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"1000603-61.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca

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A União Fazenda Nacional x Abele Travaglia e outros

ID: 309611751

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0065060-54.2004.8.13.0708

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A UNIãO FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ABELE TRAVAGLIA ESPóLIO DE GIUSEPPE TRINCANATO ESPÓLIO DE GIUSEPPE TRINCANATO GIUSEPPE TRINCANATO INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A TRANSPORTADORA FERROLIGA LTDA

Execução Fiscal

Advogados:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são s… COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma/MG EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL para intimação da empresa executada Transportadora Ferroliga Ltda. - CNPJ n° 46.216.370/0001-61, por meio de sua representante legal Patrícia Maria Helena Trincanato Benedetto - CPF n° 060.346.528-55, da empresa executada e proprietária do bem Instituto Elena Fusaro Trincanato - IEFT - CNPJ n° 06.354.384/0001-27, por meio de seu representante legal Abele Travaglia - CPF n° 026.104.938-00, da empresa executada Italmagnésio Nordeste S/A CNPJ n° 16.935.579/0001-14, por meio de seu representante legal, do executado Espólio de Giuseppe Trincanato - CPF n° 052.419.108-59, por meio de seu inventariante Cláudio Trincanato - CPF n° 081.966.828-16, do fiel depositário do bem Giovane Gomes Fonseca - CPF n° 739.694.516-04, e demais interessados, dos autos de Execução Fiscal, requerido por União Fazenda Nacional, processo nº 0065060-54.2004.8.13.0708. O Dr. Ismael Fernando Poli Villas Boas Junior, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma/MG, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.custodioleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início da publicação do edital e término no dia 15 DE AGOSTO DE 2025, às 10:00 horas, entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 15 DE AGOSTO DE 2025, às 10:01 horas e término no dia 15 DE AGOSTO DE 2025, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 70% do valor da avaliação, conforme Despacho de Leilão de ID 10268743667 - Págs. 1/2, de 05 de agosto de 2024. DESCRIÇÃO DO BEM: Um Terreno Urbano, com área total de 5.040,00 m², constituídos dos lotes n° 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, localizado na Avenida Salvador Roberto, n° 1963 - Progresso - CEP 39260-000, na cidade de Várzea de Palma/MG. Registro anterior: n° 9341. Este bem está matriculado sob o n° 7040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG. AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) conforme Auto de Penhora e Avaliação de ID 120380446 - Pág. 127, de 19 de abril de 2011. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Penhora extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial, processo n° 0180811- 28.1995.8.26.0002, em que Banco do Brasil S/A move contra Italmagnésio Nordeste S/A e outro, perante a 5° Vara Cível, Foro Regional II Santo Amaro, da Comarca de São Paulo/SP, conforme R-2, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 2) Hipoteca Judiciária extraída dos autos de n° 0001108-19.2012.503.0072, em que Johnatan Vinicios de Magalhães move contra Rotavi Industrial Ltda., perante a Vara do Trabalho da Comarca de Pirapora/MG, conforme R-03, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 3) Hipoteca Judiciária extraída dos autos de n° 0001108-19.2012.503.0072, em que Johnatan Vinicios de Magalhães move contra Rotavi Industrial Ltda., perante a Vara do Trabalho da Comarca de Pirapora/MG, conforme AV-04, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 4) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos de 0035700-65.2007.5.03.0072, perante a Vara do Trabalho da Comarca de Pirapora/MG, conforme AV-05, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 5) Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo n° 0708.03.002487-9, em que Fazenda Pública Federal move contra Italmagnésio Nordeste S/A, perante a 1° Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea de Palma/MG, conforme R-6, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 6) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos de n° 1000603-35.2015.5.02.0718, perante o Juízo do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo 18E Vara do Trabalho, conforme AV-07, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 7) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos de n° 1000603-35.2015.5.02.0718, perante o Juízo do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo 18E Vara do Trabalho, conforme AV-08, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 8) Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo n° 0065060-54.2004.8.13.0708, em que União Federal move contra Italmagnésio Nordeste S/A e outros, perante a 2° Vara Cível, Criminal e da Infâncias e Juventude da Comarca de Várzea de Palma/MG, conforme R-10, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 9) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos n° 0000053-22.2021.8.13.0708, em face de Instituto Elena Fusaro Trincanato IEFT, perante a 2° Vara Cível, Criminal e da Infâncias e Juventude da Comarca de Várzea de Palma/MG, conforme AV-11, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 10) Arresto extraído dos autos de Execução Fiscal, processo n° 4405-46.2017.4.01.3807, em que União Federal/Fazenda Nacional move contra Italmagnésio Nordeste S/A e outros, perante a 1° Vara Federal de Montes Claros /MG, conforme AV-12, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 11) Penhora extraída dos autos de n° 0017060-71.2014.8.13.0708, em que União Fazenda Nacional move contra Instituto Elena Fusaro Trincanato - IEFT, perante a 1° Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea de Palma/MG, conforme R-13, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 12) Penhora extraída dos autos de n° 0065045-85.2004.8.13.0708, em que União Fazenda Nacional move contra Transportadora Ferroliga LTDA, perante a 2° Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea de Palma/MG, conforme R-14, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 13) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos n° 0001321-46.2018.4.01.3825, movido por União Fazenda Nacional, perante Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba/MG, conforme AV-16, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 14) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos n° 0065060-54.2004.8.13.0708, em face de Instituto Elena Fusaro Trincanato - IEFT, perante a 2° Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea de Palma, conforme AV-17, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: O valor da dívida no processo de execução é de R$ 1.397.135,56 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil e sento e trinta e cinco e cinquenta e seis centavos) conforme Planilha Débito de ID 10426349270 Pág. 1, de 04 de abril de 2025. Estado do imóvel: O bem imóvel encontra-se com depositário Giovane Gomes Fonseca - CPF n° 739.694.516-04, o imóvel pode encontrar-se ocupado e sua desocupação se dará por conta em risco do arrematante. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: "Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente." CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 12 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) Não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação, conforme Despacho de ID 10268743667 - Págs. 1/2, de 05 de agosto de 2024. 5) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e ser-lhe-á paga diretamente; 9) Com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) O arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC; 11) O auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC;(art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ) 12) Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) Eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903 §6º (art. 23 da LEF). 16) O imóvel será vendido em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao imóvel, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do imóvel até a decisão final do recurso; 21) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do imóvel arrematado para o seu nome. Para transferir o imóvel arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva carta de arrematação. LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Marcos Rodrigo Custodio Soares, devidamente cadastrado na JUCEMG N° 1122. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - DEPOX (emitida através do site http://depox.tjmg.jus.br/depox/pages/guia/publica), no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do gestor através do pagamento de boleto na rede bancária, ou através de transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo acima referido, na conta corrente do Gestor de Leilão Eletrônico: Custódio Leilões Ltda CNPJ 40.177.372/0001-02, Banco 077 Banco Inter, Agência 0001, C/C 11777970-9. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Custódio Leilões, deduzidas as despesas incorridas. 4) O valor do lance deverá ser pago à vista e integralmente em conta judicial vinculada ou mediante depósito de sinal, no percentual de 5% (cinco) por cento, no ato da arrematação, e o restante em até 5 (cinco) dias, conforme Decisão de ID 10268743667 Págs. 1/2, de 05 de agosto de 2024. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a executada, após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a executada pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação. DO ACORDO A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica a executada obrigada a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma/MG, situada à Rua Cláudio Manoel da Costa, s/n - CEP: 39260-000, na cidade de Várzea Da Palma/MG, via E-mail: vzp2secretaria@tjmg.jus.br, ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP: 14403-143 em Franca/SP e e-mail: sac@custodioleiloes.com.br, e no site www.custodioleiloes.com.br. Ficam as empresas executadas, por meio de seus representantes legais, a proprietária do bem, o fiel depositário do bem e demais interessados INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme § único do artigo 889 do Código de Processo Civil. Várzea de Palma/MG, 17 de junho de 2025. Eu,___________________________, Analista Judiciário, digitei. Eu,___________________________, Chefe de Cartório (o), subscrevi. ISMAEL FERNANDO POLI VILLAS BOAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMG

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