Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000881-53.2024.5.02.0384"

Bruno Borges De Sousa x Vibra Energia S.A

ID: 317661198

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011025-38.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

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RENATO ALVIM AYRES

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LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8606476 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO VIBRA ENERGIA S.A (reclamada) opôs embargos de declaração à sentença proferida nos autos, pelas razões de ID c17f89d. Contrarrazões do autor (BRUNO BORGES DE SOUSA) no ID 545ae03. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. II.2 – MÉRITO A embargante alega omissão no julgado, sob o fundamento de que o Juízo não observou que foi celebrado acordo coletivo no âmbito de um procedimento de mediação de dissídios coletivos, homologado pelo Eg. TST (autos nº DC-1000881- 71.2019.5.00.0000 e DC-1000876-49.2019.5.00.0000). Acrescenta que houve omissão quanto às “falas dos representantes sindicais constantes nas atas de mediação do TST de ID n. a67a9ee e 48c74d3, que atestam a situação crítica após a privatização e a necessidade de medidas para preservar empregos”. Analiso. A sentença de ID e3ddc80, em suma, entendeu que foi demonstrado vício na celebração do aditivo contratual entre as partes, “porquanto as duas testemunhas do reclamante (que trabalharam com o autor, ao contrário da primeira testemunha da ré, única que depôs sobre o tema aqui analisado) afirmaram que inexistiu margem para negociação dos termos do documento”. Consignou a D. Julgadora que foi caracterizada coação do reclamante para a assinatura do termo, que o assinou sozinho, sem a participação do sindicato (“In casu, não há notícias de norma coletiva que autorize a conduta da reclamada. O aditivo contratual foi firmado apenas com o reclamante, sob a justificativa de que este era "hipersuficiente", de modo que tal característica afastaria a necessidade de intervenção sindical.”). Percebe-se, então, que a matéria está fundamentada, inexistindo quaisquer dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Esclareço que o Magistrado não está adstrito à fundamentação indicada pelas partes, cabendo-lhe atribuir aos fatos o enquadramento jurídico pertinente. Da simples leitura dos declaratórios, constata-se o inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que desafia recurso próprio. Nego provimento, portanto. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto foi exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do julgado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Bruno Borges De Sousa x Vibra Energia S.A

ID: 317661217

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011025-38.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

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RENATO ALVIM AYRES

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LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8606476 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO VIBRA ENERGIA S.A (reclamada) opôs embargos de declaração à sentença proferida nos autos, pelas razões de ID c17f89d. Contrarrazões do autor (BRUNO BORGES DE SOUSA) no ID 545ae03. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. II.2 – MÉRITO A embargante alega omissão no julgado, sob o fundamento de que o Juízo não observou que foi celebrado acordo coletivo no âmbito de um procedimento de mediação de dissídios coletivos, homologado pelo Eg. TST (autos nº DC-1000881- 71.2019.5.00.0000 e DC-1000876-49.2019.5.00.0000). Acrescenta que houve omissão quanto às “falas dos representantes sindicais constantes nas atas de mediação do TST de ID n. a67a9ee e 48c74d3, que atestam a situação crítica após a privatização e a necessidade de medidas para preservar empregos”. Analiso. A sentença de ID e3ddc80, em suma, entendeu que foi demonstrado vício na celebração do aditivo contratual entre as partes, “porquanto as duas testemunhas do reclamante (que trabalharam com o autor, ao contrário da primeira testemunha da ré, única que depôs sobre o tema aqui analisado) afirmaram que inexistiu margem para negociação dos termos do documento”. Consignou a D. Julgadora que foi caracterizada coação do reclamante para a assinatura do termo, que o assinou sozinho, sem a participação do sindicato (“In casu, não há notícias de norma coletiva que autorize a conduta da reclamada. O aditivo contratual foi firmado apenas com o reclamante, sob a justificativa de que este era "hipersuficiente", de modo que tal característica afastaria a necessidade de intervenção sindical.”). Percebe-se, então, que a matéria está fundamentada, inexistindo quaisquer dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Esclareço que o Magistrado não está adstrito à fundamentação indicada pelas partes, cabendo-lhe atribuir aos fatos o enquadramento jurídico pertinente. Da simples leitura dos declaratórios, constata-se o inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que desafia recurso próprio. Nego provimento, portanto. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto foi exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do julgado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORGES DE SOUSA

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Rodolfo Freitas De Oliveira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315657777

