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Processo nº 0310065-64.2016.8.24.0005

ID: 297539473

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0310065-64.2016.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0310065-64.2016.8.24.0005/SC APELANTE : A. ANGELONI & CIA. LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) DESPACHO/DECISÃO A. Angeloni & Cia. Ltda.… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0310065-64.2016.8.24.0005/SC APELANTE : A. ANGELONI & CIA. LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) DESPACHO/DECISÃO A. Angeloni & Cia. Ltda., com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo Interno (evento 45). Em síntese, alegou violação aos arts. 57 da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor; bem como divergência jurisprudencial (evento 60). Apresentadas as contrarrazões (evento 67), os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Sustenta a recorrente que o acórdão impugnado violou o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que confirmou a multa aplicada pelo PROCON do Município de Balneário Camboriú. Defende ser exorbitante o valor da multa aplicada, equivalente a R$ 67.504.65, em decorrência de reclamação originária de vício de produto estimado em R$ 1.499,90. Isso porque não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e tão pouco os critérios legais referentes à "vantagem auferida" e à "gravidade da infração" . Agrega que a quantificação da penalidade encontra-se escorada apenas na capacidade econômica do infrator. Em linha de princípio, a Câmara Julgadora, embasada no exame do acervo probatório, assentou a adequação da sanção imposta. Especificamente, no que tange à graduação do valor da multa, concluiu ser proporcional e razoável, considerando-se a gravidade da infração cometida, a vantagem auferida, a condição econômica da parte recorrente e a reincidência na prática ilegal (evento 45). Dessarte, a pretensão de modificar as conclusões do acórdão combatido exigiria o reexame de provas e fatos, providência esta incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" . A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. PROCON. LEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afastada a afronta ao princípio da colegialidade, porquanto o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, nas situações ali descritas. 2. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da sanção imposta pelo PROCON, registrando, ainda, que foram observados os critérios legais para fixação do valor da multa administrativa. 4. A alteração do julgado demandaria a apreciação do processo administrativo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, sendo certo, ainda, que a revisão do valor da multa somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada nos autos. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.158.659/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. CRITÉRIOS E QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Nos termos do acórdão recorrido, a multa administrativa fixada pelo Procon baseou-se em critérios como "a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). 2. O reexame do critério para sua fixação, bem como sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado (Súmula n. 184 do STF). Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.957.817/TO, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22/5/2023). - Alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal O alegado dissídio jurisprudencial também não permite a ascensão do Apelo Nobre, por incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme consignado alhures, por ocasião do exame do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 03/04/2023). "'A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese' (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018)". (STJ, AgInt no AREsp 1000881/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 24/08/2020). - Conclusão: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial de evento 60. Por fim, anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1000881-53.2024.5.02.0384"

Processo nº 0310065-64.2016.8.24.0005