Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000881-53.2024.5.02.0384"

Ernesto Edoardo Denti x Vibra Energia S.A

ID: 277802628

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000336-54.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTO EDOARDO DENTI

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RORSum 0000336-54.2024.5.10.0003 RECORRENTE: ERNESTO EDOARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RORSum 0000336-54.2024.5.10.0003 RECORRENTE: ERNESTO EDOARDO DENTI RECORRIDO: VIBRA ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000336-54.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: ERNESTO EDOARDO DENTI ADVOGADO: RENATA SAMPAIO SUNE ADVOGADO: ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL EMBARGADO: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAÚJO ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADVOGADO: DIRCEU MARCELO HOFFMAN ORIGEM : 3a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE DE APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NEGATIVA DE PRESTABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS POSTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empregado aposentado em face de acórdão que julgou improcedente o pedido de manutenção das condições originais do plano de saúde (AMS), previstas no Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) firmado em 2016. O embargante alega omissão no acórdão quanto: (i) à ausência de representatividade sindical após o desligamento; (ii) à inaplicabilidade dos dissídios coletivos que alteraram as condições do plano; (iii) à natureza de ato jurídico perfeito do contrato celebrado no PIDV; e (iv) à inexistência de fundamentação sobre a ausência de prejuízo decorrente da alteração do plano. Requereu efeito modificativo, com o reconhecimento da nulidade da alteração contratual e consequente reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos relevantes indicados pelo embargante, notadamente quanto à inaplicabilidade dos dissídios coletivos posteriores e à alegada violação ao ato jurídico perfeito; e (ii) definir se há fundamento jurídico para atribuição de efeito modificativo aos embargos, com reconhecimento da nulidade da alteração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O v. acórdão embargado analisa expressamente a adesão do embargante ao PIDV de 2016, reconhecendo a cláusula que previa manutenção vitalícia do plano AMS, condicionada ao custeio conforme norma coletiva. 4. A decisão registra que, após o PIDV, as condições do plano passaram a ser reguladas por instrumentos coletivos, inclusive pelo dissídio coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000, que autorizou a substituição do plano AMS pelo Bradesco Saúde, com cobertura equivalente. 5. Destaca-se a legitimidade da reestruturação do benefício por parte da empresa, diante de déficit financeiro e diretrizes do Poder Executivo, não configurando violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988, 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. 6. Eventual error in judicando não pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, que visam apenas ao esclarecimento de omissões, contradições ou obscuridades, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. 7. Constatada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não merecem provimento, pois a decisão abordou todas as matérias suscitadas, com fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A existência de norma coletiva posterior ao desligamento do empregado não impede a sua aplicação quando a cláusula contratual original submete o benefício às condições pactuadas coletivamente. 2. A substituição do plano de saúde por outro com cobertura equivalente, por meio de negociação coletiva, não configura alteração contratual lesiva quando amparada por fundamento econômico e respaldo jurisprudencial. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, ainda que alegado error in judicando. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 468, 836, 897-A; CPC/2015, arts. 505, caput, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: N.A. RELATÓRIO ERNESTO EDOARDO DENTI opõe embargos declaratórios ao ID c748a71, contra o acórdão de ID b15afab, apontando a existência de omissões no julgado turmário. Requer o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados, dando efeito modificativo à decisão colegiada e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. MÉRITO O embargante aponta omissão no v. acórdão ao não considerar que, após aderir ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) e desligar-se da empresa em 31/07/2017, deixou de ser representado por sindicato profissional e de estar sujeito a normas coletivas posteriores, inclusive os Dissídios Coletivos nº 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876.49.2019.5.00.0000. Alega que esses dissídios trataram apenas da cobertura do plano de saúde, sem autorizar alteração das condições contratuais pactuadas no PIDV, as quais garantiam manutenção vitalícia do plano AMS em condições específicas. Sustenta que o acórdão embargado desconsiderou a natureza de ato jurídico perfeito do contrato firmado no PIDV, que não poderia ser modificado unilateralmente ou por norma coletiva posterior, tampouco por decisão judicial proferida em dissídio ao qual o embargante não estava vinculado. Aponta ainda omissão quanto à ausência de fundamento para a conclusão de que a modificação das condições do plano de saúde não trouxe prejuízo ao trabalhador. Ressalta que a alteração resultou em aumento desproporcional dos custos, inviabilizando a manutenção do benefício e comprometendo a dignidade do aposentado. Por fim, requer o suprimento das omissões apontadas e, se possível, a atribuição de efeito modificativo, com o reconhecimento da nulidade da alteração contratual e consequente reparação material e moral, nos termos da Súmula 278 do TST. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "PLANO DE SAÚDE. NORMA CONVENCIONAL. REGRAS DE CUSTEIO. EX-EMPREGADO. O reclamante trabalhou na Petrobras Distribuidora S/A. (atual Vibra Energia S/A.) de 1990 a 2017, quando aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV). Um dos atrativos do PIDV para aposentados era a manutenção vitalícia do plano de saúde, então gerido pela AMS, com a empresa arcando com a maior parte dos custos. Em 2021, a gestão do plano foi transferida para a Bradesco Seguros S/A., mantendo-se inicialmente as condições anteriores. No entanto, em 2022, a Vibra anunciou mudanças, prevendo a redução gradual da sua contribuição até zerá-la em sete anos. Além disso, a cobrança passou a ser feita por faixa etária e por boleto bancário, retirando o limite de desconto de 10% sobre os proventos dos aposentados. O reclamante alega que tais alterações unilaterais descumprem o que fora acordado no PIDV e tornam os custos do plano inviáveis, levando a insegurança financeira. Diante disso, ele requer a manutenção das condições originais do plano e a restituição de valores pagos indevidamente. Em defesa, a reclamada sustenta que ex-empregados e pensionistas não têm direito adquirido ao custeio do plano após a aposentadoria, cabendo a eles o pagamento integral para manutenção do benefício, conforme previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. O Col. STJ e o Eg. TST reforçam essa interpretação, destacando que o direito se limita à continuidade do plano, desde que o ex-empregado assuma os custos. A empresa anteriormente custeava parte do plano por meio de acordo coletivo, mas com o fim da norma coletiva (ACT 2017/2019), a obrigação deixou de existir. Assim, aplica-se a legislação vigente, exigindo que os ex-empregados arquem com os custos. Além disso, o plano de saúde não se equipara a salário, e sua concessão é facultativa por parte do empregador. Aduz que o reclamante também tenta fundamentar seu direito com base em regulamentos internos e documentos informativos, mas estes não possuem caráter normativo vinculante. O plano fora alterado dentro da legalidade, sem caracterizar prejuízo ilícito ou afronta ao art. 468 da CLT. Além disso, a negociação coletiva e os dissídios encerrados não garantiram a manutenção do custeio anterior, respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Por fim, a revisão do custeio se justifica pela teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, pois o modelo anterior era insustentável. Assim, a reclamação trabalhista deve ser considerada improcedente. O juízo de origem reconheceu a nulidade das alterações contratuais promovidas pela reclamada e determinou o restabelecimento das condições originalmente pactuadas no PIDV 2016 e a devolução das diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. Incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016, o qual previa, entre outros benefícios, a manutenção vitalícia do plano de saúde. Contudo, ao revés das afirmações consignadas em sentença, no sentido de que a cláusula 6.3.2.1.1 do PIDV 2016 assegura ao reclamante a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições originalmente firmadas, a mencionada cláusula, na verdade, assegura ..."a manutenção vitalícia da AMS e do Benefício Farmácia, desde que a participação no custeio da AMS seja garantida pelos aposentados, conforme Acordo Coletivo de Trabalho, mediante desconto em contracheque Petros ou pagamento dos boletos bancários." (fl. 39) O mencionado plano de saúde inicialmente teve sua origem em normativo empresarial, sendo posteriormente concedido como benefício por meio de normas coletivas (ACT 2017/2019 - ID 71d1baa). Por fim, sua manutenção tornou-se obrigação da reclamada em razão do disposto no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000 (ID 10d96fd), julgado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não há fundamento para integrar ao contrato de trabalho do reclamante o plano de saúde originalmente concedido por normativo interno, uma vez que este fora sucessivamente substituído por instrumentos normativos coletivos e, posteriormente, pela decisão proferida no referido dissídio. No mesmo sentido, a tese de que a reclamante teria direito à manutenção das regras primitivas do plano de saúde, ao argumento de que a reclamada continuou concedendo o benefício após a vigência dos ACT por liberalidade, não encontra amparo jurídico. A continuidade do benefício após o término dos ACT decorreu do cumprimento do que fora estabelecido no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. No referido dissídio, restou pactuado que a suscitada compromete-se a assegurar plano de saúde aos seus empregados e a todos os atuais aposentados e pensionistas, compatível com a amplitude de cobertura da atual AMS, independentemente de negociação coletiva. (fl. 422) As partes declaram que o presente acordo não possui natureza de decisão judicial, mas sim de acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 611 da CLT." (fl. 422) Verifica-se, portanto, que, independentemente de nova negociação coletiva, a reclamada assumiu a obrigação de garantir plano de saúde compatível com a cobertura da AMS vigente à época. Não se trata, contudo, de imposição à manutenção do plano AMS ou para a oferta de um plano idêntico a este, mas sim de benefício que preserve a compatibilidade com sua amplitude assistencial. Diante dessa premissa, a reclamada sustentou, em sua defesa, que o plano de saúde já apresentava déficit há anos, situação semelhante à de outras empresas paraestatais. Tanto é que o próprio Executivo editou norma determinando a alteração do sistema de custeio (Resolução 23/2018, publicada no DOU de 26.01.2018 - doc. 01), visando ao reequilíbrio financeiro das empresas sob seu controle, incluindo a BR Distribuidora, atualmente Vibra Energia S/A. Ainda assim, a reclamada optou por implementar uma reestruturação progressiva do benefício de saúde, buscando maior eficiência e menor custo antes mesmo da alteração das regras de custeio previstas no ACT. Tal estratégia buscava mitigar impactos financeiros e garantir a sustentabilidade do plano, o que culminou na migração para o plano Bradesco Saúde, conforme os termos estabelecidos no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. Nessa perspectiva não é exclusivo da reclamada, mas reflete uma realidade que afeta diversas empresas estatais e privadas. A título de exemplo, cita-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que enfrenta questão idêntica, a qual já foi objeto de decisão da Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista nos autos do RO 00518-09.2021.5.10.0015, sob relatoria do Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva (DEJT 26/04/2023), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) a empresa, enquanto organismo vivo, é dinâmica, estando em constante mutação para aprimoramento de seus recursos humanos, melhoria da qualidade de seus produtos e serviços, aumento de sua produtividade, eficiência e margem de lucro. A sua chance de sobreviver depende, quase que exclusivamente, de sua capacidade e maleabilidade em se adaptar, com o mínimo de desgaste possível, às intempéries dos fatores externos aos quais se encontra indelevelmente jungida. Não é primado da lei, e nem é esta a leitura a ser feita do Enunciado nº 51 /TST, o engessamento brutal da empresa quanto à disciplina de seu quadro de pessoal, a ponto de não se permitir, para o futuro, alterações e readaptações em seus regulamentos, principalmente na política de concessão de benefícios aos seus colaboradores. O contrato de trabalho, como todo e qualquer contrato previsto no ordenamento jurídico pátrio, a despeito de pautado, como regra geral, pelos postulados do pacta sunt servanda, sofre, em caráter de excepcionalidade, os efeitos da cláusula rebus sic stantibus. E tal possibilidade, em se tratando de negócio jurídico comutativo, não se constitui novidade, porque, como assinalado de longa data pela melhor doutrina, a teoria da imprevisão é cláusula implícita em todo e qualquer contrato, sendo tão velha como a própria humanidade. O batismo judiciário de aplicação de tal teoria em nosso país, segundo relato de CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO ("Teoria da Imprevisão: Sentido Atual", in "Revista de Informação Legislativa", Senado Federal, abril a junho-92, Ano 29, n. 144, p. 274/275), se deveu a uma sentença proferida pelo eminente e naquela época Juiz NELSON HUNGRIA, nos idos de 1930, ao julgar improcedente a pretensão de um promissário-comprador, com a seguinte fundamentação irrespondível: "É certo que quem assume uma obrigação a ser cumprida em tempo futuro sujeita-se à alta dos valores, que podem variar em seu proveito ou prejuízo; mas, no caso de uma profunda e inopinada mutação, subversiva do equilíbrio econômico das partes, a razão jurídica não pode ater-se ao rigor literal do contrato, e o juiz deve pronunciar a rescisão deste. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus tem sido mesmo admitida como um corolário da teoria do erro contratual. Considera-se como já viciada, ao tempo em o vínculo se contrair, a representação mental que só em evento posterior vem a demonstrar-se falsa. Se o evento, não previsto e imprevisível, modificativo da situação de fato na qual ocorreu a convergência de vontades no contrato, é de molde a quebrar inteiramente a equivalência entre as prestações recíprocas, não padece dúvida que se a parte prejudicada tivesse o dom da préciência, não se teria obrigado, ou ter-se-ia obrigado sob condições diferentes". E a aplicação de tal teoria da imprevisão se faz ainda mais pungente e aderente nos dias em que se passam, onde tudo é líquido, as verdades são biodegradáveis e nada é perene ou definitivo diante de um mundo revolto, instável e em constante ebulição. ALFREDO BUZAID (in "Da Ação Renovatória", Saraiva, 3ª ed., p. 423) bem ressalta que "[...] o antagonismo entre a regra pacta sunt servanda e a cláusula rebus sic stantibus traduz, em última análise, duas tendências filosóficas: a primeira é uma expressão marcante do liberalismo econômico e do otimismo burguês, confiante na santidade do contrato; a segunda, a procura de um critério de justiça contratual, quando um evento posterior à formação do negócio jurídico alterou imprevistamente o estado de fato sobre o qual ele se constituiu". É certo que em uma relação assimétrica como o é a de trabalho, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos pelo Juiz deve ser feita com cautelas ainda mais excepcionais e redobradas, com observância de princípios caros ao direito privado (função social do contrato; boa-fé objetiva e equivalência material do contrato), sem se descurar também dos princípios inatos ao Direito do Trabalho (princípio da proteção; princípio da alterabilidade consensual benéfica), harmonizando-se, na medida do possível e do razoável, o jurídico com o econômico. Com todo o respeito aos possíveis entendimentos contrários, exsurge como ultrapassada a visão defendida pela recorrente nestes autos, no sentido de que as cláusulas de seu antigo contrato de trabalho, e em especial aquelas que foram transplantadas de normas regulamentares da empresa, se encontram infensas a qualquer possibilidade de revisão ou controle judicial, mesmo diante de situações econômicas imprevisíveis e de impacto avassalador. A regra do art. 468 da CLT tem a sua importância histórica de preservação e de consagração do princípio protetor, e é bom que ela se mantenha intacta e cada vez mais firme para realizar o papel social dignificante que o legislador lhe reservou ao concebê-la. Todavia, aquela norma legal é uma garantia do empregado contra a vontade unilateral lesiva de seu empregador, jamais um passaporte de imunidade perante a lei ou o Poder Judiciário para a manutenção de privilégios inconcebíveis, que levem a outra parte contratante à total derrocada econômica e ao aniquilamento fatal, mantendo-se a ferro e a fogo disposição contratual esdrúxula e totalmente descontextualizada e imprópria com a realidade da vida. Lembra LUIZ GUILHERME LOUREIRO (in "Teoria Geral dos Contratos no Novo Código Civil", Editora Método, São Paulo, 2002, p. 58), que "O regime contratual deve cumprir sua função econômica, realizar o valor utilidade que lhe é próprio, mas sempre com vistas à realização da justiça e à preservação da dignidade da pessoa humana, que é o verdadeiro sujeito de direito". E toda vez que se fala em justiça social, não se pode olvidar que "[...] a injustiça que ocorre em cada contrato, quando postos em conjunto, reflete-se num desequilíbrio social que atinge toda a coletividade" (MÔNICA YOSHIZATO BIERWAGEN, in "Princípios e regras de interpretação dos contratos no novo código civil", Saraiva, 2002, p. 42). Sempre foi da essência do Direito do Trabalho se curvar à realidade da vida, para regulá-la com a máxima eficiência, ciente de que quando a norma se dissocia ou finge não ver o mundo real e que verdadeiramente existe, ela perde o seu sentido de existência para se tornar um mero ajuntamento de letras, sem utilidade alguma e sem o respeito de ninguém. No âmbito do direito coletivo do trabalho, a aplicação da teoria da imprevisão é prática rotineira, que jamais pode gerar perplexidade ao jurista ou operador do Direito. De igual forma, mas em escala de excepcionalidade bem mais restrita, a mesma teoria da imprevisão tem sido aplicada ao direito individual do trabalho, como é exemplo a OJ nº 224 da SBDI-1/TST. Assim, entende este Relator pela plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas dos contratos de trabalho, em curso ou que emanam efeitos após o ato de aposentação, para aplicação da cláusula , embora, como já frisado, em caráter rebus sic stantibus excepcional e sem dissociar dos princípios inerentes a tal exercício de aplicação da norma ao caso concreto. A tanto o Juiz se encontra autorizado pelo art. 480 do Código Civil, que prevê que "Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva". Esclarece ANDERSON SCHREIBER (in "Código Civil Comentado", Forense, ed. 2020, p. 302) que "[...] o princípio do equilíbrio contratual destina-se a impedir não somente que um contratante sofra sacrifício econômico desproporcional ao benefício econômico obtido - desequilíbrio contratual vertical, porque constatado a partir da comparação entre as dimensões econômicas dos direitos e obrigações recíprocos que compõem o objeto do contrato -, mas também que sofra sacrifício econômico contratual horizontal, porque verificado a partir do agravamento do sacrifício econômico imposto ao contratante no tempo, entre o momento da formação do contrato e o momento da sua execução." Destarte, não há que se falar em direito adquirido, quando o direito à isenção de mensalidade envolve contexto social maior, colocando em jogo a própria subsistência do plano de saúde e o prejuízo de milhares de beneficiários, inclusive da própria Autora." Dessa forma, concluo que a modificação implementada nas diretrizes do plano de saúde não configurou, data venia, alteração prejudicial ao contrato de trabalho, uma vez que teve alcance geral, abrangendo todos os beneficiários do plano, incluindo a própria reclamante. Assim, permanecem intactos os princípios e normas previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, também se posicionou a Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista por ocasião do julgamento do processo 0000939-04.2022.5.10.0002, de relatoria da Exma. Des. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, julgado em 18/07/2023. Por esses motivos, dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos exordiais." O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos restar incontroverso que o reclamante aderiu ao PIDV de 2016, que previa a manutenção vitalícia do plano de saúde (AMS). No entanto, a cláusula do programa condicionava essa manutenção ao custeio pelos aposentados, conforme acordo coletivo. O benefício, inicialmente previsto em regulamento interno, passou a ser regulado por instrumentos coletivos e, posteriormente, pelo acordo firmado no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000, o qual garantiu apenas um plano com cobertura equivalente à AMS, não necessariamente o mesmo plano original. Registrou na decisão embargada que a reclamada, alegando déficit financeiro e com respaldo em diretrizes do Poder Executivo, promoveu reestruturação do benefício de forma progressiva, culminando na substituição pelo plano Bradesco Saúde. A mudança visou à sustentabilidade do plano e reflete contexto semelhante ao enfrentado por outras empresas, como os Correios. A jurisprudência reconhece a aplicação excepcional da cláusula rebus sic stantibus em contratos de trabalho, permitindo a revisão de cláusulas em situações imprevistas que causem desequilíbrio contratual. Assim, concluiu-se que a alteração promovida pela empresa não feriu o contrato de trabalho, pois teve alcance geral, respeitou os princípios do art. 468 da CLT, do art. 5º, XXXVI, da CF, e da Súmula 51 do TST. Dessa forma, o recurso da reclamada fora provido para julgar improcedente o pedido do autor quanto à manutenção das condições originais do plano AMS. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante revelam apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não se sustentam as argumentações encetadas, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhum dos vícios apontados pela parte embargante ou violação aos dispositivos legais apontados. Ainda assim, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERNESTO EDOARDO DENTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernesto Edoardo Denti x Vibra Energia S.A

