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"1000603-61.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 0800127-96.2025.8.20.0000

ID: 281785620

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800127-96.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CESAR BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800127-96.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800127-96.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): RODOLFO CESAR BEVILACQUA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. MANDATO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESCRITA. ATO ADMINISTRATIVO EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para afastar a exigência de apresentação de procuração pública ou privada por despachante documentalista perante o DETRAN/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da exigência de procuração formal para atuação de despachante documentalista; (ii) a compatibilidade do ato administrativo impugnado com a legislação federal que regulamenta a profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A atividade de despachante documentalista é regulamentada pelas Leis Federais nº 10.602/2002 e nº 14.282/2021, que asseguram mandato presumido para representação de comitentes, salvo para atos que exijam poderes especiais. 4. A Portaria nº 160/2022 – GADIR, ao exigir procuração pública ou privada, cria obrigação não prevista na legislação federal, violando o princípio da legalidade. 5. A regulamentação do exercício profissional é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I e XVI, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI 6740. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 22, I e XVI; Lei nº 10.602/2002, art. 6º; Lei nº 14.282/2021, art. 3º, §2º; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 09.12.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1000603-64.2023.8.26.0159, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, julgado em 05.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0078338-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 01.05.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 28768349) interposto pelo Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO-MEMBRO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN contra decisão (Id. 139055398 – autos originais) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0885610-63.2024.8.20.5001, impetrado por GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, deferiu o pedido liminar pleiteado pelo autor, aqui recorrido, nos seguintes termos: “(...) Reexaminando a matéria, passo a adotar o posicionamento da Corte que entende que a situação viola as disposições legais previstas na Lei Federal nº 14.282/2021 e restringe indevidamente o pleno exercício das atividades próprias da categoria dos despachantes. Com efeito, a referida legislação regulamenta o exercício da profissão de despachante em âmbito nacional, estabelecendo a seguinte disposição acerca da forma de representação desse profissional: Art. 3º (...) (...) §2º O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais. Diante de uma análise mais detida do referido dispositivo legal, considero que restou garantido o mandado presumido de representação, em favor dos despachantes, de modo a viabilizar o exercício da profissão. Nesse sentido, o ato regulamentador emitido pela autarquia de trânsito implica em limitação indevida ao dispositivo legal, quando inova em exigir a apresentação de procuração pública ou privada dos proprietários de veículos. Em face disso, ao menos diante de um juízo sumário, vislumbro a plausibilidade dos fundamentos postos na inicial, para reconhecer o direito pretendido pelo impetrante. De igual modo, também milita a favor do impetrante o perigo de dano, em razão da referida exigência tolher o pleno exercício profissional. A pretensão liminar do impetrante, portanto, merece acolhimento. Isto posto, defiro o pedido de medida liminar requerida, para determinar à autoridade coatora que afaste a exigência de assinatura em procuração pública ou privada dos proprietários dos veículos automotores como condição para que o impetrante represente seus comitentes na condição de despachante.” Em suas razões, aduz que as normas legais (artigos do Código Civil) e a Portaria nº 160/2022 - GADIR exigem procuração escrita e reconhecida para atos administrativos realizados pelos despachantes. Argumenta que a decisão não observou a necessidade de atender aos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente a ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris). Aponta que decisão liminar desconsidera o princípio da separação dos poderes, pois interfere em regulamentações administrativas. Com esses fundamentos, requer o efeito suspensivo para impedir o cumprimento da liminar. E no mérito, o provimento do instrumental. Efeito suspensivo indeferido (Id. 28815253). Ausência de contrarrazões (Id. 30594117). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O mérito recursal reside na análise da correção da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu o pedido do agravado no Mandado de Segurança nº 0885610-63.2024.8.20.5001, diante da exigência de procuração pública para o exercício da função de despachante. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade (ativa), observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários para alcançar o pleito no que diz respeito à apresentação de fundamentação relevante, bem como em evidenciar a ocorrência do perigo de dano de difícil ou impossível reparação. Isso porque, a profissão do despachante documentalista é regulamentada pela Lei Federal nº 14.282/2021 que, no § 2° do art. 3°, dispõe: “O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais”. Por sua vez, a Lei Federal nº 10.602/2002, que trata sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas também assevera em seu art. 6º que: “O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais”. A partir da leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente a existência de legislação específica a regulamentar a profissão do despachante documentalista, a qual se sobrepõe ao Código Civil, considerando o critério da especialidade. Além disso, observo que a norma não impõe exigência de procuração pública ou privada para atuação do referido profissional, exigência esta criada pela Portaria nº 160/2022 – GADIR, de 25 de fevereiro de 2022, art. 3º. Assim, verifica-se que o referido ato administrativo aparentemente impõe exigência não prevista na lei supracitada e, pior, dificulta o pleno exercício da profissão do agravado. Inclusive, é de se destacar que, não obstante a possibilidade de o órgão estadual de trânsito disciplinar a atuação dos profissionais que atuem junto a autarquia, não me aparenta possível a imposição de exigências que extrapolam o que restou regulamentado pelo legislador federal, sob pena de se configurar usurpação da competência da União, já que só a ela cabe legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissão, a teor da previsão do art. 22, I e XVI, da CF. Neste sentido, destaco ainda o teor da ADI 6740, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual dispunha sobre a atividade de despachante documentalista. A seguir, destaco trechos do voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes: “Com efeito, da análise da Lei 10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, observa-se que, embora possa ter sido editada com o objetivo de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, acabou por regulamentar a atividade profissional do despachante, invadindo a competência privativa da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal), ao fixar as atribuições a serem desempenhadas (art. 1º), estabelecer os requisitos para a habilitação ao exercício da atividade profissional (arts. 1º, §2º, 2º, 7º e 11), as responsabilidades (art. 3º), as vedações (art. 4º) e definir os direitos e prerrogativas (arts. 5º e 9º), os deveres e as penalidades (arts. 6º, 8º e 10).” Assim, verifico que a decisão proferida pelo magistrado a quo não merece reparos, posto que em consonância com o entendimento do STF. Neste sentido colaciono julgados dos tribunais pátrios em situação análoga: “MANDADO DE SEGURANÇA – Despachante Documentalista – Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos – A regra do artigo 6º da Lei Federal nº 10.602/02 dispõe que o Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvada a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais – Reexame necessário improvido.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000603-64.2023.8.26.0159; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ESTADUAL QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6742. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI EM ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal assenta em sede de controle de constitucionalidade que norma que disciplina “a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF)”.2. Diante da invasão de competências da União para legislar sobre atividades profissionais, a declaração de inconstitucionalidade é imperiosa, afastando-se os efeitos da norma estadual. Assim, a decisão de primeiro grau de jurisdição está adequada ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.3. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078338-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.05.2023) Dessa forma, mantenho o entendimento da decisão anterior e confirmo a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800127-96.2025.8.20.0000