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010495-12.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010495-12.2024.5.03.0113 AUTOR: RODOLFO FREITAS DE OLIVEIRA RÉU: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010495-12.2024.5.03.0113 AUTOR: RODOLFO FREITAS DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE DESTINATÁRIO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Endereço desconhecido PROCESSO: 0010495-12.2024.5.03.0113 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: AUTOR: RODOLFO FREITAS DE OLIVEIRA RÉU: RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V.Sa. intimado para ciência da designação de AUDIÊNCIA INICIAL, a ser realizada no dia 24/07/2025 11:00, na MODALIDADE TELEPRESENCIAL. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Ante os termos da PORTARIA GP N. 184, 13 de junho de 2025 do EG TRT3, serão suspensas as atividades presenciais, de forma excepcional e provisória, nas unidades judiciárias e administrativas situadas no Fórum Trabalhista de Belo Horizonte de 01/7/2025 a 01/8/2025. Nesse período, as audiências serão realizadas exclusivamente no formato telepresencial. Os ilustres patronos deverão informar às partes e testemunhas que o acesso se dará apenas pela PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte LINK : https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87841827419?pwd=eTBQM01YVUt1TitHV0h5Z2ZPZ1dHdz09 ou APLICATIVO ZOOM, informando os seguintes dados: número da reunião: 878 4182 7419 senha: 0034 Qualquer dificuldade para acesso, entrar em contato na 34ª Vara do Trabalho, pelo email varabh34@trt3.jus.br ou pelo balcão virtual. Maiores informações podem ser extraídas no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom Recomenda-se, por fim, que os(as) procuradores(as) das partes entrem em contato previamente, umas com as outras, para tentativa de prévia de conciliação, a fim de agilizar a audiência - sendo que eventual acordo poderá ser também apresentado por petição, caso em que, estando em condições de homologação, o processo será retirado de pauta, e cancelada a respectiva audiência. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070208540283400000221269934 Despacho Despacho 25063012584035500000221070779 12699550-02dw-procuracao Procuração 25021201355899800000210584457 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021201353347000000210584455 Certidão Certidão 25020315284247400000209890453 E-mail enviado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020315224065000000209889343 E-mail enviado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020315042450000000209885790 Intimação Intimação 25020314245696400000209878069 Despacho Despacho 25020314080834700000209874663 CERTIDÃO DE OBITO Documento Diverso 25020312043358500000209855398 Manifestação URGENTE - pedido adiamento audiencia Manifestação 25020312040128700000209855277 Impugnação Impugnação 24082116502822400000199435928 01. Atos Constitutivos novos- GRUPO CASAS BAHIA Estatuto 24081314322420400000198845070 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081314321210200000198845041 retirar sigilo da defesa Manifestação 24080914484831100000198639478 Política contra Dano Moral Documento Diverso 24080815150816000000198552105 NORMAS DE COMISSÕES ATUALIZADAS Documento Diverso 24080815150673600000198552094 07.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150513000000198552092 07.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150486600000198552090 06.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150459100000198552089 06.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150432500000198552088 05.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150400700000198552087 05.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150372300000198552086 04.2022 PLR Contracheque/Recibo de Salário 24080815150345000000198552085 04.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150320500000198552083 04.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150258000000198552081 03.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150234500000198552080 03.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150211200000198552078 02.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150186900000198552075 02.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150152600000198552073 01.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150080000000198552072 01.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815150047800000198552071 12.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815150022500000198552070 12.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145997600000198552069 12.2021 13° Contracheque/Recibo de Salário 24080815145975700000198552067 11.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145953100000198552066 11.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145926100000198552065 11.2021 13° A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145884700000198552062 10.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145861400000198552061 10.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145836600000198552060 09.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145814000000198552059 09.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145789100000198552057 08.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145766500000198552056 08.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145739700000198552055 07.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145716200000198552054 07.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24080815145690200000198552053 06.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24080815145664700000198552051 DEMONS PLR 2020 A 03.2021 Documento Diverso 24080815145640400000198552049 DEMONS MENSAIS 12.2019 A 07.2021 Documento Diverso 24080815145607700000198552048 DEMONS FERIAS 06.2021 Documento Diverso 24080815145547500000198552044 DEMONS ADIANT 12.2019 A 07.2021 Documento Diverso 24080815145511200000198552042 DEMONS 13º 12.2019 2020 Documento Diverso 24080815145462000000198552037 TELEGRAMA RODOLFO 31.08 Documento Diverso 24080815145431700000198552035 TELEGRAMA RODOLFO 01.08 Documento Diverso 24080815145403400000198552033 RELACAO BANCARIA Documento Diverso 24080815145375600000198552032 RECIBO DE DEVOLUCAO DA CTPS Recibo 24080815145235600000198552029 GRRF RELATORIO MOVIMENTAÇÕES Documento Diverso 24080815145195900000198552027 FICHA FINANCEIRA 2022 Documento Diverso 24080815145162600000198552025 FICHA FINANCEIRA 2021 Documento Diverso 24080815145095400000198552024 FICHA FINANCEIRA 2020 Documento Diverso 24080815145032400000198552019 FICHA FINANCEIRA 2019 Documento Diverso 24080815145007200000198552017 FGTS EXTRATO Extrato de FGTS 24080815144974700000198552015 CTPS SAP Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24080815144950800000198552012 CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 24080815144924200000198552008 ASO PERIODICO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24080815144864000000198552006 6.5 EXTRATO PREMIAÇÃO Documento Diverso 24080815144827900000198552004 6.4 EXTRATO MERCANTIL VENDEDOR Documento Diverso 24080815144801700000198552002 6.3 EXTRATO MERCANTIL NFE Documento Diverso 24080815144770000000198552000 6.2 EXTRATO DE SEGUROS E SERVICOS Documento Diverso 24080815144722300000198551999 6.1 EXTRATO DE GARANTIAS Documento Diverso 24080815144686000000198551997 6.0 HISTORICO WEB Documento Diverso 24080815144655900000198551995 6. 1EXTRATO MERCANTIL - MOTIVO ESTORNO Documento Diverso 24080815144628000000198551993 5.2 ESPELHO DE PONTO 16.12.2021 A 15.08.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24080815144543600000198551990 5.1 ESPELHO DE PONTO 16.06.2021 A 15.12.2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24080815144510800000198551987 5.0 CARTÃO PONTO 11.2019 A 06.2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24080815144468500000198551983 3.3 SEGURO DESEMP ASSINADO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24080815144400300000198551979 3.2 SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 24080815144357100000198551976 3.1 TRCT COMP PGTO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24080815144301500000198551966 3.1 TRCT COMP PGTO 2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24080815144278200000198551965 3.0 TRCT 18.11.2019 A 18.07.2022 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24080815144253100000198551964 2.3 TERMO DE ACEITE DO HOME OFFICE - 29_06_2022 Documento Diverso 24080815144227600000198551962 2.3 CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO Contrato 24080815144203600000198551961 2.2 REGISTRO DE EMPREGADO Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24080815144173400000198551960 2.1 TERMO DE RESPONSABILIDADE Documento Diverso 24080815144103700000198551958 2.1 KIT ADMISSIONAL _ ACORDO_EXTRATO Contrato 24080815144056700000198551956 CONTESTAÇÃO - RODOLFO Contestação 24080815031018400000198549977 Carta preposição Carta de Preposição 24080615132682200000198346898 Substabelecimento - ANDREZA PAOLA DE ALMEIDA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24080615132642600000198346895 Juntada de subs e preposição Manifestação 24080615130713500000198346820 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080111203826300000198014026 Política contra Dano Moral Regulamento Interno 24072918100837500000197777722 NORMAS DE COMISSÕES ATUALIZADAS Regulamento Interno 24072918100663100000197777719 07.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100488900000197777714 07.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100467600000197777712 06.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100444700000197777711 06.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100417500000197777709 05.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100396200000197777708 05.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100376500000197777707 04.2022 PLR Contracheque/Recibo de Salário 24072918100357500000197777706 04.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100340300000197777705 04.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100318300000197777704 03.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100299700000197777703 03.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100277300000197777701 02.