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Ergo Saude - Fisioterapia E Saude Ocupacional Ltda x Sheila Ferreira Da Costa

ID: 316118803

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000298-76.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

SHEILA FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000298-76.2025.5.21.0043 RECORRENTE: ERGO SAUDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000298-76.2025.5.21.0043 RECORRENTE: ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA RECORRIDO: SHEILA FERREIRA DA COSTA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000298-76.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO: SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA RECORRIDO: SHEILA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL - CONFIGURAÇÃO - A estabilidade provisória da gestante não prorroga o termo inicial do prazo da prescrição bienal, que deve ser contado da data da extinção do contrato de trabalho. Precedentes do TST. Tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho em 25/03/2023, a data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista era 25/03/2025, o que não foi observado, pois o ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA (reclamada) nos autos da reclamação trabalhista proposta por SHEILA FERREIRA DA COSTA (reclamante), buscando a reforma da sentença oriunda da 13ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz HIGOR MARCELINO SANCHES, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SHEILA FERREIRA DA COSTA em face de ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição bienal. No mérito, JULGO PROCEDENTE, para condenar a reclamada a: 1. Obrigação de pagar: a) Salários do período de 25/03/2023 a 06/12/2023; b) 13º salário proporcional do período de 25/03/2023 a 06/12/2023; c) Férias do período de 25/03/2023 a 06/12/2023, devidamente acrescidas do terço constitucional; d) FGTS do período de 25/03/2023 a 06/12/2023 + multa de 40%; e) Honorários de sucumbência, no percentual de 5%, na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. A reclamada deverá proceder a retificação da CTPS DIGITAL da autora, fazendo constar a data de 06/12/2023, como data de saída, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tanto. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Demais pleitos restam indeferidos. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houver. Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST. Após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas. Custas processuais às expensas do réu, tais como descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença e igualmente integrantes do presente dispositivo. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais." (ID. 6036f72) No recurso, a reclamada alega: que a prescrição bienal incide sobre a data da efetiva extinção do vínculo, não prosperando a fundamentação de que o contrato teria sido prorrogado de forma ficta pela estabilidade da gestante; que não se aplica a estabilidade gestante (art. 10, II, "b", do ADCT) a contratos com prazo determinado; que não teve ciência do estado gravídico antes da rescisão contratual; que deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, ou ao menos deve ser reduzido o percentual aplicado. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 893a9ec). Contrarrazões pela reclamante, sem preliminares (ID. e7c7cbf). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial É incontroverso que a reclamante foi admitida mediante contrato de trabalho por prazo determinado. A contratação ocorreu em 21/12/2021, com data prevista para término em 21/12/2022 (CTPS digital, fls. 14). Porém, houve uma única prorrogação, estabelecendo-se a previsão de término em 25/03/2023, quando efetivamente ocorreu a extinção contratual por transcurso do prazo determinado (CTPS física, fls. 10/11). A confirmação da gravidez ocorreu em 23/12/2022, por meio de exame do hormônio Gonadotrofina Coriônica Humana (conhecido pela sigla, em inglês, HCG), conforme laudo do laboratório DNA Center (fls. 12). O ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Prescrição bienal A sentença afastou a prescrição bienal, por entender que o período de estabilidade gestante protrai o marco inicial da contagem do prazo prescricional: "B. PREJUDICIAL DE MÉRITO Verifico que a autora trabalho de 21/12/2021 a 25/03/2023, enquanto a presente ação foi distribuída em 26/03/2025, ou seja, 1 dia após o prazo bienal. Ocorre que, como se trata de pedido de reconhecimento da nulidade de dispensa e estabilidade contratual, a procedência do pedido acarreta na prorrogação do contrato de trabalho, com impacto direto na análise da prescrição. Assim, deixo para analisar a prescrição após o pedido de estabilidade gestante. [...] Assim, entendo ser cabível a estabilidade nos contratos por prazo determinado, conforme entendimento já sedimentado do STF. Dessa forma, entendo que a obreira possui direito à estabilidade de gestante, uma vez que a ultrassonografia constante dos autos confirma que já estava grávida na época da demissão, já que o exame dos autos demonstra que o exame de gravidez ocorreu em 23/12/2022. É certo que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador também não afastaria o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, nesse sentido a Súmula 244, I, do TST. Por outro lado, a garantia só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, caso contrário, a garantia restringe-se a salários e demais verbas do lapso temporal, conforme entendimento da Súmula 244, II, do TST. Assim, a garantia de emprego prorroga o contrato de trabalho e afasta a prescrição alegada." No recurso, a reclamada alega que a prescrição bienal incide sobre a data da efetiva extinção do vínculo, não prosperando a fundamentação da sentença de que o contrato teria sido prorrogado de forma ficta pela estabilidade da gestante. À análise. De acordo com o art. 7º, XXIX, da CF e com o art. 11 da CLT, a pretensão quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Portanto, é este evento - extinção contratual - que constitui o termo inicial de contagem da prescrição bienal. A estabilidade provisória da gestante não prorroga o termo inicial do prazo da prescrição bienal, que deve ser contado da data da extinção do contrato de trabalho. Com efeito, não existe amparo legal para computar o período da estabilidade gravídica na fixação do termo inicial da prescrição. Nessa direção, há precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A decisão regional, ao manter a incidência da prescrição bienal, em razão do transcurso do limite de dois anos entre o término do contrato e o ajuizamento da ação, imprimiu efetividade ao art. 7º, XXIX, da CF/1988, tendo em vista que a estabilidade provisória da gestante não tem o condão de modificar o marco inicial do prazo prescricional dos créditos trabalhistas, nos moldes da OJ 399 da SBDI-1 do TST, aplicada por analogia . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000881-96.2015.5.02.0601, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, garante-se aos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. O término do contrato de trabalho, em observância aos ditames do texto constitucional, é o fato jurídico que estabelece o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 2 anos para o ingresso da ação trabalhista. A lei não faz ressalvas quanto à uma possível alteração do marco prescricional para o caso de ausência de validade da rescisão contratual, ou seja, não estabelece que apenas a extinção válida do contrato de trabalho daria início à contagem do prazo prescricional. 3. Dessa forma, não se deve considerar como marco inicial da prescrição a data em que, segundo a ótica da autora, terminaria sua estabilidade de gestante, mas sim aquela em que efetivamente foi rompida a relação contratual. 4. Considerando que, segundo ficou comprovado nos autos, o contrato de trabalho foi extinto em 17/08/2009 e que a ação somente foi ajuizada em 13/12/2011, configurou-se a prescrição da pretensão. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-3751-06.2011.5.02.0203, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014). É oportuno mencionar que o art. 487, § 1º, da CLT dispõe que "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Trata-se da chamada "projeção do aviso prévio", a qual não incide no caso concreto, porque, em se tratando de contrato de trabalho por prazo determinado, as partes já sabiam de antemão quando se daria a extinção contratual, inexistindo a obrigação de avisar previamente acerca deste evento. Assim, tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho aconteceu em 25/03/2023, a data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista era 25/03/2025, o que não foi observado pela parte autora, pois o ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Finalmente, em obiter dictum, é curioso registrar que a procuração do advogado da parte autora foi outorgada em setembro/2022 (fls. 09), bem antes da data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista, não havendo justificativa plausível nos autos para que a parte propusesse esta ação após o prazo legal. Recurso provido, para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Prejudicados os demais argumentos recursais. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA

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Ergo Saude - Fisioterapia E Saude Ocupacional Ltda x Sheila Ferreira Da Costa

ID: 316118898

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000298-76.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

SHEILA FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR

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SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000298-76.2025.5.21.0043 RECORRENTE: ERGO SAUDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000298-76.2025.5.21.0043 RECORRENTE: ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA RECORRIDO: SHEILA FERREIRA DA COSTA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000298-76.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO: SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA RECORRIDO: SHEILA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL - CONFIGURAÇÃO - A estabilidade provisória da gestante não prorroga o termo inicial do prazo da prescrição bienal, que deve ser contado da data da extinção do contrato de trabalho. Precedentes do TST. Tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho em 25/03/2023, a data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista era 25/03/2025, o que não foi observado, pois o ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA (reclamada) nos autos da reclamação trabalhista proposta por SHEILA FERREIRA DA COSTA (reclamante), buscando a reforma da sentença oriunda da 13ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz HIGOR MARCELINO SANCHES, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SHEILA FERREIRA DA COSTA em face de ERGO SAUDE - FISIOTERAPIA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição bienal. No mérito, JULGO PROCEDENTE, para condenar a reclamada a: 1. Obrigação de pagar: a) Salários do período de 25/03/2023 a 06/12/2023; b) 13º salário proporcional do período de 25/03/2023 a 06/12/2023; c) Férias do período de 25/03/2023 a 06/12/2023, devidamente acrescidas do terço constitucional; d) FGTS do período de 25/03/2023 a 06/12/2023 + multa de 40%; e) Honorários de sucumbência, no percentual de 5%, na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. A reclamada deverá proceder a retificação da CTPS DIGITAL da autora, fazendo constar a data de 06/12/2023, como data de saída, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tanto. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Demais pleitos restam indeferidos. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houver. Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST. Após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas. Custas processuais às expensas do réu, tais como descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença e igualmente integrantes do presente dispositivo. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais." (ID. 6036f72) No recurso, a reclamada alega: que a prescrição bienal incide sobre a data da efetiva extinção do vínculo, não prosperando a fundamentação de que o contrato teria sido prorrogado de forma ficta pela estabilidade da gestante; que não se aplica a estabilidade gestante (art. 10, II, "b", do ADCT) a contratos com prazo determinado; que não teve ciência do estado gravídico antes da rescisão contratual; que deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, ou ao menos deve ser reduzido o percentual aplicado. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (ID. 893a9ec). Contrarrazões pela reclamante, sem preliminares (ID. e7c7cbf). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial É incontroverso que a reclamante foi admitida mediante contrato de trabalho por prazo determinado. A contratação ocorreu em 21/12/2021, com data prevista para término em 21/12/2022 (CTPS digital, fls. 14). Porém, houve uma única prorrogação, estabelecendo-se a previsão de término em 25/03/2023, quando efetivamente ocorreu a extinção contratual por transcurso do prazo determinado (CTPS física, fls. 10/11). A confirmação da gravidez ocorreu em 23/12/2022, por meio de exame do hormônio Gonadotrofina Coriônica Humana (conhecido pela sigla, em inglês, HCG), conforme laudo do laboratório DNA Center (fls. 12). O ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Prescrição bienal A sentença afastou a prescrição bienal, por entender que o período de estabilidade gestante protrai o marco inicial da contagem do prazo prescricional: "B. PREJUDICIAL DE MÉRITO Verifico que a autora trabalho de 21/12/2021 a 25/03/2023, enquanto a presente ação foi distribuída em 26/03/2025, ou seja, 1 dia após o prazo bienal. Ocorre que, como se trata de pedido de reconhecimento da nulidade de dispensa e estabilidade contratual, a procedência do pedido acarreta na prorrogação do contrato de trabalho, com impacto direto na análise da prescrição. Assim, deixo para analisar a prescrição após o pedido de estabilidade gestante. [...] Assim, entendo ser cabível a estabilidade nos contratos por prazo determinado, conforme entendimento já sedimentado do STF. Dessa forma, entendo que a obreira possui direito à estabilidade de gestante, uma vez que a ultrassonografia constante dos autos confirma que já estava grávida na época da demissão, já que o exame dos autos demonstra que o exame de gravidez ocorreu em 23/12/2022. É certo que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador também não afastaria o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, nesse sentido a Súmula 244, I, do TST. Por outro lado, a garantia só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, caso contrário, a garantia restringe-se a salários e demais verbas do lapso temporal, conforme entendimento da Súmula 244, II, do TST. Assim, a garantia de emprego prorroga o contrato de trabalho e afasta a prescrição alegada." No recurso, a reclamada alega que a prescrição bienal incide sobre a data da efetiva extinção do vínculo, não prosperando a fundamentação da sentença de que o contrato teria sido prorrogado de forma ficta pela estabilidade da gestante. À análise. De acordo com o art. 7º, XXIX, da CF e com o art. 11 da CLT, a pretensão quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Portanto, é este evento - extinção contratual - que constitui o termo inicial de contagem da prescrição bienal. A estabilidade provisória da gestante não prorroga o termo inicial do prazo da prescrição bienal, que deve ser contado da data da extinção do contrato de trabalho. Com efeito, não existe amparo legal para computar o período da estabilidade gravídica na fixação do termo inicial da prescrição. Nessa direção, há precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A decisão regional, ao manter a incidência da prescrição bienal, em razão do transcurso do limite de dois anos entre o término do contrato e o ajuizamento da ação, imprimiu efetividade ao art. 7º, XXIX, da CF/1988, tendo em vista que a estabilidade provisória da gestante não tem o condão de modificar o marco inicial do prazo prescricional dos créditos trabalhistas, nos moldes da OJ 399 da SBDI-1 do TST, aplicada por analogia . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000881-96.2015.5.02.0601, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, garante-se aos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. O término do contrato de trabalho, em observância aos ditames do texto constitucional, é o fato jurídico que estabelece o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 2 anos para o ingresso da ação trabalhista. A lei não faz ressalvas quanto à uma possível alteração do marco prescricional para o caso de ausência de validade da rescisão contratual, ou seja, não estabelece que apenas a extinção válida do contrato de trabalho daria início à contagem do prazo prescricional. 3. Dessa forma, não se deve considerar como marco inicial da prescrição a data em que, segundo a ótica da autora, terminaria sua estabilidade de gestante, mas sim aquela em que efetivamente foi rompida a relação contratual. 4. Considerando que, segundo ficou comprovado nos autos, o contrato de trabalho foi extinto em 17/08/2009 e que a ação somente foi ajuizada em 13/12/2011, configurou-se a prescrição da pretensão. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-3751-06.2011.5.02.0203, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014). É oportuno mencionar que o art. 487, § 1º, da CLT dispõe que "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Trata-se da chamada "projeção do aviso prévio", a qual não incide no caso concreto, porque, em se tratando de contrato de trabalho por prazo determinado, as partes já sabiam de antemão quando se daria a extinção contratual, inexistindo a obrigação de avisar previamente acerca deste evento. Assim, tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho aconteceu em 25/03/2023, a data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista era 25/03/2025, o que não foi observado pela parte autora, pois o ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/03/2025. Finalmente, em obiter dictum, é curioso registrar que a procuração do advogado da parte autora foi outorgada em setembro/2022 (fls. 09), bem antes da data limite para ajuizamento da reclamação trabalhista, não havendo justificativa plausível nos autos para que a parte propusesse esta ação após o prazo legal. Recurso provido, para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Prejudicados os demais argumentos recursais. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para pronunciar a prescrição bienal, extinguindo a reclamação trabalhista com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Custas invertidas, porém dispensadas ante a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A da CLT e ADI 5766). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA FERREIRA DA COSTA