ID: 281787577

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800127-96.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800127-96.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800127-96.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): RODOLFO CESAR BEVILACQUA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. MANDATO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESCRITA. ATO ADMINISTRATIVO EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para afastar a exigência de apresentação de procuração pública ou privada por despachante documentalista perante o DETRAN/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da exigência de procuração formal para atuação de despachante documentalista; (ii) a compatibilidade do ato administrativo impugnado com a legislação federal que regulamenta a profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A atividade de despachante documentalista é regulamentada pelas Leis Federais nº 10.602/2002 e nº 14.282/2021, que asseguram mandato presumido para representação de comitentes, salvo para atos que exijam poderes especiais. 4. A Portaria nº 160/2022 – GADIR, ao exigir procuração pública ou privada, cria obrigação não prevista na legislação federal, violando o princípio da legalidade. 5. A regulamentação do exercício profissional é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I e XVI, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI 6740. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 22, I e XVI; Lei nº 10.602/2002, art. 6º; Lei nº 14.282/2021, art. 3º, §2º; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 09.12.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1000603-64.2023.8.26.0159, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, julgado em 05.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0078338-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 01.05.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 28768349) interposto pelo Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO-MEMBRO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN contra decisão (Id. 139055398 – autos originais) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0885610-63.2024.8.20.5001, impetrado por GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, deferiu o pedido liminar pleiteado pelo autor, aqui recorrido, nos seguintes termos: “(...) Reexaminando a matéria, passo a adotar o posicionamento da Corte que entende que a situação viola as disposições legais previstas na Lei Federal nº 14.282/2021 e restringe indevidamente o pleno exercício das atividades próprias da categoria dos despachantes. Com efeito, a referida legislação regulamenta o exercício da profissão de despachante em âmbito nacional, estabelecendo a seguinte disposição acerca da forma de representação desse profissional: Art. 3º (...) (...) §2º O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais. Diante de uma análise mais detida do referido dispositivo legal, considero que restou garantido o mandado presumido de representação, em favor dos despachantes, de modo a viabilizar o exercício da profissão. Nesse sentido, o ato regulamentador emitido pela autarquia de trânsito implica em limitação indevida ao dispositivo legal, quando inova em exigir a apresentação de procuração pública ou privada dos proprietários de veículos. Em face disso, ao menos diante de um juízo sumário, vislumbro a plausibilidade dos fundamentos postos na inicial, para reconhecer o direito pretendido pelo impetrante. De igual modo, também milita a favor do impetrante o perigo de dano, em razão da referida exigência tolher o pleno exercício profissional. A pretensão liminar do impetrante, portanto, merece acolhimento. Isto posto, defiro o pedido de medida liminar requerida, para determinar à autoridade coatora que afaste a exigência de assinatura em procuração pública ou privada dos proprietários dos veículos automotores como condição para que o impetrante represente seus comitentes na condição de despachante.” Em suas razões, aduz que as normas legais (artigos do Código Civil) e a Portaria nº 160/2022 - GADIR exigem procuração escrita e reconhecida para atos administrativos realizados pelos despachantes. Argumenta que a decisão não observou a necessidade de atender aos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente a ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris). Aponta que decisão liminar desconsidera o princípio da separação dos poderes, pois interfere em regulamentações administrativas. Com esses fundamentos, requer o efeito suspensivo para impedir o cumprimento da liminar. E no mérito, o provimento do instrumental. Efeito suspensivo indeferido (Id. 28815253). Ausência de contrarrazões (Id. 30594117). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O mérito recursal reside na análise da correção da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu o pedido do agravado no Mandado de Segurança nº 0885610-63.2024.8.20.5001, diante da exigência de procuração pública para o exercício da função de despachante. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade (ativa), observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários para alcançar o pleito no que diz respeito à apresentação de fundamentação relevante, bem como em evidenciar a ocorrência do perigo de dano de difícil ou impossível reparação. Isso porque, a profissão do despachante documentalista é regulamentada pela Lei Federal nº 14.282/2021 que, no § 2° do art. 3°, dispõe: “O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais”. Por sua vez, a Lei Federal nº 10.602/2002, que trata sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas também assevera em seu art. 6º que: “O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais”. A partir da leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente a existência de legislação específica a regulamentar a profissão do despachante documentalista, a qual se sobrepõe ao Código Civil, considerando o critério da especialidade. Além disso, observo que a norma não impõe exigência de procuração pública ou privada para atuação do referido profissional, exigência esta criada pela Portaria nº 160/2022 – GADIR, de 25 de fevereiro de 2022, art. 3º. Assim, verifica-se que o referido ato administrativo aparentemente impõe exigência não prevista na lei supracitada e, pior, dificulta o pleno exercício da profissão do agravado. Inclusive, é de se destacar que, não obstante a possibilidade de o órgão estadual de trânsito disciplinar a atuação dos profissionais que atuem junto a autarquia, não me aparenta possível a imposição de exigências que extrapolam o que restou regulamentado pelo legislador federal, sob pena de se configurar usurpação da competência da União, já que só a ela cabe legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissão, a teor da previsão do art. 22, I e XVI, da CF. Neste sentido, destaco ainda o teor da ADI 6740, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual dispunha sobre a atividade de despachante documentalista. A seguir, destaco trechos do voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes: “Com efeito, da análise da Lei 10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, observa-se que, embora possa ter sido editada com o objetivo de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, acabou por regulamentar a atividade profissional do despachante, invadindo a competência privativa da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal), ao fixar as atribuições a serem desempenhadas (art. 1º), estabelecer os requisitos para a habilitação ao exercício da atividade profissional (arts. 1º, §2º, 2º, 7º e 11), as responsabilidades (art. 3º), as vedações (art. 4º) e definir os direitos e prerrogativas (arts. 5º e 9º), os deveres e as penalidades (arts. 6º, 8º e 10).” Assim, verifico que a decisão proferida pelo magistrado a quo não merece reparos, posto que em consonância com o entendimento do STF. Neste sentido colaciono julgados dos tribunais pátrios em situação análoga: “MANDADO DE SEGURANÇA – Despachante Documentalista – Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos – A regra do artigo 6º da Lei Federal nº 10.602/02 dispõe que o Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvada a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais – Reexame necessário improvido.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000603-64.2023.8.26.0159; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ESTADUAL QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6742. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI EM ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal assenta em sede de controle de constitucionalidade que norma que disciplina “a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF)”.2. Diante da invasão de competências da União para legislar sobre atividades profissionais, a declaração de inconstitucionalidade é imperiosa, afastando-se os efeitos da norma estadual. Assim, a decisão de primeiro grau de jurisdição está adequada ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.3. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078338-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.05.2023) Dessa forma, mantenho o entendimento da decisão anterior e confirmo a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800948-03.2025.8.20.0000