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100257300000197777700 02.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100238500000197777698 01.2022 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100219700000197777696 01.2022 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100199800000197777695 12.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100179600000197777694 12.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100157400000197777692 12.2021 13° Contracheque/Recibo de Salário 24072918100135100000197777690 11.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100115300000197777689 11.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100096000000197777688 11.2021 13° A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100076700000197777686 10.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100057000000197777685 10.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918100034400000197777683 09.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918100013500000197777682 09.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918095991300000197777681 08.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918095971000000197777680 08.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918095949300000197777679 07.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918095880300000197777677 07.2021 A Contracheque/Recibo de Salário 24072918095859500000197777676 06.2021 M Contracheque/Recibo de Salário 24072918095842600000197777675 DEMONS PLR 2020 A 03.2021 Documento Diverso 24072918095819900000197777674 DEMONS MENSAIS 12.2019 A 07.2021 Documento Diverso 24072918095785000000197777673 DEMONS FERIAS 06.2021 Documento Diverso 24072918095763100000197777672 DEMONS ADIANT 12.2019 A 07.2021 Documento Diverso 24072918095735300000197777671 DEMONS 13º 12.2019 2020 Documento Diverso 24072918095694700000197777669 TELEGRAMA RODOLFO 31.08 Documento Diverso 24072918095671000000197777668 TELEGRAMA RODOLFO 01.08 Documento Diverso 24072918095646300000197777666 RELACAO BANCARIA Documento Diverso 24072918095621100000197777663 RECIBO DE DEVOLUCAO DA CTPS Recibo 24072918095594400000197777661 GRRF RELATORIO MOVIMENTAÇÕES Documento Diverso 24072918095563300000197777659 GRRF GUIA Documento Diverso 24072918095545500000197777657 GRRF GUIA DE RECOLHIMENTO Documento Diverso 24072918095521300000197777655 GRRF GUIA (2) Documento Diverso 24072918095497700000197777654 GRRF DEMONS Documento Diverso 24072918095475500000197777651 FICHA FINANCEIRA 2022 Documento Diverso 24072918095438100000197777650 FICHA FINANCEIRA 2021 Documento Diverso 24072918095379400000197777647 FICHA FINANCEIRA 2020 Documento Diverso 24072918095318600000197777643 FICHA FINANCEIRA 2019 Documento Diverso 24072918095296200000197777641 FGTS EXTRATO Recibo de Férias 24072918095271900000197777638 FERIAS 01.07.2021 A 30.07.2021 Recibo de Férias 24072918095251000000197777637 ETIQUETA_SAIDA Documento Diverso 24072918095230200000197777635 ETIQUETA_PROJECAO Documento Diverso 24072918095204200000197777634 CTPS SAP Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24072918095151600000197777631 CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 24072918095113100000197777629 ASO PERIODICO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24072918095072100000197777626 6.5 EXTRATO PREMIAÇÃO Documento Diverso 24072918095044000000197777614 6.4 EXTRATO MERCANTIL VENDEDOR Documento Diverso 24072918095017700000197777612 6.3 EXTRATO MERCANTIL NFE Documento Diverso 24072918094988200000197777611 6.2 EXTRATO DE SEGUROS E SERVICOS Documento Diverso 24072918094960300000197777609 6.1 EXTRATO DE GARANTIAS Documento Diverso 24072918094935700000197777608 6.0 HISTORICO WEB Documento Diverso 24072918094909400000197777606 6. 1EXTRATO MERCANTIL - MOTIVO ESTORNO Documento Diverso 24072918094891100000197777604 5.2 ESPELHO DE PONTO 16.12.2021 A 15.08.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24072918094871500000197777603 5.1 ESPELHO DE PONTO 16.06.2021 A 15.12.2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24072918094849100000197777602 5.0 CARTÃO PONTO 11.2019 A 06.2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24072918094819100000197777600 3.3 SEGURO DESEMP ASSINADO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24072918094786600000197777598 3.2 SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24072918094756300000197777596 3.1 TRCT COMP PGTO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24072918094728300000197777593 3.1 TRCT COMP PGTO 2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24072918094709500000197777592 3.0 TRCT 18.11.2019 A 18.07.2022 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24072918094686800000197777590 2.3 TERMO DE ACEITE DO HOME OFFICE - 29_06_2022 Contrato 24072918094662100000197777589 2.3 CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO Contrato 24072918094642800000197777588 2.2 REGISTRO DE EMPREGADO Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24072918094581900000197777585 2.1 TERMO DE RESPONSABILIDADE Documento Diverso 24072918094561600000197777584 2.1 KIT ADMISSIONAL _ ACORDO_EXTRATO Contrato 24072918094541400000197777582 CONTESTACAO - RODOLFO Contestação 24072917483840500000197775425 Emenda à Petição Inicial - Rodolfo Freitas de Oliveira Emenda à Inicial 24072916201625700000197762174 34- NOTIFICAÇÃO - 0010495-12.2024.5.03.0113 Documento Diverso 24052909440618800000193296135 retorno de correspondência Certidão 24052909435941800000193296121 2. ESTATUTO Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social Estatuto 24052012572460300000192581254 1. ESTATUTO Estatuto 24052012572326500000192581250 5. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES S. VEZZI, LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052012572188200000192581244 4. Procuração Ad Judicia - Traslado Procuração 24052012572133700000192581240 3. Procuração Órgãos Públicos -Traslado Procuração 24052012572025000000192581237 6. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052012571925200000192581235 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052012564311800000192581159 Notificação Notificação 24050520453883500000191472486 Intimação Intimação 24050520453872300000191472485 Intimação Intimação 24050315043706100000191428185 Despacho Despacho 24050313391186900000191416246 43- CCT - Belo Horizonte - 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310550235800000191396371 42 - CCT - Belo Horizonte - 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310545347700000191396358 41- CCT - Belo Horizonte - 2021 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310545195700000191396354 40- CCT - Belo Horizonte - 2020 - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310544855700000191396350 39- CCT - Belo Horizonte - 2019 - 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310544618100000191396340 38- CCT - Belo Horizonte - 2018 - 2019 - Feriados Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310544194300000191396330 37- CCT - Belo Horizonte - 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050310544164100000191396329 36 - LUCRO 2021 Documento Diverso 24050310544120700000191396327 35 - LUCRO 2020 Documento Diverso 24050310544069100000191396325 34 - LUCRO 2019 Documento Diverso 24050310543751700000191396319 33 - Renegocição de dívidas - Via S.A Documento Diverso 24050310543715100000191396316 32 - Alteração de Rubrica Documento Diverso 24050310543627300000191396311 31 - Guia de Bolso - Seguros e Serviços Documento Diverso 24050310543577600000191396310 30 - Serviços - Seguros Documento Diverso 24050310543125300000191396302 29 - App Vendas Documento Diverso 24050310543042200000191396297 28 - Planos vendidos Documento Diverso 24050310542981300000191396294 27 - Orientaçao venda de planos Documento Diverso 24050310542876200000191396293 26 - Cartaz campanha de venda de cartão de crédito Documento Diverso 24050310542797600000191396292 25 - Link para acesso ao vídeo diferença de valor entre aplicativo e site Documento Diverso 24050310542728000000191396290 24 - Premiação Venda Online Documento Diverso 24050310542681700000191396288 23 - Campanha de Vendas Online Documento Diverso 24050310542643800000191396287 22 - Preço Link Vendedor e Site PONTO FRIO Documento Diverso 24050310542607000000191396285 21- Preço Link Vendedor e Site CASAS BAHIA Documento Diverso 24050310542483400000191396281 20 - Extrato Premiação Equipe Documento Diverso 24050310542390000000191396279 19 -Tabela Prêmio Estimulo Documento Diverso 24050310542202800000191396274 18 -Vendas parceladas Documento Diverso 24050310542160200000191396272 17 -Montante de juros Documento Diverso 24050310542055300000191396270 16 - Cartazes Demostrando Valor Final Das Negociações - PONTO FRIO Documento Diverso 24050310542001000000191396269 15 - Cartazes Demostrando Valor Final Das Negociações - CASAS BAHIA Documento Diverso 24050310541941500000191396266 14 - CANCELAMENTO POR OFERTAR PRODUTOS SEM DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE Documento Diverso 24050310541864200000191396264 13 - ARR-1000881-37_2015_5_02_0362 Documento Diverso 24050310541809700000191396263 12 - Tela que permite registrar a presença para acesso ao sistema Documento Diverso 24050310541592200000191396259 11 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 4 Documento Diverso 24050310540861900000191396253 10 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 3 Documento Diverso 24050310535778500000191396226 09 - Impossibilidade de acesso ao sistema de comisssão sobre vendas de produto Documento Diverso 24050310534795500000191396211 08 - Ponto com defeito 02 Documento Diverso 24050310534334500000191396191 07 - Ponto com defeito 01 Documento Diverso 24050310533943800000191396176 06 - Aviso no ponto na parede Documento Diverso 24050310533705900000191396166 05 - Marcador de Ponto Documento Diverso 24050310533301200000191396160 04- TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24050310532941900000191396155 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24050310532521400000191396140 02- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24050310532231400000191396134 01- PROCURAÇÃO Procuração 24050310531759900000191396126 Petição Inicial Petição Inicial 24050310511440100000191395893 BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TERESA GOMES DE MOURA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A

ID: 336496240

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010370-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUELLI ARAUJO BRAZ FORTUNATO DE ARRUDA JUNIOR DANILO TOLENTINO ABREU JAIRO VIANA FELICIANO

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f240f35 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DUELLI ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de VIBRA ENERGIA S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-19). Requereu horas extras, diferenças salariais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 516.520,04. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls. 492-545). Manifestação sobre a defesa às fls. 712-731. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se a instrução processual (fls. 836-840). Razões finais em audiência pela parte autora e remissivas pela reclamada. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 4 – Prescrição Na apuração da prescrição no presente caso deve-se computar a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, conforme definido no art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (28.04.2025) e o início do período contratual informado, bem como a previsão dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015). 5 – Termo contratual aditivo. Redução salarial. 2/3 de férias. Alega o autor (fl. 6): Nesse sentido, tendo sido o obreiro contratado em 2011, são inúmeras as irregularidades presentes no aditivo contratual firmado, sendo que as alterações de direito material realizadas em 2017 (reforma trabalhistas) também não poderiam ser aplicadas, sob pena de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante. Nada obstante, cumpre destacar que o obreiro recebia em dezembro de 2019 remuneração de R$ 18.315,28, considerando salário básico, mais RMNR e anuênio, sendo que a partir de janeiro de 2020 passou a receber remuneração de R$ 12.944,87. Destarte, com a reformatação salarial aplicada de maneira indevida e mediante coação aos empregados, o obreiro, deixou de receber o RMNR e o anuênio, que foram aglutinados na nova composição remuneratória paga, tendo deixado de receber os R$ 18.315,28 e passando a receber R$ 12.944,87 (vide aditivo contratual em anexo – doc. “6”), tendo sido sua remuneração mensal reduzida em R$ 5.370,41. Como dito, o obreiro não teve opção frente ao tamanho e força da Companhia Reclamada, que agiu em absoluto abuso de direito, em nítida coação (art. 151 do CCB), inclusive em total ofensa ao §3º do art. 611-A da CLT, o que elide por completo a validade do referido instrumento. A reclamada afirmou (fls. 501-502): 34. Afirma o reclamante que sofreu alteração lesiva em seu contrato de trabalho, ao firmar termo aditivo com a previsão de repactuação salarial. 35. Todavia, não assiste razão o autor, sendo evidente a validade da alteração contratual perpetrada, que não se tratou de redução salarial, como afirma o autor. 36. Na verdade, o reclamante busca distorcer os fatos, os trazendo aos autos de forma incompleta e tendenciosa, com o claro intuito de não expor o fato de que ele mesmo, LIVRE e ESPONTÂNEAMENTE, aceitou a alteração, o que se explica pelo próprio contexto da alteração perpetrada 37. Ora, como é de conhecimento público, em 2019 a reclamada foi privatizada, motivo pelo qual, passou por reestruturação em todos os seus setores. Por esta razão, entre outras mudanças, foi implementado o Programa Transformação Organizacional, de adesão optativa pelos empregados. 38. Neste contexto, importante ressaltar que em 01/12/2019, já em plena vigência da Lei nº 13.467/2017 (plenamente aplicável ao contrato de trabalho do autor, em especial o seu artigo 444, parágrafo único, por se tratar de norma de caráter interpretativo que reflete o texto constitucional), foi oferecido ao reclamante, através da “Carta Oferta” a possibilidade de aditamento ao contrato de trabalho com a reclamada, no cargo de Executivo de Vendas Pleno. 39. O aditamento proposto tinha por objetivo a alteração da composição salarial dos trabalhadores, dentre eles o autor, alterando parte da remuneração paga naquela época por um “bônus extraordinário”, recebido em duas parcelas (ou seja, não se tratou de redução salarial, o que de plano afasta a aplicação do §3º do artigo 611-A da CLT, como será mais bem esclarecido adiante). 40. E, conforme se observa das provas juntadas aos autos pelo próprio reclamante, ele se enquadra no conceito de “hipersuficiente”, a ele se aplicando o parágrafo único do art. 444 da CLT, no sentido de dar validade ao que foi voluntariamente contratado entre as partes, sendo certo ainda que houve aumento do salário-base fixo mensal, com o pagamento de “bônus extraordinário” antes não concedido ao reclamante. (…) 51. Ademais, as medidas de alteração de remuneração são lícitas e foram adotadas no contexto do art. 444, parágrafo único, da CLT, e dos acordos coletivos perante o TST nos Dissídios Coletivos 1000881- 71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Por isso, inexiste alteração lesiva, eis que devidamente pactuada mediante contraprestações. 52. A sentença afirma que “no caso do empregado hipersuficiente, o parágrafo único do art. 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, apenas nas hipóteses do art. 611-A da CLT e o rol do dispositivo mencionado não autoriza a redução salarial.” 53. Outrossim, não há se falar, ainda, na aplicação do art. 611-A, da CLT, de forma a entender que o rol do referido não abarca a situação em análise. 54. Isto pois, em seu § 3º, o art. 611-A, da CLT estabelece: “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”. 55. Assim, destaca-se que o art. 611-A, da CLT, não é óbice à validade do acordo, pois: a) o pagamento de contraprestação pecuniária adicional é meio válido de proteção; b) o prazo de vigência máximo para a norma coletiva já passou, sem que o autor fosse demitido. 56. Assim, evidencia-se que há 3 motivos pelos quais essa disposição não invalida o acordo entre a ré e o autor. 57. Primeiro, a regra do art. 611-A, § 3º, da CLT, só se aplica à redução salarial realizada via norma coletiva em sentido estrito – a necessária para reduzir salários de hipossuficientes. Só assim faz sentido a passagem “prazo de vigência do instrumento coletivo”, pois o acordo individual do art. 444, parágrafo único, da CLT, pode não ter prazo. Logicamente, essa parte da norma não se aplica a ele. 58. É essa a interpretação compatível com distinção entre trabalhadores hiper e hipossuficientes: os primeiros são mais livres para negociar seus contratos. Liberdade derivada da melhor remuneração e qualificação do hipersuficiente, por isso, maior consciência do seu papel na empresa e no mercado; maior capacidade de escolha; e maior robusteza econômica. Essa condição especial permite que sua redução remuneratória ocorra por acordo individual, sem garantia de emprego – exigível só para a redução por norma coletiva para os hipossuficientes. 59. Segundo, mesmo que se entendesse por aplicar o art. 611-A, §3º, da CLT, à redução para hipersuficientes, a ré cumpriu a regra no caso do autor. A prazo máximo para um instrumento coletivo vigorar é 2 anos – art. 614, § 3º, da CLT. Logicamente, se a garantia vigora pelo prazo da norma coletiva, 2 anos também é prazo máximo possível para essa garantia de emprego. O acordo que reduziu a remuneração do autor é de 2019. Porém, ele foi demitido julho/2023. Assim, a ré, mesmo que não obrigada, respeitou para o autor a garantia de emprego que o art. 611-A, § 3º, da CLT. 60. Terceiro, a ré pagou contraprestação pecuniária para reduzir a remuneração. E a garantia de emprego do art. 611-A, § 3º, da CLT pode ser substituída por indenização compensatória. Inicialmente, depreende-se que a própria descrição dos fatos na petição inicial evidencia que não houve coação para adesão à alteração contratual. A questão atinente ao cenário organizacional da empresa reclamada após a privatização foi debatida pelas entidades sindicais, conforme consta expressamente nos acordos coletivos homologados pelo TST nos Dissídios Coletivos 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Nesses instrumentos normativos, houve expressa menção à possibilidade de alteração contratual com a redução de salário. A possibilidade de dispensa, caso não houvesse a adesão, não configura coação, porquanto tal prerrogativa é inerente ao exercício do poder empregatício. Verifica-se que a Lei n. 13.467/2017 se aplica ao presente caso, nos termos do decidido pelo TST em IRR (Tema 23). Por outro lado, deve-se analisar a questão também sob a ótica do artigo 611-A, §3º da CLT. O aditivo contratual firmado pelas partes não estipulou período de garantia de emprego, condição absolutamente necessária para a validade da pactuação de redução salarial. O fato de ter havido o transcurso de tempo entre a repactuação salarial e a dispensa não convalida a nulidade do termo contratual aditivo, porquanto se trata de requisito que deve ser observado no momento da celebração da avença. Ao implementar a redução salarial convencionada por meio de norma coletiva, a reclamada deveria ter assegurado ao trabalhador período de garantia de emprego. Nesse contexto, constata-se que o termo contratual aditivo não se apresenta válido, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 611-A, §3º, da CLT. Ainda que tenha sido prevista a quitação de um bônus compensatório, a medida não se afigura apta a viabilizar a manutenção do equilíbrio contratual anteriormente consolidado. A ocorrência da redução salarial é matéria incontroversa. No que se refere aos valores devidos, depreende-se que a diferença indicada na petição inicial (R$ 5.370,41) deve ser utilizada como parâmetro para apuração das diferenças salariais, porquanto já considera as parcelas de RMNR e adicional por tempo de serviço. O cálculo apurado na petição inicial encontra respaldo na prova documental, sobretudo mediante a análise das fichas financeiras (fls. 563-577), da ficha funcional (fls. 546-558) e do texto do aditivo contratual (fls. 27-30). Defiro, portanto, pagamento de diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O fato de a segunda parcela estar também conectada com o cumprimento de metas não obsta a sua compensação, porquanto o título é originário do mesmo ajuste contratual, cuja nulidade foi reconhecida. Assim, a manutenção da segunda parcela do bônus não se compatibiliza com o sinalagma contratual que a parte autora busca restaurar. No que se refere à parcela atinente ao benefício adicional de 2/3 de férias, depreende-se que a matéria tinha previsão em norma coletiva. Vale dizer, a origem da parcela é normativa, e não contratual. Assim, referido benefício tem vigência e aplicação no período em que a norma coletiva coletiva produz efeitos. Ante o exposto, considerando-se que as normas coletivas subsequentes a 2019 (fls. 343-425) não mais trouxeram previsão sobre tal benefício, a base normativa para sua manutenção não mais subsistia. Indefiro o pedido. 6 – Jornada de trabalho. Horas extras. Feriados Alega o reclamante (fls. 12-14): O Reclamante sempre laborou das 08:00 às 19:00/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, bem como aos sábados, das 08:00 às 12:30/13:00:00 horas, sem intervalo. (…) Portanto, a jornada cumprida sempre foi passível de fixação e controle, inclusive com determinação de horário a ser cumprido no seu contrato de trabalho e na ficha de registro, mesmo durante o período da pandemia, em que o Reclamante continuou trabalhando em regime de home office. Não é despiciendo frisar que o obreiro nunca trabalhou por produção ou tarefa em regime de home office, aparecendo urgências e intercorrências de maneira corriqueira e rotineiramente no seu dia a dia. Aliás, a rotina de trabalho era tão metódica e exigente que o obreiro tinha que registrar todas as tarefas realizadas no sistema operacional da companhia, com as ocorrências detalhadas do dia, o que gerava um amplo controle de suas atividades e de seus horários de trabalho. (…) Já no que toca aos feriados, o obreiro laborava em todos os feriados municipais, no total de 4 (quatro) por ano, vez que atendia uma gama de clientes que ficavam localizados em municípios diversos, razão pela qual quando era feriado em um município não era em outros atendidos, o que fazia com que trabalhasse em todos os feriados municipais. Trabalhava também, para atender contingências comuns no dia a dia da empresa, em cerca de 7 (sete) a 8 (oito) feriados nacionais, sem nunca os ter compensado com folga ou recebido o dia acrescido de 100%. A aplicação dos incisos I e III do artigo 62 da CLT pressupõe a inviabilidade do controle de jornada. O fato de o reclamante trabalhar externamente ou em teletrabalho, por si somente, não afasta a possibilidade de deferimento de horas extras. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade efetiva do controle da jornada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC/2015. O depoimento pessoal da reclamada evidencia que havia a possibilidade de controle de jornada. Assim afirmou a reclamada: “que o reclamante trabalhava em horário comercial, das 08:00 a 17:00, de 2ª a 6ª; que o reclamante não trabalhava sábados; que há uma estrutura para situações que ocorrem aos sábados; que acredita que a jornada semanal era de 44 horas semanais; que utilizam diversos sistema como Salesforce e o CRM que era utilizado antes da privatização; que as atividades do reclamante não eram registradas no sistema; que recentemente foi implementado um sistema de visitas, no qual consta checkin com a localização da visita; que não há checkout; que há abertura para lançar informações, mas não há obrigatoriedade; que o sistema registra o local com a geolocalização; que é feito um check list; que esses registros podem ser informados com o horário; que o veículo que o reclamante utilizava era locado e era monitorado, mas não tem certeza se tinha GPS; (…)”. Verifica-se, portanto, que havia a utilização de sistemas pelo reclamante, que viabilizam o gerenciamento da jornada de trabalho, mediante ferramentas de check-in relativo às visitas realizadas. A utilização de tais ferramentas torna possível o controle de jornada. Portanto, não se aplica o artigo 62, I, da CLT. O fato de haver flexibilidade no horário de realização de tarefas, por si somente, não afasta a possibilidade de controle de jornada. Na mesma linha, a aplicação do artigo 62, III, da CLT tem incidência nas situações em que há inviabilidade do controle de jornada. Sendo possível o controle de jornada, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a reclamada não juntou cartões de ponto. Poder-se-ia, nessa hipótese, presumir verdadeiras as alegações da petição inicial relativas à jornada de trabalho. Contudo, as provas realizadas em audiência infirmam, em parte, a jornada mencionada na petição inicial. Em audiência, assim informou a testemunha do autor: “que até a saída do reclamante, o reclamante estava sob a gestão do depoente; que a jornada começava cedo, entre 06h30, 07h00 e terminava usualmente 19h30/20h00; que as demandas eram diárias e entrava em contato com o reclamante para resolver; que o executivo tinha que estar logado conforme a demanda dos carregamentos, independentemente do horário; que chegavam ligações e WhatsApp; que o reclamante era quem iniciava a liberação de pedidos; que o horário do reclamante era, em média, de 7h a 19h ou 19h30; que o reclamante fazia o trabalho dele mediante login; que as tarefas realizadas também eram inseridas no sistema; que no sistema consta os horários de login, aprovação do pedido, o horário que foi resolvido; que todos os veículos possuíam telemetria e GPS; que tinham reuniões; que as atividades alteraram no período de pandemia, porque não houve reposição de funcionários que saíram em 2019; que tinham uma carga horária grande para realizar tarefas de logística e financeiras porque não havia mais a estrutura que existia antes para essas atividades de BackOffice; que essas atividades eram além das atividades dos executivos de vendas; que ocorriam intercorrências com a entrega de combustível sobre documento de logística, liberação de pedido; que isso poderia ocorrer domingo, para entregar segunda; que isso ocorria todo dia, toda hora, toda semana; que quem elaborava a rota era conforme os dados do mapa de calor da empresa; que o sistema muitas vezes informava que o cliente tinha que ser visitado mais de uma vez; que a alteração da rota tinha que ser alinhada com o gestor; que nessas visitas, fazia checkin; que havia trabalho aos sábados para liberação de pedidos, de 07:00 até 12:00/13:00; que não existia essa questão de feriados, porque cada município tinha seu feriado; que a liberação era conforme demanda; que o reclamante trabalhava em metade dos feriados com certeza; que às 08:00 o reclamante já tinha que estar logado, porque havia demanda já pendente; que já advertiu o reclamante por ligação; que havia uma ordem de prioridade e quantidade de atendimentos a ser seguida". Assim informou a testemunha da reclamada: “que o aplicativo tem campo para informação de data, horário e buscam trabalhar com o que foi programado no sistema de visitas; que antes da pandemia havia escritórios físicos; que depois de 2019, entrou a pandemia e passou a ser 100% home office praticamente; que poderia tender uma necessidade pessoal durante a jornada, não sendo necessária autorização; que isso é analisado conforme bom senso, de modo a não atrapalhar o trabalho; que a empresa tem um setor, uma central, para demandas urgentes; que essa central não é 24 horas e tem horários pré-definidos; que os horários dos atendimentos são compatíveis com os horários do revendedor; que o depoente faz esse agendamento; que interagia com o reclamante sempre que havia reuniões no escritório de Uberlândia, antes da pandemia; que depois disso, a interação passou a ser online, por meio das videoconferências; que cabia o depoente estipular a rota para atender os clientes que estavam definidos; que o depoente não alinhava rota com o gestor; que não sabe se outros executivos alinhavam a rota; que o período para realização das visitações era estipulado; que tinha que visitar esse clientes, fazer o checkin e preencher os dados no sistema; que quando cumpria essas tarefas, concluía o trabalho dentro daquele período; que participam de reuniões para alinhamento estratégico, preenchimento de propostas, planilhas; que o trabalho ao sábado era relativo; que poderia ocorrer de um cliente ligar no sábado para algo mais emergencial, mas isso ocorria de forma esporádico e não de forma constante; que isso ocorria em uns 2 sábados por mês na época em que trabalhou com o autor; que o depoente buscava trabalhar dentro das 8h; que às vezes havia deslocamento; que o depoente começava em torno de 07h, 07h e pouco e finalizava 18h aproximadamente; que se fosse uma questão mais demorada, como uma consulta médica, seria bom alinhar com o gestor, conforme bom senso; que é praticamente impossível ter controle de ponto nessa atividade; que o depoente tentava encaixar atividades pessoais na hora do almoço, entre 12h e 14h, porque nesse horário, as demandas se reduzem; que havia intercorrências como bloqueio de pedido como adequações, para atender o cliente e não perder a venda; que quem faz o pedido é o próprio cliente; que o atendimento depende da distância para a base, do tipo de frete; que se for necessário fazer um ajuste, isso tem que ser feito mais cedo, porque isso segue uma linha de aprovação posterior; que a frequência das intercorrências faz parte do dia-a-dia do executivo de vendas". Pelos relatos das testemunhas, conclui-se que o trabalho do reclamante tinha início às 08:00, conforme alegado na petição inicial. Quanto ao horário de saída, as testemunhas apresentaram relatos distintos, mas as duas testemunhas ouvidas relataram a realização de horas extras, considerando-se as jornadas mencionadas em seus depoimentos. À luz do princípio da imediatidade, deve-se estabelecer que o horário de encerramento da jornada do trabalho do autor ocorria, em média, às 18:30, de segunda a sexta. Não se comprovou a ocorrência de horários de trabalho distintos no período da pandemia. No que se refere ao trabalho aos sábados, depreende-se que não se comprovou o relato da petição inicial. A testemunha do autor mencionou que o trabalho aos sábados ocorria para a liberação de pedidos. A testemunha da reclamada informou que o labor aos sábados era esporádico, o que se compatibiliza com a dinâmica das atividades do reclamante. Estabelece-se, portanto, que não havia labor fixo e contínuo aos sábados. As intercorrências poderiam ocorrer ao longo do dia, sem horário pré-definido, sendo então necessário o acionamento do reclamante. Considera-se, por conseguinte, que o labor aos sábados ocorria 2 vezes por mês, ao longo do período da manhã. Em média, define-se que havia labor em 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. No que se refere a feriados, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi apresentado de forma genérica, sem a especificação das datas de feriados em que houve efetivo labor. O número de feriados mencionado pelo autor abarca, na prática, quase a totalidade de feriados municipais e nacionais ao longo do ano. Nesse contexto, não se acolhe o pedido atinente a labor em feriados. Nesses termos, considerando as alegações contidas na petição inicial, em cotejo com os depoimentos realizados em audiência, fixo a jornada média da parte reclamante da seguinte forma: - de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com intervalo intrajornada de 1 hora; - 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. Assim sendo, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Indefiro reflexos em RSR, tendo em vista que o autor recebia remuneração em base mensalista. Indefiro reflexos em adicional de transferência, tendo em vista que as horas extras não compõem a sua base de cálculo. Incabível ainda a incidência de reflexos de reflexos, de maneira a evitar o bis in idem. Ante a ausência de cartões de ponto e a duração do trabalho fixada nesta decisão, não há que se falar em aplicação do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, relativos a minutos residuais. Pela mesma razão, não aplica o disposto na Súmula 85 do TST. Julgo improcedente o pedido relativo a horas extras decorrentes de labor em feriados. 7 - Multa do artigo 477, §8º, da CLT Na situação específica dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor estava registrado em CTPS digital (fls. 22-24), com os lançamentos sendo realizados pelo sistema E-Social. O TRCT, embora assinado em 18.07.2023, foi enviado em 13.07.2023. (fl. 33). As parcelas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 582). As comunicações do encerramento do contrato no E-social foram realizadas tempestivamente (fl. 584). O levantamento de FGTS pelo trabalhador, atualmente, prescinde do fornecimento de chave de conectividade. Não incide, nesse contexto fático específico, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. 8 – Compensação/dedução Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. 9 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 10 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. 11 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está acima da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Em que pese a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 426), os documentos acostados aos autos comprovam a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo reclamante, sobretudo tendo em vista a sua última remuneração (fl. 31) e o vultoso valor das parcelas deferidas nesta decisão. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. 12 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência também em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo e (ii) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários de sucumbência em favor da representação da ré no importe de 7% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes. 13 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. 14 – Expedição de ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações; pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ANDRE DUELLI ARAUJO em face de VIBRA ENERGIA S.A, conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; - horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Os valores deferidos nesta sentença serão apurados em regular liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.600,00, calculadas sobre R$ 280.000,00, valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A

