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"1000603-61.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000603-61.2021.5.02.0706"

Antonio Bosco De Lima x Bralog Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 329902558

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-45.2020.5.07.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOSCO DE LIMA

Polo Passivo:

BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA BRUNO SOARES VASCONCELOS FELIPE LIMA VASCONCELOS RAFAEL RODRIGUES VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE PORTO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000071-45.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ANTONIO BOSCO DE LIMA RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000071-45.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ANTONIO BOSCO DE LIMA RECLAMADO: BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 442a713 proferida nos autos. Vistos etc. Após a tentativa de conciliação frustrada (ata de audiência de Id. Fb78fee), os autos vieram conclusos para prosseguimento da execução, estando pendente de análise o pedido formulado pela parte exequente (petição de Id. fe70b17)), onde requer, com esteio no art. 139, IV do CPC, a suspensão e apreensão do passaporte do executado Bruno Soares Vasconcelos (CPF 012.401.783-52). Vale destacar que a parte exequente produziu prova robusta no sentido de que o referido executado realizou inúmeras viagens de turismo internacional, tendo inclusive menção de determinada viagem em coluna social, tudo conforme documentos de fls. 521/532 dos autos. Notificado para se manifestar sobre o pedido, o executado apresentou petição no Id. 78E6434, apenas aduzindo que não há possibilidade de suspensão do seu passaporte, em razão da violação ao seu direito de ir e vir. O executado nada pontuou sobre motivos específicos a respeito da suspensão do passaporte. Desta feita, a jurisprudência do c. TST já vem reiterando em diversos precedentes que a suspensão de Passaporte somente é admitida de forma excepcional, desde que demonstrado nos autos a reiterada ineficácia de atos executivos, permanecendo o sócio inerte, sem apresentar bens para penhora, e desde que a suspensão não seja uma punição ao executado, mas uma forma de coerção para que o exequente satisfaça a execução. O caso dos autos é bem evidenciada a ineficácia de diversos atos de execução já efetivados, a exemplo de tentativa de bloqueio de contas (SISBAJUD), de bloqueio de bens imóveis (CNIB) e diversas outras medidas executivas, todas sem eficácia e até a data de hoje a execução não se encontra garantida. Nesta esteira, os documentos colacionados pela parte exequente demonstram uma vida social do executado de muito luxo, com viagens internacionais em família para Europa e Estados Unidos, com cobertura em coluna social, mas por outro lado, a empresa e os sócios não tem R$1,00 (um real) na conta para sanear seus débitos trabalhistas. Vale destacar que esse estilo de vida luxuoso do executado é totalmente incompatível com o cenário de insolvência da empresa executada e de ausência de valores e bens do próprio executado para satisfazer a execução. Trata-se de demonstração de que o executado está ocultando seu patrimônio, sendo salutar a adoção da medida atípica de execução pleiteada pela parte exequente para buscar a efetivação da tutela jurisdicional ou apresentar proposta de conciliação razoável para pagar o crédito exequendo. É um escárnio para a dignidade da Justiça do Trabalho, e principalmente para o próprio jurisdicionado que tem o direito reconhecido desde 07.2021 (data do trânsito em julgado da sentença no conhecimento), passar anos buscando a efetivação da execução e ter acesso a elementos probatórios acerca do estilo de vida luxuoso do executado. Por fim, a medida não se trata de indevida violação ao direito de ir e vir do executado, tendo absoluta liberdade de locomoção dentro do território de nosso país. Cumpre trazer à baila precedentes do c. TST neste sentido, em que há justificativa plausível para a adoção da medida atípica de execução, no caso a suspensão e apreensão do passaporte do executado, quando o estilo de vida do executado é totalmente incompatível com o cenário econômico-financeiro de ausência de bens e valores para pagamento da execução trabalhista, como no caso dos autos. Vejamos: “HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ART. 139, IV, DO CPC. 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão em que se denegou a ordem solicitada no remédio heroico apresentado no Tribunal Regional de origem. O paciente não se conforma com a decisão regional em que se manteve a apreensão do seu passaporte e CNH no âmbito de execução na qual foi incluído como devedor em virtude da despersonalização de pessoa jurídica. 2. “É cabível ajuizamento de ’habeas corpus’ originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em ‘habeas corpus’, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do ‘habeas corpus’ impetrado no âmbito da Corte local”. (Orientação Jurisprudencial n. 156 da SBDI-2/TST). 3. Descabe a impetração de habeas corpus para desbloqueio ou liberação de Carteira Nacional de Habilitação. Precedentes. 4. A partir do julgamento do RO-8790-04.2018.5.15.0000 (DEJT 26/03/2021), a SBDI-2/TST reiteradamente vem admitindo a impetração de habeas corpus em face de ato que importa na suspensão de passaporte, por considerar que a medida, em tese, pode importar em coação ilegal da liberdade primária de locomoção do pacientes. 5. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. 6. Na espécie, apesar da dívida de quase dois milhões de reais, constatou-se que o paciente, devedor na execução subjacente, “frequenta lugares de alto padrão em São Paulo, que revelam a ousadia e o descaso do devedor com o Poder Judiciário”. A autoridade dita coatora registrou “indícios de manutenção de vida paralela confortável, alheia ao dever de pagamento de verba alimentícia ao trabalhador.” 7. Em tal circunstância, a suspensão de passaporte não pode ser tida como medida abusiva ou ilegal. Precedentes. Ordem denegada. PROCESSO Nº TST-HCCiv – 1000038-96.2025.5.00.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Exam. Sra. Ministra Relatora: MARIA HELENA MALLMANN. (grifo nosso)" Em recentíssimo julgado da mesma SBDI-2, no HCCiv-1000603-94.2024.5.00.0000, o mesmo entendimento acima foi mantido, sendo ressaltado pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Luiz Philippe Vieira de Melo Filho que “há elementos suficientes que indicam blindagem e ocultação patrimonial, considerando o estilo de vida luxuoso do devedor. A alegação de que mantém a filha estudando no exterior apenas reforça a suspeita de que ele dispõe de recursos”.(notícia do site oficial do TST, datada do dia de hoje,18/07/2025 – https://www.tst.jus.br/-/empres%C3%A1rio-tem-passaporte-retido-por-n%C3%A3o-pagar-d%C3%ADvida-com-vigilante-enquanto-ostentava-ferraris-). Em sendo assim, com esteio no art. 139, IV do CPC, e guiado pelos precedentes do c. TST acima mencionados, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino a SUSPENSÃO e APREENSÃO do passaporte do executado Bruno Soares Vasconcelos (CPF 012.401.783-52). Expeça-se IMEDIATAMENTE MANDADO direcionado à Polícia Federal para que efetue a suspensão do PASSAPORTE do executado em seus sistemas, e também MANDADO para cumprimento no endereço do executado para apreensão física do documento. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SOARES VASCONCELOS - BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - RAFAEL RODRIGUES VASCONCELOS - FELIPE LIMA VASCONCELOS

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ID: 329902588

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-45.2020.5.07.0013

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ANTONIO BOSCO DE LIMA

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BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA BRUNO SOARES VASCONCELOS FELIPE LIMA VASCONCELOS RAFAEL RODRIGUES VASCONCELOS

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Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO

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