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"1000770-04.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 168 de 169

Henrique Correia Da Silva x Elcop Engenharia Ltda

ID: 256897502

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000116-28.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000116-28.2025.5.02.0035 : HENRIQUE CORREIA DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000116-28.2025.5.02.0035 : HENRIQUE CORREIA DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ce33f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Em que pese se tratar de rito Sumaríssimo, este Juízo relata o processo, para facilitar o entendimento da presente sentença. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por HENRIQUE CORREIA DA SILVA em face de ELCOP ENGENHARIA LTDA. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 24/01/2024 a 03/01/2025, tendo recebido como salário a quantia mensal de R$ 2.213,68. Postula diferenças de verbas rescisórias; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; diferenças salariais em razão de acúmulo de funções; horas extras por labor em sobrejornada; devolução de descontos indevidos em holerites e TRCT; indenização por danos morais em razão de fatos que noticia. E pede expedição de ofícios. Foi dado à causa o valor de R$ 28.660,08. A reclamada apresentou defesa escrita. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alegou que “não gozou nem recebeu férias. Ocorre que, no TRCT a reclamada lhe pagou apenas 06/12 de férias. Sendo assim, faz jus ao recebimento ao recebimento das férias integrais não pagas equivalente a 06/12, ante a projeção no aviso prévio, devidamente acrescidas de 1/3 Constitucional” e que “faz jus aos 13º salários proporcional 01/12, ante a projeção no aviso prévio”. A reclamada alegou, genericamente, na visão deste magistrado, que “o TRCT foi devidamente emitido, tendo as verbas rescisórias sido pagas, dentro do prazo legal, conforme documento anexo”. Verifico do TRCT às fls. 216 dos autos, que já houve pagamento das férias referentes ao aviso prévio indenizado, e 13º salário referente ao aviso prévio indenizado. Assim, estas verbas estão quitadas. Vejo, por conta matemática, que no 1/3 de férias já está incluído o 1/3 das férias sobre o período do aviso prévio. Porém, vejo que as férias proporcionais foram quitadas a menor, pelo período do contrato de trabalho, sem encontrar fundamentos que justifiquem pagamento inferior a 11/12. Dessa forma, faz jus a reclamante às diferenças de férias proporcionais que deixaram de ser quitadas, sendo devida a proporção 11/12 com 1/3, e deduzidos os valores já pagos a idêntico título. Julgo procedente, nesses termos. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação, considerando que as verbas rescisórias constantes do TRCT foram quitadas no prazo do § 6º (com texto vigente em conformidade com a “reforma trabalhista”) do artigo 477 da CLT (fls. 219 dos autos), razão pela qual indefiro o pedido da multa prevista no § 8º desse artigo (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), por não ver razoabilidade e equidade (artigo 8º da CLT) em condenar a reclamada por multa superior às diferenças ora apuradas (embora se tenha reconhecido o direito a referidas diferenças). DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÕES De acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, considera-se que o empregado foi contratado para exercer na empresa todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. Não foi informada a existência de previsão em norma coletiva prevendo pagamento adicional por acúmulo de funções. Assim, não havendo previsão legal, nem tampouco previsão em norma coletiva ou norma interna da empresa, não há falar em direito a diferenças salariais por acúmulo de funções. Veja-se: Desvio de função. Ausência de previsão legal. Não há previsão legal para a condenação do empregador no pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função. O art. 460 da CLT trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou ausência de prova do valor contratado). O salário é cláusula contratual, de livre estipulação das partes. Respeitado o mínimo legal (art. 7º, IV, CF) ou o piso da categoria (idem, XXVI) e não sendo a hipótese de discriminação (art. 461, CLT) e nem de aplicação de norma interna do empregador (Plano de cargos de salários, Quadro de Carreira, etc - art. 444, CLT), não pode o Poder Judiciário fixar salário "justo" ou "compatível" com a função exercida. TRT DA 2ª REGIÃO; TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2014; ACÓRDÃO Nº: 20141107981; PROCESSO Nº: 00003822620135020464 A28 ANO: 2014 TURMA: 6ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2014. (Destaquei em negrito) Pelo exposto, julgo improcedente. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA Independente dos controles de ponto apresentados pela reclamada, a única testemunha ouvida comprovou que o reclamante, que disse na petição inicial que trabalhava de segunda a sexta-feira e finalizava a jornada às 18h00, ingressava depois das 8h00, tendo mencionado como exemplos 8h30 e 9h00. Assim, considerando que o reclamante informou na petição inicial que tinha 1 hora de intervalo intrajornada, por simples conta matemática, vejo que não ultrapassava o limite semanal de 44 horas, mediante válido acordo de compensação, de acordo com o qual os sábados eram compensados (já que trabalhava exclusivamente de segunda a sexta-feira). Pelas razões expostas, diante da prova testemunhal produzida, contrária às alegações da petição inicial, julgo improcedente o pleito de horas extras por labor em sobrejornada. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM HOLERITES E TRCT O reclamante alegou que “entregou 10 atestados, nos quais totalizam 11 dias de afastamento, divididos entre todo o pacto laboral. Acontece que a reclamada nunca aceitou os documentos e efetuou todos os descontos no salário e nos DSRs do reclamante. Assim sendo, requer o reclamante o reembolso de R$ 1.055,18 referente aos descontos realizados ao longo do contrato de trabalho”. E que “a reclamada, maliciosamente, descontou das verbas rescisórias do reclamante o valor de R$ 176,20, com a justificativa de uso indevido de materiais”. Quanto à alegação de que a reclamada nunca aceitou documentos, referindo-se aos atestados, verifico, por amostragem às fls. 225 dos autos, que no mês de junho/2024 o reclamante recebeu 26 dias de salário, bem como 4 dias sob a rubrica atestado médico, razão pela qual entendo que improcede o pleito, considerando que houve prova contrária às afirmações da petição inicial. Por outro lado, quanto ao desconto em TRCT, a reclamada alegou que “trata-se de um desconto regular, autorizado e legítimo. O próprio Reclamante assinou um termo de autorização de desconto referente ao mau uso ou dano de uma botina e uma lanterna, assumindo expressamente a responsabilidade pelo custo desses itens”. O artigo 462, § 1º, da CLT prevê que a empregadora pode descontar valores do salário do empregado decorrentes de prejuízos por este causados em caso de culpa, desde que haja previsão contratual dessa hipótese de desconto. Ocorre que, ainda que haja tal previsão no contrato de trabalho do empregado, o ônus de provar inequivocamente a culpa deste é do empregador, já que a empresa assume os riscos da atividade econômica, conforme o artigo 2º da CLT. E, no caso dos autos, vejo que a reclamada não provou a culpa da reclamante, já que não produziu qualquer prova oral nesse sentido, sendo que eventual documento reconhecendo a culpa assinado pelo reclamante no curso do contrato de trabalho não é suficiente para fazer tal prova, diante da situação do reclamante de hipossuficiente. Assim, reconheço que o desconto sob a rubrica “desc uso indev mat” foi indevido, razão pela qual deve ser devolvido ao reclamante. Julgo procedente, nesses termos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo o reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas contundentes nesse sentido. Assim, julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não cabe falar em atribuição de custas processuais ao reclamante, diante da procedência parcial da ação. Por outro lado, no caso dos autos, o salário do reclamante à época da prestação de serviços era inferior ao “teto” do § 3º do artigo 790 da CLT, conforme fls. 216 dos autos (“salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”). Não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante possui salário superior (após o término do contrato de trabalho com a reclamada). Pelo exposto, concedo a justiça gratuita. Assim, também fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Quanto à sucumbência parcial da parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade, conforme estabelecido acima. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito do reclamante a parte que cabe a este. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Quanto à alegação da reclamada de que está inserida na Lei 12.546/2011, isso não a isenta dos recolhimentos previdenciários com relação às verbas objeto de condenação desta sentença, não havendo falar em bis in idem, tendo em vista que referido dispositivo legal possui aplicabilidade restrita aos contratos em trabalho vigentes, não sendo aplicável aos valores que compõem a condenação da sentença trabalhista. Nesse sentido: TRT da 2ª Região; Data de Publicação 14/09/2017; Desembargadora Relatora THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA; Órgão Julgador 17ª Turma - Cadeira 2; Número Único 1000207-89.2014.5.02.0719. Ainda, do crédito do reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade do reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Todas as irregularidades da esfera trabalhista, observando-se a competência desta Justiça do Trabalho, foram sanadas na presente sentença, não havendo interesse processual do reclamante nesta reclamação trabalhista com relação ao envio dos ofícios pretendidos na petição inicial, indeferindo-se o pleito. Entretanto, esta decisão não retira do reclamante o direito de postular o que entender cabível nos órgãos competentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por HENRIQUE CORREIA DA SILVA em face de ELCOP ENGENHARIA LTDA, condenando-a ao pagamento de: a) Diferenças de verbas rescisórias; e b) Valor descontado em TRCT, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela reclamada, no importe de R$ 32,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 1.600,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1000770-32.2024.8.11.0105

ID: 276520252

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000770-32.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face de OZIENE RODRIGUES BATISTA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que concedeu ao requerido créditos que totalizam o valor atualizado de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Discorre sobre o preenchimento dos requisitos da ação monitória e dispositivos legais aplicáveis ao caso. Requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Em caso de não oposição de embargos ou sendo estes julgados improcedentes, que o feito seja convertido em mandado executivo, sendo o valor acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido. Pugna, ao final, pela total procedência do pedido. Junta procuração e documentos (ids. 153330936/153334006). O requerido opôs embargos monitórios (id. 158059152), arguindo, preliminarmente, nulidade do título, ao argumento de que é ilíquido. No mérito, sustenta, em suma, que há cobrança de juros abusivos e acima da taxa média do mercado, além de indevida cumulação de permanência com correção monetária. Alega, ainda, que há indevida cobrança de tarifas administrativas. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e destaca ter ocorrido capitalização de juros de forma ilegal. Por fim, requer a total improcedência do pedido monitório e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (id. 158059166/158059168). Impugnação aos embargos (id. 161273807). Instadas as partes a especificarem provas (id. 186764467), a parte requerente pediu o julgamento antecipado. Por sua vez, o requerido deixou de se manifestar. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questão processual pendente. 2. A parte requerida/embargante pugna pela concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente, vejamos: “LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Depreende-se da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Não se pode olvidar que o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sucede que essa presunção não é absoluta, pois, além da possibilidade da impugnação pela parte contrária, é possível ao juiz indeferir o pedido da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em tela. A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1004176-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS).” (N.U 1003346-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) No caso, verifica-se que a parte requerida não comprovou sua hipossuficiência financeira, de modo que indefiro o pedido de justiça gratuita. b) Preliminar. 2.1. De início, rejeita-se a tese de iliquidez do título, porquanto genérica e desacompanhada de prova material. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC), a ação monitória é cabível para a cobrança de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou bem móvel, desde que o direito do autor esteja fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Daí se extrai que a liquidez não é requisito essencial para o ajuizamento da ação monitória, diferentemente do que ocorre com a execução. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. c) Mérito. 2.2. Superadas as questões processuais e preliminares, inexistindo questões prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre as autoras e a parte ré se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaca-se, ademais, que, conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pelo banco. Pois bem. Depreende-se dos autos que as partes celebraram diversos empréstimos pessoais que, juntos, totalizam a quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Para justificar o valor cobrado, a parte requerente juntou cópia das avenças e planilha atualizada do débito. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, porquanto provam as obrigações contraídas pelo requerido, bem como sua inadimplência. O requerido, por seu turno, não nega a existência da dívida, limitando-se a alegar existência de cobrança de juros abusivos e capitalização de juros indevida. Por se tratar de uma relação de consumo, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Dito isso, passa-se à análise das alegações defensivas. Quanto à discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, tem-se que já se encontra há muito superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frisa-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso, não se vislumbra qualquer documento junto ao caderno processual que demonstre que o percentual incidente no presente feito, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, até porque a própria parte requerida juntou parecer técnico que atesta a observância da taxa média praticada pelo mercado à época. Confira-se (id. 152677902 – pág. 9): “A taxa de juros determinada no contrato foi de 6% a.a. Consultando as taxas médias utilizadas na época, divulgadas no sítio do BACEN, podemos ver que esta taxa se encontra dentro da média de mercado, em abril de 2021.” Sendo assim, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano no contrato firmado entre as partes. Com relação à alegação de existência de cobrança abusiva de juros moratórios, haja vista que deveriam ser aplicados no patamar de 1% ao ano, razão novamente não assiste à parte requerida/embargante. Isso porque foi genérica a alegação por ele deduzida, que não pormenorizou como e quando tal prática teria ocorrido, limitando-se em argumentar a existência de abusividades. A referida enunciativa não basta para indicar a suposta prática de cobrança de juros (moratórios) abusivos, já que se configura em argumentação genérica, sem enfrentamento do caso concreto. Com efeito, consoante entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não basta à parte deduzir, abstratamente, a existência de encargos ilegais, mas compete-lhe ao menos indicar, pontualmente, em que circunstâncias foram aplicados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À AMPARAR PLEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A monitória foi acompanhado de documento com autenticação específica, aderido pela apelante, que, a despeito de impugná-lo, dizendo não ser documento que abarcaria dívida líquida, certa e exigível, ao caso se analisa ação monitória, que independe de título executivo, já que a intenção da parte autora é produzir título executivo judicial, tal como obteve êxito com a sentença que julgou o mérito da demanda, ora impugnada. 2- Parte que impugna o valor cobrado, mas não apresenta o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ferindo, assim, o art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3- A falta de impugnação específica de cada encargo impede analisar todos os termos do contrato, já que o STJ tem posição firme a respeito da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381, que aplico por analogia. (N.U 1001623-54.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). (Grifos nosso). Observe-se que a parte requerida/embargante, diante de toda a documentação juntada pelo agente financeiro, poderia ter impugnado especificamente o montante cobrado, mas assim não o fez, de modo que não há que se falar em ilegalidade contratual em razão dos juros de mora acumulados na consolidação do débito. No que diz respeito à capitalização de juros, é sabido que para que seja possível o expurgo da capitalização é necessário que fique demonstrada a sua ocorrência e a ilegalidade no caso concreto. Enquanto os juros simples são calculados periodicamente sobre o valor do capital emprestado, ou seja, a taxa é multiplicada pelo número de períodos e aplicada sobre o valor do capital emprestado sem a prévia inclusão de juros relativos aos períodos anteriores; nos juros compostos, por outro lado, a taxa é calculada sobre o capital acrescido, periodicamente, dos juros relativos ao período imediatamente anterior. Assim sendo, a partir da segunda prestação ou período, os juros compostos são sempre superiores aos juros simples, pois remuneram o capital acrescido dos juros anteriormente calculados naquele período. O artigo 591 do Código Civil permite, expressamente, a capitalização anual dos juros. A possibilidade de capitalização com periodicidade mensal, por sua vez, resta permitida pela interpretação do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, desde que haja expressa pactuação no contrato. Nesse sentido, é o entendimento exarado na súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, observa-se que os requisitos estabelecidos na Súmula 539 do C. STJ foram cumpridos em sua integralidade. O contrato n. C311215102 foi celebrado em 16.09.2023 e a pactuação de capitalização de juros decorre da análise do cálculo do juro estabelecido no contrato. Isto porque, da multiplicação da taxa mensal por 12 meses (4,26% X 12 = 51,12%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada, que foi de 66,08% ao ano (Súmula 541 do STJ). A mesma situação ocorre em todos os outros contratos celebrados entres as partes (C311315230, C311315611, C311316538, C311317585, C311319901, C311320594 e 0005225********8119). Portanto, reconhece-se a legalidade da capitalização de juros no caso em apreço. Voltando-se ao peido monitório, o requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, conforme dispõe o art. 700 do Diploma Processual Civil. Igualmente, é cediço que a finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor que, preenchendo os requisitos necessários para o seu ingresso, pretende expedição de mandado com eficácia judicial. No caso em questão, encontra-se a parte requerida inadimplente em relação ao empréstimo contraído com a parte requerente, fato este incontroverso. Portanto, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita sem eficácia de título executivo, a demonstrar a obrigação de pagar da parte requerida. Assim, tem-se que a parte requerida deve à parte requerente o valor de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), já atualizado monetariamente, com incidência de juros e multa até o ajuizamento da demanda. Para evitar dupla atualização da dívida (bis in idem), o referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Ante o exposto, de rigor a rejeição dos embargos monitórios, com o consequente acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e ACOLHO o pedido deduzido na inicial monitória, para, com base no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos)., corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente/embargada que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000770-32.2024.8.11.0105

