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Processo nº 1014892-96.2023.4.01.9999

ID: 328756435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014892-96.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR ALBERTO LORENZETTI

Acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014892-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003018-42.2022.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014892-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003018-42.2022.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDECIR ALBERTO LORENZETTI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISES ROBERTO TICIANEL - MT19223-A e JOAO GABRIEL DAN LOPES - MT15678-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014892-96.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VALDECIR ALBERTO LORENZETTI RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de acórdão, que reconheceu o direito do autor à exclusão do fator previdenciário no cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Nas razões recursais, a autarquia embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão padece de omissão, por não ter se pronunciado sobre a vedação à reformatio in pejus, haja vista que não houve interposição de recurso pela parte autora e, mesmo assim, foi agravada a situação do INSS, com a exclusão do fator previdenciário. Argumenta que tal medida viola os arts. 141, 492, 507, 1.008 e 1.013 do CPC, além de contrariar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes invocados (REsp 1.544.804/RJ; REsp 1.745.633/PR; AgInt no REsp 1.464.037/RS). Além disso, aduz que o acórdão incorre em erro material ao afirmar que o segurado atingiu os 95 pontos exigidos pelo art. 29-C da Lei nº 8.213/91, pois, segundo os próprios fundamentos do julgado, o somatório de idade e tempo de contribuição do autor era de 92 pontos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios de omissão e erro material, com atribuição de efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, que haja manifestação expressa sobre os dispositivos legais suscitados, com fins de prequestionamento. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014892-96.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VALDECIR ALBERTO LORENZETTI VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado no inciso II e III do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa: (i) omissão do acórdão ao não se manifestar sobre a impossibilidade de agravar a situação da autarquia previdenciária (reformatio in pejus) na ausência de recurso da parte autora; e (ii) erro material quanto à aplicação do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Resta verificar se, de fato, houve omissão ou erro do órgão fracionário desta Corte no momento da prolação da decisão colegiada (ID 421418020 ). De início, cito a ementa do decisum recorrido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C, DA LEI 8.213/1991. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DA DER. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. O pleito do INSS consiste no reconhecimento da inexistência do cumprimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, alegando, em síntese, que as anotações constantes da CTPS não podem ser consideradas isoladamente para fins de concessão do benefício. 2. A prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Relativamente aos registros consignados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece na Súmula 75 da TNU que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. 4. A parte autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (instituída pela MP 675/2015 e convertida na Lei nº 13.183/2015), constante do art. 29-C, da Lei 8.213/1991. O benefício foi requerido antes da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, de modo que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria à época, aplica-se o regramento legal então vigente. 5. Conforme estabelecido pela norma citada, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 anos, se homem, observado o tempo de contribuição mínimo de 35 anos, e igual ou superior a 85 anos, se mulher, observado o tempo de contribuição mínimo de 30 anos. 6. Destaco que a EC 103/2019, ao alterar o sistema de previdência social (reforma da Previdência), extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, assegurou o direito adquirido dos segurados que já haviam cumprido os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo do benefício nos termos da lei em vigor à época em que preenchidos os requisitos. 7. A documentação acostada aos autos, CTPS, relatório de tempo de contribuição e CNIS, revela que a parte autora comprovou ter contribuído com a previdência de dezembro de 1979 a outubro de 2021. 8. Somando-se os períodos de trabalho, tenho que a parte autora totaliza mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição na DER (03/04/2019) e nessa data contava com 56 (cinquenta e seis) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de idade, computando um total de 92 (noventa e dois) pontos, conclui-se que satisfazia a essa época o número de pontos necessário à exclusão do fator previdenciário, que era de 85 (oitenta e cinco) pontos (art. 29-C, da Lei nº 8.213/1991). 9. Em relação ao pedido de desconto das parcelas pagas na via administrativa ou indevidamente pagas em razão da antecipação de tutela, aponto que não há que se falar em devolução dos referidos valores, uma vez que mantida a sentença quanto à procedência do pedido autoral. 10. A partir da vigência (09/12/2021) da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 11. Apelação do INSS não provida. A meu ver, inexiste omissão na decisão colegiada supramencionada. Explico. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora embargante, pretende rediscutir matéria decidida expressamente no acórdão recorrido, uma vez que esta Colenda 2ª Turma, ao negar provimento à apelação, já expressara o seguinte posicionamento: A documentação acostada aos autos, CTPS (ID 337578120, fls. 39/47), relatório de tempo de contribuição (ID 337578120, fls. 19/22) e extrato CNIS (ID 337578120, fls. 52/56), revela que a parte autora comprovou ter contribuído com a previdência de dezembro de 1979 a outubro de 2021. Somando-se os períodos de trabalho, tenho que a parte autora totaliza mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição na DER (03/04/2019) e nessa data contava com 56 (cinquenta e seis) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de idade, computando um total de 92 (noventa e dois) pontos, conclui-se que satisfazia a essa época o número de pontos necessário à exclusão do fator previdenciário, que era de 85 (oitenta e cinco) pontos (art. 29-C, da Lei nº 8.213/1991). A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Assim, como o objetivo da parte embargante é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, inexiste possibilidade do acórdão embargado ser integrado pela via dos aclaratórios, ante a dissociação entre o fundamento recursal e o conceito de omissão para fins de oposição do recurso de embargos de declaração. Nesse sentido está a jurisprudência desta Corte Regional (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Ausente a omissão apontada, passo a analisar o outro ponto suscitado nos aclaratórios. Aduz o embargante que houve erro material quanto à aplicação do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. A meu ver, houve manifesta inexatidão na interpretação do preceito legal, que deve ser corrigida. Explico. O fundamento da peça recursal consiste na existência de erro material supostamente cometido no acórdão recorrido no momento em que afirma que "o autor contava com 56 anos, 4 meses e 18 dias de idade e mais de 35 anos de tempo de contribuição, totalizando 92 pontos, satisfazendo os requisitos para a exclusão do fator previdenciário, que era de 85 pontos". Tratando-se de segurado homem, o art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, exige, para essa hipótese, o somatório mínimo de 95 pontos para afastamento do fator previdenciário. Há, pois, manifesta inexatidão na interpretação do preceito legal. A pontuação do autor, conforme reconhecido, é de 92 (noventa e dois) pontos na DER, quantitativo insuficiente para afastar o fator previdenciário nos termos da legislação então vigente. O erro material sanável pela via dos aclaratórios é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado (a propósito: AgInt no AREsp 1945761/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). Assim, ao verificar a situação fática evidenciada no acórdão recorrido, observo que o erro é cognoscível de plano por este juízo, razão pela qual se permite sua a retificação excepcional por meio da atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível sua oposição quando ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG). Todavia, reconhecidos parcialmente os vícios apontados, resta igualmente superada tal objeção, ficando desde já consideradas como debatidas e decididas as matérias legais suscitadas, para os efeitos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir erro material constante do acórdão embargado, esclarecendo que, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançava os 95 (noventa e cinco) pontos exigidos para a exclusão do fator previdenciário, conforme art. 29-C, inc. I, da Lei 8.213/91. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014892-96.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VALDECIR ALBERTO LORENZETTI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/1991. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão que reconheceu ao autor o direito à exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à vedação à reformatio in pejus, bem como erro material quanto à aplicação do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o segurado não teria atingido a pontuação mínima exigida para afastamento do fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de reformatio in pejus; e (ii) apurar se houve erro material na contagem dos pontos exigidos para a exclusão do fator previdenciário conforme o art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de omissão foi afastada, uma vez que o acórdão embargado enfrentou os pontos relevantes do recurso e expôs os fundamentos que embasaram a negativa de provimento à apelação do INSS, não se verificando ausência de manifestação sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. 4. Em relação ao erro material, reconheceu-se que o acórdão incorreu em inexatidão ao afirmar que o autor, na data do requerimento administrativo, atingia os 95 pontos exigidos para a exclusão do fator previdenciário. Na realidade, somados idade e tempo de contribuição, o segurado atingia apenas 92 pontos. 5. Considerando tratar-se de erro evidente e cognoscível de plano, passível de correção sem reanálise do mérito, acolheram-se os embargos, com efeitos modificativos, para retificar o acórdão embargado, reconhecendo que o autor não fazia jus à exclusão do fator previdenciário, por não preencher o requisito legal. 6. Superada a objeção quanto à ausência dos pressupostos dos embargos para fins de prequestionamento, ficam desde já consideradas debatidas e decididas as matérias legais suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material, com efeitos modificativos, esclarecendo que o autor não atingia, na DER, os 95 pontos exigidos pelo art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991, mantendo-se o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. A omissão apta a justificar embargos de declaração é aquela que incide sobre questão relevante não apreciada e capaz de influenciar o resultado do julgamento. 2. O erro material evidente, cognoscível de plano e que decorre de inexatidão interna do julgado, pode ser corrigido por meio de embargos declaratórios, inclusive com efeitos modificativos. 3. O somatório de idade e tempo de contribuição inferior a 95 pontos, na DER, impede a exclusão do fator previdenciário para segurado do sexo masculino, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II e III; CPC, art. 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, julgado em 01/06/2023, PJe; TRF1, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, julgado em 10/05/2023, PJe; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, julgado em 23/04/2024, PJe. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 0000832-03.2002.4.01.3200

ID: 308192258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000832-03.2002.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTETICOS DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSE CANDIDO DA SILVA

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VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYTH YARA PONTES PINA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000832-03.2002.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000832-03.2002.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRITEFISA TECELAGEM … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000832-03.2002.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000832-03.2002.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTETICOS DA AMAZONIA SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A e GUSTAVO JOSE CANDIDO DA SILVA - RJ174685 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000832-03.2002.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZONIA, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. Diz que há omisão, em razão de que em relação ao o acórdão embargado, “verifica-se que este deixou de enfrentar pontos essenciais à defesa e argumentos capazes de infirmar a conclusão a que chegou, não bastasse o cancelamento da CDA pela União Federal, após mais de 20 anos de discussão nestes embargos à execução, fato suficiente por si só para reconhecer a procedência desta ação e dar provimento à apelação, insista-se.” União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, nas quais o que se percebe na hipótese em destaque é a evidente tentativa da parte de reverter o julgado na parte atacada, rediscutindo questões já devidamente decididas, o que não é permitido pela via estreita dos aclaratórios. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000832-03.2002.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Em execução fiscal, o arresto somente é admissível no caso de o executado não possuir domicílio ou dele se ocultar (Lei 6.830/1980, art. 7º/III), o que não está evidenciado. Fora dessas hipóteses, é necessária a comprovação dos requisitos dos arts. 2º e 4º, § 1º, da Lei 8.397/1992, que instituiu a medida cautelar fiscal. 2. Não comprovada a ocorrência de fraudes como dilapidação ou ocultação patrimonial, com vistas a frustrar ou dificultar a localização de bens para uma futura e eventual penhora no interesse da Execução Fiscal. 3. Presença de periculum in mora inverso na medida em que o arresto cautelar dos ativos financeiros da agravada é medida drástica que pode comprometer sua sobrevivência. 4. Ainda que paire dúvidas sobre a natureza alimentar da verba a ser bloqueada, o entendimento de que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X, do CPC) foi ampliado pelo e. STJ nas hipóteses de valores mantidos em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, salvo casos de fraude ou abuso. 5. Considerando que a quantia total cobrada nos autos principais é inferior a 40 (quarenta) vezes o valor de um salário mínimo, e encontra-se dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina a garantir uma reserva mínima à parte devedora para sua subsistência e de sua família, nenhum reparo comporta a decisão que indeferiu o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. 6. Agravo de instrumento não provido." Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000832-03.2002.4.01.3200 APELANTE: PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTETICOS DA AMAZONIA SA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. 2. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ,Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) 3. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 4. Pretendendo a embargante rediscutir as razões do acórdão, por simples inconformismo, o meio adequado não são os embargos de declaração. 5. No caso dos autos, a embargante não demonstra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, que imponha sua modificação ou altere o entendimento impresso no acórdão. 6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000633-78.2018.4.01.3304

ID: 308192366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000633-78.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SIMOES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NEVES DE VITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000633-78.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000633-78.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NESTLE NORDESTE ALIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000633-78.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000633-78.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA NEVES DE VITO - SP158516-A, PAULO ROBERTO GOMES DE CARVALHO - SP296888-A e LUCIANA SIMOES DE SOUZA - SP272318-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000633-78.2018.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Em apertada síntese, alega o embargante suposta omissão no acórdão. Sustenta que o voto baseou-se em fundamentos referentes à legitimidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), quando, na verdade, a lide trata exclusivamente da majoração das alíquotas básicas do SAT/RAT, sem a devida motivação estatística. Ressalta que não está discutindo a constitucionalidade do FAP, mas sim a alteração das alíquotas do grau de risco para diversas atividades listadas no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A embargante requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000633-78.2018.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da decisão, sob o argumento de que o acórdão teria incorrido em erro material, ao decidir a causa com base na legalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), quando o objeto da demanda seria a majoração das alíquotas básicas do SAT/RAT pelo Decreto nº 6.957/09, sem a devida comprovação estatística. Apontou, ainda, omissão quanto à análise do art. 22, §3º da Lei nº 8.212/91, e requereu o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que o acórdão incorreu em erro material ao decidir com base no FAP, destaca-se que a decisão embargada expressamente consignou: “A apelante alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), instituída pelo Decreto nº 6.957/2009, sob o argumento de ausência de dados estatísticos que justificassem a majoração, violando os princípios da legalidade e razoabilidade.” “A irresignação, no entanto, não merece acolhimento.” “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), regulamentado pela Lei nº 10.666/2003 e pelas Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/09 e 1.309/09, é legítimo (...)” Logo, não se verifica omissão nem erro material, pois a matéria foi enfrentada no voto embargado, ainda que a fundamentação tenha se centrado em aspectos vinculados à legalidade do FAP, considerados pertinentes pelo relator para a solução da controvérsia. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000633-78.2018.4.01.3304 APELANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO SAT/RAT. DECRETO Nº 6.957/09. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO ESTATÍSTICA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão quanto à análise da majoração das alíquotas do SAT/RAT pelo Decreto nº 6.957/09, sem a devida comprovação estatística, e requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a alegação de omissão no acórdão, que teria se baseado indevidamente no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), quando o objeto da demanda seria a alteração das alíquotas básicas do SAT/RAT, sem a devida comprovação estatística. Além disso, o embargante requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois a matéria foi devidamente analisada e fundamentada no voto embargado. O embargante busca, na verdade, rediscutir o conteúdo do acórdão, o que não se coaduna com os embargos de declaração. 4. Quanto ao erro material, o acórdão foi claro ao expor a fundamentação com base no FAP, e a jurisprudência pertinente foi adequadamente aplicada. Além disso, o Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis quando não há os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados, por não haver omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. 2. O prequestionamento não se configura por meio de embargos de declaração quando não presentes os vícios legais.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.212/1991, art. 22, § 3º; Decreto nº 3.048/1999, Anexo V; Decreto nº 6.957/2009; Lei nº 10.666/2003. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0027681-32.2004.4.01.3300

ID: 308192487

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0027681-32.2004.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A PROVEDORA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027681-32.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027681-32.2004.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: A PRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027681-32.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027681-32.2004.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: A PROVEDORA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO - BA15505-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0027681-32.2004.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da empresa Provedora Administração de Imóveis Ltda., reconhecendo a parcial inexigibilidade dos créditos da COFINS no período de fevereiro de 1999 até a vigência da Lei 10.833/2003, diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.718/98. Nos embargos, a União aponta omissão no acórdão quanto à existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1999.33.00.005260-8, no qual teria sido reconhecida a constitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS. Sustenta que tal decisão, transitada em julgado, impede o reexame da matéria e que a ausência de sua consideração configura omissão relevante. Para tanto, invoca os artigos 502 e 966 do CPC, pleiteando o provimento dos embargos a fim de que o acórdão se pronuncie sobre a existência e os efeitos dessa coisa julgada. A parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0027681-32.2004.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COFINS. INDEVIDO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1o DA LEI 9.718/98. CORREÇÃO DO VALOR DA CDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A possibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS tendo por base de cálculo o faturamento, afastando-se a alteração prevista no artigo 3º, § 1º, e 8º, caput da Lei nº 9.718 /1998, é matéria que já se encontra pacificada nos tribunais pátrios. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084, decidiu pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718, por extrapolar o conceito de faturamento ao incluir a totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica. 3. São indevidos os recolhimentos a maior efetuados a título de PIS em razão do inconstitucional alargamento da base de cálculo pela Lei 9.718/98, a partir da competência de fevereiro de 1999 até a vigência da Lei 10.833/2003. 4. O reconhecimento da parcial inexigibilidade do título executivo não importa a nulidade da CDA por suposta ausência de certeza ou liquidez, pois, na espécie, são necessários meros cálculos aritméticos para a exclusão da parcela indevida, devendo a execução fiscal prosseguir pelo saldo remanescente. Precedente STJ. 5. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS na variação cambial positiva decorrente de operações de exportação. Precedente. 6. Apelação parcialmente provida." Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0027681-32.2004.4.01.3300 EMBARGANTE: A PROVEDORA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. 2. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ,Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) 3. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 4. Pretendendo a embargante rediscutir as razões do acórdão, por simples inconformismo, o meio adequado não são os embargos de declaração. 5. No caso dos autos, a embargante não demonstra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, que imponha sua modificação ou altere o entendimento impresso no acórdão. 6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0001110-90.2015.4.01.3606

ID: 308193550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001110-90.2015.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON BARROS MOURA

Acórdão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001110-90.2015.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001110-90.2015.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001110-90.2015.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001110-90.2015.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MILTON BARROS MOURA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: POLIANA POLTRONIERI - MT24475-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001110-90.2015.4.01.3606 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. Diz que há obscuridade, em razão de que “observa-se que há obscuridade na r. decisão colegiada quanto à sua aplicabilidade ao caso, tendo em vista que o legislador não restringiu o alcance da expressão “pendente de julgamento ou despacho”, de forma que se deve considerar que todo “despacho” lançado nos autos, é causa interruptiva da prescrição intercorrente administrativa. Não apenas atos essencialmente decisórios ou apuratórios são aptos a interromper o fluxo do prazo prescricional..” MILTON BARROS MOURA apresentou contrarrazões, nas quais contra o r. acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau e manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental 02055-000289/2005-70. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001110-90.2015.4.01.3606 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Em execução fiscal, o arresto somente é admissível no caso de o executado não possuir domicílio ou dele se ocultar (Lei 6.830/1980, art. 7º/III), o que não está evidenciado. Fora dessas hipóteses, é necessária a comprovação dos requisitos dos arts. 2º e 4º, § 1º, da Lei 8.397/1992, que instituiu a medida cautelar fiscal. 2. Não comprovada a ocorrência de fraudes como dilapidação ou ocultação patrimonial, com vistas a frustrar ou dificultar a localização de bens para uma futura e eventual penhora no interesse da Execução Fiscal. 3. Presença de periculum in mora inverso na medida em que o arresto cautelar dos ativos financeiros da agravada é medida drástica que pode comprometer sua sobrevivência. 4. Ainda que paire dúvidas sobre a natureza alimentar da verba a ser bloqueada, o entendimento de que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X, do CPC) foi ampliado pelo e. STJ nas hipóteses de valores mantidos em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, salvo casos de fraude ou abuso. 5. Considerando que a quantia total cobrada nos autos principais é inferior a 40 (quarenta) vezes o valor de um salário mínimo, e encontra-se dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina a garantir uma reserva mínima à parte devedora para sua subsistência e de sua família, nenhum reparo comporta a decisão que indeferiu o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. 6. Agravo de instrumento não provido." Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001110-90.2015.4.01.3606 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MILTON BARROS MOURA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. 2. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ,Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) 3. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 4. Pretendendo a embargante rediscutir as razões do acórdão, por simples inconformismo, o meio adequado não são os embargos de declaração. 5. No caso dos autos, a embargante não demonstra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, que imponha sua modificação ou altere o entendimento impresso no acórdão. 6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0034515-03.2008.4.01.3400

ID: 311077893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0034515-03.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM GOMES VALE

Acórdão

Advogados:

ANDRE SARAIVA DE PAULA

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RAQUEL SARAIVA DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034515-03.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034515-03.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CONSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034515-03.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034515-03.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA - DF19379-A POLO PASSIVO:WILLIAM GOMES VALE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAQUEL SARAIVA DE PAULA - DF35715 e ANDRE SARAIVA DE PAULA - DF24671 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0034515-03.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV em face de acórdão que nego provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 127 do Código Tributário Nacional, que impõe ao contribuinte a obrigação de indicar e manter atualizado seu domicílio tributário. Alega, ainda, que embora o acórdão reconheça a transferência do registro profissional do embargado ao CRMV-PA, não se poderia imputar à autarquia federal o conhecimento automático desse fato, uma vez que os Conselhos Regionais são entes independentes, com sistemas administrativos próprios. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0034515-03.2008.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou omissão do acórdão, sob o argumento de que não teria sido analisado o disposto no art. 127 do Código Tributário Nacional, o qual atribui ao contribuinte a responsabilidade pela atualização do domicílio tributário. Sustenta que essa omissão seria relevante a ponto de modificar o julgamento da apelação interposta. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, declarando a extinção da execução referente à anuidade de 2003, com fundamento na transferência do embargante para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV-PA). 2. A controvérsia reside na legitimidade da cobrança da anuidade de 2003, após a transferência do profissional, William Gomes Vale, para outro Conselho Regional, sem comunicação direta ao CFMV. 3. Comprovada a transferência regular para o CRMV-PA em 2002, com homologação formal, restando o embargante em dia com suas obrigações fiscais perante aquele conselho, afasta-se a legitimidade da cobrança realizada pelo CFMV. 4. A falha de comunicação entre os conselhos não pode ser imputada ao contribuinte, sendo responsabilidade das autarquias envolvidas. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios conforme fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pela comunicação da mudança de domicílio tributário, quando homologada pela autarquia competente, não é do contribuinte, mas das próprias autarquias envolvidas.” Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 127; Código de Processo Civil (CPC) de 1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0034515-03.2008.4.01.3400 EMBARGANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA EMBARGADO: WILLIAM GOMES VALE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO PROFISSIONAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV contra acórdão que negou provimento à sua apelação. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação do art. 127 do Código Tributário Nacional, que trata da obrigação do contribuinte de manter atualizado seu domicílio tributário. Alega, ainda, que a transferência do registro profissional para outro Conselho Regional não poderia ensejar o conhecimento automático do fato pela autarquia federal, diante da autonomia administrativa dos conselhos regionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à apreciação do art. 127 do CTN, e se a ausência dessa análise compromete a validade do julgado, a ponto de justificar sua integração ou eventual modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada e suficiente todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. A alegação de omissão quanto ao art. 127 do CTN reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 5. Ainda que o domicílio tributário deva ser mantido atualizado pelo contribuinte, o acórdão já reconhecera a regularidade da transferência e a ausência de débito perante o novo Conselho Regional, o que afasta a responsabilidade do embargado pela falha de comunicação entre as autarquias. 6. Nos termos da jurisprudência consolidada, o julgador não está obrigado a responder individualmente todas as teses jurídicas levantadas, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 7. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem são cabíveis para fins de prequestionamento se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de enfrentamento específico de dispositivo legal não configura omissão se a matéria foi suficientemente fundamentada no julgado." "2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial." "3. A responsabilidade pela comunicação entre conselhos profissionais em caso de transferência é das próprias autarquias, não do contribuinte, quando a transferência é regularmente homologada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 127; Código de Processo Civil (CPC), art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0002429-07.2002.4.01.3200

ID: 292239777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002429-07.2002.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFEMA NORTE S A INDUSTRIA E COMERCIO

Acórdão

Advogados:

BARBARA WEG SERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MURATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002429-07.2002.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002429-07.2002.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002429-07.2002.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002429-07.2002.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:ALFEMA NORTE S A INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729-A, MARCELO MURATORI - SP285735-A e BARBARA WEG SERA - SP374589-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002429-07.2002.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, autarquia pública federal, em face de acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação da ora embargante, reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente na execução fiscal. A embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a prescrição intercorrente sem prévia intimação das partes, em violação ao princípio da não-surpresa previsto no art. 10 do CPC. Aduz que o reconhecimento da prescrição não foi objeto de debate na fase de conhecimento, tampouco foi suscitada nas razões de apelação ou na sentença, de modo que o acórdão inovou na fundamentação, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, nulidade do julgado por ausência de fundamentação, apontando que não foram indicados os marcos temporais precisos da contagem do prazo prescricional, nem demonstrado de forma concreta como se chegou ao reconhecimento da prescrição intercorrente, contrariando o art. 489, § 1º, do CPC. A CVM argumenta que a decisão vale-se de fundamentos genéricos e aplicáveis a qualquer caso análogo, sem individualizar os elementos do processo. Por fim, a embargante sustenta que não seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto, uma vez que a execução fiscal tramitava apensada a outro feito (nº 1997.32.00.001409-0), no qual teriam sido praticados os atos de citação e penhora. Como o inteiro teor desse processo não teria sido juntado aos presentes autos, não haveria elementos suficientes para aferição da prescrição intercorrente. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002429-07.2002.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte proceder ao cálculo do valor devido e efetuar o respectivo pagamento, de acordo com a Lei 7.940/1989. 2. "A jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, nos termos da Súmula n. 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública já ciente da suspensão da execução fiscal (STJ - AgRg no Ag 1286733 CE 2010/0047753-9, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 20/09/2010).. 3. Apelação da Comissão de Valores Mobiliários improvida. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002429-07.2002.4.01.3200 EMBARGANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EMBARGADO: ALFEMA NORTE S A INDUSTRIA E COMERCIO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. 2. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ,Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) 3. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 4. Pretendendo a embargante rediscutir as razões do acórdão, por simples inconformismo, o meio adequado não são os embargos de declaração. 5. No caso dos autos, a embargante não demonstra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, que imponha sua modificação ou altere o entendimento impresso no acórdão. 6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0001187-69.2018.4.01.3000

ID: 292239849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001187-69.2018.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI SANCHES ZAMORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA

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LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA

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MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001187-69.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001187-69.2018.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIDNE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001187-69.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001187-69.2018.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIDNEI SANCHES ZAMORA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THALES ROCHA BORDIGNON - AC2160-A, MARCELO FEITOSA ZAMORA - SP361773-A, LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF72499-A e MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA - DF70790 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001187-69.2018.4.01.3000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por SIDNEI SANCHES ZAMORA em face de acórdão que deu provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante: 1262 do STF. Ao apreciar o recurso, essa Col. 13ª Turma deu PROVIMENTO à Apelação sem, contudo, fixar honorários advocatícios pelo êxito obtido pelo ora Embargante, por entender ser “incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023)” (ID 420509298 - Pág. 6). Ocorre que, ao assim proceder, o acórdão incorreu em 2 (dois) vícios que merecem ser sanados. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001187-69.2018.4.01.3000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MULTA DO IBAMA. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 12.651/2012. SUSPENSÃO DA SANÇÃO A PARTIR DA ADESÃO AO PRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 59 do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a assinatura de termo de compromisso no âmbito dos Programas de Regularização Ambiental – PRA suspende as sanções aplicadas por infrações cometidas até de 22 de julho de 2008. 2. No caso em apreço, verifica-se o direito da parte apelante de ter suspensa a multa contra si cobrada, tendo em vista que a exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. 3. Agravo Interno prejudicado. 4. Apelação a que se dá provimento. 5. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). " Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001187-69.2018.4.01.3000 EMBARGANTE: SIDNEI SANCHES ZAMORA EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível no âmbito de demanda tributária. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que envolve ponto relevante ao desfecho da controvérsia, e não a rejeição fundamentada do pedido. A contradição que admite integração do julgado é a contradição interna, entre os próprios elementos da decisão, e não entre o julgado e as expectativas da parte vencida, conforme orientação do STJ. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas a indicar os fundamentos que embasam sua convicção, conforme o art. 93, IX, da CF/1988. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo com a decisão proferida. Ausente a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. Para fins de prequestionamento, é indispensável a presença de vício apto a justificar a oposição dos embargos, o que não ocorreu nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A omissão apta a justificar embargos de declaração é aquela relativa à ausência de pronunciamento sobre questão relevante para a solução da lide. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos é aquela verificada no interior da própria decisão judicial. 3. Embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão. 4. O prequestionamento exige a demonstração de vício no julgado que justifique a oposição dos embargos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0030331-75.2016.4.01.3900

ID: 293035600

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0030331-75.2016.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARAH LEANE PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ALTIVO AQUINO MENEZES

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BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030331-75.2016.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030331-75.2016.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ASSOC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030331-75.2016.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030331-75.2016.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590-A, ALTIVO AQUINO MENEZES - DF25416-A, ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308-A e SARAH LEANE PEREIRA DE SOUZA - DF59077-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0030331-75.2016.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência em ação coletiva ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. A demanda buscava a substituição da TR pelo INPC ou IPCA como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, com efeitos desde janeiro de 1999, bem como a condenação ao pagamento das diferenças e incidência de juros. Nos embargos, a ANABB sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que, embora o STF tenha decidido na ADI 5090 que a substituição da TR por índice mais favorável é aplicável apenas a partir de janeiro de 2025, esse entendimento não abrange todos os pedidos formulados na exordial. Defende que o acórdão incorreu em contradição ao julgar totalmente improcedente a demanda, ignorando o reconhecimento parcial da tese autoral pelo STF no que se refere aos depósitos futuros. Além disso, aponta omissão quanto à pendência de embargos de declaração naquela ADI, os quais podem alterar os efeitos da modulação, e reforça que havia pleiteado o sobrestamento da ação em razão dessa pendência. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, sustenta que os embargos não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tampouco comportam efeitos modificativos na ausência de vícios específicos. A embargada defende que o acórdão é claro, coerente e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Destaca, ainda, a jurisprudência pacífica do STJ e do próprio TRF1 quanto à inaplicabilidade dos embargos como sucedâneo recursal para simples inconformismo. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0030331-75.2016.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de omissão e contradição, sob o argumento de que o acórdão incorreu em contradição ao julgar integralmente improcedente o pedido inicial, não obstante o STF, na ADI 5090, haver reconhecido a aplicação de novo índice de correção monetária para os depósitos do FGTS a partir de janeiro de 2025. Aponta ainda omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento de embargos de declaração naquela ação de controle concentrado. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica a existência dos vícios alegados. A fundamentação do acórdão é clara ao reconhecer que a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 estabeleceu a possibilidade de aplicação do novo índice de remuneração do FGTS apenas para o futuro, a partir da publicação da ata de julgamento. Assim, a improcedência do pedido autoral encontra amparo direto em precedente vinculante, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão embargada: “Não merecem prosperar os argumentos da apelante para defender o cabimento da reforma da sentença combatida porque a discussão sobre a rentabilidade do FGTS já foi recentemente pacificada no julgamento da ADI 5090 pelo STF, não sendo admissível, em hipótese alguma, a recomposição financeira de supostas perdas passadas – tal como pretende a autora nos termos da petição inicial autuada em 17/10/2016.” Além disso, a alegação de que haveria omissão no acórdão por não considerar os efeitos suspensivos dos embargos de declaração opostos no STF foi afastada pela própria Suprema Corte. No julgamento dos embargos de declaração na ADI 5090, ocorrido em março de 2025, restou expressamente consignado: “Não há omissão ou obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique a oposição dos declaratórios. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou exaustivamente todas as questões suscitadas pelo embargante, de modo que os embargos de declaração se revelam, na realidade, uma tentativa de reanálise do mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade desse recurso.” Acrescentou-se ainda que: “A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, ‘em nenhuma hipótese’, a recomposição retroativa.” No tocante ao argumento de que o acórdão deveria reconhecer o direito à recomposição futura das perdas dos depósitos realizados a partir de 2025, observa-se que inexiste nos autos qualquer prova de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tenha sido inferior ao índice IPCA, tal como definido pelo STF. Dessa forma, resta evidente a ausência de interesse de agir da recorrente quanto a tal pleito, que não encontra respaldo em situação fática comprovada. Além disso, a própria Suprema Corte decidiu em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mérito na referida ADI que: (...) Não cabe ao Supremo Tribunal Federal adentrar em pormenores da atuação do Conselho Curador do FGTS. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor, conforme os critérios técnicos e financeiros aplicáveis. O STF, no exercício do controle de constitucionalidade, deve se limitar a garantir que a legislação seja interpretada à luz da Constituição. Mas o detalhamento da implementação das políticas de correção do FGTS é atribuição do Conselho Curador. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. (grifos no original). Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024) Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0030331-75.2016.4.01.3900 EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EMBARGANTE: ALTIVO AQUINO MENEZES - DF25416-A, ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308-A, BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590-A, SARAH LEANE PEREIRA DE SOUZA - DF59077-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 5090/STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA DE PERDAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A DEPÓSITOS FUTUROS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência em ação coletiva ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. A demanda buscava a substituição da TR pelo INPC ou IPCA como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, com efeitos desde janeiro de 1999, bem como a condenação ao pagamento das diferenças e incidência de juros. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 3. Não se configura contradição o fato de o acórdão ter julgado improcedente a pretensão autoral, ainda que reconhecida a nova fórmula de correção monetária das contas do FGTS para os depósitos futuros, pois tal alteração decorre de modulação de efeitos expressamente delimitada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, sem repercussão nos pedidos formulados na petição inicial. “Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).” (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4. A alegação de omissão quanto à pendência de embargos de declaração na ADI 5090 restou prejudicada após o julgamento pelo STF, que expressamente rejeitou a pretensão de reanálise da modulação. 5. Inexiste interesse de agir quanto à alegada insuficiência da remuneração dos depósitos futuros do FGTS, pois não há nos autos prova de que a nova sistemática fixada pelo STF, com piso no IPCA, tenha sido descumprida. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0011096-07.2015.4.01.3400

ID: 290913785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011096-07.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO FIGUEIREDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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MARILIA CARDOSO DUARTE

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IVO EVANGELISTA DE AVILA

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ROSANA RIBEIRO JACOME

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011096-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011096-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DIAS DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011096-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011096-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, ROSANA RIBEIRO JACOME - DF19616-A, IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A, MARILIA CARDOSO DUARTE - DF4698-A e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS e outros em face de acórdão que deu provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante suposta omissão quanto ao "LIMITE DE DEDUÇÕES A 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS COMPUTADOS - ROSELENE BERNADETE GOMES ROCHA e RUBENS BERGAMINI FURLAN" Contrarrazões apresentadas pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. CONTRIBUIÇÕES ENTRE 01.01.1989 E 31.12.1995. METODOLOGIA CÁLCULO. TEORIA DO ESGOTAMENTO. VALIDADE. PRECEDENTES STJ E TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cerne da questão que consiste na verificação acerca da validade da metodologia de cálculo por esgotamento utilizada pela embargante para a elaboração dos cálculos que subsidiaram a sentença recorrida. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidada no sentido de que se mostra adequada a utilização da metodologia de esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda referente a contribuições efetivadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 3. Obrigação de trato sucessivo cujas parcelas restituíveis foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedentes deste TRF1 (AI 1026488-72.2021.4.01.0000, Sétima Turma, PJe 27/07/2023; EDAC 0024412-34.2008.4.01.3400, Oitava Turma, PJe 25/04/2023). 4. Cálculos da embargante, chancelados pela Contadoria Judicial, elaborados de acordo com o título judicial executado. 5. Apelação não provida. 6. Honorários nos termos da sentença. " Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011096-07.2015.4.01.3400 APELANTE: JOSE SERGIO FIGUEIREDO RODRIGUES, JUSSARA MENDONCA ROCHA, JOSE MARIA DIAS DOS SANTOS, LIDIA SOARES VIANA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que julgou desfavoravelmente pretensão tributária. A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição no julgado, com o objetivo de provocar nova manifestação sobre fundamentos legais e constitucionais não abordados no acórdão. Argumentou, ainda, que os embargos teriam o objetivo de viabilizar o prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição interna que justifique a oposição de embargos de declaração; e (ii) se é possível a utilização dos embargos como instrumento de prequestionamento, à míngua dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se refere à ausência de manifestação sobre ponto essencial à solução da controvérsia, o que não se confunde com a rejeição fundamentada das alegações da parte embargante. Quanto à alegada contradição, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que apenas a contradição interna da decisão judicial — entre seus próprios fundamentos — é apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração, e não a contrariedade entre a decisão proferida e a pretensão da parte. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, bastando que exponha as razões de convencimento, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal. Constatado que o embargante visa à rediscussão do mérito da decisão, verifica-se que os embargos de declaração foram utilizados com desvio de finalidade, sendo incabíveis para tal objetivo. Não configurados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco verificada a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A omissão relevante para fins de embargos de declaração é aquela que compromete a fundamentação do julgado, e não a rejeição de teses por ausência de convencimento. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a verificada entre os fundamentos internos da decisão judicial. 3. É incabível a oposição de embargos de declaração com o único objetivo de prequestionar matéria sem a demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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