ID: 277059619

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800948-03.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE DE FRANCA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODOLFO CESAR BEVILACQUA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800948-03.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800948-03.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ADRIANO JOSE DE FRANCA JUNIOR Advogado(s): RODOLFO CESAR BEVILACQUA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN que, em mandado de segurança impetrado por despachante documentalista, concedeu tutela de urgência para afastar a exigência de procuração com firma reconhecida prevista na Portaria nº 160/2022 – GADIR do DETRAN/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida, imposta por ato normativo estadual, para que despachantes documentalistas atuem junto ao DETRAN/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação federal aplicável (Leis nº 14.282/2021 e nº 10.602/2002) confere mandato presumido aos despachantes documentalistas, salvo para atos que exijam poderes especiais. 4. A Portaria estadual impôs exigência não prevista em lei federal, configurando possível usurpação da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissão, nos termos do art. 22, I e XVI, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente na ADI nº 6740, reconhece a inconstitucionalidade de normas estaduais que invadam a competência legislativa da União. 6. A decisão de primeiro grau encontra-se em conformidade com a legislação federal e com o entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigência de procuração com firma reconhecida para atuação de despachante documentalista, imposta por ato normativo estadual, é inválida quando não prevista em legislação federal específica. 2. A legislação federal confere mandato presumido aos despachantes documentalistas, salvo para os casos em que a lei exija poderes especiais, não cabendo ao ente estadual impor restrições adicionais ao exercício da profissão.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 22, I e XVI; Código Civil, arts. 651 a 654; Lei Federal nº 10.602/2002, art. 6º, Lei Federal nº 14.282/2021, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1000603-64.2023.8.26.0159, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 05.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0078338-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 01.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0885936-23.2024.8.20.5001 impetrado por Adriano José de França Júnior contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, deferiu o pedido de medida liminar, "para determinar que o DETRAN/RN se abstenha de exigir a assinatura em procuração pública ou privada dos proprietários dos veículos automotores, motocicletas, caminhões e qualquer outro de transporte terrestre que seja fiscalizado por ela, autorizando que o Impetrante (despachante documentalista) represente seus comitentes por meio do mandato presumido.. Nas razões recursais, a parte agravante defende a inexistência de probabilidade do direito para concessão do pleito antecipatório em primeira instância, uma vez que a Portaria nº 160/2022 – GADIR), ao exigir que o despachante documentalista represente o requerente dos serviços mediante procuração particular específica com firma reconhecida (art. 3º) respeitou o disposto na legislação, conforme autorizam os arts. 651 a 654 do Código Civil. Argumenta que os atos praticados pelo despachante documentalista, em sua atuação perante o DETRAN/RN, devem ser praticados por escrito, conforme ditames estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 303/2005 e que a exigência imposta pela regulamentação visa impedir a ocorrência de fraudes na transferência de bens e regularidade nos procedimentos. Aduz que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos para concessão da tutela antecipada pelo juízo de primeira instância, diante da verificação da ausência de probabilidade do direito, bem como pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão vergastada, indeferindo a tutela de urgência. Efeito suspensivo indeferido (Id 29058634). Ausência de contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do pleito de suspensividade, esta relatoria entendeu pela ausência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 29058634). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: “No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade (ativa), observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários para alcançar o pleito no que diz respeito à apresentação de fundamentação relevante, bem como em evidenciar a ocorrência do perigo de dano de difícil ou impossível reparação. Isso porque, a profissão do despachante documentalista é regulamentada pela Lei Federal nº 14.282/2021 que, no § 2° do art. 3°, dispõe: “O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais”. Por sua vez, a Lei Federal nº 10.602/2002, que trata sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas também assevera em seu art. 6º que: “O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais”. A partir da leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente a existência de legislação específica a regulamentar a profissão do despachante documentalista, a qual se sobrepõe ao Código Civil considerando o critério da especialidade. Além disso, observo que a norma não impõe exigência de procuração pública ou privada para atuação do referido profissional, exigência esta criada pela Portaria nº 160/2022 – GADIR, de 25 de fevereiro de 2022, art. 3º. Assim, verifica-se que o referido ato administrativo aparentemente impõe exigência não prevista na lei supracitada e, pior, dificulta o pleno exercício da profissão do agravado. Inclusive, é de se destacar que, não obstante a possibilidade de o órgão estadual de trânsito disciplinar a atuação dos profissionais que atuem junto a autarquia, não me aparenta possível a imposição de exigências que extrapolam o que restou regulamentado pelo legislador federal, sob pena de se configurar usurpação da competência da União, já que só a ela cabe legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissão, a teor da previsão do art. 22, I e XVI, da CF. Neste sentido, destaco ainda o teor da ADI 6740, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual dispunha sobre a atividade de despachante documentalista. A seguir, destaco trechos do voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes: “Com efeito, da análise da Lei 10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, observa-se que, embora possa ter sido editada com o objetivo de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, acabou por regulamentar a atividade profissional do despachante, invadindo a competência privativa da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal), ao fixar as atribuições a serem desempenhadas (art. 1º), estabelecer os requisitos para a habilitação ao exercício da atividade profissional (arts. 1º, §2º, 2º, 7º e 11), as responsabilidades (art. 3º), as vedações (art. 4º) e definir os direitos e prerrogativas (arts. 5º e 9º), os deveres e as penalidades (arts. 6º, 8º e 10).” Assim, ainda que numa análise perfunctória, verifico que a decisão proferida pelo magistrado a quo não merece reparos, posto que em consonância com o entendimento do STF. Registro ainda que o tema já foi objeto de debate perante outros tribunais pátrios. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – Despachante Documentalista – Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos – A regra do artigo 6º da Lei Federal nº 10.602/02 dispõe que o Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvada a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais – Reexame necessário improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000603-64.2023.8.26.0159; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ESTADUAL QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6742. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI EM ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal assenta em sede de controle de constitucionalidade que norma que disciplina “a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF)”.2. Diante da invasão de competências da União para legislar sobre atividades profissionais, a declaração de inconstitucionalidade é imperiosa, afastando-se os efeitos da norma estadual. Assim, a decisão de primeiro grau de jurisdição está adequada ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078338-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.05.2023)” Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800948-03.2025.8.20.0000

ID: 277059972

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800948-03.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800948-03.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800948-03.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ADRIANO JOSE DE FRANCA JUNIOR Advogado(s): RODOLFO CESAR BEVILACQUA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN que, em mandado de segurança impetrado por despachante documentalista, concedeu tutela de urgência para afastar a exigência de procuração com firma reconhecida prevista na Portaria nº 160/2022 – GADIR do DETRAN/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida, imposta por ato normativo estadual, para que despachantes documentalistas atuem junto ao DETRAN/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação federal aplicável (Leis nº 14.282/2021 e nº 10.602/2002) confere mandato presumido aos despachantes documentalistas, salvo para atos que exijam poderes especiais. 4. A Portaria estadual impôs exigência não prevista em lei federal, configurando possível usurpação da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissão, nos termos do art. 22, I e XVI, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente na ADI nº 6740, reconhece a inconstitucionalidade de normas estaduais que invadam a competência legislativa da União. 6. A decisão de primeiro grau encontra-se em conformidade com a legislação federal e com o entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigência de procuração com firma reconhecida para atuação de despachante documentalista, imposta por ato normativo estadual, é inválida quando não prevista em legislação federal específica. 2. A legislação federal confere mandato presumido aos despachantes documentalistas, salvo para os casos em que a lei exija poderes especiais, não cabendo ao ente estadual impor restrições adicionais ao exercício da profissão.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 22, I e XVI; Código Civil, arts. 651 a 654; Lei Federal nº 10.602/2002, art. 6º, Lei Federal nº 14.282/2021, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1000603-64.2023.8.26.0159, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 05.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0078338-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 01.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0885936-23.2024.8.20.5001 impetrado por Adriano José de França Júnior contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, deferiu o pedido de medida liminar, "para determinar que o DETRAN/RN se abstenha de exigir a assinatura em procuração pública ou privada dos proprietários dos veículos automotores, motocicletas, caminhões e qualquer outro de transporte terrestre que seja fiscalizado por ela, autorizando que o Impetrante (despachante documentalista) represente seus comitentes por meio do mandato presumido.. Nas razões recursais, a parte agravante defende a inexistência de probabilidade do direito para concessão do pleito antecipatório em primeira instância, uma vez que a Portaria nº 160/2022 – GADIR), ao exigir que o despachante documentalista represente o requerente dos serviços mediante procuração particular específica com firma reconhecida (art. 3º) respeitou o disposto na legislação, conforme autorizam os arts. 651 a 654 do Código Civil. Argumenta que os atos praticados pelo despachante documentalista, em sua atuação perante o DETRAN/RN, devem ser praticados por escrito, conforme ditames estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 303/2005 e que a exigência imposta pela regulamentação visa impedir a ocorrência de fraudes na transferência de bens e regularidade nos procedimentos. Aduz que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos para concessão da tutela antecipada pelo juízo de primeira instância, diante da verificação da ausência de probabilidade do direito, bem como pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão vergastada, indeferindo a tutela de urgência. Efeito suspensivo indeferido (Id 29058634). Ausência de contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do pleito de suspensividade, esta relatoria entendeu pela ausência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 29058634). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: “No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade (ativa), observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários para alcançar o pleito no que diz respeito à apresentação de fundamentação relevante, bem como em evidenciar a ocorrência do perigo de dano de difícil ou impossível reparação. Isso porque, a profissão do despachante documentalista é regulamentada pela Lei Federal nº 14.282/2021 que, no § 2° do art. 3°, dispõe: “O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais”. Por sua vez, a Lei Federal nº 10.602/2002, que trata sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas também assevera em seu art. 6º que: “O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais”. A partir da leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente a existência de legislação específica a regulamentar a profissão do despachante documentalista, a qual se sobrepõe ao Código Civil considerando o critério da especialidade. Além disso, observo que a norma não impõe exigência de procuração pública ou privada para atuação do referido profissional, exigência esta criada pela Portaria nº 160/2022 – GADIR, de 25 de fevereiro de 2022, art. 3º. Assim, verifica-se que o referido ato administrativo aparentemente impõe exigência não prevista na lei supracitada e, pior, dificulta o pleno exercício da profissão do agravado. Inclusive, é de se destacar que, não obstante a possibilidade de o órgão estadual de trânsito disciplinar a atuação dos profissionais que atuem junto a autarquia, não me aparenta possível a imposição de exigências que extrapolam o que restou regulamentado pelo legislador federal, sob pena de se configurar usurpação da competência da União, já que só a ela cabe legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissão, a teor da previsão do art. 22, I e XVI, da CF. Neste sentido, destaco ainda o teor da ADI 6740, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual dispunha sobre a atividade de despachante documentalista. A seguir, destaco trechos do voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes: “Com efeito, da análise da Lei 10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, observa-se que, embora possa ter sido editada com o objetivo de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, acabou por regulamentar a atividade profissional do despachante, invadindo a competência privativa da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal), ao fixar as atribuições a serem desempenhadas (art. 1º), estabelecer os requisitos para a habilitação ao exercício da atividade profissional (arts. 1º, §2º, 2º, 7º e 11), as responsabilidades (art. 3º), as vedações (art. 4º) e definir os direitos e prerrogativas (arts. 5º e 9º), os deveres e as penalidades (arts. 6º, 8º e 10).” Assim, ainda que numa análise perfunctória, verifico que a decisão proferida pelo magistrado a quo não merece reparos, posto que em consonância com o entendimento do STF. Registro ainda que o tema já foi objeto de debate perante outros tribunais pátrios. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – Despachante Documentalista – Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos – A regra do artigo 6º da Lei Federal nº 10.602/02 dispõe que o Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvada a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais – Reexame necessário improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000603-64.2023.8.26.0159; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ESTADUAL QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6742. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI EM ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal assenta em sede de controle de constitucionalidade que norma que disciplina “a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF)”.2. Diante da invasão de competências da União para legislar sobre atividades profissionais, a declaração de inconstitucionalidade é imperiosa, afastando-se os efeitos da norma estadual. Assim, a decisão de primeiro grau de jurisdição está adequada ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078338-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.05.2023)” Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0811798-19.2025.8.20.0000

