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Processo nº 0851482-78.2017.8.15.2001

ID: 275068587

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851482-78.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FIALHO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA ROD… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA RODA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL.DESGASTE DA PEÇA POR MOTIVO DE FORÇA EXTERNA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. PRAZO DE ENTREGA ULTRAPASSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RONALDO FIALHO BEZERRA e ELOISA CARTAXO ELOY FIALHO em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam os promoventes que adquiriram um veículo modelo Volkswagen Tiguan, chassi WVCSV65N3AW536596, placa NQD 1228, top de linha no ano de 2011 junto ao DETRAN, com apenas 69.205 Km rodados. Aduzem que, em 26/02/2016 enquanto trafegavam, a autora acelerou normalmente quando escutou um estrondo e imediatamente, perdeu o controle do veículo, o qual se deslocou para a direita, atingindo um carro e por consequência, este último colidiu com outros dois veículos estacionados. Relata que, ao sair do veículo, verificou que a perda do controle decorreu da torção da roda traseira, que empenou de tal forma que tornou impossível a condução do carro, como também não houve qualquer impacto na traseira capaz de justificar o rompimento da peça de sustentação da roda, inclusive a via estava em perfeito estado de conservação, tendo sido asfaltada à época, inexistindo buracos ou deformidades. Diante da situação entrou em contato com a seguradora para levar o veículo à PROMAC a fim de esclarecer o ocorrido e na ocasião, efetuou a vistoria e apontou a estimativa do conserto. Verbera que no dia 29/02/2016 deu entrada na concessionária para conserto, ficando a previsão de entrega para o dia 29/03/2016. No mesmo ato, assinou a ordem de serviço relativa ao conserto com o pagamento da franquia securitária. Ocorre que na oficina foi descoberto que o motivo do acidente foi devido a quebra do eixo traseiro direito do carro, sem ter havido qualquer colisão na peça ou na roda afetada. Prossegue afirmando que o Gerente da PROMAC elaborou requerimento à Volkswagen do Brasil questionando acerca do posicionamento da fábrica sobre o motivo da quebra da peça e pleiteando autorização para substituir a do lado oposto e arcar com os custos do cliente, sendo que o autor assinou a ordem de serviço em 29/02/2016, tendo em vista que não poderia ficar sem o carro por um período prolongado, principalmente porque estava finalizando negócio de venda. Ultrapassado o prazo de entrega, no dia 08/04/2016, verificaram que o serviço não foi efetuado, tendo sua conclusão, apenas, em 22/06/2016, ou seja três meses após, inclusive teve proposta de venda do bem por R$ 85.000,00 e não pode ser concluída em decorrência da não entrega do bem. Em seguida, ao colocarem o veículo, novamente, para a venda, só conseguiram concretizar por 52.000,00, ou seja teve um prejuízo material de R$ 33.000,00 sobre a venda. Diante disso, requereram, liminarmente, a concessão de tutela provisória, para determinar o fornecimento, no prazo da contestação, de resposta fundamentada ao pleito de averiguação de defeito do produto (DISS nº 73284332) (cópia anexo), devendo-se, nos termos do art. 400 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, vir acompanhada da comprovação de todos os fatos aduzidos, sob pena de se admitir, de plano, todos os fatos veiculados na exordial como verdadeiros e incontroversos. No mérito, requer a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova; citação da promovida e a procedência da demanda para condenar a promovida a restituir a quantia de R$ 2.154,88 paga a título de franquia securitária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento; perdas e danos no valor de R$ 33.000,00 correspondente entre a proposta anterior e a melhor proposta alcançada para a venda após a entrega do veículo, que foi R$ 52.000,00; dano moral no importe de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte promovida apresenta contestação ao ID 37846815, alegando, preliminarmente, da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. No mérito, alega a inexistência de vícios de fabricação, ausência do dever de indenizar, haja vista que a empresa promovida somente responderia pelos danos supostamente causados se comprovada a existência de vícios no automóvel oriundos de FABRICAÇÃO e dentro do prazo da garantia, como também não consta nos autos comprovante de desvalorização do veículo. No caso, são infundadas as alegações autorais. Ademais, o veículo possui mais de cinco anos de uso, sem qualquer relato de reclamações anteriores, afastando a possibilidade de vício oculto. Requer, ao final a improcedência da demanda, ante a inexistência do dever de indenizar. Acosta documentos. Impugnação à contestação ao ID 39318219. Intimadas as partes para especificarem provas que desejam produzir, a ré requer prova pericial (ID 43114200) e a parte autora se manifestou no ID 43357040. Perito nomeado e laudo apresentado no ID 99083297. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte autora assim o fez no ID 99681579 e a parte demandada no ID 100388272. Intimado, novamente, o perito para se manifestar, assim o fez no ID 103850150 e ato contínuo, as partes se manifestaram. Parte demandada no ID 104263531 e parte autora no ID 104473254. Perito, mais uma vez, se manifesta no ID 106658075, parte autora no ID 108018246 e parte demandada no ID 108022484. Esclarecimentos do perito (ID 108281753). Pare promovida se manifesta no ID 108840376. Parte autora se manifesta no ID 108975083. Eis o relatório. DECIDO. PRELIMINARES - Da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. Em relação a preliminar suscitada pela parte promovida, resta prejudicada eis que se confunde com o mérito, a qual será analisada a frente. MÉRITO Prefacialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que este se encontra viável para julgamento, de modo que todo o acervo probatório constante no caderno permite a regular prolação da sentença, tendo em vista a suficiência probatória, eis que as partes já produziram as provas que pretendiam, inexistindo outras providências a serem produzidas. Noutro norte, mister destacar que se tratam os autos de relação de consumo, pois, patente as características verificadas que conferem a este julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, eis que a natureza da relação que vincula as partes é de prestador de serviço e consumidor, consoante os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por pessoas jurídicas, daí porque se evidencia a relação de consumo entre os litigantes, razão pela qual passo a aplicar o CDC. Versa a demanda sobre pedido de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em virtude da torção da rosa traseira de seu veículo quando se encontrava em movimento, a qual ocasião perda de controle e colisão em dois veículos estacionados na rua. Assim, requer a restituição da quantia paga a título de franquia bem como perdas e danos pelo fato de ter perdido a venda do veículo por um preço maior devido a demora no atendimento da promovida que entregou o veículo fora do prazo estipulado, além de danos morais. Compulsando-se os autos, verifico que, consta no ID 10273982, o orçamento realizado pela promovida, no ID 10273997, a nota fiscal do pagamento da franquia, no valor de R$ 2.154,88 e no ID 10274098 a data da entrada do veículo na concessionária (26/02/216) e saída (22/06/2016). In casu, revela-se pertinente o questionamento suscitado pela promovida, no sentido de que não se trata de veículo novo, pois os autores adquiriram o mesmo com 5 anos de uso e com 69.205 km rodados. Ademais, o bem já se encontrava fora da garantia de fábrica. Nessa perspectiva, tem-se que o deslinde da demanda fica condicionado à demonstração de que a peça quebrada no veículo foi oriunda de defeito de fabricação, a qual gerou a colisão nos veículos quando se encontrava trafegando e os prejuízos que lhe foram ocasionados. Verifica-se, pois, que existindo laudo pericial, deve-se recorrer a este para a solução da demanda. O exame técnico in loco foi capaz de atestar o seguinte: Vejamos algumas respostas aos requisitos, in verbis: Desse modo, a partir das alegações e documentos constantes nos autos, assim como do laudo pericial apresentado, não é possível inferir que a peça quebrada seja proveniente de vício oculto, por defeito de fabricação, até porque o veículo, objeto da lide, é usado e adquirido pelos autores com quilometragem avançada e nem tampouco, os autores comprovaram em momento algum que quando adquiriram o veículo foi feito vistoria e constatado que o mesmo estava em perfeito estado de conservação.. Sobre o caso cito jurisprudência abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia.(TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais.(TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) Diante dos fatios narrados, só há a possibilidade de ser considerado um vício oculto se a quebra da peça da roda traseira não for decorrente de desgaste natural ou uso normal do veículo, e sim de um defeito já existente no momento da compra, que não foi visível ou descoberto na inspeção inicial. De outra banda, a conversão de uma obrigação em perdas e danos em casos de venda de veículo prejudicada é um mecanismo legal que permite a compensação financeira por prejuízos quando a obrigação de entregar o veículo não pode ser cumprida. Isso ocorre quando a obrigação de entrega se torna impossível, como no caso de um veículo perdido ou destruído, o que não foi o caso dos autos porque os autores comprovaram a