ID: 276520256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000770-32.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZIENE RODRIGUES BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OZIENE RODRIGUES BATISTA

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face de OZIENE RODRIGUES BATISTA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que concedeu ao requerido créditos que totalizam o valor atualizado de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Discorre sobre o preenchimento dos requisitos da ação monitória e dispositivos legais aplicáveis ao caso. Requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Em caso de não oposição de embargos ou sendo estes julgados improcedentes, que o feito seja convertido em mandado executivo, sendo o valor acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido. Pugna, ao final, pela total procedência do pedido. Junta procuração e documentos (ids. 153330936/153334006). O requerido opôs embargos monitórios (id. 158059152), arguindo, preliminarmente, nulidade do título, ao argumento de que é ilíquido. No mérito, sustenta, em suma, que há cobrança de juros abusivos e acima da taxa média do mercado, além de indevida cumulação de permanência com correção monetária. Alega, ainda, que há indevida cobrança de tarifas administrativas. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e destaca ter ocorrido capitalização de juros de forma ilegal. Por fim, requer a total improcedência do pedido monitório e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (id. 158059166/158059168). Impugnação aos embargos (id. 161273807). Instadas as partes a especificarem provas (id. 186764467), a parte requerente pediu o julgamento antecipado. Por sua vez, o requerido deixou de se manifestar. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questão processual pendente. 2. A parte requerida/embargante pugna pela concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente, vejamos: “LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Depreende-se da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Não se pode olvidar que o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sucede que essa presunção não é absoluta, pois, além da possibilidade da impugnação pela parte contrária, é possível ao juiz indeferir o pedido da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em tela. A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1004176-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS).” (N.U 1003346-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) No caso, verifica-se que a parte requerida não comprovou sua hipossuficiência financeira, de modo que indefiro o pedido de justiça gratuita. b) Preliminar. 2.1. De início, rejeita-se a tese de iliquidez do título, porquanto genérica e desacompanhada de prova material. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC), a ação monitória é cabível para a cobrança de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou bem móvel, desde que o direito do autor esteja fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Daí se extrai que a liquidez não é requisito essencial para o ajuizamento da ação monitória, diferentemente do que ocorre com a execução. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. c) Mérito. 2.2. Superadas as questões processuais e preliminares, inexistindo questões prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre as autoras e a parte ré se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaca-se, ademais, que, conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pelo banco. Pois bem. Depreende-se dos autos que as partes celebraram diversos empréstimos pessoais que, juntos, totalizam a quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Para justificar o valor cobrado, a parte requerente juntou cópia das avenças e planilha atualizada do débito. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, porquanto provam as obrigações contraídas pelo requerido, bem como sua inadimplência. O requerido, por seu turno, não nega a existência da dívida, limitando-se a alegar existência de cobrança de juros abusivos e capitalização de juros indevida. Por se tratar de uma relação de consumo, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Dito isso, passa-se à análise das alegações defensivas. Quanto à discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, tem-se que já se encontra há muito superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frisa-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso, não se vislumbra qualquer documento junto ao caderno processual que demonstre que o percentual incidente no presente feito, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, até porque a própria parte requerida juntou parecer técnico que atesta a observância da taxa média praticada pelo mercado à época. Confira-se (id. 152677902 – pág. 9): “A taxa de juros determinada no contrato foi de 6% a.a. Consultando as taxas médias utilizadas na época, divulgadas no sítio do BACEN, podemos ver que esta taxa se encontra dentro da média de mercado, em abril de 2021.” Sendo assim, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano no contrato firmado entre as partes. Com relação à alegação de existência de cobrança abusiva de juros moratórios, haja vista que deveriam ser aplicados no patamar de 1% ao ano, razão novamente não assiste à parte requerida/embargante. Isso porque foi genérica a alegação por ele deduzida, que não pormenorizou como e quando tal prática teria ocorrido, limitando-se em argumentar a existência de abusividades. A referida enunciativa não basta para indicar a suposta prática de cobrança de juros (moratórios) abusivos, já que se configura em argumentação genérica, sem enfrentamento do caso concreto. Com efeito, consoante entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não basta à parte deduzir, abstratamente, a existência de encargos ilegais, mas compete-lhe ao menos indicar, pontualmente, em que circunstâncias foram aplicados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À AMPARAR PLEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A monitória foi acompanhado de documento com autenticação específica, aderido pela apelante, que, a despeito de impugná-lo, dizendo não ser documento que abarcaria dívida líquida, certa e exigível, ao caso se analisa ação monitória, que independe de título executivo, já que a intenção da parte autora é produzir título executivo judicial, tal como obteve êxito com a sentença que julgou o mérito da demanda, ora impugnada. 2- Parte que impugna o valor cobrado, mas não apresenta o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ferindo, assim, o art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3- A falta de impugnação específica de cada encargo impede analisar todos os termos do contrato, já que o STJ tem posição firme a respeito da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381, que aplico por analogia. (N.U 1001623-54.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). (Grifos nosso). Observe-se que a parte requerida/embargante, diante de toda a documentação juntada pelo agente financeiro, poderia ter impugnado especificamente o montante cobrado, mas assim não o fez, de modo que não há que se falar em ilegalidade contratual em razão dos juros de mora acumulados na consolidação do débito. No que diz respeito à capitalização de juros, é sabido que para que seja possível o expurgo da capitalização é necessário que fique demonstrada a sua ocorrência e a ilegalidade no caso concreto. Enquanto os juros simples são calculados periodicamente sobre o valor do capital emprestado, ou seja, a taxa é multiplicada pelo número de períodos e aplicada sobre o valor do capital emprestado sem a prévia inclusão de juros relativos aos períodos anteriores; nos juros compostos, por outro lado, a taxa é calculada sobre o capital acrescido, periodicamente, dos juros relativos ao período imediatamente anterior. Assim sendo, a partir da segunda prestação ou período, os juros compostos são sempre superiores aos juros simples, pois remuneram o capital acrescido dos juros anteriormente calculados naquele período. O artigo 591 do Código Civil permite, expressamente, a capitalização anual dos juros. A possibilidade de capitalização com periodicidade mensal, por sua vez, resta permitida pela interpretação do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, desde que haja expressa pactuação no contrato. Nesse sentido, é o entendimento exarado na súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, observa-se que os requisitos estabelecidos na Súmula 539 do C. STJ foram cumpridos em sua integralidade. O contrato n. C311215102 foi celebrado em 16.09.2023 e a pactuação de capitalização de juros decorre da análise do cálculo do juro estabelecido no contrato. Isto porque, da multiplicação da taxa mensal por 12 meses (4,26% X 12 = 51,12%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada, que foi de 66,08% ao ano (Súmula 541 do STJ). A mesma situação ocorre em todos os outros contratos celebrados entres as partes (C311315230, C311315611, C311316538, C311317585, C311319901, C311320594 e 0005225********8119). Portanto, reconhece-se a legalidade da capitalização de juros no caso em apreço. Voltando-se ao peido monitório, o requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, conforme dispõe o art. 700 do Diploma Processual Civil. Igualmente, é cediço que a finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor que, preenchendo os requisitos necessários para o seu ingresso, pretende expedição de mandado com eficácia judicial. No caso em questão, encontra-se a parte requerida inadimplente em relação ao empréstimo contraído com a parte requerente, fato este incontroverso. Portanto, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita sem eficácia de título executivo, a demonstrar a obrigação de pagar da parte requerida. Assim, tem-se que a parte requerida deve à parte requerente o valor de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), já atualizado monetariamente, com incidência de juros e multa até o ajuizamento da demanda. Para evitar dupla atualização da dívida (bis in idem), o referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Ante o exposto, de rigor a rejeição dos embargos monitórios, com o consequente acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e ACOLHO o pedido deduzido na inicial monitória, para, com base no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos)., corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente/embargada que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Isabel Pedrosa De Castro e outros x Churrascaria Nova Veneza Eci Ltda e outros

ID: 323995865

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001596-42.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL PEDROSA DE CASTRO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

