Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001347-13.2023.5.02.0342"

Furia Esports Ltda. x Eduardo Alves Da Rocha

ID: 318207056

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001347-36.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FURIA ESPORTS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES DA ROCHA

Distribuição

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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HELIO TADEU BROGNA COELHO

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Processo 1001347-36.2024.5.02.0032 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edivaldo Da Silva Moreira

ID: 318221027

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001347-60.2019.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDIVALDO DA SILVA MOREIRA

Distribuição

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1001347-60.2019.5.02.0501 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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It Promotora De Marcas Ltda e outros x Claudio De Lima Caldas

ID: 326131201

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001347-09.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO DE LIMA CALDAS

Distribuição

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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THIAGO TABORDA SIMOES

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Processo 1001347-09.2023.5.02.0602 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Ronaldo Soares De Almeida

ID: 327292769

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001347-03.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO SOARES DE ALMEIDA

Distribuição

Advogados:

MELISSA LEANDRO IAFELIX

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Processo 1001347-03.2021.5.02.0465 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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P.G. Pet Shop Preco Baixo Ltda x Fabio Silva Dos Santos

ID: 331940089

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001347-39.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P.G. PET SHOP PRECO BAIXO LTDA

Polo Passivo:

FABIO SILVA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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EDILENE VIANA MOTA

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ANDRES ARIAS GARCIA JUNIOR

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Processo 1001347-39.2023.5.02.0301 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Almaviva Experience S.A. x Ivaneide Da Conceicao De Lima Pereira

ID: 315425298

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001347-90.2020.5.02.0706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

IVANEIDE DA CONCEICAO DE LIMA PEREIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1001347-90.2020.5.02.0706 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: IVANEI…

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Oklayne Stefany Rodrigues Pereira x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 320664709

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001347-44.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OKLAYNE STEFANY RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001347-44.2023.5.02.0461 AGRAVANTE: OKLAYNE STEFANY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001347-44.2023.5.02.0461 AGRAVANTE: OKLAYNE STEFANY RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001347-44.2023.5.02.0461 AGRAVANTE : OKLAYNE STEFANY RODRIGUES PEREIRA ADVOGADA : Dra. FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA AGRAVADO : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADA : Dra. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 85c9937; recursoapresentado em 15/10/2024 - Id 72ce12c). Regular a representação processual (Id c5fffd0). Preparo dispensado (Id 6b54bf0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OKLAYNE STEFANY RODRIGUES PEREIRA

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Oklayne Stefany Rodrigues Pereira x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 320664731

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001347-44.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OKLAYNE STEFANY RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001347-44.2023.5.02.0461 AGRAVANTE: OKLAYNE STEFANY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001347-44.2023.5.02.0461 AGRAVANTE: OKLAYNE STEFANY RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001347-44.2023.5.02.0461 AGRAVANTE : OKLAYNE STEFANY RODRIGUES PEREIRA ADVOGADA : Dra. FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA AGRAVADO : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADA : Dra. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 85c9937; recursoapresentado em 15/10/2024 - Id 72ce12c). Regular a representação processual (Id c5fffd0). Preparo dispensado (Id 6b54bf0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

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Rubens Oliveira Manoel x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 320481510

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001347-30.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS OLIVEIRA MANOEL

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1001347-30.2023.5.02.0013 RECORRENTE: RUBENS OLIVEIRA MANOEL RECORRIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1001347-30.2023.5.02.0013 RECORRENTE: RUBENS OLIVEIRA MANOEL RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001347-30.2023.5.02.0013 RECORRENTE: RUBENS OLIVEIRA MANOEL ADVOGADO: Dr. ADAIR FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI ADVOGADA: Dra. DEBORA NOBRE ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita. O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao tema “Justiça Gratuita”. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: “(...) Ocorre que na hipótese o autor apenas juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, mas não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento de despesas processuais, ao passo que a prova dos autos indica que possui condições para tanto. Com efeito, o demandante permanece com contrato de trabalho ativo e o recibo de pagamento de setembro de 2023, à fl. 664, data que coincide com o ajuizamento da ação, demonstra remuneração de R$ 13.283,62, além do recebimento de benefícios vale alimentação, refeição e plano de saúde, conforme demonstram as normas coletivas da categoria. A gratuidade da justiça deve ser concedida pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF/88), visando isentar o trabalhador carente de gastos que possam prejudicar o seu sustento e inviabilizar seu acesso à justiça, o que não é o caso dos autos. Nos termos do §4º do art. 790 da CLT, é ônus da parte comprovar a insuficiência de recursos, mas o reclamante não se desincumbiu desse encargo, sendo certo que não há nos autos quaisquer documentos que possam corroborar sua declaração de miserabilidade. Afasto a aplicação da Súmula 463, I do TST, diante da redação do § 4º do art. 790 da CLT. (...) O reclamante alega que “comprovou sua insuficiência de recursos a fim de ver deferido o benefício, com a declaração de pobreza já juntada nos autos com a inicial, no sentido de que não poderia arcar com o pagamento de custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo certo que referida declaração não restou infirmada por qualquer outro elemento de prova existente nos autosl”. Aponta violação dos arts. 5º, XXXIV e LXXIV, da CRFB, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, 790, § 3º e 4º da CLT e contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Pois bem. Esta Corte Superior entende que, diante de uma intepretação sistemática dos arts. 769 e 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT; 15 e 99, §3.º, do CPC/ 2015 e 5.º, LXXIX, da Constituição Federal, a comprovação da insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT) pode ser feita mediante simples declaração da parte ou de seu advogado com poderes específicos para esse fim, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2047. Nesse sentido: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior . 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022) Referido entendimento, inclusive, foi recentemente convertido em precedente vinculante pelo Plenário desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo 21, em 14/10/2024, (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) Assim, o fato de o reclamante não ter apresentado provas de que não tem condições de arcar com os custos do processo não implica, por si só, no afastamento do direito ao benefício da justiça gratuita, mormente quando presente declaração de hipossuficiência da parte. No caso, consta dos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (id fcd9892), razão pela qual, a decisão do Tribunal Regional que afastou os benefícios da Justiça Gratuita violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Corolário do reconhecimento da condição de beneficiário da Justiça Gratuita, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5766, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devidos pelo autor devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora de total inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT e consequente descabimento da condenação em honorários do beneficiário da justiça gratuita, por desestimular o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo contrária ao princípio do acesso à Justiça. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Corolário do reconhecimento da condição de beneficiário da Justiça Gratuita, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5766, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devidos pelo autor devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora de total inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT e consequente descabimento da condenação em honorários do beneficiário da justiça gratuita, por desestimular o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo contrária ao princípio do acesso à Justiça. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS OLIVEIRA MANOEL

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Rubens Oliveira Manoel x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 320481531

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001347-30.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS OLIVEIRA MANOEL

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1001347-30.2023.5.02.0013 RECORRENTE: RUBENS OLIVEIRA MANOEL RECORRIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1001347-30.2023.5.02.0013 RECORRENTE: RUBENS OLIVEIRA MANOEL RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001347-30.2023.5.02.0013 RECORRENTE: RUBENS OLIVEIRA MANOEL ADVOGADO: Dr. ADAIR FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI ADVOGADA: Dra. DEBORA NOBRE ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita. O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao tema “Justiça Gratuita”. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: “(...) Ocorre que na hipótese o autor apenas juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, mas não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento de despesas processuais, ao passo que a prova dos autos indica que possui condições para tanto. Com efeito, o demandante permanece com contrato de trabalho ativo e o recibo de pagamento de setembro de 2023, à fl. 664, data que coincide com o ajuizamento da ação, demonstra remuneração de R$ 13.283,62, além do recebimento de benefícios vale alimentação, refeição e plano de saúde, conforme demonstram as normas coletivas da categoria. A gratuidade da justiça deve ser concedida pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF/88), visando isentar o trabalhador carente de gastos que possam prejudicar o seu sustento e inviabilizar seu acesso à justiça, o que não é o caso dos autos. Nos termos do §4º do art. 790 da CLT, é ônus da parte comprovar a insuficiência de recursos, mas o reclamante não se desincumbiu desse encargo, sendo certo que não há nos autos quaisquer documentos que possam corroborar sua declaração de miserabilidade. Afasto a aplicação da Súmula 463, I do TST, diante da redação do § 4º do art. 790 da CLT. (...) O reclamante alega que “comprovou sua insuficiência de recursos a fim de ver deferido o benefício, com a declaração de pobreza já juntada nos autos com a inicial, no sentido de que não poderia arcar com o pagamento de custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo certo que referida declaração não restou infirmada por qualquer outro elemento de prova existente nos autosl”. Aponta violação dos arts. 5º, XXXIV e LXXIV, da CRFB, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, 790, § 3º e 4º da CLT e contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Pois bem. Esta Corte Superior entende que, diante de uma intepretação sistemática dos arts. 769 e 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT; 15 e 99, §3.º, do CPC/ 2015 e 5.º, LXXIX, da Constituição Federal, a comprovação da insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT) pode ser feita mediante simples declaração da parte ou de seu advogado com poderes específicos para esse fim, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2047. Nesse sentido: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior . 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022) Referido entendimento, inclusive, foi recentemente convertido em precedente vinculante pelo Plenário desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo 21, em 14/10/2024, (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) Assim, o fato de o reclamante não ter apresentado provas de que não tem condições de arcar com os custos do processo não implica, por si só, no afastamento do direito ao benefício da justiça gratuita, mormente quando presente declaração de hipossuficiência da parte. No caso, consta dos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (id fcd9892), razão pela qual, a decisão do Tribunal Regional que afastou os benefícios da Justiça Gratuita violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Corolário do reconhecimento da condição de beneficiário da Justiça Gratuita, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5766, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devidos pelo autor devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora de total inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT e consequente descabimento da condenação em honorários do beneficiário da justiça gratuita, por desestimular o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo contrária ao princípio do acesso à Justiça. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Corolário do reconhecimento da condição de beneficiário da Justiça Gratuita, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5766, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devidos pelo autor devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora de total inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT e consequente descabimento da condenação em honorários do beneficiário da justiça gratuita, por desestimular o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo contrária ao princípio do acesso à Justiça. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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