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Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A

ID: 336496240

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010370-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUELLI ARAUJO BRAZ FORTUNATO DE ARRUDA JUNIOR DANILO TOLENTINO ABREU JAIRO VIANA FELICIANO

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f240f35 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DUELLI ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de VIBRA ENERGIA S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-19). Requereu horas extras, diferenças salariais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 516.520,04. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls. 492-545). Manifestação sobre a defesa às fls. 712-731. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se a instrução processual (fls. 836-840). Razões finais em audiência pela parte autora e remissivas pela reclamada. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 4 – Prescrição Na apuração da prescrição no presente caso deve-se computar a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, conforme definido no art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (28.04.2025) e o início do período contratual informado, bem como a previsão dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015). 5 – Termo contratual aditivo. Redução salarial. 2/3 de férias. Alega o autor (fl. 6): Nesse sentido, tendo sido o obreiro contratado em 2011, são inúmeras as irregularidades presentes no aditivo contratual firmado, sendo que as alterações de direito material realizadas em 2017 (reforma trabalhistas) também não poderiam ser aplicadas, sob pena de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante. Nada obstante, cumpre destacar que o obreiro recebia em dezembro de 2019 remuneração de R$ 18.315,28, considerando salário básico, mais RMNR e anuênio, sendo que a partir de janeiro de 2020 passou a receber remuneração de R$ 12.944,87. Destarte, com a reformatação salarial aplicada de maneira indevida e mediante coação aos empregados, o obreiro, deixou de receber o RMNR e o anuênio, que foram aglutinados na nova composição remuneratória paga, tendo deixado de receber os R$ 18.315,28 e passando a receber R$ 12.944,87 (vide aditivo contratual em anexo – doc. “6”), tendo sido sua remuneração mensal reduzida em R$ 5.370,41. Como dito, o obreiro não teve opção frente ao tamanho e força da Companhia Reclamada, que agiu em absoluto abuso de direito, em nítida coação (art. 151 do CCB), inclusive em total ofensa ao §3º do art. 611-A da CLT, o que elide por completo a validade do referido instrumento. A reclamada afirmou (fls. 501-502): 34. Afirma o reclamante que sofreu alteração lesiva em seu contrato de trabalho, ao firmar termo aditivo com a previsão de repactuação salarial. 35. Todavia, não assiste razão o autor, sendo evidente a validade da alteração contratual perpetrada, que não se tratou de redução salarial, como afirma o autor. 36. Na verdade, o reclamante busca distorcer os fatos, os trazendo aos autos de forma incompleta e tendenciosa, com o claro intuito de não expor o fato de que ele mesmo, LIVRE e ESPONTÂNEAMENTE, aceitou a alteração, o que se explica pelo próprio contexto da alteração perpetrada 37. Ora, como é de conhecimento público, em 2019 a reclamada foi privatizada, motivo pelo qual, passou por reestruturação em todos os seus setores. Por esta razão, entre outras mudanças, foi implementado o Programa Transformação Organizacional, de adesão optativa pelos empregados. 38. Neste contexto, importante ressaltar que em 01/12/2019, já em plena vigência da Lei nº 13.467/2017 (plenamente aplicável ao contrato de trabalho do autor, em especial o seu artigo 444, parágrafo único, por se tratar de norma de caráter interpretativo que reflete o texto constitucional), foi oferecido ao reclamante, através da “Carta Oferta” a possibilidade de aditamento ao contrato de trabalho com a reclamada, no cargo de Executivo de Vendas Pleno. 39. O aditamento proposto tinha por objetivo a alteração da composição salarial dos trabalhadores, dentre eles o autor, alterando parte da remuneração paga naquela época por um “bônus extraordinário”, recebido em duas parcelas (ou seja, não se tratou de redução salarial, o que de plano afasta a aplicação do §3º do artigo 611-A da CLT, como será mais bem esclarecido adiante). 40. E, conforme se observa das provas juntadas aos autos pelo próprio reclamante, ele se enquadra no conceito de “hipersuficiente”, a ele se aplicando o parágrafo único do art. 444 da CLT, no sentido de dar validade ao que foi voluntariamente contratado entre as partes, sendo certo ainda que houve aumento do salário-base fixo mensal, com o pagamento de “bônus extraordinário” antes não concedido ao reclamante. (…) 51. Ademais, as medidas de alteração de remuneração são lícitas e foram adotadas no contexto do art. 444, parágrafo único, da CLT, e dos acordos coletivos perante o TST nos Dissídios Coletivos 1000881- 71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Por isso, inexiste alteração lesiva, eis que devidamente pactuada mediante contraprestações. 52. A sentença afirma que “no caso do empregado hipersuficiente, o parágrafo único do art. 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, apenas nas hipóteses do art. 611-A da CLT e o rol do dispositivo mencionado não autoriza a redução salarial.” 53. Outrossim, não há se falar, ainda, na aplicação do art. 611-A, da CLT, de forma a entender que o rol do referido não abarca a situação em análise. 54. Isto pois, em seu § 3º, o art. 611-A, da CLT estabelece: “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”. 55. Assim, destaca-se que o art. 611-A, da CLT, não é óbice à validade do acordo, pois: a) o pagamento de contraprestação pecuniária adicional é meio válido de proteção; b) o prazo de vigência máximo para a norma coletiva já passou, sem que o autor fosse demitido. 56. Assim, evidencia-se que há 3 motivos pelos quais essa disposição não invalida o acordo entre a ré e o autor. 57. Primeiro, a regra do art. 611-A, § 3º, da CLT, só se aplica à redução salarial realizada via norma coletiva em sentido estrito – a necessária para reduzir salários de hipossuficientes. Só assim faz sentido a passagem “prazo de vigência do instrumento coletivo”, pois o acordo individual do art. 444, parágrafo único, da CLT, pode não ter prazo. Logicamente, essa parte da norma não se aplica a ele. 58. É essa a interpretação compatível com distinção entre trabalhadores hiper e hipossuficientes: os primeiros são mais livres para negociar seus contratos. Liberdade derivada da melhor remuneração e qualificação do hipersuficiente, por isso, maior consciência do seu papel na empresa e no mercado; maior capacidade de escolha; e maior robusteza econômica. Essa condição especial permite que sua redução remuneratória ocorra por acordo individual, sem garantia de emprego – exigível só para a redução por norma coletiva para os hipossuficientes. 59. Segundo, mesmo que se entendesse por aplicar o art. 611-A, §3º, da CLT, à redução para hipersuficientes, a ré cumpriu a regra no caso do autor. A prazo máximo para um instrumento coletivo vigorar é 2 anos – art. 614, § 3º, da CLT. Logicamente, se a garantia vigora pelo prazo da norma coletiva, 2 anos também é prazo máximo possível para essa garantia de emprego. O acordo que reduziu a remuneração do autor é de 2019. Porém, ele foi demitido julho/2023. Assim, a ré, mesmo que não obrigada, respeitou para o autor a garantia de emprego que o art. 611-A, § 3º, da CLT. 60. Terceiro, a ré pagou contraprestação pecuniária para reduzir a remuneração. E a garantia de emprego do art. 611-A, § 3º, da CLT pode ser substituída por indenização compensatória. Inicialmente, depreende-se que a própria descrição dos fatos na petição inicial evidencia que não houve coação para adesão à alteração contratual. A questão atinente ao cenário organizacional da empresa reclamada após a privatização foi debatida pelas entidades sindicais, conforme consta expressamente nos acordos coletivos homologados pelo TST nos Dissídios Coletivos 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Nesses instrumentos normativos, houve expressa menção à possibilidade de alteração contratual com a redução de salário. A possibilidade de dispensa, caso não houvesse a adesão, não configura coação, porquanto tal prerrogativa é inerente ao exercício do poder empregatício. Verifica-se que a Lei n. 13.467/2017 se aplica ao presente caso, nos termos do decidido pelo TST em IRR (Tema 23). Por outro lado, deve-se analisar a questão também sob a ótica do artigo 611-A, §3º da CLT. O aditivo contratual firmado pelas partes não estipulou período de garantia de emprego, condição absolutamente necessária para a validade da pactuação de redução salarial. O fato de ter havido o transcurso de tempo entre a repactuação salarial e a dispensa não convalida a nulidade do termo contratual aditivo, porquanto se trata de requisito que deve ser observado no momento da celebração da avença. Ao implementar a redução salarial convencionada por meio de norma coletiva, a reclamada deveria ter assegurado ao trabalhador período de garantia de emprego. Nesse contexto, constata-se que o termo contratual aditivo não se apresenta válido, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 611-A, §3º, da CLT. Ainda que tenha sido prevista a quitação de um bônus compensatório, a medida não se afigura apta a viabilizar a manutenção do equilíbrio contratual anteriormente consolidado. A ocorrência da redução salarial é matéria incontroversa. No que se refere aos valores devidos, depreende-se que a diferença indicada na petição inicial (R$ 5.370,41) deve ser utilizada como parâmetro para apuração das diferenças salariais, porquanto já considera as parcelas de RMNR e adicional por tempo de serviço. O cálculo apurado na petição inicial encontra respaldo na prova documental, sobretudo mediante a análise das fichas financeiras (fls. 563-577), da ficha funcional (fls. 546-558) e do texto do aditivo contratual (fls. 27-30). Defiro, portanto, pagamento de diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O fato de a segunda parcela estar também conectada com o cumprimento de metas não obsta a sua compensação, porquanto o título é originário do mesmo ajuste contratual, cuja nulidade foi reconhecida. Assim, a manutenção da segunda parcela do bônus não se compatibiliza com o sinalagma contratual que a parte autora busca restaurar. No que se refere à parcela atinente ao benefício adicional de 2/3 de férias, depreende-se que a matéria tinha previsão em norma coletiva. Vale dizer, a origem da parcela é normativa, e não contratual. Assim, referido benefício tem vigência e aplicação no período em que a norma coletiva coletiva produz efeitos. Ante o exposto, considerando-se que as normas coletivas subsequentes a 2019 (fls. 343-425) não mais trouxeram previsão sobre tal benefício, a base normativa para sua manutenção não mais subsistia. Indefiro o pedido. 6 – Jornada de trabalho. Horas extras. Feriados Alega o reclamante (fls. 12-14): O Reclamante sempre laborou das 08:00 às 19:00/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, bem como aos sábados, das 08:00 às 12:30/13:00:00 horas, sem intervalo. (…) Portanto, a jornada cumprida sempre foi passível de fixação e controle, inclusive com determinação de horário a ser cumprido no seu contrato de trabalho e na ficha de registro, mesmo durante o período da pandemia, em que o Reclamante continuou trabalhando em regime de home office. Não é despiciendo frisar que o obreiro nunca trabalhou por produção ou tarefa em regime de home office, aparecendo urgências e intercorrências de maneira corriqueira e rotineiramente no seu dia a dia. Aliás, a rotina de trabalho era tão metódica e exigente que o obreiro tinha que registrar todas as tarefas realizadas no sistema operacional da companhia, com as ocorrências detalhadas do dia, o que gerava um amplo controle de suas atividades e de seus horários de trabalho. (…) Já no que toca aos feriados, o obreiro laborava em todos os feriados municipais, no total de 4 (quatro) por ano, vez que atendia uma gama de clientes que ficavam localizados em municípios diversos, razão pela qual quando era feriado em um município não era em outros atendidos, o que fazia com que trabalhasse em todos os feriados municipais. Trabalhava também, para atender contingências comuns no dia a dia da empresa, em cerca de 7 (sete) a 8 (oito) feriados nacionais, sem nunca os ter compensado com folga ou recebido o dia acrescido de 100%. A aplicação dos incisos I e III do artigo 62 da CLT pressupõe a inviabilidade do controle de jornada. O fato de o reclamante trabalhar externamente ou em teletrabalho, por si somente, não afasta a possibilidade de deferimento de horas extras. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade efetiva do controle da jornada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC/2015. O depoimento pessoal da reclamada evidencia que havia a possibilidade de controle de jornada. Assim afirmou a reclamada: “que o reclamante trabalhava em horário comercial, das 08:00 a 17:00, de 2ª a 6ª; que o reclamante não trabalhava sábados; que há uma estrutura para situações que ocorrem aos sábados; que acredita que a jornada semanal era de 44 horas semanais; que utilizam diversos sistema como Salesforce e o CRM que era utilizado antes da privatização; que as atividades do reclamante não eram registradas no sistema; que recentemente foi implementado um sistema de visitas, no qual consta checkin com a localização da visita; que não há checkout; que há abertura para lançar informações, mas não há obrigatoriedade; que o sistema registra o local com a geolocalização; que é feito um check list; que esses registros podem ser informados com o horário; que o veículo que o reclamante utilizava era locado e era monitorado, mas não tem certeza se tinha GPS; (…)”. Verifica-se, portanto, que havia a utilização de sistemas pelo reclamante, que viabilizam o gerenciamento da jornada de trabalho, mediante ferramentas de check-in relativo às visitas realizadas. A utilização de tais ferramentas torna possível o controle de jornada. Portanto, não se aplica o artigo 62, I, da CLT. O fato de haver flexibilidade no horário de realização de tarefas, por si somente, não afasta a possibilidade de controle de jornada. Na mesma linha, a aplicação do artigo 62, III, da CLT tem incidência nas situações em que há inviabilidade do controle de jornada. Sendo possível o controle de jornada, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a reclamada não juntou cartões de ponto. Poder-se-ia, nessa hipótese, presumir verdadeiras as alegações da petição inicial relativas à jornada de trabalho. Contudo, as provas realizadas em audiência infirmam, em parte, a jornada mencionada na petição inicial. Em audiência, assim informou a testemunha do autor: “que até a saída do reclamante, o reclamante estava sob a gestão do depoente; que a jornada começava cedo, entre 06h30, 07h00 e terminava usualmente 19h30/20h00; que as demandas eram diárias e entrava em contato com o reclamante para resolver; que o executivo tinha que estar logado conforme a demanda dos carregamentos, independentemente do horário; que chegavam ligações e WhatsApp; que o reclamante era quem iniciava a liberação de pedidos; que o horário do reclamante era, em média, de 7h a 19h ou 19h30; que o reclamante fazia o trabalho dele mediante login; que as tarefas realizadas também eram inseridas no sistema; que no sistema consta os horários de login, aprovação do pedido, o horário que foi resolvido; que todos os veículos possuíam telemetria e GPS; que tinham reuniões; que as atividades alteraram no período de pandemia, porque não houve reposição de funcionários que saíram em 2019; que tinham uma carga horária grande para realizar tarefas de logística e financeiras porque não havia mais a estrutura que existia antes para essas atividades de BackOffice; que essas atividades eram além das atividades dos executivos de vendas; que ocorriam intercorrências com a entrega de combustível sobre documento de logística, liberação de pedido; que isso poderia ocorrer domingo, para entregar segunda; que isso ocorria todo dia, toda hora, toda semana; que quem elaborava a rota era conforme os dados do mapa de calor da empresa; que o sistema muitas vezes informava que o cliente tinha que ser visitado mais de uma vez; que a alteração da rota tinha que ser alinhada com o gestor; que nessas visitas, fazia checkin; que havia trabalho aos sábados para liberação de pedidos, de 07:00 até 12:00/13:00; que não existia essa questão de feriados, porque cada município tinha seu feriado; que a liberação era conforme demanda; que o reclamante trabalhava em metade dos feriados com certeza; que às 08:00 o reclamante já tinha que estar logado, porque havia demanda já pendente; que já advertiu o reclamante por ligação; que havia uma ordem de prioridade e quantidade de atendimentos a ser seguida". Assim informou a testemunha da reclamada: “que o aplicativo tem campo para informação de data, horário e buscam trabalhar com o que foi programado no sistema de visitas; que antes da pandemia havia escritórios físicos; que depois de 2019, entrou a pandemia e passou a ser 100% home office praticamente; que poderia tender uma necessidade pessoal durante a jornada, não sendo necessária autorização; que isso é analisado conforme bom senso, de modo a não atrapalhar o trabalho; que a empresa tem um setor, uma central, para demandas urgentes; que essa central não é 24 horas e tem horários pré-definidos; que os horários dos atendimentos são compatíveis com os horários do revendedor; que o depoente faz esse agendamento; que interagia com o reclamante sempre que havia reuniões no escritório de Uberlândia, antes da pandemia; que depois disso, a interação passou a ser online, por meio das videoconferências; que cabia o depoente estipular a rota para atender os clientes que estavam definidos; que o depoente não alinhava rota com o gestor; que não sabe se outros executivos alinhavam a rota; que o período para realização das visitações era estipulado; que tinha que visitar esse clientes, fazer o checkin e preencher os dados no sistema; que quando cumpria essas tarefas, concluía o trabalho dentro daquele período; que participam de reuniões para alinhamento estratégico, preenchimento de propostas, planilhas; que o trabalho ao sábado era relativo; que poderia ocorrer de um cliente ligar no sábado para algo mais emergencial, mas isso ocorria de forma esporádico e não de forma constante; que isso ocorria em uns 2 sábados por mês na época em que trabalhou com o autor; que o depoente buscava trabalhar dentro das 8h; que às vezes havia deslocamento; que o depoente começava em torno de 07h, 07h e pouco e finalizava 18h aproximadamente; que se fosse uma questão mais demorada, como uma consulta médica, seria bom alinhar com o gestor, conforme bom senso; que é praticamente impossível ter controle de ponto nessa atividade; que o depoente tentava encaixar atividades pessoais na hora do almoço, entre 12h e 14h, porque nesse horário, as demandas se reduzem; que havia intercorrências como bloqueio de pedido como adequações, para atender o cliente e não perder a venda; que quem faz o pedido é o próprio cliente; que o atendimento depende da distância para a base, do tipo de frete; que se for necessário fazer um ajuste, isso tem que ser feito mais cedo, porque isso segue uma linha de aprovação posterior; que a frequência das intercorrências faz parte do dia-a-dia do executivo de vendas". Pelos relatos das testemunhas, conclui-se que o trabalho do reclamante tinha início às 08:00, conforme alegado na petição inicial. Quanto ao horário de saída, as testemunhas apresentaram relatos distintos, mas as duas testemunhas ouvidas relataram a realização de horas extras, considerando-se as jornadas mencionadas em seus depoimentos. À luz do princípio da imediatidade, deve-se estabelecer que o horário de encerramento da jornada do trabalho do autor ocorria, em média, às 18:30, de segunda a sexta. Não se comprovou a ocorrência de horários de trabalho distintos no período da pandemia. No que se refere ao trabalho aos sábados, depreende-se que não se comprovou o relato da petição inicial. A testemunha do autor mencionou que o trabalho aos sábados ocorria para a liberação de pedidos. A testemunha da reclamada informou que o labor aos sábados era esporádico, o que se compatibiliza com a dinâmica das atividades do reclamante. Estabelece-se, portanto, que não havia labor fixo e contínuo aos sábados. As intercorrências poderiam ocorrer ao longo do dia, sem horário pré-definido, sendo então necessário o acionamento do reclamante. Considera-se, por conseguinte, que o labor aos sábados ocorria 2 vezes por mês, ao longo do período da manhã. Em média, define-se que havia labor em 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. No que se refere a feriados, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi apresentado de forma genérica, sem a especificação das datas de feriados em que houve efetivo labor. O número de feriados mencionado pelo autor abarca, na prática, quase a totalidade de feriados municipais e nacionais ao longo do ano. Nesse contexto, não se acolhe o pedido atinente a labor em feriados. Nesses termos, considerando as alegações contidas na petição inicial, em cotejo com os depoimentos realizados em audiência, fixo a jornada média da parte reclamante da seguinte forma: - de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com intervalo intrajornada de 1 hora; - 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. Assim sendo, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Indefiro reflexos em RSR, tendo em vista que o autor recebia remuneração em base mensalista. Indefiro reflexos em adicional de transferência, tendo em vista que as horas extras não compõem a sua base de cálculo. Incabível ainda a incidência de reflexos de reflexos, de maneira a evitar o bis in idem. Ante a ausência de cartões de ponto e a duração do trabalho fixada nesta decisão, não há que se falar em aplicação do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, relativos a minutos residuais. Pela mesma razão, não aplica o disposto na Súmula 85 do TST. Julgo improcedente o pedido relativo a horas extras decorrentes de labor em feriados. 7 - Multa do artigo 477, §8º, da CLT Na situação específica dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor estava registrado em CTPS digital (fls. 22-24), com os lançamentos sendo realizados pelo sistema E-Social. O TRCT, embora assinado em 18.07.2023, foi enviado em 13.07.2023. (fl. 33). As parcelas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 582). As comunicações do encerramento do contrato no E-social foram realizadas tempestivamente (fl. 584). O levantamento de FGTS pelo trabalhador, atualmente, prescinde do fornecimento de chave de conectividade. Não incide, nesse contexto fático específico, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. 8 – Compensação/dedução Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. 9 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 10 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. 11 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está acima da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Em que pese a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 426), os documentos acostados aos autos comprovam a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo reclamante, sobretudo tendo em vista a sua última remuneração (fl. 31) e o vultoso valor das parcelas deferidas nesta decisão. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. 12 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência também em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo e (ii) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários de sucumbência em favor da representação da ré no importe de 7% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes. 13 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. 14 – Expedição de ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações; pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ANDRE DUELLI ARAUJO em face de VIBRA ENERGIA S.A, conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; - horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Os valores deferidos nesta sentença serão apurados em regular liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.600,00, calculadas sobre R$ 280.000,00, valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A

