foi devidamente observado pelo Ministério Público. A extinção do cumprimento de sentença (ID. 175891518) ocorreu exclusivamente pelo adimplemento pontual da obrigação à época. Todavia, o posterior descumprimento, especialmente diante de novo relatório médico (ID. 192222244), reabre a via executiva, dada a natureza continuada da obrigação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de fornecimento de medicamentos, por se tratar de prestação continuada, fato superveniente pode ensejar novo pedido de cumprimento da sentença" (REsp 1.657.156/SP). A alegação de que o custo do insumo não ultrapassa sete salários-mínimos e, por isso, a responsabilidade primária seria do Município, não afasta a responsabilidade solidária dos entes, conforme fixado no Tema 793 da Repercussão Geral do STF (RE 855.178/SE), segundo o qual: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde”. Dito isso, é possível, por prudência administrativa e equilíbrio federativo, determinar que o fornecimento seja prioritariamente cumprido pelo Município de Rio Branco/MT, subsidiariamente pelo Estado de Mato Grosso, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento (Enunciado 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, e determino o prosseguimento da execução, com ordem direta ao MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/MT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, retome o fornecimento da fórmula “Nan Sensitive”, na quantidade de 5 (cinco) latas de 800g por mês, ao beneficiário M. M. D. S., conforme prescrição médica atualizada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em caso de inércia, fica desde já autorizada a responsabilização subsidiária do ESTADO DE MATO GROSSO, inclusive com possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mediante 03 orçamentos. Cumpra-se com urgência, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Ch-Filmes Industria & Comercio Ltda - Me

ID: 275868518

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-73.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO COSME SILVA SANTOS MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

CH-FILMES INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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IRIO DANTAS DA NOBREGA

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000603-73.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: COSME SILVA SANTOS RECLAMADO: CH-FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000603-73.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: COSME SILVA SANTOS RECLAMADO: CH-FILMES INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71b1cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. BEATRIZ FERNANDES BRANCO DESPACHO Vistos. Acolho a atualização id. 68f98c5. Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação dos valores depositados nos autos da seguinte forma: Liberem-se ao reclamante a integralidade dos depósitos a seguir descritos, mediante a expedição de alvará SISCONDJ: Depósito em 07/10/2024 no valor de R$ 17.446,77;Depósito em 07/11/2024 no valor de R$ 6.700,00;Depósito em 09/12/2024 no valor de R$ 6.700,00;Depósito em 07/01/2025 no valor de R$ 6.700,00. Do depósito de R$ 6.700,00 em 06/02/2025 libere-se/transfira-se via SISCONDJ: R$ 2.792,67 à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregado;R$ 311,76 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido;R$ 3.595,57 ao reclamante, referente ao FGTS. Do depósito de R$ 6.700,00 em 07/03/2025 (conta judicial 0250.042.01553318-8) libere-se/transfira-se via SIF: R$ 985,95 à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 659,98 à União, referente às custas processuais;R$ 309,05 ao reclamante, referente ao FGTS;R$ 2.245,02 ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios;R$ 2.500,00 à perita ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO, referente aos honorários periciais. Transfira-se a integralidade do depósito de R$ 6.700,00 em 07/04/2025 (conta judicial 0250.042.04800142-8) à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora. Atentem os patronos sobre a necessidade de cadastrar os dados bancários para transferência dos valores via sistema SISCONDJ. Concedo à reclamada o prazo preclusivo de 15 dias para que comprove o recolhimento do saldo remanescente devido a título de contribuições previdenciárias - cota empregadora, atualizado até o dia do efetivo pagamento, sob pena de execução. A comprovação do recolhimento do INSS (cota empregadora), em valores devidamente atualizados, deverá ser realizada pela reclamada através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Omissa a executada, tratando-se de execução de ofício, uma vez que prosseguirá apenas para pagamento das diferenças de contribuições previdenciárias, prossiga-se com diligências junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e SERASAJUD em face do(s) executado(s). Para tanto, expeça-se a competente ordem de pesquisa patrimonial via ARGOS. Ciência às partes via DJEN. Nada mais. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CH-FILMES INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Ch-Filmes Industria & Comercio Ltda - Me

