Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001347-13.2023.5.02.0342"

Processo nº 1001833-85.2022.4.01.3820

ID: 291343362

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001833-85.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001833-85.2022.4.01.3820/MG EMBARGADO : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se …

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Processo nº 1001347-74.2022.4.06.3816

ID: 299469038

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001347-74.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DOS SANTOS LIMA

Sentença

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS QUINTAO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001347-74.2022.4.06.3816/MG EXECUTADO : GILSON DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : IZABELA BARRETO MARTINS QUINTAO (OAB MG185303) EXECUTADO : GILSON DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : IZABE…

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Jose Carlos Boueri x União - Fazenda Nacional

ID: 320658571

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001347-56.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BOUERI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

HERALDO REIS FILHO

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ILAN CAIAFA SOARES

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1001347-46.2023.4.06.3814

ID: 272549030

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001347-46.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001347-46.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : EMILLY VITORIA DOS REIS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OA…

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Emilly Vitoria Dos Reis Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259128117

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001347-46.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1018511-39.2020.4.01.9999

ID: 328915834

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018511-39.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CLECIA CANDIDO GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREGO

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SAMUEL HENRIQUE TAVARES

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Apelação Cível Nº 1018511-39.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : JOANA CLECIA CANDIDO GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : LEONARDO WANDERLEI … Apelação Cível Nº 1018511-39.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : JOANA CLECIA CANDIDO GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREGO (OAB MG094738) ADVOGADO(A) : SAMUEL HENRIQUE TAVARES (OAB MG182541) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO E ERRO DE FATO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA E DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Joana Clecia Candido Gonçalves Nunes em face de acórdão que extinguiu, de ofício, o processo sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material suficiente para comprovação da qualidade de segurada e do cumprimento do período de carência. A embargante sustenta erro de fato, alegando que foram desconsideradas provas constantes nos autos que comprovariam 195 meses de contribuições até setembro de 2017, conforme CNIS, laudo pericial fixando o início da incapacidade em outubro de 2017 e registro no CADÚNICO desde dezembro de 2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro de fato no acórdão quanto ao reconhecimento da qualidade de segurada da embargante e do cumprimento da carência exigida para a concessão de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheceu-se dos embargos de declaração. 4. Não se verificam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a decisão embargada analisou expressamente a ausência de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias ou exercício de atividade remunerada por período superior a 12 meses consecutivos, fundamento da extinção do feito. 5. O inconformismo da embargante com o entendimento adotado não configura omissão, contradição ou erro material, não sendo os embargos de declaração via adequada para rediscussão do mérito da decisão prolatada. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos declaratórios não se prestam ao simples reexame da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material suficiente afasta o reconhecimento da qualidade de segurado e do cumprimento da carência para a concessão de benefício previdenciário. 2. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão recorrida, devendo ser utilizados apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 23/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001347-56.2018.4.01.0000

ID: 339900855

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001347-56.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BOUERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERALDO REIS FILHO

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ILAN CAIAFA SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 1001347-56.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003206-76.1995.4.01.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : JOSE CARLOS… Agravo de Instrumento Nº 1001347-56.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003206-76.1995.4.01.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : JOSE CARLOS BOUERI ADVOGADO(A) : HERALDO REIS FILHO (OAB MG065928B) ADVOGADO(A) : ILAN CAIAFA SOARES (OAB MG106357) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou o prosseguimento de execução fiscal contra sócio de empresa, com base em presunção de dissolução irregular. A parte agravante alega ausência de responsabilidade pessoal e ocorrência de prescrição para o redirecionamento da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de alegada dissolução irregular da empresa; e (ii) verificar se houve a prescrição da pretensão da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da execução fiscal contra o agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio é admitido quando comprovado o exercício de atos com excesso de poder, infração à lei ou dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435 do STJ. 4. Considera-se caracterizada a dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no endereço fiscal sem comunicação formal aos órgãos competentes, autorizando a responsabilização do sócio-gerente. 5. No caso concreto, restou evidenciado que a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal no cumprimento de mandado em janeiro de 2006, tendo o Fisco ciência inequívoca da dissolução irregular em fevereiro de 2007. 6. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 444) estabelece que o prazo prescricional para redirecionamento ao sócio é de cinco anos, contado do conhecimento da dissolução irregular, salvo demonstração de atos interruptivos ou impeditivos da prescrição. 7. A citação do agravante somente foi requerida em setembro de 2012, após transcorrido o quinquênio legal desde a ciência da dissolução, demonstrando inércia da Fazenda Pública, sem a prática de atos concretos para cobrança do crédito contra o agravante. 8. Configurada a prescrição do redirecionamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão executiva em relação ao sócio, com sua consequente exclusão do polo passivo da execução. 9. São devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida, conforme entendimento do STJ (Tema 961), fixados por equidade (Tema 1265). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A Fazenda Pública pode redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente quando comprovada a dissolução irregular da empresa. 2. A inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos, sem requerer o redirecionamento, acarreta a prescrição da pretensão executiva contra o sócio. Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 135, III; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, V; Código Civil/2002, arts. 174 e 189; CPC/2015, arts. 372 e 792. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 435; STJ, REsp 1.371.128/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.02.2014; STJ, REsp 1.202.993/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.05.2019; STJ, Tema 444. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 0001070-79.2013.4.01.3800

ID: 304004839

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001070-79.2013.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CORDIANO GUERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Apelação Cível Nº 0001070-79.2013.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : JOAO CORDIANO GUERRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENT… Apelação Cível Nº 0001070-79.2013.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : JOAO CORDIANO GUERRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por João Cordiano Guerra e pela União contra acórdão da Primeira Turma do TRF da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação do autor, afastando a devolução ao erário de valores recebidos sob a rubrica “decisão judicial transitada em julgado”, mas mantendo a exclusão das horas extras incorporadas por entender incompatível com o regime estatutário da Lei 8.112/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de aplicar dispositivos legais e jurisprudência pertinentes à decadência administrativa e à proteção à confiança legítima; (ii) verificar se a decisão deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade de normas específicas sobre ressarcimento ao erário e sobre a distinção entre erro operacional e interpretação errônea da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. As alegações do autor não caracterizam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado apreciou expressamente a questão da decadência administrativa, com base no art. 54 da Lei 9.784/99 e na natureza sucessiva da relação jurídica. A alegada contradição na aplicação da Súmula 473 do STF não se sustenta, pois a fundamentação adotada no acórdão foi clara ao distinguir hipóteses de má-fé ou erro reiterado. No tocante aos embargos da União, também não se verifica omissão quanto aos dispositivos legais citados, uma vez que a decisão se manifestou sobre a impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé por erro da Administração, com base em entendimento do STJ no REsp 1.244.182/PB (Tema 531). O acórdão também distinguiu adequadamente a situação dos autos (erro administrativo operacional) da hipótese prevista no Tema 571 dos Recursos Repetitivos do STJ, reafirmando a boa-fé dos beneficiários. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há omissão na análise da decadência administrativa quando o acórdão examina expressamente o art. 54 da Lei 9.784/99 à luz da natureza sucessiva da relação jurídica estatutária. A restituição de valores recebidos de boa-fé por erro da Administração é incabível, conforme jurisprudência do STJ, especialmente quando ausente contribuição do servidor para o pagamento indevido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; Lei 9.784/99, art. 54; Lei 8.112/90, arts. 45, 46 e 114; CC, arts. 876, 877 e 884. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 531); STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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