ID: 336496249

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010370-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUELLI ARAUJO BRAZ FORTUNATO DE ARRUDA JUNIOR DANILO TOLENTINO ABREU JAIRO VIANA FELICIANO

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f240f35 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DUELLI ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de VIBRA ENERGIA S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-19). Requereu horas extras, diferenças salariais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 516.520,04. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls. 492-545). Manifestação sobre a defesa às fls. 712-731. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se a instrução processual (fls. 836-840). Razões finais em audiência pela parte autora e remissivas pela reclamada. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 4 – Prescrição Na apuração da prescrição no presente caso deve-se computar a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, conforme definido no art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (28.04.2025) e o início do período contratual informado, bem como a previsão dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015). 5 – Termo contratual aditivo. Redução salarial. 2/3 de férias. Alega o autor (fl. 6): Nesse sentido, tendo sido o obreiro contratado em 2011, são inúmeras as irregularidades presentes no aditivo contratual firmado, sendo que as alterações de direito material realizadas em 2017 (reforma trabalhistas) também não poderiam ser aplicadas, sob pena de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante. Nada obstante, cumpre destacar que o obreiro recebia em dezembro de 2019 remuneração de R$ 18.315,28, considerando salário básico, mais RMNR e anuênio, sendo que a partir de janeiro de 2020 passou a receber remuneração de R$ 12.944,87. Destarte, com a reformatação salarial aplicada de maneira indevida e mediante coação aos empregados, o obreiro, deixou de receber o RMNR e o anuênio, que foram aglutinados na nova composição remuneratória paga, tendo deixado de receber os R$ 18.315,28 e passando a receber R$ 12.944,87 (vide aditivo contratual em anexo – doc. “6”), tendo sido sua remuneração mensal reduzida em R$ 5.370,41. Como dito, o obreiro não teve opção frente ao tamanho e força da Companhia Reclamada, que agiu em absoluto abuso de direito, em nítida coação (art. 151 do CCB), inclusive em total ofensa ao §3º do art. 611-A da CLT, o que elide por completo a validade do referido instrumento. A reclamada afirmou (fls. 501-502): 34. Afirma o reclamante que sofreu alteração lesiva em seu contrato de trabalho, ao firmar termo aditivo com a previsão de repactuação salarial. 35. Todavia, não assiste razão o autor, sendo evidente a validade da alteração contratual perpetrada, que não se tratou de redução salarial, como afirma o autor. 36. Na verdade, o reclamante busca distorcer os fatos, os trazendo aos autos de forma incompleta e tendenciosa, com o claro intuito de não expor o fato de que ele mesmo, LIVRE e ESPONTÂNEAMENTE, aceitou a alteração, o que se explica pelo próprio contexto da alteração perpetrada 37. Ora, como é de conhecimento público, em 2019 a reclamada foi privatizada, motivo pelo qual, passou por reestruturação em todos os seus setores. Por esta razão, entre outras mudanças, foi implementado o Programa Transformação Organizacional, de adesão optativa pelos empregados. 38. Neste contexto, importante ressaltar que em 01/12/2019, já em plena vigência da Lei nº 13.467/2017 (plenamente aplicável ao contrato de trabalho do autor, em especial o seu artigo 444, parágrafo único, por se tratar de norma de caráter interpretativo que reflete o texto constitucional), foi oferecido ao reclamante, através da “Carta Oferta” a possibilidade de aditamento ao contrato de trabalho com a reclamada, no cargo de Executivo de Vendas Pleno. 39. O aditamento proposto tinha por objetivo a alteração da composição salarial dos trabalhadores, dentre eles o autor, alterando parte da remuneração paga naquela época por um “bônus extraordinário”, recebido em duas parcelas (ou seja, não se tratou de redução salarial, o que de plano afasta a aplicação do §3º do artigo 611-A da CLT, como será mais bem esclarecido adiante). 40. E, conforme se observa das provas juntadas aos autos pelo próprio reclamante, ele se enquadra no conceito de “hipersuficiente”, a ele se aplicando o parágrafo único do art. 444 da CLT, no sentido de dar validade ao que foi voluntariamente contratado entre as partes, sendo certo ainda que houve aumento do salário-base fixo mensal, com o pagamento de “bônus extraordinário” antes não concedido ao reclamante. (…) 51. Ademais, as medidas de alteração de remuneração são lícitas e foram adotadas no contexto do art. 444, parágrafo único, da CLT, e dos acordos coletivos perante o TST nos Dissídios Coletivos 1000881- 71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Por isso, inexiste alteração lesiva, eis que devidamente pactuada mediante contraprestações. 52. A sentença afirma que “no caso do empregado hipersuficiente, o parágrafo único do art. 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, apenas nas hipóteses do art. 611-A da CLT e o rol do dispositivo mencionado não autoriza a redução salarial.” 53. Outrossim, não há se falar, ainda, na aplicação do art. 611-A, da CLT, de forma a entender que o rol do referido não abarca a situação em análise. 54. Isto pois, em seu § 3º, o art. 611-A, da CLT estabelece: “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”. 55. Assim, destaca-se que o art. 611-A, da CLT, não é óbice à validade do acordo, pois: a) o pagamento de contraprestação pecuniária adicional é meio válido de proteção; b) o prazo de vigência máximo para a norma coletiva já passou, sem que o autor fosse demitido. 56. Assim, evidencia-se que há 3 motivos pelos quais essa disposição não invalida o acordo entre a ré e o autor. 57. Primeiro, a regra do art. 611-A, § 3º, da CLT, só se aplica à redução salarial realizada via norma coletiva em sentido estrito – a necessária para reduzir salários de hipossuficientes. Só assim faz sentido a passagem “prazo de vigência do instrumento coletivo”, pois o acordo individual do art. 444, parágrafo único, da CLT, pode não ter prazo. Logicamente, essa parte da norma não se aplica a ele. 58. É essa a interpretação compatível com distinção entre trabalhadores hiper e hipossuficientes: os primeiros são mais livres para negociar seus contratos. Liberdade derivada da melhor remuneração e qualificação do hipersuficiente, por isso, maior consciência do seu papel na empresa e no mercado; maior capacidade de escolha; e maior robusteza econômica. Essa condição especial permite que sua redução remuneratória ocorra por acordo individual, sem garantia de emprego – exigível só para a redução por norma coletiva para os hipossuficientes. 59. Segundo, mesmo que se entendesse por aplicar o art. 611-A, §3º, da CLT, à redução para hipersuficientes, a ré cumpriu a regra no caso do autor. A prazo máximo para um instrumento coletivo vigorar é 2 anos – art. 614, § 3º, da CLT. Logicamente, se a garantia vigora pelo prazo da norma coletiva, 2 anos também é prazo máximo possível para essa garantia de emprego. O acordo que reduziu a remuneração do autor é de 2019. Porém, ele foi demitido julho/2023. Assim, a ré, mesmo que não obrigada, respeitou para o autor a garantia de emprego que o art. 611-A, § 3º, da CLT. 60. Terceiro, a ré pagou contraprestação pecuniária para reduzir a remuneração. E a garantia de emprego do art. 611-A, § 3º, da CLT pode ser substituída por indenização compensatória. Inicialmente, depreende-se que a própria descrição dos fatos na petição inicial evidencia que não houve coação para adesão à alteração contratual. A questão atinente ao cenário organizacional da empresa reclamada após a privatização foi debatida pelas entidades sindicais, conforme consta expressamente nos acordos coletivos homologados pelo TST nos Dissídios Coletivos 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Nesses instrumentos normativos, houve expressa menção à possibilidade de alteração contratual com a redução de salário. A possibilidade de dispensa, caso não houvesse a adesão, não configura coação, porquanto tal prerrogativa é inerente ao exercício do poder empregatício. Verifica-se que a Lei n. 13.467/2017 se aplica ao presente caso, nos termos do decidido pelo TST em IRR (Tema 23). Por outro lado, deve-se analisar a questão também sob a ótica do artigo 611-A, §3º da CLT. O aditivo contratual firmado pelas partes não estipulou período de garantia de emprego, condição absolutamente necessária para a validade da pactuação de redução salarial. O fato de ter havido o transcurso de tempo entre a repactuação salarial e a dispensa não convalida a nulidade do termo contratual aditivo, porquanto se trata de requisito que deve ser observado no momento da celebração da avença. Ao implementar a redução salarial convencionada por meio de norma coletiva, a reclamada deveria ter assegurado ao trabalhador período de garantia de emprego. Nesse contexto, constata-se que o termo contratual aditivo não se apresenta válido, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 611-A, §3º, da CLT. Ainda que tenha sido prevista a quitação de um bônus compensatório, a medida não se afigura apta a viabilizar a manutenção do equilíbrio contratual anteriormente consolidado. A ocorrência da redução salarial é matéria incontroversa. No que se refere aos valores devidos, depreende-se que a diferença indicada na petição inicial (R$ 5.370,41) deve ser utilizada como parâmetro para apuração das diferenças salariais, porquanto já considera as parcelas de RMNR e adicional por tempo de serviço. O cálculo apurado na petição inicial encontra respaldo na prova documental, sobretudo mediante a análise das fichas financeiras (fls. 563-577), da ficha funcional (fls. 546-558) e do texto do aditivo contratual (fls. 27-30). Defiro, portanto, pagamento de diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O fato de a segunda parcela estar também conectada com o cumprimento de metas não obsta a sua compensação, porquanto o título é originário do mesmo ajuste contratual, cuja nulidade foi reconhecida. Assim, a manutenção da segunda parcela do bônus não se compatibiliza com o sinalagma contratual que a parte autora busca restaurar. No que se refere à parcela atinente ao benefício adicional de 2/3 de férias, depreende-se que a matéria tinha previsão em norma coletiva. Vale dizer, a origem da parcela é normativa, e não contratual. Assim, referido benefício tem vigência e aplicação no período em que a norma coletiva coletiva produz efeitos. Ante o exposto, considerando-se que as normas coletivas subsequentes a 2019 (fls. 343-425) não mais trouxeram previsão sobre tal benefício, a base normativa para sua manutenção não mais subsistia. Indefiro o pedido. 6 – Jornada de trabalho. Horas extras. Feriados Alega o reclamante (fls. 12-14): O Reclamante sempre laborou das 08:00 às 19:00/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, bem como aos sábados, das 08:00 às 12:30/13:00:00 horas, sem intervalo. (…) Portanto, a jornada cumprida sempre foi passível de fixação e controle, inclusive com determinação de horário a ser cumprido no seu contrato de trabalho e na ficha de registro, mesmo durante o período da pandemia, em que o Reclamante continuou trabalhando em regime de home office. Não é despiciendo frisar que o obreiro nunca trabalhou por produção ou tarefa em regime de home office, aparecendo urgências e intercorrências de maneira corriqueira e rotineiramente no seu dia a dia. Aliás, a rotina de trabalho era tão metódica e exigente que o obreiro tinha que registrar todas as tarefas realizadas no sistema operacional da companhia, com as ocorrências detalhadas do dia, o que gerava um amplo controle de suas atividades e de seus horários de trabalho. (…) Já no que toca aos feriados, o obreiro laborava em todos os feriados municipais, no total de 4 (quatro) por ano, vez que atendia uma gama de clientes que ficavam localizados em municípios diversos, razão pela qual quando era feriado em um município não era em outros atendidos, o que fazia com que trabalhasse em todos os feriados municipais. Trabalhava também, para atender contingências comuns no dia a dia da empresa, em cerca de 7 (sete) a 8 (oito) feriados nacionais, sem nunca os ter compensado com folga ou recebido o dia acrescido de 100%. A aplicação dos incisos I e III do artigo 62 da CLT pressupõe a inviabilidade do controle de jornada. O fato de o reclamante trabalhar externamente ou em teletrabalho, por si somente, não afasta a possibilidade de deferimento de horas extras. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade efetiva do controle da jornada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC/2015. O depoimento pessoal da reclamada evidencia que havia a possibilidade de controle de jornada. Assim afirmou a reclamada: “que o reclamante trabalhava em horário comercial, das 08:00 a 17:00, de 2ª a 6ª; que o reclamante não trabalhava sábados; que há uma estrutura para situações que ocorrem aos sábados; que acredita que a jornada semanal era de 44 horas semanais; que utilizam diversos sistema como Salesforce e o CRM que era utilizado antes da privatização; que as atividades do reclamante não eram registradas no sistema; que recentemente foi implementado um sistema de visitas, no qual consta checkin com a localização da visita; que não há checkout; que há abertura para lançar informações, mas não há obrigatoriedade; que o sistema registra o local com a geolocalização; que é feito um check list; que esses registros podem ser informados com o horário; que o veículo que o reclamante utilizava era locado e era monitorado, mas não tem certeza se tinha GPS; (…)”. Verifica-se, portanto, que havia a utilização de sistemas pelo reclamante, que viabilizam o gerenciamento da jornada de trabalho, mediante ferramentas de check-in relativo às visitas realizadas. A utilização de tais ferramentas torna possível o controle de jornada. Portanto, não se aplica o artigo 62, I, da CLT. O fato de haver flexibilidade no horário de realização de tarefas, por si somente, não afasta a possibilidade de controle de jornada. Na mesma linha, a aplicação do artigo 62, III, da CLT tem incidência nas situações em que há inviabilidade do controle de jornada. Sendo possível o controle de jornada, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a reclamada não juntou cartões de ponto. Poder-se-ia, nessa hipótese, presumir verdadeiras as alegações da petição inicial relativas à jornada de trabalho. Contudo, as provas realizadas em audiência infirmam, em parte, a jornada mencionada na petição inicial. Em audiência, assim informou a testemunha do autor: “que até a saída do reclamante, o reclamante estava sob a gestão do depoente; que a jornada começava cedo, entre 06h30, 07h00 e terminava usualmente 19h30/20h00; que as demandas eram diárias e entrava em contato com o reclamante para resolver; que o executivo tinha que estar logado conforme a demanda dos carregamentos, independentemente do horário; que chegavam ligações e WhatsApp; que o reclamante era quem iniciava a liberação de pedidos; que o horário do reclamante era, em média, de 7h a 19h ou 19h30; que o reclamante fazia o trabalho dele mediante login; que as tarefas realizadas também eram inseridas no sistema; que no sistema consta os horários de login, aprovação do pedido, o horário que foi resolvido; que todos os veículos possuíam telemetria e GPS; que tinham reuniões; que as atividades alteraram no período de pandemia, porque não houve reposição de funcionários que saíram em 2019; que tinham uma carga horária grande para realizar tarefas de logística e financeiras porque não havia mais a estrutura que existia antes para essas atividades de BackOffice; que essas atividades eram além das atividades dos executivos de vendas; que ocorriam intercorrências com a entrega de combustível sobre documento de logística, liberação de pedido; que isso poderia ocorrer domingo, para entregar segunda; que isso ocorria todo dia, toda hora, toda semana; que quem elaborava a rota era conforme os dados do mapa de calor da empresa; que o sistema muitas vezes informava que o cliente tinha que ser visitado mais de uma vez; que a alteração da rota tinha que ser alinhada com o gestor; que nessas visitas, fazia checkin; que havia trabalho aos sábados para liberação de pedidos, de 07:00 até 12:00/13:00; que não existia essa questão de feriados, porque cada município tinha seu feriado; que a liberação era conforme demanda; que o reclamante trabalhava em metade dos feriados com certeza; que às 08:00 o reclamante já tinha que estar logado, porque havia demanda já pendente; que já advertiu o reclamante por ligação; que havia uma ordem de prioridade e quantidade de atendimentos a ser seguida". Assim informou a testemunha da reclamada: “que o aplicativo tem campo para informação de data, horário e buscam trabalhar com o que foi programado no sistema de visitas; que antes da pandemia havia escritórios físicos; que depois de 2019, entrou a pandemia e passou a ser 100% home office praticamente; que poderia tender uma necessidade pessoal durante a jornada, não sendo necessária autorização; que isso é analisado conforme bom senso, de modo a não atrapalhar o trabalho; que a empresa tem um setor, uma central, para demandas urgentes; que essa central não é 24 horas e tem horários pré-definidos; que os horários dos atendimentos são compatíveis com os horários do revendedor; que o depoente faz esse agendamento; que interagia com o reclamante sempre que havia reuniões no escritório de Uberlândia, antes da pandemia; que depois disso, a interação passou a ser online, por meio das videoconferências; que cabia o depoente estipular a rota para atender os clientes que estavam definidos; que o depoente não alinhava rota com o gestor; que não sabe se outros executivos alinhavam a rota; que o período para realização das visitações era estipulado; que tinha que visitar esse clientes, fazer o checkin e preencher os dados no sistema; que quando cumpria essas tarefas, concluía o trabalho dentro daquele período; que participam de reuniões para alinhamento estratégico, preenchimento de propostas, planilhas; que o trabalho ao sábado era relativo; que poderia ocorrer de um cliente ligar no sábado para algo mais emergencial, mas isso ocorria de forma esporádico e não de forma constante; que isso ocorria em uns 2 sábados por mês na época em que trabalhou com o autor; que o depoente buscava trabalhar dentro das 8h; que às vezes havia deslocamento; que o depoente começava em torno de 07h, 07h e pouco e finalizava 18h aproximadamente; que se fosse uma questão mais demorada, como uma consulta médica, seria bom alinhar com o gestor, conforme bom senso; que é praticamente impossível ter controle de ponto nessa atividade; que o depoente tentava encaixar atividades pessoais na hora do almoço, entre 12h e 14h, porque nesse horário, as demandas se reduzem; que havia intercorrências como bloqueio de pedido como adequações, para atender o cliente e não perder a venda; que quem faz o pedido é o próprio cliente; que o atendimento depende da distância para a base, do tipo de frete; que se for necessário fazer um ajuste, isso tem que ser feito mais cedo, porque isso segue uma linha de aprovação posterior; que a frequência das intercorrências faz parte do dia-a-dia do executivo de vendas". Pelos relatos das testemunhas, conclui-se que o trabalho do reclamante tinha início às 08:00, conforme alegado na petição inicial. Quanto ao horário de saída, as testemunhas apresentaram relatos distintos, mas as duas testemunhas ouvidas relataram a realização de horas extras, considerando-se as jornadas mencionadas em seus depoimentos. À luz do princípio da imediatidade, deve-se estabelecer que o horário de encerramento da jornada do trabalho do autor ocorria, em média, às 18:30, de segunda a sexta. Não se comprovou a ocorrência de horários de trabalho distintos no período da pandemia. No que se refere ao trabalho aos sábados, depreende-se que não se comprovou o relato da petição inicial. A testemunha do autor mencionou que o trabalho aos sábados ocorria para a liberação de pedidos. A testemunha da reclamada informou que o labor aos sábados era esporádico, o que se compatibiliza com a dinâmica das atividades do reclamante. Estabelece-se, portanto, que não havia labor fixo e contínuo aos sábados. As intercorrências poderiam ocorrer ao longo do dia, sem horário pré-definido, sendo então necessário o acionamento do reclamante. Considera-se, por conseguinte, que o labor aos sábados ocorria 2 vezes por mês, ao longo do período da manhã. Em média, define-se que havia labor em 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. No que se refere a feriados, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi apresentado de forma genérica, sem a especificação das datas de feriados em que houve efetivo labor. O número de feriados mencionado pelo autor abarca, na prática, quase a totalidade de feriados municipais e nacionais ao longo do ano. Nesse contexto, não se acolhe o pedido atinente a labor em feriados. Nesses termos, considerando as alegações contidas na petição inicial, em cotejo com os depoimentos realizados em audiência, fixo a jornada média da parte reclamante da seguinte forma: - de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com intervalo intrajornada de 1 hora; - 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. Assim sendo, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Indefiro reflexos em RSR, tendo em vista que o autor recebia remuneração em base mensalista. Indefiro reflexos em adicional de transferência, tendo em vista que as horas extras não compõem a sua base de cálculo. Incabível ainda a incidência de reflexos de reflexos, de maneira a evitar o bis in idem. Ante a ausência de cartões de ponto e a duração do trabalho fixada nesta decisão, não há que se falar em aplicação do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, relativos a minutos residuais. Pela mesma razão, não aplica o disposto na Súmula 85 do TST. Julgo improcedente o pedido relativo a horas extras decorrentes de labor em feriados. 7 - Multa do artigo 477, §8º, da CLT Na situação específica dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor estava registrado em CTPS digital (fls. 22-24), com os lançamentos sendo realizados pelo sistema E-Social. O TRCT, embora assinado em 18.07.2023, foi enviado em 13.07.2023. (fl. 33). As parcelas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 582). As comunicações do encerramento do contrato no E-social foram realizadas tempestivamente (fl. 584). O levantamento de FGTS pelo trabalhador, atualmente, prescinde do fornecimento de chave de conectividade. Não incide, nesse contexto fático específico, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. 8 – Compensação/dedução Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. 9 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 10 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. 11 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está acima da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Em que pese a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 426), os documentos acostados aos autos comprovam a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo reclamante, sobretudo tendo em vista a sua última remuneração (fl. 31) e o vultoso valor das parcelas deferidas nesta decisão. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. 12 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência também em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo e (ii) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários de sucumbência em favor da representação da ré no importe de 7% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes. 13 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. 14 – Expedição de ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações; pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ANDRE DUELLI ARAUJO em face de VIBRA ENERGIA S.A, conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; - horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Os valores deferidos nesta sentença serão apurados em regular liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.600,00, calculadas sobre R$ 280.000,00, valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DUELLI ARAUJO