ID: 275868544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-73.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO COSME SILVA SANTOS MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

CH-FILMES INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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IRIO DANTAS DA NOBREGA

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000603-73.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: COSME SILVA SANTOS RECLAMADO: CH-FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000603-73.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: COSME SILVA SANTOS RECLAMADO: CH-FILMES INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71b1cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. BEATRIZ FERNANDES BRANCO DESPACHO Vistos. Acolho a atualização id. 68f98c5. Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação dos valores depositados nos autos da seguinte forma: Liberem-se ao reclamante a integralidade dos depósitos a seguir descritos, mediante a expedição de alvará SISCONDJ: Depósito em 07/10/2024 no valor de R$ 17.446,77;Depósito em 07/11/2024 no valor de R$ 6.700,00;Depósito em 09/12/2024 no valor de R$ 6.700,00;Depósito em 07/01/2025 no valor de R$ 6.700,00. Do depósito de R$ 6.700,00 em 06/02/2025 libere-se/transfira-se via SISCONDJ: R$ 2.792,67 à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregado;R$ 311,76 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido;R$ 3.595,57 ao reclamante, referente ao FGTS. Do depósito de R$ 6.700,00 em 07/03/2025 (conta judicial 0250.042.01553318-8) libere-se/transfira-se via SIF: R$ 985,95 à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 659,98 à União, referente às custas processuais;R$ 309,05 ao reclamante, referente ao FGTS;R$ 2.245,02 ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios;R$ 2.500,00 à perita ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO, referente aos honorários periciais. Transfira-se a integralidade do depósito de R$ 6.700,00 em 07/04/2025 (conta judicial 0250.042.04800142-8) à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora. Atentem os patronos sobre a necessidade de cadastrar os dados bancários para transferência dos valores via sistema SISCONDJ. Concedo à reclamada o prazo preclusivo de 15 dias para que comprove o recolhimento do saldo remanescente devido a título de contribuições previdenciárias - cota empregadora, atualizado até o dia do efetivo pagamento, sob pena de execução. A comprovação do recolhimento do INSS (cota empregadora), em valores devidamente atualizados, deverá ser realizada pela reclamada através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Omissa a executada, tratando-se de execução de ofício, uma vez que prosseguirá apenas para pagamento das diferenças de contribuições previdenciárias, prossiga-se com diligências junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e SERASAJUD em face do(s) executado(s). Para tanto, expeça-se a competente ordem de pesquisa patrimonial via ARGOS. Ciência às partes via DJEN. Nada mais. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSME SILVA SANTOS

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Processo nº 1000603-43.2025.8.11.0052

ID: 322815798

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-43.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONEIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000603-43.2025.8.11.0052 REQUERENTE: DIONEIA DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000603-43.2025.8.11.0052 REQUERENTE: DIONEIA DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade (rural) ajuizada por DIONEIA DE PAULA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. RECEBO a petição inicial, eis que devidamente instruída com os documentos necessários. Visando dar celeridade ao feito, consoante 129-A da Lei 8.213, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), Dr. ROBERTO GOMES DE AZEVEDO - CRM nº1958/MT, para realização da perícia médica em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de Rio Branco-MT. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Deverá o Sr. Gestor, assim que informado da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias, bem como, enviar ao profissional nomeado, os quesitos apresentados pelas partes. Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$800,00 (oitocentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Justifica-se a elevação dos honorários além dos de praxe da tabela, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraentes a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Restando o laudo pericial com conclusão similar àquele efetivado em seara administrativa (ID 197479584 – pág 08/09), INTIME-SE a parte autora. Advindo o laudo pericial CONTRÁRIO ao laudo da perícia administrativa (ID 197479584 – pág 08/09), nos termos do 129-A da Lei 8.213, CITE-SE a autarquia requerida, mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. No caso de laudos com conclusões coincidentes, voltem os autos à conclusão. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para tanto, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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