CHURRASCARIA NOVA VENEZA ECI LTDA DISK PIZZA LIEVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO NUNES GUIMARAES

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DANIELLA FERRARI RUBI

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RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001596-42.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: ISABEL PEDROSA DE CASTRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001596-42.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: ISABEL PEDROSA DE CASTRO RECLAMADO: DISK PIZZA LIEVA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05b3970 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ISABEL PEDROSA DE CASTRO em face de DISK PIZZA LIEVA LTDA – ME, 1ª reclamada, e CHURRASCARIA NOVA VENEZA ECI LTDA, 2ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 26/01/2022 a 30/09/2023, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.834,00. Afirma que as reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Postula indenizações por danos materiais (pensão vitalícia e despesas com remédios), estéticos e morais em razão de acidente de trabalho. Foi dado à causa o valor de R$ 460.000,00. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. A 2ª reclamada, embora regularmente citada, não compareceu em audiência, motivo pelo qual foi declarada revel. Realizada perícia médica, foi apresentado laudo pericial concluindo que “pericianda sofreu queimadura durante a jornada, em 26/01/2022, configurando-se assim o acidente de trabalho típico. Lesão já consolidada, não há limitação funcional, não há incapacidade laboral. Dano estético em grau mínimo. Considerada apta sem restrições.”. A reclamante impugnou o laudo pericial. Juntou laudos periciais realizados em processo de ação acidentária. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. ACIDENTE DE TRABALHO Realizada perícia médica nestes autos, foi apresentado laudo pericial, concluindo o seguinte: “Pericianda sofreu queimadura durante a jornada, em 26/01/2022, configurando-se assim o acidente de trabalho típico. Lesão já consolidada, não há limitação funcional, não há incapacidade laboral. Dano estético em grau mínimo. Considerada apta sem restrições.”. Ocorre que, em impugnação a referido laudo pericial a reclamante juntou aos autos laudos periciais realizados em sede de ação acidentária em face da autarquia previdenciária, que concluíram que “Há incapacidade para exercer sua atividade profissional. Recomendada reabilitação profissional. Incapacidade Parcial e Permanente para o trabalho.” (sublinhei), e que “a Autora de fato sofreu o alegado acidente de trabalho da inicial dessa ação. Concluímos ainda, que a autora teve diversas queimaduras pelo corpo, passou pelos devidos tratamentos e ficou devidamente afastada do trabalho. Porém, não houve sucesso na sua recuperação e restaram sequelas de pele que geram um prejuízo funcional e laboral para a autora como um todo. Concluímos que, o exame físico revela que as lesões de pele já se resolveram, mas que há sequelas de queimadura que geram hipersensibilidade cutânea e limitações de movimento devido a dor nas regiões do abdome e antebraço direito. Concluímos por fim, que a autora possui uma incapacidade parcial e permanente ao trabalho e necessita de reabilitação profissional pelo INSS. A data de início da incapacidade da autora é 26/01/2022 – data em que ocorreu o seu acidente (vide folha 33 dos autos), pois esse ato pericial revelou que, desde então, a autora nunca mais recuperou a sua plena capacidade laboral.” (sublinhei). Passo à análise. Considerando as particularidades do caso e a análise detalhada do laudo pericial realizado na presente ação trabalhista, bem como dos laudos periciais realizados na ação acidentária, entendo que as conclusões apresentadas nos laudos da ação acidentária adequam-se melhor ao entendimento deste Juízo quanto à realidade dos fatos, inclusive porque se tratam de dois laudos realizados por perito judicial, os quais se sobressaem, portanto, e fazem contraprova, com relação ao laudo da presente ação trabalhista, com relação às sequelas funcionais da reclamante. Em conformidade com o artigo 436 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial realizado em Juízo, podendo considerar outros elementos de prova para formar sua convicção. Assim, acolho os fundamentos dos laudos periciais da ação acidentária, afastando as conclusões da perícia realizada nesta ação, e reconheço a incapacidade da reclamante em razão de acidente de trabalho havido na reclamada. Entendo não haver necessidade processual de outras determinações, consoante artigo 765 da CLT e considerando que a contraprova já foi produzida, conforme esclarecido anteriormente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL E DESPESAS COM REMÉDIOS) No caso em análise incide a teoria da responsabilidade objetiva (independente de culpa), diante do risco na atividade exercida pela reclamante, considerando o trabalho com fogo (artigo 927, parágrafo único, do CC). Não houve prova, na visão deste magistrado, de culpa exclusiva da vítima, o que retiraria o nexo causal e consequentemente a responsabilidade da reclamada. Não houve prova cabal de que a reclamante estava contundentemente proibida da realização da atividade que a realizou (artigo 818, II, da CLT), mas decidiu, por conta própria superar tal proibição e realizar a atividade. Tratando-se de atividade de risco, é do entendimento do Juízo que o ordenamento jurídico exige que a empresa tome todas as medidas aptas a evitar qualquer acidente, o que não veio a ocorrer, no caso ora analisado, embora este magistrado respeite totalmente a tese defensiva (interpretação extensiva do artigo 7º, XXII, e artigo 1º, III, da CF). Restam presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, dano e nexo causal. Considerando-se que o acidente foi fato gerador da incapacidade apurada no laudo pericial, estabeleço, por arbitramento, o dia subsequente ao dia do acidente como marco inicial da incapacidade. Na visão deste magistrado, os danos corporais apurados pelos peritos enquadram-se no artigo 950 do CC, pois, embora não impeçam a reclamante de trabalhar, propriamente, reduzem a plena atividade de seu corpo, da forma como explicaram os peritos (vide fls. 289/290 dos autos). Pelo exposto, a reclamante faz jus a uma pensão mensal, desde a data da consolidação das lesões indicada acima, sendo que não cabe falar em pagamento de uma única vez (artigo 950, parágrafo único, CC), tendo em vista que o pagamento mensal melhor se coaduna tanto com os interesses da reclamante (que irá receber o valor mês a mês, de forma efetivamente vitalícia – vide resposta ao item 4 e 9 dos quesitos do Juízo da ação acidentária, às fls. 278 e 280 dos autos), quanto com os interesses da empresa (que não precisará desembolsar o valor integral de uma só vez), entendendo este magistrado que o direito do trabalhador de receber o valor de uma só vez não é absoluto (parágrafo único do artigo 950 do CC). Após refletir, cheguei à conclusão de que constituição de capital é matéria afeta à fase de execução (interpretação do artigo 533 do CPC), razão pela qual nada a deferir no presente momento processual. Por outro lado, para a apuração do montante da indenização, é necessário considerar a extensão do dano. Considerando-se a porcentagem do dano corporal informada pela perita (“16% da superfície corpórea” – fls. 274 dos autos), esta deverá ser observada quando da apuração do valor mensal da pensão, o que ora arbitro na falta de outro parâmetro. Como conclusão, a reclamada deverá pagar à reclamante uma indenização mensal correspondente a 16% do valor da remuneração da reclamante (incluindo: 13º salário e 1/3 anual de férias, bem como incluindo os reajustes devidos a todos os empregados da categoria). Além disso, com relação às parcelas da pensão mensal vencidas, devem ser somadas e pagas de uma única vez. Destaque-se que a natureza do referido valor é cível indenizatória, razão pela qual não se confunde com verba de natureza previdenciária, não cabendo falar em compensação/dedução de valores desta natureza com os daquela. Quanto ao pleito de ressarcimento de despesas com medicamentos realizadas em razão das lesões ocasionadas, a reclamante juntou, às fls. 57/58 dos autos, receita médica e cupom fiscal, no valor de R$ R$ 284,36, razão pela qual procede o correspondente pedido indenizatório, diante do nexo causal constatado, referente ao acidente. Ademais, tratando-se de medicamentos de uso contínuo, conforme informado em referida receita médica, a reclamante poderá juntar nestes autos, após o trânsito em julgado (parte final do artigo 879 da CLT), documentos comprobatórios de tais despesas (com indicação de valores), as quais deverão ser custeadas pela reclamada, considerando-se que tal responsabilidade está prevista no artigo 950 do CC, procedendo o pedido nesses termos. Tudo será apurado em liquidação de sentença. Julgo procedente nesses termos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No caso dos autos, ficaram reconhecidas as sequelas decorrentes de acidente de trabalho, bem como a responsabilidade objetiva da reclamada. Considerando-se o dano corporal parcial definitivo, o dano moral é presumido. Sendo assim, restaram provados os requisitos da responsabilidade civil da empresa (dano, nexo causal e culpa referente a ato ilícito). Há que se arbitrar, portanto, um valor de indenização que possa compensar os danos causados. Considerando os elementos contidos nos incisos do artigo 223-G da CLT (atualmente em vigor), mormente a gravidade do dano corporal / ofensa, sendo que este magistrado a considera juridicamente grave, diante da conclusão pericial de “incapacidade para a atividade habitual. Pode trabalhar reabilitado em outra profissão” (fls. 280 dos autos), período do afastamento em razão do acidente e da extensão do dano moral ora presumido, considerando-se também a capacidade econômica de ambas as partes, o caráter pedagógico da medida, sendo tudo orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (interpretação do § 1º do artigo 223-G da CLT), bem como considerando que não houve outros danos ainda mais graves, arbitro o valor da condenação em R$ 18.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 18.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS Pacífica a possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos (Súmula 387 do STJ). E, no caso dos autos, restou provado o dano estético, conforme concluiu o laudo pericial médico, acolhido por este Juízo, que informa, às fls. 276 dos autos, “Abdomen: cicatrizes compatíveis com sequelas de queimaduras. Membros superiores: cicatrizes compatíveis com sequelas de queimaduras [...]”. Assim, também presente a responsabilidade civil da empresa no tocante aos danos estéticos causados. Dessa forma, considerando os elementos contidos nos incisos do artigo 223-G da CLT, conforme indicado anteriormente nesta sentença, mormente a gravidade da ofensa, sendo que este magistrado a considera também grave, porém de gravidade um pouco maior do que o dano moral anterior (diante da "incontrovérsia" quanto ao dano estético, também estabelecido no laudo da perita deste Juízo), arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos estéticos, no importe de R$ 25.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Considerando a revelia da 2ª reclamada, bem como a ausência de impugnação específica da 1ª reclamada, reconheço que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 21), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Porém, no entendimento do Juízo, a reclamante não foi sucumbente na presente ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 os quais serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. Por fim, após refletir, concluí que a tese fixada pelo STF na decisão das ADCs 58 e 59 tornou inaplicável a Súmula 439 do TST, por serem incompatíveis entre si. Assim, deixando-se de aplicar referida súmula, os valores arbitrado na presente sentença a título de indenizações por danos morais e estéticos remontam à época do ajuizamento da ação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não cabe falar em recolhimentos fiscais e previdenciários em razão da natureza indenizatória das verbas que compõem a condenação da presente sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PROCEDENTE a ação ajuizada por ISABEL PEDROSA DE CASTRO em face de DISK PIZZA LIEVA LTDA – ME, 1ª reclamada, e CHURRASCARIA NOVA VENEZA ECI LTDA, 2ª reclamada, condenando-as solidariamente ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente de trabalho. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Não cabe falar em dedução de valores a idêntico título, tendo em vista que não houve demonstração nos autos de que verbas dessa natureza tenham sido quitadas no curso do contrato de trabalho. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Não cabe falar em recolhimentos fiscais e previdenciários em razão da natureza indenizatória das verbas que compõem a condenação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 1.300,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 65.000,00. A reclamada revel deverá ser intimada da sentença via postal ou, se for o caso, por edital (artigos 852 e 841, § 1º, da CLT). Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL PEDROSA DE CASTRO

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Isabel Pedrosa De Castro e outros x Churrascaria Nova Veneza Eci Ltda e outros

ID: 323995870

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001596-42.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL PEDROSA DE CASTRO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