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Adriana Do Nascimento Lima x Nu Pagamentos S.A.

ID: 330460310

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000881-68.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000881-68.2025.8.11.0044. AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA REU: NU PAGAMENTOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000881-68.2025.8.11.0044. AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA contra NU PAGAMENTOS S/A, alegando, resumidamente, que possui relação jurídica com a parte ré e que essa negativou o nome dela por débito que desconhece e serviço/produto que não adquiriu/contratou, o que vem lhe causando danos, pedindo, em suma, " VI- que seja ao final julgado procedente o pedido para declarar inexistente o débito discutido na ação, condenando-se a ré ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e pela conduta abusiva de envio de correspondências e cobrança de serviços sem solicitação prévia e expressa da parte autora, (SUMULA 532 STJ) com juros e correções monetárias desde o evento danoso; bem como a negativação debatida seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito. ". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa está correntista daquela; ela utilizou o serviço de crédito disponibilizado para os clientes e inexistiu adimplemento da obrigação, o que resultou na negativação do nome da parte autora. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré impugnou a gratuidade de justiça, contudo, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré proclamou a necessidade de regularização da procuração anexada à inicial, entretanto a parte autora nenhum óbice explicitou em relação ao aludido documento na audiência de conciliação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). No caso em testilha, verifico os documentos comprobatórios a respeito da relação jurídica entre as partes, o uso e o pagamento de fatura de cartão de crédito, o documento descritivo de DDC e a mensagem da parte autora à parte ré para tratar de uma dívida que possuía com essa (Id's de 201117016 a 201117020). Logo, tenho que emana do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cc Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega desconhecer o débito no valor de R$ 228,45 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), lançado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sentença de improcedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A empresa promovida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos: biometria facial, documento pessoal apresentado no momento da contratação e, ainda, faturas constando compras e pagamentos realizados, extrato de conta, consoante prova documental vertente aos Ids. 163701125, 163701126, 163701127, 163701128, 163701122, pág.10.Em outras palavras, a ré em sua defesa tratou de juntar ao feito prints das telas sistêmicas em que comprovam que a parte autora era titular dos serviços, possuindo uma conta digital e que utilizou o cartão de crédito “NUBANK”, não efetuando o pagamento devido, deste modo, teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.Importante salientar que a contratação se deu por acesso ao site/aplicativo por meio de login e senha pessoal, inexistindo nos autos comprovação de que o documento pessoal da autora tenha sido perdido, furtado ou roubado. Portanto, a toda evidência, resta enfraquecida a tese de uso indevido destes dados, qualificando a cobrança como hígida.Em adição registre-se que as relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com a utilização de call-center e pactos eletrônicos, essas premissas, forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva.Nesse aspecto, é cediço que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam por si só a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. (...)” 4. A instituição financeira desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, com informação de solicitação de cartão de crédito, cópia dos documentos pessoais, selfie, assinatura digital, entrega no endereço de cadastro e pagamento de inúmeras faturas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição bancária trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator” (N.U 1042483-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não é tudo. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez do negócio entabulado entre as partes, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação da parte autora em aderir ao serviço e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Logo, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, julgo extinto o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Cuiabá, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260714011