ID: 324835583

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811798-19.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ CID MENDES

Intimação

Advogados:

RODOLFO CESAR BEVILACQUA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0811798-19.2025.8.20.0000. Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (0817429-73.2025.8.20.5001). Agravante(s): Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN). Representante(s): Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Agravado(a/s): Eduardo Luiz Cid Mendes. Advogado(a/s): . Relator: Desembargador Cornélio Alves. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do “Mandado de Segurança com Pedido Liminar” nº 0817429-73.2025.8.20.5001, impetrado por Eduardo Luiz Cid Mendes, concedeu a ordem liminar requerida na exordial, conforme dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 151479168 na origem): “(...) Pelo acima exposto, concedo ordem liminar para determinar que o DETRAN/RN se abstenha de exigir a assinatura em procuração pública ou privada dos proprietários dos veículos automotores, motocicletas, caminhões e qualquer outro de transporte terrestre que seja fiscalizado por ela, autorizando que o Impetrante (despachante documentalista) represente seus comitentes por meio do mandato presumido. Expeça-se mandado de notificação pessoal ao Diretor do DETRAN/RN, a ser cumprido por oficial de justiça, para efetivação imediata da medida, bem como para que preste as informações de estilo no prazo de 10 (dez) dias. Igualmente, notifique-se a Procuradoria Geral do responsável pela defesa da pessoa jurídica a qual é vinculada a autoridade para tomar ciência do feito, podendo se pronunciar em 10 dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem informações, abra-se vista ao MP para opinar no prazo improrrogável de 10 dias (art. 12 da Lei 12016/2009), concluindo-se para sentença, tão logo, expirado o prazo do MP, com ou sem parecer – atento a prioridade legal prevista no art. 7º, § 4º da Lei 12016/2009. Cumpra-se.” Em seu arrazoado (ID 32269110), o ente agravante alega, em síntese, que: i) Não estão presentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009; ii) A Portaria nº 160/2022 GADIR, que exige procuração com firma reconhecida para a atuação do despachante, não é ilegal, pois foi editada com fundamento na Lei Federal nº 14.282/2021, que revogou tacitamente o art. 6º da Lei nº 10.602/02; iii) A exigência de procuração por escrito visa compatibilizar a atuação do despachante com as exigências da LCE nº 303/2005 quanto aos procedimentos administrativos estaduais e do Código Civil quanto aos requisitos formais do contrato de mandato; iv) Os atos praticados pelo Despachante, em sua atuação perante o DETRAN/RN, devem ser praticados por escrito e, dessa forma, aplica-se o disposto no art. 657, do Código Civil; v) Tratando-se de atos com potencial de afetar a propriedade de veículos e diante do risco de fraude na transferência de bens, o DETRAN pode/deve editar normas que garantam a regularidade dos procedimentos, oferecendo mais segurança; vi) Deve ser considerado que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade/legitimidade, sendo insuficientes as alegações de vícios para invalidá-los; e vii) Impõe-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso, eis que flagrante a violação à coisa julgada, pois a impetração atual reproduz pedido idêntico deduzido em Mandado de Segurança anterior. Além disso, o periculum in mora resta configurado vez que a liminar impugnada interfere diretamente na rotina administrativa do DETRAN/RN e enfraquece os mecanismos de controle e segurança dos atos administrativos. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, com a revogação da liminar concedida. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o que preceitua a regra insculpida no art. 1.019, inciso I, do CPC, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir suspensividade ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal concessão, imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, entendo que não merece ser deferido o efeito pretendido. Cuidam os autos, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada objetivando afastar a exigência do Detran/RN quanto à apresentação de procuração, pública ou privada, como condição para que o impetrante, na qualidade de despachante documentalista, exerça a representação dos seus constituintes perante à Autarquia estadual. Inicialmente, cumpre rejeitar, de antemão, a alegativa de violação à coisa julgada, suscitada pelo ente agravante. A despeito de tal matéria não ter sido submetida, formalmente, ao crivo do Juízo de origem, verifica-se que a questão foi pontuada na decisão objurgada, a permitir a ampliação cognitiva do recurso Instrumental nesse ponto. De toda forma, como bem resumiu o Magistrado a quo, no Mandado de Segurança de nº 0886302-62.2024.8.20.5001, o agravado apontava, como ato coator, o Memorando Circular nº 14/2024-COREG/DETRAN-GADIR e a Portaria nº 160/2022 – GADIR, de sorte que, a considerar o ato coator indicado àqueles autos e a data da impetração, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/2009, já teria sido vencido. Por outro lado, no caso ora em análise, o recorrido assinala, ainda, ato reputado ilegal, datado de 21/03/2025, consubstanciado na exigência de procuração em procedimentos administrativos por ele deflagrados, na qualidade de despachante, junto ao Detran/RN (ID 146276118 na origem). Assim, nesse particular, não se constata, prima facie, qualquer desacerto na análise prelibatória feita pelo Juízo primevo, o que não obsta a revisitação da matéria em momento posterior à efetivação do contraditório. Especificamente acerca da exigência pela parte agravante de apresentação de procuração, com firma reconhecida, como requisito para o exercício da função de despachante documentalista, verifica-se que a decisão recorrida ancora-se na constatação de que a condição imposta pela Autarquia estadual, ao fim e ao cabo, inviabiliza a atividade profissional do agravado, violando o disposto no art. 3º, § 2°, da Lei nº 14.282/2021. Referido entendimento encontra-se em simetria com a jurisprudência desta Corte, que orienta-se no sentido de que não ostenta aparência de legalidade a exigência que “impede o pleno exercício profissional, na amplitude do disposto em lei regulamentadora da profissão.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815778-08.2024.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). Na mesma direção: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. MANDATO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESCRITA. ATO ADMINISTRATIVO EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para afastar a exigência de apresentação de procuração pública ou privada por despachante documentalista perante o DETRAN/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da exigência de procuração formal para atuação de despachante documentalista; (ii) a compatibilidade do ato administrativo impugnado com a legislação federal que regulamenta a profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A atividade de despachante documentalista é regulamentada pelas Leis Federais nº 10.602/2002 e nº 14.282/2021, que asseguram mandato presumido para representação de comitentes, salvo para atos que exijam poderes especiais. 4. A Portaria nº 160/2022 – GADIR, ao exigir procuração pública ou privada, cria obrigação não prevista na legislação federal, violando o princípio da legalidade. 5. A regulamentação do exercício profissional é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I e XVI, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI 6740. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 22, I e XVI; Lei nº 10.602/2002, art. 6º; Lei nº 14.282/2021, art. 3º, §2º; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 09.12.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1000603-64.2023.8.26.0159, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, julgado em 05.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0078338-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 01.05.2023.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800127-96.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Logo, em análise perfunctória da controvérsia, desponta sem plausibilidade as razões vertidas pelo ente agravante, a ensejar, por ora, a manutenção da decisão recorrida. Ausente a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), despiciendo é o exame do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), dada a imprescindibilidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, dentro do prazo legal, na forma do art. 1.019, inciso III, do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0811798-19.2025.8.20.0000