CHURRASCARIA NOVA VENEZA ECI LTDA DISK PIZZA LIEVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO NUNES GUIMARAES

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DANIELLA FERRARI RUBI

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RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001596-42.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: ISABEL PEDROSA DE CASTRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001596-42.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: ISABEL PEDROSA DE CASTRO RECLAMADO: DISK PIZZA LIEVA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05b3970 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ISABEL PEDROSA DE CASTRO em face de DISK PIZZA LIEVA LTDA – ME, 1ª reclamada, e CHURRASCARIA NOVA VENEZA ECI LTDA, 2ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 26/01/2022 a 30/09/2023, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.834,00. Afirma que as reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Postula indenizações por danos materiais (pensão vitalícia e despesas com remédios), estéticos e morais em razão de acidente de trabalho. Foi dado à causa o valor de R$ 460.000,00. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. A 2ª reclamada, embora regularmente citada, não compareceu em audiência, motivo pelo qual foi declarada revel. Realizada perícia médica, foi apresentado laudo pericial concluindo que “pericianda sofreu queimadura durante a jornada, em 26/01/2022, configurando-se assim o acidente de trabalho típico. Lesão já consolidada, não há limitação funcional, não há incapacidade laboral. Dano estético em grau mínimo. Considerada apta sem restrições.”. A reclamante impugnou o laudo pericial. Juntou laudos periciais realizados em processo de ação acidentária. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. ACIDENTE DE TRABALHO Realizada perícia médica nestes autos, foi apresentado laudo pericial, concluindo o seguinte: “Pericianda sofreu queimadura durante a jornada, em 26/01/2022, configurando-se assim o acidente de trabalho típico. Lesão já consolidada, não há limitação funcional, não há incapacidade laboral. Dano estético em grau mínimo. Considerada apta sem restrições.”. Ocorre que, em impugnação a referido laudo pericial a reclamante juntou aos autos laudos periciais realizados em sede de ação acidentária em face da autarquia previdenciária, que concluíram que “Há incapacidade para exercer sua atividade profissional. Recomendada reabilitação profissional. Incapacidade Parcial e Permanente para o trabalho.” (sublinhei), e que “a Autora de fato sofreu o alegado acidente de trabalho da inicial dessa ação. Concluímos ainda, que a autora teve diversas queimaduras pelo corpo, passou pelos devidos tratamentos e ficou devidamente afastada do trabalho. Porém, não houve sucesso na sua recuperação e restaram sequelas de pele que geram um prejuízo funcional e laboral para a autora como um todo. Concluímos que, o exame físico revela que as lesões de pele já se resolveram, mas que há sequelas de queimadura que geram hipersensibilidade cutânea e limitações de movimento devido a dor nas regiões do abdome e antebraço direito. Concluímos por fim, que a autora possui uma incapacidade parcial e permanente ao trabalho e necessita de reabilitação profissional pelo INSS. A data de início da incapacidade da autora é 26/01/2022 – data em que ocorreu o seu acidente (vide folha 33 dos autos), pois esse ato pericial revelou que, desde então, a autora nunca mais recuperou a sua plena capacidade laboral.” (sublinhei). Passo à análise. Considerando as particularidades do caso e a análise detalhada do laudo pericial realizado na presente ação trabalhista, bem como dos laudos periciais realizados na ação acidentária, entendo que as conclusões apresentadas nos laudos da ação acidentária adequam-se melhor ao entendimento deste Juízo quanto à realidade dos fatos, inclusive porque se tratam de dois laudos realizados por perito judicial, os quais se sobressaem, portanto, e fazem contraprova, com relação ao laudo da presente ação trabalhista, com relação às sequelas funcionais da reclamante. Em conformidade com o artigo 436 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial realizado em Juízo, podendo considerar outros elementos de prova para formar sua convicção. Assim, acolho os fundamentos dos laudos periciais da ação acidentária, afastando as conclusões da perícia realizada nesta ação, e reconheço a incapacidade da reclamante em razão de acidente de trabalho havido na reclamada. Entendo não haver necessidade processual de outras determinações, consoante artigo 765 da CLT e considerando que a contraprova já foi produzida, conforme esclarecido anteriormente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL E DESPESAS COM REMÉDIOS) No caso em análise incide a teoria da responsabilidade objetiva (independente de culpa), diante do risco na atividade exercida pela reclamante, considerando o trabalho com fogo (artigo 927, parágrafo único, do CC). Não houve prova, na visão deste magistrado, de culpa exclusiva da vítima, o que retiraria o nexo causal e consequentemente a responsabilidade da reclamada. Não houve prova cabal de que a reclamante estava contundentemente proibida da realização da atividade que a realizou (artigo 818, II, da CLT), mas decidiu, por conta própria superar tal proibição e realizar a atividade. Tratando-se de atividade de risco, é do entendimento do Juízo que o ordenamento jurídico exige que a empresa tome todas as medidas aptas a evitar qualquer acidente, o que não veio a ocorrer, no caso ora analisado, embora este magistrado respeite totalmente a tese defensiva (interpretação extensiva do artigo 7º, XXII, e artigo 1º, III, da CF). Restam presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, dano e nexo causal. Considerando-se que o acidente foi fato gerador da incapacidade apurada no laudo pericial, estabeleço, por arbitramento, o dia subsequente ao dia do acidente como marco inicial da incapacidade. Na visão deste magistrado, os danos corporais apurados pelos peritos enquadram-se no artigo 950 do CC, pois, embora não impeçam a reclamante de trabalhar, propriamente, reduzem a plena atividade de seu corpo, da forma como explicaram os peritos (vide fls. 289/290 dos autos). Pelo exposto, a reclamante faz jus a uma pensão mensal, desde a data da consolidação das lesões indicada acima, sendo que não cabe falar em pagamento de uma única vez (artigo 950, parágrafo único, CC), tendo em vista que o pagamento mensal melhor se coaduna tanto com os interesses da reclamante (que irá receber o valor mês a mês, de forma efetivamente vitalícia – vide resposta ao item 4 e 9 dos quesitos do Juízo da ação acidentária, às fls. 278 e 280 dos autos), quanto com os interesses da empresa (que não precisará desembolsar o valor integral de uma só vez), entendendo este magistrado que o direito do trabalhador de receber o valor de uma só vez não é absoluto (parágrafo único do artigo 950 do CC). Após refletir, cheguei à conclusão de que constituição de capital é matéria afeta à fase de execução (interpretação do artigo 533 do CPC), razão pela qual nada a deferir no presente momento processual. Por outro lado, para a apuração do montante da indenização, é necessário considerar a extensão do dano. Considerando-se a porcentagem do dano corporal informada pela perita (“16% da superfície corpórea” – fls. 274 dos autos), esta deverá ser observada quando da apuração do valor mensal da pensão, o que ora arbitro na falta de outro parâmetro. Como conclusão, a reclamada deverá pagar à reclamante uma indenização mensal correspondente a 16% do valor da remuneração da reclamante (incluindo: 13º salário e 1/3 anual de férias, bem como incluindo os reajustes devidos a todos os empregados da categoria). Além disso, com relação às parcelas da pensão mensal vencidas, devem ser somadas e pagas de uma única vez. Destaque-se que a natureza do referido valor é cível indenizatória, razão pela qual não se confunde com verba de natureza previdenciária, não cabendo falar em compensação/dedução de valores desta natureza com os daquela. Quanto ao pleito de ressarcimento de despesas com medicamentos realizadas em razão das lesões ocasionadas, a reclamante juntou, às fls. 57/58 dos autos, receita médica e cupom fiscal, no valor de R$ R$ 284,36, razão pela qual procede o correspondente pedido indenizatório, diante do nexo causal constatado, referente ao acidente. Ademais, tratando-se de medicamentos de uso contínuo, conforme informado em referida receita médica, a reclamante poderá juntar nestes autos, após o trânsito em julgado (parte final do artigo 879 da CLT), documentos comprobatórios de tais despesas (com indicação de valores), as quais deverão ser custeadas pela reclamada, considerando-se que tal responsabilidade está prevista no artigo 950 do CC, procedendo o pedido nesses termos. Tudo será apurado em liquidação de sentença. Julgo procedente nesses termos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No caso dos autos, ficaram reconhecidas as sequelas decorrentes de acidente de trabalho, bem como a responsabilidade objetiva da reclamada. Considerando-se o dano corporal parcial definitivo, o dano moral é presumido. Sendo assim, restaram provados os requisitos da responsabilidade civil da empresa (dano, nexo causal e culpa referente a ato ilícito). Há que se arbitrar, portanto, um valor de indenização que possa compensar os danos causados. Considerando os elementos contidos nos incisos do artigo 223-G da CLT (atualmente em vigor), mormente a gravidade do dano corporal / ofensa, sendo que este magistrado a considera juridicamente grave, diante da conclusão pericial de “incapacidade para a atividade habitual. Pode trabalhar reabilitado em outra profissão” (fls. 280 dos autos), período do afastamento em razão do acidente e da extensão do dano moral ora presumido, considerando-se também a capacidade econômica de ambas as partes, o caráter pedagógico da medida, sendo tudo orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (interpretação do § 1º do artigo 223-G da CLT), bem como considerando que não houve outros danos ainda mais graves, arbitro o valor da condenação em R$ 18.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 18.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS Pacífica a possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos (Súmula 387 do STJ). E, no caso dos autos, restou provado o dano estético, conforme concluiu o laudo pericial médico, acolhido por este Juízo, que informa, às fls. 276 dos autos, “Abdomen: cicatrizes compatíveis com sequelas de queimaduras. Membros superiores: cicatrizes compatíveis com sequelas de queimaduras [...]”. Assim, também presente a responsabilidade civil da empresa no tocante aos danos estéticos causados. Dessa forma, considerando os elementos contidos nos incisos do artigo 223-G da CLT, conforme indicado anteriormente nesta sentença, mormente a gravidade da ofensa, sendo que este magistrado a considera também grave, porém de gravidade um pouco maior do que o dano moral anterior (diante da "incontrovérsia" quanto ao dano estético, também estabelecido no laudo da perita deste Juízo), arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos estéticos, no importe de R$ 25.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Considerando a revelia da 2ª reclamada, bem como a ausência de impugnação específica da 1ª reclamada, reconheço que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 21), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Porém, no entendimento do Juízo, a reclamante não foi sucumbente na presente ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 os quais serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. Por fim, após refletir, concluí que a tese fixada pelo STF na decisão das ADCs 58 e 59 tornou inaplicável a Súmula 439 do TST, por serem incompatíveis entre si. Assim, deixando-se de aplicar referida súmula, os valores arbitrado na presente sentença a título de indenizações por danos morais e estéticos remontam à época do ajuizamento da ação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não cabe falar em recolhimentos fiscais e previdenciários em razão da natureza indenizatória das verbas que compõem a condenação da presente sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PROCEDENTE a ação ajuizada por ISABEL PEDROSA DE CASTRO em face de DISK PIZZA LIEVA LTDA – ME, 1ª reclamada, e CHURRASCARIA NOVA VENEZA ECI LTDA, 2ª reclamada, condenando-as solidariamente ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente de trabalho. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Não cabe falar em dedução de valores a idêntico título, tendo em vista que não houve demonstração nos autos de que verbas dessa natureza tenham sido quitadas no curso do contrato de trabalho. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Não cabe falar em recolhimentos fiscais e previdenciários em razão da natureza indenizatória das verbas que compõem a condenação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 1.300,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 65.000,00. A reclamada revel deverá ser intimada da sentença via postal ou, se for o caso, por edital (artigos 852 e 841, § 1º, da CLT). Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISK PIZZA LIEVA LTDA - ME

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Jarisse Alexandre De Sousa Ferreira Melo x Carlos Augusto Monteiro Nascimento

ID: 328614271

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000517-26.2024.8.17.2520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 - F:(87) 37722919 Processo nº 0000517-26.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 - F:(87) 37722919 Processo nº 0000517-26.2024.8.17.2520 AUTOR(A): JOAO JOVENTINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO JOÃO JOVENTINO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que, ao tentar realizar um saque em caixa eletrônico da agência bancária do réu, foi vítima de uma fraude, quando um terceiro se passou por funcionário do banco e, após oferecer ajuda, trocou seu cartão bancário. O autor, pessoa idosa e analfabeta, posteriormente constatou que, de forma indevida, foram realizados empréstimos e saques em sua conta, além de compras que não reconhece. Afirmou que os valores dos empréstimos vêm sendo debitados diretamente de seu benefício previdenciário. Diante dos prejuízos suportados, pleiteou a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela para cessar os descontos e suspender os efeitos dos contratos impugnados, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo, a restituição em dobro dos valores pagos a título das parcelas desses empréstimos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A tutela antecipada foi deferida, assim como o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisões de Ids 180996170 e 186188139. Regularmente citado, o banco apresentou contestação (Id 186927474), na qual, em preliminar, sustentou ausência de interesse de agir por falta de resistência administrativa. No mérito, alegou culpa exclusiva do autor ou de terceiro, afirmando que as transações ocorreram mediante uso regular do cartão, senha e, eventualmente, biometria, e que o autor teria contribuído para o evento ao fornecer seus dados pessoais. Impugnou a restituição em dobro e a indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (Id 189441699), reiterando os pedidos e requerendo a inversão do ônus da prova. Não requereu produção de provas. Decisão de Id 191392739 inverteu o ônus da prova e determinou a intimação da parte ré para requerer as provas que deseja produzir, mas a requerida permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e estando os autos suficientemente instruídos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. II.2 – Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar arguida pela parte ré, de ausência de interesse processual em razão da suposta inexistência de pretensão resistida na via administrativa, não merece acolhimento. O acesso ao Judiciário não está condicionado à demonstração de prévia tentativa de resolução administrativa da demanda, sendo certo que a pretensão resistida se revela com a simples inércia da instituição bancária frente à situação denunciada pelo autor, ou ainda, com a efetiva continuidade das cobranças impugnadas. Conforme reiterada jurisprudência, não se exige do consumidor o exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO II.3 – Da nulidade dos contratos e danos materiais Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. De início, cumpre registrar que se aplica a legislação consumerista ao caso concreto, pois há subsunção dos litigantes aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Pelo contexto dos autos, evidencia-se que a parte autora foi vítima do golpe conhecido como “troca de cartão”, uma vez que restou demonstrado que, ao tentar realizar saque em caixa eletrônico, foi abordada por um terceiro que, sob o pretexto de ajudar, trocou seu cartão bancário por outro pertencente a pessoa diversa. Em posse do cartão e da senha, o fraudador realizou diversas transações indevidas, dentre elas a contratação de três empréstimos em nome do autor, no valor total de R$ 27.042,04, cujas parcelas passaram a ser descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, conforme narrado na petição inicial e comprovado por boletim de ocorrência e extratos juntados aos autos. Ficou demonstrado nos autos que foram celebrados, de forma fraudulenta, três contratos de empréstimos em nome do autor, os quais foram formalizados sem sua autorização e por meio do uso indevido de seu cartão e senha, após a troca realizada por terceiro no interior da agência do banco réu. Restando evidente a ausência de consentimento válido, impõe-se a declaração de nulidade dos referidos contratos. Importante frisar que a responsabilidade da ré é objetiva, pela falha do serviço e tem fundamento legal, consistente na responsabilidade decorrente dos riscos assumidos pela atividade altamente lucrativa da instituição financeira. A responsabilidade da instituição bancária surge em decorrência da ausência de segurança dentro do seu estabelecimento e por não ter impedido a realização de transações que ocorreram logo após a fraude. É, inclusive, essa a essência da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que imputa responsabilidade objetiva às instituições financeiras pelos danos provocados aos consumidores em razão do risco de sua atividade em casos como o dos autos. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demanda proposta por correntista do banco réu, vítima de golpe conhecido como 'troca de cartão'. Sentença de procedência, declarando a inexistência das operações financeiras contestadas, e condenando a instituição financeira a restituir os débitos contraídos por terceiros fraudadores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. Inequívoco haver sido o autor vítima do golpe conhecido como troca de cartão. Realização de transações bancárias desconhecidas, feitas na mesma data e em horários próximos ao golpe, cujos valores destoam do perfil econômico do autor. Induvidosa falha na prestação dos serviços bancários, sendo descabido transferir ao titular do cartão as obrigações contraídas por falsários. Negativa administrativa do banco, sob o fundamento de que as movimentações foram feitas com o cartão e senha do correntista. Instituição financeira que não demonstrou haverem sido as transações realizadas pelo autor, ônus que lhe competia. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Adequada declaração de inexistência dos débitos com determinação de restituição do numerário decorrente das operações de crédito contestadas. Danos morais verificados, diante do desgaste psicológico e emocional do correntista. Valor arbitrado em primeiro grau que deve ser majorado para R$ 10.000,00. Apelo do autor provido, com o desprovimento do inconformismo da instituição financeira. (TJ-SP - AC: 10007705220198260699 SP 1000770-52.2019.8.26.0699, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2021, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) GN. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de golpe praticado por terceiros no interior de agência bancária, bem como apurar se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pela ocorrência do ato praticado. 2. Inicialmente, comprovada a ocorrência de golpe, tendo em vista os fatos narrados e provas apresentadas, constatando que, após ser abordado em agência bancária, o autor entregou seu cartão pessoal a terceiros, sob o pretexto de realizar o desbloqueio e saque mais rapidamente, ocasião em que houve a troca maliciosa dos cartões e realização de operações financeiras sem sua autorização . 3. In casu, em que pese, o banco apelante ter defendido que o fato objeto da demanda se deu em razão de culpa exclusiva da apelada, verifico que este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), tendo em vista que ele poderia ter exibido as gravações e imagens do interior da agência para embasar seus argumentos, porém, não procedeu dessa maneira. 4. Sendo assim, a atuação do terceiro se deu pela omissão do banco quanto à segurança que deveria oferecer em seu estabelecimento, o que define a sua responsabilidade pelo risco da atividade econômica que oferece, tratando-se de caso de fortuito interno , nos termos da Súmula 479, do STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5. Em decorrência da conduta praticada, é inequívoco o reconhecimento do pagamento de danos morais ao autor lesado, que e teve seu cartão trocado, frente a ausência de segurança interna desejável na agência do banco réu, que facilitou e permitiu a abordagem de estranho, sofrendo danos evidentes, pois, além de ter perdido acesso à sua principal fonte de renda, acumulou um prejuízo decorrente de operações financeiras não autorizadas. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ- CE - Apelação Cível: 0200281-47.2022.8.06.0037 Ararenda, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4a Câmara Direito Privado) GN. Assim, de rigor a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente debitados da conta bancária do autor, em razão da contratação fraudulenta de empréstimos realizada por terceiro inescrupuloso mediante o golpe da troca de cartão ocorrido no interior da agência. Quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, aplica-se a restituição em dobro, uma vez que a conduta da instituição financeira ofende as regras da boa-fé objetiva, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pelo E. TJMG, dispensando-se a apuração do elemento volitivo. Assim, os descontos até 30/03/2021 serão restituídos de forma simples, já que não comprovada a má-fé, todavia, descontos posteriores a esta data serão em dobro, pois é suficiente a lesão a boa-fé objetiva. II.4 – Dos danos morais O episódio vivenciado pelo autor extrapola os limites do mero aborrecimento. O uso indevido de sua conta, a celebração de contratos de empréstimo sem autorização e o comprometimento de seu benefício previdenciário, especialmente diante de sua condição de idoso e analfabeto, implicam abalo à dignidade e à integridade psíquica do consumidor, sendo suficiente para caracterizar o dano moral. No tocante à responsabilidade civil, na dicção do art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a terceiros, tem o dever de repará-lo. Desse postulado, extraem-se os seguintes pressupostos para configuração da obrigação de indenizar: I) a existência de conduta antijurídica; II) a comprovação do dano superveniente; e III) a demonstração do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. No mais, é assente o entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do indevido desconto de valores na conta do benefício previdenciário do consumidor é considerado in re ipsa, ou seja, prescindível de comprovação, uma vez que decorre da má prestação de serviços por parte da requerida e constituiu privação indevida na verba alimentar. A parte autora foi obstada de usufruir plenamente de seu patrimônio, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Ninguém se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevidos em sua conta-corrente. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Em caso análogo, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS- - PRESCRIÇÃO AFASTADA - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM: (…) Não comprovado o negócio jurídico válido entre o banco e o consumidor, os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. - O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0114.13.001518-2/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO NÃO CONTRAÍDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 do CDC. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - Os descontos de valores indevidamente realizados em benefício previdenciário da parte autora, de forma a reduzir a sua renda mensal líquida e causando-lhe repercussões em seus direitos personalíssimos, configura dano moral a merecer correspondente reparação. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do art. 944 do Código Civil. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0517.17.001474-3/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da súmula em 12/04/2019) A redução patrimonial ocasionada pelos descontos involuntários e abusivos vivenciada pelo autor, sendo pessoa aposentada, de condição humilde, ultrapassa o mero dissabor, atingindo assim dano a integridade moral, uma vez que tem seu sustento ameaçado. Desse modo, configurada a responsabilidade do réu (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor), passo à análise dos limites da reparação devida, tendo como parâmetro o princípio segundo o qual a indenização mede-se sempre pela extensão do dano (Código Civil, artigo 944, caput). Com efeito, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser feito pelo julgador com moderação, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante (artigo 947 do Código Civil), ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas do causador do dano, às condições sociais das partes e à repercussão do fato. No caso dos autos, tenho como circunstâncias relevantes para a fixação do valor da indenização: I) a condição da ré como instituição financeira de grande porte, com ampla atuação nacional; II) a circunstância de que o autor, pessoa idosa e hipossuficiente, teve descontos indevidos efetuados diretamente sobre seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma proporcional ao dano causado e ao seu caráter punitivo e pedagógico. Fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO JOVENTINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, para: Declarar a nulidade dos seguintes contratos de empréstimo, celebrados de forma fraudulenta: Contrato nº 506.379.614, no valor de R$ 22.176,43 (conforme Id 180542026); Contrato no valor de R$ 3.690,82 (empréstimo pessoal) com número de operação 6077993 (conforme Id 180542028); Contrato no valor de R$ 1.900,00 (empréstimo pessoal) com número de operação 6153380 (conforme Id 180542028); Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor a título de parcelas dos contratos acima especificados, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o evento danoso e juros de mora à taxa legal (SELIC) desde a citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente sentença e juros de mora à taxa legal (SELIC) desde a citação; Confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida que suspendeu os descontos relativos aos contratos impugnados. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preclusas as vias recursais, certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CORRENTES, 18 de junho de 2025 OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito

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J. L. G. Agropecuaria Ltda e outros x Credores

ID: 324352992

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009461-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. AGROPECUARIA LTDA JORGE LUIS GRINGS

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

OTAVIO SILVA MAGELA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR

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PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

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MARCIA NICOLODI

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009461-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JORGE LUIS GRINGS, J. L. G. AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: JORGE LUIS G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009461-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JORGE LUIS GRINGS, J. L. G. AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: JORGE LUIS GRINGS REPRESENTANTE: CREDORES ADMINISTRADORA JUDICIAL – DRA. GISELA CARDOSO. Vistos e examinados. 01 – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS: O grupo recuperando formulou pedido para declaração de essencialidade de bens, em sua maioria implementos agrícolas, veículos, imóveis e produção de grãos - todos descritos em Ids. 190413655, 191437842 e 199699184. Na petição de Id. 199699184 o grupo enfatizou que parte dos grãos listados como essenciais no Anexo I da sua petição inicial foram objeto de arresto realizado no dia 15/04/2025 pela credora Agrológica nos autos da ação de execução 1003574-46.2025.8.11. 0037 em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT - pugnando pela restituição do produto arrestado (3.404,73 sacas de 60 kg de soja em grãos da safra 2024/2025 e 5.830,55 sacas de 60 kg de soja em grãos da safra 2024/2025). A administradora judicial se manifestou de forma parcialmente favorável em Id. 197895721 – atestando que “os bens apresentados pelos recuperandos na petição inicial e confirmado pela constatação prévia, com exceção de colheitas de grão futuras, são essenciais a atividade operacional da produção agrícola dos requerentes”. A credora AGROLÓGICA Agromercantil Ltda impugnou o pedido de declaração de essencialidade dos grãos - Id. 199785457 e Id. 198249834, alegando que o seu crédito é extraconcursal; que os grãos não são bens de capital essenciais; e que o arresto é anterior à recuperação judicial. O Ministério Público apresentou o seu parecer em Id. 200295730 – opinando pela declaração de essencialidade de implementos, maquinários, veículos, imóveis; e, de outro lado, pela não declaração da essencialidade dos grãos. DECIDO. Pois bem. De proêmio, registro que a Lei 11.101 /2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que não representa qualquer ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC ) e nem tem o condão de configurar decisão surpresa (art. 10 , CPC). A jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024708-51.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 1022 STJ – CONTAGEM DO PRAZO – PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MÉRITO – BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA POSSE COM O RECUPERANDO – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC” (Tema 1022 STJ). Os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. A Lei 11.101/2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) ou mesmo eventual decisão surpresa (art. 10, CPC). Constatado que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais a manutenção da atividade do recuperando, possível que seja mantido na posse por período, a princípio, limitado àquele definido no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, vale dizer, 180 dias (prazo de blindagem), nos termos do art. 49, § 3º. (TJ-MT - AI: 10247085120228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Sequencialmente, adentrando-se ao mérito do requerimento, tem-se que, nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sabe-se que é vedada a retirada de bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º (stay period) - caso comprovada sua essencialidade. A teoria da essencialidade decorre do texto do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. A aplicação do aludido dispositivo legal corresponde à imposição de limitação temporária ao direito do credor extraconcursal (caso que é o da situação em lume), de fazer prevalecer seus “direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais” - porque, durante o prazo de blindagem, fica vedada “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor”. Assim, a teoria da essencialidade se relaciona diretamente com hipóteses de remoção de bens da esfera de usufruto do devedor em recuperação judicial como forma de satisfação de seu crédito inadimplido; e, nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period . Acerca do tema, a jurisprudência é ampla e uníssona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1475536 RS 2019/0085709-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO VÉICULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º E FINAL DO § 3º DO ART. 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005 – VIGÊNCIA DO STAY PERIOD - RECURSO PROVIDO. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda, por força do disposto no art. 6º, § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, Ainda que o crédito tenha a natureza daqueles indicados no § 3º, é vedada a venda ou retirada de bens de capital indispensáveis aos negócios da empresa no prazo do stay period. (TJ-MT 10215545920218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Não há dissonância doutrinária ou jurisprudencial no entendimento de que os bens de capital essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores em recuperação judicial devem ser mantidos na posse dos mesmos – até porque, a previsão decorre de texto legal expresso e claro, sem lacunas para interpretações diversas. De revés, é certo que a questão da essencialidade, sempre deve ser apreciada de modo individualizado, considerando-se todo o contexto processual e fático da situação concreta que se apresenta nos autos. Nesse sentido é a orientação do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (PROCESSO Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). Assim, a busca da investigação da essencialidade de bens deve ser feita sempre de forma individualizada, considerando o caso concreto e, como já referido em linhas anteriores, a partir do conceito de “bem de capital”. A partir de tais premissas, tenho que restou cabalmente demonstrada nos autos a essencialidade dos veículos, maquinários e implementos listados pelo grupo recuperando. Tais bens, como atestou a Administradora Judicial e o Ministério Público, são nitidamente “bens de capital” - pois são bens utilizados no processo produtivo para a fabricação de outros bens; e, portanto, esses bens são considerados essenciais à atividade empresarial e, durante o “stay period” sua venda ou retirada do estabelecimento do devedor é vedada para preservar a continuidade da empresa. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PROIBIU O BANCO DE EFETUAR QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PRODUTOR RURAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11. 101/2005 – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – IMPOSSIBILIDADE – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, faça exceção de que o credor fiduciário não se submete à recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade, o mesmo parágrafo, na parte final, estabelece não ser permitida, no lapso temporal de suspensão do art. 6º, § 4º, a alienação ou a retirada do estabelecimento comercial dos bens essenciais à atividade empresarial. No caso, evidencia-se que os bens são essenciais para os objetivos empresariais do recuperando, e, por consequência, para o desempenho das suas atividades econômico-produtivas, mormente porque atuam no ramo de que atua no agronegócio e, obviamente, necessita dos mesmos para continuar a gerar receita. (TJ-MT 10111487620218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO MAQUINÁRIO QUE SE ENCONTRA NA SEDE DAS RECUPERANDAS. Insurgência contra decisão que reconheceu a essencialidade da máquina sopradora para as atividades da recuperanda, de modo a possibilitar o soerguimento da empresa e a higidez do plano de recuperação judicial. Prova da essencialidade do bem. Correta a manutenção do maquinário na sede da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2144088-97.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/02/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMODATO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO ESTABELECIMENTO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final - Verificando que os equipamentos e maquinários são essenciais à atividade empresarial, deve ser indeferida a antecipação de tutela com a consequente reforma da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 25896818120228130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023). No que tange à pretensão de declaração de essencialidade dos grãos, razão assiste ao D. Representante do Ministério Público - quando afirma que não se trata de “bem de capital”, mas de bem de consumo e, portanto, não pode ser considerado essencial. Em que pese este Juízo, em decisões anteriores, tenha expressado o seu entendimento de que os grãos produtos da atividade econômica da pessoa em recuperação judicial eram essenciais para que o produtor rural pudesse dar regular continuidade ao desenvolvimento da sua atividade empresarial – as últimas decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos recursos oriundos dos processos de recuperação judicial que tramitam nesta Vara Regionalizada, evidenciaram a necessidade de ser revisto o posicionamento antes adotado, para que se passe a acompanhar o entendimento e a orientação da Instância Superior. No ponto, o TJ/MT firmou o entendimento de que os grãos produzidos pelo produtor rural não podem ser considerados "bens de capital essenciais" para fins de sujeição ao processo de recuperação judicial. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1006802-77.2024.8.11.0000, o TJ/MT assentou que "bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário". E expressamente decidiu que, por não se tratar de bem de capital essencial à atividade empresarial do devedor, "não é sequer facultado ao Juízo recuperacional cogitar da essencialidade para fins de sujeição de créditos extraconcursais ao período de blindagem". Outrossim, como enfatizado nos autos da RECLAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 1000770-22.2025.8.11.0000, o TJ/MT já “consolidou-se o entendimento de que produtos agrícolas como os grãos em questão, por não serem bens corpóreos utilizados no processo produtivo, mas sim o próprio resultado da atividade empresarial, não podem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial, ainda que sob o argumento de essencialidade”. Nesse contexto, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, não se reconhece a essencialidade dos grãos produzidos pelo produtor rural. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo grupo recuperando, e DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS SEGUINTES BENS: 1. Área de matrícula nº 5.463 (terras em comodato – Fazenda Vale dos Sinos – Canarana-MT): Base física das operações produtivas, onde se desenvolve o cultivo. Sem essa área, não há produção agrícola. 2. Área de matrícula nº 8.785 (Sítio São Jorge – Canarana-MT): Imóvel rural vinculado à atividade produtiva, compondo o patrimônio necessário ao cultivo e exploração econômica. 3. Colheitadeira MF 9790 GKC AXIAL: Equipamento de colheita mecanizada, indispensável ao escoamento da produção agrícola no tempo adequado. 4. Trator MF 7390: Equipamento multifuncional usado no preparo do solo, transporte interno e apoio à colheita. Fundamental ao ciclo agrícola. 5. Plataformas de corte (milho e MF): Instrumentos acoplados a colheitadeiras, essenciais para o corte adequado da produção. 6. Plantadeira adubadeira MF: Implemento essencial para plantio e adubação simultânea, garantindo a produtividade. 7. Pulverizador Jacto Uniport 2000: Equipamento específico para aplicação de defensivos e fertilizantes, indispensável ao manejo fitossanitário. 8. Pulverizador pecuário 600 L: Equipamento de apoio para pequenas áreas ou aplicações localizadas, complementando a produção principal. 9. Cabine agrícola MF com ar-condicionado: Parte integrante de equipamentos agrícolas, oferecendo segurança e ergonomia ao operador, especialmente em longas jornadas. 10. Embalador de grãos Ingrain 100: Utilizado na armazenagem e ensacamento de grãos, reduzindo perdas e preservando a qualidade da produção. 11. Caminhonete F/1000 e Fiat Toro: Veículos utilizados no transporte de pessoal, insumos e apoio logístico interno e externo à fazenda. 12. Moto Honda CG 150 Titan KS: Veículo de apoio operacional, utilizado para deslocamentos rápidos e vigilância das áreas produtivas Os bens declarados essenciais devem ser mantidos na posse do grupo recuperando durante a vigência do prazo de blindagem – de modo que não poderão ser alvo de constrição e, caso já tenham sido retirados da sua posse, devem ser imediatamente devolvidos. Para o cumprimento desta decisão fica, desde já, autorizado que a Serventia Judicial expeça os documentos que se façam necessários: ofícios aos juízos por onde se processam ações interpostas em face do recuperando, para a suspensão das ações e das constrições deferidas e pendentes de cumprimento; mandado de restituição dos bens que eventualmente tenham sido apreendidos; etc. No que tange aos grãos, ressalto que, para melhor equacionamento e composição dos créditos extraconcursais, este Juízo determinou que o grupo recuperando instaurasse procedimento de mediação com seus credores extraconcursais - decisão de Id. 195544347. Deste modo, DETERMINO que o grupo recuperando comprove, no prazo de 5 dias, que instaurou a mediação com a credora Agrológica (na câmara de mediação antes indicada ou no Cejusc Empresarial). Por cautela, visando preservar os interesses da credora extraconcursal, mas também da coletividade de credores concursais e, ainda, a preservação da empresa, durante o procedimento de mediação, até que as tratativas entre as partes cheguem a um desfecho, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO da credora Agrológica. Oficie-se ao Juízo da Execução onde efetivado o arresto dos grãos em favor da credora Agrológica para que, em homenagem ao princípio da cooperação, suspenda qualquer levantamento dos valores provenientes dos grãos arrestados - até o resultado final do procedimento de mediação. 02 - PETIÇÃO DE ID. 198142958: O Perito Judicial MARCELO BARBOSA TEIXEIRA MAGALHÃES, que confeccionou a perícia prévia, informa a inadimplência do pagamento da segunda parcela dos honorários periciais e requer a intimação do grupo recuperando para a quitação. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, no prazo legal, promova o pagamento dos valores devidos ao Perito Judicial. 03 - PETIÇÃO DE ID. 197376016: O credor COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU – denuncia fraude na recuperação judicial, apontando: I - IRREGULARIDADE NA RELAÇÃO DE CREDORES: filho do devedor como suposto credor; II – DA INCLUSÃO DE CRÉDITO QUITADO NA LISTA DE CREDORES: a dívida da Cooperativa de Transportadores Rodoviário de Mato Grosso já estava quitada Requer a intimação da Administradora Judicial para a apuração dos pontos e, não havendo comprovação dos créditos, a exclusão dos mesmos da lista de credores. DETERMINO a intimação da Administradora Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre a arguição levantada nos autos. 04 - CURSO PROCESSUAL: Em Id. 200419878 aportou aos autos o plano de recuperação judicial do grupo recuperando. Sendo assim, DETERMINO que a Administradora Judicial, nos termos do disposto no artigo 22, inciso II, alínea H da Lei 11.101/2005, apresente, para juntada aos autos, relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias – fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor; informando eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 da LRF; e tudo o mais que entender pertinente e relevante. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Gerusa Ascoli Grespan e outros x Credores