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-32.2018.5.09.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

MAURICIO PIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DA VEIGA

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR ROBERTO VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CREMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARINA PESCAROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084ce03 proferida nos autos. 0001098-32.2018.5.09.0028 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A presente lide já foi objeto de recurso de revista apresentado pelo Autor (Id 82d4141). Na análise da admissibilidade, o recurso de revista foi recebido (Id b6d0a56). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a Corte Superior em conhecer do recurso de revista do Reclamante "para, reconhecendo que o pedido da presente ação se refere à direito individual homogêneo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame dos recursos ordinários das Partes, como entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente." (Id f89036d). Diante da referida determinação, retornaram os autos a esta Corte, tendo a Turma conhecido do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dado parcial provimento para "a) reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e determinar o pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados; b) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa; c) declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução da sentença coletivamente nestes autos, sem prejuízo do direito de os substituídos promoverem a execução individual; e, d) fixar os critérios para a liquidação". (Id 3e4006b). Publicado o acórdão, as partes interpuseram embargos de declaração (Ids 636b7ac, b5c3db7), os quais foram conhecidos e, no mérito, foi negado provimento aos embargos do Réu e dado parcial provimento aos embargos do autor apenas para prestar esclarecimentos (Id 97041aa). De tal decisão, o Autor opôs novos embargos de declaração (Id 8cfdfa3), sendo, novamente, conhecido e, no mérito, dado parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos (Id 5e7e498). Ato contínuo, as partes interpuseram recursos de revista (Ids ed9a97e, f1f9254). Conclusos, retornaram os presentes autos à esta Vice Presidência para análise de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 16fc807; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ed9a97e). Representação processual regular (Id 7569533). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3e4006b: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3e4006b: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2ea3fe: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1dc57a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer que seja declarado que os substituídos devem se submeter à jornada de 8 horas, nos termos do par. 2º do artigo 224 da CLT, afastando a 7ª e 8ª hora extra deferida. Afirma que é incontroverso que os substituídos, no período de exercício da função de supevisor de canais, perceberam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, estavam submetidos a uma jornada de 8 horas diárias, possuíam poder de gestão e supervisionavam/coordenavam equipe. Aduz que a prova oral produzida e declarada no acórdão atrai a aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 224, § 2º, da CLT dispõe que: (...) A partir da leitura do texto referenciado tem-se que para o enquadramento do empregado bancário na exceção do § 2º do art. 224 da CLT é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) objetivo: consistente na percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e b) subjetivo: desempenho de cargo de confiança que revele especial fidúcia distinta daquela ínsita e geral inerente a todo o contrato de trabalho. Sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou, por meio do item I da Súmula 102, que a configuração do exercício da função de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. Com efeito, incumbe a ré o ônus de comprovar o exercício de função de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, considerando tratar-se de situação de exceção à regra (art. 818, II, da CLT). Pois bem. Em defesa a reclamada declinou algumas das funções dos empregados que exercem o cargo de "supervisor de habitação", descritas no item 6.4.30 da norma RH 183, senão vejamos (fl. 1805): (...) Não se vislumbra em nenhuma dessas atividades qualquer fidúcia que possibilite o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Vejamos, ainda, a prova oral. Não foi colhido o depoimento pessoal da preposta. As partes resolveram adotar prova emprestada dos autos 0000472-15.2017.5.09.0653, juntada às fls. 2678/2683, porém nada revela a respeito do exercício das funções de "supervisor de habitação". A única testemunha ouvida, Sra. Andréia Aparecida, que apenas conheceu uma pessoa que atuou no cargo de "supervisor de habitação", narrou atividades meramente técnicas, como a análise de documentação para concessão do crédito habitacional, não confirmando qualquer poder decisório. Confirmou que estava abaixo dos gerentes de contas e do gerente geral na hierarquia da ré. É o que se extrai do seu depoimento: (...) O fato de o supervisor ter a função de coordenar a equipe não é suficiente para reconhecer poderes de mando e gestão. Não confirmou se, de fato, poderia aplicar advertências aos membros da equipe, e, de igual forma, não há comprovação de acesso a documentos sigilosos, tampouco a informações e operações restritas ou existência de poderes decisórios. Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Em relação ao adicional noturno, deve ser incluído caso haja labor em hora extra noturna. Deve-se observar, também, a previsão convencional no particular - cláusula 9ª, v.g. ACT 2018/2020 - fl. 2511. Para os empregados dispensados sem justa causa durante o exercício do cargo em questão, é devida a incidência da verba deferida em aviso prévio indenizado e multa de 40% de FGTS (Súmula 20 deste E. TRT). Por fim, a juntada de documentos para os cálculos da condenação é questão afeta à fase de execução, não cabendo qualquer determinação nesse momento processual. Ante o exposto, REFORMO para reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e497259; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f1f9254). Representação processual regular (Id e77e666). Preparo inexigível (Id 3e4006b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que a limitação da condenação à data da propositura da Reclamatória acarretará, a partir de data posterior a esta, em redução salarial aos trabalhadores. Pede a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SDI-I do TST, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 892 da CLT que, "tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. (E-ED-RR-172000-38.2007.5.15.0092, SDI-I do C. TST, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2014)" Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato Autor alega que apenas não sendo possível mensurar o valor econômico é que se poderia fixar os honorários sucumbenciais sobre um percentual do valor da causa e que os valores devidos devem ser apurados em sede de liquidação do julgado. Pede que referidos honorários sejam arbitrados com base no valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo indevidos honorários assistenciais, nos termos da Súmula 219, V, e da OJ 348 da SDI-I, ambas do TST. No aspecto vale destacar que a questão dos honorários advocatícios devidos ao sindicato, autor em ação coletiva, foi analisada pelo STF no RE 1.309.081 e teve repercussão geral reconhecida e tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1.142), in verbis: (...) Embora o julgamento acima mencionado se refira a processos ajuizados em face da Fazenda Pública, o entendimento é passível de aplicação na esfera trabalhista por analogia. Restou reconhecida, portanto, a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva. Segundo a decisão do STF, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Salienta-se que, considerando que a legitimidade do sindicato para ajuizar as execuções individuais do título executivo judicial é concorrente, admitir o fracionamento entre as diversas liquidações a serem ajuizadas em ações individuais, inclusive por advogado particular constituído pelo próprio trabalhador, implicaria obstáculo ao próprio sindicato em obter o integral valor dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos em virtude da sentença de mérito da ação coletiva. Dessa forma, as condenações em honorários nas ações coletivas devem incidir sobre o valor da causa, a ser fixado de acordo com o proveito econômico estimado. No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Isso, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00)." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega ser devida a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (10%), com base no artigo 85, §11, do CPC. Pede a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (0010213-90.2021.5.15.0065, 1000881-73.2020.5.02.0067, 0010088-85.2021.5.18.0018, 0000638-70.2020.5.07.0015) e a delineada no acórdão recorrido.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 260714040

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-32.2018.5.09.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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ANTONIO CARLOS DA VEIGA

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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WLADEMIR ROBERTO VIEIRA JUNIOR

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JOAO MARCOS CREMASCO

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AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA

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CARINA PESCAROLO

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NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084ce03 proferida nos autos. 0001098-32.2018.5.09.0028 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A presente lide já foi objeto de recurso de revista apresentado pelo Autor (Id 82d4141). Na análise da admissibilidade, o recurso de revista foi recebido (Id b6d0a56). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a Corte Superior em conhecer do recurso de revista do Reclamante "para, reconhecendo que o pedido da presente ação se refere à direito individual homogêneo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame dos recursos ordinários das Partes, como entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente." (Id f89036d). Diante da referida determinação, retornaram os autos a esta Corte, tendo a Turma conhecido do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dado parcial provimento para "a) reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e determinar o pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados; b) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa; c) declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução da sentença coletivamente nestes autos, sem prejuízo do direito de os substituídos promoverem a execução individual; e, d) fixar os critérios para a liquidação". (Id 3e4006b). Publicado o acórdão, as partes interpuseram embargos de declaração (Ids 636b7ac, b5c3db7), os quais foram conhecidos e, no mérito, foi negado provimento aos embargos do Réu e dado parcial provimento aos embargos do autor apenas para prestar esclarecimentos (Id 97041aa). De tal decisão, o Autor opôs novos embargos de declaração (Id 8cfdfa3), sendo, novamente, conhecido e, no mérito, dado parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos (Id 5e7e498). Ato contínuo, as partes interpuseram recursos de revista (Ids ed9a97e, f1f9254). Conclusos, retornaram os presentes autos à esta Vice Presidência para análise de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 16fc807; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ed9a97e). Representação processual regular (Id 7569533). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3e4006b: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3e4006b: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2ea3fe: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1dc57a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer que seja declarado que os substituídos devem se submeter à jornada de 8 horas, nos termos do par. 2º do artigo 224 da CLT, afastando a 7ª e 8ª hora extra deferida. Afirma que é incontroverso que os substituídos, no período de exercício da função de supevisor de canais, perceberam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, estavam submetidos a uma jornada de 8 horas diárias, possuíam poder de gestão e supervisionavam/coordenavam equipe. Aduz que a prova oral produzida e declarada no acórdão atrai a aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 224, § 2º, da CLT dispõe que: (...) A partir da leitura do texto referenciado tem-se que para o enquadramento do empregado bancário na exceção do § 2º do art. 224 da CLT é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) objetivo: consistente na percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e b) subjetivo: desempenho de cargo de confiança que revele especial fidúcia distinta daquela ínsita e geral inerente a todo o contrato de trabalho. Sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou, por meio do item I da Súmula 102, que a configuração do exercício da função de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. Com efeito, incumbe a ré o ônus de comprovar o exercício de função de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, considerando tratar-se de situação de exceção à regra (art. 818, II, da CLT). Pois bem. Em defesa a reclamada declinou algumas das funções dos empregados que exercem o cargo de "supervisor de habitação", descritas no item 6.4.30 da norma RH 183, senão vejamos (fl. 1805): (...) Não se vislumbra em nenhuma dessas atividades qualquer fidúcia que possibilite o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Vejamos, ainda, a prova oral. Não foi colhido o depoimento pessoal da preposta. As partes resolveram adotar prova emprestada dos autos 0000472-15.2017.5.09.0653, juntada às fls. 2678/2683, porém nada revela a respeito do exercício das funções de "supervisor de habitação". A única testemunha ouvida, Sra. Andréia Aparecida, que apenas conheceu uma pessoa que atuou no cargo de "supervisor de habitação", narrou atividades meramente técnicas, como a análise de documentação para concessão do crédito habitacional, não confirmando qualquer poder decisório. Confirmou que estava abaixo dos gerentes de contas e do gerente geral na hierarquia da ré. É o que se extrai do seu depoimento: (...) O fato de o supervisor ter a função de coordenar a equipe não é suficiente para reconhecer poderes de mando e gestão. Não confirmou se, de fato, poderia aplicar advertências aos membros da equipe, e, de igual forma, não há comprovação de acesso a documentos sigilosos, tampouco a informações e operações restritas ou existência de poderes decisórios. Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Em relação ao adicional noturno, deve ser incluído caso haja labor em hora extra noturna. Deve-se observar, também, a previsão convencional no particular - cláusula 9ª, v.g. ACT 2018/2020 - fl. 2511. Para os empregados dispensados sem justa causa durante o exercício do cargo em questão, é devida a incidência da verba deferida em aviso prévio indenizado e multa de 40% de FGTS (Súmula 20 deste E. TRT). Por fim, a juntada de documentos para os cálculos da condenação é questão afeta à fase de execução, não cabendo qualquer determinação nesse momento processual. Ante o exposto, REFORMO para reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e497259; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f1f9254). Representação processual regular (Id e77e666). Preparo inexigível (Id 3e4006b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que a limitação da condenação à data da propositura da Reclamatória acarretará, a partir de data posterior a esta, em redução salarial aos trabalhadores. Pede a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SDI-I do TST, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 892 da CLT que, "tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. (E-ED-RR-172000-38.2007.5.15.0092, SDI-I do C. TST, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2014)" Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato Autor alega que apenas não sendo possível mensurar o valor econômico é que se poderia fixar os honorários sucumbenciais sobre um percentual do valor da causa e que os valores devidos devem ser apurados em sede de liquidação do julgado. Pede que referidos honorários sejam arbitrados com base no valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo indevidos honorários assistenciais, nos termos da Súmula 219, V, e da OJ 348 da SDI-I, ambas do TST. No aspecto vale destacar que a questão dos honorários advocatícios devidos ao sindicato, autor em ação coletiva, foi analisada pelo STF no RE 1.309.081 e teve repercussão geral reconhecida e tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1.142), in verbis: (...) Embora o julgamento acima mencionado se refira a processos ajuizados em face da Fazenda Pública, o entendimento é passível de aplicação na esfera trabalhista por analogia. Restou reconhecida, portanto, a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva. Segundo a decisão do STF, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Salienta-se que, considerando que a legitimidade do sindicato para ajuizar as execuções individuais do título executivo judicial é concorrente, admitir o fracionamento entre as diversas liquidações a serem ajuizadas em ações individuais, inclusive por advogado particular constituído pelo próprio trabalhador, implicaria obstáculo ao próprio sindicato em obter o integral valor dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos em virtude da sentença de mérito da ação coletiva. Dessa forma, as condenações em honorários nas ações coletivas devem incidir sobre o valor da causa, a ser fixado de acordo com o proveito econômico estimado. No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Isso, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00)." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega ser devida a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (10%), com base no artigo 85, §11, do CPC. Pede a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (0010213-90.2021.5.15.0065, 1000881-73.2020.5.02.0067, 0010088-85.2021.5.18.0018, 0000638-70.2020.5.07.0015) e a delineada no acórdão recorrido.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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ID: 260714061

