Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000758-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 8000701-59.2023.8.05.0208

ID: 281589964

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 8000701-59.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TASSIO YRAKITA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIO YRAKITA DA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000701-59.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000701-59.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO REQUERENTE: ARILANA PEREIRA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): TASSIO YRAKITA DA SILVA ARAUJO (OAB:PE33556) REQUERIDO: ALVINO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Arílana Pereira de Souza Santos, com pedido de tutela de urgência, visando a interdição judicial, por incapacidade civil, de seu irmão Alvino Pereira de Souza, que seria pessoa relativamente incapaz para os atos da vida civil, portador de esquizofrenia paranoide (CID10 F20.0), conforme laudos médicos. Assevera a autora que o demandado vive sob seus cuidados, uma vez que necessita de assistência contínua para praticar as atividades diárias. Inicialmente, a decisão de Id 372348153 deferiu a gratuidade judiciária. Após, instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia deu parecer favorável à antecipação da tutela, bem como requereu diligências [Id 380502103]. Na audiência de Id 433987638, foi ouvido o interditando, que respondeu às perguntas formuladas. Após, a autora acostou aos autos laudo pericial, devidamente assinada pela perita, confeccionado nos autos do Processo de nº 1000758-04.2022.4.01.3305. É o breve relatório. Preliminarmente, anote-se que é plenamente legítima a utilização, como "prova emprestada", do laudo pericial produzido nos autos do Processo de nº 1000758-04.2022.4.01.3305, com fundamento tanto no artigo 372 do Código de Processo Civil quanto na regra especial insculpida no artigo 110, § 1º, da Lei de nº 8.213/1991. Veja-se: CPC: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. LBPS: Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. § 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social. (destaques acrescidos) Trata-se de medida que aumenta a eficiência e a economia processuais, ao passo que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, sem repetição desnecessária de atos probatórios, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo. Quanto à medida provisória postulada, pontifique-se que a tutela jurisdicional de urgência tem por objetivo neutralizar os efeitos nocivos do transcurso do tempo sobre o direito material discutido em juízo (tutela satisfativa) ou sobre a efetividade do provimento final postulado (tutela cautelar). Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De tais vetores normativos, extraem-se como pressupostos da decisão emergencial: a) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), ou seja, a presença de elementos indiciários da existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela parte; b) alternativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); c) especificamente para as medidas satisfativas, a reversibilidade dos efeitos da provisão judicial [CPC, Art. 300, § 3º]. No caso vertente, sob o ângulo fático, a plausibilidade da pretensão emerge das provas apresentadas, a saber: a) documentos pessoais de identificação, comprobatórios do vínculo de parentesco entre as partes (irmãos) [Id 372138781 e 372138783]; b) documentos médicos que indicam a necessidade de assistência, a(o) demandado(a), para os atos da vida civil, ante a presença de grave e irreversível enfermidade mental [Id 372138788], a exemplo do laudo médico pericial de Id 434339730 e do relatório da assistente social do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS de Remanso/BA [Id 372138792]. Sob o prisma normativo, a legitimidade do(a) demandante, na qualidade de irmã do(a) curatelado(a), decorre das regras do artigo 1.775, § 3º, do Código Civil e do artigo 747, II, do Código de Processo Civil, sendo necessário apurar, todavia, ao longo da instrução, se há algum interessado que tenha precedência sobre ela. In verbis: CC: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. [...] § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. CPC: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; [...] No respeitante ao periculum in mora, consigne-se que, em caso de relevância e urgência, é lícita a nomeação de curador provisório à pessoa com deficiência, a fim de que os seus interesses sejam salvaguardados, como se extrai do artigo 87 da Lei de nº 13.146/2015 e do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil: EPD: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. CPC: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (destaque acrescido) No caso sob exame, a designação de curador é necessária para viabilizar a administração de benefício previdenciário de que é titular o(a) interditando(a), bem como para a gestão dos seus demais interesses de índole patrimonial, o que deixa clara a premência da medida liminar postulada. Ante o exposto: 1) Preliminarmente, admito a utilização de prova produzida nos autos do Processo de nº 1000758-04.2022.4.01.3305, com fundamento no artigo 372 do Código de Processo Civil e no artigo 110, § 1º, da Lei de nº 8.213/1991. 2) Defiro a antecipação liminar da tutela pretendida, com lastro no artigo 87 da Lei de nº 13.146/2015 e nos artigos 300 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para nomear Arílana Pereira de Souza Santos, qualificado(a) nos autos, como curador(a) provisório(a) de Alvino Pereira de Souza, somente para a prática de atos jurídicos de cunho patrimonial e de administração de interesses cíveis, comerciais, previdenciários ou tributários, nas searas judicial ou extrajudicial, com vedação expressa à alienação de bens ou à contração de dívidas e obrigações de qualquer espécie em nome do(a) curatelado(a). 3) Lavre-se o termo de curatela provisória, intimando-se a parte autora para que compareça em juízo para prestar compromisso. 4) Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se tais informações não existirem nos autos: a) diga se o(a) curatelado(a) possui companheiro/cônjuge, descendentes e ascendentes vivos, declinando os seus nomes e endereços, para os fins do item precedente desta decisão; b) apresente certidão sobre a existência de bens imóveis do(a) interdito(a), emitida pelo oficial de registro competente desta comarca; c) apresente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal relativas aos locais onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; d) junte atestado médico de boa saúde física e mental para o exercício da curatela; e) não se tratando de parente do(a) curatelado(a), junte atestado de idoneidade moral assinado por 03 (três) pessoas aptas a prestarem testemunho em juízo; f) se o pedido for de substituição de curador, junte cópia da sentença/acórdão de interdição do(a) curatelado(a) e da respectiva certidão de trânsito em julgado. 5) Rastreie-se, via sistema Renajud, a existência de veículos automotores de propriedade do(a) curatelado(a), juntando-se o respectivo extrato da pesquisa aos autos. 6) Tendo em vista que decorreu in albis o prazo assinado para a impugnação, determino que a Defensoria Pública do Estado da Bahia seja oficiada para indicar um dos seus membros para a função de curador especial do(a) interdito(a) ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, ficando dispensada essa comunicação caso o órgão já tenha se manifestado negativamente sobre o tema em outro feito, hipótese em que cópia de tal resposta deverá ser acostada aos autos. 7) Não havendo defensor público disponível ou expirado o prazo assinado no item anterior, nomeio como curador(a) especial do(a) interdito(a) o Dr. Rafael Dourado Rocha Muniz [OAB/BA 56.821], cuja remuneração deverá ser paga, ao final, pelo Estado, em consonância com o artigo 22, § 1º, da Lei de nº 8.906/1994 e o artigo 752, § 2º, Código de Processo Civil. 8) Aceito o encargo, intime-se o(a) curador(a) especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido [CPC, Art. 752]. 9) Configurada a hipótese do item 10, intime-se o Estado da Bahia do teor desta decisão, com a advertência expressa sobre a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários do(a) curador(a) especial. 10) Ultimadas as providências anteriores, intime-se o Ministério Público para que oferte parecer, no prazo de 30 (trinta) dias [CPC, Art. 178, caput]. 11) Na sequência, façam-se os autos conclusos para julgamento. 12) Intimem-se. 13) Cumpra-se, com urgência. Remanso/BA, datada e assinada digitalmente. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorena Faria Batista x Fernando Moreira Drummond Teixeira