ID: 324835626

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811798-19.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0811798-19.2025.8.20.0000. Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (0817429-73.2025.8.20.5001). Agravante(s): Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN). Representante(s): Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Agravado(a/s): Eduardo Luiz Cid Mendes. Advogado(a/s): . Relator: Desembargador Cornélio Alves. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do “Mandado de Segurança com Pedido Liminar” nº 0817429-73.2025.8.20.5001, impetrado por Eduardo Luiz Cid Mendes, concedeu a ordem liminar requerida na exordial, conforme dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 151479168 na origem): “(...) Pelo acima exposto, concedo ordem liminar para determinar que o DETRAN/RN se abstenha de exigir a assinatura em procuração pública ou privada dos proprietários dos veículos automotores, motocicletas, caminhões e qualquer outro de transporte terrestre que seja fiscalizado por ela, autorizando que o Impetrante (despachante documentalista) represente seus comitentes por meio do mandato presumido. Expeça-se mandado de notificação pessoal ao Diretor do DETRAN/RN, a ser cumprido por oficial de justiça, para efetivação imediata da medida, bem como para que preste as informações de estilo no prazo de 10 (dez) dias. Igualmente, notifique-se a Procuradoria Geral do responsável pela defesa da pessoa jurídica a qual é vinculada a autoridade para tomar ciência do feito, podendo se pronunciar em 10 dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem informações, abra-se vista ao MP para opinar no prazo improrrogável de 10 dias (art. 12 da Lei 12016/2009), concluindo-se para sentença, tão logo, expirado o prazo do MP, com ou sem parecer – atento a prioridade legal prevista no art. 7º, § 4º da Lei 12016/2009. Cumpra-se.” Em seu arrazoado (ID 32269110), o ente agravante alega, em síntese, que: i) Não estão presentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009; ii) A Portaria nº 160/2022 GADIR, que exige procuração com firma reconhecida para a atuação do despachante, não é ilegal, pois foi editada com fundamento na Lei Federal nº 14.282/2021, que revogou tacitamente o art. 6º da Lei nº 10.602/02; iii) A exigência de procuração por escrito visa compatibilizar a atuação do despachante com as exigências da LCE nº 303/2005 quanto aos procedimentos administrativos estaduais e do Código Civil quanto aos requisitos formais do contrato de mandato; iv) Os atos praticados pelo Despachante, em sua atuação perante o DETRAN/RN, devem ser praticados por escrito e, dessa forma, aplica-se o disposto no art. 657, do Código Civil; v) Tratando-se de atos com potencial de afetar a propriedade de veículos e diante do risco de fraude na transferência de bens, o DETRAN pode/deve editar normas que garantam a regularidade dos procedimentos, oferecendo mais segurança; vi) Deve ser considerado que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade/legitimidade, sendo insuficientes as alegações de vícios para invalidá-los; e vii) Impõe-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso, eis que flagrante a violação à coisa julgada, pois a impetração atual reproduz pedido idêntico deduzido em Mandado de Segurança anterior. Além disso, o periculum in mora resta configurado vez que a liminar impugnada interfere diretamente na rotina administrativa do DETRAN/RN e enfraquece os mecanismos de controle e segurança dos atos administrativos. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, com a revogação da liminar concedida. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o que preceitua a regra insculpida no art. 1.019, inciso I, do CPC, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir suspensividade ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal concessão, imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, entendo que não merece ser deferido o efeito pretendido. Cuidam os autos, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada objetivando afastar a exigência do Detran/RN quanto à apresentação de procuração, pública ou privada, como condição para que o impetrante, na qualidade de despachante documentalista, exerça a representação dos seus constituintes perante à Autarquia estadual. Inicialmente, cumpre rejeitar, de antemão, a alegativa de violação à coisa julgada, suscitada pelo ente agravante. A