ID: 277802686

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000336-54.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTO EDOARDO DENTI

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RORSum 0000336-54.2024.5.10.0003 RECORRENTE: ERNESTO EDOARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RORSum 0000336-54.2024.5.10.0003 RECORRENTE: ERNESTO EDOARDO DENTI RECORRIDO: VIBRA ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000336-54.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: ERNESTO EDOARDO DENTI ADVOGADO: RENATA SAMPAIO SUNE ADVOGADO: ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL EMBARGADO: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAÚJO ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADVOGADO: DIRCEU MARCELO HOFFMAN ORIGEM : 3a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE DE APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NEGATIVA DE PRESTABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS POSTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empregado aposentado em face de acórdão que julgou improcedente o pedido de manutenção das condições originais do plano de saúde (AMS), previstas no Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) firmado em 2016. O embargante alega omissão no acórdão quanto: (i) à ausência de representatividade sindical após o desligamento; (ii) à inaplicabilidade dos dissídios coletivos que alteraram as condições do plano; (iii) à natureza de ato jurídico perfeito do contrato celebrado no PIDV; e (iv) à inexistência de fundamentação sobre a ausência de prejuízo decorrente da alteração do plano. Requereu efeito modificativo, com o reconhecimento da nulidade da alteração contratual e consequente reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos relevantes indicados pelo embargante, notadamente quanto à inaplicabilidade dos dissídios coletivos posteriores e à alegada violação ao ato jurídico perfeito; e (ii) definir se há fundamento jurídico para atribuição de efeito modificativo aos embargos, com reconhecimento da nulidade da alteração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O v. acórdão embargado analisa expressamente a adesão do embargante ao PIDV de 2016, reconhecendo a cláusula que previa manutenção vitalícia do plano AMS, condicionada ao custeio conforme norma coletiva. 4. A decisão registra que, após o PIDV, as condições do plano passaram a ser reguladas por instrumentos coletivos, inclusive pelo dissídio coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000, que autorizou a substituição do plano AMS pelo Bradesco Saúde, com cobertura equivalente. 5. Destaca-se a legitimidade da reestruturação do benefício por parte da empresa, diante de déficit financeiro e diretrizes do Poder Executivo, não configurando violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988, 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. 6. Eventual error in judicando não pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, que visam apenas ao esclarecimento de omissões, contradições ou obscuridades, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. 7. Constatada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não merecem provimento, pois a decisão abordou todas as matérias suscitadas, com fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A existência de norma coletiva posterior ao desligamento do empregado não impede a sua aplicação quando a cláusula contratual original submete o benefício às condições pactuadas coletivamente. 2. A substituição do plano de saúde por outro com cobertura equivalente, por meio de negociação coletiva, não configura alteração contratual lesiva quando amparada por fundamento econômico e respaldo jurisprudencial. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, ainda que alegado error in judicando. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 468, 836, 897-A; CPC/2015, arts. 505, caput, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: N.A. RELATÓRIO ERNESTO EDOARDO DENTI opõe embargos declaratórios ao ID c748a71, contra o acórdão de ID b15afab, apontando a existência de omissões no julgado turmário. Requer o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados, dando efeito modificativo à decisão colegiada e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. MÉRITO O embargante aponta omissão no v. acórdão ao não considerar que, após aderir ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) e desligar-se da empresa em 31/07/2017, deixou de ser representado por sindicato profissional e de estar sujeito a normas coletivas posteriores, inclusive os Dissídios Coletivos nº 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876.49.2019.5.00.0000. Alega que esses dissídios trataram apenas da cobertura do plano de saúde, sem autorizar alteração das condições contratuais pactuadas no PIDV, as quais garantiam manutenção vitalícia do plano AMS em condições específicas. Sustenta que o acórdão embargado desconsiderou a natureza de ato jurídico perfeito do contrato firmado no PIDV, que não poderia ser modificado unilateralmente ou por norma coletiva posterior, tampouco por decisão judicial proferida em dissídio ao qual o embargante não estava vinculado. Aponta ainda omissão quanto à ausência de fundamento para a conclusão de que a modificação das condições do plano de saúde não trouxe prejuízo ao trabalhador. Ressalta que a alteração resultou em aumento desproporcional dos custos, inviabilizando a manutenção do benefício e comprometendo a dignidade do aposentado. Por fim, requer o suprimento das omissões apontadas e, se possível, a atribuição de efeito modificativo, com o reconhecimento da nulidade da alteração contratual e consequente reparação material e moral, nos termos da Súmula 278 do TST. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "PLANO DE SAÚDE. NORMA CONVENCIONAL. REGRAS DE CUSTEIO. EX-EMPREGADO. O reclamante trabalhou na Petrobras Distribuidora S/A. (atual Vibra Energia S/A.) de 1990 a 2017, quando aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV). Um dos atrativos do PIDV para aposentados era a manutenção vitalícia do plano de saúde, então gerido pela AMS, com a empresa arcando com a maior parte dos custos. Em 2021, a gestão do plano foi transferida para a Bradesco Seguros S/A., mantendo-se inicialmente as condições anteriores. No entanto, em 2022, a Vibra anunciou mudanças, prevendo a redução gradual da sua contribuição até zerá-la em sete anos. Além disso, a cobrança passou a ser feita por faixa etária e por boleto bancário, retirando o limite de desconto de 10% sobre os proventos dos aposentados. O reclamante alega que tais alterações unilaterais descumprem o que fora acordado no PIDV e tornam os custos do plano inviáveis, levando a insegurança financeira. Diante disso, ele requer a manutenção das condições originais do plano e a restituição de valores pagos indevidamente. Em defesa, a reclamada sustenta que ex-empregados e pensionistas não têm direito adquirido ao custeio do plano após a aposentadoria, cabendo a eles o pagamento integral para manutenção do benefício, conforme previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. O Col. STJ e o Eg. TST reforçam essa interpretação, destacando que o direito se limita à continuidade do plano, desde que o ex-empregado assuma os custos. A empresa anteriormente custeava parte do plano por meio de acordo coletivo, mas com o fim da norma coletiva (ACT 2017/2019), a obrigação deixou de existir. Assim, aplica-se a legislação vigente, exigindo que os ex-empregados arquem com os custos. Além disso, o plano de saúde não se equipara a salário, e sua concessão é facultativa por parte do empregador. Aduz que o reclamante também tenta fundamentar seu direito com base em regulamentos internos e documentos informativos, mas estes não possuem caráter normativo vinculante. O plano fora alterado dentro da legalidade, sem caracterizar prejuízo ilícito ou afronta ao art. 468 da CLT. Além disso, a negociação coletiva e os dissídios encerrados não garantiram a manutenção do custeio anterior, respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Por fim, a revisão do custeio se justifica pela teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, pois o modelo anterior era insustentável. Assim, a reclamação trabalhista deve ser considerada improcedente. O juízo de origem reconheceu a nulidade das alterações contratuais promovidas pela reclamada e determinou o restabelecimento das condições originalmente pactuadas no PIDV 2016 e a devolução das diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. Incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016, o qual previa, entre outros benefícios, a manutenção vitalícia do plano de saúde. Contudo, ao revés das afirmações consignadas em sentença, no sentido de que a cláusula 6.3.2.1.1 do PIDV 2016 assegura ao reclamante a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições originalmente firmadas, a mencionada cláusula, na verdade, assegura ..."a manutenção vitalícia da AMS e do Benefício Farmácia, desde que a participação no custeio da AMS seja garantida pelos aposentados, conforme Acordo Coletivo de Trabalho, mediante desconto em contracheque Petros ou pagamento dos boletos bancários." (fl. 39) O mencionado plano de saúde inicialmente teve sua origem em normativo empresarial, sendo posteriormente concedido como benefício por meio de normas coletivas (ACT 2017/2019 - ID 71d1baa). Por fim, sua manutenção tornou-se obrigação da reclamada em razão do disposto no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000 (ID 10d96fd), julgado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não há fundamento para integrar ao contrato de trabalho do reclamante o plano de saúde originalmente concedido por normativo interno, uma vez que este fora sucessivamente substituído por instrumentos normativos coletivos e, posteriormente, pela decisão proferida no referido dissídio. No mesmo sentido, a tese de que a reclamante teria direito à manutenção das regras primitivas do plano de saúde, ao argumento de que a reclamada continuou concedendo o benefício após a vigência dos ACT por liberalidade, não encontra amparo jurídico. A continuidade do benefício após o término dos ACT decorreu do cumprimento do que fora estabelecido no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. No referido dissídio, restou pactuado que a suscitada compromete-se a assegurar plano de saúde aos seus empregados e a todos os atuais aposentados e pensionistas, compatível com a amplitude de cobertura da atual AMS, independentemente de negociação coletiva. (fl. 422) As partes declaram que o presente acordo não possui natureza de decisão judicial, mas sim de acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 611 da CLT." (fl. 422) Verifica-se, portanto, que, independentemente de nova negociação coletiva, a reclamada assumiu a obrigação de garantir plano de saúde compatível com a cobertura da AMS vigente à época. Não se trata, contudo, de imposição à manutenção do plano AMS ou para a oferta de um plano idêntico a este, mas sim de benefício que preserve a compatibilidade com sua amplitude assistencial. Diante dessa premissa, a reclamada sustentou, em sua defesa, que o plano de saúde já apresentava déficit há anos, situação semelhante à de outras empresas paraestatais. Tanto é que o próprio Executivo editou norma determinando a alteração do sistema de custeio (Resolução 23/2018, publicada no DOU de 26.01.2018 - doc. 01), visando ao reequilíbrio financeiro das empresas sob seu controle, incluindo a BR Distribuidora, atualmente Vibra Energia S/A. Ainda assim, a reclamada optou por implementar uma reestruturação progressiva do benefício de saúde, buscando maior eficiência e menor custo antes mesmo da alteração das regras de custeio previstas no ACT. Tal estratégia buscava mitigar impactos financeiros e garantir a sustentabilidade do plano, o que culminou na migração para o plano Bradesco Saúde, conforme os termos estabelecidos no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. Nessa perspectiva não é exclusivo da reclamada, mas reflete uma realidade que afeta diversas empresas estatais e privadas. A título de exemplo, cita-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que enfrenta questão idêntica, a qual já foi objeto de decisão da Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista nos autos do RO 00518-09.2021.5.10.0015, sob relatoria do Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva (DEJT 26/04/2023), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) a empresa, enquanto organismo vivo, é dinâmica, estando em constante mutação para aprimoramento de seus recursos humanos, melhoria da qualidade de seus produtos e serviços, aumento de sua produtividade, eficiência e margem de lucro. A sua chance de sobreviver depende, quase que exclusivamente, de sua capacidade e maleabilidade em se adaptar, com o mínimo de desgaste possível, às intempéries dos fatores externos aos quais se encontra indelevelmente jungida. Não é primado da lei, e nem é esta a leitura a ser feita do Enunciado nº 51 /TST, o engessamento brutal da empresa quanto à disciplina de seu quadro de pessoal, a ponto de não se permitir, para o futuro, alterações e readaptações em seus regulamentos, principalmente na política de concessão de benefícios aos seus colaboradores. O contrato de trabalho, como todo e qualquer contrato previsto no ordenamento jurídico pátrio, a despeito de pautado, como regra geral, pelos postulados do pacta sunt servanda, sofre, em caráter de excepcionalidade, os efeitos da cláusula rebus sic stantibus. E tal possibilidade, em se tratando de negócio jurídico comutativo, não se constitui novidade, porque, como assinalado de longa data pela melhor doutrina, a teoria da imprevisão é cláusula implícita em todo e qualquer contrato, sendo tão velha como a própria humanidade. O batismo judiciário de aplicação de tal teoria em nosso país, segundo relato de CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO ("Teoria da Imprevisão: Sentido Atual", in "Revista de Informação Legislativa", Senado Federal, abril a junho-92, Ano 29, n. 144, p. 274/275), se deveu a uma sentença proferida pelo eminente e naquela época Juiz NELSON HUNGRIA, nos idos de 1930, ao julgar improcedente a pretensão de um promissário-comprador, com a seguinte fundamentação irrespondível: "É certo que quem assume uma obrigação a ser cumprida em tempo futuro sujeita-se à alta dos valores, que podem variar em seu proveito ou prejuízo; mas, no caso de uma profunda e inopinada mutação, subversiva do equilíbrio econômico das partes, a razão jurídica não pode ater-se ao rigor literal do contrato, e o juiz deve pronunciar a rescisão deste. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus tem sido mesmo admitida como um corolário da teoria do erro contratual. Considera-se como já viciada, ao tempo em o vínculo se contrair, a representação mental que só em evento posterior vem a demonstrar-se falsa. Se o evento, não previsto e imprevisível, modificativo da situação de fato na qual ocorreu a convergência de vontades no contrato, é de molde a quebrar inteiramente a equivalência entre as prestações recíprocas, não padece dúvida que se a parte prejudicada tivesse o dom da préciência, não se teria obrigado, ou ter-se-ia obrigado sob condições diferentes". E a aplicação de tal teoria da imprevisão se faz ainda mais pungente e aderente nos dias em que se passam, onde tudo é líquido, as verdades são biodegradáveis e nada é perene ou definitivo diante de um mundo revolto, instável e em constante ebulição. ALFREDO BUZAID (in "Da Ação Renovatória", Saraiva, 3ª ed., p. 423) bem ressalta que "[...] o antagonismo entre a regra pacta sunt servanda e a cláusula rebus sic stantibus traduz, em última análise, duas tendências filosóficas: a primeira é uma expressão marcante do liberalismo econômico e do otimismo burguês, confiante na santidade do contrato; a segunda, a procura de um critério de justiça contratual, quando um evento posterior à formação do negócio jurídico alterou imprevistamente o estado de fato sobre o qual ele se constituiu". É certo que em uma relação assimétrica como o é a de trabalho, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos pelo Juiz deve ser feita com cautelas ainda mais excepcionais e redobradas, com observância de princípios caros ao direito privado (função social do contrato; boa-fé objetiva e equivalência material do contrato), sem se descurar também dos princípios inatos ao Direito do Trabalho (princípio da proteção; princípio da alterabilidade consensual benéfica), harmonizando-se, na medida do possível e do razoável, o jurídico com o econômico. Com todo o respeito aos possíveis entendimentos contrários, exsurge como ultrapassada a visão defendida pela recorrente nestes autos, no sentido de que as cláusulas de seu antigo contrato de trabalho, e em especial aquelas que foram transplantadas de normas regulamentares da empresa, se encontram infensas a qualquer possibilidade de revisão ou controle judicial, mesmo diante de situações econômicas imprevisíveis e de impacto avassalador. A regra do art. 468 da CLT tem a sua importância histórica de preservação e de consagração do princípio protetor, e é bom que ela se mantenha intacta e cada vez mais firme para realizar o papel social dignificante que o legislador lhe reservou ao concebê-la. Todavia, aquela norma legal é uma garantia do empregado contra a vontade unilateral lesiva de seu empregador, jamais um passaporte de imunidade perante a lei ou o Poder Judiciário para a manutenção de privilégios inconcebíveis, que levem a outra parte contratante à total derrocada econômica e ao aniquilamento fatal, mantendo-se a ferro e a fogo disposição contratual esdrúxula e totalmente descontextualizada e imprópria com a realidade da vida. Lembra LUIZ GUILHERME LOUREIRO (in "Teoria Geral dos Contratos no Novo Código Civil", Editora Método, São Paulo, 2002, p. 58), que "O regime contratual deve cumprir sua função econômica, realizar o valor utilidade que lhe é próprio, mas sempre com vistas à realização da justiça e à preservação da dignidade da pessoa humana, que é o verdadeiro sujeito de direito". E toda vez que se fala em justiça social, não se pode olvidar que "[...] a injustiça que ocorre em cada contrato, quando postos em conjunto, reflete-se num desequilíbrio social que atinge toda a coletividade" (MÔNICA YOSHIZATO BIERWAGEN, in "Princípios e regras de interpretação dos contratos no novo código civil", Saraiva, 2002, p. 42). Sempre foi da essência do Direito do Trabalho se curvar à realidade da vida, para regulá-la com a máxima eficiência, ciente de que quando a norma se dissocia ou finge não ver o mundo real e que verdadeiramente existe, ela perde o seu sentido de existência para se tornar um mero ajuntamento de letras, sem utilidade alguma e sem o respeito de ninguém. No âmbito do direito coletivo do trabalho, a aplicação da teoria da imprevisão é prática rotineira, que jamais pode gerar perplexidade ao jurista ou operador do Direito. De igual forma, mas em escala de excepcionalidade bem mais restrita, a mesma teoria da imprevisão tem sido aplicada ao direito individual do trabalho, como é exemplo a OJ nº 224 da SBDI-1/TST. Assim, entende este Relator pela plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas dos contratos de trabalho, em curso ou que emanam efeitos após o ato de aposentação, para aplicação da cláusula , embora, como já frisado, em caráter rebus sic stantibus excepcional e sem dissociar dos princípios inerentes a tal exercício de aplicação da norma ao caso concreto. A tanto o Juiz se encontra autorizado pelo art. 480 do Código Civil, que prevê que "Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva". Esclarece ANDERSON SCHREIBER (in "Código Civil Comentado", Forense, ed. 2020, p. 302) que "[...] o princípio do equilíbrio contratual destina-se a impedir não somente que um contratante sofra sacrifício econômico desproporcional ao benefício econômico obtido - desequilíbrio contratual vertical, porque constatado a partir da comparação entre as dimensões econômicas dos direitos e obrigações recíprocos que compõem o objeto do contrato -, mas também que sofra sacrifício econômico contratual horizontal, porque verificado a partir do agravamento do sacrifício econômico imposto ao contratante no tempo, entre o momento da formação do contrato e o momento da sua execução." Destarte, não há que se falar em direito adquirido, quando o direito à isenção de mensalidade envolve contexto social maior, colocando em jogo a própria subsistência do plano de saúde e o prejuízo de milhares de beneficiários, inclusive da própria Autora." Dessa forma, concluo que a modificação implementada nas diretrizes do plano de saúde não configurou, data venia, alteração prejudicial ao contrato de trabalho, uma vez que teve alcance geral, abrangendo todos os beneficiários do plano, incluindo a própria reclamante. Assim, permanecem intactos os princípios e normas previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, também se posicionou a Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista por ocasião do julgamento do processo 0000939-04.2022.5.10.0002, de relatoria da Exma. Des. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, julgado em 18/07/2023. Por esses motivos, dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos exordiais." O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos restar incontroverso que o reclamante aderiu ao PIDV de 2016, que previa a manutenção vitalícia do plano de saúde (AMS). No entanto, a cláusula do programa condicionava essa manutenção ao custeio pelos aposentados, conforme acordo coletivo. O benefício, inicialmente previsto em regulamento interno, passou a ser regulado por instrumentos coletivos e, posteriormente, pelo acordo firmado no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000, o qual garantiu apenas um plano com cobertura equivalente à AMS, não necessariamente o mesmo plano original. Registrou na decisão embargada que a reclamada, alegando déficit financeiro e com respaldo em diretrizes do Poder Executivo, promoveu reestruturação do benefício de forma progressiva, culminando na substituição pelo plano Bradesco Saúde. A mudança visou à sustentabilidade do plano e reflete contexto semelhante ao enfrentado por outras empresas, como os Correios. A jurisprudência reconhece a aplicação excepcional da cláusula rebus sic stantibus em contratos de trabalho, permitindo a revisão de cláusulas em situações imprevistas que causem desequilíbrio contratual. Assim, concluiu-se que a alteração promovida pela empresa não feriu o contrato de trabalho, pois teve alcance geral, respeitou os princípios do art. 468 da CLT, do art. 5º, XXXVI, da CF, e da Súmula 51 do TST. Dessa forma, o recurso da reclamada fora provido para julgar improcedente o pedido do autor quanto à manutenção das condições originais do plano AMS. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante revelam apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não se sustentam as argumentações encetadas, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhum dos vícios apontados pela parte embargante ou violação aos dispositivos legais apontados. Ainda assim, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ernesto Edoardo Denti x Vibra Energia S.A

ID: 261322971

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000336-54.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO EDOARDO DENTI