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-32.2018.5.09.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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ANTONIO CARLOS DA VEIGA

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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WLADEMIR ROBERTO VIEIRA JUNIOR

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JOAO MARCOS CREMASCO

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AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA

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CARINA PESCAROLO

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084ce03 proferida nos autos. 0001098-32.2018.5.09.0028 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A presente lide já foi objeto de recurso de revista apresentado pelo Autor (Id 82d4141). Na análise da admissibilidade, o recurso de revista foi recebido (Id b6d0a56). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a Corte Superior em conhecer do recurso de revista do Reclamante "para, reconhecendo que o pedido da presente ação se refere à direito individual homogêneo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame dos recursos ordinários das Partes, como entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente." (Id f89036d). Diante da referida determinação, retornaram os autos a esta Corte, tendo a Turma conhecido do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dado parcial provimento para "a) reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e determinar o pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados; b) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa; c) declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução da sentença coletivamente nestes autos, sem prejuízo do direito de os substituídos promoverem a execução individual; e, d) fixar os critérios para a liquidação". (Id 3e4006b). Publicado o acórdão, as partes interpuseram embargos de declaração (Ids 636b7ac, b5c3db7), os quais foram conhecidos e, no mérito, foi negado provimento aos embargos do Réu e dado parcial provimento aos embargos do autor apenas para prestar esclarecimentos (Id 97041aa). De tal decisão, o Autor opôs novos embargos de declaração (Id 8cfdfa3), sendo, novamente, conhecido e, no mérito, dado parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos (Id 5e7e498). Ato contínuo, as partes interpuseram recursos de revista (Ids ed9a97e, f1f9254). Conclusos, retornaram os presentes autos à esta Vice Presidência para análise de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 16fc807; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ed9a97e). Representação processual regular (Id 7569533). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3e4006b: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3e4006b: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2ea3fe: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1dc57a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer que seja declarado que os substituídos devem se submeter à jornada de 8 horas, nos termos do par. 2º do artigo 224 da CLT, afastando a 7ª e 8ª hora extra deferida. Afirma que é incontroverso que os substituídos, no período de exercício da função de supevisor de canais, perceberam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, estavam submetidos a uma jornada de 8 horas diárias, possuíam poder de gestão e supervisionavam/coordenavam equipe. Aduz que a prova oral produzida e declarada no acórdão atrai a aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 224, § 2º, da CLT dispõe que: (...) A partir da leitura do texto referenciado tem-se que para o enquadramento do empregado bancário na exceção do § 2º do art. 224 da CLT é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) objetivo: consistente na percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e b) subjetivo: desempenho de cargo de confiança que revele especial fidúcia distinta daquela ínsita e geral inerente a todo o contrato de trabalho. Sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou, por meio do item I da Súmula 102, que a configuração do exercício da função de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. Com efeito, incumbe a ré o ônus de comprovar o exercício de função de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, considerando tratar-se de situação de exceção à regra (art. 818, II, da CLT). Pois bem. Em defesa a reclamada declinou algumas das funções dos empregados que exercem o cargo de "supervisor de habitação", descritas no item 6.4.30 da norma RH 183, senão vejamos (fl. 1805): (...) Não se vislumbra em nenhuma dessas atividades qualquer fidúcia que possibilite o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Vejamos, ainda, a prova oral. Não foi colhido o depoimento pessoal da preposta. As partes resolveram adotar prova emprestada dos autos 0000472-15.2017.5.09.0653, juntada às fls. 2678/2683, porém nada revela a respeito do exercício das funções de "supervisor de habitação". A única testemunha ouvida, Sra. Andréia Aparecida, que apenas conheceu uma pessoa que atuou no cargo de "supervisor de habitação", narrou atividades meramente técnicas, como a análise de documentação para concessão do crédito habitacional, não confirmando qualquer poder decisório. Confirmou que estava abaixo dos gerentes de contas e do gerente geral na hierarquia da ré. É o que se extrai do seu depoimento: (...) O fato de o supervisor ter a função de coordenar a equipe não é suficiente para reconhecer poderes de mando e gestão. Não confirmou se, de fato, poderia aplicar advertências aos membros da equipe, e, de igual forma, não há comprovação de acesso a documentos sigilosos, tampouco a informações e operações restritas ou existência de poderes decisórios. Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Em relação ao adicional noturno, deve ser incluído caso haja labor em hora extra noturna. Deve-se observar, também, a previsão convencional no particular - cláusula 9ª, v.g. ACT 2018/2020 - fl. 2511. Para os empregados dispensados sem justa causa durante o exercício do cargo em questão, é devida a incidência da verba deferida em aviso prévio indenizado e multa de 40% de FGTS (Súmula 20 deste E. TRT). Por fim, a juntada de documentos para os cálculos da condenação é questão afeta à fase de execução, não cabendo qualquer determinação nesse momento processual. Ante o exposto, REFORMO para reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e497259; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f1f9254). Representação processual regular (Id e77e666). Preparo inexigível (Id 3e4006b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que a limitação da condenação à data da propositura da Reclamatória acarretará, a partir de data posterior a esta, em redução salarial aos trabalhadores. Pede a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SDI-I do TST, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 892 da CLT que, "tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. (E-ED-RR-172000-38.2007.5.15.0092, SDI-I do C. TST, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2014)" Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato Autor alega que apenas não sendo possível mensurar o valor econômico é que se poderia fixar os honorários sucumbenciais sobre um percentual do valor da causa e que os valores devidos devem ser apurados em sede de liquidação do julgado. Pede que referidos honorários sejam arbitrados com base no valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo indevidos honorários assistenciais, nos termos da Súmula 219, V, e da OJ 348 da SDI-I, ambas do TST. No aspecto vale destacar que a questão dos honorários advocatícios devidos ao sindicato, autor em ação coletiva, foi analisada pelo STF no RE 1.309.081 e teve repercussão geral reconhecida e tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1.142), in verbis: (...) Embora o julgamento acima mencionado se refira a processos ajuizados em face da Fazenda Pública, o entendimento é passível de aplicação na esfera trabalhista por analogia. Restou reconhecida, portanto, a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva. Segundo a decisão do STF, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Salienta-se que, considerando que a legitimidade do sindicato para ajuizar as execuções individuais do título executivo judicial é concorrente, admitir o fracionamento entre as diversas liquidações a serem ajuizadas em ações individuais, inclusive por advogado particular constituído pelo próprio trabalhador, implicaria obstáculo ao próprio sindicato em obter o integral valor dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos em virtude da sentença de mérito da ação coletiva. Dessa forma, as condenações em honorários nas ações coletivas devem incidir sobre o valor da causa, a ser fixado de acordo com o proveito econômico estimado. No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Isso, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00)." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega ser devida a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (10%), com base no artigo 85, §11, do CPC. Pede a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (0010213-90.2021.5.15.0065, 1000881-73.2020.5.02.0067, 0010088-85.2021.5.18.0018, 0000638-70.2020.5.07.0015) e a delineada no acórdão recorrido.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-32.2018.5.09.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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ANTONIO CARLOS DA VEIGA

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0001098-32.2018.5.09.0028 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084ce03 proferida nos autos. 0001098-32.2018.5.09.0028 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A presente lide já foi objeto de recurso de revista apresentado pelo Autor (Id 82d4141). Na análise da admissibilidade, o recurso de revista foi recebido (Id b6d0a56). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a Corte Superior em conhecer do recurso de revista do Reclamante "para, reconhecendo que o pedido da presente ação se refere à direito individual homogêneo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame dos recursos ordinários das Partes, como entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente." (Id f89036d). Diante da referida determinação, retornaram os autos a esta Corte, tendo a Turma conhecido do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dado parcial provimento para "a) reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e determinar o pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados; b) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa; c) declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução da sentença coletivamente nestes autos, sem prejuízo do direito de os substituídos promoverem a execução individual; e, d) fixar os critérios para a liquidação". (Id 3e4006b). Publicado o acórdão, as partes interpuseram embargos de declaração (Ids 636b7ac, b5c3db7), os quais foram conhecidos e, no mérito, foi negado provimento aos embargos do Réu e dado parcial provimento aos embargos do autor apenas para prestar esclarecimentos (Id 97041aa). De tal decisão, o Autor opôs novos embargos de declaração (Id 8cfdfa3), sendo, novamente, conhecido e, no mérito, dado parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos (Id 5e7e498). Ato contínuo, as partes interpuseram recursos de revista (Ids ed9a97e, f1f9254). Conclusos, retornaram os presentes autos à esta Vice Presidência para análise de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 16fc807; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ed9a97e). Representação processual regular (Id 7569533). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3e4006b: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3e4006b: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2ea3fe: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1dc57a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer que seja declarado que os substituídos devem se submeter à jornada de 8 horas, nos termos do par. 2º do artigo 224 da CLT, afastando a 7ª e 8ª hora extra deferida. Afirma que é incontroverso que os substituídos, no período de exercício da função de supevisor de canais, perceberam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, estavam submetidos a uma jornada de 8 horas diárias, possuíam poder de gestão e supervisionavam/coordenavam equipe. Aduz que a prova oral produzida e declarada no acórdão atrai a aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 224, § 2º, da CLT dispõe que: (...) A partir da leitura do texto referenciado tem-se que para o enquadramento do empregado bancário na exceção do § 2º do art. 224 da CLT é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) objetivo: consistente na percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e b) subjetivo: desempenho de cargo de confiança que revele especial fidúcia distinta daquela ínsita e geral inerente a todo o contrato de trabalho. Sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou, por meio do item I da Súmula 102, que a configuração do exercício da função de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. Com efeito, incumbe a ré o ônus de comprovar o exercício de função de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, considerando tratar-se de situação de exceção à regra (art. 818, II, da CLT). Pois bem. Em defesa a reclamada declinou algumas das funções dos empregados que exercem o cargo de "supervisor de habitação", descritas no item 6.4.30 da norma RH 183, senão vejamos (fl. 1805): (...) Não se vislumbra em nenhuma dessas atividades qualquer fidúcia que possibilite o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Vejamos, ainda, a prova oral. Não foi colhido o depoimento pessoal da preposta. As partes resolveram adotar prova emprestada dos autos 0000472-15.2017.5.09.0653, juntada às fls. 2678/2683, porém nada revela a respeito do exercício das funções de "supervisor de habitação". A única testemunha ouvida, Sra. Andréia Aparecida, que apenas conheceu uma pessoa que atuou no cargo de "supervisor de habitação", narrou atividades meramente técnicas, como a análise de documentação para concessão do crédito habitacional, não confirmando qualquer poder decisório. Confirmou que estava abaixo dos gerentes de contas e do gerente geral na hierarquia da ré. É o que se extrai do seu depoimento: (...) O fato de o supervisor ter a função de coordenar a equipe não é suficiente para reconhecer poderes de mando e gestão. Não confirmou se, de fato, poderia aplicar advertências aos membros da equipe, e, de igual forma, não há comprovação de acesso a documentos sigilosos, tampouco a informações e operações restritas ou existência de poderes decisórios. Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Em relação ao adicional noturno, deve ser incluído caso haja labor em hora extra noturna. Deve-se observar, também, a previsão convencional no particular - cláusula 9ª, v.g. ACT 2018/2020 - fl. 2511. Para os empregados dispensados sem justa causa durante o exercício do cargo em questão, é devida a incidência da verba deferida em aviso prévio indenizado e multa de 40% de FGTS (Súmula 20 deste E. TRT). Por fim, a juntada de documentos para os cálculos da condenação é questão afeta à fase de execução, não cabendo qualquer determinação nesse momento processual. Ante o exposto, REFORMO para reconhecer o enquadramento dos ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" no art. 224, caput, da CLT e condenar a ré ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, acrescidas de reflexos, conforme os parâmetros fixados." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e497259; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f1f9254). Representação processual regular (Id e77e666). Preparo inexigível (Id 3e4006b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que a limitação da condenação à data da propositura da Reclamatória acarretará, a partir de data posterior a esta, em redução salarial aos trabalhadores. Pede a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nesse contexto, do conjunto probatório emerge não demonstrada a existência de qualquer fidúcia especial; ou seja, que os substituídos exercessem cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, ônus que pertencia a ré, do qual não se desincumbiu. Não bastasse, a ré sequer comprovou o requisito objetivo, já que não apresentou recibos salariais de quaisquer empregados que exercem o referido cargo. Ante o exposto, concluiu-se que os ocupantes do cargo de "supervisor de habitação" não realizam atividades que caracterizem fidúcia especial da instituição bancária, de modo que para tais empregados não se aplica a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus os substituídos ao pagamento da sétima e oitava hora como extraordinárias, até a data do ajuizamento da ação. Neste último aspecto, ressalvada a posição deste Relator, prevalece nesta E. 1ª Turma o entendimento de que a condenação de horas extras e atreladas à duração do trabalho, em caso de contrato de trabalho em aberto, limita-se às violações apuradas até a data do ajuizamento da demanda, na medida em que eventuais irregularidades posteriormente aventadas consubstanciam matérias sujeitas à nova cognição, não se tratando de obrigações periódicas ou prestações sucessivas disciplinadas nos arts. 892 da CLT e 323 do CPC. Por conseguinte, são devidos os reflexos em DSR (Súmula 172 do TST - inclusive sábados) e em férias + 1/3, 13º salário e em FGTS. Além disso, devidos reflexos nos sábados somente quando as horas extras forem prestadas em toda a semana anterior, nos termos da cláusula 8ª, §1º, das CCTs ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"). Ainda nos parâmetros da condenação, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST. Indevido o abatimento de valores pagos já que a ré não remunerava a 7ª e 8ª horas como extraordinárias." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SDI-I do TST, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 892 da CLT que, "tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. (E-ED-RR-172000-38.2007.5.15.0092, SDI-I do C. TST, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2014)" Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato Autor alega que apenas não sendo possível mensurar o valor econômico é que se poderia fixar os honorários sucumbenciais sobre um percentual do valor da causa e que os valores devidos devem ser apurados em sede de liquidação do julgado. Pede que referidos honorários sejam arbitrados com base no valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo indevidos honorários assistenciais, nos termos da Súmula 219, V, e da OJ 348 da SDI-I, ambas do TST. No aspecto vale destacar que a questão dos honorários advocatícios devidos ao sindicato, autor em ação coletiva, foi analisada pelo STF no RE 1.309.081 e teve repercussão geral reconhecida e tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1.142), in verbis: (...) Embora o julgamento acima mencionado se refira a processos ajuizados em face da Fazenda Pública, o entendimento é passível de aplicação na esfera trabalhista por analogia. Restou reconhecida, portanto, a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva. Segundo a decisão do STF, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Salienta-se que, considerando que a legitimidade do sindicato para ajuizar as execuções individuais do título executivo judicial é concorrente, admitir o fracionamento entre as diversas liquidações a serem ajuizadas em ações individuais, inclusive por advogado particular constituído pelo próprio trabalhador, implicaria obstáculo ao próprio sindicato em obter o integral valor dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos em virtude da sentença de mérito da ação coletiva. Dessa forma, as condenações em honorários nas ações coletivas devem incidir sobre o valor da causa, a ser fixado de acordo com o proveito econômico estimado. No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Isso, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00)." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega ser devida a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (10%), com base no artigo 85, §11, do CPC. Pede a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No mais, o montante de 10% remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, em vista da complexidade da matéria, que envolve análise de questões práticas e de direito propriamente dito, em consonância com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (0010213-90.2021.5.15.0065, 1000881-73.2020.5.02.0067, 0010088-85.2021.5.18.0018, 0000638-70.2020.5.07.0015) e a delineada no acórdão recorrido.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1004394-03.2021.8.11.0006

ID: 306455844

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004394-03.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGANTE), IZABEL FERREIRA DA CRUZ - CPF: 105.291.601-53 (EMBARGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto à fundamentação do índice de correção monetária aplicado (INPC), defendendo a incidência da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar os novos critérios de atualização monetária e juros moratórios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, em vigor antes do julgamento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão apontada é relevante, pois a decisão embargada não considerou a vigência da Lei nº 14.905/2024, que modificou os arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º) do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária (IPCA). 4. A nova legislação não distingue a natureza do débito, aplicando-se inclusive às indenizações por danos morais, conforme interpretação sistemática e precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.070.372/SP). 5. A aplicação cumulativa de taxa SELIC e índice inflacionário é vedada, sendo necessário deduzir o IPCA quando utilizada a SELIC como taxa única, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 6. O reconhecimento da omissão permite efeito modificativo ao julgado, ajustando os critérios de atualização da condenação, sem alterar os demais termos da decisão anterior, como o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou os critérios legais de juros e correção monetária, autoriza a integração do julgado com efeitos infringentes. 2. A condenação por danos morais deve observar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, a partir do evento danoso, conforme art. 406, § 1º, do CC e Súmula 54 do STJ. 3. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data de arbitramento judicial da indenização, ressalvada a dedução do IPCA se utilizada a SELIC como taxa única. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º); Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Apelação, interposto contra decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Izabel Ferreira da Cruz. O Embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à fundamentação do índice de correção monetária adotado (INPC), sustentando que deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei n. 14.905/2024. Postula, ainda, efeito infringente aos embargos para substituição do índice INPC pela SELIC. Nas contrarrazões, a Embargada pugna pelo não acolhimento do recurso, id. 283769366. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que declarou a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou jamais ter celebrado o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, o que resultou em cobrança indevida, negativação do nome e inscrição em dívida ativa estadual. Laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade da assinatura constante no contrato, revelando inexistência de vínculo jurídico entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre a autora e a instituição financeira apelante; (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais e qual o termo inicial dos encargos de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em contratos bancários é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo ônus da ré comprovar a regularidade da contratação. 4. A perícia grafotécnica produzida nos autos conclui, de forma categórica, que a assinatura constante do contrato de financiamento não pertence à autora, apresentando divergências substanciais e indicando falsificação. 5. A ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou de caso fortuito externo impede o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. 6. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do abalo sofrido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação, especialmente diante da condição de vulnerabilidade da autora. 8. Correta a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54 do STJ, e da correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. 9. Diante do não provimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na celebração de contrato bancário, por se tratar de fortuito interno. 2. A falsidade de assinatura atestada por perícia grafotécnica afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de contrato fraudulento, configura dano moral presumido. 4. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento judicial da indenização, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Súmula 54; TJ-MG, AC 50068825220218130313, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 04.05.2023; TJ-SP, AC 1008357-06.2021.8.26.0037, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 24.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002131-05.2020.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025, DJE 14.02.2025. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado fundamentar a aplicação do índice de correção, bem que deveria ter sido utilizado, para o caso concreto, a taxa SELIC. Pois bem. Analisando detidamente a questão suscitada, reconheço a existência de omissão no acórdão embargado quanto à não aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros de mora e correção monetária. Veja-se que a Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 27 de agosto de 2024 (60 dias após a publicação em 28/6/2024), portanto antes do julgamento do presente recurso (abril de 2025). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024), estabelecendo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N . 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3 . A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4 . A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC . 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Dessa feita, diante da nova sistemática legal, tem-se que, diante da novel legislação os artigos ficaram assim redigidos: a) Art. 406, § 1º do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." b) Art. 389, parágrafo único do Código Civil: " Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Com efeito, embora se trate de indenização por danos morais, a nova sistemática legal estabelecida pela Lei n. 14.905/2024 não faz distinção quanto à natureza do débito, aplicando-se genericamente aos juros legais e correção monetária. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, como norma posterior e específica, supera a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária pelo INPC, estabelecendo novo regime jurídico. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira para suprir omissão no acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sem observância dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios trazidos pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios em desconformidade com os novos parâmetros legais previstos na Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fixou a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. 4. A Lei nº 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo como critérios legais o IPCA para atualização e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes (AgInt no AREsp 2070372/SP), reconheceu a obrigatoriedade de observância dos novos critérios legais. 6. Restou configurada omissão no dispositivo do acórdão embargado, sendo necessário o ajuste da redação para adequação à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e ajustar o dispositivo da decisão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: "A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados pela Lei nº 14.905/2024, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2070372/SP. (N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Frisa-se, por oportuno, conforme entendimento consolidado do STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de correção monetária, devendo a SELIC substituir tanto os juros quanto a correção monetária tradicional. Caracterizada a omissão quanto à não aplicação da Lei nº 14.905/2024, portanto, impõe-se a integração da decisão para adequá-la ao novo regime legal. a) Critério para juros de mora: Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) Critério para correção monetária: A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. c) Afastamento da dupla incidência: Aplicando-se a taxa SELIC para juros de mora, esta já engloba o componente inflacionário, razão pela qual deve ser deduzido o IPCA para evitar dupla correção, nos exatos termos do § 1º do art. 406 do CC. Assim, os embargos de declaração, quando acolhidos para suprimento de omissão, podem produzir efeito integrativo na decisão, adequando-a ao direito vigente, conforme pacífica jurisprudência: "Os embargos de declaração, quando acolhidos para sanar omissão, podem resultar em alteração do julgado, caracterizando o denominado efeito infringente" (STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP). Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprimir a omissão identificada. INTEGRO o acórdão embargado para esclarecer que, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (27/08/2024), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os seguintes parâmetros: a) JUROS DE MORA: Taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, incidentes a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54/STJ; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a taxa SELIC já contempla o componente inflacionário, aplica-se o disposto no § 1º do art. 406 do CC, deduzindo-se o IPCA para evitar dupla incidência, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. MANTENHO inalterados os demais termos do acórdão embargado, notadamente o valor da indenização (R$ 5.000,00) e a majoração dos honorários advocatícios para 15%. A presente integração decorre da aplicação obrigatória da Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu novo regime para juros de mora e correção monetária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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