Resultados para "1000895-08.2023.8.26.0302" – Página 168 de 171

Aperam Bioenergia Ltda. x Adeilton Rodrigues Mendes e outros

ID: 256403050

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010075-28.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APERAM BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADEILTON RODRIGUES MENDES PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010075-28.2023.5.03.0085 : APERAM BIOENERGIA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010075-28.2023.5.03.0085 : APERAM BIOENERGIA LTDA. : ADEILTON RODRIGUES MENDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 283b614 proferida nos autos. RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por APERAM BIOENERGIA LTDA. (Id. bf16695), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. bf16695). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, inconformada com a deserção, a embargante alega que a decisão recorrida teria sido omissa quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15, os quais tiveram a aplicabilidade no Direito do Trabalho expressamente reconhecida pelo art. 10 da IN 39/TST. Alegam que tais artigos dispõem sobre a necessidade de intimação em casos em que o recolhimento foi insuficiente, a exemplo deste caso. Insiste na aplicação da OJ 140 da SBDI-I do TST, ou sucessivamente, na aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que prevê a possibilidade de recolhimento em dobro. Requer a concessão de efeitos infringentes ao caso. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. A embargante onera indevidamente esta jurisdição, ao opor embargos declaratórios manifestamente incabíveis. Conforme já salientado na decisão recorrida, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal verbete jurisprudencial apenas trata de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, reitero que, ao contrário do que tenciona a embargante, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Observo, outrossim, que o art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput , da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte (inclusive os arts. 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15). Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior . Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEILTON RODRIGUES MENDES - PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME - PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5581466-83.2025.8.09.0093

ID: 334465147

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5581466-83.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GARCIA E TOSTA LTDA (LOTéRICA RIO CLARO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5581466-83.2025.8.09.0093 Requ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5581466-83.2025.8.09.0093 Requerente: Garcia E Tosta Ltda (lotérica Rio Claro) Requerido: Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor - Fmdc (procon Jataí) DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada por GARCIA E TOSTA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE JATAÍ. A parte autora insurge-se contra sanção decorrente do Processo Administrativo nº 52-006.011.19-0002530, instaurado pelo PROCON em decorrência de reclamação apresentada por consumidora. A autuação administrativa, no entendimento da parte autora, é ilegítima, ao argumento que a infração imputada não foi devidamente comprovada ao longo da instrução processual. Além disso, alega a ocorrência de prescrição, enquanto a decisão administrativa que culminou na penalidade somente foi proferida em março de 2024. Nesse contexto, entende que a imposição de penalidade administrativa é indevida, e que há irregularidade na aplicação da multa no valor de R$ 10.000,00. Requer, assim, concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão de todos os atos tendentes à exigibilidade da multa arbitrada no processo administrativo objeto da presente ação. É a síntese. Decido. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de dois requisitos essenciais: primeiro, a probabilidade do direito invocado, que se traduz na plausibilidade das alegações, fundamentada na análise preliminar dos elementos constantes nos autos, indicando, de forma sumária, a viabilidade do reconhecimento do direito pleiteado e, segundo, a demonstração do perigo de dano ou do risco de que o resultado útil do processo seja comprometido, caso a medida não seja concedida, ou seja, em situações de urgência em que a demora na decisão possa acarretar a perda de sua eficácia ou tornar o provimento final ineficaz. No caso concreto, a hipótese é de indeferimento. Em relação às alegações de prescrição, não vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente trienal, quando inexistente lei municipal neste sentido quanto aos procedimentos administrativos. Neste sentido, pertinente colacionar julgado proferido em caso similar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1838846 PR 2019/0279849-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) No que tange à alegação de ausência de comprovação do ilícito, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, a decisão administrativa proferida revela-se suficientemente motivada, observando os requisitos de legalidade e fundamentação exigidos. A infração aos direitos do consumidor restou devidamente configurada, especialmente diante da constatação do tempo de espera excessivo, circunstância que afronta norma expressa contida em legislação municipal específica. Ademais, a comprovação do descumprimento legal foi devidamente respaldada por comprovante de pagamento, o qual permitiu verificar, de forma objetiva, o lapso temporal entre a chegada da cliente ao estabelecimento e a efetiva prestação do serviço. Desse modo, em análise preliminar, não se vislumbra vício capaz de invalidar o ato administrativo, tampouco omissão quanto à motivação ou ausência de provas mínimas. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Não evidenciados os requisitos exigidos para o deferimento da liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito só é cabível mediante depósito integral do valor ou apresentação de apólice de seguro-garantia judicial, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO-GARANTIA . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, a qual buscava a suspensão de multa administrativa imposta pelo Procon de Jataí/GO, mediante a apresentação de seguro-garantia . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o seguro-garantia é meio idôneo para suspender a exigibilidade de multa administrativa, afastando a necessidade de depósito integral do valor do débito. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro-garantia apresentado cobre o valor da multa acrescido de 30%, sendo, portanto, suficiente para garantir a suspensão da exigibilidade do débito. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso de seguro-garantia para suspender a exigibilidade de multas administrativas, o que afasta a necessidade de depósito em dinheiro . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e deferir a tutela provisória, suspendendo a exigibilidade da multa administrativa até o julgamento de mérito da ação originária. Tese de julgamento: "1 . O seguro-garantia é meio idôneo para suspender a exigibilidade de multas administrativas." (TJ-GO 57117501920248090093, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – DEPÓSITO INTEGRAL – INTELIGÊNCIA ART. 151 DO CTN – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos os requisitos relativos ao fumus boni iuris e periculum in mora, em conformidade com o art. 151, V do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é cabível mediante depósito integral, em dinheiro, da importância do débito judicializado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000895-05.2016.8.11.0000, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/10/2017, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2017) Assim, caso efetuado o depósito judicial ou apresentado seguro-garantia, retornem conclusos com anotação de urgência. 5. CITE-SE a parte ré para, sob pena de revelia (CPC, artigos 341, 344 e 345), apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis. 6. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000895-40.2025.8.26.0301