venda do mesmo no ID 10274111. Sendo assim, não há o que se falar em devolução do valor pago pela franquia para efetuar os reparos no veículo e nem tampouco, em perdas e danos, porque efetuou a venda do veículo por um preço inferior ao almejado devido a demora na entrega do bem. Dos Danos Morais É cediço que os danos extrapatrimoniais aqui em análise objetivam a reparação de dano de caráter moral, em que há violação dos direitos da personalidade do indivíduo, salientando-se que, como consequência, atrai para o sujeito sentimentos negativos, como dor, angústia, sofrimento ou constrangimento. No caso vertente, como restou demonstrado, os problemas ocasionados pela demora na entrega do veículo, devido a concessionária ter agendado uma data para ser entregue em um mês, e passados três meses é que houve a entrega do mesmo, causou sérios transtornos aos autores, principalmente ao alegarem uma suposta venda do veículo com valores mais alto que deixaram de efetuar, tendo um prejuízo de 33.000,00 (trinta e três mil reais). Diante de toda a argumentação delineada que está comprovada a conduta do requerido com o dano ocasionado aos autores, bem como constatado o preenchimento dos pressupostos autorizadores da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, tem-se que a responsabilidade civil no caso em comento se revela na modalidade objetiva, incluindo-se toda a cadeia de fornecedores, consoante dispõe a legislação consumerista dito alhures. Ou seja, por apurar os requisitos da responsabilidade presentes, cabe o dever de reparação da parte promovida em benefício dos autores. Em consequência, por verificar que os autores sofreram violações dos direitos da personalidade, bem como experimentou angústia, impotência e incapacidade para solucionar o problema, constata-se que todo o abalo sofrido pelos autores ultrapassam a barreira do mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, gerando o dever de indenizar decorrente do fato danoso. Para tanto, deve-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade do fato danoso quando da fixação do quantum indenizatório, aliando-se à função pedagógica da indenização e considerando a capacidade financeira dos litigantes. Com isso, verifica-se que a pretensão das partes promoventes em buscar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 para cada um, demonstra coerente e equivalente ao fato ilícito, subsistindo razão para se acolher o quantum pretendido pelos demandantes. Sendo assim, a condenação por danos morais é justificável e fundamental, motivo pelo qual arbitro, atento aos objetivos e limitações da reparação, por ser valor razoável e proporcional ao dano causado, considerando a capacidade econômica das partes e para proporcionar uma reprovação ao fato ilícito, não caracterizando, dessa forma, o enriquecimento sem causa do postulante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores, ao tempo em que analisando o mérito da causa, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC, CONDENO a parte promovida a indenizar os autores em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte promovida, em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor da condenação. INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0851482-78.2017.8.15.2001

ID: 275068592

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851482-78.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA CARTAXO ELOY FIALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

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RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA ROD… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA RODA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL.DESGASTE DA PEÇA POR MOTIVO DE FORÇA EXTERNA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. PRAZO DE ENTREGA ULTRAPASSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RONALDO FIALHO BEZERRA e ELOISA CARTAXO ELOY FIALHO em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam os promoventes que adquiriram um veículo modelo Volkswagen Tiguan, chassi WVCSV65N3AW536596, placa NQD 1228, top de linha no ano de 2011 junto ao DETRAN, com apenas 69.205 Km rodados. Aduzem que, em 26/02/2016 enquanto trafegavam, a autora acelerou normalmente quando escutou um estrondo e imediatamente, perdeu o controle do veículo, o qual se deslocou para a direita, atingindo um carro e por consequência, este último colidiu com outros dois veículos estacionados. Relata que, ao sair do veículo, verificou que a perda do controle decorreu da torção da roda traseira, que empenou de tal forma que tornou impossível a condução do carro, como também não houve qualquer impacto na traseira capaz de justificar o rompimento da peça de sustentação da roda, inclusive a via estava em perfeito estado de conservação, tendo sido asfaltada à época, inexistindo buracos ou deformidades. Diante da situação entrou em contato com a seguradora para levar o veículo à PROMAC a fim de esclarecer o ocorrido e na ocasião, efetuou a vistoria e apontou a estimativa do conserto. Verbera que no dia 29/02/2016 deu entrada na concessionária para conserto, ficando a previsão de entrega para o dia 29/03/2016. No mesmo ato, assinou a ordem de serviço relativa ao conserto com o pagamento da franquia securitária. Ocorre que na oficina foi descoberto que o motivo do acidente foi devido a quebra do eixo traseiro direito do carro, sem ter havido qualquer colisão na peça ou na roda afetada. Prossegue afirmando que o Gerente da PROMAC elaborou requerimento à Volkswagen do Brasil questionando acerca do posicionamento da fábrica sobre o motivo da quebra da peça e pleiteando autorização para substituir a do lado oposto e arcar com os custos do cliente, sendo que o autor assinou a ordem de serviço em 29/02/2016, tendo em vista que não poderia ficar sem o carro por um período prolongado, principalmente porque estava finalizando negócio de venda. Ultrapassado o prazo de entrega, no dia 08/04/2016, verificaram que o serviço não foi efetuado, tendo sua conclusão, apenas, em 22/06/2016, ou seja três meses após, inclusive teve proposta de venda do bem por R$ 85.000,00 e não pode ser concluída em decorrência da não entrega do bem. Em seguida, ao colocarem o veículo, novamente, para a venda, só conseguiram concretizar por 52.000,00, ou seja teve um prejuízo material de R$ 33.000,00 sobre a venda. Diante disso, requereram, liminarmente, a concessão de tutela provisória, para determinar o fornecimento, no prazo da contestação, de resposta fundamentada ao pleito de averiguação de defeito do produto (DISS nº 73284332) (cópia anexo), devendo-se, nos termos do art. 400 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, vir acompanhada da comprovação de todos os fatos aduzidos, sob pena de se admitir, de plano, todos os fatos veiculados na exordial como verdadeiros e incontroversos. No mérito, requer a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova; citação da promovida e a procedência da demanda para condenar a promovida a restituir a quantia de R$ 2.154,88 paga a título de franquia securitária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento; perdas e danos no valor de R$ 33.000,00 correspondente entre a proposta anterior e a melhor proposta alcançada para a venda após a entrega do veículo, que foi R$ 52.000,00; dano moral no importe de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte promovida apresenta contestação ao ID 37846815, alegando, preliminarmente, da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. No mérito, alega a inexistência de vícios de fabricação, ausência do dever de indenizar, haja vista que a empresa promovida somente responderia pelos danos supostamente causados se comprovada a existência de vícios no automóvel oriundos de FABRICAÇÃO e dentro do prazo da garantia, como também não consta nos autos comprovante de desvalorização do veículo. No caso, são infundadas as alegações autorais. Ademais, o veículo possui mais de cinco anos de uso, sem qualquer relato de reclamações anteriores, afastando a possibilidade de vício oculto. Requer, ao final a improcedência da demanda, ante a inexistência do dever de indenizar. Acosta documentos. Impugnação à contestação ao ID 39318219. Intimadas as partes para especificarem provas que desejam produzir, a ré requer prova pericial (ID 43114200) e a parte autora se manifestou no ID 43357040. Perito nomeado e laudo apresentado no ID 99083297. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte autora assim o fez no ID 99681579 e a parte demandada no ID 100388272. Intimado, novamente, o perito para se manifestar, assim o fez no ID 103850150 e ato contínuo, as partes se manifestaram. Parte demandada no ID 104263531 e parte autora no ID 104473254. Perito, mais uma vez, se manifesta no ID 106658075, parte autora no ID 108018246 e parte demandada no ID 108022484. Esclarecimentos do perito (ID 108281753). Pare promovida se manifesta no ID 108840376. Parte autora se manifesta no ID 108975083. Eis o relatório. DECIDO. PRELIMINARES - Da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. Em relação a preliminar suscitada pela parte promovida, resta prejudicada eis que se confunde com o mérito, a qual será analisada a frente. MÉRITO Prefacialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que este se encontra viável para julgamento, de modo que todo o acervo probatório constante no caderno permite a regular prolação da sentença, tendo em vista a suficiência probatória, eis que as partes já produziram as provas que pretendiam, inexistindo outras providências a serem produzidas. Noutro norte, mister destacar que se tratam os autos de relação de consumo, pois, patente as características verificadas que conferem a este julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, eis que a natureza da relação que vincula as partes é de prestador de serviço e consumidor, consoante os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por pessoas jurídicas, daí porque se evidencia a relação de consumo entre os litigantes, razão pela qual passo a aplicar o CDC. Versa a demanda sobre pedido de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em virtude da torção da rosa traseira de seu veículo quando se encontrava em movimento, a qual ocasião perda de controle e colisão em dois veículos estacionados na rua. Assim, requer a restituição da quantia paga a título de franquia bem como perdas e danos pelo fato de ter perdido a venda do veículo por um preço maior devido a demora no atendimento da promovida que entregou o veículo fora do prazo estipulado, além de danos morais. Compulsando-se os autos, verifico que, consta no ID 10273982, o orçamento realizado pela promovida, no ID 10273997, a nota fiscal do pagamento da franquia, no valor de R$ 2.154,88 e no ID 10274098 a data da entrada do veículo na concessionária (26/02/216) e saída (22/06/2016). In casu, revela-se pertinente o questionamento suscitado pela promovida, no sentido de que não se trata de veículo novo, pois os autores adquiriram o mesmo com 5 anos de uso e com 69.205 km rodados. Ademais, o bem já se encontrava fora da garantia de fábrica. Nessa perspectiva, tem-se que o deslinde da demanda fica condicionado à demonstração de que a peça quebrada no veículo foi oriunda de defeito de fabricação, a qual gerou a colisão nos veículos quando se encontrava trafegando e os prejuízos que lhe foram ocasionados. Verifica-se, pois, que existindo laudo pericial, deve-se recorrer a este para a solução da demanda. O exame técnico in loco foi capaz de atestar o seguinte: Vejamos algumas respostas aos requisitos, in verbis: Desse modo, a partir das alegações e documentos constantes nos autos, assim como do laudo pericial apresentado, não é possível inferir que a peça quebrada seja proveniente de vício oculto, por defeito de fabricação, até porque o veículo, objeto da lide, é usado e adquirido pelos autores com quilometragem avançada e nem tampouco, os autores comprovaram em momento algum que quando adquiriram o veículo foi feito vistoria e constatado que o mesmo estava em perfeito estado de conservação.. Sobre o caso cito jurisprudência abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia.(TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais.(TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) Diante dos fatios narrados, só há a possibilidade de ser considerado um vício oculto se a quebra da peça da roda traseira não for decorrente de desgaste natural ou uso normal do veículo, e sim de um defeito já existente no momento da compra, que não foi visível ou descoberto na inspeção inicial. De outra banda, a conversão de uma obrigação em perdas e danos em casos de venda de veículo prejudicada é um mecanismo legal que permite a compensação financeira por prejuízos quando a obrigação de entregar o veículo não pode ser cumprida. Isso ocorre quando a obrigação de entrega se torna impossível, como no caso de um veículo perdido ou destruído, o que não foi o caso dos autos porque os autores comprovaram a venda do mesmo no ID 10274111. Sendo assim, não há o que se falar em devolução do valor pago pela franquia para efetuar os reparos no veículo e nem tampouco, em perdas e danos, porque efetuou a venda do veículo por um preço inferior ao almejado devido a demora na entrega do bem. Dos Danos Morais É cediço que os danos extrapatrimoniais aqui em análise objetivam a reparação de dano de caráter moral, em que há violação dos direitos da personalidade do indivíduo, salientando-se que, como consequência, atrai para o sujeito sentimentos negativos, como dor, angústia, sofrimento ou constrangimento. No caso vertente, como restou demonstrado, os problemas ocasionados pela demora na entrega do veículo, devido a concessionária ter agendado uma data para ser entregue em um mês, e passados três meses é que houve a entrega do mesmo, causou sérios transtornos aos autores, principalmente ao alegarem uma suposta venda do veículo com valores mais alto que deixaram de efetuar, tendo um prejuízo de 33.000,00 (trinta e três mil reais). Diante de toda a argumentação delineada que está comprovada a conduta do requerido com o dano ocasionado aos autores, bem como constatado o preenchimento dos pressupostos autorizadores da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, tem-se que a responsabilidade civil no caso em comento se revela na modalidade objetiva, incluindo-se toda a cadeia de fornecedores, consoante dispõe a legislação consumerista dito alhures. Ou seja, por apurar os requisitos da responsabilidade presentes, cabe o dever de reparação da parte promovida em benefício dos autores. Em consequência, por verificar que os autores sofreram violações dos direitos da personalidade, bem como experimentou angústia, impotência e incapacidade para solucionar o problema, constata-se que todo o abalo sofrido pelos autores ultrapassam a barreira do mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, gerando o dever de indenizar decorrente do fato danoso. Para tanto, deve-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade do fato danoso quando da fixação do quantum indenizatório, aliando-se à função pedagógica da indenização e considerando a capacidade financeira dos litigantes. Com isso, verifica-se que a pretensão das partes promoventes em buscar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 para cada um, demonstra coerente e equivalente ao fato ilícito, subsistindo razão para se acolher o quantum pretendido pelos demandantes. Sendo assim, a condenação por danos morais é justificável e fundamental, motivo pelo qual arbitro, atento aos objetivos e limitações da reparação, por ser valor razoável e proporcional ao dano causado, considerando a capacidade econômica das partes e para proporcionar uma reprovação ao fato ilícito, não caracterizando, dessa forma, o enriquecimento sem causa do postulante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores, ao tempo em que analisando o mérito da causa, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC, CONDENO a parte promovida a indenizar os autores em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte promovida, em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor da condenação. INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0851482-78.2017.8.15.2001

ID: 275068597

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851482-78.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA ROD… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA RODA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL.DESGASTE DA PEÇA POR MOTIVO DE FORÇA EXTERNA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. PRAZO DE ENTREGA ULTRAPASSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RONALDO FIALHO BEZERRA e ELOISA CARTAXO ELOY FIALHO em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam os promoventes que adquiriram um veículo modelo Volkswagen Tiguan, chassi WVCSV65N3AW536596, placa NQD 1228, top de linha no ano de 2011 junto ao DETRAN, com apenas 69.205 Km rodados. Aduzem que, em 26/02/2016 enquanto trafegavam, a autora acelerou normalmente quando escutou um estrondo e imediatamente, perdeu o controle do veículo, o qual se deslocou para a direita, atingindo um carro e por consequência, este último colidiu com outros dois veículos estacionados. Relata que, ao sair do veículo, verificou que a perda do controle decorreu da torção da roda traseira, que empenou de tal forma que tornou impossível a condução do carro, como também não houve qualquer impacto na traseira capaz de justificar o rompimento da peça de sustentação da roda, inclusive a via estava em perfeito estado de conservação, tendo sido asfaltada à época, inexistindo buracos ou deformidades. Diante da situação entrou em contato com a seguradora para levar o veículo à PROMAC a fim de esclarecer o ocorrido e na ocasião, efetuou a vistoria e apontou a estimativa do conserto. Verbera que no dia 29/02/2016 deu entrada na concessionária para conserto, ficando a previsão de entrega para o dia 29/03/2016. No mesmo ato, assinou a ordem de serviço relativa ao conserto com o pagamento da franquia securitária. Ocorre que na oficina foi descoberto que o motivo do acidente foi devido a quebra do eixo traseiro direito do carro, sem ter havido qualquer colisão na peça ou na roda afetada. Prossegue afirmando que o Gerente da PROMAC elaborou requerimento à Volkswagen do Brasil questionando acerca do posicionamento da fábrica sobre o motivo da quebra da peça e pleiteando autorização para substituir a do lado oposto e arcar com os custos do cliente, sendo que o autor assinou a ordem de serviço em 29/02/2016, tendo em vista que não poderia ficar sem o carro por um período prolongado, principalmente porque estava finalizando negócio de venda. Ultrapassado o prazo de entrega, no dia 08/04/2016, verificaram que o serviço não foi efetuado, tendo sua conclusão, apenas, em 22/06/2016, ou seja três meses após, inclusive teve proposta de venda do bem por R$ 85.000,00 e não pode ser concluída em decorrência da não entrega do bem. Em seguida, ao colocarem o veículo, novamente, para a venda, só conseguiram concretizar por 52.000,00, ou seja teve um prejuízo material de R$ 33.000,00 sobre a venda. Diante disso, requereram, liminarmente, a concessão de tutela provisória, para determinar o fornecimento, no prazo da contestação, de resposta fundamentada ao pleito de averiguação de defeito do produto (DISS nº 73284332) (cópia