ID: 336496249

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010370-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUELLI ARAUJO BRAZ FORTUNATO DE ARRUDA JUNIOR DANILO TOLENTINO ABREU JAIRO VIANA FELICIANO

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f240f35 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DUELLI ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de VIBRA ENERGIA S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-19). Requereu horas extras, diferenças salariais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 516.520,04. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls. 492-545). Manifestação sobre a defesa às fls. 712-731. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se a instrução processual (fls. 836-840). Razões finais em audiência pela parte autora e remissivas pela reclamada. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 4 – Prescrição Na apuração da prescrição no presente caso deve-se computar a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, conforme definido no art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (28.04.2025) e o início do período contratual informado, bem como a previsão dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015). 5 – Termo contratual aditivo. Redução salarial. 2/3 de férias. Alega o autor (fl. 6): Nesse sentido, tendo sido o obreiro contratado em 2011, são inúmeras as irregularidades presentes no aditivo contratual firmado, sendo que as alterações de direito material realizadas em 2017 (reforma trabalhistas) também não poderiam ser aplicadas, sob pena de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante. Nada obstante, cumpre destacar que o obreiro recebia em dezembro de 2019 remuneração de R$ 18.315,28, considerando salário básico, mais RMNR e anuênio, sendo que a partir de janeiro de 2020 passou a receber remuneração de R$ 12.944,87. Destarte, com a reformatação salarial aplicada de maneira indevida e mediante coação aos empregados, o obreiro, deixou de receber o RMNR e o anuênio, que foram aglutinados na nova composição remuneratória paga, tendo deixado de receber os R$ 18.315,28 e passando a receber R$ 12.944,87 (vide aditivo contratual em anexo – doc. “6”), tendo sido sua remuneração mensal reduzida em R$ 5.370,41. Como dito, o obreiro não teve opção frente ao tamanho e força da Companhia Reclamada, que agiu em absoluto abuso de direito, em nítida coação (art. 151 do CCB), inclusive em total ofensa ao §3º do art. 611-A da CLT, o que elide por completo a validade do referido instrumento. A reclamada afirmou (fls. 501-502): 34. Afirma o reclamante que sofreu alteração lesiva em seu contrato de trabalho, ao firmar termo aditivo com a previsão de repactuação salarial. 35. Todavia, não assiste razão o autor, sendo evidente a validade da alteração contratual perpetrada, que não se tratou de redução salarial, como afirma o autor. 36. Na verdade, o reclamante busca distorcer os fatos, os trazendo aos autos de forma incompleta e tendenciosa, com o claro intuito de não expor o fato de que ele mesmo, LIVRE e ESPONTÂNEAMENTE, aceitou a alteração, o que se explica pelo próprio contexto da alteração perpetrada 37. Ora, como é de conhecimento público, em 2019 a reclamada foi privatizada, motivo pelo qual, passou por reestruturação em todos os seus setores. Por esta razão, entre outras mudanças, foi implementado o Programa Transformação Organizacional, de adesão optativa pelos empregados. 38. Neste contexto, importante ressaltar que em 01/12/2019, já em plena vigência da Lei nº 13.467/2017 (plenamente aplicável ao contrato de trabalho do autor, em especial o seu artigo 444, parágrafo único, por se tratar de norma de caráter interpretativo que reflete o texto constitucional), foi oferecido ao reclamante, através da “Carta Oferta” a possibilidade de aditamento ao contrato de trabalho com a reclamada, no cargo de Executivo de Vendas Pleno. 39. O aditamento proposto tinha por objetivo a alteração da composição salarial dos trabalhadores, dentre eles o autor, alterando parte da remuneração paga naquela época por um “bônus extraordinário”, recebido em duas parcelas (ou seja, não se tratou de redução salarial, o que de plano afasta a aplicação do §3º do artigo 611-A da CLT, como será mais bem esclarecido adiante). 40. E, conforme se observa das provas juntadas aos autos pelo próprio reclamante, ele se enquadra no conceito de “hipersuficiente”, a ele se aplicando o parágrafo único do art. 444 da CLT, no sentido de dar validade ao que foi voluntariamente contratado entre as partes, sendo certo ainda que houve aumento do salário-base fixo mensal, com o pagamento de “bônus extraordinário” antes não concedido ao reclamante. (…) 51. Ademais, as medidas de alteração de remuneração são lícitas e foram adotadas no contexto do art. 444, parágrafo único, da CLT, e dos acordos coletivos perante o TST nos Dissídios Coletivos 1000881- 71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Por isso, inexiste alteração lesiva, eis que devidamente pactuada mediante contraprestações. 52. A sentença afirma que “no caso do empregado hipersuficiente, o parágrafo único do art. 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, apenas nas hipóteses do art. 611-A da CLT e o rol do dispositivo mencionado não autoriza a redução salarial.” 53. Outrossim, não há se falar, ainda, na aplicação do art. 611-A, da CLT, de forma a entender que o rol do referido não abarca a situação em análise. 54. Isto pois, em seu § 3º, o art. 611-A, da CLT estabelece: “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”. 55. Assim, destaca-se que o art. 611-A, da CLT, não é óbice à validade do acordo, pois: a) o pagamento de contraprestação pecuniária adicional é meio válido de proteção; b) o prazo de vigência máximo para a norma coletiva já passou, sem que o autor fosse demitido. 56. Assim, evidencia-se que há 3 motivos pelos quais essa disposição não invalida o acordo entre a ré e o autor. 57. Primeiro, a regra do art. 611-A, § 3º, da CLT, só se aplica à redução salarial realizada via norma coletiva em sentido estrito – a necessária para reduzir salários de hipossuficientes. Só assim faz sentido a passagem “prazo de vigência do instrumento coletivo”, pois o acordo individual do art. 444, parágrafo único, da CLT, pode não ter prazo. Logicamente, essa parte da norma não se aplica a ele. 58. É essa a interpretação compatível com distinção entre trabalhadores hiper e hipossuficientes: os primeiros são mais livres para negociar seus contratos. Liberdade derivada da melhor remuneração e qualificação do hipersuficiente, por isso, maior consciência do seu papel na empresa e no mercado; maior capacidade de escolha; e maior robusteza econômica. Essa condição especial permite que sua redução remuneratória ocorra por acordo individual, sem garantia de emprego – exigível só para a redução por norma coletiva para os hipossuficientes. 59. Segundo, mesmo que se entendesse por aplicar o art. 611-A, §3º, da CLT, à redução para hipersuficientes, a ré cumpriu a regra no caso do autor. A prazo máximo para um instrumento coletivo vigorar é 2 anos – art. 614, § 3º, da CLT. Logicamente, se a garantia vigora pelo prazo da norma coletiva, 2 anos também é prazo máximo possível para essa garantia de emprego. O acordo que reduziu a remuneração do autor é de 2019. Porém, ele foi demitido julho/2023. Assim, a ré, mesmo que não obrigada, respeitou para o autor a garantia de emprego que o art. 611-A, § 3º, da CLT. 60. Terceiro, a ré pagou contraprestação pecuniária para reduzir a remuneração. E a garantia de emprego do art. 611-A, § 3º, da CLT pode ser substituída por indenização compensatória. Inicialmente, depreende-se que a própria descrição dos fatos na petição inicial evidencia que não houve coação para adesão à alteração contratual. A questão atinente ao cenário organizacional da empresa reclamada após a privatização foi debatida pelas entidades sindicais, conforme consta expressamente nos acordos coletivos homologados pelo TST nos Dissídios Coletivos 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Nesses instrumentos normativos, houve expressa menção à possibilidade de alteração contratual com a redução de salário. A possibilidade de dispensa, caso não houvesse a adesão, não configura coação, porquanto tal prerrogativa é inerente ao exercício do poder empregatício. Verifica-se que a Lei n. 13.467/2017 se aplica ao presente caso, nos termos do decidido pelo TST em IRR (Tema 23). Por outro lado, deve-se analisar a questão também sob a ótica do artigo 611-A, §3º da CLT. O aditivo contratual firmado pelas partes não estipulou período de garantia de emprego, condição absolutamente necessária para a validade da pactuação de redução salarial. O fato de ter havido o transcurso de tempo entre a repactuação salarial e a dispensa não convalida a nulidade do termo contratual aditivo, porquanto se trata de requisito que deve ser observado no momento da celebração da avença. Ao implementar a redução salarial convencionada por meio de norma coletiva, a reclamada deveria ter assegurado ao trabalhador período de garantia de emprego. Nesse contexto, constata-se que o termo contratual aditivo não se apresenta válido, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 611-A, §3º, da CLT. Ainda que tenha sido prevista a quitação de um bônus compensatório, a medida não se afigura apta a viabilizar a manutenção do equilíbrio contratual anteriormente consolidado. A ocorrência da redução salarial é matéria incontroversa. No que se refere aos valores devidos, depreende-se que a diferença indicada na petição inicial (R$ 5.370,41) deve ser utilizada como parâmetro para apuração das diferenças salariais, porquanto já considera as parcelas de RMNR e adicional por tempo de serviço. O cálculo apurado na petição inicial encontra respaldo na prova documental, sobretudo mediante a análise das fichas financeiras (fls. 563-577), da ficha funcional (fls. 546-558) e do texto do aditivo contratual (fls. 27-30). Defiro, portanto, pagamento de diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O fato de a segunda parcela estar também conectada com o cumprimento de metas não obsta a sua compensação, porquanto o título é originário do mesmo ajuste contratual, cuja nulidade foi reconhecida. Assim, a manutenção da segunda parcela do bônus não se compatibiliza com o sinalagma contratual que a parte autora busca restaurar. No que se refere à parcela atinente ao benefício adicional de 2/3 de férias, depreende-se que a matéria tinha previsão em norma coletiva. Vale dizer, a origem da parcela é normativa, e não contratual. Assim, referido benefício tem vigência e aplicação no período em que a norma coletiva coletiva produz efeitos. Ante o exposto, considerando-se que as normas coletivas subsequentes a 2019 (fls. 343-425) não mais trouxeram previsão sobre tal benefício, a base normativa para sua manutenção não mais subsistia. Indefiro o pedido. 6 – Jornada de trabalho. Horas extras. Feriados Alega o reclamante (fls. 12-14): O Reclamante sempre laborou das 08:00 às 19:00/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, bem como aos sábados, das 08:00 às 12:30/13:00:00 horas, sem intervalo. (…) Portanto, a jornada cumprida sempre foi passível de fixação e controle, inclusive com determinação de horário a ser cumprido no seu contrato de trabalho e na ficha de registro, mesmo durante o período da pandemia, em que o Reclamante continuou trabalhando em regime de home office. Não é despiciendo frisar que o obreiro nunca trabalhou por produção ou tarefa em regime de home office, aparecendo urgências e intercorrências de maneira corriqueira e rotineiramente no seu dia a dia. Aliás, a rotina de trabalho era tão metódica e exigente que o obreiro tinha que registrar todas as tarefas realizadas no sistema operacional da companhia, com as ocorrências detalhadas do dia, o que gerava um amplo controle de suas atividades e de seus horários de trabalho. (…) Já no que toca aos feriados, o obreiro laborava em todos os feriados municipais, no total de 4 (quatro) por ano, vez que atendia uma gama de clientes que ficavam localizados em municípios diversos, razão pela qual quando era feriado em um município não era em outros atendidos, o que fazia com que trabalhasse em todos os feriados municipais. Trabalhava também, para atender contingências comuns no dia a dia da empresa, em cerca de 7 (sete) a 8 (oito) feriados nacionais, sem nunca os ter compensado com folga ou recebido o dia acrescido de 100%. A aplicação dos incisos I e III do artigo 62 da CLT pressupõe a inviabilidade do controle de jornada. O fato de o reclamante trabalhar externamente ou em teletrabalho, por si somente, não afasta a possibilidade de deferimento de horas extras. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade efetiva do controle da jornada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC/2015. O depoimento pessoal da reclamada evidencia que havia a possibilidade de controle de jornada. Assim afirmou a reclamada: “que o reclamante trabalhava em horário comercial, das 08:00 a 17:00, de 2ª a 6ª; que o reclamante não trabalhava sábados; que há uma estrutura para situações que ocorrem aos sábados; que acredita que a jornada semanal era de 44 horas semanais; que utilizam diversos sistema como Salesforce e o CRM que era utilizado antes da privatização; que as atividades do reclamante não eram registradas no sistema; que recentemente foi implementado um sistema de visitas, no qual consta checkin com a localização da visita; que não há checkout; que há abertura para lançar informações, mas não há obrigatoriedade; que o sistema registra o local com a geolocalização; que é feito um check list; que esses registros podem ser informados com o horário; que o veículo que o reclamante utilizava era locado e era monitorado, mas não tem certeza se tinha GPS; (…)”. Verifica-se, portanto, que havia a utilização de sistemas pelo reclamante, que viabilizam o gerenciamento da jornada de trabalho, mediante ferramentas de check-in relativo às visitas realizadas. A utilização de tais ferramentas torna possível o controle de jornada. Portanto, não se aplica o artigo 62, I, da CLT. O fato de haver flexibilidade no horário de realização de tarefas, por si somente, não afasta a possibilidade de controle de jornada. Na mesma linha, a aplicação do artigo 62, III, da CLT tem incidência nas situações em que há inviabilidade do controle de jornada. Sendo possível o controle de jornada, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a reclamada não juntou cartões de ponto. Poder-se-ia, nessa hipótese, presumir verdadeiras as alegações da petição inicial relativas à jornada de trabalho. Contudo, as provas realizadas em audiência infirmam, em parte, a jornada mencionada na petição inicial. Em audiência, assim informou a testemunha do autor: “que até a saída do reclamante, o reclamante estava sob a gestão do depoente; que a jornada começava cedo, entre 06h30, 07h00 e terminava usualmente 19h30/20h00; que as demandas eram diárias e entrava em contato com o reclamante para resolver; que o executivo tinha que estar logado conforme a demanda dos carregamentos, independentemente do horário; que chegavam ligações e WhatsApp; que o reclamante era quem iniciava a liberação de pedidos; que o horário do reclamante era, em média, de 7h a 19h ou 19h30; que o reclamante fazia o trabalho dele mediante login; que as tarefas realizadas também eram inseridas no sistema; que no sistema consta os horários de login, aprovação do pedido, o horário que foi resolvido; que todos os veículos possuíam telemetria e GPS; que tinham reuniões; que as atividades alteraram no período de pandemia, porque não houve reposição de funcionários que saíram em 2019; que tinham uma carga horária grande para realizar tarefas de logística e financeiras porque não havia mais a estrutura que existia antes para essas atividades de BackOffice; que essas atividades eram além das atividades dos executivos de vendas; que ocorriam intercorrências com a entrega de combustível sobre documento de logística, liberação de pedido; que isso poderia ocorrer domingo, para entregar segunda; que isso ocorria todo dia, toda hora, toda semana; que quem elaborava a rota era conforme os dados do mapa de calor da empresa; que o sistema muitas vezes informava que o cliente tinha que ser visitado mais de uma vez; que a alteração da rota tinha que ser alinhada com o gestor; que nessas visitas, fazia checkin; que havia trabalho aos sábados para liberação de pedidos, de 07:00 até 12:00/13:00; que não existia essa questão de feriados, porque cada município tinha seu feriado; que a liberação era conforme demanda; que o reclamante trabalhava em metade dos feriados com certeza; que às 08:00 o reclamante já tinha que estar logado, porque havia demanda já pendente; que já advertiu o reclamante por ligação; que havia uma ordem de prioridade e quantidade de atendimentos a ser seguida". Assim informou a testemunha da reclamada: “que o aplicativo tem campo para informação de data, horário e buscam trabalhar com o que foi programado no sistema de visitas; que antes da pandemia havia escritórios físicos; que depois de 2019, entrou a pandemia e passou a ser 100% home office praticamente; que poderia tender uma necessidade pessoal durante a jornada, não sendo necessária autorização; que isso é analisado conforme bom senso, de modo a não atrapalhar o trabalho; que a empresa tem um setor, uma central, para demandas urgentes; que essa central não é 24 horas e tem horários pré-definidos; que os horários dos atendimentos são compatíveis com os horários do revendedor; que o depoente faz esse agendamento; que interagia com o reclamante sempre que havia reuniões no escritório de Uberlândia, antes da pandemia; que depois disso, a interação passou a ser online, por meio das videoconferências; que cabia o depoente estipular a rota para atender os clientes que estavam definidos; que o depoente não alinhava rota com o gestor; que não sabe se outros executivos alinhavam a rota; que o período para realização das visitações era estipulado; que tinha que visitar esse clientes, fazer o checkin e preencher os dados no sistema; que quando cumpria essas tarefas, concluía o trabalho dentro daquele período; que participam de reuniões para alinhamento estratégico, preenchimento de propostas, planilhas; que o trabalho ao sábado era relativo; que poderia ocorrer de um cliente ligar no sábado para algo mais emergencial, mas isso ocorria de forma esporádico e não de forma constante; que isso ocorria em uns 2 sábados por mês na época em que trabalhou com o autor; que o depoente buscava trabalhar dentro das 8h; que às vezes havia deslocamento; que o depoente começava em torno de 07h, 07h e pouco e finalizava 18h aproximadamente; que se fosse uma questão mais demorada, como uma consulta médica, seria bom alinhar com o gestor, conforme bom senso; que é praticamente impossível ter controle de ponto nessa atividade; que o depoente tentava encaixar atividades pessoais na hora do almoço, entre 12h e 14h, porque nesse horário, as demandas se reduzem; que havia intercorrências como bloqueio de pedido como adequações, para atender o cliente e não perder a venda; que quem faz o pedido é o próprio cliente; que o atendimento depende da distância para a base, do tipo de frete; que se for necessário fazer um ajuste, isso tem que ser feito mais cedo, porque isso segue uma linha de aprovação posterior; que a frequência das intercorrências faz parte do dia-a-dia do executivo de vendas". Pelos relatos das testemunhas, conclui-se que o trabalho do reclamante tinha início às 08:00, conforme alegado na petição inicial. Quanto ao horário de saída, as testemunhas apresentaram relatos distintos, mas as duas testemunhas ouvidas relataram a realização de horas extras, considerando-se as jornadas mencionadas em seus depoimentos. À luz do princípio da imediatidade, deve-se estabelecer que o horário de encerramento da jornada do trabalho do autor ocorria, em média, às 18:30, de segunda a sexta. Não se comprovou a ocorrência de horários de trabalho distintos no período da pandemia. No que se refere ao trabalho aos sábados, depreende-se que não se comprovou o relato da petição inicial. A testemunha do autor mencionou que o trabalho aos sábados ocorria para a liberação de pedidos. A testemunha da reclamada informou que o labor aos sábados era esporádico, o que se compatibiliza com a dinâmica das atividades do reclamante. Estabelece-se, portanto, que não havia labor fixo e contínuo aos sábados. As intercorrências poderiam ocorrer ao longo do dia, sem horário pré-definido, sendo então necessário o acionamento do reclamante. Considera-se, por conseguinte, que o labor aos sábados ocorria 2 vezes por mês, ao longo do período da manhã. Em média, define-se que havia labor em 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. No que se refere a feriados, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi apresentado de forma genérica, sem a especificação das datas de feriados em que houve efetivo labor. O número de feriados mencionado pelo autor abarca, na prática, quase a totalidade de feriados municipais e nacionais ao longo do ano. Nesse contexto, não se acolhe o pedido atinente a labor em feriados. Nesses termos, considerando as alegações contidas na petição inicial, em cotejo com os depoimentos realizados em audiência, fixo a jornada média da parte reclamante da seguinte forma: - de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com intervalo intrajornada de 1 hora; - 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. Assim sendo, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Indefiro reflexos em RSR, tendo em vista que o autor recebia remuneração em base mensalista. Indefiro reflexos em adicional de transferência, tendo em vista que as horas extras não compõem a sua base de cálculo. Incabível ainda a incidência de reflexos de reflexos, de maneira a evitar o bis in idem. Ante a ausência de cartões de ponto e a duração do trabalho fixada nesta decisão, não há que se falar em aplicação do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, relativos a minutos residuais. Pela mesma razão, não aplica o disposto na Súmula 85 do TST. Julgo improcedente o pedido relativo a horas extras decorrentes de labor em feriados. 7 - Multa do artigo 477, §8º, da CLT Na situação específica dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor estava registrado em CTPS digital (fls. 22-24), com os lançamentos sendo realizados pelo sistema E-Social. O TRCT, embora assinado em 18.07.2023, foi enviado em 13.07.2023. (fl. 33). As parcelas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 582). As comunicações do encerramento do contrato no E-social foram realizadas tempestivamente (fl. 584). O levantamento de FGTS pelo trabalhador, atualmente, prescinde do fornecimento de chave de conectividade. Não incide, nesse contexto fático específico, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. 8 – Compensação/dedução Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. 9 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 10 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. 11 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está acima da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Em que pese a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 426), os documentos acostados aos autos comprovam a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo reclamante, sobretudo tendo em vista a sua última remuneração (fl. 31) e o vultoso valor das parcelas deferidas nesta decisão. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. 12 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência também em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo e (ii) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários de sucumbência em favor da representação da ré no importe de 7% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes. 13 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. 14 – Expedição de ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações; pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ANDRE DUELLI ARAUJO em face de VIBRA ENERGIA S.A, conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; - horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Os valores deferidos nesta sentença serão apurados em regular liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.600,00, calculadas sobre R$ 280.000,00, valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DUELLI ARAUJO

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