ID: 335139605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000895-40.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA CRUZ MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-40.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daiane da Cruz Mello - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.… Processo 1000895-40.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daiane da Cruz Mello - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: THIAGO QUEIROZ DE SOUZA (OAB 474103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000895-95.2023.4.01.3904

ID: 314676675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000895-95.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000895-95.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000895-95.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o endereço em zona rural constante em diversos documentos (km 24 – zona rural de Igarapé Açu); a certidão de casamento de id 1475277894, pág. 4, que qualifica a autora como lavradora; a declaração de aptidão ao Pronaf, com validade de 2022 a 2024; a ausência de vínculo empregatícios, tanto no CNIS da autora, como de seu cônjuge (em anexo) e o período fixado no CNIS como segurada especial de 2014 a 2022.. O conjunto probatório apresentado pela parte autora demonstra o exercício de atividade de pesca artesanal em regime de economia familiar, pelo período de carência necessário à concessão do benefício. Ademais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultora pelo tempo estabelecido em lei. Por fim, filio-se ao entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), processo nº 1027917-21.2019.4.01.9999, de que a mera informação da existência de veículos (moto e carro popular) em nome do marido não é bastante para infirmar todo um conjunto probatório favorável à qualidade de segurada especial da autora. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 10/02/2022 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 10/02/2022 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 10/02/2022 DIP 01/06/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Ribeiro Dos Santos x Lpatsa Alimentacao E Terceirizacao De Servicos Administrativos Ltda

ID: 335600797

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000418-85.2022.5.05.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNA DOURADO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000418-85.2022.5.05.0006 RECORRENTE: WILSON RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000418-85.2022.5.05.0006 RECORRENTE: WILSON RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a11ba proferida nos autos. ROT 0000418-85.2022.5.05.0006 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 29.320,20 Recorrente: Advogado(s): 1. LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA (BA14758) MAGNA DOURADO ROCHA (BA12439) Recorrido: Advogado(s): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS ANDRE ALVES DE FARIAS (BA23856) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Id 3515541). Contudo há irregularidade no preparo. Ao interpor o Recurso de Revista a Parte Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamento do preparo recursal, conforme determina a Súmula 245 do TST, verbis: “Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.” Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Registre-se os seguintes precedentes (destaques acrescidos): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. Ao interpor o recurso de embargos, era ônus da recorrente efetuar o pagamento do depósito recursal no valor previsto no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, conforme estabelece a Súmula no 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais, verifica-se que a comprovação do depósito realizado nos autos da execução provisória, por meio da juntada da apólice do seguro garantia, somente ocorreu no momento da interposição dos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os embargos, em desatenção ao disposto na Súmula nº 245 do TST que preconiza que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Salienta-se que não há falar em concessão de prazo para a parte complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-E-Ag-RR-1164-19.2012.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL . Nos termos da Súmula 128, I, do TST, a ausência de depósito recursal, quando não atingido o valor total da condenação, acarreta a deserção do recurso. A Súmula 245 do TST preconiza que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. No caso, não houve comprovação do depósito recursal quanto aos embargos e os depósitos recursais realizados por ocasião da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista não alcançaram o valor total da condenação. Inviável a aplicação da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1, a qual destina-se apenas à hipótese em que houve tempestivo recolhimento do preparo do recurso, mas em valor inferior ao devido. Não desconstituídos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso de embargos, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-ED-RR-773-05.2012.5.03.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que " a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. ". O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - artigo 1007, § 2º, do CPC/2015 -, aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas (OJ 140 da SBDI-1/TST), circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não consta da guia GRU autenticação bancária apta a atestar o efetivo recolhimento. Nesse cenário, verificando-se que a Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-10352-38.2016.5.15.0123, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES VINCULADAS AO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . A ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais (GRU) impossibilita a aferição da regularidade do preparo, ainda que a parte tenha juntado o comprovante de pagamento emitido pelo banco. Nos termos da jurisprudência do TST, é imprescindível que a guia contenha as informações que vinculem o recolhimento ao processo, sob pena de deserção. Além disso, a isenção prevista no § 10º do art. 899 da CLT para empresas em recuperação judicial não abrange as custas processuais, apenas o depósito recursal. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000516-21.2020.5.20.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/10/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. JUNTADA INTEMPESTIVA DA GUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 245/TST. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO . OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Omissão e obscuridade não evidenciadas. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento” (ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/07/2023). “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. O art. 789, § 1º, da CLT exige que o pagamento das custas seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Por outro lado, conforme item I da Súmula 25 do TST: " A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida" . Assim, tendo a ré sido sucumbente quanto aos pedidos formulados na petição inicial, e sendo invertidos os ônus da sucumbência nesta Instância superior, cabia-lhe proceder ao recolhimento das custas processuais. Contudo, não foi satisfeito o requisito de comprovação das custas processuais no momento adequado, o que acarreta a deserção do recurso de embargos à SDI-1 interposto. Cabe destacar, ainda, que a hipótese dos autos trata de ausência total de comprovação de recolhimento das custas processuais, e não de mera complementação do valor recolhido. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para efetuar ou comprovar o recolhimento das custas processuais, porquanto não é o caso de mero equívoco no recolhimento das custas processuais a que se refere o art. 1.007, § 7º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes desta SDI-1. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Deste modo, reputa-se deserto o Recurso de Revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000737-45.2025.8.26.0572

ID: 293991106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000737-45.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA MERIGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000737-45.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvia Helena Merigue - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c… Processo 1000737-45.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvia Helena Merigue - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores em indébito c/c danos morais movida por SÍLVIA HELENA MERIGUE, em face MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, na qual a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual com a ré. Os descontos foram identificados como sendo sob a rubrica de "CONTRIB. MASTER PREV -0800 202 0125". Não havendo justificativa para os débitos em questão, o autor pleiteia a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso em dobro das quantias debitadas indevidamente e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão que deferiu a gratuidade à parte autora (fls.148/49). Citada (fls.55), a requerida não apresentou contestação, transcorrendo o prazo in albis, o que foi certificado à fl.56. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, o pedido é procedente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a existência do contrato firmado entre as partes, que originou o débito. Assim, considerando a inércia probatória da ré, há de se tomar por verdadeiras as assertivas vestibulares, reputando-se inexigíveis as obrigações, o que torna de rigor o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, bem como a repetição em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável no caso sub judice. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que a parte autora coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações quanto à existência da dívida. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021)." Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de 2024, assim, é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a autora teve o desconto de sua aposentadoria, destinada a sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Existência de contradição Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor ensejando descontos indevidos em sua aposentadoria Autor que impugnou a assinatura constante no contrato Hipótese em que competia ao réu demonstrar a legitimidade do negócio jurídico (art. 6º, VIII, do CDC e art. 429, II, do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu Descontos indevidos na parca aposentadoria do autor Dano moral 'in re ipsa' Valor da indenização mantido (R$ 4 770,00) Sentença mantida - Embargos acolhidos com efeito modificativo" (TJ-SP - EMBDECCV:10142645920188260071 SP 1014264-59.2018.8.26.0071, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 22/04/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). "RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Descontos indevidos na parca aposentadoria da autora Dano moral 'in re ipsa' Indenização fixada em R$5.000,00 - Recurso nesta parte provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais Repetição na forma simples Má-fé da seguradora não comprovada Recurso nesta parte improvido" (TJ-SP - AC: 10034891520198260664 SP1003489-15.2019.8.26.0664, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento:12/03/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). "INDENIZAÇÃO. Contexto probatório a demonstrar que o autor experimentou prejuízos efetivos, pois teve que suportar descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, durante razoável lapso temporal, embora não tivesse contratado com a ré. DANO MORAL. Configuração. Descontos indevidos que privaram o autor de quantia necessária à sua subsistência, trouxeram perturbação na tranquilidade do seu espírito, acarretaram excessiva preocupação e ansiedade, e desestruturaram suas finanças. Dano presumível e indenizável "in re ipsa"."QUANTUM" ARBITRADO. Correção. Valor adequadamente arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos" (TJ-SP - APL: 10008953720168260210 SP 1000895-37.2016.8.26.0210, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento:23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017). "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro Ausência de comprovação da relação jurídica Responsabilidade pelos descontos indevido sem benefício previdenciário Aplicabilidade da legislação de consumo Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3.º do Código do Consumidor Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Cabimento da fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil Correção monetária a partir do arbitramento Incidência dos juros de mora do evento danoso Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000578-97.2022.8.26.0058; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)" "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedência parcial com a restituição, de forma simples Insurgência da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a ré constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. Precedentes - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Contrato que teria ensejado o desconto contendo assinatura divergente Ônus da prova que competia a ré, nos termos das normas consumeristas Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro Não demonstração de equívoco ou erro justificável Inteligência do artigo 42, § único do CDC Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$4.000,00, que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estando de acordo com os precedentes desta Corte Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte -Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1021233-77.2022.8.26.0224; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023)" Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à "CONTRIB. MASTER PREV -0800 202 0125" (fls.39/40); b) condenar a requerida a restituír à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004837-77.2024.8.26.0572

ID: 290711348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-77.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONISETE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-77.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donisete Dias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c danos morais … Processo 1004837-77.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donisete Dias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c danos morais e repetição de indébito, movida por JOSÉ DONISETE DIAS, em face ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, na qual a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual com a ré. Os descontos foram identificados como sendo sob a rubrica de "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL". Não havendo justificativa para os débitos em questão, o autor pleiteia a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso em dobro das quantias debitadas indevidamente e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão que deferiu a gratuidade, bem como o pedido de tutela antecipada (fls.124). Citada (fls.133), a requerida não apresentou contestação, transcorrendo o prazo in albis, o que foi certificado à fl.134. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, o pedido é procedente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a existência do contrato firmado entre as partes, que originou o débito. Assim, considerando a inércia probatória da ré, há de se tomar por verdadeiras as assertivas vestibulares, reputando-se inexigíveis as obrigações, o que torna de rigor o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, bem como a repetição em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável no caso sub judice. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que a parte autora coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações quanto à existência da dívida. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de 2023, assim, é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a autora teve o desconto de sua aposentadoria, destinada a sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Existência de contradição Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor ensejando descontos indevidos em sua aposentadoria Autor que impugnou a assinatura constante no contrato Hipótese em que competia ao réu demonstrar a legitimidade do negócio jurídico (art. 6º, VIII, do CDC e art. 429, II, do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu Descontos indevidos na parca aposentadoria do autor Dano moral 'in re ipsa' Valor da indenização mantido (R$ 4 770,00) Sentença mantida - Embargos acolhidos com efeito modificativo (TJ-SP - EMBDECCV:10142645920188260071 SP 1014264-59.2018.8.26.0071, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 22/04/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Descontos indevidos na parca aposentadoria da autora Dano moral 'in re ipsa' Indenização fixada em R$5.000,00 - Recurso nesta parte provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais Repetição na forma simples Má-fé da seguradora não comprovada Recurso nesta parte improvido (TJ-SP - AC: 10034891520198260664 SP1003489-15.2019.8.26.0664, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento:12/03/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). INDENIZAÇÃO. Contexto probatório a demonstrar que o autor experimentou prejuízos efetivos, pois teve que suportar descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, durante razoável lapso temporal, embora não tivesse contratado com a ré. DANO MORAL. Configuração. Descontos indevidos que privaram o autor de quantia necessária à sua subsistência, trouxeram perturbação na tranquilidade do seu espírito, acarretaram excessiva preocupação e ansiedade, e desestruturaram suas finanças. Dano presumível e indenizável "in re ipsa"."QUANTUM" ARBITRADO. Correção. Valor adequadamente arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos (TJ-SP - APL: 10008953720168260210 SP 1000895-37.2016.8.26.0210, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento:23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro Ausência de comprovação da relação jurídica Responsabilidade pelos descontos indevido sem benefício previdenciário Aplicabilidade da legislação de consumo Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3.º do Código do Consumidor Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Cabimento da fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil Correção monetária a partir do arbitramento Incidência dos juros de mora do evento danoso Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000578-97.2022.8.26.0058; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedência parcial com a restituição, de forma simples Insurgência da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a ré constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. Precedentes - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Contrato que teria ensejado o desconto contendo assinatura divergente Ônus da prova que competia a ré, nos termos das normas consumeristas Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro Não demonstração de equívoco ou erro justificável Inteligência do artigo 42, § único do CDC Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$4.000,00, que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estando de acordo com os precedentes desta Corte Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte -Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1021233-77.2022.8.26.0224; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023)" Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL (fls.50); b) condenar a requerida a restituír à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Junio De Abreu e outros x Eder Junio De Abreu e outros

ID: 260157767

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010198-66.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO DE ABREU FAZENDA CASCA GROSSA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

EDER JUNIO DE ABREU FAZENDA CASCA GROSSA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MARTINS VITORIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010198-66.2024.5.03.0028 : EDER JUNIO DE ABRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010198-66.2024.5.03.0028 : EDER JUNIO DE ABREU E OUTROS (2) : EDER JUNIO DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e4224 proferida nos autos. RECURSO DE: OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME (E OUTRO) Trata-se de embargos de declaração apresentados por OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL – ME (Id. ad67ba6), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 0253c7c). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, inconformada com a deserção, a embargante requer manifestação deste Juízo quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938, §4º e 1007, §§ 2º e 4º do CPC (analogicamente), além da OJ 140 da SBDI-I do TST. Alegam que tais artigos dispõem sobre a necessidade de intimação em casos em que o recolhimento foi insuficiente, a exemplo deste caso.Requer a concessão de efeitos infringentes ao caso, ou, sucessivamente, expressa manifestação quanto a possível violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 1.007, §§2º e 4º, 938, § 4º, do CPC, bem como contrariedade ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-I do TST. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. A grosso modo, a parte requer esclarecimentos, mas não aponta propriamente nenhum dos vícios acima, fato que já levaria à necessidade de rejeição do apelo em exame. De todo modo, ressalto que não verifico na hipótese nenhuma dos vícios citados. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. A embargante onera indevidamente esta jurisdição, ao opor embargos declaratórios manifestamente incabíveis. Conforme já salientado na decisão recorrida, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal verbete jurisprudencial apenas trata de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, ressalto que, ao contrário do que tenciona a embargante, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Observo, outrossim, que o art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput , da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único, do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte (inclusive os arts. 932, 938, §4º e 1007, §§ 2º e 4º do CPC), além da OJ 140 da SBDI-I do TST. Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME - EDER JUNIO DE ABREU - FAZENDA CASCA GROSSA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Junio De Abreu e outros x Eder Junio De Abreu e outros

ID: 260157777

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010198-66.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO DE ABREU FAZENDA CASCA GROSSA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

EDER JUNIO DE ABREU FAZENDA CASCA GROSSA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MARTINS VITORIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010198-66.2024.5.03.0028 : EDER JUNIO DE ABRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010198-66.2024.5.03.0028 : EDER JUNIO DE ABREU E OUTROS (2) : EDER JUNIO DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e4224 proferida nos autos. RECURSO DE: OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME (E OUTRO) Trata-se de embargos de declaração apresentados por OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL – ME (Id. ad67ba6), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 0253c7c). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, inconformada com a deserção, a embargante requer manifestação deste Juízo quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938, §4º e 1007, §§ 2º e 4º do CPC (analogicamente), além da OJ 140 da SBDI-I do TST. Alegam que tais artigos dispõem sobre a necessidade de intimação em casos em que o recolhimento foi insuficiente, a exemplo deste caso.Requer a concessão de efeitos infringentes ao caso, ou, sucessivamente, expressa manifestação quanto a possível violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 1.007, §§2º e 4º, 938, § 4º, do CPC, bem como contrariedade ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-I do TST. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. A grosso modo, a parte requer esclarecimentos, mas não aponta propriamente nenhum dos vícios acima, fato que já levaria à necessidade de rejeição do apelo em exame. De todo modo, ressalto que não verifico na hipótese nenhuma dos vícios citados. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. A embargante onera indevidamente esta jurisdição, ao opor embargos declaratórios manifestamente incabíveis. Conforme já salientado na decisão recorrida, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal verbete jurisprudencial apenas trata de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, ressalto que, ao contrário do que tenciona a embargante, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Observo, outrossim, que o art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput , da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único, do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte (inclusive os arts. 932, 938, §4º e 1007, §§ 2º e 4º do CPC), além da OJ 140 da SBDI-I do TST. Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME - EDER JUNIO DE ABREU - FAZENDA CASCA GROSSA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletrodata - Engenharia Eireli x Caixa Economica Federal e outros

ID: 331143346

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000527-34.2024.5.05.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LINDENBERG CAMPOS DE JESUS

Notificação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUVANIA GONCALVES FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA RORSum 0000527-34.2024.5.05.0005 RECORRENTE: ELETRODATA - EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA RORSum 0000527-34.2024.5.05.0005 RECORRENTE: ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI RECORRIDO: LINDENBERG CAMPOS DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e0b071 proferida nos autos. RORSum 0000527-34.2024.5.05.0005 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI CLAUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO (DF54575) MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA (DF59546) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO (BA21357) CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA (BA24049) FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA (BA23563) FLAVIA TORRES PARISH (BA22807) LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO (BA11731) MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA (BA16979) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN5553) MARIANA COSENDEY DA SILVA (BA84829) SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG44698) VITOR MACEDO PIRES (BA26979) Recorrido: Advogado(s): LINDENBERG CAMPOS DE JESUS NEUVANIA GONCALVES FERNANDES (BA68169) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 52.562,77 Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025). Representação processual regular (Id 584a4b0). Contudo há irregularidade no preparo. Ao interpor o Recurso de Revista a Parte Recorrente apresentou a guia de recolhimento das custas processuais, entretanto deixou de juntar o comprovante de pagamento do depósito recursal para demonstrar a regularização do preparo. Alega nas razões do recurso que encontra-se em recuperação judicial, estando isenta nos termos do art. 899, § 10º da CLT. Ocorre que não se encontram nos autos os documentos que comprovam a recuperação judicial da Parte Recorrente para fins de isenção do depósito recursal. Deste modo, não há como considerar regular o preparo, uma vez que este deve ser comprovado no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula 245 do TST, verbis: “Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.” Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Registre-se os seguintes precedentes: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. Ao interpor o recurso de embargos, era ônus da recorrente efetuar o pagamento do depósito recursal no valor previsto no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, conforme estabelece a Súmula no 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais, verifica-se que a comprovação do depósito realizado nos autos da execução provisória, por meio da juntada da apólice do seguro garantia, somente ocorreu no momento da interposição dos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os embargos, em desatenção ao disposto na Súmula nº 245 do TST que preconiza que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Salienta-se que não há falar em concessão de prazo para a parte complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-E-Ag-RR-1164-19.2012.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL . Nos termos da Súmula 128, I, do TST, a ausência de depósito recursal, quando não atingido o valor total da condenação, acarreta a deserção do recurso. A Súmula 245 do TST preconiza que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. No caso, não houve comprovação do depósito recursal quanto aos embargos e os depósitos recursais realizados por ocasião da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista não alcançaram o valor total da condenação. Inviável a aplicação da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1, a qual destina-se apenas à hipótese em que houve tempestivo recolhimento do preparo do recurso, mas em valor inferior ao devido. Não desconstituídos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso de embargos, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-ED-RR-773-05.2012.5.03.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que " a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. ". O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - artigo 1007, § 2º, do CPC/2015 -, aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas (OJ 140 da SBDI-1/TST), circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não consta da guia GRU autenticação bancária apta a atestar o efetivo recolhimento. Nesse cenário, verificando-se que a Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-10352-38.2016.5.15.0123, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES VINCULADAS AO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . A ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais (GRU) impossibilita a aferição da regularidade do preparo, ainda que a parte tenha juntado o comprovante de pagamento emitido pelo banco. Nos termos da jurisprudência do TST, é imprescindível que a guia contenha as informações que vinculem o recolhimento ao processo, sob pena de deserção. Além disso, a isenção prevista no § 10º do art. 899 da CLT para empresas em recuperação judicial não abrange as custas processuais, apenas o depósito recursal. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000516-21.2020.5.20.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/10/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. JUNTADA INTEMPESTIVA DA GUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 245/TST. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO . OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Omissão e obscuridade não evidenciadas. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento” (ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/07/2023). “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. O art. 789, § 1º, da CLT exige que o pagamento das custas seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Por outro lado, conforme item I da Súmula 25 do TST: " A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida" . Assim, tendo a ré sido sucumbente quanto aos pedidos formulados na petição inicial, e sendo invertidos os ônus da sucumbência nesta Instância superior, cabia-lhe proceder ao recolhimento das custas processuais. Contudo, não foi satisfeito o requisito de comprovação das custas processuais no momento adequado, o que acarreta a deserção do recurso de embargos à SDI-1 interposto. Cabe destacar, ainda, que a hipótese dos autos trata de ausência total de comprovação de recolhimento das custas processuais, e não de mera complementação do valor recolhido. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para efetuar ou comprovar o recolhimento das custas processuais, porquanto não é o caso de mero equívoco no recolhimento das custas processuais a que se refere o art. 1.007, § 7º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes desta SDI-1. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Deste modo, reputa-se deserto o Recurso de Revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELETRODATA - ENGENHARIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1707 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes