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Processo nº 1010248-24.2025.8.26.0554

ID: 324304807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010248-24.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDETE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010248-24.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Deusdedete Fernandes da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da L… Processo 1010248-24.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Deusdedete Fernandes da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A parte autora pretende a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.245, de 27 de junho de 2014, instituiu a Bonificação por Resultados para os policiais civis e militares, vinculados à Secretaria da Segurança Pública, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Já o artigo 2º da citada lei estabelece que: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. No mesmo sentido, o parágrafo único desse artigo preconiza que tal verba não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Sendo assim, conforme se depreende da LC nº 1.245/14, a Bonificação por Resultados é uma prestação pecuniária eventual, inferindo-se do texto legal que ela se trata de prêmio ou gratificação pela produtividade do servidor. Sobre o tema: A bonificação por resultados foi instituída pela Lei Complementar nº 1.079/08 e destina-se a recompensar os servidores lotados no âmbito das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, cujo desempenho das funções seja satisfatório, a ser medido em cotejo comas metas traçadas pela Administração: (...)Pelos termos destacados, resta inequívoco que o bônus não configura vantagem de caráter geral, pois seu pagamento vem condicionado ao cumprimento de metas que o Estado propõe ao servidor, a fim de estimular a prática eficaz do desempenho de suas funções, mediante recompensa pecuniária. Vale dizer, a contraprestação não se refere à retribuição pelo exercício do cargo, tampouco se vincula às condições temporais ou pessoais do servidor; seu único fundamento é valorizar o resultado do trabalho, mensurando-se periodicamente a produtividade do servidor, a ser verificada pelo cumprimento do escopo objetivamente delineado pela Administração. (Apelação nº 1000758-41.2016.8.26.0053; Relator Des. Bandeira Lins; Data de Julgamento: 14/06/2017; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 14/06/2017). Diante desse quadro, e considerando a natureza da Bonificação por Resultado, inviável sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio, tal como postulado inicialmente. Nesse sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por Resultado (BR)- Incidência de imposto de renda - Natureza remuneratória da verba em questão - Caráter eventual que não desnatura a natureza da bonificação - Legalidade do desconto - Precedentes - Pedido subsidiário - Impossibilidade de inclusão da bonificação na base de cálculo de 13º e terço constitucional de férias, visto que se trata de verba eventual -Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022857-63.2020.8.26.0053; Relator (a): Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator(a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEUSDEDETE FERNANDES DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Processo nº 1014305-85.2025.8.26.0554

ID: 324306284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014305-85.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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Processo 1014305-85.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jefferson Soares dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1014305-85.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jefferson Soares dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A parte autora pretende a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.245, de 27 de junho de 2014, instituiu a Bonificação por Resultados para os policiais civis e militares, vinculados à Secretaria da Segurança Pública, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Já o artigo 2º da citada lei estabelece que: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. No mesmo sentido, o parágrafo único desse artigo preconiza que tal verba não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Sendo assim, conforme se depreende da LC nº 1.245/14, a Bonificação por Resultados é uma prestação pecuniária eventual, inferindo-se do texto legal que ela se trata de prêmio ou gratificação pela produtividade do servidor. Sobre o tema: A bonificação por resultados foi instituída pela Lei Complementar nº 1.079/08 e destina-se a recompensar os servidores lotados no âmbito das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, cujo desempenho das funções seja satisfatório, a ser medido em cotejo comas metas traçadas pela Administração: (...)Pelos termos destacados, resta inequívoco que o bônus não configura vantagem de caráter geral, pois seu pagamento vem condicionado ao cumprimento de metas que o Estado propõe ao servidor, a fim de estimular a prática eficaz do desempenho de suas funções, mediante recompensa pecuniária. Vale dizer, a contraprestação não se refere à retribuição pelo exercício do cargo, tampouco se vincula às condições temporais ou pessoais do servidor; seu único fundamento é valorizar o resultado do trabalho, mensurando-se periodicamente a produtividade do servidor, a ser verificada pelo cumprimento do escopo objetivamente delineado pela Administração. (Apelação nº 1000758-41.2016.8.26.0053; Relator Des. Bandeira Lins; Data de Julgamento: 14/06/2017; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 14/06/2017). Diante desse quadro, e considerando a natureza da Bonificação por Resultado, inviável sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio, tal como postulado inicialmente. Nesse sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por Resultado (BR)- Incidência de imposto de renda - Natureza remuneratória da verba em questão - Caráter eventual que não desnatura a natureza da bonificação - Legalidade do desconto - Precedentes - Pedido subsidiário - Impossibilidade de inclusão da bonificação na base de cálculo de 13º e terço constitucional de férias, visto que se trata de verba eventual -Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022857-63.2020.8.26.0053; Relator (a): Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator(a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON SOARES DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Processo nº 1010248-24.2025.8.26.0554

ID: 324306321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010248-24.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDETE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010248-24.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Deusdedete Fernandes da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da L… Processo 1010248-24.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Deusdedete Fernandes da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A parte autora pretende a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.245, de 27 de junho de 2014, instituiu a Bonificação por Resultados para os policiais civis e militares, vinculados à Secretaria da Segurança Pública, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Já o artigo 2º da citada lei estabelece que: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. No mesmo sentido, o parágrafo único desse artigo preconiza que tal verba não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Sendo assim, conforme se depreende da LC nº 1.245/14, a Bonificação por Resultados é uma prestação pecuniária eventual, inferindo-se do texto legal que ela se trata de prêmio ou gratificação pela produtividade do servidor. Sobre o tema: A bonificação por resultados foi instituída pela Lei Complementar nº 1.079/08 e destina-se a recompensar os servidores lotados no âmbito das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, cujo desempenho das funções seja satisfatório, a ser medido em cotejo comas metas traçadas pela Administração: (...)Pelos termos destacados, resta inequívoco que o bônus não configura vantagem de caráter geral, pois seu pagamento vem condicionado ao cumprimento de metas que o Estado propõe ao servidor, a fim de estimular a prática eficaz do desempenho de suas funções, mediante recompensa pecuniária. Vale dizer, a contraprestação não se refere à retribuição pelo exercício do cargo, tampouco se vincula às condições temporais ou pessoais do servidor; seu único fundamento é valorizar o resultado do trabalho, mensurando-se periodicamente a produtividade do servidor, a ser verificada pelo cumprimento do escopo objetivamente delineado pela Administração. (Apelação nº 1000758-41.2016.8.26.0053; Relator Des. Bandeira Lins; Data de Julgamento: 14/06/2017; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 14/06/2017). Diante desse quadro, e considerando a natureza da Bonificação por Resultado, inviável sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio, tal como postulado inicialmente. Nesse sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por Resultado (BR)- Incidência de imposto de renda - Natureza remuneratória da verba em questão - Caráter eventual que não desnatura a natureza da bonificação - Legalidade do desconto - Precedentes - Pedido subsidiário - Impossibilidade de inclusão da bonificação na base de cálculo de 13º e terço constitucional de férias, visto que se trata de verba eventual -Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022857-63.2020.8.26.0053; Relator (a): Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator(a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEUSDEDETE FERNANDES DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Processo nº 1000758-66.2025.8.26.0169

ID: 323884587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000758-66.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MARANHO DE CAMARGO CHIARELI

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Processo 1000758-66.2025.8.26.0169 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.F. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A experiência revela que a melhor oportunidade para rea… Processo 1000758-66.2025.8.26.0169 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.F. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida nos arts. 751 e 753 do Novo Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da audiência de interrogatório. Restando evidente a incapacidade do interditando, bem como ausente qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa do interrogatório. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 751 e 753 do Novo Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório do interditando. 2. Em que pese a descrição de necessidades de cuidados contínuos, o laudo médico acostado às fls. 12-13 limitou-se a descrever que a requerida se encontra acamada e não se locomove. Não há demonstração inequívoca, se quadro em que acometida (AVC), a impede de exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil. Assim, pois, considerando a excepcionalidade da curatela, de rigor que se aguarde até a obtenção de elementos mais seguros que justifique a curatela provisória. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Inconformismo que não comporta acolhimento - Declaração médica apresentada pelo requerente/agravante que se limita a descrever que a requerida/agravada encontra-se acamada e as doenças que a acometem. Ausente qualquer informação acerca de sua incapacidade civil - Curatela que se revela medida excepcional - Ausente também demonstração de que a recorrida está sofrendo qualquer prejuízo no que diz respeito ao recebimento de seu benefício previdenciário - Ofício solicitando designação de data para perícia que já fora encaminhado ao IMESC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234878-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Ante o exposto, bem assim em acolhimento ao parecer ministerial de fls. 18/19, cujas razões ficam integralmente acolhidas, INDEFIRO a tutela antecipada em caráter de urgência, para fins de nomear curador provisório em favor da requerida. 3. Cite-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever no mandado as condições pessoais do interditando, especialmente se durante o ato demonstrou possuir plena capacidade. Contar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação da juntada do mandado nos autos. Caso não haja apresentação de contestação, oficie-se à OAB para nomeação de curador(a) especial ao(à) requerido(a), intimando-o(a), posteriormente, para apresentação de defesa no prazo legal. 4. Considerando o Comunicado Conjunto nº 1314/2021, que determinou a realização de perícias psiquiátricas cíveis exclusivamente pelo IMESC, oficie-se ao IMESC, no modelo padronizado, solicitando data para realização da perícia, encaminhando-se o ofício pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020. A zelosa serventia deverá assinalar no ofício, no campo de local da perícia, a necessidade de realização de perícia domiciliar. Indique o endereço, nome e telefone da requerida, bem como o tipo de limitação específica a fim de justificar a realização da perícia domiciliar. Com o laudo médico nos autos, dê-se vista às partes e, após, ao representante do Ministério Público. Tudo concluído, voltem-me os autos conclusos. 5. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: MARINA MARANHO DE CAMARGO CHIARELI (OAB 480637/SP)

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Processo nº 1000758-51.2025.8.26.0562

ID: 326457968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000758-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO DE BRITO PâMELA CRYSTINA DE BRITO SONIA DE ASSIS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IALIS DA SILVA DOS SANTOS

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DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS

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CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA

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BRUNA SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1000758-51.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia de Assis Brito - Pâmela Crystina de Brito - - Luiz Otavio de Brito - Os embargos merecem conhecimento, eis qu… Processo 1000758-51.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia de Assis Brito - Pâmela Crystina de Brito - - Luiz Otavio de Brito - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que a função principal dos embargos de declaração está em extirpar máculas de atos judiciais, consistentes em obscuridade, omissão ou contradição. Ademais, a jurisprudência evoluiu no sentido de admitir embargos declaratórios com a finalidade de saneamento de eventuais erros materiais, detectáveis no julgado. Anoto inicialmente: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, nesse diapasão: A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a 'res in iudicium de ducta (STJ, Segunda Turma, REsp 614560/SC; Recurso Especial 2003/0216613-0, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 17/06/2004, publicado no DJ de 18.10.2004, p. 245). Em verdade, o que quer o recorrente é alterar pela força da decisão, o convencimento do julgador, que escolheu os argumentos necessários ao julgamento da ação. O recurso, ao pretender a rediscussão de questão decidida e a modificação do julgado, da justiça do decisum, adquire caráter nitidamente infringente, merecendo ser rejeitado. Nessa senda, mutatis mutandis: A regra é a do descabimento dos embargos com eficácia modificativa, quando ausentes os requisitos autorizadores do art. 535. Sem eles não poderão ser acolhidos, com a finalidade de alterar o julgamento. Não se prestam a convencer o juiz a mudar a sua convicção, a rever o julgamento ou a retratar-se. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Volume 2, Ed. Saraiva, 2005, pág. 135). Assim, não se vislumbra nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a merecer declaração com relação ao mérito. O cerne da questão combatida neste recurso foi analisado, restando claras as razões de decidir, mesmo que contrariamente ao que entende a parte recorrente. Sabe-se que o direito de recurso é sagrado, corolário do princípio do duplo grau de jurisdição; contudo, deve ser exercido como meio de reformar ou anular decisões, se o caso, e não como forma de compelir o julgador alterar o mérito de sua decisão por insatisfação. Para esse fim, como é cediço, há o recurso adequado, que no prazo legal poderá ser interposto. Nessa direção já se julgou: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ - 1ª Turma - EDclAgRgREsp nº 10.270-DF - Rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91 - grifei) Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ 1ª Turma EdclREsp nº 7.490-0-SC Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 10.12.93 grifei) Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do 'decisum' quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame da matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ Edcl nº 13.845 Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.92 grifei) Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos, persistindo, assim, a decisão tal como se encontra lançada. Intimem-se. - ADV: BRUNA SANTOS DE ALMEIDA (OAB 478246/SP), IALIS DA SILVA DOS SANTOS (OAB 432224/SP), CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 272845/SP), DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), BRUNA SANTOS DE ALMEIDA (OAB 478246/SP)

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Cintia Oliveira Marques Dilho x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327465386

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000758-37.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA OLIVEIRA MARQUES DILHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000758-37.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: CINTIA OLIVEIRA MARQUES DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000758-37.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: CINTIA OLIVEIRA MARQUES DILHO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a41187 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 09/05/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias., e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CINTIA OLIVEIRA MARQUES DILHO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de diferenças de comissões em relação à venda de mercadorias e de serviços não faturadas, objeto de cancelamento ou troca, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com reflexos em DSR, aviso prévio 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS+40%.ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas (a prazo), para incluir o valor total do produto ou serviço, com os juros e encargos, na base de cálculo, com reflexos em DSR, aviso prévio 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS+40%.ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo.ao pagamento das diferenças de salário substituição - períodos de 07/2022 e 07/2023, em que a obreira substituiu os gerentes indicados na inicial durante suas férias -, a serem apuradas entre os valores pagos em holerite e os valores que a autora entende corretos, conforme constam na exordial, exceto em relação à verba denominada “prêmio de gerência’, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e indenização de 40% (Súm. 63 TST), nos termos e limites do pedido.ao pagamento de horas extras – considerado o período de 01/03/2024 a 10/03/2025 (função de gerente) -, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento de indenização do período de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente laborado – considerado o período de 01/03/2024 a 10/03/2025 (função de gerente) -,, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA OLIVEIRA MARQUES DILHO

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Cintia Oliveira Marques Dilho x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327465395

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000758-37.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA OLIVEIRA MARQUES DILHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000758-37.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: CINTIA OLIVEIRA MARQUES DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000758-37.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: CINTIA OLIVEIRA MARQUES DILHO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a41187 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 09/05/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias., e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CINTIA OLIVEIRA MARQUES DILHO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de diferenças de comissões em relação à venda de mercadorias e de serviços não faturadas, objeto de cancelamento ou troca, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com reflexos em DSR, aviso prévio 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS+40%.ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas (a prazo), para incluir o valor total do produto ou serviço, com os juros e encargos, na base de cálculo, com reflexos em DSR, aviso prévio 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS+40%.ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo.ao pagamento das diferenças de salário substituição - períodos de 07/2022 e 07/2023, em que a obreira substituiu os gerentes indicados na inicial durante suas férias -, a serem apuradas entre os valores pagos em holerite e os valores que a autora entende corretos, conforme constam na exordial, exceto em relação à verba denominada “prêmio de gerência’, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e indenização de 40% (Súm. 63 TST), nos termos e limites do pedido.ao pagamento de horas extras – considerado o período de 01/03/2024 a 10/03/2025 (função de gerente) -, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento de indenização do período de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente laborado – considerado o período de 01/03/2024 a 10/03/2025 (função de gerente) -,, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Denise Farias Regis x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 262143287

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000758-96.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DENISE FARIAS REGIS

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000758-96.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DENISE FARIAS REGIS REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000758-96.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DENISE FARIAS REGIS REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONSÓRCIO CANCELADO proposta por DENISE FARIAS REGIS em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA aduzindo que aderiu grupo 009667, cota 0878-01 do consorcio da parte reclamada e que após três meses desistiu. Aduz que, em contato com a reclamada, lhe foi informado que o valor a ser devolvido seria de R$ 2.799,96 e que seriam descontadas taxas e multa contratual. A autora argumenta que a cobrança da multa contratual é abusiva, a taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo e que deve incidir correção monetária no valor a ser devolvido. Por fim, pretende a restituição dos valores pagos, a nulidade da multa contratual ou sua redução para 5%, a exclusão dos sorteios e a restituição dos valores, em juízo, ao final do grupo. É a suma do essencial. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida acerca da existência de relação de consumo entre as partes. A parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º, e a parte autora no de consumidor do art. 2º, do CDC. Assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida que se impõe. De início, constata-se que é incontroversa a contratação do consórcio n. 5663685, grupo 9667 e cota 0878-01, em 12/02/2021 e da qual a parte reclamante pagou apenas 4 parcelas totalizando a importância de R$ 3.605,12. Examinando os autos, constato que a parte autora pretende a restituição dos valores pagos, ao final do grupo, exclusão ou redução de multa contratual e exclusão dos sorteios. Segundo o art. 17, do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. In casu, entendo que falta interesse processual à parte autora, visto que ainda não foram implementadas as condições para a devolução dos valores a que tem direito, consoante art. 22 e 30, da Lei n. 11.795/2008. Ademais, antes do encerramento do grupo ou da contemplação da parte autora, não é possível analisar os pedidos formulados na inicial, inclusive o que se refere à exclusão dos sorteios. A propósito, o sorteio dos excluídos foi a forma que a Lei n. 11.795/2008 criou para dar igualdade de condições para consorciados ativos e excluídos, contemplando mensamente consorciado de cada grupo. Nesse sentido, como não houve encerramento do grupo ou contemplação da reclamante em sorteio tenho que não existe pretensão e falta à autora interesse processual, já que o grupo está em andamento e apenas com a contemplação ou encerramento será possível verificar a existência de abusividade contratual ou necessidade de revisão. Assim sendo, como o grupo que a autora faz parte como excluída só se encerra em 14/04/2028, tenho que os pedidos de revisão contratual só podem ser formulados após o encerramento do grupo ou em caso de restituição do valor pago em decorrência de contemplação em sorteio. Diante do exposto, proponho com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, o reconhecimento da ausência de INTERESSE PROCESSUAL e a extinção do processo sem resolução do mérito; Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1016224-12.2025.8.26.0554

ID: 328231383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016224-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GLEDSON BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016224-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Gledson Brasil - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 d… Processo 1016224-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Gledson Brasil - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A parte autora pretende a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.245, de 27 de junho de 2014, instituiu a Bonificação por Resultados para os policiais civis e militares, vinculados à Secretaria da Segurança Pública, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Já o artigo 2º da citada lei estabelece que: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. No mesmo sentido, o parágrafo único desse artigo preconiza que tal verba não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Sendo assim, conforme se depreende da LC nº 1.245/14, a Bonificação por Resultados é uma prestação pecuniária eventual, inferindo-se do texto legal que ela se trata de prêmio ou gratificação pela produtividade do servidor. Sobre o tema: A bonificação por resultados foi instituída pela Lei Complementar nº 1.079/08 e destina-se a recompensar os servidores lotados no âmbito das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, cujo desempenho das funções seja satisfatório, a ser medido em cotejo comas metas traçadas pela Administração: (...)Pelos termos destacados, resta inequívoco que o bônus não configura vantagem de caráter geral, pois seu pagamento vem condicionado ao cumprimento de metas que o Estado propõe ao servidor, a fim de estimular a prática eficaz do desempenho de suas funções, mediante recompensa pecuniária. Vale dizer, a contraprestação não se refere à retribuição pelo exercício do cargo, tampouco se vincula às condições temporais ou pessoais do servidor; seu único fundamento é valorizar o resultado do trabalho, mensurando-se periodicamente a produtividade do servidor, a ser verificada pelo cumprimento do escopo objetivamente delineado pela Administração. (Apelação nº 1000758-41.2016.8.26.0053; Relator Des. Bandeira Lins; Data de Julgamento: 14/06/2017; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 14/06/2017). Diante desse quadro, e considerando a natureza da Bonificação por Resultado, inviável sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio, tal como postulado inicialmente. Nesse sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por Resultado (BR)- Incidência de imposto de renda - Natureza remuneratória da verba em questão - Caráter eventual que não desnatura a natureza da bonificação - Legalidade do desconto - Precedentes - Pedido subsidiário - Impossibilidade de inclusão da bonificação na base de cálculo de 13º e terço constitucional de férias, visto que se trata de verba eventual -Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022857-63.2020.8.26.0053; Relator (a): Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator(a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS GLEDSON BRASIL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Eliana Gomes Sampaio Rufino x Mash Industria E Comercio Ltda

ID: 259628699

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000758-13.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES SAMPAIO RUFINO

Polo Passivo:

MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE BRITO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000758-13.2025.5.02.0613 : ELIANA GOMES SAMPAIO RUFINO : MASH IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000758-13.2025.5.02.0613 : ELIANA GOMES SAMPAIO RUFINO : MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO: ELIANA GOMES SAMPAIO RUFINO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/06/2025 16:10 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041114545264000000396045407 Relatório médico 21 03 2025 Documento Diverso 25041114540198900000396045170 Atestado Médico Atestado Médico 25041114540038200000396045159 Ressonancia magnetica do joelho direito Documento Diverso 25041114472784500000396042868 Ressonancia magnetica da coluna lombar Documento Diverso 25041114472730600000396042864 Cnpjreva Documento Diverso 25041114472667600000396042858 Receituario medico Documento Diverso 25041114472626300000396042856 Encaminhamento ao psicologo Documento Diverso 25041114472543400000396042853 Encaminhamento 28-04-23 Documento Diverso 25041114472454300000396042847 Eliana E-mail RH Documento Diverso 25041114445293100000396041944 Acompanhamento psicologico Documento Diverso 25041114445268600000396041942 Atestado 18-02-25 Atestado Médico 25041114445216400000396041937 Atestado medico 28-01-25 Atestado Médico 25041114445179400000396041935 Carteira de Habilitação Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041114445129300000396041933 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ELIANA Declaração de Hipossuficiência 25041114440942600000396041706 Procuração ASSINADA Procuração 25041114440887100000396041701 Petição Inicial Petição Inicial 25041114342951500000396038553 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA GOMES SAMPAIO RUFINO

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