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000336-54.2024.5.10.0003 : ERNESTO EDOARDO DENTI : VIBRA ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000336-54.2024.5.10.0003 : ERNESTO EDOARDO DENTI : VIBRA ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000336-54.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADVOGADO: DIRCEU MARCELO HOFFMAN Recorrido: ERNESTO EDOARDO DENTI ADVOGADO: RENATA SAMPAIO SUNE ADVOGADO: ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL ORIGEM : 3a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) 04EMV Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas. MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita, em sede preliminar, incompetência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda relativa ao plano de saúde, sob a alegação de que o contrato de assistência médica possui natureza estritamente civil. Argumenta que se trata de um ajuste firmado entre a empresa e a operadora do plano, independentemente da relação de emprego, o que afastaria a competência da Justiça Especializada. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O benefício em questão decorre diretamente do vínculo empregatício e tem sua origem em normas internas da empresa, posteriormente incorporadas a instrumentos coletivos de trabalho e, por fim, reguladas por decisão em dissídio coletivo. Dessa forma, o plano de saúde constitui acessório do contrato de trabalho, estando sua concessão e eventual alteração diretamente ligadas às condições laborais oferecidas pela reclamada aos seus empregados. Nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho detém competência para julgar controvérsias decorrentes da relação de emprego, abrangendo não apenas as questões remuneratórias, mas também os benefícios contratuais concedidos em razão do vínculo empregatício. Além disso, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reforça o entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para dirimir conflitos relacionados à supressão, modificação ou manutenção de planos de saúde ofertados como vantagem trabalhista. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para analisar o pleito em questão, razão pela qual a preliminar arguida pela reclamada deve ser rejeitada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES A prefacial arguida não merece acolhimento, pois, na eventualidade de condenação, a apuração dos valores será realizada com base nos critérios fixados pelo Juízo, garantindo a correta liquidação da obrigação imposta. Cabe ressaltar que a indicação de valores na petição inicial constitui mera exigência formal para a definição do rito processual, não representando um requisito essencial para a apreciação do mérito da demanda. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL A parte reclamada sustentou que o autor teve seu contrato de trabalho encerrado em 31/07/2017, enquanto a presente reclamação somente fora ajuizada em 27/03/2024, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional bienal contado a partir da extinção do vínculo empregatício, conforme preceitua o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Entretanto, a natureza do pleito em questão está relacionada a obrigação de trato sucessivo, uma vez que decorre do cumprimento das condições estabelecidas no Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016. Dessa forma, o marco inicial para a contagem da prescrição deve ser fixado no momento em que a reclamada efetivou modificações no plano de saúde, tais como a redução do percentual de subsídio patronal e a alteração do critério de reajuste. Foi nessa ocasião que ocorreu a lesão ao direito alegado, motivo pelo qual a ação foi ajuizada dentro do prazo adequado. Ademais, mesmo que assim não fosse, eventual lesão se renovaria mês a mês, em razão da natureza continuada da obrigação. A reclamada também argumentou que a pretensão do reclamante de manter as condições originalmente pactuadas no PIDV 2016 estaria sujeita à prescrição total, nos termos da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, sob a justificativa de que a demanda tem como fundamento acordos coletivos já expirados ou modificações contratuais cujos efeitos não mais subsistem. De fato, a referida Súmula estabelece que a prescrição será total quando a obrigação de trato sucessivo decorrer de alteração do pactuado, salvo se o direito em questão estiver expressamente assegurado por lei. No entanto, na hipótese em análise, a manutenção do plano de saúde e do benefício farmácia não se baseia unicamente nos termos do PIDV, mas também em princípios fundamentais como a irredutibilidade salarial e a observância da boa-fé contratual, ambos com respaldo na legislação infraconstitucional e na Constituição Federal. Diante desse contexto, rejeito a alegação de prescrição arguida pela reclamada. PLANO DE SAÚDE. NORMA CONVENCIONAL. REGRAS DE CUSTEIO. EX-EMPREGADO. O reclamante trabalhou na Petrobras Distribuidora S/A. (atual Vibra Energia S/A.) de 1990 a 2017, quando aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV). Um dos atrativos do PIDV para aposentados era a manutenção vitalícia do plano de saúde, então gerido pela AMS, com a empresa arcando com a maior parte dos custos. Em 2021, a gestão do plano foi transferida para a Bradesco Seguros S/A., mantendo-se inicialmente as condições anteriores. No entanto, em 2022, a Vibra anunciou mudanças, prevendo a redução gradual da sua contribuição até zerá-la em sete anos. Além disso, a cobrança passou a ser feita por faixa etária e por boleto bancário, retirando o limite de desconto de 10% sobre os proventos dos aposentados. O reclamante alega que tais alterações unilaterais descumprem o que fora acordado no PIDV e tornam os custos do plano inviáveis, levando a insegurança financeira. Diante disso, ele requer a manutenção das condições originais do plano e a restituição de valores pagos indevidamente. Em defesa, a reclamada sustenta que ex-empregados e pensionistas não têm direito adquirido ao custeio do plano após a aposentadoria, cabendo a eles o pagamento integral para manutenção do benefício, conforme previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. O Col. STJ e o Eg. TST reforçam essa interpretação, destacando que o direito se limita à continuidade do plano, desde que o ex-empregado assuma os custos. A empresa anteriormente custeava parte do plano por meio de acordo coletivo, mas com o fim da norma coletiva (ACT 2017/2019), a obrigação deixou de existir. Assim, aplica-se a legislação vigente, exigindo que os ex-empregados arquem com os custos. Além disso, o plano de saúde não se equipara a salário, e sua concessão é facultativa por parte do empregador. Aduz que o reclamante também tenta fundamentar seu direito com base em regulamentos internos e documentos informativos, mas estes não possuem caráter normativo vinculante. O plano fora alterado dentro da legalidade, sem caracterizar prejuízo ilícito ou afronta ao art. 468 da CLT. Além disso, a negociação coletiva e os dissídios encerrados não garantiram a manutenção do custeio anterior, respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Por fim, a revisão do custeio se justifica pela teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, pois o modelo anterior era insustentável. Assim, a reclamação trabalhista deve ser considerada improcedente. O juízo de origem reconheceu a nulidade das alterações contratuais promovidas pela reclamada e determinou o restabelecimento das condições originalmente pactuadas no PIDV 2016 e a devolução das diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. Incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016, o qual previa, entre outros benefícios, a manutenção vitalícia do plano de saúde. Contudo, ao revés das afirmações consignadas em sentença, no sentido de que a cláusula 6.3.2.1.1 do PIDV 2016 assegura ao reclamante a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições originalmente firmadas, a mencionada cláusula, na verdade, assegura ..."a manutenção vitalícia da AMS e do Benefício Farmácia, desde que a participação no custeio da AMS seja garantida pelos aposentados, conforme Acordo Coletivo de Trabalho, mediante desconto em contracheque Petros ou pagamento dos boletos bancários." (fl. 39) O mencionado plano de saúde inicialmente teve sua origem em normativo empresarial, sendo posteriormente concedido como benefício por meio de normas coletivas (ACT 2017/2019 - ID 71d1baa). Por fim, sua manutenção tornou-se obrigação da reclamada em razão do disposto no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000 (ID 10d96fd), julgado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não há fundamento para integrar ao contrato de trabalho do reclamante o plano de saúde originalmente concedido por normativo interno, uma vez que este fora sucessivamente substituído por instrumentos normativos coletivos e, posteriormente, pela decisão proferida no referido dissídio. No mesmo sentido, a tese de que a reclamante teria direito à manutenção das regras primitivas do plano de saúde, ao argumento de que a reclamada continuou concedendo o benefício após a vigência dos ACT por liberalidade, não encontra amparo jurídico. A continuidade do benefício após o término dos ACT decorreu do cumprimento do que fora estabelecido no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. No referido dissídio, restou pactuado que a suscitada compromete-se a assegurar plano de saúde aos seus empregados e a todos os atuais aposentados e pensionistas, compatível com a amplitude de cobertura da atual AMS, independentemente de negociação coletiva. (fl. 422) As partes declaram que o presente acordo não possui natureza de decisão judicial, mas sim de acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 611 da CLT." (fl. 422) Verifica-se, portanto, que, independentemente de nova negociação coletiva, a reclamada assumiu a obrigação de garantir plano de saúde compatível com a cobertura da AMS vigente à época. Não se trata, contudo, de imposição à manutenção do plano AMS ou para a oferta de um plano idêntico a este, mas sim de benefício que preserve a compatibilidade com sua amplitude assistencial. Diante dessa premissa, a reclamada sustentou, em sua defesa, que o plano de saúde já apresentava déficit há anos, situação semelhante à de outras empresas paraestatais. Tanto é que o próprio Executivo editou norma determinando a alteração do sistema de custeio (Resolução 23/2018, publicada no DOU de 26.01.2018 - doc. 01), visando ao reequilíbrio financeiro das empresas sob seu controle, incluindo a BR Distribuidora, atualmente Vibra Energia S/A. Ainda assim, a reclamada optou por implementar uma reestruturação progressiva do benefício de saúde, buscando maior eficiência e menor custo antes mesmo da alteração das regras de custeio previstas no ACT. Tal estratégia buscava mitigar impactos financeiros e garantir a sustentabilidade do plano, o que culminou na migração para o plano Bradesco Saúde, conforme os termos estabelecidos no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. Nessa perspectiva não é exclusivo da reclamada, mas reflete uma realidade que afeta diversas empresas estatais e privadas. A título de exemplo, cita-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que enfrenta questão idêntica, a qual já foi objeto de decisão da Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista nos autos do RO 00518-09.2021.5.10.0015, sob relatoria do Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva (DEJT 26/04/2023), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) a empresa, enquanto organismo vivo, é dinâmica, estando em constante mutação para aprimoramento de seus recursos humanos, melhoria da qualidade de seus produtos e serviços, aumento de sua produtividade, eficiência e margem de lucro. A sua chance de sobreviver depende, quase que exclusivamente, de sua capacidade e maleabilidade em se adaptar, com o mínimo de desgaste possível, às intempéries dos fatores externos aos quais se encontra indelevelmente jungida. Não é primado da lei, e nem é esta a leitura a ser feita do Enunciado nº 51 /TST, o engessamento brutal da empresa quanto à disciplina de seu quadro de pessoal, a ponto de não se permitir, para o futuro, alterações e readaptações em seus regulamentos, principalmente na política de concessão de benefícios aos seus colaboradores. O contrato de trabalho, como todo e qualquer contrato previsto no ordenamento jurídico pátrio, a despeito de pautado, como regra geral, pelos postulados do pacta sunt servanda, sofre, em caráter de excepcionalidade, os efeitos da cláusula rebus sic stantibus. E tal possibilidade, em se tratando de negócio jurídico comutativo, não se constitui novidade, porque, como assinalado de longa data pela melhor doutrina, a teoria da imprevisão é cláusula implícita em todo e qualquer contrato, sendo tão velha como a própria humanidade. O batismo judiciário de aplicação de tal teoria em nosso país, segundo relato de CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO ("Teoria da Imprevisão: Sentido Atual", in "Revista de Informação Legislativa", Senado Federal, abril a junho-92, Ano 29, n. 144, p. 274/275), se deveu a uma sentença proferida pelo eminente e naquela época Juiz NELSON HUNGRIA, nos idos de 1930, ao julgar improcedente a pretensão de um promissário-comprador, com a seguinte fundamentação irrespondível: "É certo que quem assume uma obrigação a ser cumprida em tempo futuro sujeita-se à alta dos valores, que podem variar em seu proveito ou prejuízo; mas, no caso de uma profunda e inopinada mutação, subversiva do equilíbrio econômico das partes, a razão jurídica não pode ater-se ao rigor literal do contrato, e o juiz deve pronunciar a rescisão deste. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus tem sido mesmo admitida como um corolário da teoria do erro contratual. Considera-se como já viciada, ao tempo em o vínculo se contrair, a representação mental que só em evento posterior vem a demonstrar-se falsa. Se o evento, não previsto e imprevisível, modificativo da situação de fato na qual ocorreu a convergência de vontades no contrato, é de molde a quebrar inteiramente a equivalência entre as prestações recíprocas, não padece dúvida que se a parte prejudicada tivesse o dom da préciência, não se teria obrigado, ou ter-se-ia obrigado sob condições diferentes". E a aplicação de tal teoria da imprevisão se faz ainda mais pungente e aderente nos dias em que se passam, onde tudo é líquido, as verdades são biodegradáveis e nada é perene ou definitivo diante de um mundo revolto, instável e em constante ebulição. ALFREDO BUZAID (in "Da Ação Renovatória", Saraiva, 3ª ed., p. 423) bem ressalta que "[...] o antagonismo entre a regra pacta sunt servanda e a cláusula rebus sic stantibus traduz, em última análise, duas tendências filosóficas: a primeira é uma expressão marcante do liberalismo econômico e do otimismo burguês, confiante na santidade do contrato; a segunda, a procura de um critério de justiça contratual, quando um evento posterior à formação do negócio jurídico alterou imprevistamente o estado de fato sobre o qual ele se constituiu". É certo que em uma relação assimétrica como o é a de trabalho, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos pelo Juiz deve ser feita com cautelas ainda mais excepcionais e redobradas, com observância de princípios caros ao direito privado (função social do contrato; boa-fé objetiva e equivalência material do contrato), sem se descurar também dos princípios inatos ao Direito do Trabalho (princípio da proteção; princípio da alterabilidade consensual benéfica), harmonizando-se, na medida do possível e do razoável, o jurídico com o econômico. Com todo o respeito aos possíveis entendimentos contrários, exsurge como ultrapassada a visão defendida pela recorrente nestes autos, no sentido de que as cláusulas de seu antigo contrato de trabalho, e em especial aquelas que foram transplantadas de normas regulamentares da empresa, se encontram infensas a qualquer possibilidade de revisão ou controle judicial, mesmo diante de situações econômicas imprevisíveis e de impacto avassalador. A regra do art. 468 da CLT tem a sua importância histórica de preservação e de consagração do princípio protetor, e é bom que ela se mantenha intacta e cada vez mais firme para realizar o papel social dignificante que o legislador lhe reservou ao concebê-la. Todavia, aquela norma legal é uma garantia do empregado contra a vontade unilateral lesiva de seu empregador, jamais um passaporte de imunidade perante a lei ou o Poder Judiciário para a manutenção de privilégios inconcebíveis, que levem a outra parte contratante à total derrocada econômica e ao aniquilamento fatal, mantendo-se a ferro e a fogo disposição contratual esdrúxula e totalmente descontextualizada e imprópria com a realidade da vida. Lembra LUIZ GUILHERME LOUREIRO (in "Teoria Geral dos Contratos no Novo Código Civil", Editora Método, São Paulo, 2002, p. 58), que "O regime contratual deve cumprir sua função econômica, realizar o valor utilidade que lhe é próprio, mas sempre com vistas à realização da justiça e à preservação da dignidade da pessoa humana, que é o verdadeiro sujeito de direito". E toda vez que se fala em justiça social, não se pode olvidar que "[...] a injustiça que ocorre em cada contrato, quando postos em conjunto, reflete-se num desequilíbrio social que atinge toda a coletividade" (MÔNICA YOSHIZATO BIERWAGEN, in "Princípios e regras de interpretação dos contratos no novo código civil", Saraiva, 2002, p. 42). Sempre foi da essência do Direito do Trabalho se curvar à realidade da vida, para regulá-la com a máxima eficiência, ciente de que quando a norma se dissocia ou finge não ver o mundo real e que verdadeiramente existe, ela perde o seu sentido de existência para se tornar um mero ajuntamento de letras, sem utilidade alguma e sem o respeito de ninguém. No âmbito do direito coletivo do trabalho, a aplicação da teoria da imprevisão é prática rotineira, que jamais pode gerar perplexidade ao jurista ou operador do Direito. De igual forma, mas em escala de excepcionalidade bem mais restrita, a mesma teoria da imprevisão tem sido aplicada ao direito individual do trabalho, como é exemplo a OJ nº 224 da SBDI-1/TST. Assim, entende este Relator pela plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas dos contratos de trabalho, em curso ou que emanam efeitos após o ato de aposentação, para aplicação da cláusula , embora, como já frisado, em caráter rebus sic stantibus excepcional e sem dissociar dos princípios inerentes a tal exercício de aplicação da norma ao caso concreto. A tanto o Juiz se encontra autorizado pelo art. 480 do Código Civil, que prevê que "Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva". Esclarece ANDERSON SCHREIBER (in "Código Civil Comentado", Forense, ed. 2020, p. 302) que "[...] o princípio do equilíbrio contratual destina-se a impedir não somente que um contratante sofra sacrifício econômico desproporcional ao benefício econômico obtido - desequilíbrio contratual vertical, porque constatado a partir da comparação entre as dimensões econômicas dos direitos e obrigações recíprocos que compõem o objeto do contrato -, mas também que sofra sacrifício econômico contratual horizontal, porque verificado a partir do agravamento do sacrifício econômico imposto ao contratante no tempo, entre o momento da formação do contrato e o momento da sua execução." Destarte, não há que se falar em direito adquirido, quando o direito à isenção de mensalidade envolve contexto social maior, colocando em jogo a própria subsistência do plano de saúde e o prejuízo de milhares de beneficiários, inclusive da própria Autora." Dessa forma, concluo que a modificação implementada nas diretrizes do plano de saúde não configurou, data venia, alteração prejudicial ao contrato de trabalho, uma vez que teve alcance geral, abrangendo todos os beneficiários do plano, incluindo a própria reclamante. Assim, permanecem intactos os princípios e normas previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, também se posicionou a Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista por ocasião do julgamento do processo 0000939-04.2022.5.10.0002, de relatoria da Exma. Des. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, julgado em 18/07/2023. Por esses motivos, dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte demandada para, no mérito, rejeitar as preliminares suscitadas e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte demandada, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas parciais do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr. Paulo Henrique Figueredo de Araujo (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. É incontroverso que o reclamante aderiu ao PIDV 2016, que previa, entre outros benefícios, a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições descritas à época. O reclamante alega que tal benefício foi determinante para sua decisão em aderir ao programa, assegurando-lhe assistência médica em condições economicamente equilibradas. A controvérsia recai sobre as alterações promovidas unilateralmente pela reclamada, que reduziram progressivamente o subsídio patronal até sua extinção, alteraram o critério de reajuste de faixa salarial para faixa etária e mudaram a forma de pagamento de desconto em folha para boletos bancários. O PIDV 2016, como contrato de adesão, estabelece obrigações mútuas e vincula as partes às condições pactuadas. A cláusula 6.3.2.1.1 assegura ao reclamante a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições originalmente firmadas. Qualquer modificação unilateral dessas condições viola a confiança depositada pelo reclamante no contrato, frustrando sua legítima expectativa e ferindo o princípio da função social do contrato, conforme art. 422 do Código Civil. Além disso, a ausência de autorização contratual para tais alterações configura cláusula potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil. Nota-se que a redução do subsídio patronal desequilibra o custeio do plano, impondo ao reclamante um ônus excessivo e inesperado. O critério de reajuste por faixa etária, além de gerar custos desproporcionais, prejudica o reclamante, considerando sua idade avançada e a dificuldade de contratar outro plano de saúde. A mudança na forma de pagamento para boletos bancários compromete o controle financeiro do reclamante e aumenta o risco de inadimplência, desconsiderando o que fora originalmente pactuado. Analisando as provas e alegações das partes, verifica-se que a cláusula 6.3.2.1.1 do PIDV 2016 assegura a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições pactuadas à época. O regulamento da AMS vigente à época determinava que, para aposentados, o cálculo das mensalidades deveria ser baseado no somatório dos proventos recebidos pelo INSS e pela PETROS, com limitação de até 10%. Há uma presunção que o reclamante aderiu ao PIDV confiando que este critério seria mantido. Alterações unilaterais para critérios mais onerosos, como o reajuste por faixa etária, violam o equilíbrio contratual e causam onerosidade excessiva, especialmente considerando a idade avançada do reclamante e a redução de sua capacidade financeira. A tentativa da reclamada de alterar os critérios de reajuste contraria o PIDV 2016 e o princípio do a. A adoção do critério depacta sunt servand faixa etária é incompatível com a natureza do contrato e desequilibra o vínculo entre as partes, conforme art. 478 do Código Civil. Por conseguinte, declaro nulo o critério de reajuste por faixa etária imposto pela reclamada. Com fundamento no art. 112 do Código Civil, que privilegia a intenção das partes no momento da pactuação, e no art. 423 do mesmo diploma legal, julgo procedente o pedido e fixo o critério abaixo descrito para o custeio do plano de saúde do reclamante: Para fins de cálculo das mensalidades do plano de saúde, deve ser considerado exclusivamente o somatório dos proventos mensais recebidos pelo reclamante, oriundos do INSS e da PETROS. Aplica-se a limitação de até 10% desses rendimentos mensais, conforme previsão original do regulamento da AMS e prática da reclamada. Esse critério preserva a proporcionalidade e o equilíbrio contratual, respeitando a função social do contrato e a boa-fé objetiva, evitando onerosidade excessiva que inviabilize a continuidade do benefício de saúde. Com relação ao custeio, o regulamento da AMS vigente à época da adesão ao PIDV determinava que, para aposentados, o cálculo das mensalidades deveria ser baseado no somatório dos proventos recebidos pelo INSS e pela PETROS, com limitação de até 10% desses rendimentos. Com efeito, o restante do custo do plano deve ser custeado integralmente pela reclamada. No tocante às diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022, resta inequívoco que os valores cobrados excederam os percentuais originalmente estabelecidos no contrato, sendo necessária a devolução desses montantes. A devolução deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando os critérios pactuados no PIDV 2016, que foram restabelecidos por esta decisão. Quanto ao benefício farmácia, sua manutenção encontra respaldo direto no PIDV 2016 e na legislação aplicável, sendo reconhecido como um direito adquirido do reclamante que deve ser respeitado nas condições originalmente pactuadas. Por outro lado, em relação à isenção de mensalidades para procedimentos de alta complexidade, não há nos autos elementos que comprovem a procedência do pedido, razão pela qual deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, reconheço a nulidade das alterações contratuais promovidas pela reclamada e determino o restabelecimento das condições originalmente pactuadas no PIDV 2016, como exposto acima, e a devolução das diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022. Quanto à tutela provisória, embora inicialmente concedida, verificou-se que seus efeitos foram ampliados, ultrapassando os limites do pedido inicial. Assim, mantém-se a tutela, porém ajustada para confirmar as condições ora determinadas. Fica estabelecido que o custeio do plano de saúde será mantido no percentual de 10% a cargo do reclamante e 90% a cargo da reclamada, com pagamento realizado exclusivamente por meio de desconto em folha de contracheque, conforme pactuado no PIDV 2016". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERNESTO EDOARDO DENTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernesto Edoardo Denti x Vibra Energia S.A

