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"1000969-04.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 168 de 170

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ID: 257702558

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000590-23.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A GELI SCHMIDT DE OLIVEIRA MAICK ROBERTO DA COSTA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MAICK ROBERTO DA COSTA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE THIVES KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000590-23.2024.5.12.0051 : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) : MAICK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000590-23.2024.5.12.0051 : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-23.2024.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: MAICK ROBERTO DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: MAICK ROBERTO DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC, sendo agravantes 1. CELESC DISTRIBUICAO S.A, 2. MAICK ROBERTO DA COSTA e 3. SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, e agravados OS MESMOS. Prolatada a sentença id. 9a44da2, que considerou improcedentes os embargos à execução e impugnação aos cálculos, agravam de petição os litigantes. A executada, pelo contido ao id. 3252fc8, pretende ver reformada a sentença no tocante: 1) ao pagamento das parcelas pleiteadas uma vez que o exequente não estaria no rol dos substituídos da ação coletiva nº 0001863-95.2017.5.12.0014; 2) às horas extras (100%); e 3) aos honorários periciais. Os exequentes, no agravo de petição id. 58b85f9, requerem a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. As partes apresentaram contraminuta (id. bbc5dc6 - executada -, e id. 20c9693 - exequentes -). Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição e das contraminutas, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO de PETIÇÃO DA EXECUTADA 1 - ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. A reclamada alega ilegitimidade ativa do autor por não constar no rol de substituídos da ação coletiva nº 0001863-95.2017.5.12.0014, argumentando que a execução individual deve ser extinta nos termos do art. 924, I, do CPC. Apresenta jurisprudência que corrobora sua tese. Nada há deferir. A sentença exequenda, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, não estabeleceu restrição quanto ao rol de substituídos ou ao período de admissão dos empregados. O comando decisório contemplou os empregados convocados para substituição em turnos específicos, conforme definido na sentença, e o autor se enquadra nesse perfil. Quanto aos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da CRFB/88, a legitimação do sindicato para a defesa dos direitos da categoria que representa é ampla e irrestrita, o que dispensa a apresentação do rol de substituídos na petição inicial, não tendo sido juntado rol com a petição inicial da Ação Principal n.º 0001863-95.2017.5.12.0014. Note-se que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência pacífica no sentido de conferir ampla legitimidade ao ente sindical na defesa de interesses e direitos da categoria que representa como substituto processual. Anoto que a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho demonstra a ampla legitimidade do sindicato para representar a categoria, independentemente da apresentação de rol de substituídos na ação coletiva. O simples fato de o autor ter sido admitido após o ajuizamento da ação coletiva não o exclui do direito às verbas deferidas naquela sentença, desde que preenchidos os requisitos objetivos da condenação. A ampla legitimidade do sindicato para representar a categoria, prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, se sobrepõe ao argumento de falta de inclusão em rol específico de substituídos. A sentença, ao determinar o pagamento de horas extras aos empregados convocados para substituir colegas em turnos de revezamento (TR1, TR2 e HE4), retroativo à data da alteração na jornada de trabalho para 7 horas, abrange todos aqueles que se encaixam nessa descrição, independentemente da data de admissão. O autor preenche os requisitos objetivos da condenação, tendo trabalhado em substituição conforme a sentença. A interpretação restritiva da sentença, pretendida pela executada, contrariaria o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). A sentença exequenda, com trânsito em julgado, possui força vinculante e determina o pagamento das verbas para a categoria trabalhadora, abrangendo também o autor, que se enquadra nos parâmetros da condenação. Portanto, a alegada ilegitimidade ativa do autor não encontra amparo legal ou jurisprudencial, devendo ser mantida a decisão que rejeitou os embargos da executada nesse ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 2 - HORAS EXTRAS 100% A executada afirma inconsistência nos cálculos, considerando que a Srª Perita Judicial adota o percentual de 100% para todas as horas extras, sendo que o ACT prevê hipóteses de 50% e 100%, sem que a expert tenha identificado o suporte fático das horas objeto da apuração. Analiso. A reclamada não apresentou contraprova robusta para desconstituir o laudo pericial. A simples alegação de que a perita cometeu erro na aplicação dos percentuais, sem a demonstração específica e objetiva de quais cálculos estão incorretos, é insuficiente. A análise do laudo pericial demonstra que a perita considerou as disposições do ACT ao calcular as horas extras, levando em conta as especificidades da situação. A sentença exequenda, transitada em julgado, determinou o pagamento de horas extras, sem especificar o percentual do adicional. Destaco da sentença exequenda: [...] o pagamento de oito horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título [...] (fl. 42). Conforme destacado pelo Juízo a quo, "quanto ao adicional de 100% apurado em algumas ocasiões, percebe-se conforme o demonstrativo da fl. 429, que se referem a substituições em dias de repouso e feriados" (id. 9a44da2). Especificamente em relação ao período questionado pela executada em seu recurso (30/11/2019, 13/02/21, 17/10/21, 03/03/23 e 15/07/23), observo que a perita, ao elaborar os cálculos, seguiu as regras previstas na norma coletiva, considerado instrumento legal aplicável. Assim, os cálculos observaram os adicionais previstos nos acordos coletivos da demandada no que dispõe sobre o labor realizado fora das escalas normais de trabalho. Nesse contexto, a executada não demonstrou diferenças de hora extra que entendesse indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS. A executada questiona a fixação dos honorários periciais contábeis no valor de R$ 1.850,00. Analiso. A análise dos autos não demonstra, de forma contundente, a excepcional complexidade que justificaria o valor de R$ 1.850,00 fixado pelo Juízo a quo. No presente caso, embora se reconheça o trabalho realizado pelo perito, o valor arbitrado destoa dos padrões usualmente praticados para perícias de natureza semelhante, revelando-se excessivo. A fixação de honorários deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do perito e o oneroso encargo para a parte. Ademais, tem-se que os honorários periciais fixados pelo Juízo a quo atingem patamar superior a 100% do valor devido pela executada ao exequente, o que, por si só, demonstra ser desarrazoada a quantia arbitrada pelo juízo singular. A ausência de demonstração robusta da excepcional complexidade da perícia, e considerando os parâmetros praticados por profissionais da mesma área, conduz à conclusão de que o valor de R$ 1.850,00 é desproporcional para o caso em análise. Considerando a análise dos autos, a complexidade do trabalho realizado e os valores praticados em casos análogos, proponho a redução para R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra compatível com a razoabilidade e proporcionalidade exigidas. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais contábeis para R$ 1.000,00 (mil reais). Registro o voto vencido do(a) Exmo(a). Des. Maria de Lourdes Leiria, nos seguintes termos: Divirjo do item honorário pericial e nego provimento. O valor arbitrado pelo juízo da execução de R$1.850,00 é razoável e proporcional, pois guarda adequação com o trabalho realizado e o tempo exigido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os exequentes pedem o provimento do presente agravo para deferir honorários advocatícios conforme previsto no Código de Processo Civil no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em execução individual de sentença. Sem razão. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. 1ª Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Tenho por devidamente prequestionados os artigos 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal e 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Portanto, considerando a legislação vigente, a jurisprudência deste Tribunal e o princípio da razoabilidade, nega-se provimento ao agravo. NEGO PROVIMENTO. Registro o voto vencido do(a) Exmo(a). Des. Maria de Lourdes Leiria, nos seguintes termos: Divirjo no agravo de petição da parte exequente e Dou provimento para deferir na execução individual de ação coletiva o pagamento de honorário advocatício de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fundamento: Consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000161-54.2022.5.12.0042, na execução individual de ação coletiva não há vedação para o arbitramento de honorário advocatício de sucumbência, com fulcro no art. 791-A da CLT. Isso porque, a sentença prolatada em ação coletiva é genérica, consoante o art. 95 da Lei n. 8.078, de 1990, de sorte que não se trata de título judicial contendo obrigação certa e líquida, na conformidade do art. 783 do CPC, e, portanto, a execução individual não configura fase processual, pois é necessária cognição para individualizar o direito da parte exequente, cuja controvérsia demanda atuação do advogado. Levando em conta que se tratam de ações autônomas, a ação coletiva e a ação de execução individual, e que o art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, assegura ao advogado direito ao honorário de sucumbência sem distinguir nessa hipótese. Assim e como obteve êxito no pedido formulado de pagamento da verba trabalhista, está configurada a sucumbência da parte adversa e, por isso, deve ser responsabilizada pelo pagamento do honorário advocatício, na conformidade da Tese Jurídica n. 5 desse TRT. Quanto ao arbitramento, tendo em vista os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT e que a lide não apresenta complexidade, é razoável e proporcional o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos demais itens acompanho o relator. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para reduzir o valor dos honorários periciais contábeis para R$ 1.000,00 (mil reais). Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

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ID: 257702603

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000590-23.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A GELI SCHMIDT DE OLIVEIRA MAICK ROBERTO DA COSTA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MAICK ROBERTO DA COSTA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

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Advogados:

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ARIANE THIVES KRUGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000590-23.2024.5.12.0051 : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) : MAICK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000590-23.2024.5.12.0051 : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-23.2024.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: MAICK ROBERTO DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: MAICK ROBERTO DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC, sendo agravantes 1. CELESC DISTRIBUICAO S.A, 2. MAICK ROBERTO DA COSTA e 3. SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, e agravados OS MESMOS. Prolatada a sentença id. 9a44da2, que considerou improcedentes os embargos à execução e impugnação aos cálculos, agravam de petição os litigantes. A executada, pelo contido ao id. 3252fc8, pretende ver reformada a sentença no tocante: 1) ao pagamento das parcelas pleiteadas uma vez que o exequente não estaria no rol dos substituídos da ação coletiva nº 0001863-95.2017.5.12.0014; 2) às horas extras (100%); e 3) aos honorários periciais. Os exequentes, no agravo de petição id. 58b85f9, requerem a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. As partes apresentaram contraminuta (id. bbc5dc6 - executada -, e id. 20c9693 - exequentes -). Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição e das contraminutas, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO de PETIÇÃO DA EXECUTADA 1 - ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. A reclamada alega ilegitimidade ativa do autor por não constar no rol de substituídos da ação coletiva nº 0001863-95.2017.5.12.0014, argumentando que a execução individual deve ser extinta nos termos do art. 924, I, do CPC. Apresenta jurisprudência que corrobora sua tese. Nada há deferir. A sentença exequenda, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, não estabeleceu restrição quanto ao rol de substituídos ou ao período de admissão dos empregados. O comando decisório contemplou os empregados convocados para substituição em turnos específicos, conforme definido na sentença, e o autor se enquadra nesse perfil. Quanto aos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da CRFB/88, a legitimação do sindicato para a defesa dos direitos da categoria que representa é ampla e irrestrita, o que dispensa a apresentação do rol de substituídos na petição inicial, não tendo sido juntado rol com a petição inicial da Ação Principal n.º 0001863-95.2017.5.12.0014. Note-se que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência pacífica no sentido de conferir ampla legitimidade ao ente sindical na defesa de interesses e direitos da categoria que representa como substituto processual. Anoto que a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho demonstra a ampla legitimidade do sindicato para representar a categoria, independentemente da apresentação de rol de substituídos na ação coletiva. O simples fato de o autor ter sido admitido após o ajuizamento da ação coletiva não o exclui do direito às verbas deferidas naquela sentença, desde que preenchidos os requisitos objetivos da condenação. A ampla legitimidade do sindicato para representar a categoria, prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, se sobrepõe ao argumento de falta de inclusão em rol específico de substituídos. A sentença, ao determinar o pagamento de horas extras aos empregados convocados para substituir colegas em turnos de revezamento (TR1, TR2 e HE4), retroativo à data da alteração na jornada de trabalho para 7 horas, abrange todos aqueles que se encaixam nessa descrição, independentemente da data de admissão. O autor preenche os requisitos objetivos da condenação, tendo trabalhado em substituição conforme a sentença. A interpretação restritiva da sentença, pretendida pela executada, contrariaria o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). A sentença exequenda, com trânsito em julgado, possui força vinculante e determina o pagamento das verbas para a categoria trabalhadora, abrangendo também o autor, que se enquadra nos parâmetros da condenação. Portanto, a alegada ilegitimidade ativa do autor não encontra amparo legal ou jurisprudencial, devendo ser mantida a decisão que rejeitou os embargos da executada nesse ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 2 - HORAS EXTRAS 100% A executada afirma inconsistência nos cálculos, considerando que a Srª Perita Judicial adota o percentual de 100% para todas as horas extras, sendo que o ACT prevê hipóteses de 50% e 100%, sem que a expert tenha identificado o suporte fático das horas objeto da apuração. Analiso. A reclamada não apresentou contraprova robusta para desconstituir o laudo pericial. A simples alegação de que a perita cometeu erro na aplicação dos percentuais, sem a demonstração específica e objetiva de quais cálculos estão incorretos, é insuficiente. A análise do laudo pericial demonstra que a perita considerou as disposições do ACT ao calcular as horas extras, levando em conta as especificidades da situação. A sentença exequenda, transitada em julgado, determinou o pagamento de horas extras, sem especificar o percentual do adicional. Destaco da sentença exequenda: [...] o pagamento de oito horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título [...] (fl. 42). Conforme destacado pelo Juízo a quo, "quanto ao adicional de 100% apurado em algumas ocasiões, percebe-se conforme o demonstrativo da fl. 429, que se referem a substituições em dias de repouso e feriados" (id. 9a44da2). Especificamente em relação ao período questionado pela executada em seu recurso (30/11/2019, 13/02/21, 17/10/21, 03/03/23 e 15/07/23), observo que a perita, ao elaborar os cálculos, seguiu as regras previstas na norma coletiva, considerado instrumento legal aplicável. Assim, os cálculos observaram os adicionais previstos nos acordos coletivos da demandada no que dispõe sobre o labor realizado fora das escalas normais de trabalho. Nesse contexto, a executada não demonstrou diferenças de hora extra que entendesse indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS. A executada questiona a fixação dos honorários periciais contábeis no valor de R$ 1.850,00. Analiso. A análise dos autos não demonstra, de forma contundente, a excepcional complexidade que justificaria o valor de R$ 1.850,00 fixado pelo Juízo a quo. No presente caso, embora se reconheça o trabalho realizado pelo perito, o valor arbitrado destoa dos padrões usualmente praticados para perícias de natureza semelhante, revelando-se excessivo. A fixação de honorários deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do perito e o oneroso encargo para a parte. Ademais, tem-se que os honorários periciais fixados pelo Juízo a quo atingem patamar superior a 100% do valor devido pela executada ao exequente, o que, por si só, demonstra ser desarrazoada a quantia arbitrada pelo juízo singular. A ausência de demonstração robusta da excepcional complexidade da perícia, e considerando os parâmetros praticados por profissionais da mesma área, conduz à conclusão de que o valor de R$ 1.850,00 é desproporcional para o caso em análise. Considerando a análise dos autos, a complexidade do trabalho realizado e os valores praticados em casos análogos, proponho a redução para R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra compatível com a razoabilidade e proporcionalidade exigidas. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais contábeis para R$ 1.000,00 (mil reais). Registro o voto vencido do(a) Exmo(a). Des. Maria de Lourdes Leiria, nos seguintes termos: Divirjo do item honorário pericial e nego provimento. O valor arbitrado pelo juízo da execução de R$1.850,00 é razoável e proporcional, pois guarda adequação com o trabalho realizado e o tempo exigido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os exequentes pedem o provimento do presente agravo para deferir honorários advocatícios conforme previsto no Código de Processo Civil no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em execução individual de sentença. Sem razão. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. 1ª Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Tenho por devidamente prequestionados os artigos 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal e 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Portanto, considerando a legislação vigente, a jurisprudência deste Tribunal e o princípio da razoabilidade, nega-se provimento ao agravo. NEGO PROVIMENTO. Registro o voto vencido do(a) Exmo(a). Des. Maria de Lourdes Leiria, nos seguintes termos: Divirjo no agravo de petição da parte exequente e Dou provimento para deferir na execução individual de ação coletiva o pagamento de honorário advocatício de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fundamento: Consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000161-54.2022.5.12.0042, na execução individual de ação coletiva não há vedação para o arbitramento de honorário advocatício de sucumbência, com fulcro no art. 791-A da CLT. Isso porque, a sentença prolatada em ação coletiva é genérica, consoante o art. 95 da Lei n. 8.078, de 1990, de sorte que não se trata de título judicial contendo obrigação certa e líquida, na conformidade do art. 783 do CPC, e, portanto, a execução individual não configura fase processual, pois é necessária cognição para individualizar o direito da parte exequente, cuja controvérsia demanda atuação do advogado. Levando em conta que se tratam de ações autônomas, a ação coletiva e a ação de execução individual, e que o art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, assegura ao advogado direito ao honorário de sucumbência sem distinguir nessa hipótese. Assim e como obteve êxito no pedido formulado de pagamento da verba trabalhista, está configurada a sucumbência da parte adversa e, por isso, deve ser responsabilizada pelo pagamento do honorário advocatício, na conformidade da Tese Jurídica n. 5 desse TRT. Quanto ao arbitramento, tendo em vista os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT e que a lide não apresenta complexidade, é razoável e proporcional o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos demais itens acompanho o relator. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para reduzir o valor dos honorários periciais contábeis para R$ 1.000,00 (mil reais). Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Processo nº 5005580-88.2025.8.24.0006

ID: 296000875

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005580-88.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRABER PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005580-88.2025.8.24.0006/SC AUTOR : GRABER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutel… Procedimento Comum Cível Nº 5005580-88.2025.8.24.0006/SC AUTOR : GRABER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação proposta por GRABER PARTICIPACOES LTDA contra HELITON JOSE GARCIA , MARIA DE LOURDES GARCIA e PAULO ANACLETO GARCIA , objetivando a reintegração de posse do seu imóvel. DECIDO. A tutela provisória poderá fundar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela da evidência, por sua vez, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas somente mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Pretende a parte requerente a concessão da tutela de urgência para efeito de reintegrar a posse do imóvel, alegando que houve o inadimplemento do contrato entre as partes, estando os requeridos em mora, pelo que pleiteia a rescisão do negócio. Ainda que estivesse minimamente delineada a probabilidade do direito invocado, diante do contrato celebrado entre as partes e possível condição de posse do imóvel pela requerente, não se vislumbra, no caso concreto, a presença do requisito referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência que justifica a concessão da medida excepcional deve estar amparada em elementos que demonstrem a iminência de um prejuízo concreto, atual e irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, da análise dos autos, constata-se que a situação descrita não evidencia qualquer risco imediato ou prejuízo relevante que demande pronta intervenção judicial, sendo plenamente possível aguardar a formação do contraditório e a instrução do feito sem comprometer o resultado útil do processo. Isso porque o pedido se fundou unicamente no próprio inadimplemento objeto da demanda, que deverá ser melhor apurado em sede de cognição exauriente, quando do julgamento de mérito. Além disso, não há suspeita acerca de eventual dilapidação patrimonial pela parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE É BASEADO NA PREMISSA DE QUE, EM AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM, NA QUAL O OBJETIVO PRINCIPAL É RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR, NÃO É ACONSELHÁVEL CONCEDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTECIPADAMENTE, SEM QUE A QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA (RESOLUÇÃO DO CONTRATO) TENHA SIDO RESOLVIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300), PORTANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifei] (TJ/SC. 5ª Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n. 5010125-59.2024.8.24.0000. Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria. j. 14/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE PROMOVIDO O CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, BEM COMO FOSSE AUTORIZADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO BEM, ANTE O INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA AUTORA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DOS DIREITOS DA RÉ RELACIONADOS AO IMÓVEL. INACOLHIMENTO. QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA QUE É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA . PREMATURA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FORMA ANTECIPADA, SEM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DO PONTO PRINCIPAL DA LIDE (RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE O I NADIMPLEMENTO) ANTES DE DEFERIR AS MEDIDAS POSTULADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifei] (TJ/SC. 7ª Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n. 5070221-74.2023.8.24.0000. Rel. Des. Haidée Denise Grin. j. 04/04/2024) 'Se ausentes, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1000969-96.2016.8.24.0000, da Capital, Relatora Desembargadora Sônia Maria Schmitz, j. 01-06-2017). I - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, pois ausentes os requisitos necessários. II - CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERIDA SER ADVERTIDA de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). A citação poderá ser feita por meio do ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) indicado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc) (CPC, art. 246, caput), exceto em se tratando de uma das hipóteses do art. 247 do CPC. Na ausência de endereço eletrônico devidamente cadastrado perante o e-proc, fica, desde já, deferido eventual pedido de CITAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada m estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerida em 5 (cinco) dias após intimação. Não exitosa a citação por meio eletrônico, o Cartório Judicial deverá observar a ordem preferencial de realização da citação constante nos incisos do art. 246 do CPC ( CORREIO; OFICIAL DE JUSTIÇA; CARTÓRIO JUDICIAL , se a parte citanda assim comparecer) ou CARTA PRECATÓRIA , para cumprimento a ordem de citação e formação da relação processual. O OFICIAL DE JUSTIÇA quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado a parte citanda em seu domicílio ou residência sem a encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a CITAÇÃO COM HORA CERTA que designar, observando-se o disposto nos arts. 252 e 253 do CPC. Não encontrada a parte requerida no endereço indicado nos autos, o Cartório deverá tomar as seguintes providências : (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço e, caso tenha interesse na citação por edital, demonstrar nos autos que esgotados todos os meios para localização do(s) endereço(s); (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, promover a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para aferição de informações sobre os endereços da parte requerida. Havendo endereço diverso do apontado, junte-se aos autos o resultado da pesquisa, e, em seguida, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Cartório Judicial promover o competente expediente de citação em TODOS os endereços indicados na pesquisa ainda não diligenciados nos autos, observado o recolhimento das custas nos casos em que a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Somente após a tentativa de citação em todos os endereços existentes em nome da parte requerida, será considerado que a parte requerida está em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização (CPC, § 3º do art. 256). Não localizada a parte requerida e comprovado que esgotados todos os meios para a sua localização, fica deferida a CITAÇÃO POR EDITAL , com prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se o cartório para o disposto no art. 257 do CPC. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, fica autorizada a Chefia de Cartório a indicação de Advogado(a) através do sistema AJG/PJSC, para atuação em favor da parte citada por edital (CPC, art. 72, II). INTIME-SE o(a) advogado(a) acerca da indicação, e, com aceitação, desde já NOMEADO(A ) para desempenhar o encargo. Registre-se que a remuneração paga a título de honorários são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado, de modo que é devido o reembolso ao erário pela parte sucumbente não beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 10 da Resolução CM n. 1/2020. Acaso o(a) Advogado(a) declinar do munus, deve a Chefia de Cartório promover nova indicação de Advogado(a) para atuar como curador especial; e, assim, sucessivamente. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERENTE SER ADVERTIDA de que: o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido, a) de produção de provas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000642-94.2025.8.08.0006

ID: 310871654

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000642-94.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. ODONTOLOGIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL SILVA FRIGINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000642-94.2025.8.08.0006 REQUERENTE: SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: F. S. ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL SILVA FRIGINI - ES37731 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face de F. S. ODONTOLOGIA LTDA, por meio da qual pleiteia, em sede liminar, a restituição de R$ 1.774,50. No mérito, a confirmação do pleito liminar e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo. Decisão, ID 62839251, indeferindo o pleito liminar. Aduz o requerente que em 04.06.2024 contratou o serviço da requerida, para confecção de prótese dentária. Informa que como a prótese não foi entregue, contactou o Procon para ajudar a resolver a questão, sem sucesso. Em contestação, a parte requerida aduz inexistência de ato ilícito, argumentando que a prótese dentária autoral ficou pronta em 28.10.2024, e que por isso não procedeu a devolução dos valores pagos diante do serviço ter sido efetivamente prestado. Afirma que o consumidor se negou a dar continuidade ao tratamento, tendo informado a impossibilidade de ficar indo e voltando em razão da distância de sua residência para dar continuidade nos ajustes. Ata de audiência de instrução e julgamento, ID 69818099, oportunidade na qual fora colhido o depoimento pessoal autoral. Inexistindo preliminares, passo ao imediato exame meritório. A relação entre as partes é de cunho consumerista, com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual fora deferida, ID 62839251, a inversão do ônus da prova em favor autoral. Quanto ao pedido autoral de reembolso, no valor de R$ 1.774,50, entendo merecer acolhida, pois, ao contrário do alegado pela requerida, as provas dos autos revelam que o autor não abandonou o tratamento, tendo na verdade, solicitado a rescisão de forma legítima e válida pelo descumprimento contratual pela ré. O documento de ID 67940178, ficha de atendimento, revela que o autor iniciou o tratamento dentário para colocação de prótese em 04.06.2024, data na qual esteve na clínica ré para moldagem da prótese provisória, e que em todas as demais consultas compareceu de forma regular, cumprindo integralmente a obrigação que lhe cabia. O acervo probatório demonstra que no dia 16.07.2024 o autor compareceu a clínica requerida para teste de mordida, em 30.07.2024 para coleta da prótese provisória, oportunidade que também lhe foi informado sobre a necessidade de aguardar de 20 a 30 dias para retornar a clínica para fazer o molde da prótese definitiva, em 20.08.2024 para moldagem da prótese total, definitiva, em 12.09.2024 fez a prova da prótese definitiva em cera e a prova dos dentes, em 01.10.2024 fez a prova final da prótese, que fora aprovada. Por fim, em 28.10.2024, data agendada para a entrega da prótese, ao proceder a instalação da prótese foi verificado que ficou um pouco baixa, com a necessidade de ser reenviada para o laboratório, o que o autor não aceitou, conforme registro implementado pelo dentista nos seguintes termos: “O paciente reclamou que a prótese precisa de ajuste, como solução sugeri uma nova prótese sem custo adicional, pois mora longe e não quer fazer as provas. Sugeri fazer a prótese em urgência junto ao laboratório, o que diminui a quantidade de consultas, porém aumenta o tempo de consultas. O Paciente não quer nenhuma opção oferecida e quer o dinheiro de volta, expliquei que não tem como fazer a devolução porque o serviço está pronto”. Nesse sentido, evidenciada a inexistência de abandono do tratamento dentário pelo suplicante, tendo, em depoimento pessoal, confirmado o teor da ficha de atendimento, relatando que mesmo morando muito longe da clínica requerida, com custo considerável para se deslocar, compareceu a todas as consultas agendadas para ajuste da prótese dentária, e que, se recusou a continuar o tratamento porque no dia marcado para coleta da prótese definitiva lhe foi informado que o item produzido estava incorreto, com a necessidade de confeccionar nova prótese e, por consequência, novas consultas para ajuste. Diante disso, devida a rescisão do contrato de prestação de serviços de odontologia, com a restituição da quantia referente ao tratamento deficitário, haja vista o prontuário autoral, acostado ao feito revelar que a elaboração da prótese não se deu com o devido zelo e diligência técnica, haja vista o erro de fabricação ter ocorrido após a moldagem definitiva, teste de cera e dentes, e principalmente, aprovação do molde definitivo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Direito do Consumidor. Ação para rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de fornecimento de produto (próteses dentárias) e de serviços de reabilitação bucal. Serviço que não foi prestado a contento, diante das faltas de adaptação da prótese e solução razoável pelo apelante. Demanda fundada em fatos do produto e do serviço. Aplicação dos arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços . Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quanto ao nexo causal. Prova que aponta incompatibilidade das próteses dentárias desde o início da sua confecção, malgrado as sucessivas consultas odontológicas a que se submeteu. Descumprimento dos deveres de informação e transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relações de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do Código de Defesa do Consumidor . Ato ilícito configurado. Dano moral. Sofrimentos causados à apelada, diante da tentativa absolutamente frustrada de reabilitação de sua arcada dentária. (…) (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00054034020138190211 2020001101978, Relator.: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 25/02/2021, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/03/2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO . PRÓTESES DENTÁRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR UM DOS RÉUS A RESTITUIR O VALOR PAGO PELAS PRÓTESES ADQUIRIDAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE $ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS . A RESPONSABILIDADE DA UNIDADE MÉDICA OU DE SAÚDE EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE SUA PRÓPRIA ESTRUTURA E SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS/CLÍNICAS SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE QUE O DEFEITO INEXISTE, OU DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE, EM UM CONTEXTO FÁTICO QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. OBSERVA-SE QUE O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE TER OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC . FICHA ODONTOLÓGICA QUE DEMONSTRA QUE A APELADA RETORNOU POR DUAS VEZES PARA AJUSTAR AS PRÓTESES, SEM SUCESSO. (...) RECURSO DO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00466095120198190008 202200104358, Relator.: Des(a) . LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 22/09/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA AUTORA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CLÍNICA E DO DENTISTA - TEMA INCONTROVERSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A clínica de saúde e os profissionais a ela credenciados possuem a obrigação de resultado pelos serviços prestados na realização do procedimento estético de confecção de prótese dentária, motivo pelo qual o recebimento do produto de forma diversa daquela ajustada pela Autora enseja a reparação pelo dano imaterial sofrido por ela, que foi submetida a transtorno e desgastes psicológicos e de autoestima (…) (TJ-MG - AC: 10000220170369001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022). Pelo exposto, sendo a prótese dentária destinada ao uso exclusivo do paciente, e principalmente, não tendo a ré produzido-a de forma adequada a cumprir a função a que se destina, que era possibilitar o autor a melhora da sua saúde bucal, promover bem-estar e melhorar as necessidades básica para viver o dia a dia, merece referido pleito o caminho da procedência, por ser devida a restituição da quantia paga a título de confecção da prótese definitiva, que conforme documento apresentado pela ré, ID 67940178 – pag. 03, perfaz a quantia de R$ 1.774,50. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cinge a controvérsia em analisar se os fatos narrados em inicial são passíveis de causar dano extrapatrimonial. In casu, tenho pelo reconhecimento da falha na prestação de serviço pela suplicada, tendo aduzido para o autor que o simples fato de ter produzido prótese, ainda que deficitária, tornava ausente o dever de proceder o estorno, mesmo após este informar que não tinha condições financeiras de continuar comparecendo as consultas. Conforme se observa do depoimento pessoal colhido, trata-se o demandante de pessoa extremamente simples e humilde, que reside em localidade distante do centro de Aracruz, cerca de 35 km, de forma que, tendo em vista o erro de produção ser decorrente de falha atribuível a ré, poderia, como forma de minimizar o transtorno autoral, que estava há 04 meses esperando a confecção da prótese, ofertar o ressarcimento pelos gastos autorais com o deslocamento até a clínica, o que não fez. Inclusive, continuou inerte mesmo após intervenção do Procon, se limitando a afirmar que o contrato havia sido prestado, o que é uma inverdade, haja vista o serviço assumido pela clínica ser de resultado, tornando inexistente o cumprimento, ante a produção da prótese de forma precária, obrigando o consumidor a ingressar com a presente ação judicial, a configurar desvio produtivo do consumidor. Desse modo, patente a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual a requerida deve responder objetivamente, nos moldes do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que embora o descumprimento contratual, por si só, não seja suficiente para ofender direitos da personalidade e causar dano, o caso específico revela situação que extrapola aquilo que se entende como mero descumprimento contratual, vez que nítido o descaso da ré para com a parte consumidora. Dessarte, a perturbação moral é consequente dos próprios fatos que estruturam a demanda, que expuseram o autor à situação de desconforto, quando buscava cuidados estéticos e indispensáveis à proteção e melhoria da sua saúde, com a confecção de prótese dentária, circunstância hábil a romper o equilíbrio psicológico de qualquer pessoa e a causar-lhe angústia intensa. O comportamento da requerida violou o direito básico e essencial do Consumidor à saúde, retirando-lhe a tranquilidade cotidiana, com evidente frustração das necessidades humanas enfatizadas, sendo manifesto os danos morais sofridos. Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO . 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3 . Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000969-33 .2023.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVOPEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0044047-30 .2019.8.19.0021 202300186360, Relator.: Des(a) . MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 16/11/2023, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 22/11/2023). A fixação da indenização assumiu no direito brasileiro, além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitiva pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o magistrado não pode arbitrar como indenização soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática, razão pela qual fixo o dano moral no importe de R$ 5.000,00. Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 1.774,50, a título de reembolso. Atualização monetária com base no IPCA-E, nos termos do art. 389, § único do CC/2002, a contar da data do pagamento, 04.06.2024, e, a partir da data citação deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto a mencionada taxa já englobar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. b) CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, que deverá ser remunerado a partir da data do presente arbitramento (súmula 362 do STJ), apenas pela taxa SELIC na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto mencionada taxa já englobar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Intimem-se. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá, a serventia cartorária se atentar que, a expedição de alvará em nome do (a) advogado(a) somente pode ser realizada se o(a)patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme é determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 23 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1000969-05.2025.4.01.3606

ID: 322733628

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-05.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNAR TEIXEIRA CRUVINEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000969-05.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000969-05.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNAR TEIXEIRA CRUVINEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS - MT15995/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração id 2187256363 opostos por BERNAR TEIXEIRA CRUVINEL, objetivando sanar alegada contradição e obscuridade na decisão id 2185973660. Alega que a decisão não se manifestou sobre os pedidos liminares expressamente formulados na petição inicial para suspender o Auto de Infração: CK6QCF3C, o Termo de Suspensão: LZEQ6DU0, o Auto de Infração: FMIXC6YJ, a Notificação: 0S1POWTG, o Auto de Infração: J4D6OIK5, e o Auto de Infração: 9187468. Intimado, o IBAMA contrarrazoou os embargos opostos (id 2191597270) manifestando-se pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno, inicialmente, que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício, ou a requerimento, bem como corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, visto que presentes seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, razão se encontra com o BERNAR TEIXEIRA CRUVINEL nos embargos de id 2187256363. De fato, a decisão fustigada encontra-se equivocada, vez que não se manifestou sobre os pedidos liminares expressamente formulados na petição inicial para suspender o Auto de Infração: CK6QCF3C, o Termo de Suspensão: LZEQ6DU0, o Auto de Infração: FMIXC6YJ, a Notificação: 0S1POWTG, o Auto de Infração: J4D6OIK5, e o Auto de Infração: 9187468. Sobre o processo administrativo n° 02048.001104/2008-86, a cronologia é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 491568-C 10/9/2008 b) Relatório de fiscalização em 15/9/2008 c) Juntada da defesa em 22/10/08 d) parecer instrutório em 18/3/2011 e) Decisão de 1ª instância em 21/12/2015 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (10/9/2008) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (21/12/2015), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. No caso dos do procedimento administrativo nº 02048.001186/2009-40, a cronologia é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 199308-C em 2/10/2009 b) Relatório de fiscalização em 5/10/2009 c) Notificação em 19/11/2010 d) Requerimento de cópia integral em 4/1/2011 e) Despacho em 23/2/2012 f) Certidão negativa de agravamento em 22/11/2012 g) Parecer instrutório sem dilação probatória em 22/11/2012 h) Edital de notificação para alegações finais em 10/12/2012 i) Decisão de 1ª instância em 21/12/2015 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da lavratura do auto de infração (2/10/2009) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (21/12/2015), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Do mesmo modo, o procedimento administrativo nº 02048.000763/2010-10, a cronologia é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 604274-C em 2/7/2010 b) Relatório de fiscalização em 5/7/2010 c) Juntada de defesa em 8/9/2010 d) Certidão negativa de tempestividade de defesa administrativa em 7/12/2010 e) Certidão negativa de agravamento em 27/1/2011 f) Nota técnica em 25/1/2011 g) Parecer instrutório sem dilação probatória em 27/1/2011 h) Edital de notificação para alegações finais em 9/5/2014 i) Decisão de 1ª instância em 21/11/2016 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da lavratura do auto de infração (2/7/2010) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (21/11/2016), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Com relação ao procedimento administrativo nº 02048.001168/2014-25, a cronologia é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 638141-C em 9/9/2014 b) Relatório de fiscalização em 30/8/2014 c) Notificação administrativa em 25/5/2016 d) Juntada de defesa em 25/10/2016 e) Certidão negativa de agravamento em 21/8/2017 f) Parecer instrutório sem dilação probatória em 22/8/2017 g) Edital de notificação para alegações finais em 14/9/2017 h) Despacho em 29/11/2017 i) Decisão de 1ª instância em 4/12/2018 j) AR negativo de notificação de decisão administrativa em 21/1/2020 k) Certidão de endereço em 1/9/2023 l) Pedido de vista em 22/4/2025 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Decisão de 1ª Instância Homologatória (4/12/2018) até a data da distribuição desta ação (21/11/2016), sem a notificação da decisão de 1ª instância. Acerca do procedimento administrativo nº 02048.001163/2014-58, a ordem cronológica é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 638142-E em 9/9/2014 b) Relatório de fiscalização em 12/9/2014 c) Juntada de defesa em 25/10/2016 d) Certidão negativa de agravamento em 22/8/2017 e) Parecer instrutório sem dilação probatória em 22/8/2017 f) Edital de notificação para alegações finais em 14/9/2017 g) Despacho em 27/12/2017 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (25/10/2016) até a data do protocolo desta ação (6/5/2025), sem a decisão administrativa de 1ª instância. Quanto ao procedimento administrativo nº 02048.001575/2014-32 a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 652007-E em 30/10/2014 b) Relatório de fiscalização em 1/11/2014 c) Juntada de defesa em 28/11/2014 d) Despacho em 24/10/2018 e) Análise instrutória em 2/5/2019 f) Despacho em 10/12/2020 g) Despacho em 23/8/2023 h) Notificação para alegações de razões finais em 17/10/2023 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (28/11/2014) até a data do protocolo desta ação (6/5/2025), sem a decisão administrativa de 1ª instância. No que se refere ao processo administrativo 02048.001491/2014-07, a ordem cronológica se deu do seguinte modo: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 652354-E em 22/10/2014 b) Relatório de fiscalização em 23/10/2014 c) Juntada de defesa em 18/2/2019 d) Decisão homologatória de 1ª instância em 10/5/2021 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da lavratura do auto de infração (22/10/2014) até a data da apresentação da defesa administrativa (18/2/2019), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Especificamente ao processo administrativo n° 02048.001578/2014-76, a ordem cronológica se deu da seguinte forma: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 682847-E em 30/10/2014 b) Relatório de constatação em 8/11/2014 c) Juntada de defesa em 3/12/2015 d) Análise instrutória em 12/11/2018 e) Decisão 1ª instância em 4/12/2018 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (3/12/2015) e a Decisão 1ª instância (4/12/2018), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Sobre o processo administrativo 02048.001299/2018-36, a ordem cronológica se deu da seguinte maneira: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 763501-E em 3/7/2018 b) Relatório de constatação em 6/7/2018 c) Juntada de defesa em 30/7/2018 d) Despacho de encaminhamento em 27/7/2020 e) Despacho em 24/10/2022 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (3/7/2018) até a data do protocolo desta ação (6/5/2025), sem a decisão administrativa de 1ª instância. Quanto ao processo administrativo 02048.001281/2018-34, a cronologia se deu da seguinte forma: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 796456-E em 2/7/2018 b) Relatório de constatação em 3/7/2018 c) Juntada de defesa em 4/7/2018 d) Despacho de encaminhamento em 16/12/2020 e) Despacho em 25/11/2022 f) Relatório Instrutório em 23/1/2023 g) Decisão de 1ª instância em 20/1/2025 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (2/7/2018) e a Decisão 1ª instância (20/1/2025), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por fim, sobre o processo administrativo 02001.018187/2020-75, o ordem se deu assim: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo S02K1X1X em 14/7/2020 b) Despacho em 27/7/2022 c) Despacho instrutório em 23/8/2022 d) Pedido de vista em 22/4/2025 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (14/7/2020) até a data do protocolo desta ação (6/5/2025), sem a decisão administrativa de 1ª instância O Auto de Infração nº CK6QCF3C, Auto de Infração nº FMIXC6YJ, a nº Notificação: 0S1POWTG e o Termo de Suspensão nº LZEQ6DU0 foram lavrados sob a justificativa de descumprimento de embargo referente a 2.609,201 hectares de floresta pertencente ao bioma Amazônico, vinculados aos Termos de Embargo nº 199308-C, 491568-C, 604274-C, 638141-C, 638142-C, 652007-E, 652354-E, 682847-E, 763501-E, 796456-E e SO2K1X1X. Contudo, tais termos de embargo foram suspensos por força da decisão de ID nº 2185348161. Diante disso, suspendo igualmente os efeitos dos referidos Autos de Infração, da Notificação e do Termo de Suspensão. O Auto de Infração nº J4D6OIK5, lavrado em 14/07/2020, originou o Processo Administrativo nº 02001.018187/2020-75, o qual foi analisado anteriormente. Verifico a existência de fortes indícios de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, tendo em vista o transcurso de mais de três anos entre a apresentação da defesa administrativa (14/07/2020) e a data de protocolo da presente ação (06/05/2025), sem que tenha sido proferida decisão administrativa de primeira instância. Diante disso, determino a suspensão dos efeitos do referido Auto de Infração nº J4D6OIK5. O Auto de Infração nº 9187468-E, lavrado em 02/07/2018, deu origem ao Processo Administrativo nº 02048.001281/2018-34, o qual foi devidamente analisado nos autos. Constato a presença de fortes indícios de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, considerando-se o transcurso de mais de três anos entre a apresentação da defesa administrativa (02/07/2018) e a prolação da decisão de primeira instância (20/01/2025), sem a verificação de qualquer causa interruptiva no referido intervalo temporal. Diante disso, determino a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 9187468-E. Considerando que a ADEPARÁ não integra o polo passivo da presente demanda, indefiro o pedido de expedição de ofício para desbloqueio da ficha sanitária do autor, cabendo à parte autora buscar as vias administrativas ou judiciais adequadas para a obtenção da medida pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Pelo exposto, CONHEÇO e dou provimento aos embargos de BERNAR TEIXEIRA CRUVINEL, e, em virtude do reconhecimento de erro em não analisar os pedidos liminares expressamente formulados na petição inicial para suspender o Auto de Infração: CK6QCF3C, o Termo de Suspensão: LZEQ6DU0, o Auto de Infração: FMIXC6YJ, a Notificação: 0S1POWTG, o Auto de Infração: J4D6OIK5, e o Auto de Infração: 9187468, na decisão id 2185973660, no prazo de 30 (trinta) dias, RETIFICO-A para que passe a constar com a seguinte redação: Onde se lê: “(...) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos dos seguintes termos de embargos: 199308-C – 02048.001186/2009-40; 491568-C – 02048.001104/2008-86; 604274-C – 02048.000763/2010-10; 638141-C – 02048.001168/2014-25; 638142-C – 02048.001163/2014-01; 652007-E – 02048.001575/2014-32; 652354-E – 02048.001491/2014-07; 682847-E – 02048.001578/2014-76; 763501-E – 02048.001299/2018-36; 796456-E – 02048.001281/2018-34; S02K1X1X – 02001.018187/2020-75, suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas nos respectivos processos administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consequentemente, também, determino a suspensão do Termo de embargo FZU49R0L (10/10/2024 - 02001.035144/2024-88), do Termo de Apreensão: 75PMQYP5, do Termo de Apreensão: F8V2BS91 e os Termos de Depósitos: 6MRI5B2P e 7442LOG5 (10/10/2024 - 02001.035146/2024-77), do Auto de Infração: I0CFJ1SD (23/10/2024 - 02001.034896/2024-21), os quais decorrem dos termos de embargo anteriormente mencionados, que deverá ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido para que, no mesmo prazo para apresentação da defesa, traga cópia dos Termos de Embargo 20864-C e 635359-C, os quais fundamentam a lavratura do Termo de embargo FZU49R0L (10/10/2024 - 02001.035144/2024-88), Termo de Apreensão: 75PMQYP5, o Termo de Apreensão: F8V2BS91 e os Termos de Depósitos: 6MRI5B2P e 7442LOG5 (10/10/2024 - 02001.035146/2024-77), Auto de Infração: I0CFJ1SD (23/10/2024 - 02001.034896/2024-21). Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. (...)” Leia-se: “(...) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos dos seguintes termos de embargos: 199308-C – 02048.001186/2009-40; 491568-C – 02048.001104/2008-86; 604274-C – 02048.000763/2010-10; 638141-C – 02048.001168/2014-25; 638142-C – 02048.001163/2014-01; 652007-E – 02048.001575/2014-32; 652354-E – 02048.001491/2014-07; 682847-E – 02048.001578/2014-76; 763501-E – 02048.001299/2018-36; 796456-E – 02048.001281/2018-34; S02K1X1X – 02001.018187/2020-75, suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas nos respectivos processos administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consequentemente, também, determino a suspensão do Auto de Infração nº CK6QCF3C, Auto de Infração nº FMIXC6YJ, a nº Notificação: 0S1POWTG, Auto de Infração nº J4D6OIK5, Auto de Infração nº 9187468-E, o Termo de Suspensão nº LZEQ6DU0, Termo de embargo FZU49R0L (10/10/2024 - 02001.035144/2024-88), do Termo de Apreensão: 75PMQYP5, do Termo de Apreensão: F8V2BS91 e os Termos de Depósitos: 6MRI5B2P e 7442LOG5 (10/10/2024 - 02001.035146/2024-77), do Auto de Infração: I0CFJ1SD (23/10/2024 - 02001.034896/2024-21), os quais decorrem dos termos de embargo anteriormente mencionados, que deverá ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido para que, no mesmo prazo para apresentação da defesa, traga cópia dos Termos de Embargo 20864-C e 635359-C, os quais fundamentam a lavratura do Termo de embargo FZU49R0L (10/10/2024 - 02001.035144/2024-88), Termo de Apreensão: 75PMQYP5, o Termo de Apreensão: F8V2BS91 e os Termos de Depósitos: 6MRI5B2P e 7442LOG5 (10/10/2024 - 02001.035146/2024-77), Auto de Infração: I0CFJ1SD (23/10/2024 - 02001.034896/2024-21). Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. (...)” Os demais termos da decisão permanecem os mesmos. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 5004126-73.2025.8.24.0006

ID: 301066831

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004126-73.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO GALLON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004126-73.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ELCIO JOSE MACIEL ADVOGADO(A) : FABRICIO GALLON (OAB SC044543) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência e… Procedimento Comum Cível Nº 5004126-73.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ELCIO JOSE MACIEL ADVOGADO(A) : FABRICIO GALLON (OAB SC044543) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação proposta por ELCIO JOSE MACIEL contra EXTREME EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a averbação da existência da presente ação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha-SC, na matrícula nº 23.821, e, ao final, a entrega do imóvel objeto da compra e venda realizada entre as partes. A tutela provisória poderá fundar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela da evidência, por sua vez, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Não obstante os argumentos apresentados, não está demonstrado o fumus boni iuris no presente caso, sobretudo pelo fato de o bem estar registrado em nome de terceiros estranhos à relação contratual (Evento 1.6 ), não havendo, em análise perfunctória, qualquer elemento indicando a participação dos proprietários na realização do negócio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA MATRÍCULA DO OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INVIABILIDADE. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA, POR ORA, DE COMPROVAÇÃO QUE O BEM PERTENÇA, DE FATO, AOS CÔNJUGES OU DE RISCO IMINENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005818-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022). E mesmo que tenha havido a participação dos proprietários no negócio, a anotação na matrícula do imóvel se mostra igualmente irrazoável, haja vista que, se de fato permutaram com os imóveis a serem construídos, encontram-se em igual prejuízo. Do mesmo modo, verifico que não ficou demonstrado o perigo de demora ( periculum in mora ), sendo certo que o pedido se fundou unicamente no próprio inadimplemento objeto da demanda, que deverá ser melhor apurado em sede de cognição exauriente, quando do julgamento de mérito. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE É BASEADO NA PREMISSA DE QUE, EM AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM, NA QUAL O OBJETIVO PRINCIPAL É RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR, NÃO É ACONSELHÁVEL CONCEDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTECIPADAMENTE, SEM QUE A QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA (RESOLUÇÃO DO CONTRATO) TENHA SIDO RESOLVIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300), PORTANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifei] (TJ/SC. 5ª Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n. 5010125-59.2024.8.24.0000. Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria. j. 14/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE PROMOVIDO O CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, BEM COMO FOSSE AUTORIZADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO BEM, ANTE O INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA AUTORA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DOS DIREITOS DA RÉ RELACIONADOS AO IMÓVEL. INACOLHIMENTO. QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA QUE É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA . PREMATURA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FORMA ANTECIPADA, SEM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DO PONTO PRINCIPAL DA LIDE (RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE O INADIMPLEMENTO) ANTES DE DEFERIR AS MEDIDAS POSTULADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifei] (TJ/SC. 7ª Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n. 5070221-74.2023.8.24.0000. Rel. Des. Haidée Denise Grin. j. 04/04/2024) Outrossim, extrai-se da inicial que o negócio possui atraso superior a 12 meses, sem que qualquer providência fosse tomada até o momento, tampouco havendo suspeita, em sede de cognição sumária, acerca de eventual dilapidação patrimonial pela requerida. 'Se ausentes, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1000969-96.2016.8.24.0000, da Capital, Relatora Desembargadora Sônia Maria Schmitz, j. 01-06-2017). Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido de tutela provisória, pois ausentes os requisitos necessários. II - CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERIDA SER ADVERTIDA de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). A citação poderá ser feita por meio do ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) indicado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc) (CPC, art. 246, caput), exceto em se tratando de uma das hipóteses do art. 247 do CPC. Na ausência de endereço eletrônico devidamente cadastrado perante o e-proc, fica, desde já, deferido eventual pedido de CITAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada m estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerida em 5 (cinco) dias após intimação. Não exitosa a citação por meio eletrônico, o Cartório Judicial deverá observar a ordem preferencial de realização da citação constante nos incisos do art. 246 do CPC ( CORREIO; OFICIAL DE JUSTIÇA; CARTÓRIO JUDICIAL , se a parte citanda assim comparecer) ou CARTA PRECATÓRIA , para cumprimento a ordem de citação e formação da relação processual. O OFICIAL DE JUSTIÇA quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado a parte citanda em seu domicílio ou residência sem a encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a CITAÇÃO COM HORA CERTA que designar, observando-se o disposto nos arts. 252 e 253 do CPC. Não encontrada a parte requerida no endereço indicado nos autos, o Cartório deverá tomar as seguintes providências : (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço e, caso tenha interesse na citação por edital, demonstrar nos autos que esgotados todos os meios para localização do(s) endereço(s); (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, promover a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para aferição de informações sobre os endereços da parte requerida. Havendo endereço diverso do apontado, junte-se aos autos o resultado da pesquisa, e, em seguida, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Cartório Judicial promover o competente expediente de citação em TODOS os endereços indicados na pesquisa ainda não diligenciados nos autos, observado o recolhimento das custas nos casos em que a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Somente após a tentativa de citação em todos os endereços existentes em nome da parte requerida, será considerado que a parte requerida está em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização (CPC, § 3º do art. 256). Não localizada a parte requerida e comprovado que esgotados todos os meios para a sua localização, fica deferida a CITAÇÃO POR EDITAL , com prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se o cartório para o disposto no art. 257 do CPC. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, fica autorizada a Chefia de Cartório a indicação de Advogado(a) através do sistema AJG/PJSC, para atuação em favor da parte citada por edital (CPC, art. 72, II). INTIME-SE o(a) advogado(a) acerca da indicação, e, com aceitação, desde já NOMEADO(A ) para desempenhar o encargo. Registre-se que a remuneração paga a título de honorários são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado, de modo que é devido o reembolso ao erário pela parte sucumbente não beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 10 da Resolução CM n. 1/2020. Acaso o(a) Advogado(a) declinar do munus, deve a Chefia de Cartório promover nova indicação de Advogado(a) para atuar como curador especial; e, assim, sucessivamente. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERENTE SER ADVERTIDA de que: o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido, a) de produção de provas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1022086-80.2016.8.11.0041

ID: 277720578

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1022086-80.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1022086-80.2016.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública por Ato … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1022086-80.2016.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Reparação de Dano ao Erário e Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de André Luiz Prieto, devidamente qualificado. Narra o autor que instaurou o Inquérito Civil SIMP 001794-023/2012, em razão de notícias de atos de improbidade administrativa praticados pelo requerido, “onde restou apurado e demonstrado a ocorrência de fraude na utilização de verbas destinadas para o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso”. Assevera que ocorreu uma transferência bancária no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), realizada na data de 22.07.2011, da conta 5806-8 – INSS PATRONAL, agência 3834-2, do Banco do Brasil S/A, para a conta 5250-7, da mesma instituição financeira, para pagar a primeira parcela do décimo terceiro dos servidores. Diz que, apesar da retirada daquele mencionado valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), houve a demonstração de que, o valor destinado para o pagamento do pessoal foi no montante de R$1.367.622,95 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), restando, portanto, o montante de R$ 232.377,05 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos), sem demonstração de sua destinação. Segundo o autor, o inquérito civil instaurado colheu “provas robustas que demonstram a conduta ímproba do requerido, Defensor Público Geral durante o exercício de 2011”, responsável pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso naquele período. Sustenta que a cadeia de eventos que resultaram nos fatos objeto desta ação teve início no mês de julho do ano de 2011, quando a Defensoria Pública solicitou à SEFAZ uma antecipação de cota, com vistas a fazer frente ao pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. Diz que, em razão da imperiosa necessidade da aludida verba salarial, os técnicos da SEFAZ sugeriram que, alternadamente, fosse feita a transferência de parte do saldo contido junto à mesma instituição financeira, com compromisso da devolução posterior do valor tão logo fosse efetivado o repasse, porém, isso não ocorreu até data de ajuizamento da presente. Requer, assim, a procedência dos pedidos, para que o requerido seja condenado às sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Em caráter liminar, o autor requereu, ainda, medida de indisponibilidade de bens do requerido, no valor do dano ao erário, qual seja, R$ 232.377,05 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos). Em 26.01.2017, foi proferida decisão que deferiu a pretensão liminar para decretar a indisponibilidade de bens em nome do requerido, até o montante pleiteado (Id. 4678446). O decisum de Id. 19191619 recebeu a ação de improbidade e determinou a citação do demandado. O requerido opôs embargos de declaração (Id. 23020042), assim como apresentou contestação (Id. 23138671). O autor apresentou contrarrazões aos embargos (Id. 23356593), bem como impugnação à contestação (Id. 23356619). Foi proferida decisão saneadora, sendo as partes intimadas para especificação de provas (Id. 30967178). O autor postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 31809205). O requerido postulou pela produção de prova testemunhal e documental (Id. 31838377). O Estado de Mato Grosso informou que não possuía provas a produzir (Id. 31953363). O requerido juntou aos autos documentos e postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 44431658). O autor manifestou sobre os documentos juntados pelo autor (Id. 66950004). Em razão das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, o autor requereu o reconhecimento de prescrição (Id. 68952300). Além disso, pugnou pelo levantamento da medida de indisponibilidade decretada (Id. 99656666). Pelo decisum de Id. 110237820, foi afastada a alegação de prescrição e postergada a análise do pedido de tutela de levantamento de indisponibilidade. Além disso, diante das alterações promovidas na LIA, as partes foram intimadas para ratificarem a pretensão de julgamento antecipado ou indicarem as provas que desejam produzir. O autor postulou a juntada de prova documental consistente na íntegra do inquérito policial supramencionado - PJE nº 0027805-23.2017.8.11.0042; código 488307; nº 071/2017 (DEFAZ), distribuído à 7ª Vara Criminal desta comarca (Id. 111985350). O requerido postulou o julgamento antecipado da lide e o levantamento da medida de indisponibilidade (Id. 113034473). O decisum de Id. 113034473 deferiu o pedido de levantamento de indisponibilidade e as provas postuladas pelo autor. A cópia do Inquérito Policial n° 0027805-23.2017.8.11.0042 restou juntada no Id. 133789848. Instado a se manifestar quanto ao compartilhamento do referido inquérito, o executado André Luiz Prieto alegou a ausência de peças processuais a serem juntadas (Id. 134709109). O Parquet, por sua vez, informou que o inquérito policial foi arquivado em virtude de não serem encontradas provas suficientes para a tipificação do crime de peculato, conforme art. 312 do Código Penal. Acrescentou, na ocasião, que restou reconhecida a configuração da conduta de ordenação de despesas não autorizada, tipificada no art. 359-D do mesmo Código, sendo esse crime, no entanto, alcançado pela prescrição da prestação punitiva (Id. 138185894). Instado a se manifestar quanto a alegação ministerial, o requerido André Luiz Prieto aduziu que a “prova dos autos não aponta a presença do dolo específico, o que torna inviável uma condenação nas sanções da Lei n.º 8.429/1992 por dolo genérico ou culpa do agente, ante as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021”, pleiteando o julgamento antecipado da lide e anexando novos documentos no movimento de Id. 140932613 e seguintes. Determinada a intimação da parte autora acerca dos documentos trazidos pelo réu, a parte manifestou no Id. 155231610. O requerido postulou novamente o julgamento antecipado da lide e a condenação do autor em litigância de má-fé (Id. 158104590 e 162451217). É o relatório. DECIDO. 2. Mérito: Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Reparação de Dano ao Erário e Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de André Luiz Prieto, devidamente qualificado. Desde já, anoto que a demanda não comporta procedência. Isso porque, ao analisar os autos, verifico que não há provas aptas a demonstrar a prática de ato de improbidade administrativa que tenha importado enriquecimento ilícito ou causado dano ao erário por parte do agente público, elementos essenciais à configuração de ato de improbidade administrativa. Consoante ressai dos autos, o requerido, à época dos fatos na condição de defensor público geral, autorizou a transferência do montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) da conta bancária destinada ao INSS Patronal para outra conta corrente da Defensoria Pública com a finalidade de efetuar o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores, no exercício de 2011. Todavia, do valor total, apenas R$ 1.367.622,95 (um milhão trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) teriam sido efetivamente destinados a tal finalidade, restando R$ 232.377,05 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos) com destinação não comprovada, mesmo após reiterados pedidos administrativos de explicação. Sustenta o autor que essa diferença, sem comprovação de destino, configura apropriação indevida de recursos públicos, implicando em ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios administrativos, com pedido de condenação às sanções do art. 12 da LIA. Com efeito, consta dos autos a “Solicitação de Pagamento Extra-Orçamentário”, registrada sob o número 10101.0001.11.00001-0, datada de 22/07/2011, expedida pela SEFAZ/MT, por meio da qual foi autorizada a liberação da quantia de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). No referido documento consta o nome do requerido, na qualidade de ordenador da despesa, e tem como justificativa expressa o atendimento do pagamento da “1ª parcela do 13º salário” dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Id. 4318774 - Pág. 21). Por sua vez, também consta dos autos a folha de pagamento da Defensoria Pública referente ao adiantamento do 13º salário de julho de 2011, na qual se registra o total de rendimentos brutos no valor de R$ 1.384.815,77 e, após descontos legais, o valor líquido efetivamente pago de R$ 1.377.952,82 (Id. 4318771 - Pág. 17). Em cotejo com os documentos supramencionados, verifica-se que houve uma diferença de R$ 232.377,05 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos) entre o montante transferido e o valor efetivamente utilizado para pagamento da obrigação alegada. Todavia, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório que demonstre a incorporação pessoal, o desvio de finalidade ou a destinação ilícita do referido valor remanescente pelo requerido. Tampouco foram apresentadas provas diretas ou indiciárias que indiquem ter o agente público se beneficiado ou ter ordenado aplicação indevida da quantia em questão. Ao contrário, consta do feito o Ofício nº 046/2017 – DPG, datado de 27 de março de 2017, expedido com base nas informações prestadas pela Coordenadoria Financeira da Defensoria Pública, no qual se informa expressamente que, após análise dos extratos bancários referentes ao período, não foi identificado qualquer débito ou transferência no valor de R$ 232.377,05 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos) como devolução para a conta originária, tampouco foram detectados saques no montante mencionado. Conforme registrado no próprio ofício, a ausência de movimentações bancárias específicas impossibilitou a identificação da destinação da quantia residual, de modo que não é possível concluir pela apropriação dos recursos pelo demandado (Id. 6093357). Desta forma, a mera ausência de demonstração contábil da destinação integral dos recursos não configura, por si só, ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, mormente diante do atual regime jurídico da Lei nº 8.429/1992, que exige, de forma expressa, a presença de dolo específico para a configuração de atos que causem lesão ao erário ou importem enriquecimento ilícito. Acerca da necessidade de demonstração do elemento subjetivo, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado . Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3 . Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21 . 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) Ademais, além de não haver prova de enriquecimento ilícito, também não há comprovação de dano efetivo ao erário. Ainda que se alegue a ausência de comprovação quanto à destinação do valor, a própria documentação colacionada ao inquérito policial (compartilhado aos autos, Id. 129780482 – págs. 115/116), especialmente o depoimento de Walter de Arruda Fortes, então Coordenador Financeiro da Defensoria Pública, informa que os valores oriundos da conta “INSS Patronal” poderiam ter sido utilizados para o custeio de outras obrigações institucionais, tais como: pagamento de despesas com água, luz, aluguéis de núcleos da Defensoria Pública e outras obrigações correntes. Veja: "ser realizados pela Defensoria Pública, através do Sistema FIPLAN; QUE perguntado ao depoente o que sabe dizer a respeito dos fatos citados neste autos de Inquérito Policial a respeito do valor de R$ 232.377,05 (Duzentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinco Centavos), referente à diferença do montante de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais) e R$ 1.367.622,95 (Um Milhão, Trezentos e Sessenta e Sete Mil, Seiscentos e Vinte e Dois Mil Reais e Noventa e Cinco Centavos), esclarece que tem conhecimento, pois o valor inicial eram da conta do INSS PATRONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA e que deveriam ser utilizados, única e exclusivamente para constituir fundos de previdência dos defensores públicos, no entanto, foi utilizado de forma indevida, uma vez que foram efetuados pagamentos para outros fins, tais como, antecipação do 13º Salário e parte da folha de pagamento de Julho/2011, inclusive diversas despesas de "custeio, como: pagamento de consumo de água, luz, aluguéis de Núcleos da Defensoria Pública e outros, conforme consta em sua Comunicação Interna n. 012/2014, juntado aos autos às fls. 302, que possivelmente foram pagos com esse valor de R$ 232.377,05 (Duzentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinco Centavos); QUE o depoente, à época dos fatos, no ano de 2011, o depoente realizou todas as transações financeiras, pertinentes, mas a operação de transferência do recurso da FUNPREV para a Conta Única de Salário foi realizada na SEFAZ/MT junto ao gabinete do Secretário de Fazenda, entre o Defensor Público Geral – ANDRÉ LUIZ PIETRO e o Sub-Secretário de Fazenda na época, EDMILSON DE TAL, em que não se recorda o nome, porquanto é uma operação que somente pode ser realizada por autorização de autoridades do Estado pertencentes ao Tesouro, em conjunto com o Defensor Geral; QUE o depoente esclarece" A declaração do servidor é clara ao afirmar que, embora a verba tivesse origem vinculada à previdência dos defensores, parte do valor remanescente possivelmente foi utilizada para suprir outras necessidades da própria instituição, o que, por consequência, afasta a tipicidade de ato de improbidade por lesão ao erário, nos termos do art. 10 da LIA, dada a inexistência de prejuízo concreto ao patrimônio público. Ademais, a mesma declaração revela que a operação de transferência dos recursos da conta vinculada ao FUNPREV para a conta única de salário não foi realizada de forma isolada pelo requerido, mas sim junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), mediante autorização de autoridades competentes do Tesouro Estadual, como o então Subsecretário de Fazenda, o que evidencia a chancela institucional do ato e reforça a ausência de dolo ou de conduta ardilosa por parte do demandado. Nesse contexto, além de não haver qualquer prova de que o demandado se beneficiou da quantia residual, tampouco se comprova, com segurança, a ocorrência de dano efetivo ao erário, o que compromete a caracterização dos elementos objetivos do ato de improbidade administrativa. De igual modo, além de não haver prova de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário, observa-se que a conduta do requerido sequer se amolda às hipóteses previstas no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o referido dispositivo passou a prever um rol taxativo de condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública. No caso em exame, a atuação do demandado, ainda que eventualmente desprovida da devida cautela contábil, não configura nenhuma das hipóteses expressamente previstas no referido artigo. Acresce-se, ainda, que o próprio Ministério Público no âmbito do inquérito policial instaurado pelos mesmos fatos, postulou pelo arquivamento do procedimento, uma vez que reconheceu a ausência de elementos para a configuração do crime de peculato (art. 312 do CP), tendo sido apontada apenas possível infração ao art. 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada), a qual, contudo, já se encontrava prescrita à época (Id. 134711108 - Pág. 5). Assim sendo, uma vez que os indícios colhidos durante a fase inquisitiva utilizados para embasar a propositura da ação não se confirmaram na fase judicial, a condenação pretendida não merece prosperar. Em relação ao pedido de litigância de má-fé, entendo que não comporta amparo, ante a ausência das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes nesta ação civil pública. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de má-fé. A presente sentença não se sujeita a reexame necessário (art. 17, §19, inciso IV, da LIA). Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as diligências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 330461877

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA TITO JOSE DE BARROS CORREIA

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO NUNES MELO

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ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim e pelo 1º Promotor de Justiça de Belo Jardim em face de FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva, por supostas irregularidades na contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim, com a alegação de superfaturamento, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Consta na inicial que o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 07/18 para apurar a terceirização de serviços médico-hospitalares em Belo Jardim, envolvendo a contratação do "Hospital Santa Fé" (Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda.), após Francisco Hélio de Melo Santos assumir a Prefeitura em 25/07/2017. Denúncias anônimas e questionamentos de cidadãos apontaram suposto superfaturamento. A Secretaria de Saúde do Município teria fornecido informações de forma parcial, o que levou ao ajuizamento de ação cautelar antecedente (nº 1081-19.2018.8.17.2260) para suspensão do contrato, cuja liminar foi deferida, mas posteriormente suspensa pela Presidência do TJPE. O inquérito civil prosseguiu com a quebra de sigilo bancário dos envolvidos (ação nº 962-58.2018.8.17.2260), revelando movimentações financeiras atípicas dos sócios do Hospital Consult, como saques fracionados e movimentação via filial extinta, totalizando R$ 3.096.054,17. Alega-se que a contratação possui vícios de ilegalidade, como a não obediência à prioridade de entidades filantrópicas/sem fins lucrativos e a restrição da concorrência a pessoas jurídicas locais, direcionando-a ao "Hospital Santa Fé". O ex-Secretário de Saúde, José Silvano Galvão, em depoimento, afirmou que o contrato se deu por determinação do Prefeito, com intenção de fechar unidades públicas e contratar o hospital particular por tempo indeterminado. Há indícios de danos ao erário devido a valores cobrados superiores à tabela SUS, em detrimento da reestruturação do Hospital Júlio Alves de Lira (HJAL), e constatou-se que mais de 1/3 dos recursos do Fundo de Saúde de Belo Jardim foram para o hospital particular para cirurgias eletivas. Investigações apontaram ingerência indevida do hospital privado na gestão pública, com ex-funcionários do hospital assumindo cargos chave na Secretaria de Saúde do Município. Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) Condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 3.096.054,17, devidamente corrigido; b) Condenar FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS à perda da função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado e à suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos; c) Condenar os réus ao pagamento de multa de 2 vezes o valor do dano (ou até 100 vezes a remuneração se o dano não for aquilatável); d) Proibir os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; e) Subsidiariamente, requer a condenação na forma do art. 12, III da Lei 8.429/92; f) Condenar os réus aos ônus da sucumbência. Os réus, em suas contestações, argumentaram que o contrato seguiu os ditames legais e foi necessário devido à grave situação da saúde pública municipal, com publicidade e sem vícios. Afirmaram que a contratação de entidades distantes seria inviável e mais onerosa, e que não havia entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos aptas no município. Negaram dolo ou má-fé, afirmando que os valores foram acordados conforme tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos, anestesistas, etc., e que os serviços foram efetivamente prestados. Alegaram que a liminar na cautelar foi suspensa pela Presidência do TJPE e que não houve intenção de fechar o HJAL e a UPA, que foram reformados. Refutaram a ingerência indevida, explicando que a Secretária de Saúde se desligou do hospital antes da contratação e que o diretor médico do hospital municipal desempenhava funções técnico-administrativas. As movimentações financeiras atípicas e o uso de conta de filial baixada foram justificados para manter o funcionamento do hospital devido a atrasos nos pagamentos do município. Reiteraram que a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) exige dolo para a configuração de improbidade, e que a mera ilegalidade não a configura, além de enfatizarem a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. O Ministério Público se manifestou acerca das defesas preliminares. Houve apresentação de réplica pela parte autora, impugnando os argumentos de defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Durante a tramitação processual, foram produzidas as seguintes provas: Inquérito Civil nº 07/18, denúncias de Leandro Martins da Silva, Ofício nº 218/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, dados públicos do sistema Tome Contas do TCE/PE, Termo de declarações do ex-Secretário de Saúde José Silvano Galvão, Relatórios de inteligência do NIMPPE (quebra de sigilo bancário - Relatório nº 04/2018 e Relatório nº 02/2019), Contrato de prestação de serviços com o Hospital Santa Fé, Relatório da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), faturamentos mensais, Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Por parte dos réus, foram apresentados documentos de habilitação, Edital de Chamamento Público nº 001/2017, Contrato nº 092/2017, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP- Agravo de Instrumento nº 627.715-5/3-00-SP), Portaria MS nº 1.034/2010, decisão do TJPE que suspendeu a liminar na ação cautelar antecedente, documentos comprobatórios de reformas no HJAL e UPA, documento de destituição de Maria Cristina Pereira da Silva do cargo de diretora do Hospital Santa Fé, Tabela SASSEPE e Tabela CBHPM, e Atas de Reunião do Conselho Municipal de Saúde (27/09/2017 e 16/05/2018). Durante a tramitação, o HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram petição conjunta (Id n° 203831649) requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2025, às 10 horas, argumentando a desnecessidade de produção de prova oral, haja vista que a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado e o réu Francisco Hélio não requereu prova testemunhal. Ademais, pugnaram pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em despacho de 20 de maio de 2025 (Id n° 204565480), o juízo deferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 27/05/2025, uma vez que somente a parte ré havia requerido prova oral. Ademais, deferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de alegações finais, intimando o Ministério Público e os réus para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Os réus HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram Alegações Finais (Id n° 206491819). Houve apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público (Id n° 206898129). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte ré tenha suscitado a inépcia da inicial em suas manifestações preliminares e contestações, esta questão já foi objeto de análise e superação na fase processual própria, quando da decisão de recebimento da petição inicial. Àquela altura, o juízo competente considerou presentes os requisitos formais e materiais para o prosseguimento da demanda, de modo que a matéria se encontra preclusa para fins de reexame neste momento sentencial. Não há, portanto, outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas antes da análise do thema decidendum propriamente dito. Mérito A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como cerne a contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim junto ao Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda. O Ministério Público sustenta que essa contratação padece de vícios insanáveis, configurando atos de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA) e violação aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Por outro lado, os réus defendem a legalidade e a necessidade da contratação, rechaçando a ocorrência de dolo, dano ao erário ou qualquer desvio de conduta que configure improbidade. Os fatos, conforme narrados pelas partes, divergem significativamente quanto à motivação e à conformidade legal da contratação. Enquanto o Parquet aponta direcionamento, ausência de licitação adequada, superfaturamento e ingerência indevida, os réus contrapõem com a urgência da situação de saúde pública, a regularidade do Chamamento Público, a inexistência de outras entidades aptas no local, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores com as tabelas de referência. A questão controvertida central reside, portanto, na existência do elemento subjetivo (dolo) e na comprovação de dano efetivo ao erário ou violação qualificada aos princípios administrativos. A Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é enfática ao exigir o dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. Não basta a mera ilegalidade ou a inabilidade do gestor; é imperiosa a comprovação da vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de alcançar o resultado ilícito. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes das recentes alterações legislativas, já consolidava o entendimento de que a responsabilização por ato de improbidade exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa, a depender do tipo). Mais recentemente, com a Lei nº 14.230/2021, a necessidade do dolo para todos os atos de improbidade, com exceção de condutas culposas já praticadas e em tramitação (tema de repercussão geral 1199 do STF), tornou-se expressa no art. 1º, § 1º, da LIA, que define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". A jurisprudência tem sido uníssona em afastar a improbidade quando ausente a má-fé ou o dolo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE. PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art. 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) A doutrina especializada, a exemplo de Maria Silvia Zanella Di Pietro, corrobora essa perspectiva ao afirmar que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando qualificada pela má-fé ou desonestidade. O professor Fábio Medina Osório, por sua vez, ressalta que a improbidade é sinônimo de desonra, desvirtuamento moral, e deve estar presente a intenção de praticar o ato, não bastando a inaptidão do agente para a função pública. No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha levantado sérias suspeitas e apontado irregularidades formais na contratação do Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda., as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar o dolo específico dos réus. As movimentações financeiras atípicas, embora merecedoras de investigação, foram justificadas pelos réus como medidas para garantir a operacionalidade do hospital em face de atrasos nos pagamentos do município, e a utilização de conta de filial baixada, ainda que inadequada do ponto de vista fiscal, não foi demonstrada como parte de um esquema doloso de desvio de recursos públicos. Ademais, não se comprovou um dano efetivo e injustificado ao erário. Os réus apresentaram elementos que indicam que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados à população de Belo Jardim. Os valores da contratação, embora considerados altos pelo Parquet em comparação com a tabela SUS, foram defendidos como compatíveis com as tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos e anestesistas em seu valor base, justificando uma composição de custos que atinge patamares diversos. É essencial que o dano ao erário seja cabalmente demonstrado, conforme pacífica jurisprudência do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) É consabido que a anulação de um contrato administrativo não impede o dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em tela, os documentos comprobatórios das reformas e investimentos no HJAL e UPA, são elementos que enfraquecem a tese de desestruturação proposital da rede pública e reforçam a necessidade e a efetividade dos serviços prestados pelo hospital privado. A atuação complementar da iniciativa privada na área da saúde é permitida pela Constituição Federal (art. 199, § 1º) e pela Lei nº 8.080/1990 (art. 24), sendo que a prioridade a entidades filantrópicas não é um óbice absoluto à contratação de entidades com fins lucrativos quando ausentes aquelas com capacidade de atendimento. Alegar que a contratação foi direcionada por restrição geográfica, sem que se demonstre a existência de outras entidades aptas e interessadas a suprir a demanda com igual ou melhor condição no contexto local, torna o argumento frágil. A complexidade do cenário de saúde pública de Belo Jardim, com a necessidade de atendimento à população, aponta para uma medida que, embora possa ter tido falhas formais, não revela o dolo de lesar o erário ou violar princípios. Em suma, a robusta e aprofundada análise da prova documental e dos argumentos jurídicos apresentados não permite concluir pela existência do dolo necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. A ausência de comprovação de dolo, somada à efetiva prestação dos serviços e à ausência de demonstração de dano efetivo e injustificado ao erário, impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em relação a FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de sua prerrogativa institucional. RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 3 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 330461878

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim e pelo 1º Promotor de Justiça de Belo Jardim em face de FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva, por supostas irregularidades na contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim, com a alegação de superfaturamento, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Consta na inicial que o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 07/18 para apurar a terceirização de serviços médico-hospitalares em Belo Jardim, envolvendo a contratação do "Hospital Santa Fé" (Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda.), após Francisco Hélio de Melo Santos assumir a Prefeitura em 25/07/2017. Denúncias anônimas e questionamentos de cidadãos apontaram suposto superfaturamento. A Secretaria de Saúde do Município teria fornecido informações de forma parcial, o que levou ao ajuizamento de ação cautelar antecedente (nº 1081-19.2018.8.17.2260) para suspensão do contrato, cuja liminar foi deferida, mas posteriormente suspensa pela Presidência do TJPE. O inquérito civil prosseguiu com a quebra de sigilo bancário dos envolvidos (ação nº 962-58.2018.8.17.2260), revelando movimentações financeiras atípicas dos sócios do Hospital Consult, como saques fracionados e movimentação via filial extinta, totalizando R$ 3.096.054,17. Alega-se que a contratação possui vícios de ilegalidade, como a não obediência à prioridade de entidades filantrópicas/sem fins lucrativos e a restrição da concorrência a pessoas jurídicas locais, direcionando-a ao "Hospital Santa Fé". O ex-Secretário de Saúde, José Silvano Galvão, em depoimento, afirmou que o contrato se deu por determinação do Prefeito, com intenção de fechar unidades públicas e contratar o hospital particular por tempo indeterminado. Há indícios de danos ao erário devido a valores cobrados superiores à tabela SUS, em detrimento da reestruturação do Hospital Júlio Alves de Lira (HJAL), e constatou-se que mais de 1/3 dos recursos do Fundo de Saúde de Belo Jardim foram para o hospital particular para cirurgias eletivas. Investigações apontaram ingerência indevida do hospital privado na gestão pública, com ex-funcionários do hospital assumindo cargos chave na Secretaria de Saúde do Município. Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) Condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 3.096.054,17, devidamente corrigido; b) Condenar FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS à perda da função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado e à suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos; c) Condenar os réus ao pagamento de multa de 2 vezes o valor do dano (ou até 100 vezes a remuneração se o dano não for aquilatável); d) Proibir os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; e) Subsidiariamente, requer a condenação na forma do art. 12, III da Lei 8.429/92; f) Condenar os réus aos ônus da sucumbência. Os réus, em suas contestações, argumentaram que o contrato seguiu os ditames legais e foi necessário devido à grave situação da saúde pública municipal, com publicidade e sem vícios. Afirmaram que a contratação de entidades distantes seria inviável e mais onerosa, e que não havia entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos aptas no município. Negaram dolo ou má-fé, afirmando que os valores foram acordados conforme tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos, anestesistas, etc., e que os serviços foram efetivamente prestados. Alegaram que a liminar na cautelar foi suspensa pela Presidência do TJPE e que não houve intenção de fechar o HJAL e a UPA, que foram reformados. Refutaram a ingerência indevida, explicando que a Secretária de Saúde se desligou do hospital antes da contratação e que o diretor médico do hospital municipal desempenhava funções técnico-administrativas. As movimentações financeiras atípicas e o uso de conta de filial baixada foram justificados para manter o funcionamento do hospital devido a atrasos nos pagamentos do município. Reiteraram que a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) exige dolo para a configuração de improbidade, e que a mera ilegalidade não a configura, além de enfatizarem a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. O Ministério Público se manifestou acerca das defesas preliminares. Houve apresentação de réplica pela parte autora, impugnando os argumentos de defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Durante a tramitação processual, foram produzidas as seguintes provas: Inquérito Civil nº 07/18, denúncias de Leandro Martins da Silva, Ofício nº 218/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, dados públicos do sistema Tome Contas do TCE/PE, Termo de declarações do ex-Secretário de Saúde José Silvano Galvão, Relatórios de inteligência do NIMPPE (quebra de sigilo bancário - Relatório nº 04/2018 e Relatório nº 02/2019), Contrato de prestação de serviços com o Hospital Santa Fé, Relatório da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), faturamentos mensais, Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Por parte dos réus, foram apresentados documentos de habilitação, Edital de Chamamento Público nº 001/2017, Contrato nº 092/2017, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP- Agravo de Instrumento nº 627.715-5/3-00-SP), Portaria MS nº 1.034/2010, decisão do TJPE que suspendeu a liminar na ação cautelar antecedente, documentos comprobatórios de reformas no HJAL e UPA, documento de destituição de Maria Cristina Pereira da Silva do cargo de diretora do Hospital Santa Fé, Tabela SASSEPE e Tabela CBHPM, e Atas de Reunião do Conselho Municipal de Saúde (27/09/2017 e 16/05/2018). Durante a tramitação, o HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram petição conjunta (Id n° 203831649) requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2025, às 10 horas, argumentando a desnecessidade de produção de prova oral, haja vista que a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado e o réu Francisco Hélio não requereu prova testemunhal. Ademais, pugnaram pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em despacho de 20 de maio de 2025 (Id n° 204565480), o juízo deferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 27/05/2025, uma vez que somente a parte ré havia requerido prova oral. Ademais, deferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de alegações finais, intimando o Ministério Público e os réus para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Os réus HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram Alegações Finais (Id n° 206491819). Houve apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público (Id n° 206898129). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte ré tenha suscitado a inépcia da inicial em suas manifestações preliminares e contestações, esta questão já foi objeto de análise e superação na fase processual própria, quando da decisão de recebimento da petição inicial. Àquela altura, o juízo competente considerou presentes os requisitos formais e materiais para o prosseguimento da demanda, de modo que a matéria se encontra preclusa para fins de reexame neste momento sentencial. Não há, portanto, outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas antes da análise do thema decidendum propriamente dito. Mérito A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como cerne a contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim junto ao Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda. O Ministério Público sustenta que essa contratação padece de vícios insanáveis, configurando atos de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA) e violação aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Por outro lado, os réus defendem a legalidade e a necessidade da contratação, rechaçando a ocorrência de dolo, dano ao erário ou qualquer desvio de conduta que configure improbidade. Os fatos, conforme narrados pelas partes, divergem significativamente quanto à motivação e à conformidade legal da contratação. Enquanto o Parquet aponta direcionamento, ausência de licitação adequada, superfaturamento e ingerência indevida, os réus contrapõem com a urgência da situação de saúde pública, a regularidade do Chamamento Público, a inexistência de outras entidades aptas no local, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores com as tabelas de referência. A questão controvertida central reside, portanto, na existência do elemento subjetivo (dolo) e na comprovação de dano efetivo ao erário ou violação qualificada aos princípios administrativos. A Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é enfática ao exigir o dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. Não basta a mera ilegalidade ou a inabilidade do gestor; é imperiosa a comprovação da vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de alcançar o resultado ilícito. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes das recentes alterações legislativas, já consolidava o entendimento de que a responsabilização por ato de improbidade exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa, a depender do tipo). Mais recentemente, com a Lei nº 14.230/2021, a necessidade do dolo para todos os atos de improbidade, com exceção de condutas culposas já praticadas e em tramitação (tema de repercussão geral 1199 do STF), tornou-se expressa no art. 1º, § 1º, da LIA, que define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". A jurisprudência tem sido uníssona em afastar a improbidade quando ausente a má-fé ou o dolo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE. PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art. 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) A doutrina especializada, a exemplo de Maria Silvia Zanella Di Pietro, corrobora essa perspectiva ao afirmar que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando qualificada pela má-fé ou desonestidade. O professor Fábio Medina Osório, por sua vez, ressalta que a improbidade é sinônimo de desonra, desvirtuamento moral, e deve estar presente a intenção de praticar o ato, não bastando a inaptidão do agente para a função pública. No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha levantado sérias suspeitas e apontado irregularidades formais na contratação do Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda., as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar o dolo específico dos réus. As movimentações financeiras atípicas, embora merecedoras de investigação, foram justificadas pelos réus como medidas para garantir a operacionalidade do hospital em face de atrasos nos pagamentos do município, e a utilização de conta de filial baixada, ainda que inadequada do ponto de vista fiscal, não foi demonstrada como parte de um esquema doloso de desvio de recursos públicos. Ademais, não se comprovou um dano efetivo e injustificado ao erário. Os réus apresentaram elementos que indicam que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados à população de Belo Jardim. Os valores da contratação, embora considerados altos pelo Parquet em comparação com a tabela SUS, foram defendidos como compatíveis com as tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos e anestesistas em seu valor base, justificando uma composição de custos que atinge patamares diversos. É essencial que o dano ao erário seja cabalmente demonstrado, conforme pacífica jurisprudência do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) É consabido que a anulação de um contrato administrativo não impede o dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em tela, os documentos comprobatórios das reformas e investimentos no HJAL e UPA, são elementos que enfraquecem a tese de desestruturação proposital da rede pública e reforçam a necessidade e a efetividade dos serviços prestados pelo hospital privado. A atuação complementar da iniciativa privada na área da saúde é permitida pela Constituição Federal (art. 199, § 1º) e pela Lei nº 8.080/1990 (art. 24), sendo que a prioridade a entidades filantrópicas não é um óbice absoluto à contratação de entidades com fins lucrativos quando ausentes aquelas com capacidade de atendimento. Alegar que a contratação foi direcionada por restrição geográfica, sem que se demonstre a existência de outras entidades aptas e interessadas a suprir a demanda com igual ou melhor condição no contexto local, torna o argumento frágil. A complexidade do cenário de saúde pública de Belo Jardim, com a necessidade de atendimento à população, aponta para uma medida que, embora possa ter tido falhas formais, não revela o dolo de lesar o erário ou violar princípios. Em suma, a robusta e aprofundada análise da prova documental e dos argumentos jurídicos apresentados não permite concluir pela existência do dolo necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. A ausência de comprovação de dolo, somada à efetiva prestação dos serviços e à ausência de demonstração de dano efetivo e injustificado ao erário, impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em relação a FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de sua prerrogativa institucional. RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 3 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1003015-64.2025.8.26.0072

ID: 329939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utiliz… Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utilizada às fls. 10/12 do processo nº 1003013-94.2025.8.26.0072 (que tramita na 2ª Vara Cível local) e 10/12 do processo nº 1003014-79.2025.8.26.0072 (que tramita na 1ª Vara Cível local), tendo sido inclusive assinada na mesma data e horário (25/03/2025 às 09:45:35 horas) e possuindo o mesmo código de verificação do documento, qual seja, "iimeO". Deste modo, a parte autora utilizou-se da MESMA PROCURAÇÃO PARA TRÊS AÇÕES DIFERENTES, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido. Inclusive, este Juízo tem constatado o ajuizamento de várias ações utilizando-se da mesma procuração e declarações, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido, bem como esta prática ocorreu em diversas outras ações em todas as Varas desta Comarca (aproximadamente 77 AÇÕES ATÉ A PRESENTE DATA!) envolvendo esta parte autora e outros autores com o mesmo patrono, bem como na Consulta de Processos do 1º Grau no site do TJSP verifica-se, ainda, o a propositura de mais de 1000 ações semelhantes no estado. E além dos três processos acima, cito mais alguns processos deste Juízo e Comarca de nº: 11000764-10.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1000969-39.2024.8.26.0072, 1000950-33.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1001964-52.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001963-67.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1000745-04.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001310-65.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002097-94.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002098-79.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002100-49.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002101-34.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001326-19.2024 (2ª Vara local), 1001327-04.2024 (1ª Vara local), 1005597-71.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001328-86.2024 e 1001329-71.2024 (2ª Vara local).. Ademais, a procuração de fls. 10/12 NÃO especifica o objeto desta ação, tampouco o Requerido. Além do que, o comprovante de endereço de fl. 14, embora esteja em nome da parte autora, consta endereço diverso do constante na inicial (fl. 01) e procuração (fl. 10). Deste modo, visando a otimização dos trabalhos forenses e a economia processual, em observância às orientações do NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Comunicado CG nº 02/2017 - que possui a orientação de boas práticas nestes casos) deste E. Tribunal foi determinado que apresentasse procuração específica e declarações para a presente demanda. Inclusive, o artigo 105, caput, do CPC, fala em procuração para os atos do processo, no singular, de modo que não se pode admitir a mesmo procuração de modo genérico sendo usada para vários processos. No mais, sobre o assunto vem os seguintes Enunciados publicados no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024 em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE), os quais se aplicam ao presente caso: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório. Por fim, sobre este assunto, é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida e Declaração de próprio punho da Autora. Inconformismo. Não acolhimento Exigência de apresentação de Procuração com firma reconhecida em Cartório e Declaração de próprio punho do Autor. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279892-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Possibilidade da exigência, na hipótese - Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Autor patrocinado por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236238-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino a intimação da parte autora por carta AR ao endereço dos autos e por publicação na pessoa de seu patrono, para que: a) regularize sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, compareça no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072; b) junte comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome no endereço informado na inicial OU informe a alteração de endereço, com a juntada do respectivo comprovante de endereço. 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 11) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 18/25, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 10/12) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento (DE TODOS OS VÍNCULOS DA INICIATIVA PRIVADA E/OU PÚBLICA QUE POSSUI E DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Para o caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e ATUALIZADA de sua CTPS. 3) No presente feito a parte autora pretende unicamente a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s), que possui um saldo devedor de R$ 422,00 (fl. 26). Todavia, atribuiu à causa o exagerado valor de R$ 10.000,00 (fl. 09). Dessa forma, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, reduzindo-o para R$ 422,00. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) No presente feito a parte autora pretende a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s). Todavia, o interesse de agir da parte autora não está configurado. Com efeito, a(s) notificação(ões) extrajudicial(is) para exibição de fls. 28/32 e 34/35 não pode(m) ser aceita(s), pois é(são) genérica(s) e NÃO discrimina(m)/indica(m)/identifica(m) o(s) contrato(s) e documento(s) a serem exibidos. Sobre o tema inclusive já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Pretendida exibição de todos os documentos referentes à relação jurídica mantida com o banco-réu - Indeferimento da petição inicial - Insurgência da empresa autora - Descabimento - Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Notificação extrajudicial que não atende ao REsp 1349453/MS - Pedido demasiadamente genérico - Ausência de comprovação pela notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via dos contratos e extratos almejados e tampouco da apresentação de procuração específica para recebimentos cobertos por sigilo bancário - Ausência de interesse de agir confirmada - Determinação de emenda não atendida a contento - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1112887-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Dessa forma, deve a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos e documentos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a Requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. Nesse sentido vem a jurisprudência: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pela perda superveniente do objeto com a exibição dos documentos com a contestação, isentando-se a instituição financeira da verba honorária - Irresignação recursal da autora objetivando a reformada da sentença para julgar procedente da pretensão, e, em consequência, arbitrar verba honorária - CARÊNCIA DE AÇÃO - Fornecimento de cópia de contrato - Circunstância em que no Novo C.P.C. foi estabelecida a possibilidade de 'produção antecipada de prova', com cunho meramente satisfativo, para a exibição de documentos para o conhecimento prévio de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III) - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Massificação do ajuizamento de ações dessa espécie que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, mas direcionar para a potencialização de verba honorária de sucumbência - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas mantendo-se a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação 1012392-34.2016.8.26.0344; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, por justificativa de "não localizado" (fls. 23), (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.". (TJSP; Apelação 1025462-32.2016.8.26.0405; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Assim, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Caso não tenha requerido tal documentação administrativamente e recolhido a taxa para exibição, determino que a parte autora no mesmo prazo a requeira INDIVIDUALMENTE (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolha a taxa, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida proceda a exibição, período no qual o feito permanecerá suspenso. 5) Sem prejuízo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, a parte autora não comprovou seu interesse de agir, bem como não vislumbro qualquer perigo de dano na exibição de tais documentos quando a requerida for manifestar-se. 6) Oportunamente, caso cumpridos integral e corretamente e SUPERADOS os itens "01", "02" e "04" desta decisão, cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe, bem como para que no mesmo prazo da contestação promova a exibição do(s) documento(s) apontados na inicial [contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s)]. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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