ID: 326611651

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003852-32.2023.8.05.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORENA FARIA BATISTA

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FARIA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: eunapolis2vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Nº do Processo : 8003852-32.2023.8.05.0079Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços]Autor: RUBENS TOMAZ DA SILVARéu: LOCALIZA RENT A CAR SA Vistos, etc. RUBENS TOMAZ DA SILVA, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LOCALIZA RENT A CAR S.A., denominada LOCALIZA SEMINOVOS, igualmente qualificados, alegando, em síntese, ter adquirido, em novembro de 2022, veículo seminovo do modelo Citroën C4 Cactus Feel 1.6, 16V Flex, automático, ano/modelo 2021/2022, pelo valor de R$ 80.000,00, negociado por intermédio da plataforma digital da ré e retirado em unidade localizada em Vitória da Conquista/BA. Sustenta que, após a entrega do veículo, foram identificados diversos vícios, tais como ruídos anormais, problemas nos freios, desalinhamento de portas e avarias na caixa de ar, além da necessidade de substituição precoce da bateria. Alega que os defeitos indicam possível sinistro anterior e desvalorização do bem, o que contrariaria as informações prestadas pela ré no momento da oferta. Afirma que buscou resolução amigável, tendo a ré inicialmente se prontificado a substituir o veículo, mas não viabilizou a efetiva troca, levando o autor a arcar com despesas de reparo e deslocamento no montante de R$ 2.746,51. Diante da frustração da tentativa de substituição e da ausência de solução definitiva, pleiteia a restituição integral do valor pago, o ressarcimento das despesas e compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade da venda e a inexistência de vício oculto. Argumenta que o veículo passou por vistoria técnica e foi entregue em conformidade com os padrões da empresa para seminovos ex-locatários, sendo os desgastes apontados compatíveis com o uso anterior do bem. Alegou, ainda, que o autor reconheceu expressamente o estado do veículo no ato da retirada e que não houve comprovação de negativa de atendimento ou de defeito substancial. Houve réplica. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC) Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto na legislação consumerista. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de vícios relevantes no veículo seminovo adquirido pelo autor, capazes de ensejar a rescisão contratual e a responsabilização da fornecedora. O autor instruiu os autos com documentos que demonstram a aquisição do veículo e a realização de despesas com correções e reparos. Também foram acostadas comunicações com representantes da empresa, nas quais se observa que a ré, diante da reclamação, ofereceu uma possível substituição do automóvel, porém condicionada a procedimentos internos que, segundo alegado, não resultaram em solução definitiva. Entretanto, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a presença de vício oculto ou defeito essencial no veículo que comprometa sua funcionalidade, segurança ou valor de mercado, tampouco se verifica a efetiva recusa da ré em prestar o devido atendimento. Ao contrário, os laudos e registros evidenciam que a empresa promoveu atendimento ao autor, inclusive com recebimento do automóvel para avaliação técnica e permanência em oficina credenciada por prazo superior a 30 dias, sem que se tenha comprovado a ineficácia do serviço prestado. O laudo de vistoria cautelar e as fotografias juntados registram retoques de pintura e desalinhamentos em componentes da lataria, compatíveis com desgaste por uso e características de veículo oriundo de frota locadora. Ausente, porém, qualquer prova pericial ou técnica que ateste dano estrutural grave ou sinistro relevante omitido pela ré. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de veículo seminovo, é necessário comprovar de forma inequívoca a existência de vício oculto grave ou de informação enganosa apta a ensejar vício do consentimento ou quebra da legítima expectativa do consumidor. Não bastam meras alegações ou evidências de desgaste comum. Nessa sentido, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) O autor tampouco demonstrou que os vícios não foram sanados no prazo legal, na forma do CDC. E mesmo que se entenda pelo eventual descumprimento contratual, ausente nos autos qualquer elemento que evidencie abalo anímico, humilhação ou sofrimento extraordinário que extrapole o mero dissabor do inadimplemento contratual, o que afasta a configuração do dano moral. Dessa forma, não restando comprovada a existência de vício essencial, tampouco de conduta omissiva dolosa ou culposa por parte da ré, os pedidos indenizatórios não merecem acolhimento. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rubens Tomaz da Silva em face de Localiza Rent a Car S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, face sua condição de beneficiário da justiça gratuita. P. R. I., arquivando-se, após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 13 de julho de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paloma Ferraz De Jesus Registrado(A) Civilmente Como Paloma Ferraz De Jesus x Aoc Do Brasil Monitores Ltda e outros

ID: 333629417

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8183755-33.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA FERRAZ DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALOMA FERRAZ DE JESUS

Polo Passivo:

AOC DO BRASIL MONITORES LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PALOMA FERRAZ DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8183755-33.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8183755-33.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PALOMA FERRAZ DE JESUS registrado(a) civilmente como PALOMA FERRAZ DE JESUS Advogado(s): PALOMA FERRAZ DE JESUS registrado(a) civilmente como PALOMA FERRAZ DE JESUS (OAB:BA52920) REU: VIA VAREJO S/A e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por PALOMA FERRAZ DE JESUS em face de CASAS BAHIA e AOC DO BRASIL MONITORES LTDA, alegando que, no dia 20 de Julho de 2022, adquiriu uma TV 43" AOC ROKU TV FHD 43S5195/78G" pelo valor R$1.818,90 em uma das lojas da primeira ré, porém, em meados de 2024, o produto começou a apresentar alguns vícios de fábrica, como defeito no display e inacessibilidade aos canais abertos. Aduz que noticiou o caso imediatamente para a segunda ré, via e-mail, obtendo como resposta que buscasse suporte junto à sua assistência técnica mediante telefone ou o "Fale Conosco" do seu sítio eletrônico, o que não surtiu efeito, tendo em vista que os referidos canais se encontram inoperantes. Diante disso, relata que até a propositura da ação, não havia recebido resposta da sua solicitação de suporte, pontuando, ao final, que a vida útil esperada de uma TV varia de 4 a 10 anos, a depender da marca, modelo, cuidados e frequência de uso. Ante o exposto, requer a condenação das rés à devolução do valor pago pelo produto, a saber, R$1.818,90, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Carreou documentos - Ids 476623598 ao 476628388. Contestação da CASAS BAHIA (Id 483209730) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, impugnando a justiça gratuita, bem como alegando, no mérito, que a responsabilidade por vício de fabricação é exclusiva da fabricante, de modo que não pode ser condenada ao pagamento de qualquer indenização. Destaca, nesse ponto, que a autora jamais entrou em contato para obter suporte na solução do caso, tendo realizado todas as tratativas diretamente com a corré. Ainda, sustenta que a autora não comprovou a efetiva manifestação do vício alegado na inicial. Documentos - Ids 478074614 ao 478074615. Contestação da ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (Id 486245603) suscitando prejudicial de decadência e preliminares de ausência de documento indispensável à propositura da ação, falta de interesse de agir e incompetência do juizado especial cível. No mérito, alega que, nos termos do art. 18 do CDC, a devolução do valor pago pelo produto somente pode ser exigida pelo consumidor após ser oportunizado o reparo pelo fornecedor, contudo a autora não comprovou a manifestação do vício, nem mesmo que encaminhou a TV para quaisquer das assistências técnicas da rede autorizada. Ainda, nesse ponto, sustenta que o produto em questão se encontra fora da garantia e que, por tal motivo, a autora foi orientada a procurar uma assistência técnica autorizada, no entanto, não o fez. Documentos - Ids 466291183 ao 466291190. Réplica (Id 489455610) em que a autora alega que não lhe foi ofertado o comparecimento em qualquer assistência técnica, mesmo porque os meios de comunicação indicados pela segunda ré para realizar contato com o suporte técnico se mostraram inoperantes. Instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas (Id 491613577), as partes requereram o julgamento do feito (Ids 493925639, 494584517 e 497591040). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL De início, afasto a preliminar de incompetência do juizado especial, uma vez que a presente ação está em trâmite na justiça comum. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA Quanto à alegação de decadência, esta não se mostra cabível, tendo em vista que a pretensão da autora não é o reparo do alegado vício, mas pagamento de indenização por danos materiais (devolução do valor da compra) e morais. Assim, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita, não a prazo decadencial, mas ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CC. Nesse sentido: Bem móvel - Aparelho de televisão - Compra e venda - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda de consumidor, pessoa natural, em face de fabricante - Sentença que reconheceu o transcurso do prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II, do CDC, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Reforma do julgado - Cabimento - Alegação de vício oculto no produto, que apresentou defeito após 1 ano e 14 dias da aquisição - Inaplicável o instituto da decadência à hipótese, mas sim o da prescrição quinquenal - Julgamento do feito pelo mérito propriamente dito - Art. 1 .013, § 4º, do CPC - Possibilidade - Vício oculto constatado após transcurso do prazo da garantia de fábrica - Irrelevância - Bem durável - Responsabilidade do fornecedor que se estende além da garantia ofertada, devendo ser considerado o parâmetro de vida útil do produto durável - Precedentes do STJ - Dever de restituir a quantia paga - Observância ao disposto no art. 18, § 1º, II, do CDC - Danos morais - Ocorrência. Apelo do autor provido. (TJ-SP - AC: 10067346220208260223 SP 1006734-62 .2020.8.26.0223, Relator.: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 23/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) (grifei) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) (grifei) Sendo assim, tendo em vista que a autora alega que o produto foi adquirido em 2022, manifestando vício em meados de 2024, verifico que não ocorreu a prescrição, já que a presente demanda foi proposta em 03/12/2024. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No mesmo sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CASAS BAHIA também não comporta acolhimento. Isto porque a ré alega que a responsabilidade por eventuais vícios de fabricação não pode ser imputada ao comerciante, mas tão somente à empresa fabricante. Não prospera tal alegação, tendo em vista que tanto a empresa responsável pela comercialização, quanto aquela responsável pela sua fabricação possuem a responsabilidade solidária pelos danos causados em razão dos vícios de qualidade, nos termos do art. 18, CDC. Isto posto, rejeito esta preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Da mesma forma, não prospera a alegação da ré de que a inicial se mostra desprovida de documentos essenciais à propositura da ação, uma vez que a autora não teria comprovado suas alegações. Isto porque eventual deficiência probatória diz respeito ao mérito, e, caso não seja suprida na fase instrutória, conduz à improcedência da ação; ao passo que a eventual ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda resulta em inépcia da inicial, não sendo este o caso dos autos. Isto posto, rejeito esta preliminar. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Da mesma forma, a fabricante ré sustenta que a autora carece de interesse de agir, pois não comprovou que enviou o produto para uma das assistências técnicas da rede autorizada. Tal questão, no entanto, também diz respeito à falta de comprovação das alegações dispostas na inicial, o que diz respeito ao mérito. Ademais, apenas a título de argumentação, por força do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o acesso à justiça. Nesse sentido, confira-se a lição do Min. Alexandre de Morais: Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, (...). (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 24ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009. p. 84) Assim sendo, a jurisprudência pátria inclina-se por se orientar pela inexigibilidade do esgotamento da via administrativa, como requisito indispensável ao processamento. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO - MEIO INADEQUADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. - O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República, garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que alegar violação a direito, independentemente da busca pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. - Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro primar pela solução consensual dos conflitos, não há qualquer obrigatoriedade de a parte Autora buscar, antes do ajuizamento da demanda, a conciliação de forma extrajudicial, que não se enquadra nos requisitos processuais exigidos pelo Código de Processo Civil para a admissão da petição inicial e não afasta o requisito consistente no interesse de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.220514-0/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2021, publicação da súmula em 14/12/2021) Assim, não cabe falar em falta de interesse de agir da acionante. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Por fim, no que tange a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, não assiste razão à impugnante. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, o que abrange, logicamente, a gratuidade de justiça, consoante entendimento fixado no julgamento dos leading cases pelo Plenário do Superior Tribunal Federal de nºs - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). No mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, que, a seu turno, garante que tanto a pessoa natural, como a pessoa jurídica, possuem o direito à gratuidade judiciária, sejam brasileiras ou estrangeiras, residentes e/ou domiciliadas ou não no Brasil, conforme seu art. 98. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o §2º, também do referido dispositivo legal, prevê: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." A esse respeito, Fredie Didier Jr e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam: "A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo de sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. Barbosa Moreira conceitua a presunção juris tantum como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrária. O fato é havido como verdadeiro, até que se prove o contrário." (in "Benefício da Justiça Gratuita", Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 67 - Destacamos). Elpídio Donizetti acrescenta: "Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação da insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência." (in "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2ª Ed., São Paulo: Atlas, 2017, pp. 92/93). Isso significa que, havendo a pessoa natural postulante à aludida benesse alegado se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, o benefício deve ser deferido, salvo na hipótese de existirem indícios que infirmem ou criem dúvidas acerca da veracidade de tal declaração, circunstância na qual a parte Requerente deverá ser intimada para comprovar que, de fato, não é capaz de suportar os encargos processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, tudo conforme disciplina o art. 99, do CPC/2015. Em outras palavras, em tese, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus ao benefício, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. Essa conclusão decorre, inclusive, do disposto no inciso IV, do art. 374, do CPC/2015, que prescreve que a parte não precisa provar os fatos "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Aliás, como bem assinalado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery, "basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe a assistência. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2002. p. 1494 - Destacamos). Na espécie, não vislumbro indício da capacidade econômica de a acionante arcar com as despesas processuais. Portanto, por não haver a impugnante se desincumbido do ônus probatório, rejeito a impugnação apresentada. NO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que as rés impugnaram especificamente as alegações dispostas na inicial, aduzindo que a autora não comprovou que a TV em questão apresentou os defeitos alegados, bem como não demonstrou ter encaminhado o produto para a assistência técnica autorizada da fabricante ré. Sendo assim, a controvérsia da demanda cinge-se em verificar, não apenas se o defeito alegado pela autora constitui vício oculto, mas, antes disso, se a TV apresentou, de fato, os defeitos apontados na inicial. Somente a partir daí é que deverá ser avaliado se a autora encaminhou o produto para a assistência técnica e se as rés se negaram a prestar o suporte adequado, a fim de justificar as indenizações por dano material e moral ora pretendidas. Quanto ao vício de qualidade, a hipótese atrai o art. 18, CDC, o qual estabelece responsabilidade objetiva e solidária para os fornecedores e fabricantes de produtos de consumo duráveis, assim redigido: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nesse contexto, o §1° do referido dispositivo estabelece o prazo de 30 dias para que os vícios sejam sanados, do contrário, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. No mesmo sentido, a linha de entendimento da Corte Superior, conforme a qual, "em se tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do produto, terá o consumidor direito à indenização por danos materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do CDC" (AgRg no AREsp nº 385.994/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 10/12/2014)." (AgInt no REsp 1707373/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020). Destaco que, em se tratando de vício de qualidade, a dinâmica probatória segue as regras dispostas ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual incumbe à parte autora a prova dos fatos por ela alegados; e à parte ré, a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivo do direito da parte autora. Vale registrar que a inversão do ônus da prova, no âmbito do sistema protetivo do consumidor, não é automática, salvo em caso de disposição legal expressa, como na hipótese dos danos oriundos de falha na prestação de serviço (art. 14, §3°, CDC), o que não corresponde ao caso dos autos. Com efeito, em matéria de vício dos produtos duráveis ou não duráveis, a inversão do ônus da prova só tem cabimento se determinada pelo Juízo no decorrer da ação, o que, no caso dos autos, não ocorreu; mesmo porque a prova da efetiva manifestação de vício no produto se mostra plenamente acessível ao consumidor. Isto posto, ao analisar do acervo probatório, verifico que a autora comprovou ter enviado e-mail para a segunda ré informando os supostos defeitos apresentados pela TV (Ids 476628381), tendo registrado solicitação de suporte técnico (Id 476628378) nos canais indicados por esta requerida via e-mail (Id 476628382), inclusive mediante ligação telefônica (Id 476628386), a qual não foi concluída devido ao número se mostrar inoperante. Não obstante, a autora não produziu qualquer prova da efetiva ocorrência dos vícios alegados na inicial (defeito no display e inacessibilidade aos canais abertos), sendo certo que tais alegações poderiam ser facilmente comprovadas mediante fotografias e vídeos, o que, contudo, não foi feito. Registre-se que a escassez comprobatória foi levantada por ambas as rés em suas contestações, no entanto a autora nada declarou a respeito em sede de réplica; e, da mesma forma, ao ser intimada para manifestar interesse na produção de provas, declarou que a causa estaria madura para julgamento (Id 494584517). Diante disso, muito embora as solicitações de suporte técnico junto à segunda ré apontem para certa verossimilhança das alegações autorais, tais provas constituem meros indícios da manifestação de vício e, portanto, não tem a força probatória de demonstrarem, por si só, que o vício tenha efetivamente ocorrido. Sendo assim, não resta a este Juízo outra alternativa senão julgar improcedentes os pedidos autorais, uma vez que a ausência de comprovação do dano afasta, para as rés, o dever de indenizar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APARELHO TELEVISOR - DEFEITO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cabe à requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. No caso, o produto (TV) fora adquirido em 29/08/2019, e após 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de uso passou a apresentar problemas, ocasião em que a parte autora buscou as requeridas. 3. Descabida a restituição do valor pago pelo produto, uma vez que não há quaisquer provas aos autos de que tenha apresentado defeitos antes do prazo da garantia contratual expirar. 4. Ademais, ainda que considerado o prazo de vida útil do produto, a reclamante não fez prova mínima se o defeito apresentado é decorrente de mau uso ou vício oculto. Portanto, não havendo comprovação mínima do vício oculto, não há que ser falar em responsabilidade da recorrente pelos danos, em tese, sofridos pela recorrida. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Sentença de improcedência mantida. (TJ-MT - RI: 10690400320228110001, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) (grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, restando tal exigibilidade suspensa face à concessão da justiça gratuita. P.R.I. SALVADOR /BA, 23 de julho de 2025. Bel. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000758-85.2022.8.26.0229"

Processo nº 8000701-59.2023.8.05.0208

Lorena Faria Batista x Fernando Moreira Drummond Teixeira

Paloma Ferraz De Jesus Registrado(A) Civilmente Como Paloma Ferraz De Jesus x Aoc Do Brasil Monitores Ltda e outros