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"1000758-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 6

Processo nº 1000759-41.2017.4.01.3603

ID: 328988643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000759-41.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES FERREIRA ANTONIO ALVES FERREIRA FILHO

Decisão

Advogados:

ROBSON EDUARDO MANNRICK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILSON ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELITA ALVES IZAC

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000759-41.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000759-41.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ADRIANO ALVES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON ALVES CAMPOS - MT19448/O e ROBSON EDUARDO MANNRICK - MT26997/O D E C I S Ã O 1. R e l a t ó r i o Está pendente de análise o recurso de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão de ID nº 1700457995 (ID nº 1717582976). Em suma, o embargante alega omissão na decisão quanto à responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais da prova determinada de ofício. Argumenta que, embora a decisão tenha determinado o rateio dos custos entre autores e réus com base no artigo 95 do CPC, não especificou que a parcela do MPF deve ser custeada pela Fazenda Pública à qual está vinculado, em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e a Súmula nº 232 do Superior Tribunal de Justiça. Também aguarda decisão judicial a alegação de litispendência, formulada pela DEFESA (ID’s nº 1886405194 e 2153897058), pois o IBAMA e o MPF já se manifestaram a respeito, tendo estes reconhecido somente litispendência parcial, especificamente em relação aos 99,7 hectares já objeto de condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, defendendo, contudo, o prosseguimento da presente demanda para a responsabilização do dano ambiental remanescente de 185,3 hectares, por se tratarem de polígonos adjacentes e não sobrepostos. (ID nº 2166745742, 1940367649 e 2169570000). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que basta. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Dos embargos de declaração Conforme estabelece o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Portanto, os embargos de declaração têm como finalidade unicamente completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, não se destinando a adequar a decisão ao entendimento do recorrente e nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Na espécie, conheço do recurso. No mérito, entendo que a irresignação prospera. No caso em tela, a decisão embargada (ID nº 1700457995) acolheu o pedido de dispensa da prova pericial pelos réus por hipossuficiência financeira, mas determinou a produção da perícia de ofício, estabelecendo que os custos seriam rateados em igual proporção entre autores e réus, com base no artigo 95 do CPC. De fato, a decisão foi omissa quanto à forma de custeio da parcela dos honorários periciais atribuída ao MPF. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é consolidada no sentido de que o Ministério Público, em Ação Civil Pública, é isento do adiantamento de honorários periciais, cabendo à Fazenda Pública à qual está vinculado arcar com tais despesas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do c. STJ, firmado sob o rito de recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.253.844/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013.). Grifei e destaquei Em igual sentido, o e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA UNIÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à União o depósito do valor dos honorários periciais após pedido de produção de prova pericial formulada pelo MPF. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se a União Federal deve ser a responsável pela antecipação da despesa relativa à realização de prova pericial requerida pelo MPF em sede de ação civil pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em sede de ação civil pública, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, neste caso, a União. Dessa forma, com razão a apelante quanto ao não cabimento da condenação de ressarcimento da União ao MPF, em virtude do instituto da confusão. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (AGTAG 1011908-42.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.). Destaquei Dessa forma, a omissão apontada pelo MPF é pertinente e merece ser sanada, a fim de que a decisão esteja em plena conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Do julgamento antecipado parcial de mérito (litispendência parcial) A DEFESA, em manifestações de ID nº 1886405194 e 2153897058, arguiu a existência de litispendência e coisa julgada. Sustenta a litispendência entre a presente Ação Civil Pública (ACP nº 1000759-41.2017.4.01.3603) e a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, em trâmite na 1ª Vara desta Subseção Judiciária, sob o fundamento de identidade de partes (MPF, IBAMA, Antônio Alves Ferreira Filho e Adriano Alves Ferreira), causa de pedir (Auto de Infração IBAMA nº 9084303-E, de 10/08/2016, referente a desmatamento ilegal nos lotes 53, 53A, 54, 54A, 55, 56 e 57) e pedidos (reparação do mesmo dano ambiental). Invoca o Art. 337, inciso VI, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil (CPC). A defesa estende a alegação de litispendência à ACP nº 10105237-05.2019.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, também vinculada ao Auto de Infração nº 9084303-E (lavrado em 27/06/2016). Para tanto, invoca a Manifestação Técnica nº 121/2024-Seam-SIN-MT/Gerex-SIN-MT/Supes-MT (ID nº 2153897083), na qual o IBAMA declara que as duas ACPs federais e o Auto de Infração nº 9084303-E se referem à mesma área e ao mesmo dano ambiental. Adicionalmente, a DEFESA argui coisa julgada, sustentando que a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 já possui sentença condenatória contra o réu ADRIANO ALVES FERREIRA (ID nº 1886426146). Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso V, do CPC, e a condenação dos autores em honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade (Art. 90 do CPC). Em resposta, MPF, em manifestação de ID nº 1940367649, e o IBAMA, em manifestação de ID nº 2166745742, acompanhada da Manifestação Técnica nº 1/2025-UT-ALTA FLORESTA-MT/Supes-MT (ID nº 2166745747), impugnaram as alegações. O MPF, embora concorde com a identidade de partes, nega a identidade de causa de pedir e de pedidos, argumentando que as ações se referem a polígonos de desmatamento distintos, ainda que adjacentes. A presente ACP (1000759-41.2017.4.01.3603) trata de 235,52 hectares (PRODES/2016, ID nº 3637617), enquanto a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 versa sobre 99,678 hectares (ID nº 3637498). O MPF cita decisão anterior da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT (ID nº 1327870778) que já havia afastado a conexão ou litispendência entre os processos. O IBAMA, na Manifestação Técnica nº 1/2025 (ID nº 2166745747), reconhece que as ACPs federais e o Auto de Infração nº 9084303-E (e Termo de Embargo nº 652541/E, com 285 hectares) são coincidentes. Contudo, esclarece que a somatória das áreas dos polígonos PRODES 2016 das duas ACPs totaliza 335,217 hectares, e a diferença nas medições decorre da precisão da geometria para autuação e embargo (que desconsidera APPs e estradas) em contraste com os dados brutos do PRODES, de finalidade estatística. Reitera que as áreas são adjacentes, não sobrepostas. Conclui que a litispendência se configura apenas em relação aos 99,7 hectares já objeto de condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603. Propõe que o objeto da presente ACP (1000759-41.2017.4.01.3603) seja o montante remanescente de 185,3 hectares. O MPF (ID nº 2169570000) aderiu integralmente a essa proposta. Pois bem. Inicialmente, afasta-se a alegação de coisa julgada. A ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, embora sentenciada (ID nº 1886426146), não transitou em julgado. Consulta ao sistema PJe revela que o referido processo está em fase recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o que impede o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do Art. 337, §4º, do CPC. Quanto à litispendência, a DEFESA sustenta a identidade entre a presente ação e a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, com base na identidade de partes, causa de pedir (Auto de Infração nº 9084303-E) e pedidos. A tese é reforçada pela Manifestação Técnica nº 121/2024 (ID nº 2153897083), na qual o IBAMA declara que as duas ACPs federais e o Auto de Infração nº 9084303-E se referem à mesma área e ao mesmo dano ambiental. O IBAMA e o MPF, contudo, reconhecem apenas litispendência parcial. Esclarecem que, embora as ACPs nº 1000759-41.2017.4.01.3603 e nº 1000758-56.2017.4.01.3603 se refiram ao mesmo Auto de Infração (9084303-E) e Termo de Embargo (652541/E), as áreas de desmatamento são adjacentes, não sobrepostas. A diferença entre as medições (PRODES: 335,217 hectares; Auto de Infração: 285 hectares) decorre da precisão da geometria para autuação e embargo, que desconsidera fragmentos florestais ou estradas, em contraste com a finalidade estatística dos dados brutos do PRODES. Assim, considerando a condenação no tocante a 99,7 hectares na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, a responsabilidade civil ambiental remanescente nesta demanda é de 185,3 hectares (IDs nº 2166745742, 2166745747, 1940367649 e 2169570000). Diante da admissão dos autores de que 99,7 hectares do dano ambiental já foram objeto de condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, impõe-se o reconhecimento da litispendência em relação a essa parcela da demanda. O Art. 356, incisos I e II, do CPC, permite o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, for incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. A confissão dos autores quanto à sobreposição de parte do objeto desta ação com o objeto de demanda já sentenciada, ainda que pendente de trânsito em julgado, torna essa parcela da lide incontroversa e apta a julgamento antecipado. Reconhecida a litispendência parcial, o objeto da presente Ação Civil Pública será exclusivamente a reparação do dano ambiental remanescente. Conforme manifestação do IBAMA e MPF, o objeto de prosseguimento da presente ACP será o dano ambiental em área de 185,3 hectares, correspondente à parcela do Auto de Infração nº 9084303-E não abrangida pela condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603. Trata-se, portanto, de redução objetiva da demanda. Indo adiante, para a adequada instrução probatória e o pleno exercício do contraditório, é imprescindível que os autores especifiquem com precisão o perímetro do dano ambiental remanescente objeto desta ACP (área de 185,3 hectares). Essa delimitação é fundamental para a realização da perícia já determinada e para o julgamento final do pedido, assegurando tutela jurisdicional efetiva e direcionada à área específica em discussão. Vale destacar, ainda, que a propositura de três Ações Civis Públicas pelos autores coletivos (MPF, IBAMA e MPE/MT) contra os mesmos réus, todas fundamentadas no Auto de Infração nº 9084303-E, revela falta de coordenação e eficiência, assoberbando o Poder Judiciário e prejudicando a celeridade processual. Tal conduta, ao invés de otimizar a reparação do dano ambiental, gera litigiosidade excessiva e multiplicação de processos sobre o mesmo fato gerador, consumindo recursos públicos e tempo processual. Portanto, a admissão de litispendência parcial pelos autores, que reconhecem a sobreposição de 99,7 hectares já objeto de condenação em outra ACP federal, indica a necessidade de maior rigor na propositura de ações, evitando a fragmentação de um mesmo dano em múltiplas frentes judiciais. Nesse contexto, a determinação judicial para que os autores apresentem o perímetro exato do dano ambiental remanescente (área de 185,3 hectares) é medida de saneamento e exigência fundamental para a higidez processual e a efetividade da justiça. Essa delimitação é crucial para: a) evitar novos conflitos e sobreposições com a Ação Civil Pública nº 10105237-05.2019.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que também se refere ao mesmo Auto de Infração; b) é indispensável para a adequada instrução processual, especialmente para a realização da perícia já determinada, concentrando a análise técnica na área controvertida; c) é pilar do contraditório, permitindo defesa plena e direcionada; e) é essencial para o adequado julgamento do pedido, assegurando condenação proporcional ao dano ambiental remanescente. Adicionalmente, considerando que a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 julgou improcedente o pedido em afce de ANTÔNIO ALVES FERREIRA FILHO por ausência de nexo de causalidade (ID nº 1886426146), e dada a semelhança entre as demandas, ambas originadas do Auto de Infração nº 9084303-E e envolvendo os mesmos réus, impõe-se que os autores se manifestem expressamente sobre o interesse em prosseguir com a demanda em relação a este réu. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto: a) ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 1717582976) para, sanando a omissão apontada, INTEGRAR a decisão de ID nº 1700457995, nos seguintes termos: [i] no tocante ao custeio da prova pericial determinada de ofício, e considerando que a decisão anterior estabeleceu o rateio em igual proporção entre autores e réus, determino que a metade dos honorários periciais caberá aos réus. A outra metade, que corresponde aos autores coletivos, será dividida igualmente entre o MPF e o IBAMA. A parcela devida pelo MPF será custeada pela UNIÃO FEDERAL, que é a Fazenda Pública à qual está vinculado. A parcela devida pelo IBAMA será custeada pela própria autarquia; b) com fundamento no artigo 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a litispendência parcial em relação à área de 99,7 hectares do dano ambiental, por já ter sido objeto de condenação na Ação Civil Pública nº 1000758-56.2017.4.01.3603, que tramita perante a 1ª Vara desta Subseção Judiciária. Consequentemente, em julgamento antecipado parcial do mérito, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação à mencionada área de 99,7 hectares do dano ambiental, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do reconhecimento da litispendência parcial, o objeto da presente Ação Civil Pública passará a ser exclusivamente a reparação do dano ambiental remanescente, correspondente a uma área de 185,3 hectares. Para a adequada instrução probatória e o pleno exercício do contraditório, INTIMEM-SE os autores (MPF e IBAMA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem com precisão o perímetro exato do dano ambiental que remanesce como objeto desta ACP, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à mencionada, nos termos do art. 321 do CPC. Adicionalmente, considerando a absolvição de ANTÔNIO ALVES FERREIRA FILHO na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 por ausência de nexo de causalidade, e as aparentes semelhanças entre a presente ação e a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, que tramitou perante a 1ª Vara desta SSJ em Sinop, ambas com origem no mesmo Auto de Infração nº 9084303-E, INTIMEM-SE os autores para que, no mesmo prazo, manifestem expressamente seu interesse em prosseguir com a demanda em face deste réu, justificando a pertinência de sua manutenção no polo passivo. Mantenho as demais disposições da decisão embargada (ID nº 1700457995). Para fins de transparência, friso que, em razão do provimento do AI nº 1015034-27.2023.4.01.0000 (ID nº 941168170), interposto pelo MPF, está mantida a inversão do ônus da prova em face dos réus, nos termos da decisão de ID nº 94376369. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO REMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Em substituição na 2ª Vara

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Processo nº 1000758-48.2024.4.01.3300

ID: 320191412

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000758-48.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA NASCIMENTO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1000758-48.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal …

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Processo nº 1000758-04.2022.4.01.3305

ID: 309210377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000758-04.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVINO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TASSIO YRAKITA DA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo: 1000758-04.2022.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal dest…

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Processo nº 1000758-72.2025.4.01.3701

ID: 305498555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000758-72.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LOUDE DE ALMEIDA FERRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RIVICA VIANA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1000758-72.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1000758-09.2020.4.01.3908

ID: 299828820

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000758-09.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA BEATRIZ MORAES SCHILIKMANN

Despacho

Advogados:

THAIANNY BARBOSA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000758-09.2020.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE:…

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Processo nº 1000758-72.2025.4.01.3701

ID: 317825635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000758-72.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LOUDE DE ALMEIDA FERRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RIVICA VIANA FERNANDES

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000758-72.2025.4.01.3701 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: AN…

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Processo nº 1000758-08.2021.4.01.3315

ID: 324143394

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000758-08.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM SENTO SE MAGALHAES LEANDRO GONCALVES SENTO SE MAGALHAES

Despacho

Advogados:

ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1000758-08.2021.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC…

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Processo nº 1000758-84.2025.4.01.3600

ID: 317680202

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000758-84.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CENIRA PRAEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DA SILVA ALVES

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Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000758-84.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1000758-75.2025.4.01.3603

ID: 278736974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000758-75.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA DO NASCIMENTO MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE GRANVILLE DE SOUZA

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PATRICIA HELENA DEMBOGURSKI

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1000758-05.2025.4.01.3303

ID: 322742209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000758-05.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATIAS DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000758-05.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000758-85.2022.8.26.0229" – Página 1 de 6

Processo nº 1000759-41.2017.4.01.3603

Processo nº 1000758-48.2024.4.01.3300

Processo nº 1000758-04.2022.4.01.3305

Processo nº 1000758-72.2025.4.01.3701

Processo nº 1000758-09.2020.4.01.3908

Processo nº 1000758-72.2025.4.01.3701

Processo nº 1000758-08.2021.4.01.3315

Processo nº 1000758-84.2025.4.01.3600

Processo nº 1000758-75.2025.4.01.3603

Processo nº 1000758-05.2025.4.01.3303