ID: 298357405

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010446-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERUSA ASCOLI GRESPAN SANDRO LUIZ GRESPAN

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

JULIERME ROMERO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010446-82.2025.8.11.0003. AUTOR: SANDRO LUIZ GRESPAN, GERUSA ASCOLI GRESPAN REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010446-82.2025.8.11.0003. AUTOR: SANDRO LUIZ GRESPAN, GERUSA ASCOLI GRESPAN REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL - DR. FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO – FAF ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA Vistos e examinados. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de declaração de essencialidade dos bens listados pelo grupo recuperando. Em Id. 194868484 o grupo recuperando apresentou o LAUDO DE ESSENCIALIDADE dos bens que afirma serem essenciais para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresarial, requerendo a manutenção da posse dos mesmos consigo. Em Id. 195839221 o Administrador Judicial apresentou a sua manifestação, indicando os bens que são essenciais. O credor BANCO JOHN DEERE S.A impugnou o pedido de declaração de essencialidade dos bens que garantem o seu crédito - Id. 196699451. O Ministério Público se manifestou em Id. 197015439 – opinando pelo deferimento parcial do pedido de declaração de essencialidade, com exclusão do gado e da produção agrícola. O grupo recuperando apresentou nova petição em Id. 197180673, reiterando o pedido de declaração da essencialidade de todos os bens listados, incluindo o gado e os grãos que são objeto do pedido de baixa do penhor agrícola. DECIDO. Pois bem. De proêmio, registro que a Lei 11.101 /2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que não representa qualquer ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC ) e nem tem o condão de configurar decisão surpresa (art. 10 , CPC). A jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024708-51.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 1022 STJ – CONTAGEM DO PRAZO – PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MÉRITO – BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA POSSE COM O RECUPERANDO – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC” (Tema 1022 STJ). Os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. A Lei 11.101/2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) ou mesmo eventual decisão surpresa (art. 10, CPC). Constatado que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais a manutenção da atividade do recuperando, possível que seja mantido na posse por período, a princípio, limitado àquele definido no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, vale dizer, 180 dias (prazo de blindagem), nos termos do art. 49, § 3º. (TJ-MT - AI: 10247085120228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Sequencialmente, adentrando-se ao mérito do requerimento, tem-se que, nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sabe-se que é vedada a retirada de bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º (stay period) - caso comprovada sua essencialidade. A teoria da essencialidade decorre do texto do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. A aplicação do aludido dispositivo legal corresponde à imposição de limitação temporária ao direito do credor extraconcursal (caso que é o da situação em lume), de fazer prevalecer seus “direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais” - porque, durante o prazo de blindagem, fica vedada “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor”. Assim, a teoria da essencialidade se relaciona diretamente com hipóteses de remoção de bens da esfera de usufruto do devedor em recuperação judicial como forma de satisfação de seu crédito inadimplido; e, nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period . Acerca do tema, a jurisprudência é ampla e uníssona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1475536 RS 2019/0085709-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO VÉICULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º E FINAL DO § 3º DO ART. 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005 – VIGÊNCIA DO STAY PERIOD - RECURSO PROVIDO. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda, por força do disposto no art. 6º, § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, Ainda que o crédito tenha a natureza daqueles indicados no § 3º, é vedada a venda ou retirada de bens de capital indispensáveis aos negócios da empresa no prazo do stay period. (TJ-MT 10215545920218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Não há dissonância doutrinária ou jurisprudencial no entendimento de que os bens de capital essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores em recuperação judicial devem ser mantidos na posse dos mesmos – até porque, a previsão decorre de texto legal expresso e claro, sem lacunas para interpretações diversas. De revés, é certo que a questão da essencialidade, sempre deve ser apreciada de modo individualizado, considerando-se todo o contexto processual e fático da situação concreta que se apresenta nos autos. Nesse sentido é a orientação do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (PROCESSO Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). Assim, a busca da investigação da essencialidade de bens deve ser feita sempre de forma individualizada, considerando o caso concreto e, como já referido em linhas anteriores, a partir do conceito de “bem de capital”. A partir de tais premissas, tenho que restou cabalmente demonstrada nos autos a essencialidade dos veículos, maquinários e implementos listados pelo grupo recuperando. Tais bens, como atestou o Administrador Judicial e o Ministério Público, são nitidamente “bens de capital” - pois são bens utilizados no processo produtivo para a fabricação de outros bens; e, portanto, esses bens são considerados essenciais à atividade empresarial e, durante o “stay period” sua venda ou retirada do estabelecimento do devedor é vedada para preservar a continuidade da empresa. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PROIBIU O BANCO DE EFETUAR QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PRODUTOR RURAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11. 101/2005 – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – IMPOSSIBILIDADE – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, faça exceção de que o credor fiduciário não se submete à recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade, o mesmo parágrafo, na parte final, estabelece não ser permitida, no lapso temporal de suspensão do art. 6º, § 4º, a alienação ou a retirada do estabelecimento comercial dos bens essenciais à atividade empresarial. No caso, evidencia-se que os bens são essenciais para os objetivos empresariais do recuperando, e, por consequência, para o desempenho das suas atividades econômico-produtivas, mormente porque atuam no ramo de que atua no agronegócio e, obviamente, necessita dos mesmos para continuar a gerar receita. (TJ-MT 10111487620218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO MAQUINÁRIO QUE SE ENCONTRA NA SEDE DAS RECUPERANDAS. Insurgência contra decisão que reconheceu a essencialidade da máquina sopradora para as atividades da recuperanda, de modo a possibilitar o soerguimento da empresa e a higidez do plano de recuperação judicial. Prova da essencialidade do bem. Correta a manutenção do maquinário na sede da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2144088-97.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/02/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMODATO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO ESTABELECIMENTO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final - Verificando que os equipamentos e maquinários são essenciais à atividade empresarial, deve ser indeferida a antecipação de tutela com a consequente reforma da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 25896818120228130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023). No que tange à pretensão de declaração de essencialidade dos semoventes (gado), razão assiste ao D. Representante do Ministério Público - quando afirma que não se trata de “bem de capital”, mas de bem de consumo e, portanto, não pode ser considerado essencial. A esse respeito, assim já decidiu o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE MANUTENÇÃO DE BENS INDISPENSÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ESSENCIALIDADE DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – BEM DE CAPITAL E ESSENCIAL À ATIVIDADE DE EMPRESA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO AOS GRÃOS (PRODUTOS AGRÍCOLAS) E SEMOVENTES – BENS QUE NÃO INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA – CLASSIFICAÇÃO DE BEM DE CAPITAL QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 11.101/2005 estabelece, como regra geral, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido recuperacional, ainda que não vencidos (art. 49, caput), excepcionando tal regra apenas em algumas hipóteses expressamente pré-definidas em lei, a exemplo do crédito garantido por alienação ou cessão fiduciária (Lei nº 11.101/2005, art. 49, §3º), decorrente de ato cooperativo (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 13) ou de operação de barter (Lei nº 8.929/1994, art. 11). Todavia, excepcionando a própria regra de exceção, a partir da interpretação conjunta da parte final do art. 49, § 3º, e do art. 47 da LRJF, o STJ consolidou a orientação de que, se constatada que determinado bem é classificado como de capital e de reconhecida essencialidade à atividade empresarial, mesmo na hipótese de vinculação a crédito de natureza extraconcursal, o credor em questão deve ser submetido a alguns efeitos inerentes ao processo de recuperação judicial. 2. Segundo orientação interpretativa da jurisprudência do STJ, “bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.991.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022).(N.U 1009614-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 01/08/2024). No julgamento do recurso supra ementado, ao proferir o seu voto, o Exmo. Desembargador João Ferreira Filho assim lecionou: “(...) tem-se que são bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária. (...) Verifica-se, portanto, que, para a caracterização do bem de capital, este deve estar inserido na cadeia de produção, além de estar sob a posse dos recuperandos e ser passível de restituição ao credor fiduciário, ao final do período de blindagem. No caso, descabe o acolhimento do pedido em relação aos grãos e bovinos, conforme pretendido pelos autores, haja vista que não integram a cadeia produtiva do grupo devedor, pois se trata do próprio ativo destinado à comercialização e, portanto, não se amoldam à definição de bens essenciais. (...) Em síntese, tenho que, por bem de capital, deve-se compreender aqueles imóveis, máquinas e utensílios necessários à produção. Não é, portanto, o objeto de comercialização da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário à manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte, silos de armazenamento, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores, para exemplificar alguns que são utilizados na produção dos bens ou serviços. O bem de consumo, por sua vez, constitui aquilo que é produzido com utilização do bem de capital, seja durável ou não durável, e que será comercializado pela empresa, ou prestado na forma de serviços. Sobre esses bens, quando alienados fiduciariamente, a Lei 11.101/2005 não exerce proteção, podendo a execução prosseguir sem embaraços. (...).” Nesse contexto, em consonância com a r. manifestação ministerial, conclui-se que o gado listado pelo grupo recuperando não pode ser declarado essencial – uma vez que não integra a cadeia produtiva do grupo devedor, pois se trata do próprio ativo destinado à comercialização, e, portanto, não se amolda à definição de bens essenciais. Em continuidade, os recuperandos requereram ainda o reconhecimento da essencialidade da produção agrícola, solicitando que este Juízo libere a garantia de penhor e autorize a comercialização dos grãos, independentemente da anuência/autorização dos credores. Seguindo a mesma linha de ideias acima esboçada, tem-se que o pedido do grupo recuperando não comporta acolhimento. Em que pese este Juízo, em decisões anteriores, tenha expressado o seu entendimento de que os grãos produtos da atividade econômica da pessoa em recuperação judicial eram essenciais para que o produtor rural pudesse dar regular continuidade ao desenvolvimento da sua atividade empresarial – as últimas decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos recursos oriundos dos processos de recuperação judicial que tramitam nesta Vara Regionalizada, evidenciaram a necessidade de ser revisto o posicionamento antes adotado, para que se passe a acompanhar o entendimento e a orientação da Instância Superior. No ponto, o TJ/MT firmou o entendimento de que os grãos produzidos pelo produtor rural não podem ser considerados "bens de capital essenciais" para fins de sujeição ao processo de recuperação judicial. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1006802-77.2024.8.11.0000, o TJ/MT assentou que "bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário". E expressamente decidiu que, por não se tratar de bem de capital essencial à atividade empresarial do devedor, "não é sequer facultado ao Juízo recuperacional cogitar da essencialidade para fins de sujeição de créditos extraconcursais ao período de blindagem". Outrossim, como enfatizado nos autos da RECLAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 1000770-22.2025.8.11.0000, o TJ/MT já “consolidou-se o entendimento de que produtos agrícolas como os grãos em questão, por não serem bens corpóreos utilizados no processo produtivo, mas sim o próprio resultado da atividade empresarial, não podem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial, ainda que sob o argumento de essencialidade”. Nesse contexto, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, não se reconhece a essencialidade dos grãos produzidos pelo produtor rural. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo grupo recuperando, e DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS SEGUINTES BENS: 1) Colheitadeira John Deere S780, chassi nº 1CQS780AHNO0140561; 2) Colheitadeira John Deere S760, ano 2019, chassi nº 1CQS760AJK0130265; 3) Colheitadeira New Holland TC 5-90, ano 2021, chassi nº HCCYTC59KMCL; 4) Plataforma de Corte John Deere FD 740, 2022, chassi nº 1CQ740DATNO140946; 5) Plataforma de Corte John Deere 630 Flex 30 Pés, 2019, sem plaqueta; 6) Plataforma de Corte New Holland Superflex 25 Pés, chassi nº HCCB25FNVMCL2246; 7) Plataforma de Milho John Deere SYSTEM PI 1013 A, 2019; 8) Trator John Deere 7230J, 2020, chassi nº 1BM7230JHLH004657; 9) Trator John Deere 7230J, 2021, chassi nº 1BM7230JCMH006095; 10) Trator John Deere 5055E, 2019, chassi nº 1BM5055EVJ4007174; 11) Pulverizador John Deere M4040, 2024, chassi ilegível, financiado pelo Banco John Deere, contrato nº 4121542/24; 12) Distribuidor de Nutrientes John Deere M4040N (Dry Box), 2024, chassi nº M4040DCP0240290; 13) Pá Carregadeira John Deere 624KII, 2023, chassi nº 1BZ624KAVPD002179; 14) Pá Carregadeira John Deere 624KII, 2023, chassi nº 1BZ624KAVPD002151; 15) Pá Carregadeira John Deere 444G, 2024, chassi nº 1BZ444GAVRDX10123; 16) Motoniveladora John Deere 620G, 2020, chassi nº 1BZ620GACLD000006; 17) Trator de Esteiras John Deere 850J, 2023, chassi nº 1BZ850JAND000607; 18) Adubadora EVO 12 CS, 2022, nº 24161287; 19) Plantadeira John Deere 2100, 2020; 20) Subsolador Terrus 13 H G5 ST DUO, 2023, nº FDC0191220104; 21) Carreta Graneleira Stara Ninja 40.000kg, 2021, nº RNJ-CB11545; 22) Cavalo Trator Volvo FH 540, 2020, chassi nº 9BVRG40DXME890298, placa RAZ0E86; 23) Cavalo Trator Volvo FH 540, 2021, chassi nº 9BVRG40D9NE909402, placa RAL4F54; 24) Semirreboque Randon, placa RRI9D48, 2021, chassi nº 9ABD0902MNM491966; 25) Semirreboque Randon, placa RRI9D78, 2021, chassi nº 9ABD0902MNM491967; 26) Semirreboque Randon, placa RAM8C24, 2020, chassi nº 9ADB0902LMM470619; 27) Dolly Randon, placa RRI9D58, 2021, chassi nº 9ADM0452MNM491968; 28) Dolly Randon, placa RAM8C44, 2020, chassi nº 9ADM0452LMM470621; 29) Caminhão Volvo VM 290 6x4, 2023, chassi nº 93KK0Y1D0RE195059; 30) Camionete Toyota Hilux, 2023, placa RRY5H84, chassi nº 8AJKA3CD3R3117801; 31) Camionete Toyota Hilux, 2024, placa SPH1F93, chassi nº 8AJKA3CD6R3125973. Os bens declarados essenciais devem ser mantidos na posse do grupo recuperando durante a vigência do prazo de blindagem – de modo que não poderão ser alvo de constrição e, caso já tenham sido retirados da sua posse, devem ser imediatamente devolvidos. Para o cumprimento desta decisão fica, desde já, autorizado que a Serventia Judicial expeça os documentos que se façam necessários: ofícios aos juízos por onde se processam ações interpostas em face do recuperando, para a suspensão das ações e das constrições deferidas e pendentes de cumprimento; mandado de restituição dos bens que eventualmente tenham sido apreendidos; etc. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Taise Martins De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255801182

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000701-17.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAISE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000701-17.2024.5.02.0035 : TAISE MARTINS DE OLIVEIRA : GAMBOA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000701-17.2024.5.02.0035 : TAISE MARTINS DE OLIVEIRA : GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d24d63c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TAISE MARTINS DE OLIVEIRA em face de GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI – EPP, 1ª reclamada, GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, 2ª reclamada, e ESTADO DE SAO PAULO, 3ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 17/11/2022, com registro em CTPS em 04/04/2023, a 26/02/2024. Afirma que as 1ª e 2ª reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Afirma, ademais, que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 3ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registro em CTPS; verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme TRCT, bem como FGTS sobre referidos valores e multa de 40% sobre todos os depósitos do período do contrato de trabalho; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; diferenças salariais do período anterior ao registro em CTPS; vale refeição e vale transporte do período anterior ao registro em CTPS; horas extras por labor em sobrejornada (minutos que antecedem a jornada) durante todo o período de labor; horas extras por labor em domingos e feriados do período com registro em CTPS (escala 5x2); cesta básica suplementar durante todo o período de labor; e indenização por danos morais em razão dos fatos noticiados. Foi dado à causa o valor de R$ 65.388,70. A 1ª reclamada, embora regularmente citada, não compareceu em audiência, motivo pelo qual foi declarada revel. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. A 3ª reclamada apresentou defesa escrita. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. REVELIA DA 1ª RECLAMADA E DEFESA DAS DEMAIS RECLAMADAS Havendo revelia da 1ª reclamada, conforme já declarado nestes autos, o que fica mantido por seus próprios fundamentos, há reconhecimento de confissão de referida reclamada, com relação aos fatos alegados na petição inicial. Ocorre que isso não retira das demais reclamadas os seus direitos de (i) apresentar defesa; (ii) produzir provas acerca dos fatos por si impugnados (artigo 818, II, da CLT); (iii) e apresentar negativa em face de fatos afirmados na petição inicial acerca dos quais não tem o dever de apresentar provas (artigo 818, I, da CLT). Nesse sentido é a interpretação deste magistrado do artigo 844, caput (segunda parte) e § 4º (I), da CLT. Feitos esses esclarecimentos, afastando-se, respeitosamente, teses em sentido diverso, passo a decidir: ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO ANTES DO REGISTRO EM CTPS Diante da revelia da 1ªreclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registro em sua CTPS, desde 17/11/2022, bem como os pleitos de férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40% com relação a tal período, deferindo-se a retificação da data de início do contrato na CTPS da reclamante. Para tanto,após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para apresentar sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, a Secretaria da Vara deverá efetuar a retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS da reclamante (não havendo falar em obrigação de fazer sob pena de multa diária, diante da situação de revelia da 1ª reclamada). Julgo procedente, nesses termos. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Diante da revelia da 1ª reclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, reconheço como verdadeiro o fato de que as verbas rescisórias constantes do TRCT às fls. 41 dos autos estão pendentes de pagamento, bem como o FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato. Assim, julgo procedentes os pleitos de: pagamento dos valores constantes em TRCT; FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da revelia da reclamada e da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), a reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus a reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Defiro o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS A reclamante alegou que “no período da prestação laboral compreendido entre 17/11/2022 a 03/04/2023, a reclamado realizou pagamento mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) sem o adicional de periculosidade, em desacordo com a norma convencional”, o que reconheço como verdadeiro, diante da revelia da 1ª reclamada e na ausência de provas em sentido diverso. Assim, faz jus à reclamante às diferenças salariais, conforme valores indicados em petição inicial, diante da ausência de indicação de valores diversos. Julgo procedente. VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS Diante da revelia da 1ª reclamada, reconheço que estão pendentes de pagamento os vales refeição e transporte do período anterior ao registro em CTPS. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento de um vale refeição por dia de trabalho, conforme norma coletiva indicada na petição inicial (diante da ausência de provas em sentido diverso), bem como aos valores de vale transporte indicados em petição inicial, pelos mesmos fundamentos. Julgo procedente, nesses temos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA (MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA) DURANTE TODO O PERÍODO DE LABOR / HORAS EXTRAS POR LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS DO PERÍODO COM REGISTRO EM CTPS (ESCALA 5X2) Diante da revelia da 1a reclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, reconheço que a reclamante estava à disposição da reclamada para troca de uniforme 15 minutos antes da marcação do início da jornada. Assim, faz jus a 15 minutos por dia trabalhado (por labor em sobrejornada), que não foram anotados nos controles de ponto, observando-se que laborou em escala 12x36 do início do contrato de trabalho a 03/04/2023, e em escala 5x2, de 04/04/2023 ao término do contrato de trabalho, o que reconheço diante da ausência de indicação de escalas diversas em períodos diversos. O adicional das horas extras é de 60%, conforme norma coletiva. Não há falar em horas extras com 100% (pagamento em dobro) com relação ao labor aos domingos, tendo em vista que, de acordo com o artigo 7º, XV, da CF, os empregados possuem direito a um dia por semana de descanso semanal remunerado, o que foi observado pela reclamada, incontroversamente. Ainda que tenha havido labor em domingos, houve, incontroversamente, compensação com folga em outro dia da semana. Assim, não há o que ser deferido quanto a horas extras com relação ao labor em domingos (ainda que tenha havido infração administrativa quanto ao aspecto). Quanto aos feriados, na visão deste Juízo, da leitura da petição inicial, não é possível concluir com precisão se houve efetivo labor nesses dias e em quais / ou quantos (não havendo indicação clara de que, por exemplo, a parte reclamante trabalhou em todos os feriados, ou esclarecimento inequívoco acerca do número de feriados do ano ou do período que teria trabalhado, nem por aproximação ou média), sendo que o magistrado tem o dever de julgar o pedido nos limites da inicial, conforme o princípio da adstrição (artigo 141 do CPC). Assim, indefiro o pleito referente aos feriados. O divisor é o 220, diante das jornadas indicadas em petição inicial. Para o cômputo das horas extras, observem-se os dias trabalhados conforme as jornadas reconhecidas nesta sentença, a evolução salarial do reclamante, a Súmula 264 do TST e todos demais termos do presente tópico desta sentença. Não há falar em dedução de valores pagos a idêntico título, pois as horas extras pagas no curso do contrato foram computadas conforme as anotações nos controles de ponto, e as horas extras ora deferidas referem-se a período não anotado nos controles de ponto, não havendo falar, portanto, em observância da OJ 415 da SDI-I do TST. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de valores em razão da realização de horas extras por labor em sobrejornada, nos termos desta fundamentação. Em razão da natureza salarial, defiro reflexos em aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados, férias com 1/3, 13o salário e FGTS com 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST. CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DURANTE TODO O PERÍODO DE LABOR A reclamante alegou que “a convenção coletiva da categoria prevê fornecimento de plano de saúde aos empregados e familiares, ou a substituição por cesta básica suplementar”, o que, de fato, verifico às fls. 143 dos autos, que prescreve “Parágrafo quinto - Fica permitida a substituição do Convênio Médico por cesta básica suplementar em cartão eletrônico de alimentação, a ser fornecida mensalmente, no valor mínimo de R$ 169,57 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, desde que a substituição seja feita mediante Acordo Coletivo obrigatório com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial.” Assim, diante da ausência de provas de que a reclamada fornecia plano de saúde, bem como de que realizou referida substituição, faz jus à reclamante à cesta básica suplementar, sem o desconto indicado em norma coletiva, diante da ausência de prova de que a reclamada tenha realizado Acordo Coletivo neste sentido. Julgo procedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em que pese a revelia da 1ª reclamada, na visão deste Juízo, com o devido respeito, a reclamante não alegou fatos na petição inicial de acordo com os quais é possível presumir a existência de dano moral. O mero reconhecimento da inadimplência da reclamada não é suficiente para que se reconheça que a reclamante sofreu dano moral, causado ilicitamente pela reclamada, com culpa e nexo causal. As demais condenações da presente sentença já reparam os danos efetivamente causados à reclamante. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada alegou que “NÃO EXISTE nenhum grupo econômico entre a primeira reclamada (GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP) e a (GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.), pois é fato que o Sr. IGOR TADEU DA SILVA, foi retirado no quadro societário da 2a reclamada em 07/03/2014 (alteração conforme contrato social anexo), não estando sob o controle ou direção da primeira reclamada, conforme demonstrar-se-á na sequência, de modo que INEXISTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA DEMANDADA”. Ocorre que, de forma diversa do quanto alegado, verifico às fls. 274 e seguintes dos autos, que referido sócio, Igor Tadeu da Silva, celebrou o contrato de prestação de serviços entre 1ª e 3ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO), assinando pela 1ª reclamada em 03/07/2020, corroborando a tese da petição inicial de que após deixar a sociedade manteve poderes de administração, razão pela qual reconheço a existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª reclamadas. Entendo que, pela mencionada prova, há "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas" (§ 3º do artigo 2º da CLT). Assim, considerando que as 1ª e 2ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA De acordo com o entendimento consolidado do C. TST, no caso de terceirização de serviços pela Administração Pública Direta ou Indireta, há responsabilidade do tomador somente quando “evidenciada sua conduta culposa” (Súmula 331, V, do TST). E quando a Administração Pública comprova que fiscalizou o contrato de prestação de serviços, não é possível dizer que houve conduta culposa de sua parte, não havendo, portanto, nessa hipótese, responsabilidade da pessoa jurídica integrante da Administração. E vejo que esse é o caso dos autos, tendo em vista que a 3ª reclamada fez prova documental nesse sentido (fls. 274 e seguintes dos autos). Dessa forma, caberia à parte reclamante a indicação de norma específica ou cláusula contratual específica, aplicável(is) ao contrato de prestação de serviços celebrado, prevendo outra fiscalização distinta, que não tivesse sido comprovada, mas não houve demonstração nesse sentido. Pelo exposto, por entender que não houve culpa do ente da administração pública pela inadimplência reconhecida na presente sentença, diante da comprovação da fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora, julgo a ação improcedente com relação à referida pessoa jurídica, 3ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não cabe falar em atribuição de custas processuais ao reclamante, diante da procedência parcial da ação. Por outro lado, no caso dos autos, o salário do reclamante à época da prestação de serviços era inferior ao “teto” do § 3º do artigo 790 da CLT, conforme fls. 44 dos autos (“salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”). Não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante possui salário superior (após o término do contrato de trabalho com a reclamada). Pelo exposto, concedo a justiça gratuita. Assim, também fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade pela sucumbência parcial, ora arbitrados em 10% perante o grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, e 5% perante a 3ª reclamada (diante da menor complexidade desta lide secundária), pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO GRUPO ECONÔMICO (1ª E 2ª RECLAMADAS) A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Quanto à sucumbência parcial da parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade, conforme estabelecido acima. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito da reclamante a parte que cabe a esta. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada em face de ESTADO DE SAO PAULO, 3ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por TAISE MARTINS DE OLIVEIRA em face de GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI – EPP, 1ª reclamada, GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, 2ª reclamada, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “VÍNCULO DE EMPREGO ANTES DO REGISTRO EM CTPS”; b) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA”; c) Multa do artigo 467 da CLT; d) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e) Diferenças salariais do período anterior ao registro em CTPS; f) Vales refeição e transporte do período anterior ao registro em CTPS (de forma indenizada); g) Horas extras por labor em sobrejornada, e reflexos; e h) Cesta básica suplementar (de forma indenizada). Defiro, ainda, a retificação da anotação da CTPS da reclamante, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS (após os respectivos depósitos). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 840,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 42.000,00. A reclamada revel deverá ser intimada da sentença via postal ou, se for o caso, por edital (artigos 852 e 841, § 1º, da CLT). Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAISE MARTINS DE OLIVEIRA

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Taise Martins De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255801216

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000701-17.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAISE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000701-17.2024.5.02.0035 : TAISE MARTINS DE OLIVEIRA : GAMBOA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000701-17.2024.5.02.0035 : TAISE MARTINS DE OLIVEIRA : GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d24d63c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TAISE MARTINS DE OLIVEIRA em face de GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI – EPP, 1ª reclamada, GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, 2ª reclamada, e ESTADO DE SAO PAULO, 3ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 17/11/2022, com registro em CTPS em 04/04/2023, a 26/02/2024. Afirma que as 1ª e 2ª reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Afirma, ademais, que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 3ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registro em CTPS; verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme TRCT, bem como FGTS sobre referidos valores e multa de 40% sobre todos os depósitos do período do contrato de trabalho; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; diferenças salariais do período anterior ao registro em CTPS; vale refeição e vale transporte do período anterior ao registro em CTPS; horas extras por labor em sobrejornada (minutos que antecedem a jornada) durante todo o período de labor; horas extras por labor em domingos e feriados do período com registro em CTPS (escala 5x2); cesta básica suplementar durante todo o período de labor; e indenização por danos morais em razão dos fatos noticiados. Foi dado à causa o valor de R$ 65.388,70. A 1ª reclamada, embora regularmente citada, não compareceu em audiência, motivo pelo qual foi declarada revel. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. A 3ª reclamada apresentou defesa escrita. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. REVELIA DA 1ª RECLAMADA E DEFESA DAS DEMAIS RECLAMADAS Havendo revelia da 1ª reclamada, conforme já declarado nestes autos, o que fica mantido por seus próprios fundamentos, há reconhecimento de confissão de referida reclamada, com relação aos fatos alegados na petição inicial. Ocorre que isso não retira das demais reclamadas os seus direitos de (i) apresentar defesa; (ii) produzir provas acerca dos fatos por si impugnados (artigo 818, II, da CLT); (iii) e apresentar negativa em face de fatos afirmados na petição inicial acerca dos quais não tem o dever de apresentar provas (artigo 818, I, da CLT). Nesse sentido é a interpretação deste magistrado do artigo 844, caput (segunda parte) e § 4º (I), da CLT. Feitos esses esclarecimentos, afastando-se, respeitosamente, teses em sentido diverso, passo a decidir: ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO ANTES DO REGISTRO EM CTPS Diante da revelia da 1ªreclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registro em sua CTPS, desde 17/11/2022, bem como os pleitos de férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40% com relação a tal período, deferindo-se a retificação da data de início do contrato na CTPS da reclamante. Para tanto,após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para apresentar sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, a Secretaria da Vara deverá efetuar a retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS da reclamante (não havendo falar em obrigação de fazer sob pena de multa diária, diante da situação de revelia da 1ª reclamada). Julgo procedente, nesses termos. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Diante da revelia da 1ª reclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, reconheço como verdadeiro o fato de que as verbas rescisórias constantes do TRCT às fls. 41 dos autos estão pendentes de pagamento, bem como o FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato. Assim, julgo procedentes os pleitos de: pagamento dos valores constantes em TRCT; FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da revelia da reclamada e da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), a reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus a reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Defiro o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS A reclamante alegou que “no período da prestação laboral compreendido entre 17/11/2022 a 03/04/2023, a reclamado realizou pagamento mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) sem o adicional de periculosidade, em desacordo com a norma convencional”, o que reconheço como verdadeiro, diante da revelia da 1ª reclamada e na ausência de provas em sentido diverso. Assim, faz jus à reclamante às diferenças salariais, conforme valores indicados em petição inicial, diante da ausência de indicação de valores diversos. Julgo procedente. VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS Diante da revelia da 1ª reclamada, reconheço que estão pendentes de pagamento os vales refeição e transporte do período anterior ao registro em CTPS. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento de um vale refeição por dia de trabalho, conforme norma coletiva indicada na petição inicial (diante da ausência de provas em sentido diverso), bem como aos valores de vale transporte indicados em petição inicial, pelos mesmos fundamentos. Julgo procedente, nesses temos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA (MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA) DURANTE TODO O PERÍODO DE LABOR / HORAS EXTRAS POR LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS DO PERÍODO COM REGISTRO EM CTPS (ESCALA 5X2) Diante da revelia da 1a reclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, reconheço que a reclamante estava à disposição da reclamada para troca de uniforme 15 minutos antes da marcação do início da jornada. Assim, faz jus a 15 minutos por dia trabalhado (por labor em sobrejornada), que não foram anotados nos controles de ponto, observando-se que laborou em escala 12x36 do início do contrato de trabalho a 03/04/2023, e em escala 5x2, de 04/04/2023 ao término do contrato de trabalho, o que reconheço diante da ausência de indicação de escalas diversas em períodos diversos. O adicional das horas extras é de 60%, conforme norma coletiva. Não há falar em horas extras com 100% (pagamento em dobro) com relação ao labor aos domingos, tendo em vista que, de acordo com o artigo 7º, XV, da CF, os empregados possuem direito a um dia por semana de descanso semanal remunerado, o que foi observado pela reclamada, incontroversamente. Ainda que tenha havido labor em domingos, houve, incontroversamente, compensação com folga em outro dia da semana. Assim, não há o que ser deferido quanto a horas extras com relação ao labor em domingos (ainda que tenha havido infração administrativa quanto ao aspecto). Quanto aos feriados, na visão deste Juízo, da leitura da petição inicial, não é possível concluir com precisão se houve efetivo labor nesses dias e em quais / ou quantos (não havendo indicação clara de que, por exemplo, a parte reclamante trabalhou em todos os feriados, ou esclarecimento inequívoco acerca do número de feriados do ano ou do período que teria trabalhado, nem por aproximação ou média), sendo que o magistrado tem o dever de julgar o pedido nos limites da inicial, conforme o princípio da adstrição (artigo 141 do CPC). Assim, indefiro o pleito referente aos feriados. O divisor é o 220, diante das jornadas indicadas em petição inicial. Para o cômputo das horas extras, observem-se os dias trabalhados conforme as jornadas reconhecidas nesta sentença, a evolução salarial do reclamante, a Súmula 264 do TST e todos demais termos do presente tópico desta sentença. Não há falar em dedução de valores pagos a idêntico título, pois as horas extras pagas no curso do contrato foram computadas conforme as anotações nos controles de ponto, e as horas extras ora deferidas referem-se a período não anotado nos controles de ponto, não havendo falar, portanto, em observância da OJ 415 da SDI-I do TST. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de valores em razão da realização de horas extras por labor em sobrejornada, nos termos desta fundamentação. Em razão da natureza salarial, defiro reflexos em aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados, férias com 1/3, 13o salário e FGTS com 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST. CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DURANTE TODO O PERÍODO DE LABOR A reclamante alegou que “a convenção coletiva da categoria prevê fornecimento de plano de saúde aos empregados e familiares, ou a substituição por cesta básica suplementar”, o que, de fato, verifico às fls. 143 dos autos, que prescreve “Parágrafo quinto - Fica permitida a substituição do Convênio Médico por cesta básica suplementar em cartão eletrônico de alimentação, a ser fornecida mensalmente, no valor mínimo de R$ 169,57 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, desde que a substituição seja feita mediante Acordo Coletivo obrigatório com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial.” Assim, diante da ausência de provas de que a reclamada fornecia plano de saúde, bem como de que realizou referida substituição, faz jus à reclamante à cesta básica suplementar, sem o desconto indicado em norma coletiva, diante da ausência de prova de que a reclamada tenha realizado Acordo Coletivo neste sentido. Julgo procedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em que pese a revelia da 1ª reclamada, na visão deste Juízo, com o devido respeito, a reclamante não alegou fatos na petição inicial de acordo com os quais é possível presumir a existência de dano moral. O mero reconhecimento da inadimplência da reclamada não é suficiente para que se reconheça que a reclamante sofreu dano moral, causado ilicitamente pela reclamada, com culpa e nexo causal. As demais condenações da presente sentença já reparam os danos efetivamente causados à reclamante. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada alegou que “NÃO EXISTE nenhum grupo econômico entre a primeira reclamada (GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP) e a (GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.), pois é fato que o Sr. IGOR TADEU DA SILVA, foi retirado no quadro societário da 2a reclamada em 07/03/2014 (alteração conforme contrato social anexo), não estando sob o controle ou direção da primeira reclamada, conforme demonstrar-se-á na sequência, de modo que INEXISTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA DEMANDADA”. Ocorre que, de forma diversa do quanto alegado, verifico às fls. 274 e seguintes dos autos, que referido sócio, Igor Tadeu da Silva, celebrou o contrato de prestação de serviços entre 1ª e 3ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO), assinando pela 1ª reclamada em 03/07/2020, corroborando a tese da petição inicial de que após deixar a sociedade manteve poderes de administração, razão pela qual reconheço a existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª reclamadas. Entendo que, pela mencionada prova, há "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas" (§ 3º do artigo 2º da CLT). Assim, considerando que as 1ª e 2ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA De acordo com o entendimento consolidado do C. TST, no caso de terceirização de serviços pela Administração Pública Direta ou Indireta, há responsabilidade do tomador somente quando “evidenciada sua conduta culposa” (Súmula 331, V, do TST). E quando a Administração Pública comprova que fiscalizou o contrato de prestação de serviços, não é possível dizer que houve conduta culposa de sua parte, não havendo, portanto, nessa hipótese, responsabilidade da pessoa jurídica integrante da Administração. E vejo que esse é o caso dos autos, tendo em vista que a 3ª reclamada fez prova documental nesse sentido (fls. 274 e seguintes dos autos). Dessa forma, caberia à parte reclamante a indicação de norma específica ou cláusula contratual específica, aplicável(is) ao contrato de prestação de serviços celebrado, prevendo outra fiscalização distinta, que não tivesse sido comprovada, mas não houve demonstração nesse sentido. Pelo exposto, por entender que não houve culpa do ente da administração pública pela inadimplência reconhecida na presente sentença, diante da comprovação da fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora, julgo a ação improcedente com relação à referida pessoa jurídica, 3ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não cabe falar em atribuição de custas processuais ao reclamante, diante da procedência parcial da ação. Por outro lado, no caso dos autos, o salário do reclamante à época da prestação de serviços era inferior ao “teto” do § 3º do artigo 790 da CLT, conforme fls. 44 dos autos (“salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”). Não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante possui salário superior (após o término do contrato de trabalho com a reclamada). Pelo exposto, concedo a justiça gratuita. Assim, também fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade pela sucumbência parcial, ora arbitrados em 10% perante o grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, e 5% perante a 3ª reclamada (diante da menor complexidade desta lide secundária), pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO GRUPO ECONÔMICO (1ª E 2ª RECLAMADAS) A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Quanto à sucumbência parcial da parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade, conforme estabelecido acima. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito da reclamante a parte que cabe a esta. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada em face de ESTADO DE SAO PAULO, 3ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por TAISE MARTINS DE OLIVEIRA em face de GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI – EPP, 1ª reclamada, GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, 2ª reclamada, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “VÍNCULO DE EMPREGO ANTES DO REGISTRO EM CTPS”; b) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA”; c) Multa do artigo 467 da CLT; d) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e) Diferenças salariais do período anterior ao registro em CTPS; f) Vales refeição e transporte do período anterior ao registro em CTPS (de forma indenizada); g) Horas extras por labor em sobrejornada, e reflexos; e h) Cesta básica suplementar (de forma indenizada). Defiro, ainda, a retificação da anotação da CTPS da reclamante, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS (após os respectivos depósitos). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 840,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 42.000,00. A reclamada revel deverá ser intimada da sentença via postal ou, se for o caso, por edital (artigos 852 e 841, § 1º, da CLT). Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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