anexo), devendo-se, nos termos do art. 400 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, vir acompanhada da comprovação de todos os fatos aduzidos, sob pena de se admitir, de plano, todos os fatos veiculados na exordial como verdadeiros e incontroversos. No mérito, requer a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova; citação da promovida e a procedência da demanda para condenar a promovida a restituir a quantia de R$ 2.154,88 paga a título de franquia securitária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento; perdas e danos no valor de R$ 33.000,00 correspondente entre a proposta anterior e a melhor proposta alcançada para a venda após a entrega do veículo, que foi R$ 52.000,00; dano moral no importe de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte promovida apresenta contestação ao ID 37846815, alegando, preliminarmente, da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. No mérito, alega a inexistência de vícios de fabricação, ausência do dever de indenizar, haja vista que a empresa promovida somente responderia pelos danos supostamente causados se comprovada a existência de vícios no automóvel oriundos de FABRICAÇÃO e dentro do prazo da garantia, como também não consta nos autos comprovante de desvalorização do veículo. No caso, são infundadas as alegações autorais. Ademais, o veículo possui mais de cinco anos de uso, sem qualquer relato de reclamações anteriores, afastando a possibilidade de vício oculto. Requer, ao final a improcedência da demanda, ante a inexistência do dever de indenizar. Acosta documentos. Impugnação à contestação ao ID 39318219. Intimadas as partes para especificarem provas que desejam produzir, a ré requer prova pericial (ID 43114200) e a parte autora se manifestou no ID 43357040. Perito nomeado e laudo apresentado no ID 99083297. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte autora assim o fez no ID 99681579 e a parte demandada no ID 100388272. Intimado, novamente, o perito para se manifestar, assim o fez no ID 103850150 e ato contínuo, as partes se manifestaram. Parte demandada no ID 104263531 e parte autora no ID 104473254. Perito, mais uma vez, se manifesta no ID 106658075, parte autora no ID 108018246 e parte demandada no ID 108022484. Esclarecimentos do perito (ID 108281753). Pare promovida se manifesta no ID 108840376. Parte autora se manifesta no ID 108975083. Eis o relatório. DECIDO. PRELIMINARES - Da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. Em relação a preliminar suscitada pela parte promovida, resta prejudicada eis que se confunde com o mérito, a qual será analisada a frente. MÉRITO Prefacialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que este se encontra viável para julgamento, de modo que todo o acervo probatório constante no caderno permite a regular prolação da sentença, tendo em vista a suficiência probatória, eis que as partes já produziram as provas que pretendiam, inexistindo outras providências a serem produzidas. Noutro norte, mister destacar que se tratam os autos de relação de consumo, pois, patente as características verificadas que conferem a este julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, eis que a natureza da relação que vincula as partes é de prestador de serviço e consumidor, consoante os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por pessoas jurídicas, daí porque se evidencia a relação de consumo entre os litigantes, razão pela qual passo a aplicar o CDC. Versa a demanda sobre pedido de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em virtude da torção da rosa traseira de seu veículo quando se encontrava em movimento, a qual ocasião perda de controle e colisão em dois veículos estacionados na rua. Assim, requer a restituição da quantia paga a título de franquia bem como perdas e danos pelo fato de ter perdido a venda do veículo por um preço maior devido a demora no atendimento da promovida que entregou o veículo fora do prazo estipulado, além de danos morais. Compulsando-se os autos, verifico que, consta no ID 10273982, o orçamento realizado pela promovida, no ID 10273997, a nota fiscal do pagamento da franquia, no valor de R$ 2.154,88 e no ID 10274098 a data da entrada do veículo na concessionária (26/02/216) e saída (22/06/2016). In casu, revela-se pertinente o questionamento suscitado pela promovida, no sentido de que não se trata de veículo novo, pois os autores adquiriram o mesmo com 5 anos de uso e com 69.205 km rodados. Ademais, o bem já se encontrava fora da garantia de fábrica. Nessa perspectiva, tem-se que o deslinde da demanda fica condicionado à demonstração de que a peça quebrada no veículo foi oriunda de defeito de fabricação, a qual gerou a colisão nos veículos quando se encontrava trafegando e os prejuízos que lhe foram ocasionados. Verifica-se, pois, que existindo laudo pericial, deve-se recorrer a este para a solução da demanda. O exame técnico in loco foi capaz de atestar o seguinte: Vejamos algumas respostas aos requisitos, in verbis: Desse modo, a partir das alegações e documentos constantes nos autos, assim como do laudo pericial apresentado, não é possível inferir que a peça quebrada seja proveniente de vício oculto, por defeito de fabricação, até porque o veículo, objeto da lide, é usado e adquirido pelos autores com quilometragem avançada e nem tampouco, os autores comprovaram em momento algum que quando adquiriram o veículo foi feito vistoria e constatado que o mesmo estava em perfeito estado de conservação.. Sobre o caso cito jurisprudência abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia.(TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais.(TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) Diante dos fatios narrados, só há a possibilidade de ser considerado um vício oculto se a quebra da peça da roda traseira não for decorrente de desgaste natural ou uso normal do veículo, e sim de um defeito já existente no momento da compra, que não foi visível ou descoberto na inspeção inicial. De outra banda, a conversão de uma obrigação em perdas e danos em casos de venda de veículo prejudicada é um mecanismo legal que permite a compensação financeira por prejuízos quando a obrigação de entregar o veículo não pode ser cumprida. Isso ocorre quando a obrigação de entrega se torna impossível, como no caso de um veículo perdido ou destruído, o que não foi o caso dos autos porque os autores comprovaram a venda do mesmo no ID 10274111. Sendo assim, não há o que se falar em devolução do valor pago pela franquia para efetuar os reparos no veículo e nem tampouco, em perdas e danos, porque efetuou a venda do veículo por um preço inferior ao almejado devido a demora na entrega do bem. Dos Danos Morais É cediço que os danos extrapatrimoniais aqui em análise objetivam a reparação de dano de caráter moral, em que há violação dos direitos da personalidade do indivíduo, salientando-se que, como consequência, atrai para o sujeito sentimentos negativos, como dor, angústia, sofrimento ou constrangimento. No caso vertente, como restou demonstrado, os problemas ocasionados pela demora na entrega do veículo, devido a concessionária ter agendado uma data para ser entregue em um mês, e passados três meses é que houve a entrega do mesmo, causou sérios transtornos aos autores, principalmente ao alegarem uma suposta venda do veículo com valores mais alto que deixaram de efetuar, tendo um prejuízo de 33.000,00 (trinta e três mil reais). Diante de toda a argumentação delineada que está comprovada a conduta do requerido com o dano ocasionado aos autores, bem como constatado o preenchimento dos pressupostos autorizadores da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, tem-se que a responsabilidade civil no caso em comento se revela na modalidade objetiva, incluindo-se toda a cadeia de fornecedores, consoante dispõe a legislação consumerista dito alhures. Ou seja, por apurar os requisitos da responsabilidade presentes, cabe o dever de reparação da parte promovida em benefício dos autores. Em consequência, por verificar que os autores sofreram violações dos direitos da personalidade, bem como experimentou angústia, impotência e incapacidade para solucionar o problema, constata-se que todo o abalo sofrido pelos autores ultrapassam a barreira do mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, gerando o dever de indenizar decorrente do fato danoso. Para tanto, deve-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade do fato danoso quando da fixação do quantum indenizatório, aliando-se à função pedagógica da indenização e considerando a capacidade financeira dos litigantes. Com isso, verifica-se que a pretensão das partes promoventes em buscar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 para cada um, demonstra coerente e equivalente ao fato ilícito, subsistindo razão para se acolher o quantum pretendido pelos demandantes. Sendo assim, a condenação por danos morais é justificável e fundamental, motivo pelo qual arbitro, atento aos objetivos e limitações da reparação, por ser valor razoável e proporcional ao dano causado, considerando a capacidade econômica das partes e para proporcionar uma reprovação ao fato ilícito, não caracterizando, dessa forma, o enriquecimento sem causa do postulante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores, ao tempo em que analisando o mérito da causa, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC, CONDENO a parte promovida a indenizar os autores em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte promovida, em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor da condenação. INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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