despeito de tal matéria não ter sido submetida, formalmente, ao crivo do Juízo de origem, verifica-se que a questão foi pontuada na decisão objurgada, a permitir a ampliação cognitiva do recurso Instrumental nesse ponto. De toda forma, como bem resumiu o Magistrado a quo, no Mandado de Segurança de nº 0886302-62.2024.8.20.5001, o agravado apontava, como ato coator, o Memorando Circular nº 14/2024-COREG/DETRAN-GADIR e a Portaria nº 160/2022 – GADIR, de sorte que, a considerar o ato coator indicado àqueles autos e a data da impetração, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/2009, já teria sido vencido. Por outro lado, no caso ora em análise, o recorrido assinala, ainda, ato reputado ilegal, datado de 21/03/2025, consubstanciado na exigência de procuração em procedimentos administrativos por ele deflagrados, na qualidade de despachante, junto ao Detran/RN (ID 146276118 na origem). Assim, nesse particular, não se constata, prima facie, qualquer desacerto na análise prelibatória feita pelo Juízo primevo, o que não obsta a revisitação da matéria em momento posterior à efetivação do contraditório. Especificamente acerca da exigência pela parte agravante de apresentação de procuração, com firma reconhecida, como requisito para o exercício da função de despachante documentalista, verifica-se que a decisão recorrida ancora-se na constatação de que a condição imposta pela Autarquia estadual, ao fim e ao cabo, inviabiliza a atividade profissional do agravado, violando o disposto no art. 3º, § 2°, da Lei nº 14.282/2021. Referido entendimento encontra-se em simetria com a jurisprudência desta Corte, que orienta-se no sentido de que não ostenta aparência de legalidade a exigência que “impede o pleno exercício profissional, na amplitude do disposto em lei regulamentadora da profissão.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815778-08.2024.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). Na mesma direção: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. MANDATO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESCRITA. ATO ADMINISTRATIVO EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para afastar a exigência de apresentação de procuração pública ou privada por despachante documentalista perante o DETRAN/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da exigência de procuração formal para atuação de despachante documentalista; (ii) a compatibilidade do ato administrativo impugnado com a legislação federal que regulamenta a profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A atividade de despachante documentalista é regulamentada pelas Leis Federais nº 10.602/2002 e nº 14.282/2021, que asseguram mandato presumido para representação de comitentes, salvo para atos que exijam poderes especiais. 4. A Portaria nº 160/2022 – GADIR, ao exigir procuração pública ou privada, cria obrigação não prevista na legislação federal, violando o princípio da legalidade. 5. A regulamentação do exercício profissional é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I e XVI, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI 6740. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 22, I e XVI; Lei nº 10.602/2002, art. 6º; Lei nº 14.282/2021, art. 3º, §2º; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 09.12.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1000603-64.2023.8.26.0159, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, julgado em 05.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0078338-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 01.05.2023.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800127-96.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Logo, em análise perfunctória da controvérsia, desponta sem plausibilidade as razões vertidas pelo ente agravante, a ensejar, por ora, a manutenção da decisão recorrida. Ausente a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), despiciendo é o exame do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), dada a imprescindibilidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, dentro do prazo legal, na forma do art. 1.019, inciso III, do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000603-61.2021.5.02.0706"

Processo nº 0800127-96.2025.8.20.0000

Processo nº 0800127-96.2025.8.20.0000

Processo nº 0800948-03.2025.8.20.0000

Processo nº 0800948-03.2025.8.20.0000

Processo nº 0811798-19.2025.8.20.0000

Processo nº 0811798-19.2025.8.20.0000