ID: 261323010

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000336-54.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO EDOARDO DENTI

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000336-54.2024.5.10.0003 : ERNESTO EDOARDO DENTI : VIBRA ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000336-54.2024.5.10.0003 : ERNESTO EDOARDO DENTI : VIBRA ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000336-54.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADVOGADO: DIRCEU MARCELO HOFFMAN Recorrido: ERNESTO EDOARDO DENTI ADVOGADO: RENATA SAMPAIO SUNE ADVOGADO: ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL ORIGEM : 3a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) 04EMV Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas. MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita, em sede preliminar, incompetência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda relativa ao plano de saúde, sob a alegação de que o contrato de assistência médica possui natureza estritamente civil. Argumenta que se trata de um ajuste firmado entre a empresa e a operadora do plano, independentemente da relação de emprego, o que afastaria a competência da Justiça Especializada. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O benefício em questão decorre diretamente do vínculo empregatício e tem sua origem em normas internas da empresa, posteriormente incorporadas a instrumentos coletivos de trabalho e, por fim, reguladas por decisão em dissídio coletivo. Dessa forma, o plano de saúde constitui acessório do contrato de trabalho, estando sua concessão e eventual alteração diretamente ligadas às condições laborais oferecidas pela reclamada aos seus empregados. Nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho detém competência para julgar controvérsias decorrentes da relação de emprego, abrangendo não apenas as questões remuneratórias, mas também os benefícios contratuais concedidos em razão do vínculo empregatício. Além disso, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reforça o entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para dirimir conflitos relacionados à supressão, modificação ou manutenção de planos de saúde ofertados como vantagem trabalhista. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para analisar o pleito em questão, razão pela qual a preliminar arguida pela reclamada deve ser rejeitada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES A prefacial arguida não merece acolhimento, pois, na eventualidade de condenação, a apuração dos valores será realizada com base nos critérios fixados pelo Juízo, garantindo a correta liquidação da obrigação imposta. Cabe ressaltar que a indicação de valores na petição inicial constitui mera exigência formal para a definição do rito processual, não representando um requisito essencial para a apreciação do mérito da demanda. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL A parte reclamada sustentou que o autor teve seu contrato de trabalho encerrado em 31/07/2017, enquanto a presente reclamação somente fora ajuizada em 27/03/2024, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional bienal contado a partir da extinção do vínculo empregatício, conforme preceitua o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Entretanto, a natureza do pleito em questão está relacionada a obrigação de trato sucessivo, uma vez que decorre do cumprimento das condições estabelecidas no Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016. Dessa forma, o marco inicial para a contagem da prescrição deve ser fixado no momento em que a reclamada efetivou modificações no plano de saúde, tais como a redução do percentual de subsídio patronal e a alteração do critério de reajuste. Foi nessa ocasião que ocorreu a lesão ao direito alegado, motivo pelo qual a ação foi ajuizada dentro do prazo adequado. Ademais, mesmo que assim não fosse, eventual lesão se renovaria mês a mês, em razão da natureza continuada da obrigação. A reclamada também argumentou que a pretensão do reclamante de manter as condições originalmente pactuadas no PIDV 2016 estaria sujeita à prescrição total, nos termos da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, sob a justificativa de que a demanda tem como fundamento acordos coletivos já expirados ou modificações contratuais cujos efeitos não mais subsistem. De fato, a referida Súmula estabelece que a prescrição será total quando a obrigação de trato sucessivo decorrer de alteração do pactuado, salvo se o direito em questão estiver expressamente assegurado por lei. No entanto, na hipótese em análise, a manutenção do plano de saúde e do benefício farmácia não se baseia unicamente nos termos do PIDV, mas também em princípios fundamentais como a irredutibilidade salarial e a observância da boa-fé contratual, ambos com respaldo na legislação infraconstitucional e na Constituição Federal. Diante desse contexto, rejeito a alegação de prescrição arguida pela reclamada. PLANO DE SAÚDE. NORMA CONVENCIONAL. REGRAS DE CUSTEIO. EX-EMPREGADO. O reclamante trabalhou na Petrobras Distribuidora S/A. (atual Vibra Energia S/A.) de 1990 a 2017, quando aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV). Um dos atrativos do PIDV para aposentados era a manutenção vitalícia do plano de saúde, então gerido pela AMS, com a empresa arcando com a maior parte dos custos. Em 2021, a gestão do plano foi transferida para a Bradesco Seguros S/A., mantendo-se inicialmente as condições anteriores. No entanto, em 2022, a Vibra anunciou mudanças, prevendo a redução gradual da sua contribuição até zerá-la em sete anos. Além disso, a cobrança passou a ser feita por faixa etária e por boleto bancário, retirando o limite de desconto de 10% sobre os proventos dos aposentados. O reclamante alega que tais alterações unilaterais descumprem o que fora acordado no PIDV e tornam os custos do plano inviáveis, levando a insegurança financeira. Diante disso, ele requer a manutenção das condições originais do plano e a restituição de valores pagos indevidamente. Em defesa, a reclamada sustenta que ex-empregados e pensionistas não têm direito adquirido ao custeio do plano após a aposentadoria, cabendo a eles o pagamento integral para manutenção do benefício, conforme previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. O Col. STJ e o Eg. TST reforçam essa interpretação, destacando que o direito se limita à continuidade do plano, desde que o ex-empregado assuma os custos. A empresa anteriormente custeava parte do plano por meio de acordo coletivo, mas com o fim da norma coletiva (ACT 2017/2019), a obrigação deixou de existir. Assim, aplica-se a legislação vigente, exigindo que os ex-empregados arquem com os custos. Além disso, o plano de saúde não se equipara a salário, e sua concessão é facultativa por parte do empregador. Aduz que o reclamante também tenta fundamentar seu direito com base em regulamentos internos e documentos informativos, mas estes não possuem caráter normativo vinculante. O plano fora alterado dentro da legalidade, sem caracterizar prejuízo ilícito ou afronta ao art. 468 da CLT. Além disso, a negociação coletiva e os dissídios encerrados não garantiram a manutenção do custeio anterior, respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Por fim, a revisão do custeio se justifica pela teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, pois o modelo anterior era insustentável. Assim, a reclamação trabalhista deve ser considerada improcedente. O juízo de origem reconheceu a nulidade das alterações contratuais promovidas pela reclamada e determinou o restabelecimento das condições originalmente pactuadas no PIDV 2016 e a devolução das diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. Incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016, o qual previa, entre outros benefícios, a manutenção vitalícia do plano de saúde. Contudo, ao revés das afirmações consignadas em sentença, no sentido de que a cláusula 6.3.2.1.1 do PIDV 2016 assegura ao reclamante a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições originalmente firmadas, a mencionada cláusula, na verdade, assegura ..."a manutenção vitalícia da AMS e do Benefício Farmácia, desde que a participação no custeio da AMS seja garantida pelos aposentados, conforme Acordo Coletivo de Trabalho, mediante desconto em contracheque Petros ou pagamento dos boletos bancários." (fl. 39) O mencionado plano de saúde inicialmente teve sua origem em normativo empresarial, sendo posteriormente concedido como benefício por meio de normas coletivas (ACT 2017/2019 - ID 71d1baa). Por fim, sua manutenção tornou-se obrigação da reclamada em razão do disposto no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000 (ID 10d96fd), julgado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não há fundamento para integrar ao contrato de trabalho do reclamante o plano de saúde originalmente concedido por normativo interno, uma vez que este fora sucessivamente substituído por instrumentos normativos coletivos e, posteriormente, pela decisão proferida no referido dissídio. No mesmo sentido, a tese de que a reclamante teria direito à manutenção das regras primitivas do plano de saúde, ao argumento de que a reclamada continuou concedendo o benefício após a vigência dos ACT por liberalidade, não encontra amparo jurídico. A continuidade do benefício após o término dos ACT decorreu do cumprimento do que fora estabelecido no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. No referido dissídio, restou pactuado que a suscitada compromete-se a assegurar plano de saúde aos seus empregados e a todos os atuais aposentados e pensionistas, compatível com a amplitude de cobertura da atual AMS, independentemente de negociação coletiva. (fl. 422) As partes declaram que o presente acordo não possui natureza de decisão judicial, mas sim de acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 611 da CLT." (fl. 422) Verifica-se, portanto, que, independentemente de nova negociação coletiva, a reclamada assumiu a obrigação de garantir plano de saúde compatível com a cobertura da AMS vigente à época. Não se trata, contudo, de imposição à manutenção do plano AMS ou para a oferta de um plano idêntico a este, mas sim de benefício que preserve a compatibilidade com sua amplitude assistencial. Diante dessa premissa, a reclamada sustentou, em sua defesa, que o plano de saúde já apresentava déficit há anos, situação semelhante à de outras empresas paraestatais. Tanto é que o próprio Executivo editou norma determinando a alteração do sistema de custeio (Resolução 23/2018, publicada no DOU de 26.01.2018 - doc. 01), visando ao reequilíbrio financeiro das empresas sob seu controle, incluindo a BR Distribuidora, atualmente Vibra Energia S/A. Ainda assim, a reclamada optou por implementar uma reestruturação progressiva do benefício de saúde, buscando maior eficiência e menor custo antes mesmo da alteração das regras de custeio previstas no ACT. Tal estratégia buscava mitigar impactos financeiros e garantir a sustentabilidade do plano, o que culminou na migração para o plano Bradesco Saúde, conforme os termos estabelecidos no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. Nessa perspectiva não é exclusivo da reclamada, mas reflete uma realidade que afeta diversas empresas estatais e privadas. A título de exemplo, cita-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que enfrenta questão idêntica, a qual já foi objeto de decisão da Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista nos autos do RO 00518-09.2021.5.10.0015, sob relatoria do Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva (DEJT 26/04/2023), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) a empresa, enquanto organismo vivo, é dinâmica, estando em constante mutação para aprimoramento de seus recursos humanos, melhoria da qualidade de seus produtos e serviços, aumento de sua produtividade, eficiência e margem de lucro. A sua chance de sobreviver depende, quase que exclusivamente, de sua capacidade e maleabilidade em se adaptar, com o mínimo de desgaste possível, às intempéries dos fatores externos aos quais se encontra indelevelmente jungida. Não é primado da lei, e nem é esta a leitura a ser feita do Enunciado nº 51 /TST, o engessamento brutal da empresa quanto à disciplina de seu quadro de pessoal, a ponto de não se permitir, para o futuro, alterações e readaptações em seus regulamentos, principalmente na política de concessão de benefícios aos seus colaboradores. O contrato de trabalho, como todo e qualquer contrato previsto no ordenamento jurídico pátrio, a despeito de pautado, como regra geral, pelos postulados do pacta sunt servanda, sofre, em caráter de excepcionalidade, os efeitos da cláusula rebus sic stantibus. E tal possibilidade, em se tratando de negócio jurídico comutativo, não se constitui novidade, porque, como assinalado de longa data pela melhor doutrina, a teoria da imprevisão é cláusula implícita em todo e qualquer contrato, sendo tão velha como a própria humanidade. O batismo judiciário de aplicação de tal teoria em nosso país, segundo relato de CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO ("Teoria da Imprevisão: Sentido Atual", in "Revista de Informação Legislativa", Senado Federal, abril a junho-92, Ano 29, n. 144, p. 274/275), se deveu a uma sentença proferida pelo eminente e naquela época Juiz NELSON HUNGRIA, nos idos de 1930, ao julgar improcedente a pretensão de um promissário-comprador, com a seguinte fundamentação irrespondível: "É certo que quem assume uma obrigação a ser cumprida em tempo futuro sujeita-se à alta dos valores, que podem variar em seu proveito ou prejuízo; mas, no caso de uma profunda e inopinada mutação, subversiva do equilíbrio econômico das partes, a razão jurídica não pode ater-se ao rigor literal do contrato, e o juiz deve pronunciar a rescisão deste. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus tem sido mesmo admitida como um corolário da teoria do erro contratual. Considera-se como já viciada, ao tempo em o vínculo se contrair, a representação mental que só em evento posterior vem a demonstrar-se falsa. Se o evento, não previsto e imprevisível, modificativo da situação de fato na qual ocorreu a convergência de vontades no contrato, é de molde a quebrar inteiramente a equivalência entre as prestações recíprocas, não padece dúvida que se a parte prejudicada tivesse o dom da préciência, não se teria obrigado, ou ter-se-ia obrigado sob condições diferentes". E a aplicação de tal teoria da imprevisão se faz ainda mais pungente e aderente nos dias em que se passam, onde tudo é líquido, as verdades são biodegradáveis e nada é perene ou definitivo diante de um mundo revolto, instável e em constante ebulição. ALFREDO BUZAID (in "Da Ação Renovatória", Saraiva, 3ª ed., p. 423) bem ressalta que "[...] o antagonismo entre a regra pacta sunt servanda e a cláusula rebus sic stantibus traduz, em última análise, duas tendências filosóficas: a primeira é uma expressão marcante do liberalismo econômico e do otimismo burguês, confiante na santidade do contrato; a segunda, a procura de um critério de justiça contratual, quando um evento posterior à formação do negócio jurídico alterou imprevistamente o estado de fato sobre o qual ele se constituiu". É certo que em uma relação assimétrica como o é a de trabalho, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos pelo Juiz deve ser feita com cautelas ainda mais excepcionais e redobradas, com observância de princípios caros ao direito privado (função social do contrato; boa-fé objetiva e equivalência material do contrato), sem se descurar também dos princípios inatos ao Direito do Trabalho (princípio da proteção; princípio da alterabilidade consensual benéfica), harmonizando-se, na medida do possível e do razoável, o jurídico com o econômico. Com todo o respeito aos possíveis entendimentos contrários, exsurge como ultrapassada a visão defendida pela recorrente nestes autos, no sentido de que as cláusulas de seu antigo contrato de trabalho, e em especial aquelas que foram transplantadas de normas regulamentares da empresa, se encontram infensas a qualquer possibilidade de revisão ou controle judicial, mesmo diante de situações econômicas imprevisíveis e de impacto avassalador. A regra do art. 468 da CLT tem a sua importância histórica de preservação e de consagração do princípio protetor, e é bom que ela se mantenha intacta e cada vez mais firme para realizar o papel social dignificante que o legislador lhe reservou ao concebê-la. Todavia, aquela norma legal é uma garantia do empregado contra a vontade unilateral lesiva de seu empregador, jamais um passaporte de imunidade perante a lei ou o Poder Judiciário para a manutenção de privilégios inconcebíveis, que levem a outra parte contratante à total derrocada econômica e ao aniquilamento fatal, mantendo-se a ferro e a fogo disposição contratual esdrúxula e totalmente descontextualizada e imprópria com a realidade da vida. Lembra LUIZ GUILHERME LOUREIRO (in "Teoria Geral dos Contratos no Novo Código Civil", Editora Método, São Paulo, 2002, p. 58), que "O regime contratual deve cumprir sua função econômica, realizar o valor utilidade que lhe é próprio, mas sempre com vistas à realização da justiça e à preservação da dignidade da pessoa humana, que é o verdadeiro sujeito de direito". E toda vez que se fala em justiça social, não se pode olvidar que "[...] a injustiça que ocorre em cada contrato, quando postos em conjunto, reflete-se num desequilíbrio social que atinge toda a coletividade" (MÔNICA YOSHIZATO BIERWAGEN, in "Princípios e regras de interpretação dos contratos no novo código civil", Saraiva, 2002, p. 42). Sempre foi da essência do Direito do Trabalho se curvar à realidade da vida, para regulá-la com a máxima eficiência, ciente de que quando a norma se dissocia ou finge não ver o mundo real e que verdadeiramente existe, ela perde o seu sentido de existência para se tornar um mero ajuntamento de letras, sem utilidade alguma e sem o respeito de ninguém. No âmbito do direito coletivo do trabalho, a aplicação da teoria da imprevisão é prática rotineira, que jamais pode gerar perplexidade ao jurista ou operador do Direito. De igual forma, mas em escala de excepcionalidade bem mais restrita, a mesma teoria da imprevisão tem sido aplicada ao direito individual do trabalho, como é exemplo a OJ nº 224 da SBDI-1/TST. Assim, entende este Relator pela plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas dos contratos de trabalho, em curso ou que emanam efeitos após o ato de aposentação, para aplicação da cláusula , embora, como já frisado, em caráter rebus sic stantibus excepcional e sem dissociar dos princípios inerentes a tal exercício de aplicação da norma ao caso concreto. A tanto o Juiz se encontra autorizado pelo art. 480 do Código Civil, que prevê que "Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva". Esclarece ANDERSON SCHREIBER (in "Código Civil Comentado", Forense, ed. 2020, p. 302) que "[...] o princípio do equilíbrio contratual destina-se a impedir não somente que um contratante sofra sacrifício econômico desproporcional ao benefício econômico obtido - desequilíbrio contratual vertical, porque constatado a partir da comparação entre as dimensões econômicas dos direitos e obrigações recíprocos que compõem o objeto do contrato -, mas também que sofra sacrifício econômico contratual horizontal, porque verificado a partir do agravamento do sacrifício econômico imposto ao contratante no tempo, entre o momento da formação do contrato e o momento da sua execução." Destarte, não há que se falar em direito adquirido, quando o direito à isenção de mensalidade envolve contexto social maior, colocando em jogo a própria subsistência do plano de saúde e o prejuízo de milhares de beneficiários, inclusive da própria Autora." Dessa forma, concluo que a modificação implementada nas diretrizes do plano de saúde não configurou, data venia, alteração prejudicial ao contrato de trabalho, uma vez que teve alcance geral, abrangendo todos os beneficiários do plano, incluindo a própria reclamante. Assim, permanecem intactos os princípios e normas previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, também se posicionou a Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista por ocasião do julgamento do processo 0000939-04.2022.5.10.0002, de relatoria da Exma. Des. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, julgado em 18/07/2023. Por esses motivos, dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte demandada para, no mérito, rejeitar as preliminares suscitadas e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte demandada, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas parciais do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr. Paulo Henrique Figueredo de Araujo (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. É incontroverso que o reclamante aderiu ao PIDV 2016, que previa, entre outros benefícios, a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições descritas à época. O reclamante alega que tal benefício foi determinante para sua decisão em aderir ao programa, assegurando-lhe assistência médica em condições economicamente equilibradas. A controvérsia recai sobre as alterações promovidas unilateralmente pela reclamada, que reduziram progressivamente o subsídio patronal até sua extinção, alteraram o critério de reajuste de faixa salarial para faixa etária e mudaram a forma de pagamento de desconto em folha para boletos bancários. O PIDV 2016, como contrato de adesão, estabelece obrigações mútuas e vincula as partes às condições pactuadas. A cláusula 6.3.2.1.1 assegura ao reclamante a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições originalmente firmadas. Qualquer modificação unilateral dessas condições viola a confiança depositada pelo reclamante no contrato, frustrando sua legítima expectativa e ferindo o princípio da função social do contrato, conforme art. 422 do Código Civil. Além disso, a ausência de autorização contratual para tais alterações configura cláusula potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil. Nota-se que a redução do subsídio patronal desequilibra o custeio do plano, impondo ao reclamante um ônus excessivo e inesperado. O critério de reajuste por faixa etária, além de gerar custos desproporcionais, prejudica o reclamante, considerando sua idade avançada e a dificuldade de contratar outro plano de saúde. A mudança na forma de pagamento para boletos bancários compromete o controle financeiro do reclamante e aumenta o risco de inadimplência, desconsiderando o que fora originalmente pactuado. Analisando as provas e alegações das partes, verifica-se que a cláusula 6.3.2.1.1 do PIDV 2016 assegura a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições pactuadas à época. O regulamento da AMS vigente à época determinava que, para aposentados, o cálculo das mensalidades deveria ser baseado no somatório dos proventos recebidos pelo INSS e pela PETROS, com limitação de até 10%. Há uma presunção que o reclamante aderiu ao PIDV confiando que este critério seria mantido. Alterações unilaterais para critérios mais onerosos, como o reajuste por faixa etária, violam o equilíbrio contratual e causam onerosidade excessiva, especialmente considerando a idade avançada do reclamante e a redução de sua capacidade financeira. A tentativa da reclamada de alterar os critérios de reajuste contraria o PIDV 2016 e o princípio do a. A adoção do critério depacta sunt servand faixa etária é incompatível com a natureza do contrato e desequilibra o vínculo entre as partes, conforme art. 478 do Código Civil. Por conseguinte, declaro nulo o critério de reajuste por faixa etária imposto pela reclamada. Com fundamento no art. 112 do Código Civil, que privilegia a intenção das partes no momento da pactuação, e no art. 423 do mesmo diploma legal, julgo procedente o pedido e fixo o critério abaixo descrito para o custeio do plano de saúde do reclamante: Para fins de cálculo das mensalidades do plano de saúde, deve ser considerado exclusivamente o somatório dos proventos mensais recebidos pelo reclamante, oriundos do INSS e da PETROS. Aplica-se a limitação de até 10% desses rendimentos mensais, conforme previsão original do regulamento da AMS e prática da reclamada. Esse critério preserva a proporcionalidade e o equilíbrio contratual, respeitando a função social do contrato e a boa-fé objetiva, evitando onerosidade excessiva que inviabilize a continuidade do benefício de saúde. Com relação ao custeio, o regulamento da AMS vigente à época da adesão ao PIDV determinava que, para aposentados, o cálculo das mensalidades deveria ser baseado no somatório dos proventos recebidos pelo INSS e pela PETROS, com limitação de até 10% desses rendimentos. Com efeito, o restante do custo do plano deve ser custeado integralmente pela reclamada. No tocante às diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022, resta inequívoco que os valores cobrados excederam os percentuais originalmente estabelecidos no contrato, sendo necessária a devolução desses montantes. A devolução deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando os critérios pactuados no PIDV 2016, que foram restabelecidos por esta decisão. Quanto ao benefício farmácia, sua manutenção encontra respaldo direto no PIDV 2016 e na legislação aplicável, sendo reconhecido como um direito adquirido do reclamante que deve ser respeitado nas condições originalmente pactuadas. Por outro lado, em relação à isenção de mensalidades para procedimentos de alta complexidade, não há nos autos elementos que comprovem a procedência do pedido, razão pela qual deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, reconheço a nulidade das alterações contratuais promovidas pela reclamada e determino o restabelecimento das condições originalmente pactuadas no PIDV 2016, como exposto acima, e a devolução das diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022. Quanto à tutela provisória, embora inicialmente concedida, verificou-se que seus efeitos foram ampliados, ultrapassando os limites do pedido inicial. Assim, mantém-se a tutela, porém ajustada para confirmar as condições ora determinadas. Fica estabelecido que o custeio do plano de saúde será mantido no percentual de 10% a cargo do reclamante e 90% a cargo da reclamada, com pagamento realizado exclusivamente por meio de desconto em folha de contracheque, conforme pactuado no PIDV 2016". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Assuncao Ferreira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 255974385

