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Elio Elias Gomes e outros x Carlos Augusto Aires Da Silva e outros

ID: 261293508

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012180-42.2016.5.18.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIO ELIAS GOMES SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA PAULO ANDRE AIRES BARNABE PRUDENCIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO JUSTO NETO

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WILLER FLEURY CURADO FILHO

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CLAUDIA MARIA DE PAIVA BARNABE AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0012180-42.2016.5.18.0008 : ELIO ELIAS GOMES : PRUDENCIA VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0012180-42.2016.5.18.0008 : ELIO ELIAS GOMES : PRUDENCIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012180-42.2016.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : ELIO ELIAS GOMES ADVOGADO : SEBASTIÃO JUSTO NETO ADVOGADO : WILLER FLEURY CURADO FILHO AGRAVADO : PRUDÊNCIA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO : CLAUDIA MARIA DE PAIVA BARNABE AIRES AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA AGRAVADO : PAULO ANDRE AIRES BARNABÉ TERCEIRO INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL. MEROS REQUERIMENTOS NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente da execução, em razão da ausência de manifestação útil por mais de dois anos após intimação para indicar meios de prosseguimento. O agravante alega que a paralisação decorreu da inefetividade das medidas judiciais e sustenta que a indisponibilidade de bens da executada constitui causa suspensiva da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a paralisação da execução ocorreu por inércia do exequente ou por circunstâncias alheias à sua vontade, analisando a aplicabilidade da prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 11-A da CLT e da Instrução Normativa nº 41 do TST, a prescrição intercorrente ocorre no prazo de dois anos, contados a partir da inércia do exequente em atender a determinação judicial para impulsionar a execução. 4. O exequente foi intimado em 13/10/2022 para indicar meios de prosseguimento da execução e somente se manifestou em 25/11/2024, após o transcurso do prazo bienal, caracterizando a prescrição intercorrente. 5. A tese fixada no Tema 568 do STJ estabelece que apenas a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente. No caso concreto, o exequente apenas formulou requerimentos de diligências infrutíferas, insuficientes para suspender o prazo prescricional. 6. A indisponibilidade de bens da executada não constitui, por si só, causa suspensiva da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, sendo necessária a demonstração de diligências concretas e efetivas para evitar a paralisação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente no processo do trabalho opera-se no prazo de dois anos, contados a partir da inércia do exequente em atender à determinação judicial para impulsionar a execução, nos termos do art. 11-A da CLT. 2. Apenas a efetiva constrição patrimonial do devedor interrompe a prescrição intercorrente, conforme fixado no Tema 568 do STJ. 3. O mero requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. A indisponibilidade de bens da executada não configura, por si só, causa suspensiva da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, § 1º; Instrução Normativa nº 41 do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 568; TST, AIRR-1001347-67.2018.5.02.0012, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/06/2023. RELATÓRIO Pela r. sentença sob id. 6c55056, a Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, em exercício na 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução trabalhista, nos termos do art. 11-A da CLT. O exequente agravou de petição (id. 3896fbc). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram remetidos ao MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O MM. Juízo a quo, considerando que a execução ficou paralisada por mais de 2 anos por inércia do credor, pronunciou a prescrição intercorrente da presente execução. O exequente se insurge contra esta decisão. Atribui a paralisação da execução à inefetividade das medidas judiciais, e não à sua própria inércia. Argumentando que não houve omissão injustificada, o agravante requer a reforma da decisão. Sem razão. De início, convém esclarecer que a Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o art. 11-A, que segue transcrito: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Regulamentando a matéria, o C. TST editou, em 21/6/2018, a Instrução Normativa nº 41, cujo art. 2º prevê que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Como corolário, tem-se que o art. 11-A da CLT aplica-se a processos de execução iniciados depois do advento da Lei 13.467/2017 ou que tenham atos executivos praticados após tal evento, ocorrido em 11/11/2017. Pois bem. No caso em questão, verifica-se que no dia 13.10.2022 foi determinada a intimação da parte exequente para "indicar meios de prosseguimento da presente execução, com a indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial, iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT" (id. 391e961). O exequente veio aos autos tão somente na data de 25.11.2024, ocasião em que requereu inúmeras diligências. Em vista disso, o seguinte despacho seguinte foi proferido: "A parte autora peticiona em 25/11/2024, após decorrido mais de dois anos do prazo concedido para indicar meios de prosseguimento da presente execução, sob pena de iniciar o prazo da prescrição bienal (despacho ID 391e961). Assim, para a análise do pedido de ID 10d231a, considerando que os autos encontram-se no arquivo provisório há mais de 02 anos, sem provocação da parte interessada, fica a exequente intimada para, no prazo de 05 dias, indicar causas suspensivas ou fatos interruptivos da prescrição intercorrente". (id. 0772cd4). Manifestou-se o exequente, alegando que "que a demora na tramitação da execução se deu por motivos alheios à sua vontade", bem como "A indisponibilidade de bens da executada deve ser reconhecida como causa suspensiva da prescrição intercorrente, conforme prevê o art. 921, §1º, do CPC." (id. cf1d390). Requereu também uma série de atos executórios em face do executado. Nos termos da tese firmada no tema Repetitivo 568 do STJ, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não aconteceu no caso em apreço. Assim, o mero requerimento de realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente. Por todo exposto, tenho por correta a decisão de origem que decretou a prescrição intercorrente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIO ELIAS GOMES

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Elio Elias Gomes e outros x Carlos Augusto Aires Da Silva e outros

ID: 261293546

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012180-42.2016.5.18.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIO ELIAS GOMES SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA PAULO ANDRE AIRES BARNABE PRUDENCIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO JUSTO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLER FLEURY CURADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE PAIVA BARNABE AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0012180-42.2016.5.18.0008 : ELIO ELIAS GOMES : PRUDENCIA VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0012180-42.2016.5.18.0008 : ELIO ELIAS GOMES : PRUDENCIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012180-42.2016.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : ELIO ELIAS GOMES ADVOGADO : SEBASTIÃO JUSTO NETO ADVOGADO : WILLER FLEURY CURADO FILHO AGRAVADO : PRUDÊNCIA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO : CLAUDIA MARIA DE PAIVA BARNABE AIRES AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA AGRAVADO : PAULO ANDRE AIRES BARNABÉ TERCEIRO INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL. MEROS REQUERIMENTOS NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente da execução, em razão da ausência de manifestação útil por mais de dois anos após intimação para indicar meios de prosseguimento. O agravante alega que a paralisação decorreu da inefetividade das medidas judiciais e sustenta que a indisponibilidade de bens da executada constitui causa suspensiva da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a paralisação da execução ocorreu por inércia do exequente ou por circunstâncias alheias à sua vontade, analisando a aplicabilidade da prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 11-A da CLT e da Instrução Normativa nº 41 do TST, a prescrição intercorrente ocorre no prazo de dois anos, contados a partir da inércia do exequente em atender a determinação judicial para impulsionar a execução. 4. O exequente foi intimado em 13/10/2022 para indicar meios de prosseguimento da execução e somente se manifestou em 25/11/2024, após o transcurso do prazo bienal, caracterizando a prescrição intercorrente. 5. A tese fixada no Tema 568 do STJ estabelece que apenas a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente. No caso concreto, o exequente apenas formulou requerimentos de diligências infrutíferas, insuficientes para suspender o prazo prescricional. 6. A indisponibilidade de bens da executada não constitui, por si só, causa suspensiva da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, sendo necessária a demonstração de diligências concretas e efetivas para evitar a paralisação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente no processo do trabalho opera-se no prazo de dois anos, contados a partir da inércia do exequente em atender à determinação judicial para impulsionar a execução, nos termos do art. 11-A da CLT. 2. Apenas a efetiva constrição patrimonial do devedor interrompe a prescrição intercorrente, conforme fixado no Tema 568 do STJ. 3. O mero requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. A indisponibilidade de bens da executada não configura, por si só, causa suspensiva da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, § 1º; Instrução Normativa nº 41 do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 568; TST, AIRR-1001347-67.2018.5.02.0012, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/06/2023. RELATÓRIO Pela r. sentença sob id. 6c55056, a Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, em exercício na 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução trabalhista, nos termos do art. 11-A da CLT. O exequente agravou de petição (id. 3896fbc). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram remetidos ao MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O MM. Juízo a quo, considerando que a execução ficou paralisada por mais de 2 anos por inércia do credor, pronunciou a prescrição intercorrente da presente execução. O exequente se insurge contra esta decisão. Atribui a paralisação da execução à inefetividade das medidas judiciais, e não à sua própria inércia. Argumentando que não houve omissão injustificada, o agravante requer a reforma da decisão. Sem razão. De início, convém esclarecer que a Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o art. 11-A, que segue transcrito: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Regulamentando a matéria, o C. TST editou, em 21/6/2018, a Instrução Normativa nº 41, cujo art. 2º prevê que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Como corolário, tem-se que o art. 11-A da CLT aplica-se a processos de execução iniciados depois do advento da Lei 13.467/2017 ou que tenham atos executivos praticados após tal evento, ocorrido em 11/11/2017. Pois bem. No caso em questão, verifica-se que no dia 13.10.2022 foi determinada a intimação da parte exequente para "indicar meios de prosseguimento da presente execução, com a indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial, iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT" (id. 391e961). O exequente veio aos autos tão somente na data de 25.11.2024, ocasião em que requereu inúmeras diligências. Em vista disso, o seguinte despacho seguinte foi proferido: "A parte autora peticiona em 25/11/2024, após decorrido mais de dois anos do prazo concedido para indicar meios de prosseguimento da presente execução, sob pena de iniciar o prazo da prescrição bienal (despacho ID 391e961). Assim, para a análise do pedido de ID 10d231a, considerando que os autos encontram-se no arquivo provisório há mais de 02 anos, sem provocação da parte interessada, fica a exequente intimada para, no prazo de 05 dias, indicar causas suspensivas ou fatos interruptivos da prescrição intercorrente". (id. 0772cd4). Manifestou-se o exequente, alegando que "que a demora na tramitação da execução se deu por motivos alheios à sua vontade", bem como "A indisponibilidade de bens da executada deve ser reconhecida como causa suspensiva da prescrição intercorrente, conforme prevê o art. 921, §1º, do CPC." (id. cf1d390). Requereu também uma série de atos executórios em face do executado. Nos termos da tese firmada no tema Repetitivo 568 do STJ, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não aconteceu no caso em apreço. Assim, o mero requerimento de realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente. Por todo exposto, tenho por correta a decisão de origem que decretou a prescrição intercorrente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENCIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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1º Tabelionato De Notas De Guapó - Go e outros x Tania Leite De Araujo Moraes

ID: 261293701

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0235200-16.2009.5.18.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

1º TABELIONATO DE NOTAS DE GUAPÓ - GO CARTÓRIO DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE GUAPÓ-GO (CARTÓRIO DONA BELICA) VANIA RITA NAVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

TANIA LEITE DE ARAUJO MORAES

Acórdão

Advogados:

KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO

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MARIO FERREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0235200-16.2009.5.18.0011 : VANIA RITA NAVES OLIVEIRA : TANIA LEITE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0235200-16.2009.5.18.0011 : VANIA RITA NAVES OLIVEIRA : TANIA LEITE DE ARAUJO MORAES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0235200-16.2009.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : VÂNIA RITA NAVES OLIVEIRA ADVOGADO : MARIO FERREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO : TANIA LEITE DE ARAUJO MORAES ADVOGADO : KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO TERCEIRO INTERESSADO: 1º TABELIONATO DE NOTAS DE GUAPÓ - GO TERCEIRO INTERESSADO: CARTÓRIO DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE GUAPÓ-GO (CARTÓRIO DONA BELICA) ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL. MEROS REQUERIMENTOS NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. CONSTRIÇÃO POSTERIOR À PERDA DO PRAZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ANTERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente. A agravante sustenta que a execução permaneceu paralisada por período superior a dois anos, sem manifestação útil da exequente, configurando sua inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a prescrição intercorrente, considerando o transcurso do prazo bienal sem atos eficazes de constrição patrimonial; e (ii) definir os efeitos da declaração da prescrição intercorrente sobre os atos executórios já realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 11-A da CLT e da Instrução Normativa nº 41 do TST, a prescrição intercorrente opera-se no prazo de dois anos, contados da inércia do exequente em atender determinação judicial para impulsionar a execução. 4. No caso concreto, a execução foi arquivada provisoriamente em 06/09/2022, sem qualquer ato útil por parte da exequente dentro do prazo bienal. Somente em 28/06/2024 a exequente requereu novas diligências, as quais restaram infrutíferas, razão pela qual não interrompe a prescrição intercorrente, conforme tese firmada no Tema 568 do STJ. 5. A constrição patrimonial efetiva ocorreu apenas em 21/10/2024, após o decurso do prazo bienal. 6. O mero requerimento de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a efetiva penhora ou constrição patrimonial dentro do prazo. 7. Declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 11-A da CLT. 8. Mantém-se, contudo, o bloqueio dos valores já realizado antes da pronúncia da prescrição, uma vez que até então os atos executórios eram válidos e eficazes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente opera-se no prazo de dois anos, contados da inércia do exequente em atender determinação judicial para impulsionar a execução, nos termos do art. 11-A da CLT. 2. Apenas a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo bienal tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme tese firmada no Tema 568 do STJ. 3. O mero requerimento de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo prescricional. 4. A declaração da prescrição intercorrente extingue a execução, mas mantém os atos executórios válidos realizados antes de sua pronúncia. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, § 1º; Instrução Normativa nº 41 do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 568; TST, AIRR-1001347-67.2018.5.02.0012, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/06/2023. RELATÓRIO A executada interpõe agravo de petição (id. e5d436c). em face da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente da presente execução (decisão de id. be53373). Contraminuta, pela exequente (id. 9cafe83). Os autos não foram remetidos ao MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O MM. Juízo a quo rejeitou o pedido de declaração da prescrição intercorrente por considerar que não houve ausência de manifestação da exequente por período superior a 02 anos. A executada se insurge contra esta decisão. Em síntese, argumenta que "a simples apresentação de peça repetindo os atos já utilizados e infrutíferos não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional já iniciado e que, por opção da própria Agravada já havia superado 22 meses no arquivo." (id. e5d436c) Acrescenta a agravante que "Por todos os ângulos que se olha, fica comprovado que o fluxo do prazo prescricional já correu livremente, seja quanto ao prazo quinquenal contado após a suspensão e o arquivamento em 2017, seja em decorrência da inércia vista em 2022." (id. e5d436c). Pugna pela reforma da decisão de origem. Pois bem. De início, convém esclarecer que a Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o art. 11-A, que segue transcrito: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Regulamentando a matéria, o C. TST editou, em 21/6/2018, a Instrução Normativa nº 41, cujo art. 2º prevê que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Como corolário, tem-se que o art. 11-A da CLT aplica-se a processos de execução iniciados depois do advento da Lei 13.467/2017 ou que tenham atos executivos praticados após tal evento, ocorrido em 11/11/2017. Prossigo. Pelo despacho de id. f44f618 foi determinada a intimação da exequente para "manifestar-se de forma conclusiva sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que a inércia implicará no arquivamento provisório dos autos, por dois (02) anos". Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 06.09.2022 (certidão de id. dbd9c5c). Na data de 28/06/2024, a exequente requereu a adoção de diversas medidas executivas em face da executada, as quais restaram infrutíferas (id. 27c019f). Em 21.10.24 a exequente peticionou requerendo novas diligências (id. 8084018), o que resultou no bloqueio do valor de R$6.351,00 das contas bancárias da executada. Como visto, o requerimento que resultou na constrição de valores da executada foi formulado após o decurso do prazo de 02 anos do arquivamento da execução. Nos termos da tese firmada no tema Repetitivo 568 do STJ, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não aconteceu no caso em apreço. Assim, o mero requerimento de realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente, é o caso do pedido formulado pela exequente na data de 28/06/2024. Em que pese a exequente não tenha sido intimada para apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o fato é que em suas contrarrazões, a parte exequente se limitou a afirmar que não fora alcançada a prescrição nestes autos porque não se manteve inerte. Reputo, assim, que não houve a interrupção e nem a suspensão do prazo prescricional. Pelo exposto, reformo para pronunciar a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A, da CLT, e declarar extinta a execução, com resolução de mérito. Por outro lado, vale esclarecer que não há se falar em nulidade dos atos até o presente momento, eis que a prescrição intercorrente não havia sido pronunciada nos autos, ficando mantido, portanto, o bloqueio de valores da conta bancária da executada. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIA RITA NAVES OLIVEIRA

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1º Tabelionato De Notas De Guapó - Go e outros x Tania Leite De Araujo Moraes

ID: 261293736

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0235200-16.2009.5.18.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

1º TABELIONATO DE NOTAS DE GUAPÓ - GO CARTÓRIO DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE GUAPÓ-GO (CARTÓRIO DONA BELICA) VANIA RITA NAVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

TANIA LEITE DE ARAUJO MORAES

Acórdão

Advogados:

KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO

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MARIO FERREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0235200-16.2009.5.18.0011 : VANIA RITA NAVES OLIVEIRA : TANIA LEITE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0235200-16.2009.5.18.0011 : VANIA RITA NAVES OLIVEIRA : TANIA LEITE DE ARAUJO MORAES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0235200-16.2009.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : VÂNIA RITA NAVES OLIVEIRA ADVOGADO : MARIO FERREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO : TANIA LEITE DE ARAUJO MORAES ADVOGADO : KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO TERCEIRO INTERESSADO: 1º TABELIONATO DE NOTAS DE GUAPÓ - GO TERCEIRO INTERESSADO: CARTÓRIO DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE GUAPÓ-GO (CARTÓRIO DONA BELICA) ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL. MEROS REQUERIMENTOS NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. CONSTRIÇÃO POSTERIOR À PERDA DO PRAZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ANTERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente. A agravante sustenta que a execução permaneceu paralisada por período superior a dois anos, sem manifestação útil da exequente, configurando sua inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a prescrição intercorrente, considerando o transcurso do prazo bienal sem atos eficazes de constrição patrimonial; e (ii) definir os efeitos da declaração da prescrição intercorrente sobre os atos executórios já realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 11-A da CLT e da Instrução Normativa nº 41 do TST, a prescrição intercorrente opera-se no prazo de dois anos, contados da inércia do exequente em atender determinação judicial para impulsionar a execução. 4. No caso concreto, a execução foi arquivada provisoriamente em 06/09/2022, sem qualquer ato útil por parte da exequente dentro do prazo bienal. Somente em 28/06/2024 a exequente requereu novas diligências, as quais restaram infrutíferas, razão pela qual não interrompe a prescrição intercorrente, conforme tese firmada no Tema 568 do STJ. 5. A constrição patrimonial efetiva ocorreu apenas em 21/10/2024, após o decurso do prazo bienal. 6. O mero requerimento de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a efetiva penhora ou constrição patrimonial dentro do prazo. 7. Declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 11-A da CLT. 8. Mantém-se, contudo, o bloqueio dos valores já realizado antes da pronúncia da prescrição, uma vez que até então os atos executórios eram válidos e eficazes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente opera-se no prazo de dois anos, contados da inércia do exequente em atender determinação judicial para impulsionar a execução, nos termos do art. 11-A da CLT. 2. Apenas a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo bienal tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme tese firmada no Tema 568 do STJ. 3. O mero requerimento de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo prescricional. 4. A declaração da prescrição intercorrente extingue a execução, mas mantém os atos executórios válidos realizados antes de sua pronúncia. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, § 1º; Instrução Normativa nº 41 do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 568; TST, AIRR-1001347-67.2018.5.02.0012, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/06/2023. RELATÓRIO A executada interpõe agravo de petição (id. e5d436c). em face da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente da presente execução (decisão de id. be53373). Contraminuta, pela exequente (id. 9cafe83). Os autos não foram remetidos ao MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O MM. Juízo a quo rejeitou o pedido de declaração da prescrição intercorrente por considerar que não houve ausência de manifestação da exequente por período superior a 02 anos. A executada se insurge contra esta decisão. Em síntese, argumenta que "a simples apresentação de peça repetindo os atos já utilizados e infrutíferos não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional já iniciado e que, por opção da própria Agravada já havia superado 22 meses no arquivo." (id. e5d436c) Acrescenta a agravante que "Por todos os ângulos que se olha, fica comprovado que o fluxo do prazo prescricional já correu livremente, seja quanto ao prazo quinquenal contado após a suspensão e o arquivamento em 2017, seja em decorrência da inércia vista em 2022." (id. e5d436c). Pugna pela reforma da decisão de origem. Pois bem. De início, convém esclarecer que a Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o art. 11-A, que segue transcrito: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Regulamentando a matéria, o C. TST editou, em 21/6/2018, a Instrução Normativa nº 41, cujo art. 2º prevê que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Como corolário, tem-se que o art. 11-A da CLT aplica-se a processos de execução iniciados depois do advento da Lei 13.467/2017 ou que tenham atos executivos praticados após tal evento, ocorrido em 11/11/2017. Prossigo. Pelo despacho de id. f44f618 foi determinada a intimação da exequente para "manifestar-se de forma conclusiva sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que a inércia implicará no arquivamento provisório dos autos, por dois (02) anos". Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 06.09.2022 (certidão de id. dbd9c5c). Na data de 28/06/2024, a exequente requereu a adoção de diversas medidas executivas em face da executada, as quais restaram infrutíferas (id. 27c019f). Em 21.10.24 a exequente peticionou requerendo novas diligências (id. 8084018), o que resultou no bloqueio do valor de R$6.351,00 das contas bancárias da executada. Como visto, o requerimento que resultou na constrição de valores da executada foi formulado após o decurso do prazo de 02 anos do arquivamento da execução. Nos termos da tese firmada no tema Repetitivo 568 do STJ, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não aconteceu no caso em apreço. Assim, o mero requerimento de realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente, é o caso do pedido formulado pela exequente na data de 28/06/2024. Em que pese a exequente não tenha sido intimada para apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o fato é que em suas contrarrazões, a parte exequente se limitou a afirmar que não fora alcançada a prescrição nestes autos porque não se manteve inerte. Reputo, assim, que não houve a interrupção e nem a suspensão do prazo prescricional. Pelo exposto, reformo para pronunciar a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A, da CLT, e declarar extinta a execução, com resolução de mérito. Por outro lado, vale esclarecer que não há se falar em nulidade dos atos até o presente momento, eis que a prescrição intercorrente não havia sido pronunciada nos autos, ficando mantido, portanto, o bloqueio de valores da conta bancária da executada. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TANIA LEITE DE ARAUJO MORAES

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 257327395

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010411-24.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JESSYCA FREITAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010411-24.2024.5.18.0103 : BRF S.A. E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010411-24.2024.5.18.0103 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb07bd2 proferida nos autos. 0010411-24.2024.5.18.0103 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. BRF S.A. 2. DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA 2. BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 814d2cc; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 5c130f7). Representação processual regular (Id 143b146, 6e9d40a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 81970af: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 81970af: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id afa4d51: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ae77325; Condenação no acórdão, id ID. 8978184 - Pág. 22: R$ 40.000,00; Custas no acórdão: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8cddd5f: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A parte recorrente não observou, quanto aos temas em epígrafe, o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id b6fefff; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 968b815). Representação processual regular (Id 808a127). Custas processuais pela reclamada (ID. 8978184 - Pág. 22). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação do artigo 7º, XXII, da CF. - violação dos artigos 60 e 611-B, XVII, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 8978184 - Pág. 19-22): Prosseguindo, esclareço que com o cancelamento da Súmula 349/TST, de fato, voltou a vigorar o entendimento de que o artigo 60 da CLT continua válido e eficaz. Referido artigo estabelece que, verbis: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." (...) Assim, considerando que há previsão expressa em ACT dispensando a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho durante todo o período não prescrito é válido o sistema de banco de horas instituído pela ré nesse período. Do exposto, mantenho a sentença que validou o banco de horas instituído e indeferiu o pedido de horas extras. Nego provimento. Verifica-se que a questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos, na legislação aplicável à matéria, nos ACTs da categoria e está em consonância com a tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, no qual se questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia afastado aplicação de norma coletiva referente a supressão de pagamento de horas in itinere . O Excelso STF, ao julgar o mérito do ARE 1121633 (leading case do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), cuja ata de julgamento foi publicada em 14/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de afrontas legais e constitucionais, de contrariedade ao indigitado verbete sumular e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; alíneas "c" e "e" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que "a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade." Consta do acórdão (ID. 8978184 - Pág. 17): No presente caso, como visto em tópicos anteriores, restaram provadas algumas irregularidades na conduta da reclamada quanto à ausência do pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento irregular das pausas térmicas. No entanto, a meu ver, este conjunto de infrações à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Destarte, afasto a rescisão contratual indireta e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias relativas a esta modalidade de extinção do contrato. Por conseguinte, tendo o empregado demonstrado o interesse de desligar-se do seu posto de trabalho com o ingresso da presente reclamatória e tendo ele efetivamente se afastado do labor no dia 13/03/2024, reputo que o término do pacto empregatício se deu por sua iniciativa, assim como requerido pela recorrente. Converto, pois, a rescisão indireta em pedido de demissão. Dou provimento. Por perceber possível afronta à literalidade do (a) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST, da qual colhem-se os seguintes arestos como exemplo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. ENQUADRAMENTO NO ART. 483, IV, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO CONFIGURADA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a ruptura contratual por iniciativa do reclamante, com o fundamento de que as irregularidades cometidas pelo empregador não consistem em motivo para configurar culpa grave da reclamada e ensejar a rescisão indireta do vínculo laboral. 2. Ao adotar esse entendimento, o Tribunal Regional violou o art. 483, IV, da CLT, pois, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do regular pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, somada ao não fornecimento do necessário EPI, configuram falta grave do empregador. 3. Esses descumprimentos autorizam o rompimento indireto do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, IV, da CLT. 4. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão, principalmente, da condição de hipossuficiência do empregado. 5. Ante a violação do artigo 483, IV, da CLT, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da sentença. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência no tema. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . A decisão regional contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política. Ante possível violação do art. 483 , d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS . O acórdão regional entendeu que a irregularidade no pagamento do tempo à disposição, do adicional de insalubridade e de horas extras e reflexos não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10253-08.2020.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE MUNICÍPIO DE OSASCO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso , ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Com vistas a prevenir aparente violação do art. 483, "d", da CLT, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incontroverso, nos autos, que a autora laborava em condições insalubres, já que " realizava, diariamente, a limpeza e a respectiva coleta do lixo dos banheiros da recepção do Pronto Socorro Municipal Antônio Giglio e da UPA " e o recolhimento de lixo dos banheiros da portaria de conjunto habitacional composto por 24 torres, com 05 andares cada . Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. No caso , ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Desse modo, decidiu erroneamente a Corte de origem ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento de que "não se trata de condição essencial para a satisfação do contrato de trabalho que impeça a continuidade da prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, "d", da CLT e provido" (RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO, neste ponto. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (tmc) GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 257327702

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010411-24.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSYCA FREITAS SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010411-24.2024.5.18.0103 : BRF S.A. E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010411-24.2024.5.18.0103 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb07bd2 proferida nos autos. 0010411-24.2024.5.18.0103 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. BRF S.A. 2. DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA 2. BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 814d2cc; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 5c130f7). Representação processual regular (Id 143b146, 6e9d40a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 81970af: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 81970af: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id afa4d51: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ae77325; Condenação no acórdão, id ID. 8978184 - Pág. 22: R$ 40.000,00; Custas no acórdão: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8cddd5f: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A parte recorrente não observou, quanto aos temas em epígrafe, o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id b6fefff; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 968b815). Representação processual regular (Id 808a127). Custas processuais pela reclamada (ID. 8978184 - Pág. 22). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação do artigo 7º, XXII, da CF. - violação dos artigos 60 e 611-B, XVII, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 8978184 - Pág. 19-22): Prosseguindo, esclareço que com o cancelamento da Súmula 349/TST, de fato, voltou a vigorar o entendimento de que o artigo 60 da CLT continua válido e eficaz. Referido artigo estabelece que, verbis: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." (...) Assim, considerando que há previsão expressa em ACT dispensando a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho durante todo o período não prescrito é válido o sistema de banco de horas instituído pela ré nesse período. Do exposto, mantenho a sentença que validou o banco de horas instituído e indeferiu o pedido de horas extras. Nego provimento. Verifica-se que a questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos, na legislação aplicável à matéria, nos ACTs da categoria e está em consonância com a tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, no qual se questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia afastado aplicação de norma coletiva referente a supressão de pagamento de horas in itinere . O Excelso STF, ao julgar o mérito do ARE 1121633 (leading case do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), cuja ata de julgamento foi publicada em 14/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de afrontas legais e constitucionais, de contrariedade ao indigitado verbete sumular e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; alíneas "c" e "e" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que "a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade." Consta do acórdão (ID. 8978184 - Pág. 17): No presente caso, como visto em tópicos anteriores, restaram provadas algumas irregularidades na conduta da reclamada quanto à ausência do pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento irregular das pausas térmicas. No entanto, a meu ver, este conjunto de infrações à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Destarte, afasto a rescisão contratual indireta e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias relativas a esta modalidade de extinção do contrato. Por conseguinte, tendo o empregado demonstrado o interesse de desligar-se do seu posto de trabalho com o ingresso da presente reclamatória e tendo ele efetivamente se afastado do labor no dia 13/03/2024, reputo que o término do pacto empregatício se deu por sua iniciativa, assim como requerido pela recorrente. Converto, pois, a rescisão indireta em pedido de demissão. Dou provimento. Por perceber possível afronta à literalidade do (a) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST, da qual colhem-se os seguintes arestos como exemplo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. ENQUADRAMENTO NO ART. 483, IV, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO CONFIGURADA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a ruptura contratual por iniciativa do reclamante, com o fundamento de que as irregularidades cometidas pelo empregador não consistem em motivo para configurar culpa grave da reclamada e ensejar a rescisão indireta do vínculo laboral. 2. Ao adotar esse entendimento, o Tribunal Regional violou o art. 483, IV, da CLT, pois, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do regular pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, somada ao não fornecimento do necessário EPI, configuram falta grave do empregador. 3. Esses descumprimentos autorizam o rompimento indireto do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, IV, da CLT. 4. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão, principalmente, da condição de hipossuficiência do empregado. 5. Ante a violação do artigo 483, IV, da CLT, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da sentença. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência no tema. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . A decisão regional contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política. Ante possível violação do art. 483 , d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS . O acórdão regional entendeu que a irregularidade no pagamento do tempo à disposição, do adicional de insalubridade e de horas extras e reflexos não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10253-08.2020.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE MUNICÍPIO DE OSASCO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso , ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Com vistas a prevenir aparente violação do art. 483, "d", da CLT, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incontroverso, nos autos, que a autora laborava em condições insalubres, já que " realizava, diariamente, a limpeza e a respectiva coleta do lixo dos banheiros da recepção do Pronto Socorro Municipal Antônio Giglio e da UPA " e o recolhimento de lixo dos banheiros da portaria de conjunto habitacional composto por 24 torres, com 05 andares cada . Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. No caso , ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Desse modo, decidiu erroneamente a Corte de origem ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento de que "não se trata de condição essencial para a satisfação do contrato de trabalho que impeça a continuidade da prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, "d", da CLT e provido" (RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO, neste ponto. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (tmc) GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID ASSUNCAO DE SOUZA - BRF S.A.

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Ana Julia Goncalves De Assis e outros x Emival Machado Da Silveira e outros

ID: 258969411

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011354-37.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA MANOEL DOS REIS NETO

Notificação

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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DARLEY DE CARVALHO BILIO

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LEONARDO RIBEIRO ISSY

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DIEGO SANTIAGO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011354-37.2023.5.18.0051 : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011354-37.2023.5.18.0051 : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA E OUTROS (1) : EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0011354-37.2023.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRIDO : EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA ADVOGADO : LEONARDO RIBEIRO ISSY RECORRIDO : JOAQUIM MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : DIEGO SANTIAGO COSTA RECORRIDO : MANOEL DOS REIS NETO ADVOGADO : OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 01ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUÍZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. A responsabilidade da tomadora de serviços por acidente sofrido por trabalhador autônomo exige a demonstração de culpa daquela, vez que não detém poder diretivo e disciplinar sobre o prestador, não podendo ser responsabilizado pelas escolhas que este faz no tocante aos recursos a serem utilizados para a realização do serviço contratado e dos equipamentos de segurança a serem utilizados. RELATÓRIO O MM. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 01ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da sentença de ID 63f456e, julgou improcedentes os pedidos formulados por JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS em face do EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA, JOAQUIM MOREIRA DA SILVA e MANOEL DOS REIS NETO. Inconformadas, as reclamantes recorrem (ID a1d95fd) e os reclamados apresentam contrarrazões (ID 9203d50, ID 91af2dd e ID 9608a6b). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID c5c7f3c). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os reclamados JOAQUIM MOREIRA DA SILVA e MANOEL DOS REIS NETO, em sede de contrarrazões, suscitam preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas reclamantes por ausência de dialeticidade. Razão não lhes ampara, contudo, pois, das razões recursais infere-se ter havido o enfrentamento da fundamentação exarada pelo d. Juízo singular. Ademais, este Eg. Tribunal, no julgamento do IUJ 0000473-78.2012.5.18.0053, levado a cabo na sessão do dia 15/5/2014, em interpretação ao disposto pelo art. 899 da CLT, firmou convencimento de que, na seara processual trabalhista é admitida a interposição de recurso por simples petição e que a contraposição expressa aos fundamentos da decisão recorrida é dispensável, não se aplicando analogicamente, em sede ordinária, a sinalização emergente da Súmula 422 do TST. Neste sentido a Súmula nº 28 do Regional: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014, DEJT-21-8-2014, 22-8-2014, 25-8-2014)". Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas.. MÉRITO DO ACIDENTE DE TRABALHO Insurgem-se as reclamantes contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sustentam que "o d. juiz não reconheceu a aplicação da teoria do risco, nem a responsabilidade subjetiva, todavia não aplicou o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho" (ID a1d95fd - fl. 443). Alegam que "No momento do acidente, o obreiro trabalhava em uma estrutura metálica em uma altura média de 3,5 metros, momento em que sofreu uma grande descarga elétrica e foi a óbito. Era dever das reclamadas a fiscalização quanto a segurança do trabalho, não tendo disponibilizado ao obreiro nenhum equipamento de proteção, sequer fora feita verificação dos riscos, pois os materiais seriam aproveitados pelas reclamadas, bem como a demolição se aproveitaria aos proprietários das fazendas na região, ora reclamados" (fl. 446). Dizem que "não há nos autos nenhuma documentação comprobatória, não comprova existência de EPIs e EPCs, sequer avaliação dos riscos sobre a demolição da guarita" e que "A recorrida tinha o dever de fiscalizar quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho, assim, cabia a mesma exigir ainda, o cumprimento das normas, o que não ocorrera" (fl. 447). Em que pese o inconformismo das recorrentes quanto à matéria devolvida para exame, a r. sentença não carece de reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual adotam-se seus fundamentos como razões de decidir: "As reclamantes, na inicial, afirmaram que o trabalhador falecido teria sido contratado como empregado pelo primeiro reclamado e que teria sofrido acidente fatal em serviço, quando não utilizava qualquer EPIs, em serviço totalmente inseguro. Depois da apresentação da defesa deste, requereram a inclusão no polo passivo da demanda do segundo e terceiro reclamados na condição de responsáveis solidários/subsidiários. Os dois primeiros reclamados negaram serem donos da obra e também o vínculo de emprego, tendo o segundo reclamado admitido a contratação do terceiro reclamado, por uma pequena empreitada, R$ 1.300,00. O terceiro reclamado admitiu a prestação de serviços do trabalhador falecido. A inicial, como se vê, não deixou muito claro se pretendia mesmo o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado, ou se pretendia a responsabilização dos reclamados por serem os tomadores dos serviços de Luis Manoel. Tanto não há essa certeza, que depois da defesa do primeiro reclamado, as reclamantes quiseram a inclusão no polo passivo do segundo e terceiro reclamados. Além disso, nas impugnações sobre a defesa do primeiro e segundo reclamados, afirmaram as reclamantes: "Ademais, há responsabilidade, o que se admite por argumentar, a responsabilidade da então reclamada, face ao entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade do dono em casos de acidente de trabalho é tal possibilidade, mesmo que a pessoa física tenha sido contratada por outra empresa, e esta, por sua vez, tenha estabelecido relação contratual para a reclamada. O que se discute no presente é responsabilidade sobre o acidente, não se põe em discussão a natureza do contrato de serviço, haja vista que a responsabilidade pleiteada decorre do instituto jurídico da responsabilidade civil." A indefinição sobre o título da prestação de serviços do trabalhador falecido LUIS MANOEL NETO DA FONSECA perdurou por todo o curso do presente feito. Primeiro, pela chamada do segundo e terceiro reclamados no polo passivo. Segundo, pela natureza da impugnação do reclamante acima referida. Terceiro, porque na própria audiência de f. 388-389, as reclamantes requereram a suspensão do processo por 15 dias para melhor avaliar a composição do polo passivo da demanda, que acabou não sofrendo alteração. De qualquer forma, mesmo que se entenda que a inicial pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego, penso que a prova produzida nos autos afasta essa possibilidade completamente. Em audiência de instrução as partes não produziram qualquer prova. A prova produzida pela autoridade policial (depoimentos de testemunhas) e juntada aos autos, bem assim a ata notarial juntada à f. 152-153, a declaração juntada à f. 154 e os arquivos de áudio juntados a seguir deixam claro, a meu ver, que duas ou três pessoas se associaram para demolir uma guarita, cujo dono não foi chamado aos autos, e que entre essas pessoas estavam o segundo reclamado que contratou o terceiro reclamado por pouco mais de R$ 1.000,00 para retirar parte da estrutura da guarita, sendo que o terceiro reclamado subcontratou o trabalhador falecido, LUIS MANOEL NETO DA FONSECA, para realizar o serviço ligado às ferragens. Nesse contexto, me parece bem claro que não existiu vínculo de emprego entre o trabalhador falecido, LUIS MANOEL NETO DA FONSECA, e o primeiro reclamado, com quem foi pleiteado o reconhecimento do contrato de emprego na inicial. Em nenhum momento aparece o primeiro reclamado tendo qualquer relação de trabalho com LUIS MANOEL NETO DA FONSECA. O máximo que pode ser extraído da prova disponível nos autos é que LUIS MANOEL NETO DA FONSECA manteve uma relação de trabalho autônomo, muito eventual, uma pequena empreitada que para o empreiteiro principal, terceiro reclamado, foi pouco mais de R$ 1.000,00. Os documentos de f. 317-319 reforçam a inviabilidade de vínculo de emprego entre LUIS MANOEL NETO DA FONSECA e o terceiro reclamado, embora registre-se, mais uma vez, o vínculo de emprego foi pretendido, se é que foi, em face do primeiro reclamado, porque do segundo e do terceiro reclamados pretendeu-se apenas a responsabilidade solidária/subsidiária. Resta afastado assim o vínculo de emprego. O fato de não haver vínculo de emprego, evidentemente que não afasta a eventual responsabilidade civil do tomador dos serviços. É cediço que a responsabilidade civil do agressor, em regra (CC/02, arts. 186, 187 e 927), depende da prova de existência do fato-ação ou fato-omissão agressivos, bem como da configuração dos danos, do nexo causal entre fato e danos, e ainda de culpabilidade, em sentido amplo, do agressor. No mesmo sentido, a lição de Maria Helena Diniz, para quem "a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem por fato de que é autor direto ou indireto. A responsabilidade civil é, portanto, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal". (Destaquei.) Curso de Direito Civil Brasileiro, 17ª ed., 3º vol., Editora Saraiva, 2002, p. 755. Os danos consistem na perda financeira e no abalo psicológico, indenizáveis conforme sua extensão (CC/02, art. 944, e CLT, arts. 223-E e 223-G), inclusive redução da capacidade para o trabalho, e independentemente de percepção de benefício previdenciário. O nexo, na teoria geral da responsabilidade civil, é a configuração do fato (acidente ou doença ocupacionais) como ensejador do dano (perda financeira, abalo psicológico, sequela estética). Tal nexo é sempre ínsito ao dano porventura presumido. Por fim, a culpabilidade, quando subjetiva, se perfaz com dolo ou culpa do tomador na ocorrência do fato. No presente caso, em regra geral, não se pode cogitar de responsabilidade objetiva do tomador dos serviços, porque na relação de trabalho autônomo, mormente na empreita, que é o caso dos autos, justamente porque o tomador dos serviços autônomos, ao contrário do empregador, não tem o controle da atividade, não é quem tem o direito de dirigir a prestação de serviços e, em troca, caberia a obrigação legal de proporcionar um ambiente de trabalho seguro para o prestador dos serviços. As previsões da CLT e das NR(s) acerca da segurança no trabalho, EPIs, treinamento, ordens de serviços, etc, não se aplicam ao prestador de serviços autônomos, mas apenas ao empregado, justamente porque, repita-se, o tomador de serviços autônomos não detém o poder diretivo e disciplinar sobre o prestador de serviços, até porque, se detivesse, estar-se-ia então falando de contrato de emprego e não de mera prestação de serviços autônomos. No trabalho autônomo, a capacidade técnica/preparo do prestador é presumida em razão da contratação. No caso presente, além de presumida, está provada pelos documentos de f. 41 e 44-56. A obrigação quanto aos recursos a serem utilizados para a elaboração do serviço contratado e dos equipamentos de segurança que devem ser utilizados é do prestador dos serviços, e não do tomador, sob pena de se inviabilizar completamente a prestação de serviços autônomos, pois se uma dona de casa ao contratar uma diarista muito eventualmente tiver que fornecer EPIs, dar treinamento sobre a execução dos serviços, treinamento sobre o uso de EPIs, fiscalizar o uso dos mesmos equipamentos, expedir ordens de serviço e fazer avaliação dos riscos da atividade, a prestação de serviços seria completamente inviabilizada pelo absurdo custo que teria, já que a dona de casa contratante também não sabe quais seriam os EPIs necessários, não sabe ministrar treinamentos para o serviço e para o uso de EPIs, muito menos documentar esses treinamentos, nem muito menos ainda fazer avaliação de riscos. Logo, teria que contratar um profissional especializado, técnico ou engenheiro, para proceder à preparação de uma simples diária em um apartamento. O mesmo se aplica para a dona de casa que contrata um encanador para resolver um problema de entupimento na área de serviço, um técnico para consertar a máquina de lavar roupas, um eletricista para consertar o chuveiro ou um serralheiro para instalar um portão de ferro na garagem, etc. Neste sentido os julgados abaixo. No E. TRT da 18ª Região: "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. O trabalhador autônomo não sofre a ingerência do tomador de serviço na atividade profissional. Em regra, ele detém os equipamentos e o conhecimento para a execução de suas atividades, devendo velar por sua segurança. Somente em casos excepcionais tem-se atribuído ao tomador dos serviços autônomo a culpa por acidentes sofridos por trabalhadores na execução desses serviços, o que não é o caso dos autos." (TRT18ª, ROT-0010564-97.2019.5.18.0211, 1ª Turma, Relator Desor. Gentil Pio de Oliveira, publicado no DEJT de 11/05/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011336-97.2022.5.18.0003; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) No E. TRT da 3ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA." Para que se configure a obrigação de indenizar, devem ficar caracterizados, além da conduta antijurídica, o dano e o nexo causal entre ambos. É necessária a configuração de culpa dos tomadores de serviço, uma vez que a previsão legal de reparação (artigo 186 do Código Civil) remete à responsabilidade subjetiva. Ausente a comprovação da culpa não há falar em responsabilidade dos tomadores do serviço. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010115-20.2024.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 29/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F. Leão) TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CULPA. Ausente a culpa do tomador dos serviços no acidente sofrido pelo prestador, requisito essencial para o dever de reparar (art. 7º, XXVIII, da CF), não se há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-67.2024.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 10/07/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESSUPOSTOS PARA O DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se contrato de trabalho por empreitada, o dever de adotar cuidados básicos de segurança é do próprio trabalhador autônomo. Ainda que se adote entendimento de que a responsabilidade civil por acidente de trabalho possa ser atribuída ao contratante, deve ser comprovada sua atitude culposa ou dolosa, de modo a causar danos ao trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-44.2022.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 08/05/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) No C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS." A condição de trabalhador autônomo não afasta, por si só, a responsabilização do tomador de serviços, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente do trabalho tem natureza jurídica civil, decorrente de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, para que se possa imputar responsabilização ao Reclamado pelo alegado acidente, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido); e, regra geral, a culpa. Não é o caso, contudo, de culpa presumida, que só pode ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorrer o evento danoso. Também, segundo se extrai do acórdão, não prevalece na hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade de operador de retroescavadeira desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio. No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, por concluir pela inexistência de responsabilidade do tomador de serviços. Nesse sentido, a Corte de origem registrou que não ficou comprovado o nexo causal/concausal, bem como a culpa do Reclamado. Sob esse aspecto, inclusive, sequer culpa na contratação do Reclamante restou comprovada, visto que se infere do acórdão regional que o Autor detinha qualificação e domínio técnico para o desempenho da atividade contratada. Assim, não constatado, na hipótese, que o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido de qualquer conduta do tomador de serviços, não há falar em responsabilidade civil do Reclamado. Nesse contexto, para reverter a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11409-30.2017.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). No caso dos autos, apesar da gravidade do acidente que ceifou a vida de um trabalhador, pela prova disponível nos autos, não se identifica qualquer prova de culpa, mínima que seja, dos tomadores do serviço do trabalhador falecido. Em consequência, improcedem os pedidos da inicial". A título de reforço argumentativo, destaca-se que a jurisprudência do C. TST, ao contrário do que pretendem fazer crer as recorrentes, é firme quanto à inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva nos casos de prestação de serviço por trabalhador autônomo. Por elucidativo, citam-se os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada omissão da Corte local a respeito da necessidade de participação do MPT no feito, tendo em vista que a questão foi articulada pela recorrente tão somente em sede de embargos de declaração do acórdão regional, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal. II. Não se divisa, ademais, negativa de prestação jurisdicional no tocante às demais alegações, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão de manter a sentença que julgou totalmente improcedente a ação de indenização por acidente de trabalho, explicitando que "ficou comprovada a paralisação da obra da 1ª reclamada, empregadora do falecido Eli Sérgio, na semana em que ocorrido o acidente, bem como que este, quando se acidentou, prestava serviços ao 2º reclamado, de forma autônoma". III . Inviável o processamento do apelo por ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 927, parágrafo único, do CC, uma vez que as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), são de que o acidente ocorreu quando o de cujus prestava serviços na condição de trabalhador autônomo para a 2ª ré, e de que não foi comprovada a culpa desta na ocorrência do sinistro. IV. Para responsabilizar a tomadora de serviços nas lides de acidente de trabalho envolvendo trabalhador autônomo, é necessária a comprovação de culpa, não sendo o caso de se aplicar a excepcional teoria da responsabilidade objetiva. V. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentos . VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0010013-59.2020.5.03.0160, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A condição de trabalhador autônomo não afasta, por si só, a responsabilização do tomador de serviços, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente do trabalho tem natureza jurídica civil, decorrente de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil. Assim, para que se possa imputar responsabilização ao Reclamado pelo alegado acidente, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido); e, regra geral, a culpa. Não é o caso, contudo, de culpa presumida, que só pode ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorrer o evento danoso . Também, segundo se extrai do acórdão, não prevalece na hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade de operador de retroescavadeira desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio. No caso concreto , o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, por concluir pela inexistência de responsabilidade do tomador de serviços. Nesse sentido, a Corte de origem registrou que não ficou comprovado o nexo causal/concausal, bem como a culpa do Reclamado. Sob esse aspecto, inclusive, sequer culpa na contratação do Reclamante restou comprovada, visto que se infere do acórdão regional que o Autor detinha qualificação e domínio técnico para o desempenho da atividade contratada. Assim, não constatado, na hipótese, que o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido de qualquer conduta do tomador de serviços, não há falar em responsabilidade civil do Reclamado. Nesse contexto, para reverter a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-11409-30.2017.5.18.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALECIMENTO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO EM ACIDENTE QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O e. TRT concluiu estar presente o dano, consubstanciado na morte do trabalhador por descarga elétrica, o nexo de causalidade, na medida em que o falecimento decorreu de prestação de serviços realizados para o ora agravante, e, ainda, a culpa da reclamada, "na medida em que embora o prestador estivesse trabalhando próximo à fiação de rede elétrica de alta tensão, não usava qualquer equipamento de segurança que o protegesse de choque elétrico". A relação de trabalho analisada (contrato com trabalhador autônomo) é marcada pela autonomia da vontade, exemplificada pela liberdade do contratado para escolher o momento oportuno para execução dos serviços, bem como o melhor equipamento a ser utilizado na prestação da atividade contratada e a maneira pela qual será realizada. Dessa forma, não se pode presumir culpa ou responsabilizar objetivamente o contratante pelos infortúnios ocorridos na execução dos serviços, a não ser quando restar provada a participação da reclamada no evento danoso, uma vez que, não se tratando de relação empregatícia, esta não é responsável pela direção da prestação dos serviços . In casu , da análise do substrato fático registrado pelo acórdão regional, percebe-se a ausência de elementos aptos a configurar a culpa do reclamado, não sendo crível caracterizá-la com base no fato de que o trabalhador "não usava qualquer equipamento de segurança que o protegesse de choque elétrico", isso porque, conforme já exposto, incumbia ao contratado providenciar os equipamentos necessários para a confecção de seus serviços, uma vez que era trabalhador autônomo. Verifica-se, ainda, ser incontroverso nos autos que o trabalhador optou por realizar a poda na árvore, que se situava junto à rede elétrica de alta tensão, ainda que com chuva, o que evidencia sua culpa exclusiva, pois, mesmo diante da possibilidade aumentada de choque elétrico, optou pela execução dos serviços. Assim, a vítima era a única responsável pela escolha do momento e a forma pela qual iria executar o serviço, razão pela qual não há como culpabilizar o reclamado, ante a ausência dos elementos caracterizadores da indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1398-81.2012.5.05.0006, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). [...] ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. Presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A matéria diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a responsabilidade civil da Reclamada para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material em decorrência do acidente sofrido pelo autor, trabalhador autônomo . No caso, o Tribunal Regional registra que o autor realizou serviços como pedreiro por meio de contrato de empreitada, sofrendo acidente (queda do telhado). Delimitou que não há prova da culpa da Reclamada pelo infortúnio , razão pela qual não há falar em responsabilidade civil da Reclamada e o dever em reparar por dano moral e material . O art. 896-A, § 1º, III, da CLT prevê como indicação de transcendência social, entre outros, "a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado" . A causa revela transcendência social, porque se discute indenização material e moral decorrente de acidente de trabalho. No entanto, não foi atendido o disposto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT nem na Súmula 296, I, do TST. Transcendência social reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001347-16.2016.5.02.0291, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019). RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Esta Corte vem entendendo que no contrato com trabalhador autônomo, marcado pela autonomia de vontade, não se pode presumir a culpa ou responsabilizar objetivamente o contratante pelos infortúnios ocorridos na execução dos serviços, a não ser quando restar provada a participação da reclamada no evento danoso, uma vez que não há típica relação de emprego . O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidenciou ter cabido exclusivamente ao vitimado, prestador de serviços (autônomo), a escolha do momento e da forma pela qual realizaria o serviço. Nesse contexto, não restou comprovada a conduta culposa da administração pública que tenha contribuído para o acidente que de que foi vítima o prestador de serviços . Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1746-95.2013.5.12.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/08/2020). Vale destacar, ainda, conforme o fez a d. Procuradoria do Trabalho em seu parecer, que "a NF 000023.2024.18.003/5, referida pelas Requeridas na inicial, instaurada pelo MPT perante a PTM de Anápolis, foi arquivada ao fundamento de que a "despeito da gravidade da ocorrência, não há nada, nenhum indício, de que se tratava de uma relação empregatícia. Quer pela natureza dos serviços prestados (eventual, no sentido de dissociados da atividade-fim e voltadas para um determinado evento), pela condição da parte contratante (pessoa física), tudo sinaliza uma hipótese típica de contratação de serviços autônomos, não sendo exigível, em tal contexto, o domínio das normas técnicas sobre trabalho em altura e em eletricidade pelo contratante". Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso. O nobre julgador de origem deixou de condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Não tendo havido recurso da reclamada, não cabe a adoção, no caso, da tese jurídica albergada pelo Regional no julgamento do Tema 38 de IRDR. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto por JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamantes (JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Registre-se que o patrono do Recorrido/Reclamado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA, Dr. Leonardo Ribeiro Issy, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 15.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA

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Ana Julia Goncalves De Assis e outros x Emival Machado Da Silveira e outros

ID: 258969444

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011354-37.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA MANOEL DOS REIS NETO

Notificação

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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DARLEY DE CARVALHO BILIO

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LEONARDO RIBEIRO ISSY

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DIEGO SANTIAGO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011354-37.2023.5.18.0051 : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011354-37.2023.5.18.0051 : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA E OUTROS (1) : EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0011354-37.2023.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRIDO : EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA ADVOGADO : LEONARDO RIBEIRO ISSY RECORRIDO : JOAQUIM MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : DIEGO SANTIAGO COSTA RECORRIDO : MANOEL DOS REIS NETO ADVOGADO : OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 01ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUÍZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. A responsabilidade da tomadora de serviços por acidente sofrido por trabalhador autônomo exige a demonstração de culpa daquela, vez que não detém poder diretivo e disciplinar sobre o prestador, não podendo ser responsabilizado pelas escolhas que este faz no tocante aos recursos a serem utilizados para a realização do serviço contratado e dos equipamentos de segurança a serem utilizados. RELATÓRIO O MM. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 01ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da sentença de ID 63f456e, julgou improcedentes os pedidos formulados por JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS em face do EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA, JOAQUIM MOREIRA DA SILVA e MANOEL DOS REIS NETO. Inconformadas, as reclamantes recorrem (ID a1d95fd) e os reclamados apresentam contrarrazões (ID 9203d50, ID 91af2dd e ID 9608a6b). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID c5c7f3c). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os reclamados JOAQUIM MOREIRA DA SILVA e MANOEL DOS REIS NETO, em sede de contrarrazões, suscitam preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas reclamantes por ausência de dialeticidade. Razão não lhes ampara, contudo, pois, das razões recursais infere-se ter havido o enfrentamento da fundamentação exarada pelo d. Juízo singular. Ademais, este Eg. Tribunal, no julgamento do IUJ 0000473-78.2012.5.18.0053, levado a cabo na sessão do dia 15/5/2014, em interpretação ao disposto pelo art. 899 da CLT, firmou convencimento de que, na seara processual trabalhista é admitida a interposição de recurso por simples petição e que a contraposição expressa aos fundamentos da decisão recorrida é dispensável, não se aplicando analogicamente, em sede ordinária, a sinalização emergente da Súmula 422 do TST. Neste sentido a Súmula nº 28 do Regional: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014, DEJT-21-8-2014, 22-8-2014, 25-8-2014)". Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas.. MÉRITO DO ACIDENTE DE TRABALHO Insurgem-se as reclamantes contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sustentam que "o d. juiz não reconheceu a aplicação da teoria do risco, nem a responsabilidade subjetiva, todavia não aplicou o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho" (ID a1d95fd - fl. 443). Alegam que "No momento do acidente, o obreiro trabalhava em uma estrutura metálica em uma altura média de 3,5 metros, momento em que sofreu uma grande descarga elétrica e foi a óbito. Era dever das reclamadas a fiscalização quanto a segurança do trabalho, não tendo disponibilizado ao obreiro nenhum equipamento de proteção, sequer fora feita verificação dos riscos, pois os materiais seriam aproveitados pelas reclamadas, bem como a demolição se aproveitaria aos proprietários das fazendas na região, ora reclamados" (fl. 446). Dizem que "não há nos autos nenhuma documentação comprobatória, não comprova existência de EPIs e EPCs, sequer avaliação dos riscos sobre a demolição da guarita" e que "A recorrida tinha o dever de fiscalizar quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho, assim, cabia a mesma exigir ainda, o cumprimento das normas, o que não ocorrera" (fl. 447). Em que pese o inconformismo das recorrentes quanto à matéria devolvida para exame, a r. sentença não carece de reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual adotam-se seus fundamentos como razões de decidir: "As reclamantes, na inicial, afirmaram que o trabalhador falecido teria sido contratado como empregado pelo primeiro reclamado e que teria sofrido acidente fatal em serviço, quando não utilizava qualquer EPIs, em serviço totalmente inseguro. Depois da apresentação da defesa deste, requereram a inclusão no polo passivo da demanda do segundo e terceiro reclamados na condição de responsáveis solidários/subsidiários. Os dois primeiros reclamados negaram serem donos da obra e também o vínculo de emprego, tendo o segundo reclamado admitido a contratação do terceiro reclamado, por uma pequena empreitada, R$ 1.300,00. O terceiro reclamado admitiu a prestação de serviços do trabalhador falecido. A inicial, como se vê, não deixou muito claro se pretendia mesmo o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado, ou se pretendia a responsabilização dos reclamados por serem os tomadores dos serviços de Luis Manoel. Tanto não há essa certeza, que depois da defesa do primeiro reclamado, as reclamantes quiseram a inclusão no polo passivo do segundo e terceiro reclamados. Além disso, nas impugnações sobre a defesa do primeiro e segundo reclamados, afirmaram as reclamantes: "Ademais, há responsabilidade, o que se admite por argumentar, a responsabilidade da então reclamada, face ao entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade do dono em casos de acidente de trabalho é tal possibilidade, mesmo que a pessoa física tenha sido contratada por outra empresa, e esta, por sua vez, tenha estabelecido relação contratual para a reclamada. O que se discute no presente é responsabilidade sobre o acidente, não se põe em discussão a natureza do contrato de serviço, haja vista que a responsabilidade pleiteada decorre do instituto jurídico da responsabilidade civil." A indefinição sobre o título da prestação de serviços do trabalhador falecido LUIS MANOEL NETO DA FONSECA perdurou por todo o curso do presente feito. Primeiro, pela chamada do segundo e terceiro reclamados no polo passivo. Segundo, pela natureza da impugnação do reclamante acima referida. Terceiro, porque na própria audiência de f. 388-389, as reclamantes requereram a suspensão do processo por 15 dias para melhor avaliar a composição do polo passivo da demanda, que acabou não sofrendo alteração. De qualquer forma, mesmo que se entenda que a inicial pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego, penso que a prova produzida nos autos afasta essa possibilidade completamente. Em audiência de instrução as partes não produziram qualquer prova. A prova produzida pela autoridade policial (depoimentos de testemunhas) e juntada aos autos, bem assim a ata notarial juntada à f. 152-153, a declaração juntada à f. 154 e os arquivos de áudio juntados a seguir deixam claro, a meu ver, que duas ou três pessoas se associaram para demolir uma guarita, cujo dono não foi chamado aos autos, e que entre essas pessoas estavam o segundo reclamado que contratou o terceiro reclamado por pouco mais de R$ 1.000,00 para retirar parte da estrutura da guarita, sendo que o terceiro reclamado subcontratou o trabalhador falecido, LUIS MANOEL NETO DA FONSECA, para realizar o serviço ligado às ferragens. Nesse contexto, me parece bem claro que não existiu vínculo de emprego entre o trabalhador falecido, LUIS MANOEL NETO DA FONSECA, e o primeiro reclamado, com quem foi pleiteado o reconhecimento do contrato de emprego na inicial. Em nenhum momento aparece o primeiro reclamado tendo qualquer relação de trabalho com LUIS MANOEL NETO DA FONSECA. O máximo que pode ser extraído da prova disponível nos autos é que LUIS MANOEL NETO DA FONSECA manteve uma relação de trabalho autônomo, muito eventual, uma pequena empreitada que para o empreiteiro principal, terceiro reclamado, foi pouco mais de R$ 1.000,00. Os documentos de f. 317-319 reforçam a inviabilidade de vínculo de emprego entre LUIS MANOEL NETO DA FONSECA e o terceiro reclamado, embora registre-se, mais uma vez, o vínculo de emprego foi pretendido, se é que foi, em face do primeiro reclamado, porque do segundo e do terceiro reclamados pretendeu-se apenas a responsabilidade solidária/subsidiária. Resta afastado assim o vínculo de emprego. O fato de não haver vínculo de emprego, evidentemente que não afasta a eventual responsabilidade civil do tomador dos serviços. É cediço que a responsabilidade civil do agressor, em regra (CC/02, arts. 186, 187 e 927), depende da prova de existência do fato-ação ou fato-omissão agressivos, bem como da configuração dos danos, do nexo causal entre fato e danos, e ainda de culpabilidade, em sentido amplo, do agressor. No mesmo sentido, a lição de Maria Helena Diniz, para quem "a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem por fato de que é autor direto ou indireto. A responsabilidade civil é, portanto, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal". (Destaquei.) Curso de Direito Civil Brasileiro, 17ª ed., 3º vol., Editora Saraiva, 2002, p. 755. Os danos consistem na perda financeira e no abalo psicológico, indenizáveis conforme sua extensão (CC/02, art. 944, e CLT, arts. 223-E e 223-G), inclusive redução da capacidade para o trabalho, e independentemente de percepção de benefício previdenciário. O nexo, na teoria geral da responsabilidade civil, é a configuração do fato (acidente ou doença ocupacionais) como ensejador do dano (perda financeira, abalo psicológico, sequela estética). Tal nexo é sempre ínsito ao dano porventura presumido. Por fim, a culpabilidade, quando subjetiva, se perfaz com dolo ou culpa do tomador na ocorrência do fato. No presente caso, em regra geral, não se pode cogitar de responsabilidade objetiva do tomador dos serviços, porque na relação de trabalho autônomo, mormente na empreita, que é o caso dos autos, justamente porque o tomador dos serviços autônomos, ao contrário do empregador, não tem o controle da atividade, não é quem tem o direito de dirigir a prestação de serviços e, em troca, caberia a obrigação legal de proporcionar um ambiente de trabalho seguro para o prestador dos serviços. As previsões da CLT e das NR(s) acerca da segurança no trabalho, EPIs, treinamento, ordens de serviços, etc, não se aplicam ao prestador de serviços autônomos, mas apenas ao empregado, justamente porque, repita-se, o tomador de serviços autônomos não detém o poder diretivo e disciplinar sobre o prestador de serviços, até porque, se detivesse, estar-se-ia então falando de contrato de emprego e não de mera prestação de serviços autônomos. No trabalho autônomo, a capacidade técnica/preparo do prestador é presumida em razão da contratação. No caso presente, além de presumida, está provada pelos documentos de f. 41 e 44-56. A obrigação quanto aos recursos a serem utilizados para a elaboração do serviço contratado e dos equipamentos de segurança que devem ser utilizados é do prestador dos serviços, e não do tomador, sob pena de se inviabilizar completamente a prestação de serviços autônomos, pois se uma dona de casa ao contratar uma diarista muito eventualmente tiver que fornecer EPIs, dar treinamento sobre a execução dos serviços, treinamento sobre o uso de EPIs, fiscalizar o uso dos mesmos equipamentos, expedir ordens de serviço e fazer avaliação dos riscos da atividade, a prestação de serviços seria completamente inviabilizada pelo absurdo custo que teria, já que a dona de casa contratante também não sabe quais seriam os EPIs necessários, não sabe ministrar treinamentos para o serviço e para o uso de EPIs, muito menos documentar esses treinamentos, nem muito menos ainda fazer avaliação de riscos. Logo, teria que contratar um profissional especializado, técnico ou engenheiro, para proceder à preparação de uma simples diária em um apartamento. O mesmo se aplica para a dona de casa que contrata um encanador para resolver um problema de entupimento na área de serviço, um técnico para consertar a máquina de lavar roupas, um eletricista para consertar o chuveiro ou um serralheiro para instalar um portão de ferro na garagem, etc. Neste sentido os julgados abaixo. No E. TRT da 18ª Região: "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. O trabalhador autônomo não sofre a ingerência do tomador de serviço na atividade profissional. Em regra, ele detém os equipamentos e o conhecimento para a execução de suas atividades, devendo velar por sua segurança. Somente em casos excepcionais tem-se atribuído ao tomador dos serviços autônomo a culpa por acidentes sofridos por trabalhadores na execução desses serviços, o que não é o caso dos autos." (TRT18ª, ROT-0010564-97.2019.5.18.0211, 1ª Turma, Relator Desor. Gentil Pio de Oliveira, publicado no DEJT de 11/05/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011336-97.2022.5.18.0003; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) No E. TRT da 3ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA." Para que se configure a obrigação de indenizar, devem ficar caracterizados, além da conduta antijurídica, o dano e o nexo causal entre ambos. É necessária a configuração de culpa dos tomadores de serviço, uma vez que a previsão legal de reparação (artigo 186 do Código Civil) remete à responsabilidade subjetiva. Ausente a comprovação da culpa não há falar em responsabilidade dos tomadores do serviço. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010115-20.2024.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 29/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F. Leão) TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CULPA. Ausente a culpa do tomador dos serviços no acidente sofrido pelo prestador, requisito essencial para o dever de reparar (art. 7º, XXVIII, da CF), não se há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-67.2024.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 10/07/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESSUPOSTOS PARA O DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se contrato de trabalho por empreitada, o dever de adotar cuidados básicos de segurança é do próprio trabalhador autônomo. Ainda que se adote entendimento de que a responsabilidade civil por acidente de trabalho possa ser atribuída ao contratante, deve ser comprovada sua atitude culposa ou dolosa, de modo a causar danos ao trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-44.2022.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 08/05/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) No C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS." A condição de trabalhador autônomo não afasta, por si só, a responsabilização do tomador de serviços, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente do trabalho tem natureza jurídica civil, decorrente de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, para que se possa imputar responsabilização ao Reclamado pelo alegado acidente, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido); e, regra geral, a culpa. Não é o caso, contudo, de culpa presumida, que só pode ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorrer o evento danoso. Também, segundo se extrai do acórdão, não prevalece na hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade de operador de retroescavadeira desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio. No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, por concluir pela inexistência de responsabilidade do tomador de serviços. Nesse sentido, a Corte de origem registrou que não ficou comprovado o nexo causal/concausal, bem como a culpa do Reclamado. Sob esse aspecto, inclusive, sequer culpa na contratação do Reclamante restou comprovada, visto que se infere do acórdão regional que o Autor detinha qualificação e domínio técnico para o desempenho da atividade contratada. Assim, não constatado, na hipótese, que o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido de qualquer conduta do tomador de serviços, não há falar em responsabilidade civil do Reclamado. Nesse contexto, para reverter a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11409-30.2017.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). No caso dos autos, apesar da gravidade do acidente que ceifou a vida de um trabalhador, pela prova disponível nos autos, não se identifica qualquer prova de culpa, mínima que seja, dos tomadores do serviço do trabalhador falecido. Em consequência, improcedem os pedidos da inicial". A título de reforço argumentativo, destaca-se que a jurisprudência do C. TST, ao contrário do que pretendem fazer crer as recorrentes, é firme quanto à inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva nos casos de prestação de serviço por trabalhador autônomo. Por elucidativo, citam-se os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada omissão da Corte local a respeito da necessidade de participação do MPT no feito, tendo em vista que a questão foi articulada pela recorrente tão somente em sede de embargos de declaração do acórdão regional, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal. II. Não se divisa, ademais, negativa de prestação jurisdicional no tocante às demais alegações, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão de manter a sentença que julgou totalmente improcedente a ação de indenização por acidente de trabalho, explicitando que "ficou comprovada a paralisação da obra da 1ª reclamada, empregadora do falecido Eli Sérgio, na semana em que ocorrido o acidente, bem como que este, quando se acidentou, prestava serviços ao 2º reclamado, de forma autônoma". III . Inviável o processamento do apelo por ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 927, parágrafo único, do CC, uma vez que as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), são de que o acidente ocorreu quando o de cujus prestava serviços na condição de trabalhador autônomo para a 2ª ré, e de que não foi comprovada a culpa desta na ocorrência do sinistro. IV. Para responsabilizar a tomadora de serviços nas lides de acidente de trabalho envolvendo trabalhador autônomo, é necessária a comprovação de culpa, não sendo o caso de se aplicar a excepcional teoria da responsabilidade objetiva. V. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentos . VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0010013-59.2020.5.03.0160, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A condição de trabalhador autônomo não afasta, por si só, a responsabilização do tomador de serviços, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente do trabalho tem natureza jurídica civil, decorrente de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil. Assim, para que se possa imputar responsabilização ao Reclamado pelo alegado acidente, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido); e, regra geral, a culpa. Não é o caso, contudo, de culpa presumida, que só pode ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorrer o evento danoso . Também, segundo se extrai do acórdão, não prevalece na hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade de operador de retroescavadeira desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio. No caso concreto , o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, por concluir pela inexistência de responsabilidade do tomador de serviços. Nesse sentido, a Corte de origem registrou que não ficou comprovado o nexo causal/concausal, bem como a culpa do Reclamado. Sob esse aspecto, inclusive, sequer culpa na contratação do Reclamante restou comprovada, visto que se infere do acórdão regional que o Autor detinha qualificação e domínio técnico para o desempenho da atividade contratada. Assim, não constatado, na hipótese, que o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido de qualquer conduta do tomador de serviços, não há falar em responsabilidade civil do Reclamado. Nesse contexto, para reverter a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-11409-30.2017.5.18.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALECIMENTO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO EM ACIDENTE QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O e. TRT concluiu estar presente o dano, consubstanciado na morte do trabalhador por descarga elétrica, o nexo de causalidade, na medida em que o falecimento decorreu de prestação de serviços realizados para o ora agravante, e, ainda, a culpa da reclamada, "na medida em que embora o prestador estivesse trabalhando próximo à fiação de rede elétrica de alta tensão, não usava qualquer equipamento de segurança que o protegesse de choque elétrico". A relação de trabalho analisada (contrato com trabalhador autônomo) é marcada pela autonomia da vontade, exemplificada pela liberdade do contratado para escolher o momento oportuno para execução dos serviços, bem como o melhor equipamento a ser utilizado na prestação da atividade contratada e a maneira pela qual será realizada. Dessa forma, não se pode presumir culpa ou responsabilizar objetivamente o contratante pelos infortúnios ocorridos na execução dos serviços, a não ser quando restar provada a participação da reclamada no evento danoso, uma vez que, não se tratando de relação empregatícia, esta não é responsável pela direção da prestação dos serviços . In casu , da análise do substrato fático registrado pelo acórdão regional, percebe-se a ausência de elementos aptos a configurar a culpa do reclamado, não sendo crível caracterizá-la com base no fato de que o trabalhador "não usava qualquer equipamento de segurança que o protegesse de choque elétrico", isso porque, conforme já exposto, incumbia ao contratado providenciar os equipamentos necessários para a confecção de seus serviços, uma vez que era trabalhador autônomo. Verifica-se, ainda, ser incontroverso nos autos que o trabalhador optou por realizar a poda na árvore, que se situava junto à rede elétrica de alta tensão, ainda que com chuva, o que evidencia sua culpa exclusiva, pois, mesmo diante da possibilidade aumentada de choque elétrico, optou pela execução dos serviços. Assim, a vítima era a única responsável pela escolha do momento e a forma pela qual iria executar o serviço, razão pela qual não há como culpabilizar o reclamado, ante a ausência dos elementos caracterizadores da indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1398-81.2012.5.05.0006, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). [...] ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. Presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A matéria diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a responsabilidade civil da Reclamada para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material em decorrência do acidente sofrido pelo autor, trabalhador autônomo . No caso, o Tribunal Regional registra que o autor realizou serviços como pedreiro por meio de contrato de empreitada, sofrendo acidente (queda do telhado). Delimitou que não há prova da culpa da Reclamada pelo infortúnio , razão pela qual não há falar em responsabilidade civil da Reclamada e o dever em reparar por dano moral e material . O art. 896-A, § 1º, III, da CLT prevê como indicação de transcendência social, entre outros, "a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado" . A causa revela transcendência social, porque se discute indenização material e moral decorrente de acidente de trabalho. No entanto, não foi atendido o disposto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT nem na Súmula 296, I, do TST. Transcendência social reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001347-16.2016.5.02.0291, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019). RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Esta Corte vem entendendo que no contrato com trabalhador autônomo, marcado pela autonomia de vontade, não se pode presumir a culpa ou responsabilizar objetivamente o contratante pelos infortúnios ocorridos na execução dos serviços, a não ser quando restar provada a participação da reclamada no evento danoso, uma vez que não há típica relação de emprego . O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidenciou ter cabido exclusivamente ao vitimado, prestador de serviços (autônomo), a escolha do momento e da forma pela qual realizaria o serviço. Nesse contexto, não restou comprovada a conduta culposa da administração pública que tenha contribuído para o acidente que de que foi vítima o prestador de serviços . Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1746-95.2013.5.12.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/08/2020). Vale destacar, ainda, conforme o fez a d. Procuradoria do Trabalho em seu parecer, que "a NF 000023.2024.18.003/5, referida pelas Requeridas na inicial, instaurada pelo MPT perante a PTM de Anápolis, foi arquivada ao fundamento de que a "despeito da gravidade da ocorrência, não há nada, nenhum indício, de que se tratava de uma relação empregatícia. Quer pela natureza dos serviços prestados (eventual, no sentido de dissociados da atividade-fim e voltadas para um determinado evento), pela condição da parte contratante (pessoa física), tudo sinaliza uma hipótese típica de contratação de serviços autônomos, não sendo exigível, em tal contexto, o domínio das normas técnicas sobre trabalho em altura e em eletricidade pelo contratante". Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso. O nobre julgador de origem deixou de condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Não tendo havido recurso da reclamada, não cabe a adoção, no caso, da tese jurídica albergada pelo Regional no julgamento do Tema 38 de IRDR. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto por JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamantes (JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Registre-se que o patrono do Recorrido/Reclamado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA, Dr. Leonardo Ribeiro Issy, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 15.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS

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Ana Julia Goncalves De Assis e outros x Emival Machado Da Silveira e outros

ID: 258969484

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011354-37.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA MANOEL DOS REIS NETO

Notificação

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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DARLEY DE CARVALHO BILIO

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LEONARDO RIBEIRO ISSY

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DIEGO SANTIAGO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011354-37.2023.5.18.0051 : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011354-37.2023.5.18.0051 : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA E OUTROS (1) : EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0011354-37.2023.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRIDO : EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA ADVOGADO : LEONARDO RIBEIRO ISSY RECORRIDO : JOAQUIM MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : DIEGO SANTIAGO COSTA RECORRIDO : MANOEL DOS REIS NETO ADVOGADO : OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 01ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUÍZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. A responsabilidade da tomadora de serviços por acidente sofrido por trabalhador autônomo exige a demonstração de culpa daquela, vez que não detém poder diretivo e disciplinar sobre o prestador, não podendo ser responsabilizado pelas escolhas que este faz no tocante aos recursos a serem utilizados para a realização do serviço contratado e dos equipamentos de segurança a serem utilizados. RELATÓRIO O MM. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 01ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da sentença de ID 63f456e, julgou improcedentes os pedidos formulados por JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS em face do EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA, JOAQUIM MOREIRA DA SILVA e MANOEL DOS REIS NETO. Inconformadas, as reclamantes recorrem (ID a1d95fd) e os reclamados apresentam contrarrazões (ID 9203d50, ID 91af2dd e ID 9608a6b). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID c5c7f3c). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os reclamados JOAQUIM MOREIRA DA SILVA e MANOEL DOS REIS NETO, em sede de contrarrazões, suscitam preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas reclamantes por ausência de dialeticidade. Razão não lhes ampara, contudo, pois, das razões recursais infere-se ter havido o enfrentamento da fundamentação exarada pelo d. Juízo singular. Ademais, este Eg. Tribunal, no julgamento do IUJ 0000473-78.2012.5.18.0053, levado a cabo na sessão do dia 15/5/2014, em interpretação ao disposto pelo art. 899 da CLT, firmou convencimento de que, na seara processual trabalhista é admitida a interposição de recurso por simples petição e que a contraposição expressa aos fundamentos da decisão recorrida é dispensável, não se aplicando analogicamente, em sede ordinária, a sinalização emergente da Súmula 422 do TST. Neste sentido a Súmula nº 28 do Regional: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014, DEJT-21-8-2014, 22-8-2014, 25-8-2014)". Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas.. MÉRITO DO ACIDENTE DE TRABALHO Insurgem-se as reclamantes contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sustentam que "o d. juiz não reconheceu a aplicação da teoria do risco, nem a responsabilidade subjetiva, todavia não aplicou o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho" (ID a1d95fd - fl. 443). Alegam que "No momento do acidente, o obreiro trabalhava em uma estrutura metálica em uma altura média de 3,5 metros, momento em que sofreu uma grande descarga elétrica e foi a óbito. Era dever das reclamadas a fiscalização quanto a segurança do trabalho, não tendo disponibilizado ao obreiro nenhum equipamento de proteção, sequer fora feita verificação dos riscos, pois os materiais seriam aproveitados pelas reclamadas, bem como a demolição se aproveitaria aos proprietários das fazendas na região, ora reclamados" (fl. 446). Dizem que "não há nos autos nenhuma documentação comprobatória, não comprova existência de EPIs e EPCs, sequer avaliação dos riscos sobre a demolição da guarita" e que "A recorrida tinha o dever de fiscalizar quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho, assim, cabia a mesma exigir ainda, o cumprimento das normas, o que não ocorrera" (fl. 447). Em que pese o inconformismo das recorrentes quanto à matéria devolvida para exame, a r. sentença não carece de reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual adotam-se seus fundamentos como razões de decidir: "As reclamantes, na inicial, afirmaram que o trabalhador falecido teria sido contratado como empregado pelo primeiro reclamado e que teria sofrido acidente fatal em serviço, quando não utilizava qualquer EPIs, em serviço totalmente inseguro. Depois da apresentação da defesa deste, requereram a inclusão no polo passivo da demanda do segundo e terceiro reclamados na condição de responsáveis solidários/subsidiários. Os dois primeiros reclamados negaram serem donos da obra e também o vínculo de emprego, tendo o segundo reclamado admitido a contratação do terceiro reclamado, por uma pequena empreitada, R$ 1.300,00. O terceiro reclamado admitiu a prestação de serviços do trabalhador falecido. A inicial, como se vê, não deixou muito claro se pretendia mesmo o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado, ou se pretendia a responsabilização dos reclamados por serem os tomadores dos serviços de Luis Manoel. Tanto não há essa certeza, que depois da defesa do primeiro reclamado, as reclamantes quiseram a inclusão no polo passivo do segundo e terceiro reclamados. Além disso, nas impugnações sobre a defesa do primeiro e segundo reclamados, afirmaram as reclamantes: "Ademais, há responsabilidade, o que se admite por argumentar, a responsabilidade da então reclamada, face ao entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade do dono em casos de acidente de trabalho é tal possibilidade, mesmo que a pessoa física tenha sido contratada por outra empresa, e esta, por sua vez, tenha estabelecido relação contratual para a reclamada. O que se discute no presente é responsabilidade sobre o acidente, não se põe em discussão a natureza do contrato de serviço, haja vista que a responsabilidade pleiteada decorre do instituto jurídico da responsabilidade civil." A indefinição sobre o título da prestação de serviços do trabalhador falecido LUIS MANOEL NETO DA FONSECA perdurou por todo o curso do presente feito. Primeiro, pela chamada do segundo e terceiro reclamados no polo passivo. Segundo, pela natureza da impugnação do reclamante acima referida. Terceiro, porque na própria audiência de f. 388-389, as reclamantes requereram a suspensão do processo por 15 dias para melhor avaliar a composição do polo passivo da demanda, que acabou não sofrendo alteração. De qualquer forma, mesmo que se entenda que a inicial pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego, penso que a prova produzida nos autos afasta essa possibilidade completamente. Em audiência de instrução as partes não produziram qualquer prova. A prova produzida pela autoridade policial (depoimentos de testemunhas) e juntada aos autos, bem assim a ata notarial juntada à f. 152-153, a declaração juntada à f. 154 e os arquivos de áudio juntados a seguir deixam claro, a meu ver, que duas ou três pessoas se associaram para demolir uma guarita, cujo dono não foi chamado aos autos, e que entre essas pessoas estavam o segundo reclamado que contratou o terceiro reclamado por pouco mais de R$ 1.000,00 para retirar parte da estrutura da guarita, sendo que o terceiro reclamado subcontratou o trabalhador falecido, LUIS MANOEL NETO DA FONSECA, para realizar o serviço ligado às ferragens. Nesse contexto, me parece bem claro que não existiu vínculo de emprego entre o trabalhador falecido, LUIS MANOEL NETO DA FONSECA, e o primeiro reclamado, com quem foi pleiteado o reconhecimento do contrato de emprego na inicial. Em nenhum momento aparece o primeiro reclamado tendo qualquer relação de trabalho com LUIS MANOEL NETO DA FONSECA. O máximo que pode ser extraído da prova disponível nos autos é que LUIS MANOEL NETO DA FONSECA manteve uma relação de trabalho autônomo, muito eventual, uma pequena empreitada que para o empreiteiro principal, terceiro reclamado, foi pouco mais de R$ 1.000,00. Os documentos de f. 317-319 reforçam a inviabilidade de vínculo de emprego entre LUIS MANOEL NETO DA FONSECA e o terceiro reclamado, embora registre-se, mais uma vez, o vínculo de emprego foi pretendido, se é que foi, em face do primeiro reclamado, porque do segundo e do terceiro reclamados pretendeu-se apenas a responsabilidade solidária/subsidiária. Resta afastado assim o vínculo de emprego. O fato de não haver vínculo de emprego, evidentemente que não afasta a eventual responsabilidade civil do tomador dos serviços. É cediço que a responsabilidade civil do agressor, em regra (CC/02, arts. 186, 187 e 927), depende da prova de existência do fato-ação ou fato-omissão agressivos, bem como da configuração dos danos, do nexo causal entre fato e danos, e ainda de culpabilidade, em sentido amplo, do agressor. No mesmo sentido, a lição de Maria Helena Diniz, para quem "a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem por fato de que é autor direto ou indireto. A responsabilidade civil é, portanto, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal". (Destaquei.) Curso de Direito Civil Brasileiro, 17ª ed., 3º vol., Editora Saraiva, 2002, p. 755. Os danos consistem na perda financeira e no abalo psicológico, indenizáveis conforme sua extensão (CC/02, art. 944, e CLT, arts. 223-E e 223-G), inclusive redução da capacidade para o trabalho, e independentemente de percepção de benefício previdenciário. O nexo, na teoria geral da responsabilidade civil, é a configuração do fato (acidente ou doença ocupacionais) como ensejador do dano (perda financeira, abalo psicológico, sequela estética). Tal nexo é sempre ínsito ao dano porventura presumido. Por fim, a culpabilidade, quando subjetiva, se perfaz com dolo ou culpa do tomador na ocorrência do fato. No presente caso, em regra geral, não se pode cogitar de responsabilidade objetiva do tomador dos serviços, porque na relação de trabalho autônomo, mormente na empreita, que é o caso dos autos, justamente porque o tomador dos serviços autônomos, ao contrário do empregador, não tem o controle da atividade, não é quem tem o direito de dirigir a prestação de serviços e, em troca, caberia a obrigação legal de proporcionar um ambiente de trabalho seguro para o prestador dos serviços. As previsões da CLT e das NR(s) acerca da segurança no trabalho, EPIs, treinamento, ordens de serviços, etc, não se aplicam ao prestador de serviços autônomos, mas apenas ao empregado, justamente porque, repita-se, o tomador de serviços autônomos não detém o poder diretivo e disciplinar sobre o prestador de serviços, até porque, se detivesse, estar-se-ia então falando de contrato de emprego e não de mera prestação de serviços autônomos. No trabalho autônomo, a capacidade técnica/preparo do prestador é presumida em razão da contratação. No caso presente, além de presumida, está provada pelos documentos de f. 41 e 44-56. A obrigação quanto aos recursos a serem utilizados para a elaboração do serviço contratado e dos equipamentos de segurança que devem ser utilizados é do prestador dos serviços, e não do tomador, sob pena de se inviabilizar completamente a prestação de serviços autônomos, pois se uma dona de casa ao contratar uma diarista muito eventualmente tiver que fornecer EPIs, dar treinamento sobre a execução dos serviços, treinamento sobre o uso de EPIs, fiscalizar o uso dos mesmos equipamentos, expedir ordens de serviço e fazer avaliação dos riscos da atividade, a prestação de serviços seria completamente inviabilizada pelo absurdo custo que teria, já que a dona de casa contratante também não sabe quais seriam os EPIs necessários, não sabe ministrar treinamentos para o serviço e para o uso de EPIs, muito menos documentar esses treinamentos, nem muito menos ainda fazer avaliação de riscos. Logo, teria que contratar um profissional especializado, técnico ou engenheiro, para proceder à preparação de uma simples diária em um apartamento. O mesmo se aplica para a dona de casa que contrata um encanador para resolver um problema de entupimento na área de serviço, um técnico para consertar a máquina de lavar roupas, um eletricista para consertar o chuveiro ou um serralheiro para instalar um portão de ferro na garagem, etc. Neste sentido os julgados abaixo. No E. TRT da 18ª Região: "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. O trabalhador autônomo não sofre a ingerência do tomador de serviço na atividade profissional. Em regra, ele detém os equipamentos e o conhecimento para a execução de suas atividades, devendo velar por sua segurança. Somente em casos excepcionais tem-se atribuído ao tomador dos serviços autônomo a culpa por acidentes sofridos por trabalhadores na execução desses serviços, o que não é o caso dos autos." (TRT18ª, ROT-0010564-97.2019.5.18.0211, 1ª Turma, Relator Desor. Gentil Pio de Oliveira, publicado no DEJT de 11/05/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011336-97.2022.5.18.0003; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) No E. TRT da 3ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA." Para que se configure a obrigação de indenizar, devem ficar caracterizados, além da conduta antijurídica, o dano e o nexo causal entre ambos. É necessária a configuração de culpa dos tomadores de serviço, uma vez que a previsão legal de reparação (artigo 186 do Código Civil) remete à responsabilidade subjetiva. Ausente a comprovação da culpa não há falar em responsabilidade dos tomadores do serviço. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010115-20.2024.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 29/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F. Leão) TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CULPA. Ausente a culpa do tomador dos serviços no acidente sofrido pelo prestador, requisito essencial para o dever de reparar (art. 7º, XXVIII, da CF), não se há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-67.2024.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 10/07/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESSUPOSTOS PARA O DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se contrato de trabalho por empreitada, o dever de adotar cuidados básicos de segurança é do próprio trabalhador autônomo. Ainda que se adote entendimento de que a responsabilidade civil por acidente de trabalho possa ser atribuída ao contratante, deve ser comprovada sua atitude culposa ou dolosa, de modo a causar danos ao trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-44.2022.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 08/05/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) No C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS." A condição de trabalhador autônomo não afasta, por si só, a responsabilização do tomador de serviços, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente do trabalho tem natureza jurídica civil, decorrente de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, para que se possa imputar responsabilização ao Reclamado pelo alegado acidente, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido); e, regra geral, a culpa. Não é o caso, contudo, de culpa presumida, que só pode ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorrer o evento danoso. Também, segundo se extrai do acórdão, não prevalece na hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade de operador de retroescavadeira desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio. No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, por concluir pela inexistência de responsabilidade do tomador de serviços. Nesse sentido, a Corte de origem registrou que não ficou comprovado o nexo causal/concausal, bem como a culpa do Reclamado. Sob esse aspecto, inclusive, sequer culpa na contratação do Reclamante restou comprovada, visto que se infere do acórdão regional que o Autor detinha qualificação e domínio técnico para o desempenho da atividade contratada. Assim, não constatado, na hipótese, que o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido de qualquer conduta do tomador de serviços, não há falar em responsabilidade civil do Reclamado. Nesse contexto, para reverter a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11409-30.2017.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). No caso dos autos, apesar da gravidade do acidente que ceifou a vida de um trabalhador, pela prova disponível nos autos, não se identifica qualquer prova de culpa, mínima que seja, dos tomadores do serviço do trabalhador falecido. Em consequência, improcedem os pedidos da inicial". A título de reforço argumentativo, destaca-se que a jurisprudência do C. TST, ao contrário do que pretendem fazer crer as recorrentes, é firme quanto à inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva nos casos de prestação de serviço por trabalhador autônomo. Por elucidativo, citam-se os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada omissão da Corte local a respeito da necessidade de participação do MPT no feito, tendo em vista que a questão foi articulada pela recorrente tão somente em sede de embargos de declaração do acórdão regional, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal. II. Não se divisa, ademais, negativa de prestação jurisdicional no tocante às demais alegações, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão de manter a sentença que julgou totalmente improcedente a ação de indenização por acidente de trabalho, explicitando que "ficou comprovada a paralisação da obra da 1ª reclamada, empregadora do falecido Eli Sérgio, na semana em que ocorrido o acidente, bem como que este, quando se acidentou, prestava serviços ao 2º reclamado, de forma autônoma". III . Inviável o processamento do apelo por ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 927, parágrafo único, do CC, uma vez que as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), são de que o acidente ocorreu quando o de cujus prestava serviços na condição de trabalhador autônomo para a 2ª ré, e de que não foi comprovada a culpa desta na ocorrência do sinistro. IV. Para responsabilizar a tomadora de serviços nas lides de acidente de trabalho envolvendo trabalhador autônomo, é necessária a comprovação de culpa, não sendo o caso de se aplicar a excepcional teoria da responsabilidade objetiva. V. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentos . VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0010013-59.2020.5.03.0160, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A condição de trabalhador autônomo não afasta, por si só, a responsabilização do tomador de serviços, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente do trabalho tem natureza jurídica civil, decorrente de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil. Assim, para que se possa imputar responsabilização ao Reclamado pelo alegado acidente, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido); e, regra geral, a culpa. Não é o caso, contudo, de culpa presumida, que só pode ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorrer o evento danoso . Também, segundo se extrai do acórdão, não prevalece na hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade de operador de retroescavadeira desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio. No caso concreto , o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, por concluir pela inexistência de responsabilidade do tomador de serviços. Nesse sentido, a Corte de origem registrou que não ficou comprovado o nexo causal/concausal, bem como a culpa do Reclamado. Sob esse aspecto, inclusive, sequer culpa na contratação do Reclamante restou comprovada, visto que se infere do acórdão regional que o Autor detinha qualificação e domínio técnico para o desempenho da atividade contratada. Assim, não constatado, na hipótese, que o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido de qualquer conduta do tomador de serviços, não há falar em responsabilidade civil do Reclamado. Nesse contexto, para reverter a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-11409-30.2017.5.18.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALECIMENTO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO EM ACIDENTE QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O e. TRT concluiu estar presente o dano, consubstanciado na morte do trabalhador por descarga elétrica, o nexo de causalidade, na medida em que o falecimento decorreu de prestação de serviços realizados para o ora agravante, e, ainda, a culpa da reclamada, "na medida em que embora o prestador estivesse trabalhando próximo à fiação de rede elétrica de alta tensão, não usava qualquer equipamento de segurança que o protegesse de choque elétrico". A relação de trabalho analisada (contrato com trabalhador autônomo) é marcada pela autonomia da vontade, exemplificada pela liberdade do contratado para escolher o momento oportuno para execução dos serviços, bem como o melhor equipamento a ser utilizado na prestação da atividade contratada e a maneira pela qual será realizada. Dessa forma, não se pode presumir culpa ou responsabilizar objetivamente o contratante pelos infortúnios ocorridos na execução dos serviços, a não ser quando restar provada a participação da reclamada no evento danoso, uma vez que, não se tratando de relação empregatícia, esta não é responsável pela direção da prestação dos serviços . In casu , da análise do substrato fático registrado pelo acórdão regional, percebe-se a ausência de elementos aptos a configurar a culpa do reclamado, não sendo crível caracterizá-la com base no fato de que o trabalhador "não usava qualquer equipamento de segurança que o protegesse de choque elétrico", isso porque, conforme já exposto, incumbia ao contratado providenciar os equipamentos necessários para a confecção de seus serviços, uma vez que era trabalhador autônomo. Verifica-se, ainda, ser incontroverso nos autos que o trabalhador optou por realizar a poda na árvore, que se situava junto à rede elétrica de alta tensão, ainda que com chuva, o que evidencia sua culpa exclusiva, pois, mesmo diante da possibilidade aumentada de choque elétrico, optou pela execução dos serviços. Assim, a vítima era a única responsável pela escolha do momento e a forma pela qual iria executar o serviço, razão pela qual não há como culpabilizar o reclamado, ante a ausência dos elementos caracterizadores da indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1398-81.2012.5.05.0006, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). [...] ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. Presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A matéria diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a responsabilidade civil da Reclamada para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material em decorrência do acidente sofrido pelo autor, trabalhador autônomo . No caso, o Tribunal Regional registra que o autor realizou serviços como pedreiro por meio de contrato de empreitada, sofrendo acidente (queda do telhado). Delimitou que não há prova da culpa da Reclamada pelo infortúnio , razão pela qual não há falar em responsabilidade civil da Reclamada e o dever em reparar por dano moral e material . O art. 896-A, § 1º, III, da CLT prevê como indicação de transcendência social, entre outros, "a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado" . A causa revela transcendência social, porque se discute indenização material e moral decorrente de acidente de trabalho. No entanto, não foi atendido o disposto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT nem na Súmula 296, I, do TST. Transcendência social reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001347-16.2016.5.02.0291, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019). RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Esta Corte vem entendendo que no contrato com trabalhador autônomo, marcado pela autonomia de vontade, não se pode presumir a culpa ou responsabilizar objetivamente o contratante pelos infortúnios ocorridos na execução dos serviços, a não ser quando restar provada a participação da reclamada no evento danoso, uma vez que não há típica relação de emprego . O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidenciou ter cabido exclusivamente ao vitimado, prestador de serviços (autônomo), a escolha do momento e da forma pela qual realizaria o serviço. Nesse contexto, não restou comprovada a conduta culposa da administração pública que tenha contribuído para o acidente que de que foi vítima o prestador de serviços . Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1746-95.2013.5.12.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/08/2020). Vale destacar, ainda, conforme o fez a d. Procuradoria do Trabalho em seu parecer, que "a NF 000023.2024.18.003/5, referida pelas Requeridas na inicial, instaurada pelo MPT perante a PTM de Anápolis, foi arquivada ao fundamento de que a "despeito da gravidade da ocorrência, não há nada, nenhum indício, de que se tratava de uma relação empregatícia. Quer pela natureza dos serviços prestados (eventual, no sentido de dissociados da atividade-fim e voltadas para um determinado evento), pela condição da parte contratante (pessoa física), tudo sinaliza uma hipótese típica de contratação de serviços autônomos, não sendo exigível, em tal contexto, o domínio das normas técnicas sobre trabalho em altura e em eletricidade pelo contratante". Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso. O nobre julgador de origem deixou de condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Não tendo havido recurso da reclamada, não cabe a adoção, no caso, da tese jurídica albergada pelo Regional no julgamento do Tema 38 de IRDR. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto por JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamantes (JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Registre-se que o patrono do Recorrido/Reclamado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA, Dr. Leonardo Ribeiro Issy, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 15.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA

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Ana Julia Goncalves De Assis e outros x Emival Machado Da Silveira e outros

ID: 258969514

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011354-37.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA MANOEL DOS REIS NETO

Notificação

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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DARLEY DE CARVALHO BILIO

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LEONARDO RIBEIRO ISSY

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DIEGO SANTIAGO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011354-37.2023.5.18.0051 : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011354-37.2023.5.18.0051 : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA E OUTROS (1) : EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0011354-37.2023.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRIDO : EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA ADVOGADO : LEONARDO RIBEIRO ISSY RECORRIDO : JOAQUIM MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : DIEGO SANTIAGO COSTA RECORRIDO : MANOEL DOS REIS NETO ADVOGADO : OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 01ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUÍZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. A responsabilidade da tomadora de serviços por acidente sofrido por trabalhador autônomo exige a demonstração de culpa daquela, vez que não detém poder diretivo e disciplinar sobre o prestador, não podendo ser responsabilizado pelas escolhas que este faz no tocante aos recursos a serem utilizados para a realização do serviço contratado e dos equipamentos de segurança a serem utilizados. RELATÓRIO O MM. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 01ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da sentença de ID 63f456e, julgou improcedentes os pedidos formulados por JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS em face do EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA, JOAQUIM MOREIRA DA SILVA e MANOEL DOS REIS NETO. Inconformadas, as reclamantes recorrem (ID a1d95fd) e os reclamados apresentam contrarrazões (ID 9203d50, ID 91af2dd e ID 9608a6b). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID c5c7f3c). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os reclamados JOAQUIM MOREIRA DA SILVA e MANOEL DOS REIS NETO, em sede de contrarrazões, suscitam preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas reclamantes por ausência de dialeticidade. Razão não lhes ampara, contudo, pois, das razões recursais infere-se ter havido o enfrentamento da fundamentação exarada pelo d. Juízo singular. Ademais, este Eg. Tribunal, no julgamento do IUJ 0000473-78.2012.5.18.0053, levado a cabo na sessão do dia 15/5/2014, em interpretação ao disposto pelo art. 899 da CLT, firmou convencimento de que, na seara processual trabalhista é admitida a interposição de recurso por simples petição e que a contraposição expressa aos fundamentos da decisão recorrida é dispensável, não se aplicando analogicamente, em sede ordinária, a sinalização emergente da Súmula 422 do TST. Neste sentido a Súmula nº 28 do Regional: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014, DEJT-21-8-2014, 22-8-2014, 25-8-2014)". Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas.. MÉRITO DO ACIDENTE DE TRABALHO Insurgem-se as reclamantes contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sustentam que "o d. juiz não reconheceu a aplicação da teoria do risco, nem a responsabilidade subjetiva, todavia não aplicou o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho" (ID a1d95fd - fl. 443). Alegam que "No momento do acidente, o obreiro trabalhava em uma estrutura metálica em uma altura média de 3,5 metros, momento em que sofreu uma grande descarga elétrica e foi a óbito. Era dever das reclamadas a fiscalização quanto a segurança do trabalho, não tendo disponibilizado ao obreiro nenhum equipamento de proteção, sequer fora feita verificação dos riscos, pois os materiais seriam aproveitados pelas reclamadas, bem como a demolição se aproveitaria aos proprietários das fazendas na região, ora reclamados" (fl. 446). Dizem que "não há nos autos nenhuma documentação comprobatória, não comprova existência de EPIs e EPCs, sequer avaliação dos riscos sobre a demolição da guarita" e que "A recorrida tinha o dever de fiscalizar quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho, assim, cabia a mesma exigir ainda, o cumprimento das normas, o que não ocorrera" (fl. 447). Em que pese o inconformismo das recorrentes quanto à matéria devolvida para exame, a r. sentença não carece de reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual adotam-se seus fundamentos como razões de decidir: "As reclamantes, na inicial, afirmaram que o trabalhador falecido teria sido contratado como empregado pelo primeiro reclamado e que teria sofrido acidente fatal em serviço, quando não utilizava qualquer EPIs, em serviço totalmente inseguro. Depois da apresentação da defesa deste, requereram a inclusão no polo passivo da demanda do segundo e terceiro reclamados na condição de responsáveis solidários/subsidiários. Os dois primeiros reclamados negaram serem donos da obra e também o vínculo de emprego, tendo o segundo reclamado admitido a contratação do terceiro reclamado, por uma pequena empreitada, R$ 1.300,00. O terceiro reclamado admitiu a prestação de serviços do trabalhador falecido. A inicial, como se vê, não deixou muito claro se pretendia mesmo o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado, ou se pretendia a responsabilização dos reclamados por serem os tomadores dos serviços de Luis Manoel. Tanto não há essa certeza, que depois da defesa do primeiro reclamado, as reclamantes quiseram a inclusão no polo passivo do segundo e terceiro reclamados. Além disso, nas impugnações sobre a defesa do primeiro e segundo reclamados, afirmaram as reclamantes: "Ademais, há responsabilidade, o que se admite por argumentar, a responsabilidade da então reclamada, face ao entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade do dono em casos de acidente de trabalho é tal possibilidade, mesmo que a pessoa física tenha sido contratada por outra empresa, e esta, por sua vez, tenha estabelecido relação contratual para a reclamada. O que se discute no presente é responsabilidade sobre o acidente, não se põe em discussão a natureza do contrato de serviço, haja vista que a responsabilidade pleiteada decorre do instituto jurídico da responsabilidade civil." A indefinição sobre o título da prestação de serviços do trabalhador falecido LUIS MANOEL NETO DA FONSECA perdurou por todo o curso do presente feito. Primeiro, pela chamada do segundo e terceiro reclamados no polo passivo. Segundo, pela natureza da impugnação do reclamante acima referida. Terceiro, porque na própria audiência de f. 388-389, as reclamantes requereram a suspensão do processo por 15 dias para melhor avaliar a composição do polo passivo da demanda, que acabou não sofrendo alteração. De qualquer forma, mesmo que se entenda que a inicial pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego, penso que a prova produzida nos autos afasta essa possibilidade completamente. Em audiência de instrução as partes não produziram qualquer prova. A prova produzida pela autoridade policial (depoimentos de testemunhas) e juntada aos autos, bem assim a ata notarial juntada à f. 152-153, a declaração juntada à f. 154 e os arquivos de áudio juntados a seguir deixam claro, a meu ver, que duas ou três pessoas se associaram para demolir uma guarita, cujo dono não foi chamado aos autos, e que entre essas pessoas estavam o segundo reclamado que contratou o terceiro reclamado por pouco mais de R$ 1.000,00 para retirar parte da estrutura da guarita, sendo que o terceiro reclamado subcontratou o trabalhador falecido, LUIS MANOEL NETO DA FONSECA, para realizar o serviço ligado às ferragens. Nesse contexto, me parece bem claro que não existiu vínculo de emprego entre o trabalhador falecido, LUIS MANOEL NETO DA FONSECA, e o primeiro reclamado, com quem foi pleiteado o reconhecimento do contrato de emprego na inicial. Em nenhum momento aparece o primeiro reclamado tendo qualquer relação de trabalho com LUIS MANOEL NETO DA FONSECA. O máximo que pode ser extraído da prova disponível nos autos é que LUIS MANOEL NETO DA FONSECA manteve uma relação de trabalho autônomo, muito eventual, uma pequena empreitada que para o empreiteiro principal, terceiro reclamado, foi pouco mais de R$ 1.000,00. Os documentos de f. 317-319 reforçam a inviabilidade de vínculo de emprego entre LUIS MANOEL NETO DA FONSECA e o terceiro reclamado, embora registre-se, mais uma vez, o vínculo de emprego foi pretendido, se é que foi, em face do primeiro reclamado, porque do segundo e do terceiro reclamados pretendeu-se apenas a responsabilidade solidária/subsidiária. Resta afastado assim o vínculo de emprego. O fato de não haver vínculo de emprego, evidentemente que não afasta a eventual responsabilidade civil do tomador dos serviços. É cediço que a responsabilidade civil do agressor, em regra (CC/02, arts. 186, 187 e 927), depende da prova de existência do fato-ação ou fato-omissão agressivos, bem como da configuração dos danos, do nexo causal entre fato e danos, e ainda de culpabilidade, em sentido amplo, do agressor. No mesmo sentido, a lição de Maria Helena Diniz, para quem "a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem por fato de que é autor direto ou indireto. A responsabilidade civil é, portanto, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal". (Destaquei.) Curso de Direito Civil Brasileiro, 17ª ed., 3º vol., Editora Saraiva, 2002, p. 755. Os danos consistem na perda financeira e no abalo psicológico, indenizáveis conforme sua extensão (CC/02, art. 944, e CLT, arts. 223-E e 223-G), inclusive redução da capacidade para o trabalho, e independentemente de percepção de benefício previdenciário. O nexo, na teoria geral da responsabilidade civil, é a configuração do fato (acidente ou doença ocupacionais) como ensejador do dano (perda financeira, abalo psicológico, sequela estética). Tal nexo é sempre ínsito ao dano porventura presumido. Por fim, a culpabilidade, quando subjetiva, se perfaz com dolo ou culpa do tomador na ocorrência do fato. No presente caso, em regra geral, não se pode cogitar de responsabilidade objetiva do tomador dos serviços, porque na relação de trabalho autônomo, mormente na empreita, que é o caso dos autos, justamente porque o tomador dos serviços autônomos, ao contrário do empregador, não tem o controle da atividade, não é quem tem o direito de dirigir a prestação de serviços e, em troca, caberia a obrigação legal de proporcionar um ambiente de trabalho seguro para o prestador dos serviços. As previsões da CLT e das NR(s) acerca da segurança no trabalho, EPIs, treinamento, ordens de serviços, etc, não se aplicam ao prestador de serviços autônomos, mas apenas ao empregado, justamente porque, repita-se, o tomador de serviços autônomos não detém o poder diretivo e disciplinar sobre o prestador de serviços, até porque, se detivesse, estar-se-ia então falando de contrato de emprego e não de mera prestação de serviços autônomos. No trabalho autônomo, a capacidade técnica/preparo do prestador é presumida em razão da contratação. No caso presente, além de presumida, está provada pelos documentos de f. 41 e 44-56. A obrigação quanto aos recursos a serem utilizados para a elaboração do serviço contratado e dos equipamentos de segurança que devem ser utilizados é do prestador dos serviços, e não do tomador, sob pena de se inviabilizar completamente a prestação de serviços autônomos, pois se uma dona de casa ao contratar uma diarista muito eventualmente tiver que fornecer EPIs, dar treinamento sobre a execução dos serviços, treinamento sobre o uso de EPIs, fiscalizar o uso dos mesmos equipamentos, expedir ordens de serviço e fazer avaliação dos riscos da atividade, a prestação de serviços seria completamente inviabilizada pelo absurdo custo que teria, já que a dona de casa contratante também não sabe quais seriam os EPIs necessários, não sabe ministrar treinamentos para o serviço e para o uso de EPIs, muito menos documentar esses treinamentos, nem muito menos ainda fazer avaliação de riscos. Logo, teria que contratar um profissional especializado, técnico ou engenheiro, para proceder à preparação de uma simples diária em um apartamento. O mesmo se aplica para a dona de casa que contrata um encanador para resolver um problema de entupimento na área de serviço, um técnico para consertar a máquina de lavar roupas, um eletricista para consertar o chuveiro ou um serralheiro para instalar um portão de ferro na garagem, etc. Neste sentido os julgados abaixo. No E. TRT da 18ª Região: "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. O trabalhador autônomo não sofre a ingerência do tomador de serviço na atividade profissional. Em regra, ele detém os equipamentos e o conhecimento para a execução de suas atividades, devendo velar por sua segurança. Somente em casos excepcionais tem-se atribuído ao tomador dos serviços autônomo a culpa por acidentes sofridos por trabalhadores na execução desses serviços, o que não é o caso dos autos." (TRT18ª, ROT-0010564-97.2019.5.18.0211, 1ª Turma, Relator Desor. Gentil Pio de Oliveira, publicado no DEJT de 11/05/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011336-97.2022.5.18.0003; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) No E. TRT da 3ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA." Para que se configure a obrigação de indenizar, devem ficar caracterizados, além da conduta antijurídica, o dano e o nexo causal entre ambos. É necessária a configuração de culpa dos tomadores de serviço, uma vez que a previsão legal de reparação (artigo 186 do Código Civil) remete à responsabilidade subjetiva. Ausente a comprovação da culpa não há falar em responsabilidade dos tomadores do serviço. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010115-20.2024.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 29/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F. Leão) TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CULPA. Ausente a culpa do tomador dos serviços no acidente sofrido pelo prestador, requisito essencial para o dever de reparar (art. 7º, XXVIII, da CF), não se há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-67.2024.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 10/07/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESSUPOSTOS PARA O DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se contrato de trabalho por empreitada, o dever de adotar cuidados básicos de segurança é do próprio trabalhador autônomo. Ainda que se adote entendimento de que a responsabilidade civil por acidente de trabalho possa ser atribuída ao contratante, deve ser comprovada sua atitude culposa ou dolosa, de modo a causar danos ao trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-44.2022.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 08/05/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) No C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS." A condição de trabalhador autônomo não afasta, por si só, a responsabilização do tomador de serviços, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente do trabalho tem natureza jurídica civil, decorrente de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, para que se possa imputar responsabilização ao Reclamado pelo alegado acidente, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido); e, regra geral, a culpa. Não é o caso, contudo, de culpa presumida, que só pode ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorrer o evento danoso. Também, segundo se extrai do acórdão, não prevalece na hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade de operador de retroescavadeira desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio. No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, por concluir pela inexistência de responsabilidade do tomador de serviços. Nesse sentido, a Corte de origem registrou que não ficou comprovado o nexo causal/concausal, bem como a culpa do Reclamado. Sob esse aspecto, inclusive, sequer culpa na contratação do Reclamante restou comprovada, visto que se infere do acórdão regional que o Autor detinha qualificação e domínio técnico para o desempenho da atividade contratada. Assim, não constatado, na hipótese, que o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido de qualquer conduta do tomador de serviços, não há falar em responsabilidade civil do Reclamado. Nesse contexto, para reverter a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11409-30.2017.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). No caso dos autos, apesar da gravidade do acidente que ceifou a vida de um trabalhador, pela prova disponível nos autos, não se identifica qualquer prova de culpa, mínima que seja, dos tomadores do serviço do trabalhador falecido. Em consequência, improcedem os pedidos da inicial". A título de reforço argumentativo, destaca-se que a jurisprudência do C. TST, ao contrário do que pretendem fazer crer as recorrentes, é firme quanto à inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva nos casos de prestação de serviço por trabalhador autônomo. Por elucidativo, citam-se os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada omissão da Corte local a respeito da necessidade de participação do MPT no feito, tendo em vista que a questão foi articulada pela recorrente tão somente em sede de embargos de declaração do acórdão regional, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal. II. Não se divisa, ademais, negativa de prestação jurisdicional no tocante às demais alegações, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão de manter a sentença que julgou totalmente improcedente a ação de indenização por acidente de trabalho, explicitando que "ficou comprovada a paralisação da obra da 1ª reclamada, empregadora do falecido Eli Sérgio, na semana em que ocorrido o acidente, bem como que este, quando se acidentou, prestava serviços ao 2º reclamado, de forma autônoma". III . Inviável o processamento do apelo por ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 927, parágrafo único, do CC, uma vez que as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), são de que o acidente ocorreu quando o de cujus prestava serviços na condição de trabalhador autônomo para a 2ª ré, e de que não foi comprovada a culpa desta na ocorrência do sinistro. IV. Para responsabilizar a tomadora de serviços nas lides de acidente de trabalho envolvendo trabalhador autônomo, é necessária a comprovação de culpa, não sendo o caso de se aplicar a excepcional teoria da responsabilidade objetiva. V. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentos . VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0010013-59.2020.5.03.0160, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A condição de trabalhador autônomo não afasta, por si só, a responsabilização do tomador de serviços, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente do trabalho tem natureza jurídica civil, decorrente de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil. Assim, para que se possa imputar responsabilização ao Reclamado pelo alegado acidente, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido); e, regra geral, a culpa. Não é o caso, contudo, de culpa presumida, que só pode ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorrer o evento danoso . Também, segundo se extrai do acórdão, não prevalece na hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade de operador de retroescavadeira desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio. No caso concreto , o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, por concluir pela inexistência de responsabilidade do tomador de serviços. Nesse sentido, a Corte de origem registrou que não ficou comprovado o nexo causal/concausal, bem como a culpa do Reclamado. Sob esse aspecto, inclusive, sequer culpa na contratação do Reclamante restou comprovada, visto que se infere do acórdão regional que o Autor detinha qualificação e domínio técnico para o desempenho da atividade contratada. Assim, não constatado, na hipótese, que o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido de qualquer conduta do tomador de serviços, não há falar em responsabilidade civil do Reclamado. Nesse contexto, para reverter a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-11409-30.2017.5.18.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALECIMENTO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO EM ACIDENTE QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O e. TRT concluiu estar presente o dano, consubstanciado na morte do trabalhador por descarga elétrica, o nexo de causalidade, na medida em que o falecimento decorreu de prestação de serviços realizados para o ora agravante, e, ainda, a culpa da reclamada, "na medida em que embora o prestador estivesse trabalhando próximo à fiação de rede elétrica de alta tensão, não usava qualquer equipamento de segurança que o protegesse de choque elétrico". A relação de trabalho analisada (contrato com trabalhador autônomo) é marcada pela autonomia da vontade, exemplificada pela liberdade do contratado para escolher o momento oportuno para execução dos serviços, bem como o melhor equipamento a ser utilizado na prestação da atividade contratada e a maneira pela qual será realizada. Dessa forma, não se pode presumir culpa ou responsabilizar objetivamente o contratante pelos infortúnios ocorridos na execução dos serviços, a não ser quando restar provada a participação da reclamada no evento danoso, uma vez que, não se tratando de relação empregatícia, esta não é responsável pela direção da prestação dos serviços . In casu , da análise do substrato fático registrado pelo acórdão regional, percebe-se a ausência de elementos aptos a configurar a culpa do reclamado, não sendo crível caracterizá-la com base no fato de que o trabalhador "não usava qualquer equipamento de segurança que o protegesse de choque elétrico", isso porque, conforme já exposto, incumbia ao contratado providenciar os equipamentos necessários para a confecção de seus serviços, uma vez que era trabalhador autônomo. Verifica-se, ainda, ser incontroverso nos autos que o trabalhador optou por realizar a poda na árvore, que se situava junto à rede elétrica de alta tensão, ainda que com chuva, o que evidencia sua culpa exclusiva, pois, mesmo diante da possibilidade aumentada de choque elétrico, optou pela execução dos serviços. Assim, a vítima era a única responsável pela escolha do momento e a forma pela qual iria executar o serviço, razão pela qual não há como culpabilizar o reclamado, ante a ausência dos elementos caracterizadores da indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1398-81.2012.5.05.0006, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). [...] ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. Presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A matéria diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a responsabilidade civil da Reclamada para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material em decorrência do acidente sofrido pelo autor, trabalhador autônomo . No caso, o Tribunal Regional registra que o autor realizou serviços como pedreiro por meio de contrato de empreitada, sofrendo acidente (queda do telhado). Delimitou que não há prova da culpa da Reclamada pelo infortúnio , razão pela qual não há falar em responsabilidade civil da Reclamada e o dever em reparar por dano moral e material . O art. 896-A, § 1º, III, da CLT prevê como indicação de transcendência social, entre outros, "a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado" . A causa revela transcendência social, porque se discute indenização material e moral decorrente de acidente de trabalho. No entanto, não foi atendido o disposto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT nem na Súmula 296, I, do TST. Transcendência social reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001347-16.2016.5.02.0291, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019). RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Esta Corte vem entendendo que no contrato com trabalhador autônomo, marcado pela autonomia de vontade, não se pode presumir a culpa ou responsabilizar objetivamente o contratante pelos infortúnios ocorridos na execução dos serviços, a não ser quando restar provada a participação da reclamada no evento danoso, uma vez que não há típica relação de emprego . O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidenciou ter cabido exclusivamente ao vitimado, prestador de serviços (autônomo), a escolha do momento e da forma pela qual realizaria o serviço. Nesse contexto, não restou comprovada a conduta culposa da administração pública que tenha contribuído para o acidente que de que foi vítima o prestador de serviços . Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1746-95.2013.5.12.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/08/2020). Vale destacar, ainda, conforme o fez a d. Procuradoria do Trabalho em seu parecer, que "a NF 000023.2024.18.003/5, referida pelas Requeridas na inicial, instaurada pelo MPT perante a PTM de Anápolis, foi arquivada ao fundamento de que a "despeito da gravidade da ocorrência, não há nada, nenhum indício, de que se tratava de uma relação empregatícia. Quer pela natureza dos serviços prestados (eventual, no sentido de dissociados da atividade-fim e voltadas para um determinado evento), pela condição da parte contratante (pessoa física), tudo sinaliza uma hipótese típica de contratação de serviços autônomos, não sendo exigível, em tal contexto, o domínio das normas técnicas sobre trabalho em altura e em eletricidade pelo contratante". Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso. O nobre julgador de origem deixou de condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Não tendo havido recurso da reclamada, não cabe a adoção, no caso, da tese jurídica albergada pelo Regional no julgamento do Tema 38 de IRDR. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto por JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamantes (JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Registre-se que o patrono do Recorrido/Reclamado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA, Dr. Leonardo Ribeiro Issy, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 15.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM MOREIRA DA SILVA

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