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000768-70.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ASSUNCAO FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000768-70.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: RODRIGO ASSUNCAO FERREIRA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000768-70.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: RODRIGO ASSUNCAO FERREIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58da54d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 09 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 10:45. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 49 - CCT 2023- 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109211139700000045889210 48 - CCT 2021 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109211114900000045889209 47 - CCT 2020 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109211088300000045889208 46 - CCT 2019 - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109211054500000045889205 45 - CCT 2017- 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109210901400000045889204 44 - CCT 2017- 2019 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109210884400000045889203 43 - CCT - 2022- 2023 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109210876800000045889202 42 - CCT - 2020- 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109210864500000045889201 41 - CCT - 2020 -2021 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109210852400000045889200 40 - RR-11488-87_2017_5_03_0020-Provimento Dif. Comissões e Súm. 340, TST (1) Documento Diverso 25040109210841000000045889199 39 - oficio bacen - BANCO CENTRAL (2) Documento Diverso 25040109210819600000045889198 38 - oficio bacen - BANCO CENTRAL Documento Diverso 25040109210757300000045889196 37 - oficio bacen - BRADESCO Documento Diverso 25040109210709200000045889195 36 - oficio bacen - BANCO SAFRA Documento Diverso 25040109210690000000045889194 35 - Renegocição de dívidas - Via S.A Documento Diverso 25040109210662600000045889193 34 - Alteração de Rubrica Documento Diverso 25040109210641800000045889192 33 - Guia de Bolso - Seguros e Serviços Documento Diverso 25040109210627700000045889191 32 - Serviços - Seguros Documento Diverso 25040109210545600000045889190 31 - App Vendas Documento Diverso 25040109210532800000045889189 30 - Planos vendidos Documento Diverso 25040109210520300000045889188 29 - Orientaçao venda de planos Documento Diverso 25040109210500900000045889187 28 - Cartaz campanha de venda de cartão de crédito Documento Diverso 25040109210484600000045889186 27- Link para acesso ao vídeo diferença de valor entre aplicativo e site Documento Diverso 25040109210469500000045889185 26-Impossibilidade de acesso ao sistema de comisssão sobre vendas de produto Documento Diverso 25040109210457500000045889184 25 - Premiação Venda Online Documento Diverso 25040109210434700000045889183 24 - Campanha de Vendas Online Documento Diverso 25040109210424800000045889182 23- Preço Link Vendedor e Site CASAS BAHIA Documento Diverso 25040109210414400000045889181 22 - Extrato Premiação Equipe Documento Diverso 25040109210390500000045889180 21 -Tabela Prêmio Estimulo Documento Diverso 25040109210349800000045889179 20 -Vendas parceladas Documento Diverso 25040109210337500000045889178 19 -Montante de juros Documento Diverso 25040109210311800000045889176 18 - Cartazes Demostrando Valor Final Das Negociações - CASAS BAHIA Documento Diverso 25040109210297600000045889175 17 - CANCELAMENTO POR OFERTAR PRODUTOS SEM DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE Documento Diverso 25040109210283500000045889174 16 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 2 Documento Diverso 25040109210258600000045889173 15 - ARR-1000881-37 Documento Diverso 25040109210123900000045889172 14 - Tela que permite registrar a presença para acesso ao sistema Documento Diverso 25040109210099000000045889171 13 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25040109210044900000045889170 12 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 2 (2) Documento Diverso 25040109210022200000045889169 11 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25040109205888400000045889168 10 - Impossibilidade de acesso ao sistema de comisssão sobre vendas de produto Documento Diverso 25040109205850700000045889167 09 - Ponto com defeito 02 Documento Diverso 25040109205827400000045889166 08 - Ponto com defeito 01 Documento Diverso 25040109205818600000045889165 07 - Aviso no ponto na parede Documento Diverso 25040109205804700000045889164 06 - Marcador de Ponto Documento Diverso 25040109205761700000045889163 05 - CNH Documento de Identificação 25040109205742500000045889162 04 - TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Contrato 25040109205722400000045889161 03 - CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040109205711500000045889160 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25040109205703000000045889159 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25040109205671900000045889158 Petição Inicial Petição Inicial 25040109170805500000045889043 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via MANDADO. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 09 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ASSUNCAO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meiriluce Pinheiro Moreira x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 258542614

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000541-38.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MEIRILUCE PINHEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BANDEIRA ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000541-38.2024.5.10.0018 : MEIRILUCE PINHEIRO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000541-38.2024.5.10.0018 : MEIRILUCE PINHEIRO MOREIRA : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e684a0 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 - fls. 1013; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 1047). Regular a representação processual (fls. 34). Dispensado o preparo (fls. 942). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Extinção do vínculo de emprego. Aposentadoria. Direito Adquirido. EC 103/2019. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - violação à EC 103/2019. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que não reconheceu o direito adquirido da empregada à reintegração, em razão de aposentadoria voluntária posterior à entrada em vigor da EC 109/2019. Eis a ementa: "EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. O art. 37, §14, da Constituição Federal estabeleceu a aposentadoria compulsória aos empregados públicos por implemento da idade, observados os requisitos legais. Contudo, o art. 6º, da EC nº. 103/2019, excetua da mencionada regra as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social até a data de vigor daquela. Em suma, não será aplicada a norma prevista no art. 37, §14, da CF/88 nas situações onde houve a concessão de aposentadoria anterior à vigência da EC nº 103/2019. Situação onde a nulidade da dispensa deve ser declarada. Todavia, no caso em tela, é incontroverso que a autora exerceu o direito a aposentação apenas em 21/6/2021, tendo a EC nº 103 /2019 sido publicada em 13/11/2019, não existem dúvidas de que a data do requerimento dirigido ao INSS pela segurada foi posterior à alteração legal promovida pela referida reforma constitucional. Sendo assim não procedem os pedidos da autora a fim de anular a dispensa e promover a reintegração ao emprego, eis que o ato foi realizado em estrita observância aos ditames constitucionais. Recurso ordinário da parte autora não provido." Recorre de Revista a reclamante. Sustenta que preencheu todos os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço em 2017, ou seja, em data anterior a promulgação da EC 103/2019, que impôs a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria do empregado público. Apesar disso, aduz a empregada que exerceu o direito à aposentadoria apenas em 21/06/2021, defendendo, assim, que seu desligamento deveria ser feito observando-se as regras vigentes à época em que adquiriu seu direito. Alega que permaneceu trabalhando até 01/06/2022, quase 1 (um) ano após sua aposentadoria, data na qual foi dispensada. Reforça que mesmo que o exercício do direito à aposentadoria ocorra após a vigência da nova regra, o servidor ou empregado terá direito às condições e benefícios previstos na norma vigente à época em que cumpriu todos os requisitos para aposentadoria. Requer, como pedido sucessivo, que, em caso de indeferimento do pleito de reintegração, seja deferido o pagamento de indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e de aviso prévio proporcional ao tempo de serviços prestados. Destaca não se tratar de aposentadoria compulsória, e sim de dispensa ocorrida 1 (ano) após o desligamento por vontade própria. Conforme expressamente consignado no acórdão, é incontroverso que a reclamante exerceu o direito à aposentação apenas em 21/06/2021, tendo a EC nº 103/2019 sido publicada em 13/11/2019, inexistindo, portanto, dúvidas de que a data do requerimento dirigido ao INSS pela segurada foi posterior à alteração legal promovida pela referida reforma constitucional. Com efeito, em recente posicionamento, o c. TST, à luz do que restou decidido pelo STF sobre o Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral, assim tem se posicionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ARTIGO 37, §14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCETUADAS AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional nº 103/2019 inseriu o §14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que assim estabelece: "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição". Por sua vez, o artigo 6º da mencionada emenda constitucional prevê: "O disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-655.283, Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral, apreciando a inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou a seguinte tese: "A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Constata-se que o legislador constituinte derivado, de plano, elegeu, como termo chave da matéria, a concessão do benefício previdenciário . Observa-se, ademais, que o direito adquirido pela reclamante com o preenchimento dos requisitos necessários ao percebimento da aposentadoria possui repercussões apenas no âmbito do direito previdenciário, não podendo ser estendido aos aspectos laborais, mormente considerando a existência de previsão constitucional expressa no sentido de que a concessão da aposentadoria, após a referida data, implica necessariamente o rompimento do vínculo empregatício. Ademais, a regra excetiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição desse direito. Precedentes. Portanto, a reclamante, que requereu sua aposentadoria "em 17/11/2019, quatro dias depois da data de vigência da EC103/2019, que se deu no dia 13/11/2019", conforme registrado no acórdão regional, não possui direito adquirido à manutenção do vínculo de emprego e à consequente reintegração pleiteada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-794-16.2020.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023) - sem destaque no original. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA REQUERIDA APÓS A EC 103/2019. AQUISIÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM DATA ANTERIOR. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, na hipótese, se o fato de o reclamante ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, antes de 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, impede o rompimento do vínculo laboral na forma prevista no §14 do artigo 37 da Constituição Federal, mesmo se a concessão da aposentadoria se der após a mencionada data. O mencionado dispositivo, incluído ao texto constitucional por meio da EC nº 103/2019, traz previsão no sentido de que "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição." (grifou-se e destacou-se). Por sua vez, o artigo 6º da mencionada EC traz previsão no sentido de que "O disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional." (grifou-se e destacou-se). Percebe-se que o legislador constituinte derivado, de plano, elegeu como termo chave da matéria a concessão do benefício, não havendo menção alguma à aquisição do direito. O Supremo Tribunal Federal, debruçando-se sobre a matéria, em julgamento do RE nº 655283 firmou o entendimento do Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral, com o seguinte teor: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." (grifou-se e destacou-se). Observa-se, ademais, que o direito adquirido pelo reclamante com o preenchimento dos requisitos necessários ao percebimento da aposentadoria possui repercussões apenas no âmbito do direito previdenciário, não podendo ser estendido aos aspectos laborais, mormente considerando a existência de previsão constitucional expressa no sentido de que a concessão da aposentadoria, após a referida data, implica necessariamente no rompimento do vínculo empregatício. Ademais, a regra excetiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição desse direito. Precedentes dessa Terceira Turma e de outras Turmas do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000881-74.2021.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2023) - grifei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. EC Nº 103, DE 2019. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 655283, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 606). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA [[...] O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE nº 655283/DF, fixou a seguinte tese acerca da possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente acumulação de proventos com vencimentos: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o autor, conquanto já preenchido os requisitos para a aposentadoria espontânea antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19 (13/11/2019), somente foi aposentado após a vigência da referida alteração constitucional . Nesse contexto, tendo a aposentadoria ocorrido após a EC nº 103/2019, restou configurado o rompimento do vínculo trabalhista, à luz do art. 37, §14, da Constituição Federal e do decidido pela Suprema Corte, sendo indevida, portanto, a reintegração do trabalhador. Assim o e. TRT, ao determinar o retorno do reclamante ao emprego e condenar a ECT ao pagamento dos salários e demais consectários desde a dispensa, por entender que a alteração promovida pela referida emenda constitucional não se aplica ao caso dos autos, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo STF no precedente de repercussão geral de efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1155-69.2020.5.17.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022) - grifei. Friso, ainda, que, quanto aos argumentos recursais relacionados à aquisição prévia do direito à aposentadoria (anteriormente à EC 103/2019), a eles se aplica o entendimento da mais alta Corte Trabalhista no sentido de que a regra exceptiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição de tal prerrogativa. Conforme todo o exposto, razão não há para reforma do v. acórdão, cuja tese se coaduna perfeitamente àquela prevalente no âmbito do c. TST. Inviável o prosseguimento do apelo. Quanto ao pedido sucessivo (indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e aviso prévio proporcional ao tempo de serviços), por sua vez, o v. acórdão consignou que "não merece provimento [...], pois, na hipótese de concessão de aposentadoria por iniciativa espontânea do empregado, em que há regular extinção do contrato de trabalho determinada por lei, uma vez que a ruptura do contrato de trabalho se deu por ato de vontade da autora [...]". Tal entendimento também se harmoniza aos mais recentes precedentes do c. TST, ao que trago exemplo: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória de empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público) . Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 3. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu §16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. 4. Na hipótese dos autos, conquanto a autora tenha se aposentado espontaneamente em 2009, é incontroverso que a aposentadoria compulsória da reclamante se deu em 2021, momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. 5. Dessarte, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000910-04.2022.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024) - grifei. Dessa forma, e considerando os termos da Súmula 333 do c. TST, nego seguimento à Revista. Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamante interpõe Recurso de Revista almejando a reforma do acórdão, para que lhe seja deferido o pagamento de indenização por dano moral. A Lei 13.015/2014 alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o §1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A despeito dos argumentos recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no transcrito artigo 896, §1º-A, da CLT. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender ao requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. MERA REFERÊNCIA, PARÁFRASE, RESUMO OU SINOPSE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIÁVEL O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. 1. Interpretando o inciso I do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, para o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no referido inciso, não basta a simples transcrição da ementa ou da parte dispositiva (exceto nos casos de fundamentação extremamente sucinta do Tribunal Regional), a mera indicação das páginas do acórdão, a referência, paráfrase, resumo ou sinopse do julgado, a sua transcrição total sem qualquer destaque ou a transcrição de trecho insuficiente para a análise completa da controvérsia. Para seguimento do recurso é necessária a transcrição da literalidade do trecho preciso que apresenta todos os elementos fáticos e todos os elementos jurídicos que serviram de amparo à decisão regional. Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas desta Corte Superior. 2. Na hipótese, observa-se das razões do recurso de revista que a parte não procedeu à exata e literal transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, apenas referenciou, parafraseou ou resumiu os fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabiliza o confronto analítico entre a exata tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. 3. A inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12470-35.2017.5.15.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 2. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. 3. PRESCRIÇÃO. 4. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. 5. READMISSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. JUSTIÇA GRATUITA. 8. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [[...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1030-66.2019.5.22.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedente. Na hipótese , constata-se que a reclamada procedeu à transcrição integral do acórdão regional objeto do apelo, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Cumpre ressaltar, ainda, que quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a reclamada não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que não transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre a questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-639-40.2021.5.11.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência interpretativa indicada. 2. A SBDI-1 do TST, por maioria, no julgamento do E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, decidiu que, em se tratando de alegação de negativa de prestação jurisdicional, para o cumprimento do requisito previsto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessária a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios. 3. Em 2017, a Lei nº 13.467 incluiu o item IV no § 1º-A do art. 896 da CLT, com a seguinte redação: sob pena de não conhecimento, é ônus da parte "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 4. No caso, o recurso de revista não obedeceu ao requisito elencado no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT para o conhecimento do apelo, uma vez que, no respectivo tópico, o reclamante deixou de transcrever os fundamentos do acórdão dos embargos aclaratórios que embasaram a decisão regional e os excertos da petição dos embargos de declaração opostos. REINTEGRAÇÃO - DOENÇA GRAVE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III , DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que para se atender ao disposto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. 2. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação aplicada pelo Tribunal Regional no deslinde da questão posta, objeto do seu inconformismo, não se presta ao preenchimento do requisito legal. 4. A transcrição insuficiente inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos incisos I e III do §1º-A do art. 896 da CLT.[[...]. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-2438-06.2015.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). A tal modo, inviável o processamento do Recurso. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meiriluce Pinheiro Moreira x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 258542618

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000541-38.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MEIRILUCE PINHEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BANDEIRA ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000541-38.2024.5.10.0018 : MEIRILUCE PINHEIRO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000541-38.2024.5.10.0018 : MEIRILUCE PINHEIRO MOREIRA : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e684a0 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 - fls. 1013; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 1047). Regular a representação processual (fls. 34). Dispensado o preparo (fls. 942). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Extinção do vínculo de emprego. Aposentadoria. Direito Adquirido. EC 103/2019. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - violação à EC 103/2019. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que não reconheceu o direito adquirido da empregada à reintegração, em razão de aposentadoria voluntária posterior à entrada em vigor da EC 109/2019. Eis a ementa: "EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. O art. 37, §14, da Constituição Federal estabeleceu a aposentadoria compulsória aos empregados públicos por implemento da idade, observados os requisitos legais. Contudo, o art. 6º, da EC nº. 103/2019, excetua da mencionada regra as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social até a data de vigor daquela. Em suma, não será aplicada a norma prevista no art. 37, §14, da CF/88 nas situações onde houve a concessão de aposentadoria anterior à vigência da EC nº 103/2019. Situação onde a nulidade da dispensa deve ser declarada. Todavia, no caso em tela, é incontroverso que a autora exerceu o direito a aposentação apenas em 21/6/2021, tendo a EC nº 103 /2019 sido publicada em 13/11/2019, não existem dúvidas de que a data do requerimento dirigido ao INSS pela segurada foi posterior à alteração legal promovida pela referida reforma constitucional. Sendo assim não procedem os pedidos da autora a fim de anular a dispensa e promover a reintegração ao emprego, eis que o ato foi realizado em estrita observância aos ditames constitucionais. Recurso ordinário da parte autora não provido." Recorre de Revista a reclamante. Sustenta que preencheu todos os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço em 2017, ou seja, em data anterior a promulgação da EC 103/2019, que impôs a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria do empregado público. Apesar disso, aduz a empregada que exerceu o direito à aposentadoria apenas em 21/06/2021, defendendo, assim, que seu desligamento deveria ser feito observando-se as regras vigentes à época em que adquiriu seu direito. Alega que permaneceu trabalhando até 01/06/2022, quase 1 (um) ano após sua aposentadoria, data na qual foi dispensada. Reforça que mesmo que o exercício do direito à aposentadoria ocorra após a vigência da nova regra, o servidor ou empregado terá direito às condições e benefícios previstos na norma vigente à época em que cumpriu todos os requisitos para aposentadoria. Requer, como pedido sucessivo, que, em caso de indeferimento do pleito de reintegração, seja deferido o pagamento de indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e de aviso prévio proporcional ao tempo de serviços prestados. Destaca não se tratar de aposentadoria compulsória, e sim de dispensa ocorrida 1 (ano) após o desligamento por vontade própria. Conforme expressamente consignado no acórdão, é incontroverso que a reclamante exerceu o direito à aposentação apenas em 21/06/2021, tendo a EC nº 103/2019 sido publicada em 13/11/2019, inexistindo, portanto, dúvidas de que a data do requerimento dirigido ao INSS pela segurada foi posterior à alteração legal promovida pela referida reforma constitucional. Com efeito, em recente posicionamento, o c. TST, à luz do que restou decidido pelo STF sobre o Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral, assim tem se posicionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ARTIGO 37, §14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCETUADAS AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional nº 103/2019 inseriu o §14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que assim estabelece: "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição". Por sua vez, o artigo 6º da mencionada emenda constitucional prevê: "O disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-655.283, Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral, apreciando a inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou a seguinte tese: "A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Constata-se que o legislador constituinte derivado, de plano, elegeu, como termo chave da matéria, a concessão do benefício previdenciário . Observa-se, ademais, que o direito adquirido pela reclamante com o preenchimento dos requisitos necessários ao percebimento da aposentadoria possui repercussões apenas no âmbito do direito previdenciário, não podendo ser estendido aos aspectos laborais, mormente considerando a existência de previsão constitucional expressa no sentido de que a concessão da aposentadoria, após a referida data, implica necessariamente o rompimento do vínculo empregatício. Ademais, a regra excetiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição desse direito. Precedentes. Portanto, a reclamante, que requereu sua aposentadoria "em 17/11/2019, quatro dias depois da data de vigência da EC103/2019, que se deu no dia 13/11/2019", conforme registrado no acórdão regional, não possui direito adquirido à manutenção do vínculo de emprego e à consequente reintegração pleiteada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-794-16.2020.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023) - sem destaque no original. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA REQUERIDA APÓS A EC 103/2019. AQUISIÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM DATA ANTERIOR. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, na hipótese, se o fato de o reclamante ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, antes de 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, impede o rompimento do vínculo laboral na forma prevista no §14 do artigo 37 da Constituição Federal, mesmo se a concessão da aposentadoria se der após a mencionada data. O mencionado dispositivo, incluído ao texto constitucional por meio da EC nº 103/2019, traz previsão no sentido de que "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição." (grifou-se e destacou-se). Por sua vez, o artigo 6º da mencionada EC traz previsão no sentido de que "O disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional." (grifou-se e destacou-se). Percebe-se que o legislador constituinte derivado, de plano, elegeu como termo chave da matéria a concessão do benefício, não havendo menção alguma à aquisição do direito. O Supremo Tribunal Federal, debruçando-se sobre a matéria, em julgamento do RE nº 655283 firmou o entendimento do Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral, com o seguinte teor: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." (grifou-se e destacou-se). Observa-se, ademais, que o direito adquirido pelo reclamante com o preenchimento dos requisitos necessários ao percebimento da aposentadoria possui repercussões apenas no âmbito do direito previdenciário, não podendo ser estendido aos aspectos laborais, mormente considerando a existência de previsão constitucional expressa no sentido de que a concessão da aposentadoria, após a referida data, implica necessariamente no rompimento do vínculo empregatício. Ademais, a regra excetiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição desse direito. Precedentes dessa Terceira Turma e de outras Turmas do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000881-74.2021.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2023) - grifei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. EC Nº 103, DE 2019. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 655283, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 606). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA [[...] O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE nº 655283/DF, fixou a seguinte tese acerca da possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente acumulação de proventos com vencimentos: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o autor, conquanto já preenchido os requisitos para a aposentadoria espontânea antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19 (13/11/2019), somente foi aposentado após a vigência da referida alteração constitucional . Nesse contexto, tendo a aposentadoria ocorrido após a EC nº 103/2019, restou configurado o rompimento do vínculo trabalhista, à luz do art. 37, §14, da Constituição Federal e do decidido pela Suprema Corte, sendo indevida, portanto, a reintegração do trabalhador. Assim o e. TRT, ao determinar o retorno do reclamante ao emprego e condenar a ECT ao pagamento dos salários e demais consectários desde a dispensa, por entender que a alteração promovida pela referida emenda constitucional não se aplica ao caso dos autos, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo STF no precedente de repercussão geral de efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1155-69.2020.5.17.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022) - grifei. Friso, ainda, que, quanto aos argumentos recursais relacionados à aquisição prévia do direito à aposentadoria (anteriormente à EC 103/2019), a eles se aplica o entendimento da mais alta Corte Trabalhista no sentido de que a regra exceptiva prevista no artigo 6º da EC nº 103/2019 afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição de tal prerrogativa. Conforme todo o exposto, razão não há para reforma do v. acórdão, cuja tese se coaduna perfeitamente àquela prevalente no âmbito do c. TST. Inviável o prosseguimento do apelo. Quanto ao pedido sucessivo (indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e aviso prévio proporcional ao tempo de serviços), por sua vez, o v. acórdão consignou que "não merece provimento [...], pois, na hipótese de concessão de aposentadoria por iniciativa espontânea do empregado, em que há regular extinção do contrato de trabalho determinada por lei, uma vez que a ruptura do contrato de trabalho se deu por ato de vontade da autora [...]". Tal entendimento também se harmoniza aos mais recentes precedentes do c. TST, ao que trago exemplo: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória de empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público) . Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 3. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu §16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. 4. Na hipótese dos autos, conquanto a autora tenha se aposentado espontaneamente em 2009, é incontroverso que a aposentadoria compulsória da reclamante se deu em 2021, momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. 5. Dessarte, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000910-04.2022.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024) - grifei. Dessa forma, e considerando os termos da Súmula 333 do c. TST, nego seguimento à Revista. Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamante interpõe Recurso de Revista almejando a reforma do acórdão, para que lhe seja deferido o pagamento de indenização por dano moral. A Lei 13.015/2014 alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o §1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A despeito dos argumentos recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no transcrito artigo 896, §1º-A, da CLT. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender ao requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. MERA REFERÊNCIA, PARÁFRASE, RESUMO OU SINOPSE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIÁVEL O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. 1. Interpretando o inciso I do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, para o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no referido inciso, não basta a simples transcrição da ementa ou da parte dispositiva (exceto nos casos de fundamentação extremamente sucinta do Tribunal Regional), a mera indicação das páginas do acórdão, a referência, paráfrase, resumo ou sinopse do julgado, a sua transcrição total sem qualquer destaque ou a transcrição de trecho insuficiente para a análise completa da controvérsia. Para seguimento do recurso é necessária a transcrição da literalidade do trecho preciso que apresenta todos os elementos fáticos e todos os elementos jurídicos que serviram de amparo à decisão regional. Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas desta Corte Superior. 2. Na hipótese, observa-se das razões do recurso de revista que a parte não procedeu à exata e literal transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, apenas referenciou, parafraseou ou resumiu os fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabiliza o confronto analítico entre a exata tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. 3. A inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12470-35.2017.5.15.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 2. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. 3. PRESCRIÇÃO. 4. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. 5. READMISSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. JUSTIÇA GRATUITA. 8. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [[...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1030-66.2019.5.22.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedente. Na hipótese , constata-se que a reclamada procedeu à transcrição integral do acórdão regional objeto do apelo, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Cumpre ressaltar, ainda, que quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a reclamada não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que não transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre a questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-639-40.2021.5.11.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência interpretativa indicada. 2. A SBDI-1 do TST, por maioria, no julgamento do E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, decidiu que, em se tratando de alegação de negativa de prestação jurisdicional, para o cumprimento do requisito previsto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessária a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios. 3. Em 2017, a Lei nº 13.467 incluiu o item IV no § 1º-A do art. 896 da CLT, com a seguinte redação: sob pena de não conhecimento, é ônus da parte "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 4. No caso, o recurso de revista não obedeceu ao requisito elencado no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT para o conhecimento do apelo, uma vez que, no respectivo tópico, o reclamante deixou de transcrever os fundamentos do acórdão dos embargos aclaratórios que embasaram a decisão regional e os excertos da petição dos embargos de declaração opostos. REINTEGRAÇÃO - DOENÇA GRAVE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III , DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que para se atender ao disposto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. 2. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação aplicada pelo Tribunal Regional no deslinde da questão posta, objeto do seu inconformismo, não se presta ao preenchimento do requisito legal. 4. A transcrição insuficiente inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos incisos I e III do §1º-A do art. 896 da CLT.[[...]. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-2438-06.2015.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). A tal modo, inviável o processamento do Recurso. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MEIRILUCE PINHEIRO MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes