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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 256583548

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000363-65.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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THIAGO D'ÁVILA S. DOS S. SILVA

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WELLEM FLORES LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000363-65.2024.5.10.0802 : RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000363-65.2024.5.10.0802 : RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (2) : RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000363-65.2024.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA EMBARGADO: RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: JOSÉ DE RIBAMAR MARINHO NETO ADVOGADO: WELLEM FLORES LIMA SILVA ADVOGADO: THIAGO D'ÁVILA S. DOS S. SILVA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. 2. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício do direito de recorrer, baseado na intenção de aclarar o julgado, não caracteriza o intuito protelatório dos embargos de declaração. In casu, não se vislumbra caráter protelatório e tampouco conduta apta a configurar a litigância de má-fé por parte da Ré, mostrando-se indevida a aplicação da penalidade processual conforme requerido pela Autora em contrarrazões. Embargos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM opôs embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 1.467/1.470, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 1.320/1.340. Requer o prequestionamento da matéria aventada. Contrarrazões da Embargada às fls. 1.474/1.476. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO 2.1. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Esta Egr. Turma, por meio do acórdão embargado, não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção. Na ocasião, conheceu do recurso ordinário da Reclamante e do segundo Reclamado e, no mérito, negou provimento ao apelo do segundo Reclamado e deu parcial provimento ao da Reclamante. A primeira Acionada, em seus aclaratórios, aduz que o acórdão padece de omissão quanto à regra de distribuição do ônus da prova acerca dos atraso reiterados, pois inexiste comprovação do alegado. Alega que "Ainda que se considere que o dano moral pelo atraso no pagamento de salários seja in re ipsa, necessita da comprovação de que. De fato, os atrasos do pagamento dos salários ocorriam de forma efetiva, até mesmo para se atestar se a conduta foi reiterada ou não. Contudo, da análise dos autos, nota-se que somente houve a alegação do reclamante nesse sentido, sem que ele tenha anexado aos autos qualquer prova da sua alegação, como por exemplo extrato da conta bancária, a fim de comprovar o alegado atraso" (fl. 1.468). Sem razão. De plano, o que se vislumbra das argumentações trazidas pela parte em seus aclaratórios é o seu manifesto inconformismo com a decisão proferida Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E a referida hipótese não é verificada in casu. Esta Egr. Turma decidiu a questão nos seguintes termos: "3.2.2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. A Reclamante requereu a condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização por dano moral, pois "não adimpliram com os salários no prazo correto, não adimpliu com o aviso prévio, não fez os depósitos do FGTS, deram baixa na carteira de forma atrasada" (fl. 8). Em sua defesa, a empregadora apontou que "as intercorrências vividas pela Reclamante na relação de emprego se deram por culpa do Estado do Tocantins, ao passo que este ente público atrasa e/ou não realizava os repasses, como também não realizou o reequilíbrio do contrato" (fl. 1.056). O Juízo a quo negou procedência ao pedido, nos seguintes termos: "DANOS MORAIS Rejeito, pois o não adimplemento das parcelas trabalhistas, por descaso, não gera dano à dignidade da trabalhadora, por si só. Trata-se de mero dissabor, não passível de indenização por danos morais." (fl. 1.135) Recorre a Reclamante. Reitera que restou confirmado o atraso no pagamento dos salários, verbas rescisórias e recolhimento do FGTS. Assim, entende que o dano é in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo. Examino. Consagrada em expresso dispositivo da Carta Suprema (art. 5º, X, CF/88), a reparação do dano moral, hodiernamente, já não enseja maiores questionamentos, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao seu pleno cabimento e admissibilidade, inclusive no âmbito do Direito do Trabalho. O dano moral é aquele que vulnera direitos de personalidade, os quais visam garantir a dignidade da pessoa humana, a exemplo dos direitos à vida, à integridade física e psíquica, ao nome, à imagem, à privacidade e à honra (artigos. 5º, V e X, 7º XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927, caput, do Código Civil). No caso em apreço, a empregadora não negou a existência de atraso reiterado no pagamento do salário, tampouco comprovou o pagamento regular, aduzindo que as intercorrências se davam por culpa do ente tomador, que atrasava ou não realizava o repasse das verbas. Apontou, inclusive, que: " [...] sempre houve atrasos na conferência dos quantitativos por parte da equipe de fiscalização, que deveria ser realizada até três dias após o recebimento do relatório, conforme cláusula 10.1.3: [...] Por evidente, o atraso do atesto das notas fiscais acabou gerando outro atraso, referente aos pagamentos pela Secretaria de Saúde à ASM, que também impactam nos devidos pagamentos pela a ASM" (fl. 1.050). Assim, resta claro que houve confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Muito embora esta Egr. Segunda Turma possua entendimento assente no sentido de que o mero atraso no pagamento de salários, assim como o inadimplemento de verbas rescisórias, sem a comprovação da violação aos direitos personalíssimos do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, também prevalece no âmbito deste Colegiado o posicionamento de que o atraso reiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral indenizável. Cito precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial.Recurso do reclamado conhecido e não provido.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000882-74.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) " [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência tem reconhecido que determinadas situações ensejam a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de se produzir prova acerca da dor e do sofrimento da respectiva vítima (como nos casos de atraso salarial reiterado e morte do empregado em acidente do trabalho com a culpa imputável ao empregador). Em outros, porém, há necessidade de demonstração do especial impacto negativo de determinado evento sobre o equilíbrio emocional do trabalhador. Comprovada a mora salarial contumaz, tem-se caracterizada a prática reiterada de ato ilícito, o que acarreta dano moral in re ipsa e atrai a reparação postulada. Precedentes.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001103-69.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) " [...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, entende o C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, SDI 1, E-ED-RR 77200-52.2008.5.02.0251, VITRAL, DEJT 14/6/2019) "INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente uniformizador da jurisprudência " interna corporis" do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano " in re ipsa" , porquanto essa conduta antijurídica da empresa faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (TST, 1ª T., Ag-AIRR 20236-98.2018.5.04.0003, AMAURY, DEJT 27/5/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em sintonia com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 3ª T., AIRR 21179-98.2019.5.04.0741, BALAZEIRO, DEJT 24/6/2022) "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa , pois presumida a lesão a direito de personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST, 8ª T., ARR 20354-50.2016.5.04.0551, DELAÍDE, DEJT 22/4/2022). Considerando a confissão da empregadora acerca do atraso salarial recorrente, o dano moral, na espécie, como bem assentado nos fundamentos acima, é in re ipsa, estando claramente caracterizado. E há inequívoco nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, deve a Reclamada reparar os danos morais causados, conforme a jurisprudência desta Egr. Turma. O arbitramento do valor indenizatório deve levar em consideração os parâmetros do artigo 223-G da CLT. Examinados os requisitos do referido dispositivo e os valores arbitrados por esta Egr. Turma em casos semelhantes, considera-se a lesão de natureza leve e, portanto, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." (fls. 1.335/1.338) Do que se vê, inexiste o alegado vício, pois a própria Embargante confessou, no bojo da contestação, a ocorrência dos atrasos reiterados, conforme trecho da peça defensiva colacionada ao acórdão. Na oportunidade, ainda que tenha buscado transferir a culpa pelos atrasos ao Estado Tocantins, foi enfática ao afirmar que " [...] o atraso do atesto das notas fiscais acabou gerando outro atraso, referente aos pagamentos pela Secretaria de Saúde à ASM, que também impactam nos devidos pagamentos pela a ASM" (fl. 1.050). Assim, a Autora se desincumbiu do ônus que lhe cabe quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários ante o teor da confissão da Acionada. Desta feita, a prestação jurisdicional ocorreu da maneira devida, nos limites das matérias devolvidas a este Colegiado, não sendo possível a revisão do mérito do julgado por meio dos aclaratórios. Por fim, se entende a Embargante que, pelas razões por ela expostas, a decisão colegiada está equivocada e merece reparo para ser afastada a compreensão, deve manejar o recurso apropriado para tal fim, que não se confunde com os embargos declaratórios. A matéria encontra-se devidamente prequestionada. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios da Reclamada. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARGUIÇÃO PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em suas contrarrazões, a Reclamante pugna pela condenação da Embargante em multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, nos termos dos art. 1.026, §2º, do CPC. Sem razão. O exercício do direito de recorrer, baseado na intenção de aclarar o julgado, não caracteriza o intuito protelatório dos embargos de declaração. In casu, embora evidenciada inexistência de vício apontado, não vislumbro caráter protelatório e tampouco conduta apta a configurar a litigância de má-fé por parte dela, mostrando-se indevida a aplicação da penalidade processual respectiva conforme requerido pela Autora em contrarrazões. Indefiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, bem como indefiro o pleito da Reclamante de condenação da primeira Reclamada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, bem como indeferir o pleito da Reclamante de condenação da primeira Reclamada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Marco Antonio Dornelles Breda x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 299991931

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831470-71.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DORNELLES BREDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0831470-71.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO DORNELLES BREDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MARCO ANTONIO DORNELLES BREDA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando que, no dia 06 de maio de 2022, por volta de 21 horas, sofreu um acidente de moto, provocado por um quebra-molas, que estava sem sinalização e luminosidade adequada, na pista da Estrada Vereador Alceu de Carvalho, próximo ao número 13, em Vargem Grande. Afirma que perdeu o controle da moto e foi atirado a alguns metros de distância, causando lesões graves em seu corpo e tendo que passar por 05 cirurgias, diversas consultas médicas e fisioterapia. Assevera que a falta do serviço público ficou caracterizada diante da omissão do ente público, quanto à conservação da segurança na via pública, tendo em vista a iminente possibilidade de acidente em local com quebra-molas sem sinalização e iluminação. Requer a condenação do réu ao custeio e ressarcimento dos custos com atendimento médico, seja por consulta ou cirurgia, medicamento, ou outra intervenção imediata e necessária, bem como os gastos com deslocamento, enquanto houver necessidade, além do custeio de tratamento psicológico, pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e pagamento de todos os danos materiais, cujo recibos serão apresentados em momento oportuno. Decisão, no id. 108033106, deferindo gratuidade de justiça e determinando a citação. Manifestação do Ministério Público, no id. 111450489, informando que, diante da falta de interesse público dotado de suficiente relevância social, deixa de oficiar. Contestação, no id. 119512383, onde o réu alega a ausência de provas da falta de sinalização e iluminação, argumentando que tanto a CET-RIO quanto a RIOLUZ verificaram o local e concluíram que não há redutor de velocidade no local indicado pelo autor e, nos demais trechos com ondulações, todas estas estavam devidamente sinalizadas e iluminadas. Afirma que o acidente ocorreu, exclusivamente, em razão da imprudência do autor na direção de sua moto. Sustenta que os pedidos de indenização de dano estético e custeio de tratamento psicológico, se necessários, são incertos e não comprovados. Alega a ausência de prova dos danos materiais e morais, sendo que este último não foi determinado, porque nos pedidos o autor aponta dois valores (duzentos mil reais e setenta mil reais). Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica, no id. 146007549, em que o autor afirma ter levado 52 pontos na perna esquerda e 16 pontos na barriga, ter realizado seis cirurgias no fêmur e no ombro, ter colocado parafusos nos ossos, ter ficado sem andar por meses e com depressão. Apresenta imagens para comprovar o dano estético. Impugna os documentos acostados pelo réu, alegando que não comprovam a existência de sinalização e iluminação no dia do acidente, sendo que não se referem ao local exato do ocorrido. Requer a produção de prova testemunhal, prova pericial no local do acidente e nos vídeos apresentados, e expedição de ofício para que o Prevent Senior apresente os relatórios das cirurgias realizadas. Decisão, no id. 149881994, fixando a controvérsia, deferindo a produção da prova testemunhal, indeferindo a prova pericial, determinando a intimação da CET-RIO, para que preste informações, e indeferindo a expedição de ofício ao Prevent Senior. Petição do autor, no id. 151631195, indicando dados da testemunha. Ofício da CET – RIO no id. 166469965. Ata da audiência no id. 184430452. Alegações finais do autor, no id. 187722102, afirmando que o depoimento da testemunha Wilson Oliveira de Souza corrobora as alegações constantes da inicial e da réplica. Alegações finais do réu, no id. 195426137, alegando que a testemunha arrolada pelo próprio autor foi clara ao afirmar que o acidente não ocorreu no local apontado na inicial, mas sim, em local diverso, de modo que tal contradição compromete a verossimilhança da narrativa apresentada, demonstrando que o autor indicou de forma intencional um local incorreto para a ocorrência dos fatos, com o propósito de responsabilizar o ente público de maneira indevida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que o autor busca a reparação por danos morais, estéticos e materiais, decorrentes de acidente de moto ocasionado pela suposta ausência de iluminação e sinalização de um quebra-molas presente na via pública. Inicialmente, cabe destacar que a produção de prova pericial indeferida não influenciaria no deslinde da causa, pois não seria capaz de atestar as condições do local na época do fato, haja vista o lapso temporal decorrido desde a data do acidente. A responsabilidade civil dos entes públicos está positivada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a Teoria do Risco Administrativo, assentando o regime da responsabilidade objetiva pelos atos que seus agentes causarem a terceiros. Nesse contexto, a responsabilidade do Município depende da existência do ato, do dano e do nexo causal, cabendo, contudo, a incidência de excludentes, tais como a força maior e a culpa exclusiva da vítima. No que se refere ao ato, este não precisa ser necessariamente comissivo. Com efeito, o ato omissivo também enseja a responsabilidade objetiva do Estado quando se tratar de omissão específica. Da análise da jurisprudência deste Tribunal, verifica-se que predomina o entendimento de que a falta de iluminação da via e sinalização adequada do quebra-molas constitui uma omissão específica apta a atrair a responsabilidade do município. Colacionam-se os seguintes julgados, a título de ilustração: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO DETRAN/RJ. ALEGA O AUTOR QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA PELA VIA PÚBLICA QUANDO SOFREU QUEDA EM DECORRÊNCIA DE UM QUEBRA-MOLAS INSTALADO SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 17.600,00. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO E IMPROCEDENTE QUANTO AO DETRAN/RJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, ALÉM DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES QUE NÃO SE ACOLHEM. CITAÇÃO QUE OBSERVOU ESTRITAMENTE A LEGISLAÇÃO AFETA À MATÉRIA, APLICÁVEL INCLUSIVE À FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO ART. 5º, §§ 3º E 6º, E ART. 6º, DA LEI 11.419. REVELIA QUE NÃO OPEROU SEUS EFEITOS, TENDO A CONTESTAÇÃO SIDO APRESENTADA E DEVIDAMENTE CONSIDERADA PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PLURALIDADE DE RÉUS (ART. 345, I, CPC). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVIDENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE QUE OCORREU EM VIA MUNICIPAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ZELAR PELA SUA MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 24, III, DO CTB. AINDA QUE A VIA FOSSE ESTADUAL, O DETRAN/RJ É AUTARQUIA ESTADUAL QUE TEM ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO DE VEÍCULOS, NA FORMA DO ART. 22 DO CTB, E NÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CRFB. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS INSTALADO SEM PINTURA E SINALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR, APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A DOR ANTE OS LESÕES SOFRIDOS COM A QUEDA (FERIMENTOS NO JOELHO E PÉ DIREITOS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.” (0003680-02.2016.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 02/05/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) “Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito ao passar por quebra-molas não sinalizado pelo Município. Sentença de procedência parcial. Réu condenado ao pagamentoindenizaçãopordanos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e indenização por danos materiais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Dano estético e lucros cessantes julgados improcedentes. Recurso de ambas as partes. Recurso principal do réu, requerendo o reconhecimento da ausência de comprovação do nexo causal ou minoração da indenização por dano moral, bem como isenção da taxa judiciária. Recurso adesivo da autora pugnando pela condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e pensão. Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição da República. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, assentada na teoria do risco administrativo, devendo reparar os danos causados à esfera jurídica de terceiros, advindos de uma atuação comissiva de seus agentes no exercício da atividade pública, ou omissiva, nas hipóteses em que deveria agir, mas não o fez. O Estado só ficaria isento da responsabilidade se tivesse comprovado alguma excludente, como a culpa exclusiva da vítima, o que não logrou êxito em fazer, pois restou incontroverso que a autora se acidentou em razão da ausência de sinalização do quebra-molas, o que lhe causou a fratura e necessidade de intervenção cirúrgica. Nexo causal verificado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor da indenização foi arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se em consonância com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos, não merecendo acolhida o pedido de redução. Aplicação da Súmula nº 343, deste Tribunal. Com relação ao pedido de lucros cessantes da apelação adesiva, verifica-se que a incapacidade do autor se estendeu por aproximadamente 10 meses, período no qual percebeu o devido benefício previdenciário (index. 10), sendo certo que não houve a comprovação de que esse benefício teria sido insuficiente para contemplar o valor que o autor recebia em atividade. De igual modo, o pedido de arbitramento de pensão vitalícia não merece provimento, haja vista que o laudo pericial (index. 36) não concluiu pela incapacidade ou debilidade permanente do autor, ressaltando que a incapacidade foi temporária. Por fim, não deve ser concedida a isenção ao Município, que deve pagar a taxa judiciária para reembolsar a parte autora que adiantou as custas processuais, ou em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no caso de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, em consonância com a Súmula 145 desta Corte e Enunciado nº 42 do FETJ. Honorários majorados em sede recursal. Precedentes: TJRJ - 0170048-09.2008.8.19.0001 - Apelação, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 04/09/2024 - Terceira Câmara De Direito Público; TJRJ - 0001920-64.2021.8.19.0035 - Apelação/Remessa Necessária, Rel. Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 21/08/2024 - Terceira Câmara De Direito Público. Desprovimento dos recursos.” (0001103-06.2013.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 30/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Assim sendo, a atribuição de responsabilidade objetiva do município pela omissão específica depende da verificação dos pressupostos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo causal. No presente caso, o dano foi comprovado pelas imagens anexadas nos ids. 107806965 e 107806957, bem como pelos laudos de exames acostados no id. 107806963. No entanto, a controvérsia gira em torno da existência de conduta omissiva do Município, consubstanciada na ausência de sinalização do quebra-molas e de iluminação da via pública. Além da existência da conduta, insta verificar o nexo causal, ou seja, uma vez comprovada a omissão específica, será necessário demonstrar que ela foi a causa determinante do acidente. O ofício da CET-RIO, constante do id. 119512384, fl. 4, traz a informação de que a sinalização horizontal da via sofreu manutenção em março de 2021 e que não há registro de implantação de ondulação transversal em frente ao número 13 da Estrada do Pontal (Estrada Vereador Alceu de Carvalho). No ofício da RIOLUZ, acostado no id. 119512385, fl. 4, há informação sobre vistoria realizada em 16/04/2024, na qual constatou-se a inexistência de redutor de velocidade no nº 13 da Estrada Vereador Alceu de Carvalho. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 08 de abril de 2025, foi realizada a oitiva da testemunha WILSON OLIVEIRA DE SOUZA, arrolada pela parte autora. Ao ser indagado pelo patrono da parte autora, a testemunha afirmou que “não tinha luz nenhuma na estrada e o quebra-molas totalmente apagado”. Indagado se no dia do acidente tinha alguma placa informando a existência do quebra-molas, respondeu que “essa pergunta eu não posso dizer, porque estava muito escuro e não dava para ver”, afirmando que “um mês depois do acidente a prefeitura foi lá e pintou o quebra-molas”. Sobre o endereço, informou que “reside em frente ao local do acidente”, na “estrada Vereador Alceu de Carvalho, casa 15”. Ao ser questionado pela procuradora do Município, afirmou “que o quebra-molas foi a causa do acidente”, e indagado se conseguiu ver se o autor estava em alta velocidade, afirmou que não, pois “quando fui lá ver ele já estava caído”. Ao responder as perguntas do Juízo, confirmou o endereço na Estrada Vereador Alceu de Carvalho, nº 15, disse que reside no local há 51 anos e que “são dois quebra-molas, de uns 25 metros um do outro”, que os quebra-molas sempre existiram “por causa da creche que tem do lado de cá e por causa da escola que tem do outro lado lá”.Questionado se os quebra-molas que estão lá hoje são os mesmos que estavam no dia do acidente, afirmou que sim. Indagado se não tinha sinalização por ter uma escola no local, afirmou que sempre teve sinalização dos quebra-molas ali, porque os carros param para a pessoa passar, só que no dia do acidente os quebra-molas estavam apagados” e que “a placa sempre teve, só não tinha a sinalização no quebra-molas”, esclarecendo que “não estava pintado”. Ao ver as fotografias juntadas com a contestação, primeiramente, afirmou ser o local do acidente e depois afirmou não ser. Perguntado se, tendo uma creche e uma escola próximo ao local do acidente, nunca houve, ou não havia na época, placa avisando do limite de velocidade, respondeu que “no dia não tinha”. Da análise do depoimento, verifica-se que há controvérsia sobre o local do acidente, visto que a tanto a inicial (id. 107804138) quanto a Certidão de Ocorrência (id. 107804150) apontam o endereço da Estrada Vereador Alceu de Carvalho, nº 13, Vargem Grande, enquanto a testemunha afirma que reside em frente ao local do acidente, na mesma via, porém, no número 15. Ao digitar os mencionados endereços no aplicativo “Google Maps”, é possível verificar que se trata de pontos muito distintos, sendo que a primeira fotografia anexada à contestação (id. 119512383, fl. 4) refere-se ao endereço fornecido pelo autor e demonstra a inexistência de quebra-molas naquele ponto específico. Por outro lado, o local apontado pela testemunha, de fato apresenta dois quebra-molas. Desse modo, a testemunha descreveu como local dos fatos, um local diverso daquele que foi apontado pelo próprio autor, vítima do acidente, e pela Certidão de Ocorrência, lavrada pelo Corpo de Bombeiros, que realizou o socorro. Além disso, o depoimento da testemunha foi controverso quanto à sinalização do local. Ao ser indagada pelo patrono do autor se no dia do acidente tinha alguma placa informando a existência do quebra-molas, respondeu que “essa pergunta eu não posso dizer, porque estava muito escuro e não dava para ver”. No entanto, ao ser questionada pelo Juízo, afirmou que sempre teve sinalização dos quebra-molas ali, porque os carros param para a pessoa passar, só que no dia do acidente os quebra-molas estavam apagados” e que “a placa sempre teve, só não tinha a sinalização no quebra-molas”, esclarecendo que “não estava pintado”. Desse modo, a narrativa do autor não foi corroborada pelo depoimento da testemunha, havendo contradições sobre o local do acidente e a existência de sinalização. Logo, a prova testemunhal não foi capaz de comprovar que o acidente sofrido pelo autor se deu em razão da existência de quebra-molas sem sinalização e iluminação. Soma-se a isso, o fato de que a Certidão de Ocorrência (id.107804150), documento lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, aponta, como tipo de evento, “colisão (auto x moto)”. Portanto, além da ausência de verossimilhança das alegações autorais e de todas as contradições, há documento oficial atestando a ocorrência de colisão de veículo automotor e motocicleta. Dessa forma, não está comprovado que a dinâmica dos fatos se deu como descrito na petição inicial. Assim, verifica-se que a parte autora busca responsabilizar o Município por danos advindos do acidente que sofreu, no entanto, não restou demonstrada qualquer conduta omissiva ou nexo causal que ampare a pretensão. Destaque-se que cabia ao autor, na forma do inciso I do art. 373 do CPC, comprovar que o acidente se deu em razão da existência de quebra-molas sem sinalização e iluminação, ônus do qual não se desincumbiu. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 84 do CPC, e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida no id. 108033106. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 15 de junho de 2025. MARCELLO ALVARENGA LEITE Juiz Titular

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Processo nº 0801952-26.2024.8.10.0150

ID: 318752278

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801952-26.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDES DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA DOS SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801952-26.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: CLEUDES DO PERPETU… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801952-26.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: CLEUDES DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA MARTINS Advogada da AUTORA: CARLA DOS SANTOS SILVA - MA23819-A REQUERIDO: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Em suma, CLEUDES DO PERPÉTUO SOCORRO MARTINS DA LUZ vem a juízo propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS INDEVIDAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO VOLKSWAGEM S/A, aduzindo que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor VW NIVUS HIGHLINE 200 1.0 12, ano/modelo 2023/2024, chassi 9BWCH6CH2RP028144, placa SMN9D11/MA, cor BRANCA junto à instituição requerida. Argumenta a autora que no ato da assinatura do pacto contratual, foram cobrados os importes que desconhece, quais sejam: R$ 899,00 (Oitocentos e noventa e nove Reais), referente a Tarifa de Cadastro; R$ 292,00 (Duzentos e noventa e dois Reais), referentes a Registro de Contrato (despesas do emitente); e R$ 2.592,48 (Dois mil, quinhentos e noventa e dois Reais e quarenta e oito centavos), referentes a Seguro Prestamista. Assevera, ademais, que não foi informada acerca dos conteúdos e especificações das referidas taxas, e que apenas assinou o instrumento contratual de adesão, pois necessitava adquirir o bem móvel. Em razão das situações narradas, pleiteia a restituição dos valores e a reparação dos danos sofridos. Em Contestação, o réu, preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da autora. No mérito, defende a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do registro do contrato, bem como a ausência de abusividade nos valores cobrados. De outra banda, assevera que a contratação do seguro se deu de forma voluntária, independente do financiamento, não havendo venda casada. Por fim, sinaliza ser inaplicável a devolução de valores em dobro, ante a ausência de má-fé, assim como a inexistência de danos morais, uma vez que não houve abalo à honra ou à dignidade que justifique a pretensão indenizatória (ID 135927627). Em Réplica à Contestação, a autora requer sejam rechaçadas as alegações da instituição requerida, para a procedência dos pedidos contidos na inicial (ID 143737242). Em Audiência de Instrução e Julgamento, as partes não transacionaram, apesar de concitadas. De início, deixo de acolher a impugnação ao benefício da justiça gratuita, haja vista que, nos termos do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Além disso, o §2º do mesmo artigo dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não é o caso dos autos, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Superada a questão, passo ao exame do mérito. Com base nos autos, verifico que se trata de relação de consumo, notadamente fornecedor e consumidor, nos exatos termos do art. 2º e art. 3º, ambos da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie. Nesse sentido, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, respeitados os requisitos legais. No entanto, a inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto. Assim, para o deferimento da inversão do ônus da prova, o Magistrado deverá observar e enfrentar a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência técnica, correspondente a sua incapacidade de instruir o processo com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito e realizar a prova necessária. Ademais, ainda que se trate de relação de consumo, o ônus da prova do fato constitutivo do direito compete à parte autora (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Em observância à legislação consumerista, para caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Sendo assim, o réu responderá, na qualidade de fornecedor de serviço, conforme disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, pelos danos causados ao consumidor, advindos de defeitos relativos a tal atividade, mas eximir-se-á dessa responsabilidade se provar a ocorrência de alguma causa excludente, a saber: a inexistência da falha ou a culpa exclusiva de terceiro/vítima. No caso em exame, extrai-se da narrativa fática e dos documentos anexos que a autora celebrou contrato de financiamento na modalidade Crédito Direto ao Consumidor junto ao BANCO VOLKSWAGEM S/A (ID 135927628 – pág. 02). Além disso, pactuou, contrato de Seguro de Proteção Financeira e Bilhete de Seguro – Garantia Estendida Original Volkswagen (ID 135927628 – págs. 03/04; e págs. 14/15). Analisando as alegações da reclamante, observa-se que as cobranças questionadas estavam devidamente previstas nos contratos assinados pelas partes. Destaco, com efeito, que o contrato é o instrumento que formaliza a vontade das partes, e a jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que, ao assinar o contrato, o consumidor manifesta sua concordância com todas as cláusulas nele contidas, não podendo posteriormente alegar desconhecimento ou discordância, a menos que haja prova de vício de consentimento – o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, é princípio basilar do direito contratual que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado, sob a égide do princípio pacta sunt servanda. Este princípio estabelece que os acordos legalmente formados devem ser respeitados e cumpridos, salvo ocorrência de fatos que justifiquem a revisão ou anulação do contrato, como erro, dolo ou coação. A demandante, por sua vez, ao pactuar com o réu, tinha plena ciência dos valores e serviços contratados, conforme demonstrado pelos documentos apresentados. Além disso, é importante ressaltar que o consumidor tem o dever de ler e compreender os termos contratuais antes de assinar, pois o Código de Defesa do Consumidor, ao mesmo tempo em que protege o consumidor, não exime este de suas responsabilidades contratuais. A anuência expressa no contrato tem força de lei entre as partes, e sua validade só pode ser questionada quando comprovado algum vício no momento da contratação. Quanto às taxas especificamente impugnadas pela autora, passo à análise. a) Da Tarifa de Cadastro O Superior Tribunal de Justiça – STJ já consolidou o entendimento acerca da legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, com a edição da Súmula nº 566 e também em sede de recurso repetitivo, vejamos: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (STJ – Súmula 566). “Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...] Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, REsp. 1.255.573/RS Temas Repetitivos 618, 619, 620 e 621)." (grifou-se). Extrai-se dos enunciados acima que a cobrança da Tarifa de Cadastro é admitida, contanto que no início do relacionamento entre as partes, devido ao fato de ser destinada à confecção do cadastro do cliente junto à instituição financeira. Ao examinar os autos, resta ausente qualquer comprovação de que o contrato objeto da presente demanda não foi o primeiro firmado entre as partes. O valor cobrado está dentro dos limites regulamentares e foi devidamente expresso na cláusula D.1 do instrumento pactuado (ID 135927628 – pág. 02). A demandante, por sua vez, não trouxe nenhum elemento que comprove as alegações de”oneração excessiva do consumidor” (ID 143737242 – pág. 04). O que se percebe é que a autora se vale de meras ilações, abstendo-se de demonstrar disparidade, por exemplo, com o valor médio de mercado. Nesse sentido, colaciono: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS E DE SEUS RESPECTIVOS JUROS REFLEXOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE PARTE DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. NO MÉRITO: REGULARIDADE NA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR OU DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS QUE INCUMBE AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM”, “REGISTRO DE CONTRATO”, “SEGURO AUTO CASCO”, “SEGURO PRESTAMISTA” E “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 968 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033217-03.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO – Rel. Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 29.08.2022). Portanto, não verifico irregularidade apta a invalidar esta cobrança. b) Da Tarifa de Registro de Contrato Não se discute a legalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, desde que respeitado o dever de informação, com indicação clara do preço (art. 6º, III, e art. 52, III, ambos do Código de Defesa do Consumidor), assim como a constatação da efetiva realização do serviço, conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo. Veja-se: “...Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a... abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado...” (STJ, Tema Repetitivo n. 958). (grifou-se). Como se sabe, a Tarifa de Registro do Contrato refere-se à anotação junto aos órgãos de trânsito acerca da ocorrência do financiamento. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. [...] “Da tarifa de Registro de Contrato: A tarifa é relativa ao registro do contrato na repartição competente para o licenciamento de veículos, fazendo-se a anotação no certificado de registro (art. 1.361 e § 1° do Código Civil), ou no cartório de registros de imóveis (art. 23 da Lei 9.514/97), a fim de conferir a necessária publicidade ao ato, especialmente para garantia de direito de terceiros. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005210- 53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019)." (grifou-se). A cobrança pelo Registo de Contrato se justifica pela necessidade de registro do termo de financiamento junto aos órgãos de trânsito, conforme exigido pela legislação vigente, notadamente o art. 6º, da Lei 11.882/08, e o art. 1.361, do Código Civil. O registro do contrato é um procedimento essencial para garantir a segurança jurídica das transações envolvendo financiamentos de veículos, possibilitando que se tenha conhecimento sobre a existência de ônus ou gravames sobre o bem financiado. No presente caso, a demandante teve plena ciência da cobrança relativa ao registro junto aos órgãos de trânsito, que estava expressamente prevista nos termos contratuais assinados por ela (cláusula B.9). É importante destacar que a demandante teve a opção de realizar o registro por conta própria, o que poderia ter sido feito diretamente nos órgãos de trânsito, conforme a legislação permite. No entanto, optou pelo serviço fornecido pela instituição financeira, reconhecendo a validade e a necessidade do serviço, o que torna legítima a cobrança efetuada. c) Do Seguro de Proteção Financeira/Bilhete de Seguro Sabe-se que a adesão ao Seguro de Proteção Financeira ou ao Bilhete de Seguro não pode ser coercitiva, sob pena de nulidade por constituir prática abusiva (art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor), conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo. Veja-se: “... Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”.(STJ, Tema Repetitivo n.972). (grifou-se). Em relação às cobranças questionadas pela parte autora, verifico que foram apresentadas Propostas de Adesão (ID 135927628 – págs. 03/04 e págs. 14/17) em termos apartados. No caso dos autos, a alegação da autora de venda casada não prospera. Isso porque a venda casada pressupõe condicionar a liberação do financiamento automotivo à contratação de itens acessórios, como os seguros em exame. Ocorre que a disponibilização dos instrumentos em apartado já constitui robusto elemento de convicção de que a adesão foi voluntária, ou seja, inexistiu engodo como item sorrateiro no contrato de financiamento que não permita indicar objetivamente a adesão intencional ao Seguro de Proteção Financeira ou ao Seguro Prestamista. Houve oferta, autônoma, da contratação do seguro, de maneira que podia a reclamante perfeitamente declinar e buscar por si própria outra que melhor lhe aprouvesse. Além disso, consta no Termo de Bilhete de Seguro (ID 135927628 – págs. 14/15) prazo de desistência (cláusula 10.1), com a previsão de arrependimento e ressarcimento dos valores (cláusulas 10.2 e seguintes); assim como na Proposta do Seguro de Proteção Financeira (ID 135927628 – págs. 03/04), no item OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA VOCÊ, que “[...] A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver”. [...], ocorrendo manifestação de ciência por parte da reclamante no momento da assinatura. Com efeito, a constatação da venda casada exige a indicação de dados objetivos extraídos de documentos e outros elementos de convicção que demonstrem o condicionamento da liberação do financiamento a essa contratação acessória, e não simples ilação ou presunção de ardil do agente financeiro em obter maior vantagem com itens acessórios. Por oportuno, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 1. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO POR OPÇÃO DO AUTOR. REPETIÇÃO INDEVIDA. 2. sentença mantida. fixação de honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E não PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001103-67.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 08.03.2021)." (grifou-se). Pelas razões delineadas, entendo pela legalidade da cobrança dos referidos valores. Ressalto, por oportuno, que não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência de má-fé por parte da instituição financeira ao proceder às cobranças impugnadas. A ausência de demonstração de conduta dolosa ou culposa grave por parte da ré afasta a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, incabível a restituição em dobro dos valores questionados. Esta compreensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - RE nos EAREsp: 600663, Relator.: OG FERNANDES, Data de Publicação: 31/05/2023; (STJ - RE nos EDcl nos EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 22/11/2021), que exige, para a repetição do indébito em dobro, a presença de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não restou evidenciado no caso sub judice. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou configurado nenhum ato ilícito ou falha na prestação de serviços que pudesse justificar tal reparação, ao que se mostra inviável a condenação por suposto abalo moral. Portanto, afasto, de plano, possíveis reparações patrimoniais e extrapatrimoniais, conforme determina o art. 186, do Código Civil. Pelas razões delineadas, e considerando que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, é imperioso concluir pela improcedência dos pedidos. Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data e hora do sistema. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Rafael Santana Mesquita x Viacao Redentor Ltda

ID: 315762863

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849121-19.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTANA MESQUITA

Polo Passivo:

VIACAO REDENTOR LTDA

Sentença

Advogados:

LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA

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DAYENNE DE MEDEIROS DE SOUZA

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THALYS VENDAS RODRIGUES

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ALEX DE OLIVEIRA MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0849121-19.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL SANTANA MESQUITA RÉU: VIACAO REDENTOR LTDA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por danos morais e materiais proposta por RAFAEL SANTANA MESQUITA em face de VIAÇÃO REDENTOR LTDA. Alega, em síntese, que na noite do dia 22/07/2023 foi vítima de um acidente na condução de sua motocicleta, acarretando em avarias no bem material, assim como lesões graves. Apontou que o acidente teve como causador um veículo da operadora de ônibus Viação Redentor. Afirma que após o choque com o ônibus da empresa ré, o condutor se evadiu sem prestar socorro. Como consequência do acidente, narra que sofreu fratura na tíbia e na fíbula, tendo sido encaminhado para o Hospital Miguel Couto. Além disso, informa que também sofreu avarias em sua moto em decorrência do acidente. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais, no valor de 13.363,98 (treze mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) sendo à título de lucros cessantes, e 4.907,45 (quatro mil novecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) à título de danos emergentes. A inicial veio instruída com os documentos de id 114377598; id 114377596; id 114377593; id 114377590; id 114377589; id 114377586; id 114377581; id 114377580; id 114377579; 114377561; dentre outros documentos anexados na exordial. Deferida a gratuidade justiça, id 120519318. Contestação, id 125695334, na qual levanta a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, alega que o autor não comprova o acidente descrito nos autos e que desconhece o evento. Requer a improcedência do pedido autoral, pois afirma que o autor não produziu as provas constitutivas de seu direito. Sustenta que o R.O foi feito 13 dias após o acidente e que, por tal motivo, o nexo de causalidade estaria afastado. Aduz que a prova documental, qual seja, o depoimento da testemunha em sede policial, contém diversos exageros e contradições. Afirma que as imagens dos ferimentos não comprovam a dinâmica dos fatos e que a empresa não é a única a operar na linha. Réplica, id 132124464 na qual o autor informa não ter mais provas a produzir e pede pela procedência dos pedidos. Decisão saneadora, id 173304788 que afastou a ilegitimidade ativa do autor. Petição da ré informando que não possui mais provas a produzir, id 132689944 É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, caput, I do CPC, haja vista que a matéria se limita a questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista a manifestação das partes nesse sentido. Sem outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Com efeito, a responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato comissivo/omissivo de seus agentes é objetiva, como preceitua o Art. 37, caput, § 6º da Carta Constitucional, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, configurando-se apenas com a presença do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, não sendo necessária a prova da culpa. Desta forma, o suposto causador do dano somente se exonera da responsabilidade civil se provar a ausência de um de seus elementos: ausência da conduta, do dano ou do nexo causal. Quanto ao nexo causal, este é afastado se demonstrada uma das causas excludentes do dever de indenizar, quais sejam: ausência de dano ou interrupção do nexo causal, seja por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior. Na hipótese, cinge-se controvérsia acerca da responsabilização do réu acerca do abalroamento e se, de fato, tal acidente realmente ocorreu. Portanto, a determinação de tais fatos ensejará a resolução da lide com julgamento de mérito. Da instrução, observa-se que a dinâmica do acidente foi narrada pelo depoimento da testemunha Rodrigo Santos do Nascimento em id 114377561. Em seu depoimento, afirma que “três ônibus aparentemente apostavam corrida entre eles e que trafegavam de forma imprudente”. O depoimento segue com a narrativa de que um ônibus da ré tentou uma ultrapassagem arriscada pela direita, ou seja, uma infração de trânsito. Como consequência, a testemunha afirma que o autor tentou se aproximar do guarda-corpo do túnel. Relata que não viu propriamente o choque, mas que Rafael estava caído com os ferimentos. A prova testemunhal é o único elemento dos autos que traz, com clareza, a dinâmica do evento. É fato que o acidente ocorreu, pois, as provas documentais que acompanham a inicial dão conta de demonstrar o dano e o nexo causal entre a conduta apontada e o dano sofrido. O depoimento da testemunha é detalhado e coincide com a narrativa autoral. De outro giro, a peça de bloqueio da ré não traz nenhuma documentação ou comprovação da ausência de sua responsabilidade. A argumentação da ré relativa ao procedimento que deveria ser adotado pelo autor para comprovação dos danos à moto também deve ser rejeitada, pois segundo a demandada “nada impediria o autor de manter sua motocicleta na posição da suposta colisão e fotografado quantas vezes fosse necessário, para aí sim comprovar a dinâmica que relata”. Na realidade, as fraturas expostas na tíbia e na fíbula impediriam até mesmo o autor de se levantar. Ademais, a altíssima gravidade do acidente ensejaria uma atenção muito maior ao direito à vida ameaçado do que ao patrimônio. Assim, fundamentala prova trazida em sede policial que corrobora com toda a narrativa autoral e narra o comportamento imprudente do preposto da ré. Nesse sentido, precedente do E.TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. A motocicleta conduzida pelo autor foi atingida pelo veículo da autora, resultando em fratura exposta de fíbula e tíbia, com necessidade de procedimento cirúrgico para fixação de haste de titânio, ficando o autor afastado de suas atividades laborativas por um período de seis meses, além de ter suportado avarias em sua motocicleta. A sentença determinou o ressarcimento do dano moral no valor de R$ 668,78 e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Recurso da parte ré alegando a culpa exclusiva da vítima e inexistência de danos a serem reparados.A prova testemunhal produzida confirmou que a parte ré virou à esquerda abruptamente, sem sinalizar, colidindo com a motocicleta do autor. Os documentos acostados à inicial comprovam os gastos com medicamentos e com o material necessário para o conserto da motocicleta, restando suficientemente comprovado o dano material suportado. O dano moral é evidente, considerando que o autor sofreu fratura exposta, tendo que ser submetido a cirurgia e ficou seis meses incapacitado para exercer suas atividades, devendo, ainda, observando o disposto no verbete sumular 343 desta Corte Estadual. Recurso a que se nega provimento, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 12% da condenação, observada a gratuidade de justiça. (0800404-73.2021.8.19.0035 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, a parte autora cumpriu com o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito – Art. 373, caput, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido, caberia à parte ré demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme os ditames do Art. 373, caput, II do mesmo diploma legal. No entanto, nenhum outro documento é produzido, nem mesmo qualquer comprovação de diligências internas são trazidas aos autos, razão pela qual a defesa carece de suporte probatório para sustentar suas alegações. Portanto, a prova testemunhal apoiada em outros elementos de prova, quais sejam, o laudo do IML de id 114377576; laudos médicos de id 114377577; notas fiscais da fisioterapia de id 114377579 corroboram com a extensão do dano narrado. Logo, passa-se a apuração do dano material dividido nos danos emergentes e nos lucros cessantes. À título de danos emergentes, colaciona o autor diversos comprovantes e notas fiscais relativos aos gastos com medicamentos, fisioterapia, entre outros. Contudo, alguns desses documentos estão ilegíveis e um outro possui uma despesa diversa( documento de id 114377580 há, junto aos medicamentos, a compra de um refrigerante “Coca-Cola”). Os documentos de legibilidade comprometida estão no id 114377580, mais especificamente na página 1 do lado esquerdo e na página 2, do lado direito. Não é possível ter clareza quanto aos produtos. Os demais documentos comprovam as despesas com medicamentos e produtos para curativos. No que tange aos danos relativos à moto, estes estão comprovados pela DANFE de id 114377581 e das notas fiscais colacionadas. As despesas com as sessões de fisioterapia também estão comprovadas. As despesas relativas à gasolina não podem ser indenizadas por três motivos. O primeiro reside no fato do autor não ser o proprietário do veículo, mas sim seu padrasto, como o próprio esclarece em sua declaração acostada em id 114377558. Logo, não possui legitimidade ativa para requerer direito de terceiro em juízo. A segunda razão reflete no caráter de estimativa dos cálculos trazidos, sem a demonstração do efetivo prejuízo. A parte autora se utiliza de médias e estimativas e não traz qualquer comprovante, como fez com outras despesas. Por fim, ainda que fosse possível tal pedido, a jurisprudência entende a despesa com deslocamento como sendo uma hipótese de causalidade indireta que não é diretamente conectada ao dano causado. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo TJRJ: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA, O VALOR DOS DANOS MORAIS E A ABRANGÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. O VALOR DE DANO MORAL FIXADO, DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) SE MOSTROU CONDIZENTE COM A REPERCUSSÃO DOS FATOS E LEVOU EM CONTA A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS, O TEMPO QUE O AUTOR FICOU AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES, ALÉM DAS DUAS CIRURGIAS. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E VALOR DA MOTOCICLETA), QUE NÃO SE PRESUMEM, DEVENDO SER COMPROVADOS. PROVA PARCIAL DO DANO MATERIAL, COMO JÁ RESSALTADO NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS REFERENTES A: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MOTOCICLETA, DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM GASOLINA,PEDÁGIO, ESTACIONAMENTO, CANCELAMENTO DE VIAGENS, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESTITUIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMPOSTO DE RENDA E SALÁRIOS PAGOS A EMPREGADAS DOMÉSTICAS,POIS NÃO DECORREM DIRETAMENTE DO FATO DANOSO.O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR SESSÕES DE FISIOTERAPIA TAMBÉM NÃO DEVE SER DEFERIDO, EIS QUE AUSENTES AS NOTAS FISCAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SOMENTE PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Logo, o valor devido à título de dano emergente é computado no montante de R$ 3.925,08 (três mil novecentos e vinte e cinco reais e oito centavos) Em relação ao dano material, no que diz respeito aos lucros cessantes, tem-se que o autor pleiteia o valor de seis meses de trabalho, os quais deduz do benefício previdenciário, e recai no montante final de R$ 13.363,98 (treze mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos). Contudo, a conclusão a que chega o autor se revela equivocada, pois a soma dos valores constantes na pág. 11, id 114374194, referentes ao benefício previdenciário, quando devidamente totalizada e dividida pelos respectivos meses, resulta na quantia de R$ 1.339,33 (mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos). Logo, seria esse o montante a ser deduzido. Somado a isso cabe ressaltar que o autor exerce função de atendente no setor de serviços, conforme o contracheque colacionado aos autos do processo. O montante pleiteado pela parte autora, portanto, leva em conta às comissões recebidas, mas somente traz aos autos um demonstrativo de pagamento para comprovar os valores, o que é insuficiente, já que os demis documentos se referem a outra pessoa. Além disso, afirma que a média dos valores recebidos seria R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), o que não foi comprovado. Nesse sentido, far-se-ia necessário provas documentais mais robustas, a saber, mais contracheques para que a média das remunerações fosse verificada. O autor também não logra êxito em demonstrar que o benefício previdenciário era insuficiente para sua subsistência. Tal exigência é necessária, segundo entendimento recente do E. TJRJ: Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito ao passar por quebra-molas não sinalizado pelo Município. Sentença de procedência parcial. Réu condenado ao pagamento indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e indenização por danos materiais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Dano estético e lucros cessantes julgados improcedentes. Recurso de ambas as partes. Recurso principal do réu, requerendo o reconhecimento da ausência de comprovação do nexo causal ou minoração da indenização por dano moral, bem como isenção da taxa judiciária. Recurso adesivo da autora pugnando pela condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e pensão. Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição da República. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, assentada na teoria do risco administrativo, devendo reparar os danos causados à esfera jurídica de terceiros, advindos de uma atuação comissiva de seus agentes no exercício da atividade pública, ou omissiva, nas hipóteses em que deveria agir, mas não o fez. O Estado só ficaria isento da responsabilidade se tivesse comprovado alguma excludente, como a culpa exclusiva da vítima, o que não logrou êxito em fazer, pois restou incontroverso que a autora se acidentou em razão da ausência de sinalização do quebra-molas, o que lhe causou a fratura e necessidade de intervenção cirúrgica. Nexo causal verificado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor da indenização foi arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se em consonância com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos, não merecendo acolhida o pedido de redução. Aplicação da Súmula nº 343, deste Tribunal. Com relação ao pedido de lucros cessantes da apelação adesiva, verifica-se que a incapacidade do autor se estendeu por aproximadamente 10 meses, período no qual percebeu o devido benefício previdenciário (index. 10), sendo certo que não houve a comprovação de que esse benefício teria sido insuficiente para contemplar o valor que o autor recebia em atividade. De igual modo, o pedido de arbitramento de pensão vitalícia não merece provimento, haja vista que o laudo pericial (index. 36) não concluiu pela incapacidade ou debilidade permanente do autor, ressaltando que a incapacidade foi temporária. Por fim, não deve ser concedida a isenção ao Município, que deve pagar a taxa judiciária para reembolsar a parte autora que adiantou as custas processuais, ou em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no caso de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, em consonância com a Súmula 145 desta Corte e Enunciado nº 42 do FETJ. Honorários majorados em sede recursal. Precedentes: TJRJ - 0170048-09.2008.8.19.0001 - Apelação, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 04/09/2024 - Terceira Câmara De Direito Público; TJRJ - 0001920-64.2021.8.19.0035 - Apelação/Remessa Necessária, Rel. Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 21/08/2024 - Terceira Câmara De Direito Público. Desprovimento dos recursos.(0001103-06.2013.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 30/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) O deferimento dos lucros cessantes passa pela demonstração do efetivo prejuízo. Portanto, diante, da ausência de mais provas documentais aptas a sustentar as médias feitas pela parte autora e da jurisprudência desse E. TJRJ, os lucros cessantes não restaram comprovados. A indenização pelo dano moral tem caráter compensatório e deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não seja inócua, pela atribuição de valor módico, assim como não seja exagerada a representar um enriquecimento sem causa. Observados tais princípios e a jurisprudência a respeito, entendo que, na hipótese, o valor atribuído ao dano moral deve ser de R$15.000,00. (quinze mil reais). Ante o exposto, na forma do art. 487, caput, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Lucros Cessantes formulado pelo autor e PROCEDENTE os pedidos para: Condenar a ré em danos materiais, à título de danos emergentes, no montante de R$ 3.925,08 (três mil novecentos e vinte e cinco reais e oito centavos) Condenar a ré a compensar a parte autora por danos morais com a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso; Diante da sucumbência recíproca das partes: Condeno a parte autora em 50% das custas processuais e fixo os honorários advocatícios do patrono do réu em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, caput, §2º do CPC - observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, Art. 98, caput, §3°, CPC. Condeno a ré em 50% das custas processuais e fixo os honorários advocatícios do patrono da parte autora em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Haroldo Pereira De Morais x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

ID: 276941055

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-65.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Notificação

Advogados:

GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001103-65.2024.5.21.0010 RECLAMANTE: HAROLDO PEREIRA DE MORAIS RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001103-65.2024.5.21.0010 RECLAMANTE: HAROLDO PEREIRA DE MORAIS RECLAMADO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fdbfc9 proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. HAROLDO PEREIRA DE MORAIS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em desfavor de URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL, também qualificada. O reclamante alega ter sido eleito membro da CIPA, com estabilidade até 31/12/2024, tendo sido dispensado imotivadamente em 11/11/2024. Alega que a dispensa visa impedir sua recandidatura à reeleição para a CIPA, violando a estabilidade prevista no art. 10, II, “a” do ADCT e art. 165 da CLT Postula, além da justiça gratuita, sua reintegração imediata, indenização por danos morais. Atribui à causa o valor de R$5.000,00. Juntou procuração e documentos. Devidamente notificadas e presentes as partes, instalou-se a audiência de ID “e8639bf”. Prejudicada a primeira proposta conciliatória. Alçada fixada nos termos da inicial. A reclamada apresentou contestação, alegando que a dispensa ocorreu em decorrência da aposentadoria do reclamante por tempo de contribuição após a EC 103/2019 (Reforma da Previdência), em cumprimento ao art. 37, § 14 da CF. Na sessão de instrução, ID “016a035”, sem mais provas ou requerimentos encerrou-se a instrução. Rejeitado requerimento de oitiva de testemunhas, formulado pela ré. Razões finais remissivas. Malograda a segunda proposta de conciliação. Aprazada sessão de julgamento. É o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas apenas em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema PJE. 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Aplicam-se os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório ante o ajuizamento da presente ação após o início da vigência do citado diploma legal (11/11/2017). Quanto aos efeitos materiais da norma, emerge dos autos que o início da relação trabalhista contratual se deu antes da vigência da referida Reforma, existindo entre as partes o direito adquirido a aplicação das normas celetistas anteriores a 11/11/2017, com fundamento no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA O legislador ordinário, por meio da Lei 13.467/2017, nominada de “Reforma Trabalhista”, modificou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo limitador objetivo de renda para a concessão do benefício da gratuidade judiciária no processo do Trabalho, que passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Portanto, comprovada a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência e não tendo sido elidida pela parte ré a presunção de miserabilidade da parte autora, a gratuidade judiciária deve ser deferida, considerando que a parte reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do TST, na esteira das modificações trazidas pelo CPC/2015, fixou como presumidamente verdadeira a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específico para tal, como condição para a obtenção do benefício, o que viabiliza a concessão da assistência judiciária gratuita, na medida em que inverte o ônus da prova da alegação, exigindo da parte a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se faz presente em cada caso, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, defiro o benefício à parte autora, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. 2.4. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A parte ré suscitou, em sede de preliminar, o chamamento do MUNICÍPIO DE NATAL para integrar o polo passivo da presente demanda, sob a justificativa de que, na prática, será tal entidade que arcará com as despesas de eventual condenação, posto que a reclamada não deteria receita própria, sendo todos os seus custos supridos pelo ente municipal. Sem razão a reclamada. Primeiramente, é de se salientar que, de acordo com o princípio da demanda previsto no art. 2º, do CPC/2015, à parte autora é que cabe eleger o polo passivo, sendo despropositado a ela ser imposto que passe a demandar contra quem não deseja. É que no direito processual do trabalho prevalece a tese segundo a qual a indicação do polo passivo é uma incumbência afeta ao próprio autor. Desse modo, somente será admitida a intervenção de terceiros quando tal providência propicia condições de tornar mais efetiva e célere a satisfação do direito do trabalhador, o que não restou evidenciado no caso dos autos, uma vez que a admissão do MUNICÍPIO DE NATAL somente serviria para delongar a instrução processual, propiciando inúmeros incidentes e controvérsias, que, ao final, somente teriam o condão de prejudicar o direito postulado pelo trabalhador. Desse modo, uma vez que decorre do princípio da demanda que ninguém é obrigado a litigar contra sua vontade, não tendo o reclamante eleito o MUNICÍPIO DE NATAL como integrante do polo passivo da presente ação trabalhista, entendo ser indevida sua inclusão compulsória na lide, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.5. DA EQUIPARAÇÃO DA RÉ À FAZENDA PÚBLICA A parte ré requereu que lhe fossem estendidas as prerrogativas deferidas à Fazenda Pública, especialmente no que toca ao regime de execução. Aduziu que, por definição estatutária e legal (art. 2º, III, LC n° 101/2000; art. 4º, Lei Federal n° 13.303/2016), seria uma sociedade de economia mista classificada como estatal, dependente do MUNICÍPIO DE NATAL. Destacou que, mesmo ostentando a condição de sociedade de economia mista, a maior parte do seu capital seria de origem pública, bem como que, desde sua criação, jamais tivera por objeto a obtenção de lucros, mas, tão somente, a prestação do serviço público essencial para o qual fora criada, em caráter não concorrencial. Examino. De início, cabe salientar que, na condição de sociedade de economia mista, não se aplicaria à reclamada as prerrogativas inerentes à impenhorabilidade do patrimônio público, que justificam o regime especial de execução do art. 100, da CF/1988, e as regras específicas do Decreto Lei nº 779/1969. Isso porque o fato de a empresa possuir a maior parte do seu capital de origem pública e se dedicar à prestação de serviços públicos, por si sós, não detém o condão de autorizar que lhe sejam conferidos os privilégios próprios das autarquias, das fundações públicas e da Administração Direta, dentre os quais se destaca o processo especial de execução. Ocorre que, recentemente, a jurisprudência do STF vem relativizando tal restrição ao adotar o entendimento segundo o qual as sociedades de economia mista que sejam prestadoras de serviço público essencial próprio do Estado, de maneira exclusiva e não concorrencial, submetem-se ao regime de pagamento de suas dívidas por meio de precatório, com vistas ao resguardo a continuidade e adequação de tais serviços ao interesse público. Impende destacar que tal posicionamento também vem sendo abraçado pelo nosso Regional, em situações idênticas às da presente demanda. Nesse sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados: EMENTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PAGAMENTOS POR PRECATÓRIO. SUBMISSÃO. ADPF 524. TEMA N. 253/RG. 1. No âmbito do controle concentrado, o Plenário do Supremo, ao apreciar a ADPF 524, reconheceu a natureza não concorrencial da atividade econômica desenvolvida, em caráter exclusivo, por empresa de transporte público de passageiros sobre trilhos, daí se lhe aplicando o regime de precatórios para quitação de débitos (DJe de 11 de setembro de 2023, ministro Edson Fachin). 2. Segundo a tese fixada no Tema n. 253 da repercussão geral (RE 599.628), não se beneficiam do regime de precatórios sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial. 3. Por ser a Riotrilhos sociedade de economia mista que não desenvolve atividade econômica em regime concorrencial, deve beneficiar-se da sistemática de pagamento por precatório. 4. Agravo interno desprovido. (STF – RE: 1378783 RJ, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2024 PUBLIC 14-11-2024). EMENTA. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Referendo de medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Decisões judiciais que determinaram bloqueio de valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para cumprimento de condenações trabalhistas. Sociedade de economia mista prestadora do serviço público de saneamento básico em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Incidência do regime constitucional dos precatórios. Precedentes. Procedência do pedido. 1. Conforme a jurisprudência do STF, aplica-se o regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Precedentes (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/18/110, DJe de 6/3/20; ADPF nº 616/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/5/21, DJe de 21/6/21; ADPF nº 513/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/9/20, DJe de 6/10/20; ADPF nº 524/DF-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/20, DJe de 23/11/20; RE nº 852.302/AL-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 15/12/15, DJe de 29/2/16). 2. A CAESB é uma sociedade de economia mista cujo objetivo primordial é a prestação do serviço público essencial de saneamento básico no âmbito do Distrito Federal, onde atua com caráter de exclusividade. 3. A lógica aplicada aos precatórios visa proteger a organização financeira dos órgãos da Administração Pública, de forma a garantir a fiel execução do orçamento e, consequentemente, a efetiva implementação das políticas públicas ali previstas, bem como estabelecer isonomia entre os credores do Estado, promovendo a racionalização do pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública. 4. O reconhecimento da incidência do regime de precatórios à CAESB, além de privilegiar os postulados da legalidade orçamentária (art. 167, inciso III, CF/88) e da continuidade dos serviços públicos, também prestigia a proteção à saúde coletiva e o acesso ao mínimo existencial, visto que a empresa presta serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de água no Distrito Federal, os quais compõem o núcleo essencial do direito a uma existência digna. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito, julgando-se procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental e confirmando-se a medida cautelar na qual se determinou a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). (STF – ADPF: 890 DF 0062982-29.2021.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2022). EMENTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO – REGIME DE PRECATÓRIOS – APLICAÇÃO – PREPARO RECURSAL – ISENÇÃO. A partir da tese firmada no julgamento do Tema nº 253 da Repercussão Geral (leading case: RE 599628), a jurisprudência do STF se firmou no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Considerando que a URBANA executa a limpeza pública do Município de Natal, com exclusividade, e sem intuito primário de lucro, ela faz jus ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal e, por consequência lógica, às prerrogativas da Fazenda Pública compatíveis com este regime, de modo que não tem obrigação de realizar o preparo recursal. (TRT-21 – ROT: 00002824720225210005, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Primeira Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador José Barbosa Filho). 1. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA ADPF Nº 556. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 556, entendeu que a CAERN deve se submeter ao regime de precatórios, conforme dispõe o art. 100 da CF, apesar de se tratar de sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado que foi criada por lei para a exploração de atividade econômica. Outrossim, a teor do art. 10 da Lei nº 9.882/1999, a sobredita decisão possui efeito imediato e vinculante com eficácia erga omnes, aplicando-se a todos os processos em trâmite, inclusive àqueles que estão em fase de execução, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 2. Recurso conhecido e provido. (TRT-21 – ROT: 00000796720175210003, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto). EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Tratando-se de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial de forma não concorrencial, como é o caso da URBANA, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, sendo-lhe aplicável a isenção de preparo e o regime de precatórios instituído pelo art. 100 da Constituição Federal, segundo a jurisprudência dominante do C. TST e recentes decisões do STF, em casos similares. (TRT-21 – ROT: 00001756820205210006, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues). Diante do acima exposto, considerando que a parte ré presta serviços de limpeza pública no âmbito do Município de Natal, sendo tal serviço essencial e próprio de Estado, prestado sob regime não concorrencial, defiro o pedido e determino que, em caso de condenação, seja aplicado à reclamada o regime de execução de dívidas aplicado à Fazenda Pública, mormente quanto ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF, bem como isenção tributária. Como consequência processual, deve a presente ação tramitar sob o rito ordinário, devendo a Secretaria providenciar a retificação da autuação. 2.5. DO MÉRITO O autor alega ter sido dispensado de forma imotivada e ilegal, haja vista ser detentor de estabilidade provisória por integrar a CIPA, com estabilidade até 31/12/2024. A ré, em contestação, argumentou que a dispensa decorreu de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição do autor, após a EC 103/2019, extinguindo o vínculo de emprego consoante o § 14º do art. 37 da Constituição Federal. Examino. O art. 37, § 14º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019, dispõe que a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, de empregado público (aqui se inserindo os contratados por empresas públicas, como a demandada), acarreta o rompimento do vínculo empregatício. A única exceção seria para aposentadorias pelo RGPS ocorridas ou solicitadas antes da vigência da emenda, hipótese não configurada nos autos. O autor, de fato, requereu aposentadoria em 24/05/2022, concedida em 08/07/2022, após a EC 103/2019. Logo, a extinção do vínculo de emprego público, em razão de aposentadoria voluntária após a EC 103/2019, decorre de imposição constitucional, não sendo, portanto, arbitrária nem discriminatória. No caso concreto, a dispensa do autor ocorreu em razão da aposentadoria voluntária, após a EC 103/2019, extinguindo compulsoriamente o vínculo de emprego, conforme o § 14º do art. 37 da CF. A ré cumpriu a norma legal, não havendo ilegalidade na rescisão contratual. A estabilidade provisória da CIPA não se sobrepõe à norma constitucional que extingue o vínculo com a aposentadoria voluntária. Ante o exposto, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou animus discriminatório na conduta da ré, julgo improcedentes os pedidos de reintegração e de danos morais. A rescisão contratual, repita-se, ocorreu por força da norma constitucional, não havendo ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Os pedidos do autor são desprovidos de amparo legal. 2.6. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) O artigo 791-A da CLT passou a ter a seguinte redação (Lei 13.467/2017): Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em comento, não tendo havido sucumbência da reclamada, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da parte autora. Lado outro, declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 791-A, § 4.º, da CLT, tem-se que não cabe a imposição de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). 3. CONCLUSÃO Isto posto, resolve o Juízo com atuação perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal decidir o seguinte: 3.1. Rejeitar a preliminar de denunciação da lide e acolher a de equiparação da ré à Fazenda Pública, devendo a Secretaria providenciar a retificação da autuação processual, alterando o rito de tramitação para ordinário; 3.2. Julgar IMPROCEDENTES as postulações formuladas por HAROLDO PEREIRA DE MORAIS, em desfavor de URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. A reclamada, por sua vez, é isenta de custas. Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa, observado o mínimo legal, dispensadas. Intimem-se as partes. SYMEIA SIMIÃO DA ROCHA Juíza Substituta da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN NATAL/RN, 22 de maio de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAROLDO PEREIRA DE MORAIS

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Guilherme Mariano Camurca e outros x Veredinha Comercial De Alimentos Ltda

ID: 329601222

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001231-97.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARIANO CAMURCA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VEREDINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

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MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0001231-97.2024.5.10.0105 RECORRENTE: GUILHERME MARIANO CAMURCA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0001231-97.2024.5.10.0105 RECORRENTE: GUILHERME MARIANO CAMURCA RECORRIDO: VEREDINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001231-97.2024.5.10.0105 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GUILHERME MARIANO CAMURÇA ADVOGADO: MANOEL PAIVA MACHADO JÚNIOR RECORRIDA: VEREDINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: REGINA SEBASTIANA CALDEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF EMENTA NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a sentença extingue o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias, sem resolução do mérito, sob o fundamento da incompetência material da Justiça do Trabalho, e o recorrente, em suas razões, limita-se a reiterar a pretensão de mérito, sem tecer qualquer argumento para desconstituir o óbice processual reconhecido na origem, o recurso não merece ser conhecido no particular. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. REQUISITOS. FALTA GRAVE PATRONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento da rescisão indireta, exige-se falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo. Considerando que não houve comprovação do acúmulo de função e que a ausência de depósito do FGTS se referiu a período posterior ao ajuizamento da reclamação, mantém-se a sentença que afastou a rescisão indireta. Contudo, defere-se o pagamento do FGTS não comprovado nos autos. DANO MORAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A indenização por dano moral está condicionada à comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, encargo probatório que recai sobre a parte autora, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Na hipótese, as alegações de assédio moral restaram desacompanhadas de qualquer prova. No tocante à alimentação inadequada, o autor não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Impõe-se, então, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Renan Pastore Silva, da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga–DF, por meio de sentença (fls. 274/277) julgou improcedentes os pedidos da petição inicial. Além disso, reconheceu a incompetência quanto ao tema tangente ao INSS e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 281/295, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) rescisão indireta; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) acúmulo de função; d) dano moral; e) integralização do INSS; f) seguro desemprego; e g) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela reclamada (fls. 308/311). Pleiteia o não provimento recursal. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 34). Porque deferido ao autor a justiça gratuita, dispensado está do preparo. As contrarrazões gozam das mesmas características, eis que regulares (fl. 71) e tempestivas. Isso posto, noto que o autor requer, em suas razões, que a reclamada seja condenada ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias devidas diretamente ao INSS. Ocorre que, da análise do pleito recursal, este particular resta obstado pela ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a dialeticidade. O Juízo de origem, ao analisar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias, assim se pronunciou (fl. 274): "[...] Quanto ao pedido heterotópico, de "DA INTEGRALIZAÇÃO DO INSS" e que "Portanto, requer-se que sejam condenadas ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias devidas diretamente ao INSS, calculadas sobre o salário da Reclamante, bem como sobre as verbas reflexas.", ressalto que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar o recolhimento e a comprovação de contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho. Por tal razão, julgo extinto o pedido, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, na Súmula 368 do TST e na Súmula Vinculante 53 do STF, em razão da incompetência material. Como se vê, a sentença extinguiu o pedido, sem resolução do mérito, por um fundamento específico: a incompetência material da Justiça do Trabalho. Ocorre que, nas razões de seu apelo, o reclamante sequer tece uma linha para impugnar o fundamento que levou à extinção do seu pleito. Não há no recurso qualquer argumento que vise a desconstituir a declaração de incompetência material firmada na origem, ou que defenda a competência desta Justiça Especializada para a matéria. Tal proceder atenta contra a dialeticidade recursal. Exige-se que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, estabelecendo um confronto direto com os fundamentos da decisão hostilizada. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo TST, por meio da Súmula n.º 422, I: SÚMULA Nº 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante no que tange ao tópico da "integralização do INSS". Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. FGTS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. Conforme inicial (fls. 2/33), o reclamante argumentou que o recolhimento do FGTS é obrigatório sobre todas as verbas de natureza salarial e deve ser feito mensalmente até o dia 7, conforme o art. 15 da Lei 8.036/90. Nessa linha, relatou que a falta de comprovação dos depósitos, total ou parcial, configura motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, os extratos comprovam a ausência de recolhimento do FGTS, justificando a rescisão indireta por culpa do empregador. De igual forma, elencou como causa de pedir da rescisão indireta o acúmulo de função. Assim, narrou que, em que pese contratado para a função de prevenção de perdas, foi deslocado para executar outras atividades não previstas no contrato, como ajudar no estoque e verificação de caixa d'água. Por fim, relatou que foi alvo de tratamento vexatório e humilhante no ambiente de trabalho, sofrendo insinuações de falsificação de atestados médicos diante de colegas e clientes, além de cobrança excessiva e alimentação imprópria fornecida pela empresa. Assim, concluiu que há o dever de indenizar da reclamada, além da rescisão indireta. Por sua vez, a reclamada, consoante sua peça defensiva (fls. 82/99), impugnou a alegação de ausência de depósitos de FGTS, afirmando que todos os valores foram corretamente recolhidos. Outrossim, afirmou que não houve qualquer acúmulo de funções, uma vez que as atividades realizadas estavam dentro das responsabilidades acordadas desde o início, e envolviam a fiscalização e registro de entradas e saídas de mercadorias, funcionários, clientes e visitantes, além de outras tarefas relacionadas à segurança e controle de estoque. Ainda, negou ter violado qualquer direito do reclamante. Sustentou que jamais houve acusação de fraude relacionada a atestados médicos e que a alimentação fornecida era de qualidade. Portanto, concluiu que o pedido do autor por rescisão indireta é improcedente, já que não houve irregularidades. O Juízo de origem não reconheceu a rescisão indireta (fls. 274/277), nos seguintes moldes: "[...] No tema relacionado ao FGTS (pedido de depósitos e rescisão indireta pela ausência de depósitos), a causa de pedir apresentada é genérica e não especifica as competências que o autor entende como não recolhidas. Os extratos apresentados pelas partes, inclusive o de ID 2e213a5, juntado pelo próprio autor, demonstram que todas as competências foram devidamente recolhidas. Assim, julgo improcedente o pedido. [...] Quanto à alegação de "ato lesivo à honra e boa fama do empregado", que fundamenta a causa de pedir da rescisão indireta e da indenização, não há qualquer prova nos autos. Quanto ao alimento, a fotografia apresentada pelo autor não permite concluir que foi tirada no local de trabalho da ré e foi devidamente impugnada em contestação. Por outro lado, a ré apresentou fotografia dos alimentos (ID 4ba4532), que não foi impugnada. A testemunha convidada pelo autor trabalhava durante a madrugada, período em que utilizava alimentação distinta, congelada, fato que nada comprova em relação à situação do autor, que trabalhava no turno diurno. A testemunha relatou problema próprio relacionado ao fornecimento de alimentos congelados durante a madrugada ("que trabalhávamos em horários diferentes; (...) que a empresa fornecia alimento, de madrugada comia comida do dia") e destacou que se tratava de uma ocorrência eventual ("que às vezes era ruim"). Já testemunha convidada pela ré, que trabalhava no mesmo horário que o autor, narrou que não teve qualquer problema na alimentação. Assim, considerando que o ônus da prova era do autor, julgo improcedente o pedido de indenização. Não há prova das alegações de acúmulo de função que fundamentam a causa de pedir da rescisão indireta. Nos termos do contrato de trabalho de ID dcb4f38, a cláusula primeira dispõe de forma expressa que a parte autora deveria desempenhar outras atividades, desde que compatíveis com sua condição pessoal. O referido documento está assinado pela parte autora (CPC, art. 408). Assim, as atividades mencionadas pela parte autora, desempenhadas de forma concomitante e secundária, em apoio ao funcionamento da ré, encontram-se em plena conformidade com as disposições contratuais. Nesse mesmo sentido, conforme disposto pela legislação, na ausência de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, presume-se que o empregado se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Ademais, destaca-se que a parte autora foi contratada para receber salário por unidade de tempo, e não por tarefa. Ante o exposto, conclui-se que não há falta grave por parte do empregador, configurando-se, em verdade, a resilição unilateral por iniciativa do empregador, conforme TRCT e documentos de quitação apresentados pelo réu. Por essa razão, julgo improcedentes os pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias, incluindo multas, e habilitação no programa seguro-desemprego." Recorre o reclamante (fls. 281/295). Sustenta que não há comprovação dos recolhimentos referentes a setembro e outubro/2024 e que os demais foram feitos de forma incorreta. Com base na Súmula 461 do TST, dispõe que cabe à empregadora provar os depósitos, o que não foi feito. Além disso, ressalta que restou caracterizado o acúmulo de função, conforme vídeo de id. 51ad5a8. Quanto ao dano moral, reforça os termos da inicial, ora expostos acima. Assim, pede a reforma da sentença para reconhecer a rescisão indireta e garantir ao trabalhador o recebimento das verbas rescisórias devidas, além da condenação em indenização por dano moral. Ao exame. Consoante o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Isso posto, o ônus de provar o acúmulo de função, por ser fato constitutivo de seu direito, era do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. A prova oral produzida foi crucial e não socorre a tese do recorrente. A sua própria testemunha, ao ser inquirida sobre as tarefas, declarou (fl. 271): "[...] que também ajudava as pessoas na reposição, essas coisas, que era apenas as vezes; que foram sempre as mesmas funções [...]". O depoimento é claro ao qualificar as atividades adicionais como esporádicas e ao afirmar que as funções exercidas foram "sempre as mesmas". Aliás, noto que o fundamento do recurso para provar o acúmulo é o vídeo de ID 51ad5a8 (fl. 273), contudo, conforme exposto na sentença, tal documento não fora recebido, eis que apresentado após a instrução e sem qualquer justificativa, ponto este sequer impugnado em recurso, razão pela qual está preclusa a matéria e impede a análise do referido vídeo. Dessa forma, mantém-se a sentença que não reconheceu o acúmulo de função. Por sua vez, o dano moral exige prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal. O ônus da prova, mais uma vez, recaía sobre o reclamante. Quanto ao alegado assédio moral, o reclamante não produziu qualquer prova. As alegações permaneceram no campo meramente retórico, desprovidas de qualquer substrato probatório. No que tange à alimentação, o reclamante apresentou uma fotografia de uma vasilha com aparência repulsiva (fls. 4). A reclamada impugnou especificamente a foto, questionando sua origem e contexto (fls. 91), e apresentou fotos de um buffet e cardápios semanais (fls. 167-169). A prova testemunhal foi divergente (fl. 271). A testemunha do reclamante, que trabalhava na madrugada, afirmou que "as vezes era ruim, mau cheiro". Já a testemunha da reclamada, que trabalhava no mesmo turno do autor, asseverou que "alimentação lá é adequada, comida é servida na cuba, todos almoçam; que comida é boa; que autor não reclamou da alimentação". Nesse cenário, concluo que o reclamante não logrou êxito em comprovar que a alimentação fornecida era imprópria para o consumo, a ponto de configurar ato lesivo à sua dignidade. Aliás, em que pese a declaração da testemunha obreira, vale destacar o exposto na sentença: "A testemunha convidada pelo autor trabalhava durante a madrugada, período em que utilizava alimentação distinta, congelada, fato que nada comprova em relação à situação do autor". Portanto, mantenho a sentença que improcedeu o pedido indenizatório. Por fim, no que tange o recolhimento do FGTS, nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos. Embora este Colegiado, em linha com a jurisprudência majoritária, entenda que a ausência dos depósitos fundiários possa, em tese, configurar falta grave apta a ensejar a rescisão indireta, a concretude dos autos guarda peculiaridades que afastam tal conclusão. Isso porque, observado os extratos apresentados (fls. 153/157), nota-se que a empresa efetuou os depósitos corretamente durante o pacto laboral. Inclusive, em que pese o obreiro alegar a ausência de depósito do mês de setembro, o extrato à fl. 154 demonstra seu recolhimento. Quanto à ausência de depósito de outubro, destaco que tal parcela sequer era exigível à época da propositura da ação. De igual forma, quando apresentada a defesa, ainda não havia intempestividade, uma vez que ainda havia prazo para o depósito regular. Com efeito, à época da propositura da demanda, buscando a rescisão indireta, sequer havia ocorrido o fato gerador ou o vencimento para o recolhimento dessa competência. Nesse contexto específico, a ausência pontual de prova de recolhimento relativo à competência que venceu após o ajuizamento da ação não se reveste da gravidade e da imediatidade necessárias para caracterizar a justa causa patronal prevista no art. 483 da CLT, mormente quando o histórico contratual demonstra a habitualidade dos depósitos. Nesse sentido, recente precedente deste Turma: [...] RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. REQUISITOS. FALTA GRAVE PATRONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento da rescisão indireta, exige-se falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo. Não comprovadas as alegadas diferenças salariais e irregularidades na hora noturna, e considerando que a ausência de depósitos do FGTS se referiu a período posterior ao ajuizamento e decorrente da data de término judicialmente fixada, e que o dano moral pela câmera no vestiário, embora existente e indenizável, constituiu fato isolado insuficiente para inviabilizar a relação empregatícia, mantém-se a sentença que afastou a rescisão indireta. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001103-26.2023.5.10.0101; Data de assinatura: 30-05-2025; Data da publicação: 03/06/2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) - grifo nosso Pelo exposto, mantenho o indeferimento do reconhecimento da rescisão indireta. Dou parcial provimento ao recurso apenas para condenar a reclamada a efetuar o depósito do FGTS de competência de outubro de 2024 de forma proporcional aos dias trabalhados (28/10/2024 - fl. 163). Caso já tenha ocorrido o recolhimento, que comprove nos autos. Indefiro as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que não há verbas incontroversas e reconhecimento da rescisão indireta. De igual forma, improcedente o pedido de habilitação no programa seguro-desemprego. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Arbitro o valor da condenação em R$ 200,00. Custas pela reclamada, no valor de R$ 4,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para condenar a reclamada a efetuar os depósitos do FGTS de competência de outubro de 2024. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 10,64, sob o valor da condenação, arbitrado em R$ 200,00. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, após o representante do Ministério Público do Trabalho oficiar pelo prosseguimento do recurso, por unanimidade aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para condenar a reclamada a efetuar os depósitos do FGTS de competência de outubro de 2024. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 10,64, sob o valor da condenação, arbitrado em R$ 200,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora com ressalvas parciais do Desembargador João Amílcar. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MARIANO CAMURCA

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Guilherme Mariano Camurca e outros x Veredinha Comercial De Alimentos Ltda

ID: 329601244

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001231-97.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARIANO CAMURCA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VEREDINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0001231-97.2024.5.10.0105 RECORRENTE: GUILHERME MARIANO CAMURCA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0001231-97.2024.5.10.0105 RECORRENTE: GUILHERME MARIANO CAMURCA RECORRIDO: VEREDINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001231-97.2024.5.10.0105 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GUILHERME MARIANO CAMURÇA ADVOGADO: MANOEL PAIVA MACHADO JÚNIOR RECORRIDA: VEREDINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: REGINA SEBASTIANA CALDEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF EMENTA NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a sentença extingue o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias, sem resolução do mérito, sob o fundamento da incompetência material da Justiça do Trabalho, e o recorrente, em suas razões, limita-se a reiterar a pretensão de mérito, sem tecer qualquer argumento para desconstituir o óbice processual reconhecido na origem, o recurso não merece ser conhecido no particular. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. REQUISITOS. FALTA GRAVE PATRONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento da rescisão indireta, exige-se falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo. Considerando que não houve comprovação do acúmulo de função e que a ausência de depósito do FGTS se referiu a período posterior ao ajuizamento da reclamação, mantém-se a sentença que afastou a rescisão indireta. Contudo, defere-se o pagamento do FGTS não comprovado nos autos. DANO MORAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A indenização por dano moral está condicionada à comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, encargo probatório que recai sobre a parte autora, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Na hipótese, as alegações de assédio moral restaram desacompanhadas de qualquer prova. No tocante à alimentação inadequada, o autor não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Impõe-se, então, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Renan Pastore Silva, da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga–DF, por meio de sentença (fls. 274/277) julgou improcedentes os pedidos da petição inicial. Além disso, reconheceu a incompetência quanto ao tema tangente ao INSS e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 281/295, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) rescisão indireta; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) acúmulo de função; d) dano moral; e) integralização do INSS; f) seguro desemprego; e g) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela reclamada (fls. 308/311). Pleiteia o não provimento recursal. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 34). Porque deferido ao autor a justiça gratuita, dispensado está do preparo. As contrarrazões gozam das mesmas características, eis que regulares (fl. 71) e tempestivas. Isso posto, noto que o autor requer, em suas razões, que a reclamada seja condenada ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias devidas diretamente ao INSS. Ocorre que, da análise do pleito recursal, este particular resta obstado pela ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a dialeticidade. O Juízo de origem, ao analisar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias, assim se pronunciou (fl. 274): "[...] Quanto ao pedido heterotópico, de "DA INTEGRALIZAÇÃO DO INSS" e que "Portanto, requer-se que sejam condenadas ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias devidas diretamente ao INSS, calculadas sobre o salário da Reclamante, bem como sobre as verbas reflexas.", ressalto que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar o recolhimento e a comprovação de contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho. Por tal razão, julgo extinto o pedido, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, na Súmula 368 do TST e na Súmula Vinculante 53 do STF, em razão da incompetência material. Como se vê, a sentença extinguiu o pedido, sem resolução do mérito, por um fundamento específico: a incompetência material da Justiça do Trabalho. Ocorre que, nas razões de seu apelo, o reclamante sequer tece uma linha para impugnar o fundamento que levou à extinção do seu pleito. Não há no recurso qualquer argumento que vise a desconstituir a declaração de incompetência material firmada na origem, ou que defenda a competência desta Justiça Especializada para a matéria. Tal proceder atenta contra a dialeticidade recursal. Exige-se que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, estabelecendo um confronto direto com os fundamentos da decisão hostilizada. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo TST, por meio da Súmula n.º 422, I: SÚMULA Nº 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante no que tange ao tópico da "integralização do INSS". Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. FGTS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. Conforme inicial (fls. 2/33), o reclamante argumentou que o recolhimento do FGTS é obrigatório sobre todas as verbas de natureza salarial e deve ser feito mensalmente até o dia 7, conforme o art. 15 da Lei 8.036/90. Nessa linha, relatou que a falta de comprovação dos depósitos, total ou parcial, configura motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, os extratos comprovam a ausência de recolhimento do FGTS, justificando a rescisão indireta por culpa do empregador. De igual forma, elencou como causa de pedir da rescisão indireta o acúmulo de função. Assim, narrou que, em que pese contratado para a função de prevenção de perdas, foi deslocado para executar outras atividades não previstas no contrato, como ajudar no estoque e verificação de caixa d'água. Por fim, relatou que foi alvo de tratamento vexatório e humilhante no ambiente de trabalho, sofrendo insinuações de falsificação de atestados médicos diante de colegas e clientes, além de cobrança excessiva e alimentação imprópria fornecida pela empresa. Assim, concluiu que há o dever de indenizar da reclamada, além da rescisão indireta. Por sua vez, a reclamada, consoante sua peça defensiva (fls. 82/99), impugnou a alegação de ausência de depósitos de FGTS, afirmando que todos os valores foram corretamente recolhidos. Outrossim, afirmou que não houve qualquer acúmulo de funções, uma vez que as atividades realizadas estavam dentro das responsabilidades acordadas desde o início, e envolviam a fiscalização e registro de entradas e saídas de mercadorias, funcionários, clientes e visitantes, além de outras tarefas relacionadas à segurança e controle de estoque. Ainda, negou ter violado qualquer direito do reclamante. Sustentou que jamais houve acusação de fraude relacionada a atestados médicos e que a alimentação fornecida era de qualidade. Portanto, concluiu que o pedido do autor por rescisão indireta é improcedente, já que não houve irregularidades. O Juízo de origem não reconheceu a rescisão indireta (fls. 274/277), nos seguintes moldes: "[...] No tema relacionado ao FGTS (pedido de depósitos e rescisão indireta pela ausência de depósitos), a causa de pedir apresentada é genérica e não especifica as competências que o autor entende como não recolhidas. Os extratos apresentados pelas partes, inclusive o de ID 2e213a5, juntado pelo próprio autor, demonstram que todas as competências foram devidamente recolhidas. Assim, julgo improcedente o pedido. [...] Quanto à alegação de "ato lesivo à honra e boa fama do empregado", que fundamenta a causa de pedir da rescisão indireta e da indenização, não há qualquer prova nos autos. Quanto ao alimento, a fotografia apresentada pelo autor não permite concluir que foi tirada no local de trabalho da ré e foi devidamente impugnada em contestação. Por outro lado, a ré apresentou fotografia dos alimentos (ID 4ba4532), que não foi impugnada. A testemunha convidada pelo autor trabalhava durante a madrugada, período em que utilizava alimentação distinta, congelada, fato que nada comprova em relação à situação do autor, que trabalhava no turno diurno. A testemunha relatou problema próprio relacionado ao fornecimento de alimentos congelados durante a madrugada ("que trabalhávamos em horários diferentes; (...) que a empresa fornecia alimento, de madrugada comia comida do dia") e destacou que se tratava de uma ocorrência eventual ("que às vezes era ruim"). Já testemunha convidada pela ré, que trabalhava no mesmo horário que o autor, narrou que não teve qualquer problema na alimentação. Assim, considerando que o ônus da prova era do autor, julgo improcedente o pedido de indenização. Não há prova das alegações de acúmulo de função que fundamentam a causa de pedir da rescisão indireta. Nos termos do contrato de trabalho de ID dcb4f38, a cláusula primeira dispõe de forma expressa que a parte autora deveria desempenhar outras atividades, desde que compatíveis com sua condição pessoal. O referido documento está assinado pela parte autora (CPC, art. 408). Assim, as atividades mencionadas pela parte autora, desempenhadas de forma concomitante e secundária, em apoio ao funcionamento da ré, encontram-se em plena conformidade com as disposições contratuais. Nesse mesmo sentido, conforme disposto pela legislação, na ausência de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, presume-se que o empregado se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Ademais, destaca-se que a parte autora foi contratada para receber salário por unidade de tempo, e não por tarefa. Ante o exposto, conclui-se que não há falta grave por parte do empregador, configurando-se, em verdade, a resilição unilateral por iniciativa do empregador, conforme TRCT e documentos de quitação apresentados pelo réu. Por essa razão, julgo improcedentes os pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias, incluindo multas, e habilitação no programa seguro-desemprego." Recorre o reclamante (fls. 281/295). Sustenta que não há comprovação dos recolhimentos referentes a setembro e outubro/2024 e que os demais foram feitos de forma incorreta. Com base na Súmula 461 do TST, dispõe que cabe à empregadora provar os depósitos, o que não foi feito. Além disso, ressalta que restou caracterizado o acúmulo de função, conforme vídeo de id. 51ad5a8. Quanto ao dano moral, reforça os termos da inicial, ora expostos acima. Assim, pede a reforma da sentença para reconhecer a rescisão indireta e garantir ao trabalhador o recebimento das verbas rescisórias devidas, além da condenação em indenização por dano moral. Ao exame. Consoante o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Isso posto, o ônus de provar o acúmulo de função, por ser fato constitutivo de seu direito, era do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. A prova oral produzida foi crucial e não socorre a tese do recorrente. A sua própria testemunha, ao ser inquirida sobre as tarefas, declarou (fl. 271): "[...] que também ajudava as pessoas na reposição, essas coisas, que era apenas as vezes; que foram sempre as mesmas funções [...]". O depoimento é claro ao qualificar as atividades adicionais como esporádicas e ao afirmar que as funções exercidas foram "sempre as mesmas". Aliás, noto que o fundamento do recurso para provar o acúmulo é o vídeo de ID 51ad5a8 (fl. 273), contudo, conforme exposto na sentença, tal documento não fora recebido, eis que apresentado após a instrução e sem qualquer justificativa, ponto este sequer impugnado em recurso, razão pela qual está preclusa a matéria e impede a análise do referido vídeo. Dessa forma, mantém-se a sentença que não reconheceu o acúmulo de função. Por sua vez, o dano moral exige prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal. O ônus da prova, mais uma vez, recaía sobre o reclamante. Quanto ao alegado assédio moral, o reclamante não produziu qualquer prova. As alegações permaneceram no campo meramente retórico, desprovidas de qualquer substrato probatório. No que tange à alimentação, o reclamante apresentou uma fotografia de uma vasilha com aparência repulsiva (fls. 4). A reclamada impugnou especificamente a foto, questionando sua origem e contexto (fls. 91), e apresentou fotos de um buffet e cardápios semanais (fls. 167-169). A prova testemunhal foi divergente (fl. 271). A testemunha do reclamante, que trabalhava na madrugada, afirmou que "as vezes era ruim, mau cheiro". Já a testemunha da reclamada, que trabalhava no mesmo turno do autor, asseverou que "alimentação lá é adequada, comida é servida na cuba, todos almoçam; que comida é boa; que autor não reclamou da alimentação". Nesse cenário, concluo que o reclamante não logrou êxito em comprovar que a alimentação fornecida era imprópria para o consumo, a ponto de configurar ato lesivo à sua dignidade. Aliás, em que pese a declaração da testemunha obreira, vale destacar o exposto na sentença: "A testemunha convidada pelo autor trabalhava durante a madrugada, período em que utilizava alimentação distinta, congelada, fato que nada comprova em relação à situação do autor". Portanto, mantenho a sentença que improcedeu o pedido indenizatório. Por fim, no que tange o recolhimento do FGTS, nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos. Embora este Colegiado, em linha com a jurisprudência majoritária, entenda que a ausência dos depósitos fundiários possa, em tese, configurar falta grave apta a ensejar a rescisão indireta, a concretude dos autos guarda peculiaridades que afastam tal conclusão. Isso porque, observado os extratos apresentados (fls. 153/157), nota-se que a empresa efetuou os depósitos corretamente durante o pacto laboral. Inclusive, em que pese o obreiro alegar a ausência de depósito do mês de setembro, o extrato à fl. 154 demonstra seu recolhimento. Quanto à ausência de depósito de outubro, destaco que tal parcela sequer era exigível à época da propositura da ação. De igual forma, quando apresentada a defesa, ainda não havia intempestividade, uma vez que ainda havia prazo para o depósito regular. Com efeito, à época da propositura da demanda, buscando a rescisão indireta, sequer havia ocorrido o fato gerador ou o vencimento para o recolhimento dessa competência. Nesse contexto específico, a ausência pontual de prova de recolhimento relativo à competência que venceu após o ajuizamento da ação não se reveste da gravidade e da imediatidade necessárias para caracterizar a justa causa patronal prevista no art. 483 da CLT, mormente quando o histórico contratual demonstra a habitualidade dos depósitos. Nesse sentido, recente precedente deste Turma: [...] RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. REQUISITOS. FALTA GRAVE PATRONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento da rescisão indireta, exige-se falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo. Não comprovadas as alegadas diferenças salariais e irregularidades na hora noturna, e considerando que a ausência de depósitos do FGTS se referiu a período posterior ao ajuizamento e decorrente da data de término judicialmente fixada, e que o dano moral pela câmera no vestiário, embora existente e indenizável, constituiu fato isolado insuficiente para inviabilizar a relação empregatícia, mantém-se a sentença que afastou a rescisão indireta. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001103-26.2023.5.10.0101; Data de assinatura: 30-05-2025; Data da publicação: 03/06/2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) - grifo nosso Pelo exposto, mantenho o indeferimento do reconhecimento da rescisão indireta. Dou parcial provimento ao recurso apenas para condenar a reclamada a efetuar o depósito do FGTS de competência de outubro de 2024 de forma proporcional aos dias trabalhados (28/10/2024 - fl. 163). Caso já tenha ocorrido o recolhimento, que comprove nos autos. Indefiro as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que não há verbas incontroversas e reconhecimento da rescisão indireta. De igual forma, improcedente o pedido de habilitação no programa seguro-desemprego. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Arbitro o valor da condenação em R$ 200,00. Custas pela reclamada, no valor de R$ 4,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para condenar a reclamada a efetuar os depósitos do FGTS de competência de outubro de 2024. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 10,64, sob o valor da condenação, arbitrado em R$ 200,00. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, após o representante do Ministério Público do Trabalho oficiar pelo prosseguimento do recurso, por unanimidade aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para condenar a reclamada a efetuar os depósitos do FGTS de competência de outubro de 2024. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 10,64, sob o valor da condenação, arbitrado em R$ 200,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora com ressalvas parciais do Desembargador João Amílcar. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VEREDINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Neusa Sayuri Satow Henmi x Banco Do Brasil Sa

ID: 261256653

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000952-26.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA SAYURI SATOW HENMI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JHONES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES DE MATTOS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000952-26.2024.5.10.0004 : NEUSA SAYURI SATOW HENMI : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000952-26.2024.5.10.0004 : NEUSA SAYURI SATOW HENMI : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000952-26.2024.5.10.0004 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: NEUSA SAYURI SATOW HENMI ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS ADVOGADO: Wellington Mendonça dos Santos RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: THALES DE MATTOS OLIVEIRA ADVOGADO: JHONES PEDROSA OLIVEIRA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE EMENTA 1- JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso da reclamante provido. 2- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se a conduta da parte não se enquadrar em qualquer das situações descritas no art. 793-B da CLT, não há de se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da reclamante provido. 3- PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. A pretensão da parte autora é o recebimento de indenização por danos materiais para compensar a não inclusão das horas extras e reflexos deferidos em Juízo no salário de contribuição. O prazo prescricional começa a fluir a partir do dia em que o titular do direito tem conhecimento de sua violação. No caso, o marco inicial da prescrição bienal é o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que reconheceu o direito às horas extras e reflexos (19/4/2023), e não a data da aposentadoria da reclamante. Recurso da reclamante provido. 4-"(...) BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL CALCULADOS A MENOR. PAGAMENTO EM FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. Tratando de indenização a ser paga na forma de pensão vitalícia, a inclusão da parcela em folha de pagamento é medida que se faz necessária, de forma a evitar a eternização da execução. Em face da procedência total dos pedidos, não há falar em honorários advocatícios devidos pela reclamante (...)" (TRT10ª, 3ª Turma, ROT 0001103-84.2018.5.10.0009, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 25/3/2023). Recurso da reclamante parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Ulhoa Dani, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 1192/1212, extinguiu o processo com julgamento do mérito, em face da prescrição total pronunciada, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1221/1235) quanto a prescrição declarada, gratuidade de justiça, multa por litigância de má-fé e juros e correção monetária. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 1237/1247. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Reclamante se insurge contra o indeferimento pedido referente a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandante e quanto a condenação ao pagamento de multa de litigância de má-fé. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, a autora declarou sua hipossuficiência econômica na inicial e tal condição que não foi infirmada por provas em contrário (fl. 20). Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Destaco que a remuneração mensal, por si, não basta para comprovar a capacidade econômica. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que a autora cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, não havendo de se falar em a intimação para comprovar a insuficiência de recursos. Dou provimento ao recurso da autora. No que se refere a litigância de má-fé, assim decidiu o juízo de origem: "Ainda nos termos dos arts. 793-A; 793-B, II, e V e 793-C, da CLT, condeno a parte reclamante, a pagar à parte reclamada (Banco do Brasil), 2% do valor atribuído à causa, no montante de R$ 3.751,43 (três mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), quando do trânsito em julgado, a título de multa por litigância de má-fé." A autora recorre, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que "Não há má-fé por parte da Reclamante. A tese de gratuidade defendida baseia-se na extensa discussão havida perante o TST e que culminou no entendimento, pela SDI-1/TST, de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça" (fl.1227). Sustenta, ainda, que "Ainda que haja diametral discordância do juízo de piso pela sua adoção, é inegável que a tese é razoável o bastante para ser acatada corriqueiramente nos tribunais desta Justiça Especializada" (fl. 378). Pois bem. Como já decidido, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista que juntou a declaração de hipossuficiência, que não foi infirmada por prova em contrário. Como ressaltado, a remuneração mensal, por si, não basta para comprovar a capacidade econômica. Ainda que assim não fosse, o requerimento da justiça gratuita, no caso, não se enquadra em quaisquer das situações descritas no art. 793-B da CLT, retratando mero exercício do direito de ação, motivo por que não há de se falar em condenação ao pagamento da multa prevista no art. 793-C do texto consolidado. Recurso provido, também neste aspecto. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL - JUROS DE MORA Quanto aos temas, assim decidiu o juízo de origem: "A parte reclamada alega a incidência da prescrição total do feito, alegando a incidência das prescrições bienal e quinquenal. A parte reclamante alega que não há prescrição a ser declarada. Pois bem. Entendo que a prescrição nuclear fulmina as pretensões condenatórias da parte autora. Explana-se. Quando há extinção do contrato de trabalho, inicia-se o curso da prescrição bienal e não o prazo quinquenal, nos termos do art. 7o, XXIX, da CRFB-88. Dito isto, é preciso esclarecer que não se está tratando, no presente feito, de pleito de complementação de aposentadoria, mesmo porque, se assim o fosse, a ação sequer seria de competência desta Especializada, conforme esclareceu o precedente repetitivo do STJ, citado anteriormente. Assim, completamente afastada suposta aplicação da Súmula 327 do TST, pois, no caso, não se está tratando de complementação de aposentadoria, mas de pleito indenizatório material. Ou seja, não se está tratando aqui de uma eventual lesão sucessiva que se renova mês a mês. O pleito diz respeito a pretensões de reparação civil, decorrente de ilícitos atribuídos à parte reclamada, em um período especificado anterior a 2015, durante a contratualidade, o que teria, segundo a tese exordial, criado prejuízos de ordem atuarial à parte reclamante pela ausência de consideração de salário de contribuição majorado, à época correta. Ou seja, o suposto prejuízo alegado pela parte autora tem prazo estabelecido de ocorrência temporal, potencialmente indenizável de uma só vez, mesmo porque, como visto, não se está tratando de pedidos de complementação de aposentadoria e a parte reclamada é o ex-empregador bancário e não uma entidade de previdência complementar fechada que pague benefícios previdenciários complementares. Portanto, ação é indenizatória, em decorrência da relação de trabalho que ocorreu entre as partes. Caso assim não fosse, a competência para o presente feito sequer seria desta Especializada. Como visto da própria causa de pedir, a parte reclamante já sabia, nos idos de 2004, que o banco reclamado não tinha procedido com os recolhimentos previdenciários complementares à entidade de previdência privada sobre as horas extras, mesmo porque tais horas extras não tinham sido sequer pagas durante o contrato de trabalho. Isto fez com que a parte reclamante ajuizasse ação de horas extras, em 2014. Ao ajuizar a ação 0001520-58.2014.5.10.0015, já no ano de 2014, portanto, a parte reclamante já sabia que não tinha havido o recolhimento previdenciário complementar sobre as horas extras que entendia devidas, eis que, exatamente, ajuizou reclamatória pleiteando aquelas horas extras. Tanto assim o é que a causa de pedir explicita que o suposto "ilícito" do banco reclamado teria acontecido em relação àquele período. O contrato de trabalho findou-se em 27/01/2015 (fl. 616) e a presente ação somente foi ajuizada em 23/08/2024, ou seja, quase 10 anos depois de findo o contrato de trabalho, o que atrai a incidência do art. 7o, XXIX, da CRFB-88, com a prescrição nuclear bienal das pretensões condenatórias. Por tal razão constitucional, também não há que se considerar a data de trânsito em julgado da reclamação original do reclamante, em que pedia horas extras e tampouco o trânsito em julgado dos autos em que pleiteou a revisão do benefício previdenciário ou outro marco temporal. Veja que a suposta lesão do direito da parte reclamante foi por ela sabido no momento em que começou a receber a complementação de aposentadoria, ainda no ano de 2015, o que denota que, pela teoria da "actio nata", a violação surgiu e teve ciência da parte autora logo que se desligou do reclamado. Assim, pela norma CONSTITUCIONAL hierarquicamente superior e existente no ordenamento (art. 7o, XXIX, da CRFB-88), a parte autora teria dois anos para apresentar a sua demanda perante o Judiciário Trabalhista. Não o fez. Ora, se o reclamante, já em 2014, pretendia diferenças nos seus proventos de aposentadoria, o que o impediria, dentro do biênio após a extinção do seu contrato de trabalho, ou mesmo na primeira ação, de requerer os consectários de tais diferenças, tal como, exatamente, recomposição da reserva matemática para custear a revisão de benefício previdenciário? A resposta é uníssona: NADA. A pretensão do reclamante, com a devida vênia, segue a uma, "data vênia", lógica teratológica. Seria o mesmo que o reclamante requerer as horas extras pretendidas na ação de 2014 e, somente em 2024, quando já transitada em julgado favoravelmente à parte autora aquela ação, a parte reclamante pedisse reflexos daquelas horas extras, por exemplo, em férias, trezenos e FGTS, alegando que a suposta lesão só teria surgido em 2023, com o trânsito da ação primeva. Com a devida vênia, nada mais ilógico. Aqui vale a velha máxima romana segundo a qual "accessio cedit principali", ou seja, o acessório segue o principal, nos termos do art. 92 do CC: "Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal." Ora, se a reclamante, já em 2014, ajuizou ação pleiteando horas extras (pleito principal) do até então vigente vínculo de emprego, JÁ SABIA, portanto, que o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria NÃO considerariam aquelas horas extras (pleito acessório). Além disso, ao passar a receber a complementação de aposentadoria em 2015, a parte reclamante JÁ SABIA que o cálculo de sua complementação de aposentadoria não tinha levado em conta as horas extras anteriormente deferidas, pois constatou isto em seus contracheques de benefício. Ou seja, se houve uma suposta lesão, esta ocorreu em 2015, exatamente quando a reclamante passou a receber a complementação de aposentadoria, em valores de salário de benefício alegadamente diminuídos. Assim, se a reclamante pretendia horas extras, como o fez em 2014, deveria ter pleiteado o acessório daqueles pleitos, quais sejam, as eventuais pretensões de enriquecimento da base de cálculo da complementação de aposentadoria na entidade de previdência complementar fechada, com recomposição de reserva matemática, na forma de indenização, dentro do biênio após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, e fundamentalmente, a ação prescreve em dois anos de findo o contrato de trabalho. Esta é a regra inexpugnável da CRFB-88, e que deve ser obedecida, haja vista, inclusive, a sua hierarquia constitucional e a segurança jurídica, tal como preconizado, inclusive, no art. 11 e parágrafos da CLT. O direito comum só é subsidiariamente aplicado ao direito do trabalho, nos termos do art. 8o, §1o, da CLT. Havendo disposição na Carta Magna a respeito, não há falar em outros normativos legais, eis que estes sucumbem à norma constitucional trabalhista específica para o caso em apreço. Ou seja, a ação deve ser ajuizada em até dois anos do fim do vínculo. O fato é que, sendo uma ação de competência desta Especializada, relacionada à relação de emprego, até por imposição hierárquica superior da Norma Constitucional, incide a prescrição BIENAL, após o fim do contrato, ou seja, dois anos, nos termos do art. 7o, XXIX, da CRFB-88, mesmo porque a reclamante já sabia de seu suposto prejuízo já desde 2004, pela ausência de pagamento de contribuição para previdência privada sobre as horas extras. Caso não se aplicasse a prescrição trabalhista, poder-se-ia estar tratando de matéria estranha à competência desta Especializada, o que não é o caso. Também não detém qualquer razoabilidade a alegação de que o marco prescricional seria o acórdão citado do STJ. Pela teoria da "actio nata", nos termos do art. 189 do CC, a pretensão nasce quando é violado o direito. A suposta violação ocorreu quando o banco reclamado deixou de recolher as contribuições previdenciárias para entidade de previdência fechada, já nos idos de 2004. O direito não socorre aos que dormem. Evaristo de Moraes Filho ressalta: "Embora prejudicado no seu direito, lesado, violado, poderá o seu titular perdê-lo para sempre se não o exercitar no devido tempo, ou se não reclamar a quem de direito, mediante ação ou petição, contra o esbulho sofrido". Destaco, novamente, que a pretensão não pode ser considerada renovável mês a mês, e nem de caráter sucessivo, uma vez que a parte reclamante não requer complementação de aposentadoria, e sim indenização por um suposto ilícito civil ocorrido em um ponto específico do tempo e espaço, que aconteceu durante a contratualidade/relação de trabalho e em decorrência dela. A parte reclamada não é entidade de previdência privada complementar o que comprova, mais uma vez, a ausência de pretensão que se renove mês a mês. Caso assim não fosse, e se entendesse por outro marco prescricional, a competência do presente feito sequer seria desta Especializada. Assim, acolho a prescrição nuclear alegada e extingo as pretensões condenatórias da parte autora, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Neste sentido, já decidiu este E. TRT: NÚMERO CNJ: 0001168-45.2019.5.10.0009 REDATOR: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/08/2020 EMENTA: "1. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Emerge do artigo 189 do Código Civil a teoria da actio nata, segundo a qual, o prazo prescricional se inicia no momento em que o credor ficou ciente da lesão ao seu patrimônio jurídico. No caso em exame, a ruptura contratual ocorreu em Julho/2013, época em que o autor passou a receber a complementação de aposentadoria, cujo valor afirma estar reduzido. Uma vez que a presente ação foi ajuizada em 4/12/2019, ou seja, após mais seis anos de perpetrada a lesão, é inexigível a pretensão de indenização por dano material, porque fulminada pela prescrição total." (grifei) Nesse mesmo sentido a Súmula 308, I, parte inicial, do TST. Lembro, finalmente, que o instituto da prescrição não é algo que só beneficia uma das partes; é, sim, um instituto que beneficia toda a coletividade, eis que estabelece Segurança Jurídica nas relações, evitando a existência de uma eterna "Espada de Dâmocles" sobre cada indivíduo, empresa ou instituição. Destaco, novamente, que o pedido da presente ação trata-se de uma recomposição por indenização por suposto prejuízo sofrido e não um pedido de complementação de aposentadoria, mesmo porque o reclamado não é entidade de previdência complementar. Na esteira da Súmula 268 do TST, a prescrição só é interrompida quanto a pedidos idênticos ajuizados anteriormente, o que não é o caso dos autos, pois, conforme confessado na petição inicial, as pretensões da presente ação não foram requeridas na ação primeva de horas extras ou em outras ações. Em matéria IDÊNTICA, já decidiu o Exmo. Ministro Breno Medeiros, ao dar provimento ao recurso de revista da mesma parte reclamada, reestabelecendo sentença deste magistrado: Processo:RRAg - 118-98.2021.5.10.0013 Relator: Breno Medeiros Publicação: 29/06/2022 Tipo de Documento: Despacho "Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão na base de cálculo da complementação de aposentadoria de parcelas de natureza remuneratórias deferidas no processo nº 0000347-27.2017.5.10.0004, ajuizado em 2017 e que transitou em julgado em 2020, no qual foi reconhecido o direito à sobrejornada.No caso, em que pese as informações lançadas no acórdão regional, é fato incontroverso que a reclamante se aposentou em dezembro/2016, data que passou a receber a complementação de aposentadoria. Neste contexto, a apontada lesão, ocorreu em 2016, data em que ocorreu a rescisão contratual e a reclamante, então, teve conhecimento das parcelas que foram consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria. Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (ocorrido em 2016), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 deste TST. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 2021, ou seja, há mais de quatro anos do ato lesivo denunciado pela reclamante operou-se aprescrição total da pretensão inicial. Nesse sentido, aplica-se analogicamente os seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126), é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006, e de que a parte autora, em agosto de 2008, assinou o "Termo de Adesão às Regras de Saldamento", concordando com o valor apurado naquele ano (2006). Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006 e consolidado em 2008), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula nº 294 deste TST. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 2019, ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, deve ser provido o agravo para reestabelecer o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Agravo provido. (Ag-RR - 553-22.2019.5.17.0151 , Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DA LEI Nº 13.467/17. EX-EMPREGADA DA CEF. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DE ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS E ÀS REGRAS DE SALDAMENTO, OCORRIDA EM 31.08.2008. VALOR SALDADO QUE NÃO INCLUIU A PARCELA CTVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. 1.1 O art. 7º, XXIX, da CRFB assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". 1.2 Na hipótese, a exempregada encontra-se aposentada desde 31.03.2016 e pleiteia a condenação da ex-empregadora no pagamento de indenização substitutiva. Sustenta que está recebendo complementação de aposentadoria em valor menor do que o realmente lhe seria devido porque, ao aderir ao Novo Plano de Benefícios e às Regras de Saldamento em 31.08.2008, a CEF não teria incluído no recálculo do valor saldado a parcela CTVA. 1.3 Diante dessas circunstâncias fáticas, aplica-se o prazo prescricional bienal disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB. Dessa maneira, ajuizada a ação somente em 2019, incide a lâmina prescritiva, não sendo possível à Obreira discutir eventuais lesões ocorridas no biênio anterior ao ajuizamento do feito. Frise-se não se aplicar à hipótese a Súmula 327/TST, pois a pretensão não alude a diferenças de complementação de aposentadoria, mas, sim, à responsabilidade civil de ex-empregador por omissão culposa alegadamente ocorrida em 2008 (arts. 186 e 927 do CCB/02). Recurso de revista não conhecido. (RR-976-29.2019.5.17.0006, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021).Nesse contexto, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, conheço do recurso, por ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou -lhe provimento para restabelecer a sentença de origem que declarou a prescrição das pretensões indenizatórias formuladas e, via de consequência, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2022." Dessa forma, por todos os ângulos que se analise a questão, incide a prescrição total ao feito, uma vez que a ação só foi ajuizada em 23/08/2024, quando já extrapolado o prazo prescricional bienal do art. 7o, XXIX, da CRFB-88 e do art. 11, I, §2º, da CLT. Declaro, pois, prescritas as pretensões condenatórias pecuniárias autorais da presente ação, extinguindo-as, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Prejudicadas as demais análises meritórias e prejudiciais, inclusive pedidos sucessivos." (fls.1203/1210) Quanto aos juros e correção monetária, assim decidiu o juízo ad quo: 'Juros e correção na forma da decisão da ADC 58 (fase pré-processual, antes do ajuizamento): IPCA (correção)+ TRD (juros do art. 39, caput, da lei 8.177/91); fase processual, após o ajuizamento: SELIC, com ressalva de entendimento deste magistrado quanto aos juros. Fase judicial a partir de 31/08/2024: atualização monetária = IPCA (art. 389, § 1º do CC); juros de mora = resultado da SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Com relação à taxa SELIC a ser aplicada, determino a aplicação da taxa SELIC Receita Federal. A decisão prolatada na ADC 58/DF pelo Supremo Tribunal Federal menciona a incidência da taxa SELIC conforme art. 406 do Código Civil, o qual dispõe: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". (grifei) Dessa forma, deverá ser aplicada a taxa SELIC Receita Federal, nos termos do art. 84, §2o, da lei 8.981/95, pois é esta a taxa correta de incidência dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Como o art. 406 do Código Civil remete à taxa pagamento devidos à Fazenda Nacional, deve incidir, portanto, a SELIC Receita Federal, nos termos do art. 84, §2o, da lei 8.981/95." (fl.1211/1212) A autora, em suas razões recursais, alega que nos casos como o presente, que tratam de reparação por danos pós-contratuais na aposentadoria, decorrentes de pagamento intempestivo de horas extras, devem ter seu prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado da reclamatória originária. Insurge-se ainda quanto aos juros e correção monetária. Vejamos. No caso, a autora se aposentou em 28/1/2015 e, nesta ação, busca o recebimento de indenização material em face da não inclusão, na apuração do benefício previdenciário complementar, das diferenças salariais relacionados ao labor extra que não foi pago pelo réu à época própria. Segundo a demandante, o direito às horas extras foi reconhecido na ação trabalhista nº 0001520-58.2014.5.10.0015, cujo título judicial transitou em julgado em 19/4/2023 (fl. 15). Ao analisar o tema, esta Egr. Turma firmou entendimento de que o prazo prescricional apenas tem seu início quando o titular do direito passa a poder exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. Diante do exposto, o prazo prescricional apenas começa a fluir do trânsito em julgado da ação nº 0001520-58.2014.5.10.0015 (19/4/2023). Assim, proposta a presente ação em 23/8/2024, não há que se falar em prescrição bienal. Dou provimento ao recurso. Superada tal questão, passo a análise do mérito. Esta Egrégia Turma já se pronunciou, em diversas oportunidades, acerca de pedidos de indenização por danos materiais em razão do não pagamento a tempo e modo de parcelas que deveriam repercutir nas contribuições em favor da PREVI, a exemplo do acórdão proferido no ROT 0001103-84.2018.5.10.0009, relatado pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Trata-se de processo em que se discute a existência de dano material decorrente dos cálculos realizados a menor quanto ao benefício previdenciário complementar da PREVI. O artigo 28 do Regulamento da PREVI prevê expressamente que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador (fls. 97/141). Nesse contexto, as horas extras devem compor a base de cálculo das contribuições ao ente de previdência privada. O art. 31 do referido regulamento determina que o salário real de benefício será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício: Art. 31 - Entende-se por salário real de benefício - SRB - a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, observados os artigos 106 e 109 deste Regulamento. Parágrafo único - Na eventualidade de o participante contar com menos de 36 (trinta e seis) meses de filiação à PREVI na data do requerimento do benefício, o SRB corresponderá à média aritmética simples dos salários-de-participação observados nesse período, atualizados na forma do disposto no caput deste artigo. (fls. 109/110). Lado outro, o art. 30 do Regulamento prevê que caso haja perda parcial de remuneração mensal, será dada faculdade de preservar um salário de participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 meses anteriores a perda. Confira-se: Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo. (fls. 109) Dessa forma, constata-se que a reclamante poderia ter preservado um salário de participação maior caso as horas extras e reflexos tivessem sido pagas no momento devido. Ou seja, em razão da incorreção no pagamento das horas extras e reflexos, não foi sequer oportunizado à parte autora que contribuísse com base em quantias maiores. Assim, evidente o prejuízo do reclamante, pois teve sua contribuição compulsoriamente reduzida de forma indevida. O prejuízo provém de conduta ilícita do reclamado, qual seja, o não pagamento das horas extras a tempo e modo. Com efeito, o caráter ilícito da supressão foi reconhecido em decisão transitada em julgado (processo RT 0001735-54.2016.5.10.0018 - sentença, acórdãos regional e do TST e respectivas decisões em embargos de declaração às fls. 648/662, 663/664 e 665/681, 682/685 e 694/698, respectivamente, e certidão de trânsito às fls. 699/700), razão pela qual não cabe mais discussão acerca da razão do pagamento das horas extras. Restou comprovado, naquele processo, que a reclamante fazia jus às horas extras e reflexos, uma vez que o cargo exercido não detinha amplos poderes de mando e gestão ou equivalentes, ficando evidente a ilicitude do ato de alteração contratual, nula na forma do art. 468 da CLT. Incólume, portanto, os arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Assim, poderia ter a reclamante optado por preservar o salário de participação maior caso as horas extras e repercussões tivessem sido pagas no momento devido, contudo, essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento das horas extras pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. Revelado nos autos que o reclamado praticou ato ilícito ao deixar de remunerar as horas extras e reflexos no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício, constatado está o prejuízo da parte autora. Tal conclusão mais se avulta quando o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a contribuição tardia para a entidade de previdência privada não autoriza o empregador cobrar daquela entidade a correção do benefício, mas deve cobrar a indenização respectiva do empregador. Nesses termos o decidido no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. A modulação feita pelo Superior Tribunal de Justiça foi apenas quanto as ações ajuizadas contra a PREVI visando a recomposição de sua aposentadoria na Justiça Comum até a data do julgamento do IRR 955. Por esse motivo, não há falar em aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ porquanto não se verifica nos autos que, em relação à RT 0001735-54.2016.5.10.0018, a parte autora tenha ajuizado ação contra a PREVI visando a recomposição de sua aposentadoria na Justiça Comum até a data do julgamento do IRR 955. Também não prospera a alegação de distinção. Tanto no processo REsp 1.312.736/RS como no presente caso o reclamado foi condenação ao pagamento de horas extras, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria do reclamante. O responsável pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo do autor foi o empregador. O fato gerador das horas extras é o trabalho além da jornada devida. Pouco importa se a condenação decorreu da descaracterização da função de confiança. O que importa é que o reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras e o fato de não os ter quitado no momento oportuno gerou ausência de aporte para a Previ no momento oportuno. O empregador reclamado deu causa ao prejuízo do reclamante quanto à complementação de aposentadoria, logo, ele é o único responsável pelo pagamento. Não há distinção que permita o afastamento da decisão do IRR 955 pelo STJ. De acordo com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão dos valores relativos às horas extras nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria posteriormente à concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e acarreta prejuízo ao fundo, por esse motivo, não cabe à entidade de previdência privada arcar com as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da ação judicial. Não sendo a entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do valor acrescido em decisão judicial, a responsabilidade será daquele que inviabilizou o aporte no momento adequado, no caso, o empregador. Dessa forma, é devido o pagamento de indenização pelo reclamado, no valor correspondente à diferença entre o valor do benefício acrescido das horas extras e reflexos e o valor do benefício originalmente pago à parte autora. Nesse sentido, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, restando manifesta a ocorrência de ato ilícito pelo empregador bem como a existência de prejuízo ao empregado, há de ser deferida a indenização pleiteada, restando acolhido o pedido subsidiário da parte autora quanto à indenização mensal postulada (item 'IV' à fl. 36). Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser calculado a partir do valor que as horas extras e reflexos - caso pagos - influenciaria no salário de participação para fins de apuração da aposentadoria complementar, sendo que o benefício será recebido na forma de pensão vitalícia. Como a fase executória no processo nº RT 0001735-54.2016.5.10.0018 ainda não se encerrou, o valor da indenização prejuízo deve ser apurado em liquidação, devendo consistir na diferença entre o benefício apurado a partir da integração das horas extras e reflexos, obtidos no processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título (benefícios). A indenização é devida em parcelas mensais vencidas e vincendas (13 parcelas anuais, haja vista a gratificação natalina) a partir da aposentadoria da reclamante (19/12/2016) e perdurar até o seu falecimento (pensão vitalícia), extensível aos seus dependentes em caso de falecimento da reclamante, e deve ser reajustada de acordo com os reajustes concedidos pela PREVI em relação aos benefícios por ela pagos. Registro ser cabível a extensão da pensão vitalícia aos dependentes do autor em caso de seu falecimento. Isso porque o Regulamento da PREVI contempla a previsão de complemento de pensão por morte em caso de falecimento do participante, a ser pago aos beneficiários habilitados (arts. 50 e 51 do Regulamento às fls. 115/116). Como os proventos de aposentadoria são extensíveis aos dependentes do beneficiário, na forma do Regulamento da PREVI, por obvio que a indenização que busca reparar o prejuízo do pagamento a menor do provento também deve se estender aos dependentes da autora. Não se trata, portanto, de evento futuro e incerto, mas sim de conceder à parte autora (e, por conseguinte, a seus dependentes) a integral reparação do prejuízo causado pelo reclamado ao não pagar corretamente as horas ao empregado no curso do contrato de trabalho, fato que acarretou o pagamento de proventos a menor ao reclamante. Por este motivo, resta indeferido o pedido de pagamento em parcela única, bem assim não merece guarida a pretensão do reclamado de limitar a condenação até a estimativa de vida da reclamante na data de sua aposentadoria. Determina-se que o reclamado, no prazo de noventa dias contados do trânsito em julgado da decisão, proceda à inclusão em folha de pagamento da indenização mensal ora deferida à parte autora, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo juízo de origem. O pagamento em parcelas vincendas acarreta a eternização da execução, razão pela qual, visando obstar essa circunstância, a inclusão da indenização em folha de pagamento é medida que se faz necessária. Registro que o estabelecimento de parâmetros para cumprimento da obrigação firmada no título executivo não configura julgamento extra petita. Dessa forma, é determinada a obrigação no sentido de inclusão da indenização na folha de pagamento do autor. Pelo mesmo fundamento estabelecido para a indenização mensal, é devida a indenização das diferenças do Benefício Especial Temporário decorrentes do não pagamento das horas extras a tempo e modo. O Benefício Especial Temporário, instituído em 12/2010, não era percebido mensalmente pelos participantes ativos, sendo calculado pela PREVI, mês a mês, na forma do art. 87 do regulamento e o valor era acumulado para pagamento em parcela única na data da aposentadoria (art. 92 do regulamento às fls. 128/129). Referida parcela corresponde ao percentual de 20% do salário real de benefício simulado, o qual, por sua vez, corresponde à média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês da data do cálculo (arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ - fls. 126/127). Como as horas extras a que a parte autora faria jus não foram consideradas no salário de participação, o benefício pago na aposentação foi remunerado a menor, sendo devida a indenização postulada a tal título, a ser calculada na forma do regulamento da PREVI e paga em parcela única, conforme disposto no regulamento da entidade. Para fins de direito, registro que o fato de ter sido reconhecido à parte autora o direito ao recebimento de horas extras na ação anterior com repercussões nas contribuições à PREVI não implica bis in idem, e não pode ser considerado como 'suficiente para a reparação requerida' (defesa à fl. 248) porque o que se verifica nos autos é que os valores de complementação de aposentadoria que forem pagos à PREVI em razão de decisão judicial não gera para a PREVI a obrigação de corrigir o benefício como já decidido pelo STJ em decisão de caráter vinculante (IRR 955). Dessa forma, o empregador (que deu causa ao problema) deve indenizar o empregado e depois resolver os problemas existentes entre ele e a entidade de previdência privada no foro adequado. Rejeita-se, expressamente, eventual alegação de bis in idem e de dupla condenação. Todo o problema decorre do não recolhimento das contribuições para a PREVI no momento oportuno e o empregador deve responder por sua incúria. Nesse contexto, não há falar em negócio jurídico perfeito nas contribuições realizadas pelo reclamado perante a PREVI no curso do contrato de trabalho que redundaram na formação da reserva matemática da reclamante, porque tais contribuições foram efetuadas a menor; por esse motivo, a indenização deferida nestes autos não viola os arts. 114 e 392 do CC. A presente decisão apenas determina a indenização do prejuízo causado pelo empregador (ressarcimento), na forma dos arts. 944 e 950, § 1º do CC, logo, não se verifica enriquecimento sem causa do empregado, restando preservados os arts. 884 e 940 do CC. Também não se verifica violação à coisa julgada, porque as parcelas deferidas na presente ação não se confundem com as horas extras e reflexos deferidas na ação tramitada perante a 18ª Vara do Trabalho, ainda que o prejuízo aqui reconhecido e que ensejou na condenação das indenizações deferidas tenha decorrido do reconhecimento do direito naquela ação. Não há falar em limitação da condenação 'ao aporte que o Banco reclamado, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a Complementação de Aposentadoria travestida de verba indenizatória ou reserva matemática da parte autora, excluindo-se, porquanto, o aporte que foi feito pelo reclamante segurado', ou a 50% do valor pretendido pela parte autora, conforme postulado pelo reclamado em defesa (fls. 236/237). Isso porque tal limitação tem como pressuposto a contribuição de participante e patrocinador para a reserva matemática. Como a presente decisão acolhe o entendimento do STJ no sentido de que a inclusão dos valores relativos à parcelas trabalhistas nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria posteriormente à concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e acarreta prejuízo ao fundo e não se está deferindo diferenças entre o valor original da reserva matemática da reclamante junto à PREVI e o valor da reserva matemática obtida com a integração no salário de participação das horas extras e reflexos a serem obtidos na demanda trabalhista RT 0001735-54.2016.5.10.0018, a limitação esbarra no próprio indeferimento da pretensão obreira. Incólume, portanto, o art. 202, da CR. Não há discussão nos presentes autos sobre complementação de aposentadoria, mas indenização por dano materialcausado pelo empregador que não recolheu as contribuições devidas à Previ no momento correto, o que gerou dano à empregada. Portanto, a discussão sobre limitação da contribuição do patrocinador e reserva matemática são estranhas ao debate dos autos. A forma de cálculo da indenização deferida determina que ela corresponda à diferença entre o benefício apurado a partir da integração das horas extras e reflexos obtidos no processo RT 0001735-54.2016.5.10.0018 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título, do que decorre a inviabilidade de observância da proporcionalidade das contribuições vertidas para a formação da reserva matemática e a impropriedade de limitar a indenização ao valor equivalente ao aporte que o Banco reclamado, na qualidade de patrocinador, contribuiu (ou contribuiria) para a reserva matemática da parte autora. As contribuições devidas pelo empregado e o exercício regular do direito do empregador são objeto de apreciação e execução no processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018, logo, não podem ser discutidas neste processo. A inexistência de ação ajuizada pela autora perante a Justiça Comum para recomposição do benefício previdenciário complementar em relação à RT 0001735-54.2016.5.10.0018 não implica inércia do reclamante, porque o ajuizamento dessa ação é ato volitivo da parte autora e dependeria do aporte ao ente de previdência privada das contribuições que serão ou foram apuradas no processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018. Por se tratar de fato impeditivo do pleito da reclamante, o ônus de comprovar que a Previ já corrigiu o benefício era do reclamado, do qual ele não se desincumbiu. O que emerge destes autos é que a Previ não corrigiu o benefício. Além disso, não podemos esquecer que ao estabelecer a Tese do Tema nº 955, o STJ decidiu que em casos como o presente a Previ não precisa corrigir o benefício. Ora, havendo decisão judicial de natureza vinculante que dispensa a Previ do pagamento, esse é mais um elemento conclusivo de que ela não corrigiu o benefício e de que não houve inércia da reclamante nesse sentido. Emerge dos autos que as contribuições à PREVI nos autos da RT 0001735-54.2016.5.10.0018 devem ser vertidas àquela entidade, conforme se observa na sentença proferida naqueles autos e ela não corrigiu o benefício - e nem é obrigada a corrigi-lo. Nesse tear, tais valores não foram recebidos pela reclamante e, portanto, não há falar em renúncia à indenização perante a Justiça do Trabalho pelo recebimento dos valores que seriam destinados à PREVI. Tratando-se de indenização decorrente de ato ilícito cometido no curso do contrato de trabalho, evidente o reconhecimento de que o pedido é certo, determinado e juridicamente possível, restando rejeitadas as alegações do réu em sentido contrário. Incólumes os arts. 322 e 324 do CPC. Registro, por fim, que não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Ao decidir a lide, o juiz deve observar os limites do pedido inicial, sendo a ele vedado decidir de natureza diversa do pedido bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme preconiza o art. 492 do CPC. O art. 493 do CPC estabelece que a ocorrência de algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, após o ajuizamento da ação, de modo a influir no julgamento do mérito, deve ser considerado pelo magistrado. Nesse caso, não se caracteriza inobservância dos limites do pedido, porquanto expressamente autorizada pela lei a limitação. No presente caso, a inicial narrou os fatos, formulou pedidos certos e determinados e informou a impossibilidade de liquidação, uma vez que a indenização depende das horas extras e repercussões deferidas no processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018, ainda não liquidado, sequer transitado em julgado no momento do ajuizamento da presente ação, como pode ser conferido às fls. 34/37 dos autos e a liquidação depende de cálculos das horas extras deferidos naquele referido processo. Ocorre que, no caso, a liquidação depende de cálculos das parcelas deferidas em outro processo e dos reajustes dados pela PREVI ao complemento de aposentadoria pagos à autora. Como a liquidação envolve parcelas vencidas e vincendas e os reajustes da PREVI são anuais, exigir-se a limitação dos pedidos nestes autos se mostra inadmissível, na medida em que depende dos reajustes futuros que a PREVI dará aos proventos, os quais, por sua vez, dependem de fatores diversos (índices de correção a serem futuramente aferidos). Os parâmetros fixados no acórdão para apuração da indenização deferida demonstram a impossibilidade de atrelar o valor da condenação ao valor dado à causa (R$50.000,00), porque a liquidação depende da aferição do valor da diferença havida entre o benefício que a parte autora receberia em razão da integração das horas extras e reflexos do processo RT 0001735-54.2016.5.10.0018 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título, e a condenação tem cunho de pagamento vitalício e contempla reajustes salariais vindouros, dados impossíveis de constatação no atual momento processual. Tratando-se de pedido líquido por estimativa que depende de dados de liquidação em ação diversa e postula parcelas vincendas, o valor da liquidação não está adstrito ao valor dado à causa, na forma do art. 493 do CPC, e a conclusão nesse sentido não resulta em julgamento extra petita. Além disso, os arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm regrade que o valor da liquidação deve corresponder ao valor da causa. Por isso, não há falar em violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Assim, é imperioso deixar claro que as indenizações deferidas nos autos, por sua especificidade e pela dependência de elementos ainda não vindos aos autos, não estão limitadas aos valores estimados dos pedidos ou ao valor dado à causa, e nem ao valor arbitrado à condenação, mas deve ser apurado em liquidação. Tratando-se de indenização a ser paga mensalmente, não há falar em aplicação do redutor de 27,5% equivalente aos descontos fiscais postulados pelo reclamado na defesa. Ainda que assim não fosse, as parcelas deferidas detêm caráter indenizatório e, portanto, não tributáveis. Na forma do art. 832, da CLT, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciários e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI ou à PREVI, ficando prejudicada a análise do pedido quanto à base de cálculo do imposto de renda. No que diz respeito à atualização monetária, o reclamante pretende que 'sejam utilizados como fator de correção monetária, os índices do INPC ou, subsidiariamente, do IPCA/E' (fl. 36). O Regulamento da Previ, em seus artigos 27 e 63 dispõe que: Art. 27 - Para efeito de correção monetária de salários-de-participação, benefícios, reservas de poupança e demais situações previstas neste Regulamento, quando não expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como indexador deste Plano de Benefícios. (fl. 108) ............................. Art. 63 - Os benefícios e rendas de prestação mensal previstos neste Regulamento serão reajustados pelo menos uma vez por ano, em janeiro, de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 27 apurada no período compreendido entre o primeiro dia do mês do último reajuste e o primeiro dia do mês de competência do novo reajuste. (fl. 120 - Não há grifos no original). Como se vê, os benefícios devidos pela PREVI são reajustados pelo INPC, ou seja, constitui cláusula contratual a ser observadas por ambas as partes. Uma vez que está sendo deferida uma indenização entre o valor pago pela PREVI e o valor devido com a integração das horas extras e reflexos, a recomposição do dano material deveria ser feita com a utilização do INPC, conforme previsto no regulamento. No entanto, prevalece na Turma o entendimento de que o débito trabalhista oriundo deste processo deve ser atualizado conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, entendimento que se acolhe com ressalva. Não há falar em compensação, inclusive quanto a pagamentos futuros, uma vez que a condenação se refere à indenização em razão do não aporte das horas extras no salário de contribuição e, portanto, não houve valores pagos. Como a PREVI não é obrigada a corrigir os proventos em razão das horas extras deferidas na ação trabalhista ajuizada anteriormente, não se verifica a hipótese de compensação com a indenização deferida nestes autos. Ademais, tratando-se de parcelas distintas - indenização e proventos de aposentadoria complementar - não há falar em compensação. As decisões transcritas nas razões recursais das partes não guardam especificidade com as ocorrências dos autos e não autorizam a reforma da decisão. Incólumes todos os dispositivos legais invocados pelas partes, pelas razões expostas nesta decisão" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001103-84.2018.5.10.0009, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 22/3/2023, publicado no DEJT em 25/3/2023). Nestes termos, dou provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material no montante correspondente à diferença entre o valor dos benefícios (benefício principal e benefício especial temporário) apurados a partir da integração no salário de participação das verbas trabalhistas, obtidos no processo nº ROT 00001520-58.2014.5.10.0015, no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título, multiplicado pelo número de meses entre a data da aposentadoria e a expectativa de sobrevida da autora, conforme expectativa de vida elaborada pela PREVI, incluindo, ainda, as gratificações natalinas anuais e indenização por dano material relativa às diferenças do Benefício Especial Temporário, a ser apurada na forma do Regulamento da PREVI. Tratando-se de pagamento em parcela única na forma do art. 950 do CC, aplica-se o redutor de 30% incidente sobre as parcelas vincendas. Nesse sentido, cito precedente de minha lavra: "REDUTOR SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. Para atender aos princípios da reparação integral e razoabilidade e compensar o pagamento antecipado da indenização, deve ser aplicado o deságio de pagamento feito em parcela única, inclusive nesses casos envolvendo indenização por dano material. Evolução jurisprudencial da Terceira Turma, adotado o redutor de 30% para atender à proporcionalidade e à finalidade compensatória da medida." (ROT-0000204-54.2021.5.10.0018, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, julgado em 04/09/2024) No mesmo sentido, cito o ROT-0000356-70.2023.5.10.0006, relatado pela Exma. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/02/2024: "Com efeito, o pagamento de pensionamento vitalício em parcela única pressupõe a antecipação das parcelas vincendas, o que autoriza a aplicação de redutor, como forma de medida atuarial, uma vez que o pagamento antecipado pressupõe a exclusão da atualização monetária das parcelas vincendas" . No que se refere aos juros e correção, o recurso não merece guarida. Considero importante explicar que prevalece a determinação para que o montante apurado seja "atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58. Destaco, apenas, que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em relação a atualização monetária, o julgado deve observar os parâmetros fixados pelo ex. STF na decisão proferida na ADC 58 até 29/08/2024 (incidência do IPCA e dos juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC), e a contar de 30/08/2024, dos critérios estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Sendo esta a decisão do juízo de origem, não há nada a reformar, no particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição bienal e condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da lei e da jurisprudência consolidada do excelso STF e do colendo TST, nos termos a fundamentação. Fica invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamado no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor ora atribuído à condenação. Inexistindo pedidos julgados improcedentes, não há de se falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Honorários advocatícios devidos pelo banco aos patronos do autor correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Fica invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamado no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor ora atribuído à condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator brs BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA SAYURI SATOW HENMI

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Neusa Sayuri Satow Henmi x Banco Do Brasil Sa

ID: 261256695

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000952-26.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA SAYURI SATOW HENMI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JHONES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES DE MATTOS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000952-26.2024.5.10.0004 : NEUSA SAYURI SATOW HENMI : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000952-26.2024.5.10.0004 : NEUSA SAYURI SATOW HENMI : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000952-26.2024.5.10.0004 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: NEUSA SAYURI SATOW HENMI ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS ADVOGADO: Wellington Mendonça dos Santos RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: THALES DE MATTOS OLIVEIRA ADVOGADO: JHONES PEDROSA OLIVEIRA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE EMENTA 1- JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso da reclamante provido. 2- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se a conduta da parte não se enquadrar em qualquer das situações descritas no art. 793-B da CLT, não há de se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da reclamante provido. 3- PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. A pretensão da parte autora é o recebimento de indenização por danos materiais para compensar a não inclusão das horas extras e reflexos deferidos em Juízo no salário de contribuição. O prazo prescricional começa a fluir a partir do dia em que o titular do direito tem conhecimento de sua violação. No caso, o marco inicial da prescrição bienal é o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que reconheceu o direito às horas extras e reflexos (19/4/2023), e não a data da aposentadoria da reclamante. Recurso da reclamante provido. 4-"(...) BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL CALCULADOS A MENOR. PAGAMENTO EM FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. Tratando de indenização a ser paga na forma de pensão vitalícia, a inclusão da parcela em folha de pagamento é medida que se faz necessária, de forma a evitar a eternização da execução. Em face da procedência total dos pedidos, não há falar em honorários advocatícios devidos pela reclamante (...)" (TRT10ª, 3ª Turma, ROT 0001103-84.2018.5.10.0009, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 25/3/2023). Recurso da reclamante parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Ulhoa Dani, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 1192/1212, extinguiu o processo com julgamento do mérito, em face da prescrição total pronunciada, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1221/1235) quanto a prescrição declarada, gratuidade de justiça, multa por litigância de má-fé e juros e correção monetária. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 1237/1247. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Reclamante se insurge contra o indeferimento pedido referente a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandante e quanto a condenação ao pagamento de multa de litigância de má-fé. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, a autora declarou sua hipossuficiência econômica na inicial e tal condição que não foi infirmada por provas em contrário (fl. 20). Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Destaco que a remuneração mensal, por si, não basta para comprovar a capacidade econômica. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que a autora cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, não havendo de se falar em a intimação para comprovar a insuficiência de recursos. Dou provimento ao recurso da autora. No que se refere a litigância de má-fé, assim decidiu o juízo de origem: "Ainda nos termos dos arts. 793-A; 793-B, II, e V e 793-C, da CLT, condeno a parte reclamante, a pagar à parte reclamada (Banco do Brasil), 2% do valor atribuído à causa, no montante de R$ 3.751,43 (três mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), quando do trânsito em julgado, a título de multa por litigância de má-fé." A autora recorre, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que "Não há má-fé por parte da Reclamante. A tese de gratuidade defendida baseia-se na extensa discussão havida perante o TST e que culminou no entendimento, pela SDI-1/TST, de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça" (fl.1227). Sustenta, ainda, que "Ainda que haja diametral discordância do juízo de piso pela sua adoção, é inegável que a tese é razoável o bastante para ser acatada corriqueiramente nos tribunais desta Justiça Especializada" (fl. 378). Pois bem. Como já decidido, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista que juntou a declaração de hipossuficiência, que não foi infirmada por prova em contrário. Como ressaltado, a remuneração mensal, por si, não basta para comprovar a capacidade econômica. Ainda que assim não fosse, o requerimento da justiça gratuita, no caso, não se enquadra em quaisquer das situações descritas no art. 793-B da CLT, retratando mero exercício do direito de ação, motivo por que não há de se falar em condenação ao pagamento da multa prevista no art. 793-C do texto consolidado. Recurso provido, também neste aspecto. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL - JUROS DE MORA Quanto aos temas, assim decidiu o juízo de origem: "A parte reclamada alega a incidência da prescrição total do feito, alegando a incidência das prescrições bienal e quinquenal. A parte reclamante alega que não há prescrição a ser declarada. Pois bem. Entendo que a prescrição nuclear fulmina as pretensões condenatórias da parte autora. Explana-se. Quando há extinção do contrato de trabalho, inicia-se o curso da prescrição bienal e não o prazo quinquenal, nos termos do art. 7o, XXIX, da CRFB-88. Dito isto, é preciso esclarecer que não se está tratando, no presente feito, de pleito de complementação de aposentadoria, mesmo porque, se assim o fosse, a ação sequer seria de competência desta Especializada, conforme esclareceu o precedente repetitivo do STJ, citado anteriormente. Assim, completamente afastada suposta aplicação da Súmula 327 do TST, pois, no caso, não se está tratando de complementação de aposentadoria, mas de pleito indenizatório material. Ou seja, não se está tratando aqui de uma eventual lesão sucessiva que se renova mês a mês. O pleito diz respeito a pretensões de reparação civil, decorrente de ilícitos atribuídos à parte reclamada, em um período especificado anterior a 2015, durante a contratualidade, o que teria, segundo a tese exordial, criado prejuízos de ordem atuarial à parte reclamante pela ausência de consideração de salário de contribuição majorado, à época correta. Ou seja, o suposto prejuízo alegado pela parte autora tem prazo estabelecido de ocorrência temporal, potencialmente indenizável de uma só vez, mesmo porque, como visto, não se está tratando de pedidos de complementação de aposentadoria e a parte reclamada é o ex-empregador bancário e não uma entidade de previdência complementar fechada que pague benefícios previdenciários complementares. Portanto, ação é indenizatória, em decorrência da relação de trabalho que ocorreu entre as partes. Caso assim não fosse, a competência para o presente feito sequer seria desta Especializada. Como visto da própria causa de pedir, a parte reclamante já sabia, nos idos de 2004, que o banco reclamado não tinha procedido com os recolhimentos previdenciários complementares à entidade de previdência privada sobre as horas extras, mesmo porque tais horas extras não tinham sido sequer pagas durante o contrato de trabalho. Isto fez com que a parte reclamante ajuizasse ação de horas extras, em 2014. Ao ajuizar a ação 0001520-58.2014.5.10.0015, já no ano de 2014, portanto, a parte reclamante já sabia que não tinha havido o recolhimento previdenciário complementar sobre as horas extras que entendia devidas, eis que, exatamente, ajuizou reclamatória pleiteando aquelas horas extras. Tanto assim o é que a causa de pedir explicita que o suposto "ilícito" do banco reclamado teria acontecido em relação àquele período. O contrato de trabalho findou-se em 27/01/2015 (fl. 616) e a presente ação somente foi ajuizada em 23/08/2024, ou seja, quase 10 anos depois de findo o contrato de trabalho, o que atrai a incidência do art. 7o, XXIX, da CRFB-88, com a prescrição nuclear bienal das pretensões condenatórias. Por tal razão constitucional, também não há que se considerar a data de trânsito em julgado da reclamação original do reclamante, em que pedia horas extras e tampouco o trânsito em julgado dos autos em que pleiteou a revisão do benefício previdenciário ou outro marco temporal. Veja que a suposta lesão do direito da parte reclamante foi por ela sabido no momento em que começou a receber a complementação de aposentadoria, ainda no ano de 2015, o que denota que, pela teoria da "actio nata", a violação surgiu e teve ciência da parte autora logo que se desligou do reclamado. Assim, pela norma CONSTITUCIONAL hierarquicamente superior e existente no ordenamento (art. 7o, XXIX, da CRFB-88), a parte autora teria dois anos para apresentar a sua demanda perante o Judiciário Trabalhista. Não o fez. Ora, se o reclamante, já em 2014, pretendia diferenças nos seus proventos de aposentadoria, o que o impediria, dentro do biênio após a extinção do seu contrato de trabalho, ou mesmo na primeira ação, de requerer os consectários de tais diferenças, tal como, exatamente, recomposição da reserva matemática para custear a revisão de benefício previdenciário? A resposta é uníssona: NADA. A pretensão do reclamante, com a devida vênia, segue a uma, "data vênia", lógica teratológica. Seria o mesmo que o reclamante requerer as horas extras pretendidas na ação de 2014 e, somente em 2024, quando já transitada em julgado favoravelmente à parte autora aquela ação, a parte reclamante pedisse reflexos daquelas horas extras, por exemplo, em férias, trezenos e FGTS, alegando que a suposta lesão só teria surgido em 2023, com o trânsito da ação primeva. Com a devida vênia, nada mais ilógico. Aqui vale a velha máxima romana segundo a qual "accessio cedit principali", ou seja, o acessório segue o principal, nos termos do art. 92 do CC: "Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal." Ora, se a reclamante, já em 2014, ajuizou ação pleiteando horas extras (pleito principal) do até então vigente vínculo de emprego, JÁ SABIA, portanto, que o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria NÃO considerariam aquelas horas extras (pleito acessório). Além disso, ao passar a receber a complementação de aposentadoria em 2015, a parte reclamante JÁ SABIA que o cálculo de sua complementação de aposentadoria não tinha levado em conta as horas extras anteriormente deferidas, pois constatou isto em seus contracheques de benefício. Ou seja, se houve uma suposta lesão, esta ocorreu em 2015, exatamente quando a reclamante passou a receber a complementação de aposentadoria, em valores de salário de benefício alegadamente diminuídos. Assim, se a reclamante pretendia horas extras, como o fez em 2014, deveria ter pleiteado o acessório daqueles pleitos, quais sejam, as eventuais pretensões de enriquecimento da base de cálculo da complementação de aposentadoria na entidade de previdência complementar fechada, com recomposição de reserva matemática, na forma de indenização, dentro do biênio após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, e fundamentalmente, a ação prescreve em dois anos de findo o contrato de trabalho. Esta é a regra inexpugnável da CRFB-88, e que deve ser obedecida, haja vista, inclusive, a sua hierarquia constitucional e a segurança jurídica, tal como preconizado, inclusive, no art. 11 e parágrafos da CLT. O direito comum só é subsidiariamente aplicado ao direito do trabalho, nos termos do art. 8o, §1o, da CLT. Havendo disposição na Carta Magna a respeito, não há falar em outros normativos legais, eis que estes sucumbem à norma constitucional trabalhista específica para o caso em apreço. Ou seja, a ação deve ser ajuizada em até dois anos do fim do vínculo. O fato é que, sendo uma ação de competência desta Especializada, relacionada à relação de emprego, até por imposição hierárquica superior da Norma Constitucional, incide a prescrição BIENAL, após o fim do contrato, ou seja, dois anos, nos termos do art. 7o, XXIX, da CRFB-88, mesmo porque a reclamante já sabia de seu suposto prejuízo já desde 2004, pela ausência de pagamento de contribuição para previdência privada sobre as horas extras. Caso não se aplicasse a prescrição trabalhista, poder-se-ia estar tratando de matéria estranha à competência desta Especializada, o que não é o caso. Também não detém qualquer razoabilidade a alegação de que o marco prescricional seria o acórdão citado do STJ. Pela teoria da "actio nata", nos termos do art. 189 do CC, a pretensão nasce quando é violado o direito. A suposta violação ocorreu quando o banco reclamado deixou de recolher as contribuições previdenciárias para entidade de previdência fechada, já nos idos de 2004. O direito não socorre aos que dormem. Evaristo de Moraes Filho ressalta: "Embora prejudicado no seu direito, lesado, violado, poderá o seu titular perdê-lo para sempre se não o exercitar no devido tempo, ou se não reclamar a quem de direito, mediante ação ou petição, contra o esbulho sofrido". Destaco, novamente, que a pretensão não pode ser considerada renovável mês a mês, e nem de caráter sucessivo, uma vez que a parte reclamante não requer complementação de aposentadoria, e sim indenização por um suposto ilícito civil ocorrido em um ponto específico do tempo e espaço, que aconteceu durante a contratualidade/relação de trabalho e em decorrência dela. A parte reclamada não é entidade de previdência privada complementar o que comprova, mais uma vez, a ausência de pretensão que se renove mês a mês. Caso assim não fosse, e se entendesse por outro marco prescricional, a competência do presente feito sequer seria desta Especializada. Assim, acolho a prescrição nuclear alegada e extingo as pretensões condenatórias da parte autora, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Neste sentido, já decidiu este E. TRT: NÚMERO CNJ: 0001168-45.2019.5.10.0009 REDATOR: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/08/2020 EMENTA: "1. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Emerge do artigo 189 do Código Civil a teoria da actio nata, segundo a qual, o prazo prescricional se inicia no momento em que o credor ficou ciente da lesão ao seu patrimônio jurídico. No caso em exame, a ruptura contratual ocorreu em Julho/2013, época em que o autor passou a receber a complementação de aposentadoria, cujo valor afirma estar reduzido. Uma vez que a presente ação foi ajuizada em 4/12/2019, ou seja, após mais seis anos de perpetrada a lesão, é inexigível a pretensão de indenização por dano material, porque fulminada pela prescrição total." (grifei) Nesse mesmo sentido a Súmula 308, I, parte inicial, do TST. Lembro, finalmente, que o instituto da prescrição não é algo que só beneficia uma das partes; é, sim, um instituto que beneficia toda a coletividade, eis que estabelece Segurança Jurídica nas relações, evitando a existência de uma eterna "Espada de Dâmocles" sobre cada indivíduo, empresa ou instituição. Destaco, novamente, que o pedido da presente ação trata-se de uma recomposição por indenização por suposto prejuízo sofrido e não um pedido de complementação de aposentadoria, mesmo porque o reclamado não é entidade de previdência complementar. Na esteira da Súmula 268 do TST, a prescrição só é interrompida quanto a pedidos idênticos ajuizados anteriormente, o que não é o caso dos autos, pois, conforme confessado na petição inicial, as pretensões da presente ação não foram requeridas na ação primeva de horas extras ou em outras ações. Em matéria IDÊNTICA, já decidiu o Exmo. Ministro Breno Medeiros, ao dar provimento ao recurso de revista da mesma parte reclamada, reestabelecendo sentença deste magistrado: Processo:RRAg - 118-98.2021.5.10.0013 Relator: Breno Medeiros Publicação: 29/06/2022 Tipo de Documento: Despacho "Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão na base de cálculo da complementação de aposentadoria de parcelas de natureza remuneratórias deferidas no processo nº 0000347-27.2017.5.10.0004, ajuizado em 2017 e que transitou em julgado em 2020, no qual foi reconhecido o direito à sobrejornada.No caso, em que pese as informações lançadas no acórdão regional, é fato incontroverso que a reclamante se aposentou em dezembro/2016, data que passou a receber a complementação de aposentadoria. Neste contexto, a apontada lesão, ocorreu em 2016, data em que ocorreu a rescisão contratual e a reclamante, então, teve conhecimento das parcelas que foram consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria. Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (ocorrido em 2016), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 deste TST. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 2021, ou seja, há mais de quatro anos do ato lesivo denunciado pela reclamante operou-se aprescrição total da pretensão inicial. Nesse sentido, aplica-se analogicamente os seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126), é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006, e de que a parte autora, em agosto de 2008, assinou o "Termo de Adesão às Regras de Saldamento", concordando com o valor apurado naquele ano (2006). Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006 e consolidado em 2008), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula nº 294 deste TST. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 2019, ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, deve ser provido o agravo para reestabelecer o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Agravo provido. (Ag-RR - 553-22.2019.5.17.0151 , Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DA LEI Nº 13.467/17. EX-EMPREGADA DA CEF. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DE ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS E ÀS REGRAS DE SALDAMENTO, OCORRIDA EM 31.08.2008. VALOR SALDADO QUE NÃO INCLUIU A PARCELA CTVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. 1.1 O art. 7º, XXIX, da CRFB assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". 1.2 Na hipótese, a exempregada encontra-se aposentada desde 31.03.2016 e pleiteia a condenação da ex-empregadora no pagamento de indenização substitutiva. Sustenta que está recebendo complementação de aposentadoria em valor menor do que o realmente lhe seria devido porque, ao aderir ao Novo Plano de Benefícios e às Regras de Saldamento em 31.08.2008, a CEF não teria incluído no recálculo do valor saldado a parcela CTVA. 1.3 Diante dessas circunstâncias fáticas, aplica-se o prazo prescricional bienal disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB. Dessa maneira, ajuizada a ação somente em 2019, incide a lâmina prescritiva, não sendo possível à Obreira discutir eventuais lesões ocorridas no biênio anterior ao ajuizamento do feito. Frise-se não se aplicar à hipótese a Súmula 327/TST, pois a pretensão não alude a diferenças de complementação de aposentadoria, mas, sim, à responsabilidade civil de ex-empregador por omissão culposa alegadamente ocorrida em 2008 (arts. 186 e 927 do CCB/02). Recurso de revista não conhecido. (RR-976-29.2019.5.17.0006, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021).Nesse contexto, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, conheço do recurso, por ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou -lhe provimento para restabelecer a sentença de origem que declarou a prescrição das pretensões indenizatórias formuladas e, via de consequência, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2022." Dessa forma, por todos os ângulos que se analise a questão, incide a prescrição total ao feito, uma vez que a ação só foi ajuizada em 23/08/2024, quando já extrapolado o prazo prescricional bienal do art. 7o, XXIX, da CRFB-88 e do art. 11, I, §2º, da CLT. Declaro, pois, prescritas as pretensões condenatórias pecuniárias autorais da presente ação, extinguindo-as, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Prejudicadas as demais análises meritórias e prejudiciais, inclusive pedidos sucessivos." (fls.1203/1210) Quanto aos juros e correção monetária, assim decidiu o juízo ad quo: 'Juros e correção na forma da decisão da ADC 58 (fase pré-processual, antes do ajuizamento): IPCA (correção)+ TRD (juros do art. 39, caput, da lei 8.177/91); fase processual, após o ajuizamento: SELIC, com ressalva de entendimento deste magistrado quanto aos juros. Fase judicial a partir de 31/08/2024: atualização monetária = IPCA (art. 389, § 1º do CC); juros de mora = resultado da SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Com relação à taxa SELIC a ser aplicada, determino a aplicação da taxa SELIC Receita Federal. A decisão prolatada na ADC 58/DF pelo Supremo Tribunal Federal menciona a incidência da taxa SELIC conforme art. 406 do Código Civil, o qual dispõe: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". (grifei) Dessa forma, deverá ser aplicada a taxa SELIC Receita Federal, nos termos do art. 84, §2o, da lei 8.981/95, pois é esta a taxa correta de incidência dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Como o art. 406 do Código Civil remete à taxa pagamento devidos à Fazenda Nacional, deve incidir, portanto, a SELIC Receita Federal, nos termos do art. 84, §2o, da lei 8.981/95." (fl.1211/1212) A autora, em suas razões recursais, alega que nos casos como o presente, que tratam de reparação por danos pós-contratuais na aposentadoria, decorrentes de pagamento intempestivo de horas extras, devem ter seu prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado da reclamatória originária. Insurge-se ainda quanto aos juros e correção monetária. Vejamos. No caso, a autora se aposentou em 28/1/2015 e, nesta ação, busca o recebimento de indenização material em face da não inclusão, na apuração do benefício previdenciário complementar, das diferenças salariais relacionados ao labor extra que não foi pago pelo réu à época própria. Segundo a demandante, o direito às horas extras foi reconhecido na ação trabalhista nº 0001520-58.2014.5.10.0015, cujo título judicial transitou em julgado em 19/4/2023 (fl. 15). Ao analisar o tema, esta Egr. Turma firmou entendimento de que o prazo prescricional apenas tem seu início quando o titular do direito passa a poder exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. Diante do exposto, o prazo prescricional apenas começa a fluir do trânsito em julgado da ação nº 0001520-58.2014.5.10.0015 (19/4/2023). Assim, proposta a presente ação em 23/8/2024, não há que se falar em prescrição bienal. Dou provimento ao recurso. Superada tal questão, passo a análise do mérito. Esta Egrégia Turma já se pronunciou, em diversas oportunidades, acerca de pedidos de indenização por danos materiais em razão do não pagamento a tempo e modo de parcelas que deveriam repercutir nas contribuições em favor da PREVI, a exemplo do acórdão proferido no ROT 0001103-84.2018.5.10.0009, relatado pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Trata-se de processo em que se discute a existência de dano material decorrente dos cálculos realizados a menor quanto ao benefício previdenciário complementar da PREVI. O artigo 28 do Regulamento da PREVI prevê expressamente que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador (fls. 97/141). Nesse contexto, as horas extras devem compor a base de cálculo das contribuições ao ente de previdência privada. O art. 31 do referido regulamento determina que o salário real de benefício será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício: Art. 31 - Entende-se por salário real de benefício - SRB - a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, observados os artigos 106 e 109 deste Regulamento. Parágrafo único - Na eventualidade de o participante contar com menos de 36 (trinta e seis) meses de filiação à PREVI na data do requerimento do benefício, o SRB corresponderá à média aritmética simples dos salários-de-participação observados nesse período, atualizados na forma do disposto no caput deste artigo. (fls. 109/110). Lado outro, o art. 30 do Regulamento prevê que caso haja perda parcial de remuneração mensal, será dada faculdade de preservar um salário de participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 meses anteriores a perda. Confira-se: Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo. (fls. 109) Dessa forma, constata-se que a reclamante poderia ter preservado um salário de participação maior caso as horas extras e reflexos tivessem sido pagas no momento devido. Ou seja, em razão da incorreção no pagamento das horas extras e reflexos, não foi sequer oportunizado à parte autora que contribuísse com base em quantias maiores. Assim, evidente o prejuízo do reclamante, pois teve sua contribuição compulsoriamente reduzida de forma indevida. O prejuízo provém de conduta ilícita do reclamado, qual seja, o não pagamento das horas extras a tempo e modo. Com efeito, o caráter ilícito da supressão foi reconhecido em decisão transitada em julgado (processo RT 0001735-54.2016.5.10.0018 - sentença, acórdãos regional e do TST e respectivas decisões em embargos de declaração às fls. 648/662, 663/664 e 665/681, 682/685 e 694/698, respectivamente, e certidão de trânsito às fls. 699/700), razão pela qual não cabe mais discussão acerca da razão do pagamento das horas extras. Restou comprovado, naquele processo, que a reclamante fazia jus às horas extras e reflexos, uma vez que o cargo exercido não detinha amplos poderes de mando e gestão ou equivalentes, ficando evidente a ilicitude do ato de alteração contratual, nula na forma do art. 468 da CLT. Incólume, portanto, os arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Assim, poderia ter a reclamante optado por preservar o salário de participação maior caso as horas extras e repercussões tivessem sido pagas no momento devido, contudo, essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento das horas extras pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. Revelado nos autos que o reclamado praticou ato ilícito ao deixar de remunerar as horas extras e reflexos no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício, constatado está o prejuízo da parte autora. Tal conclusão mais se avulta quando o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a contribuição tardia para a entidade de previdência privada não autoriza o empregador cobrar daquela entidade a correção do benefício, mas deve cobrar a indenização respectiva do empregador. Nesses termos o decidido no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. A modulação feita pelo Superior Tribunal de Justiça foi apenas quanto as ações ajuizadas contra a PREVI visando a recomposição de sua aposentadoria na Justiça Comum até a data do julgamento do IRR 955. Por esse motivo, não há falar em aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ porquanto não se verifica nos autos que, em relação à RT 0001735-54.2016.5.10.0018, a parte autora tenha ajuizado ação contra a PREVI visando a recomposição de sua aposentadoria na Justiça Comum até a data do julgamento do IRR 955. Também não prospera a alegação de distinção. Tanto no processo REsp 1.312.736/RS como no presente caso o reclamado foi condenação ao pagamento de horas extras, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria do reclamante. O responsável pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo do autor foi o empregador. O fato gerador das horas extras é o trabalho além da jornada devida. Pouco importa se a condenação decorreu da descaracterização da função de confiança. O que importa é que o reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras e o fato de não os ter quitado no momento oportuno gerou ausência de aporte para a Previ no momento oportuno. O empregador reclamado deu causa ao prejuízo do reclamante quanto à complementação de aposentadoria, logo, ele é o único responsável pelo pagamento. Não há distinção que permita o afastamento da decisão do IRR 955 pelo STJ. De acordo com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão dos valores relativos às horas extras nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria posteriormente à concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e acarreta prejuízo ao fundo, por esse motivo, não cabe à entidade de previdência privada arcar com as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da ação judicial. Não sendo a entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do valor acrescido em decisão judicial, a responsabilidade será daquele que inviabilizou o aporte no momento adequado, no caso, o empregador. Dessa forma, é devido o pagamento de indenização pelo reclamado, no valor correspondente à diferença entre o valor do benefício acrescido das horas extras e reflexos e o valor do benefício originalmente pago à parte autora. Nesse sentido, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, restando manifesta a ocorrência de ato ilícito pelo empregador bem como a existência de prejuízo ao empregado, há de ser deferida a indenização pleiteada, restando acolhido o pedido subsidiário da parte autora quanto à indenização mensal postulada (item 'IV' à fl. 36). Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser calculado a partir do valor que as horas extras e reflexos - caso pagos - influenciaria no salário de participação para fins de apuração da aposentadoria complementar, sendo que o benefício será recebido na forma de pensão vitalícia. Como a fase executória no processo nº RT 0001735-54.2016.5.10.0018 ainda não se encerrou, o valor da indenização prejuízo deve ser apurado em liquidação, devendo consistir na diferença entre o benefício apurado a partir da integração das horas extras e reflexos, obtidos no processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título (benefícios). A indenização é devida em parcelas mensais vencidas e vincendas (13 parcelas anuais, haja vista a gratificação natalina) a partir da aposentadoria da reclamante (19/12/2016) e perdurar até o seu falecimento (pensão vitalícia), extensível aos seus dependentes em caso de falecimento da reclamante, e deve ser reajustada de acordo com os reajustes concedidos pela PREVI em relação aos benefícios por ela pagos. Registro ser cabível a extensão da pensão vitalícia aos dependentes do autor em caso de seu falecimento. Isso porque o Regulamento da PREVI contempla a previsão de complemento de pensão por morte em caso de falecimento do participante, a ser pago aos beneficiários habilitados (arts. 50 e 51 do Regulamento às fls. 115/116). Como os proventos de aposentadoria são extensíveis aos dependentes do beneficiário, na forma do Regulamento da PREVI, por obvio que a indenização que busca reparar o prejuízo do pagamento a menor do provento também deve se estender aos dependentes da autora. Não se trata, portanto, de evento futuro e incerto, mas sim de conceder à parte autora (e, por conseguinte, a seus dependentes) a integral reparação do prejuízo causado pelo reclamado ao não pagar corretamente as horas ao empregado no curso do contrato de trabalho, fato que acarretou o pagamento de proventos a menor ao reclamante. Por este motivo, resta indeferido o pedido de pagamento em parcela única, bem assim não merece guarida a pretensão do reclamado de limitar a condenação até a estimativa de vida da reclamante na data de sua aposentadoria. Determina-se que o reclamado, no prazo de noventa dias contados do trânsito em julgado da decisão, proceda à inclusão em folha de pagamento da indenização mensal ora deferida à parte autora, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo juízo de origem. O pagamento em parcelas vincendas acarreta a eternização da execução, razão pela qual, visando obstar essa circunstância, a inclusão da indenização em folha de pagamento é medida que se faz necessária. Registro que o estabelecimento de parâmetros para cumprimento da obrigação firmada no título executivo não configura julgamento extra petita. Dessa forma, é determinada a obrigação no sentido de inclusão da indenização na folha de pagamento do autor. Pelo mesmo fundamento estabelecido para a indenização mensal, é devida a indenização das diferenças do Benefício Especial Temporário decorrentes do não pagamento das horas extras a tempo e modo. O Benefício Especial Temporário, instituído em 12/2010, não era percebido mensalmente pelos participantes ativos, sendo calculado pela PREVI, mês a mês, na forma do art. 87 do regulamento e o valor era acumulado para pagamento em parcela única na data da aposentadoria (art. 92 do regulamento às fls. 128/129). Referida parcela corresponde ao percentual de 20% do salário real de benefício simulado, o qual, por sua vez, corresponde à média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês da data do cálculo (arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ - fls. 126/127). Como as horas extras a que a parte autora faria jus não foram consideradas no salário de participação, o benefício pago na aposentação foi remunerado a menor, sendo devida a indenização postulada a tal título, a ser calculada na forma do regulamento da PREVI e paga em parcela única, conforme disposto no regulamento da entidade. Para fins de direito, registro que o fato de ter sido reconhecido à parte autora o direito ao recebimento de horas extras na ação anterior com repercussões nas contribuições à PREVI não implica bis in idem, e não pode ser considerado como 'suficiente para a reparação requerida' (defesa à fl. 248) porque o que se verifica nos autos é que os valores de complementação de aposentadoria que forem pagos à PREVI em razão de decisão judicial não gera para a PREVI a obrigação de corrigir o benefício como já decidido pelo STJ em decisão de caráter vinculante (IRR 955). Dessa forma, o empregador (que deu causa ao problema) deve indenizar o empregado e depois resolver os problemas existentes entre ele e a entidade de previdência privada no foro adequado. Rejeita-se, expressamente, eventual alegação de bis in idem e de dupla condenação. Todo o problema decorre do não recolhimento das contribuições para a PREVI no momento oportuno e o empregador deve responder por sua incúria. Nesse contexto, não há falar em negócio jurídico perfeito nas contribuições realizadas pelo reclamado perante a PREVI no curso do contrato de trabalho que redundaram na formação da reserva matemática da reclamante, porque tais contribuições foram efetuadas a menor; por esse motivo, a indenização deferida nestes autos não viola os arts. 114 e 392 do CC. A presente decisão apenas determina a indenização do prejuízo causado pelo empregador (ressarcimento), na forma dos arts. 944 e 950, § 1º do CC, logo, não se verifica enriquecimento sem causa do empregado, restando preservados os arts. 884 e 940 do CC. Também não se verifica violação à coisa julgada, porque as parcelas deferidas na presente ação não se confundem com as horas extras e reflexos deferidas na ação tramitada perante a 18ª Vara do Trabalho, ainda que o prejuízo aqui reconhecido e que ensejou na condenação das indenizações deferidas tenha decorrido do reconhecimento do direito naquela ação. Não há falar em limitação da condenação 'ao aporte que o Banco reclamado, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a Complementação de Aposentadoria travestida de verba indenizatória ou reserva matemática da parte autora, excluindo-se, porquanto, o aporte que foi feito pelo reclamante segurado', ou a 50% do valor pretendido pela parte autora, conforme postulado pelo reclamado em defesa (fls. 236/237). Isso porque tal limitação tem como pressuposto a contribuição de participante e patrocinador para a reserva matemática. Como a presente decisão acolhe o entendimento do STJ no sentido de que a inclusão dos valores relativos à parcelas trabalhistas nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria posteriormente à concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e acarreta prejuízo ao fundo e não se está deferindo diferenças entre o valor original da reserva matemática da reclamante junto à PREVI e o valor da reserva matemática obtida com a integração no salário de participação das horas extras e reflexos a serem obtidos na demanda trabalhista RT 0001735-54.2016.5.10.0018, a limitação esbarra no próprio indeferimento da pretensão obreira. Incólume, portanto, o art. 202, da CR. Não há discussão nos presentes autos sobre complementação de aposentadoria, mas indenização por dano materialcausado pelo empregador que não recolheu as contribuições devidas à Previ no momento correto, o que gerou dano à empregada. Portanto, a discussão sobre limitação da contribuição do patrocinador e reserva matemática são estranhas ao debate dos autos. A forma de cálculo da indenização deferida determina que ela corresponda à diferença entre o benefício apurado a partir da integração das horas extras e reflexos obtidos no processo RT 0001735-54.2016.5.10.0018 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título, do que decorre a inviabilidade de observância da proporcionalidade das contribuições vertidas para a formação da reserva matemática e a impropriedade de limitar a indenização ao valor equivalente ao aporte que o Banco reclamado, na qualidade de patrocinador, contribuiu (ou contribuiria) para a reserva matemática da parte autora. As contribuições devidas pelo empregado e o exercício regular do direito do empregador são objeto de apreciação e execução no processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018, logo, não podem ser discutidas neste processo. A inexistência de ação ajuizada pela autora perante a Justiça Comum para recomposição do benefício previdenciário complementar em relação à RT 0001735-54.2016.5.10.0018 não implica inércia do reclamante, porque o ajuizamento dessa ação é ato volitivo da parte autora e dependeria do aporte ao ente de previdência privada das contribuições que serão ou foram apuradas no processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018. Por se tratar de fato impeditivo do pleito da reclamante, o ônus de comprovar que a Previ já corrigiu o benefício era do reclamado, do qual ele não se desincumbiu. O que emerge destes autos é que a Previ não corrigiu o benefício. Além disso, não podemos esquecer que ao estabelecer a Tese do Tema nº 955, o STJ decidiu que em casos como o presente a Previ não precisa corrigir o benefício. Ora, havendo decisão judicial de natureza vinculante que dispensa a Previ do pagamento, esse é mais um elemento conclusivo de que ela não corrigiu o benefício e de que não houve inércia da reclamante nesse sentido. Emerge dos autos que as contribuições à PREVI nos autos da RT 0001735-54.2016.5.10.0018 devem ser vertidas àquela entidade, conforme se observa na sentença proferida naqueles autos e ela não corrigiu o benefício - e nem é obrigada a corrigi-lo. Nesse tear, tais valores não foram recebidos pela reclamante e, portanto, não há falar em renúncia à indenização perante a Justiça do Trabalho pelo recebimento dos valores que seriam destinados à PREVI. Tratando-se de indenização decorrente de ato ilícito cometido no curso do contrato de trabalho, evidente o reconhecimento de que o pedido é certo, determinado e juridicamente possível, restando rejeitadas as alegações do réu em sentido contrário. Incólumes os arts. 322 e 324 do CPC. Registro, por fim, que não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Ao decidir a lide, o juiz deve observar os limites do pedido inicial, sendo a ele vedado decidir de natureza diversa do pedido bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme preconiza o art. 492 do CPC. O art. 493 do CPC estabelece que a ocorrência de algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, após o ajuizamento da ação, de modo a influir no julgamento do mérito, deve ser considerado pelo magistrado. Nesse caso, não se caracteriza inobservância dos limites do pedido, porquanto expressamente autorizada pela lei a limitação. No presente caso, a inicial narrou os fatos, formulou pedidos certos e determinados e informou a impossibilidade de liquidação, uma vez que a indenização depende das horas extras e repercussões deferidas no processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018, ainda não liquidado, sequer transitado em julgado no momento do ajuizamento da presente ação, como pode ser conferido às fls. 34/37 dos autos e a liquidação depende de cálculos das horas extras deferidos naquele referido processo. Ocorre que, no caso, a liquidação depende de cálculos das parcelas deferidas em outro processo e dos reajustes dados pela PREVI ao complemento de aposentadoria pagos à autora. Como a liquidação envolve parcelas vencidas e vincendas e os reajustes da PREVI são anuais, exigir-se a limitação dos pedidos nestes autos se mostra inadmissível, na medida em que depende dos reajustes futuros que a PREVI dará aos proventos, os quais, por sua vez, dependem de fatores diversos (índices de correção a serem futuramente aferidos). Os parâmetros fixados no acórdão para apuração da indenização deferida demonstram a impossibilidade de atrelar o valor da condenação ao valor dado à causa (R$50.000,00), porque a liquidação depende da aferição do valor da diferença havida entre o benefício que a parte autora receberia em razão da integração das horas extras e reflexos do processo RT 0001735-54.2016.5.10.0018 no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título, e a condenação tem cunho de pagamento vitalício e contempla reajustes salariais vindouros, dados impossíveis de constatação no atual momento processual. Tratando-se de pedido líquido por estimativa que depende de dados de liquidação em ação diversa e postula parcelas vincendas, o valor da liquidação não está adstrito ao valor dado à causa, na forma do art. 493 do CPC, e a conclusão nesse sentido não resulta em julgamento extra petita. Além disso, os arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm regrade que o valor da liquidação deve corresponder ao valor da causa. Por isso, não há falar em violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Assim, é imperioso deixar claro que as indenizações deferidas nos autos, por sua especificidade e pela dependência de elementos ainda não vindos aos autos, não estão limitadas aos valores estimados dos pedidos ou ao valor dado à causa, e nem ao valor arbitrado à condenação, mas deve ser apurado em liquidação. Tratando-se de indenização a ser paga mensalmente, não há falar em aplicação do redutor de 27,5% equivalente aos descontos fiscais postulados pelo reclamado na defesa. Ainda que assim não fosse, as parcelas deferidas detêm caráter indenizatório e, portanto, não tributáveis. Na forma do art. 832, da CLT, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciários e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI ou à PREVI, ficando prejudicada a análise do pedido quanto à base de cálculo do imposto de renda. No que diz respeito à atualização monetária, o reclamante pretende que 'sejam utilizados como fator de correção monetária, os índices do INPC ou, subsidiariamente, do IPCA/E' (fl. 36). O Regulamento da Previ, em seus artigos 27 e 63 dispõe que: Art. 27 - Para efeito de correção monetária de salários-de-participação, benefícios, reservas de poupança e demais situações previstas neste Regulamento, quando não expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como indexador deste Plano de Benefícios. (fl. 108) ............................. Art. 63 - Os benefícios e rendas de prestação mensal previstos neste Regulamento serão reajustados pelo menos uma vez por ano, em janeiro, de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 27 apurada no período compreendido entre o primeiro dia do mês do último reajuste e o primeiro dia do mês de competência do novo reajuste. (fl. 120 - Não há grifos no original). Como se vê, os benefícios devidos pela PREVI são reajustados pelo INPC, ou seja, constitui cláusula contratual a ser observadas por ambas as partes. Uma vez que está sendo deferida uma indenização entre o valor pago pela PREVI e o valor devido com a integração das horas extras e reflexos, a recomposição do dano material deveria ser feita com a utilização do INPC, conforme previsto no regulamento. No entanto, prevalece na Turma o entendimento de que o débito trabalhista oriundo deste processo deve ser atualizado conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, entendimento que se acolhe com ressalva. Não há falar em compensação, inclusive quanto a pagamentos futuros, uma vez que a condenação se refere à indenização em razão do não aporte das horas extras no salário de contribuição e, portanto, não houve valores pagos. Como a PREVI não é obrigada a corrigir os proventos em razão das horas extras deferidas na ação trabalhista ajuizada anteriormente, não se verifica a hipótese de compensação com a indenização deferida nestes autos. Ademais, tratando-se de parcelas distintas - indenização e proventos de aposentadoria complementar - não há falar em compensação. As decisões transcritas nas razões recursais das partes não guardam especificidade com as ocorrências dos autos e não autorizam a reforma da decisão. Incólumes todos os dispositivos legais invocados pelas partes, pelas razões expostas nesta decisão" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001103-84.2018.5.10.0009, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 22/3/2023, publicado no DEJT em 25/3/2023). Nestes termos, dou provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material no montante correspondente à diferença entre o valor dos benefícios (benefício principal e benefício especial temporário) apurados a partir da integração no salário de participação das verbas trabalhistas, obtidos no processo nº ROT 00001520-58.2014.5.10.0015, no salário de participação e os valores efetivamente recebidos pela parte autora sob esse título, multiplicado pelo número de meses entre a data da aposentadoria e a expectativa de sobrevida da autora, conforme expectativa de vida elaborada pela PREVI, incluindo, ainda, as gratificações natalinas anuais e indenização por dano material relativa às diferenças do Benefício Especial Temporário, a ser apurada na forma do Regulamento da PREVI. Tratando-se de pagamento em parcela única na forma do art. 950 do CC, aplica-se o redutor de 30% incidente sobre as parcelas vincendas. Nesse sentido, cito precedente de minha lavra: "REDUTOR SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. Para atender aos princípios da reparação integral e razoabilidade e compensar o pagamento antecipado da indenização, deve ser aplicado o deságio de pagamento feito em parcela única, inclusive nesses casos envolvendo indenização por dano material. Evolução jurisprudencial da Terceira Turma, adotado o redutor de 30% para atender à proporcionalidade e à finalidade compensatória da medida." (ROT-0000204-54.2021.5.10.0018, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, julgado em 04/09/2024) No mesmo sentido, cito o ROT-0000356-70.2023.5.10.0006, relatado pela Exma. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/02/2024: "Com efeito, o pagamento de pensionamento vitalício em parcela única pressupõe a antecipação das parcelas vincendas, o que autoriza a aplicação de redutor, como forma de medida atuarial, uma vez que o pagamento antecipado pressupõe a exclusão da atualização monetária das parcelas vincendas" . No que se refere aos juros e correção, o recurso não merece guarida. Considero importante explicar que prevalece a determinação para que o montante apurado seja "atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58. Destaco, apenas, que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em relação a atualização monetária, o julgado deve observar os parâmetros fixados pelo ex. STF na decisão proferida na ADC 58 até 29/08/2024 (incidência do IPCA e dos juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC), e a contar de 30/08/2024, dos critérios estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Sendo esta a decisão do juízo de origem, não há nada a reformar, no particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição bienal e condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da lei e da jurisprudência consolidada do excelso STF e do colendo TST, nos termos a fundamentação. Fica invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamado no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor ora atribuído à condenação. Inexistindo pedidos julgados improcedentes, não há de se falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Honorários advocatícios devidos pelo banco aos patronos do autor correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Fica invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamado no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor ora atribuído à condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator brs BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mariana Severa Sousa

ID: 315207893

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-33.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIANA SEVERA SOUSA

Acórdão

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001103-33.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001103-33.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIANA SEVERA SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001103-33.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTES: ITAU UNIBANCO S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A. RECORRIDA: MARIANA SEVERA SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Nos termos do item IV da Súmula n. 331 do Eg. TST, aquele que se beneficia com o labor do trabalhador deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo Recorrentes 1. ITAÚ UNIBANCO S/A/2. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A./3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./4. SERASA S.A. e Recorrida MARIANA SEVERA SOUSA. Da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorrem as rés (4ª, 5ª, 6ª e 7ª) a este Tribunal. A 4ª ré (ITAÚ UNIBANCO S/A), pretende a reforma da sentença no que concerne à responsabilidade subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, às multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT, à indenização por danos morais, aos juros e correção monetária, aos descontos previdenciários e fiscais e às contribuições previdenciárias (fato gerador). A 5ª ré (CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.), pretende a reforma da decisão primeva, no que se refere à responsabilidade subsidiária, às multas dos arts. 477 e 467 da CLT, aos danos morais, aos honorários sucumbenciais e aos juros. A 6ª ré (BANCO SANTANDER - BRASIL S.A.), por sua vez, pretende a reforma da sentença no que se refere à limitação da condenação ao valores atribuídos na inicial, à responsabilidade subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS mais 40% e multas dos arts. 477 e 467 da CLT, à indenização por dano moral, aos juros e correção monetária, à multa por embargos protelatórios, à desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A.), à justiça gratuita, aos honorários advocatícios, aos recolhimentos previdenciários e fiscais, ao índice de correção de monetária e ao imposto de renda. A 7ª (SERASA S.A.), nas suas razões de Recurso Ordinário, pretende a reforma da decisão de primeiro grau no que concerne à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões oferecidas pela autor (ID. 6964af7, ID. 7224896, ID. e2b4410 e ID. 7c499a5). É o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, bem como e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DE 4ª RÉ - ITAÚ UNIBANCO S.A. 1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ANÁLISE CONJUNTA COM OS DEMAIS RECURSOS) A 4ª ré (ITAÚ UNIBANCO S.A.), alega que não utilizou diretamente a força de trabalho da autora presto serviço, uma vez que a relação havida com a 1ª ré, foi meramente de natureza civil/comercial, prestando de "CALL CENTER". Sustenta que a autora não comprovou a existência de trabalho que beneficiasse a recorrente, nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT. Aduz que não há nos autos, qualquer indício de prova quanto à culpabilidade da recorrente, por eventual inadimplemento ocorrido. Por fim, requer a reforma da sentença para excluir a condenação subsidiária. Sucessivamente requer que a condenação subsidiária seja restrita às parcelas de natureza salarial. A 5ª ré (CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.), sustenta, em síntese, que a mera existência de pacto entre a recorrente e a 1ª ré, não pressupõe, por si só, a responsabilidade da tomadora de serviço, uma vez que não havia relação de subordinação e pessoalidade com a demandante. Por fim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação subsidiária da 4ª ré. A 6ª ré (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) assere que não existe amparo legal, para estender a responsabilidade subsidiária pelo direitos trabalhistas de outras empresas, cuja prestação de serviço, sequer restou comprovada. Aduz que o contrato de prestação de serviço que manteve como o tomador, não se confunde com o contrato de trabalho mantido entre o demandante e 1ª ré. Por fim, requer a reforma da sentença para excluir a responsabilidade subsidiária. Sucessivamente, requer que seja definido o percentual devido por cada tomadora (Santander e Chubb Seguros), no período de concomitância da prestação de serviço, outubro/2020. A 7ª ré (SERASA S.A.), pretende a reforma da sentença, no sentido de limitar a responsabilidade subsidiária, somente ao ano de 2021. O Juízo a quo, assim decidiu na fração de interesse (ID. 092c077): (...) Afirma a autora que foi contratada pela primeira reclamada, então denominada Flex Gestão de Relacionamento S.A, mas que prestava serviços diretamente às empresas Chubb e Santander (04/04/2019 a 10/2020), Serasa (10/2020 a 01/2023 - o aviso prévio a partir de 1/12/2023 é de 30 dias - fls. 339), e Itaú (01/2023 a 10/11/2023). Em defesa, o reclamado ITAU, tomador de serviços, diz não ter sido a parte autora sua empregada - fato incontroverso, sendo que em momento algum há pedido neste sentido. Além disso, nega a prestação de serviços da autora. Contudo reconhece a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, o qual é anexado no #id: a89aa68. O reclamado Santander reconhece a pactuação de contrato de prestação de serviços mantido com a primeira ré e aduz que este perdurou de 20/03/2018 a 15/12/2022. Contudo, a testemunha ouvida a convite da autora, que laborou em período contratual concomitante com a obreira, disse que, com a autora, atendeu a empresa Serasa de maio a dezembro de 2022 e, em seguida, para o Itaú/Icatu até o final da contratualidade, tendo saído juntas. A reclamante em audiência confirma que prestava serviços pela primeira ré, FLEX, em benefício das demais tomadoras, mas que seu treinamento foi pela primeira ré, e em caso de dúvidas/férias se reportava ao seu supervisor da FLEX, o que foi ratificado pela testemunha indicada pela autora. Assim, incontroverso que o empregador da reclamante era, de fato, apenas primeira ré. Por outro lado, em seu depoimento referiu ter prestado serviços para Chubb/Santander em 2019, em 2021 Serasa e em dezembro de 2022 a novembro de 2023 para o Itaú, não citando o Banco Santander. Com relação à quarta ré, SERASA S.A, esta confessa que manteve contrato de prestação de serviços com a primeira ré, alegando, contudo, que desconhecia quem eram os prestadores de serviços contratadas por aquela. Ocorre que, conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (#id: 602e3d0) à contratada cabia identificar à contratante os empregados deslocados para a execução dos serviços (cláusula 2.1.5), comunicando por escrito qualquer substituição, etc. Ou seja, sim, era da responsabilidade da tomadora de serviços, sobretudo a partir do envio de tal documentação, a identificação de todos aqueles que lhes prestam serviços de vigilância, não sendo nem um pouco razoável a arguição da dúvida em relação a este fato pelo autor. Ademais, a prova oral confirmou a prestação de serviços pela reclamante em benefício desta ré. Assim, diante de todo o exposto, nos termos do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019, com a redação dada pela Lei 13.429, aliado ao entendimento constante da razão de decidir e tese jurídica emanada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e o RE 958252, bem assim no julgamento do Tema 739 de repercussão geral (ARE 791932), no sentido da "licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim" e, como corolário, devendo ser imposta ao tomador de serviços apenas a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do próprio C. TST, alterando entendimento anterior, impõe-se o reconhecimento dessa modalidade de responsabilidade às oras tomadoras Itaú e SERASA, por todas as verbas porventura deferidas neste processado, inclusive as multas do art. 477 e 467 da CLT e as multas por descumprimento de obrigação de fazer, já que as mesmas o são justamente em compensação a transtornos e prejuízos sofridos pela reclamante por culpa direta da empregadora omisso que fora contratado pela segunda reclamada, beneficiária do serviço contratado. Contudo, devem ser observados os períodos de responsabilidade abaixo indicados conforme a inicial em coteja com a prova oral, a saber: - do início da contratualidade e até outubro de 2020, para a Chubb e Santander. - no ano de 2021 e até novembro de 2022, para a empresa Serasa; - de dezembro de 2022 e até o final da contratualidade, para o banco Itaú. Pois bem. A autora laborou em prol da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés em decorrência de contrato de natureza civil firmado com a 1ª ré, sua empregadora. O debate quanto à responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços prescinde da constatação de eventual ilicitude da terceirização dos serviços, hipótese que, se verificada, atrairia a declaração da existência de vínculo empregatício diretamente entre as rés ora recorrentes (item I da Súmula nº 331 do Eg. TST), o que nem sequer fora postulado na inicial. Na verdade, o que comanda impor a responsabilidade subsidiária é a condição de tomador, beneficiário dos serviços, e a sua culpa na má escolha da empresa contratada (culpa in eligendo) ou na não fiscalização de cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa (culpa in vigilando), o que se verifica no presente caso, ante o inadimplemento das parcelas trabalhistas. A responsabilização subsidiária do tomador dos serviços em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador encontra respaldo em lei, fulcrada na teoria da responsabilidade civil, na forma disposta nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem afronta ao preceito da legalidade estampado no inciso II do art. 5º da CRFB/1988. Dessarte, nos moldes consubstanciados na Súmula n. 331, item IV, do Eg. TST, devem a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, responderem de forma subsidiária pelos débitos da condenação durante todo o período em que, na condição de tomadora dos serviços, obtiveram proveito do trabalho prestado pela autora, conforme definido na sentença. Saliento que, quanto aos períodos fixados pela sentença, a Magistrada observou àqueles indicados da inicial e a prova testemunhal. Por fim, saliento em relação à prova testemunhal, que, em atenção ao princípio da imediatidade, faz-se necessária robusta fundamentação recursal para viabilizar modificação na valoração dos depoimentos efetuada pelo magistrado de primeiro grau, o que não ocorreu no caso em apreço. Isso porque, ao proceder à oitiva das partes e testemunhas, o juiz estabelece uma comunicação imediata com os depoentes, acompanhando a reação emocional diante das perguntas efetuadas, verificando a segurança. Quanto ao pedido de exclusão das verbas rescisórias e multas deferidas, o inciso VI da referida Súmula, estabelece que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", o que inclui as parcelas de natureza indenizatória. Pelo exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento aos recursos da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª ré. 2 PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ANÁLISE CONJUNTA COM OS RECURSOS DA 5ª E 6ª RÉS) Alega a 4ª ré que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas rescisórias, uma vez que adimplemento dos haveres rescisórios, é obrigação personalíssima do empregador. Sustenta a 5ª ré, alega que, considerando que a 1ª ré está em recuperação judicial, o débito deve estar habilitados nos autos do juízo da recuperação judicial. A 6ª ré sustenta que, os valores devidos a título de verbas rescisórias, FGTS mais 40%, já foram habilitados nos autos de recuperação judicial da FLEX. Assim, apurara os valores devidos na fase de execução acarreta bis in idem. Pois bem. Conforme decidido alhures, o inciso VI da Súmula nº 331 do Eg. TST, estabelece que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", o que inclui as parcelas de natureza indenizatória. Pelo exposto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento aos recursos da 4ª, 5ª e 6ª rés. 3 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º E 467 DA CLT (ANÁLISE CO0NJUNTA COM OS RECURSOS DA 5ª e 6ª RÉS) A 4ª ré alega, em síntese, que o pagamento das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT, é obrigação personalíssima do empregador. A 5ª ré sustenta que a responsabilidade subsidiária "não alcança as multas, por se tratar de penalidade aplicada em decorrência de atos de exclusiva responsabilidade da real empregadora". A 6ª ré, por sua vez, aduz que a responsabilidade subsidiária da "tomadora dos serviços, no caso da terceirização, compreende as verbas decorrentes da condenação referentes apenas ao período em que o trabalhador prestou serviços ao tomador, na forma do inciso VI, da Súmula 331, do C. TST". Pois bem. Inicialmente, destaco que não há controvérsia acerca das verbas rescisórias devidas, tampouco do seu inadimplemento, diante dos termos da contestação apresentada pela 1ª ré (ID. bb6c236). Outrossim, reitero que o inciso VI da Súmula n. 331 do TST, estabelece que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", o que inclui as multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT, bem como FGTS, mais 40%. Ademais, entendo que o processamento da recuperação judicial não impede a incidência das penalidades previstas no dispositivo legal questionado. Apenas em relação às empresas com decretação de falência se aplica a isenção das multas, isto em razão da proibição legal de se efetuar quaisquer pagamentos fora do Juízo Universal, e não em razão de dificuldades econômicas enfrentadas pelo empregador, a quem, com exclusividade, devem recair os riscos da atividade econômica. Pelo exposto, nego provimento aos recursos da 4ª, 5ª e 6ª rés. 4 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (ANÁLISE CONJUNTA COM OS RECURSOS DA 5ª E 6ª RÉS) A 4ª, 5ª e 6ª rés insurgem-se em face da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$2.000,00, em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias. Pois bem. A configuração do dano moral não é simples. Considera-se dano de natureza moral o vexame, o sofrimento, a dor ou a humilhação que, fugindo à esfera da normalidade, interfira no psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio. Em regra, o não cumprimento de obrigações trabalhistas ao tempo certo, ainda que se trate de conduta extremamente reprovável, não traz em si uma carga valorativa capaz de causar danos morais ao empregado. As lesões sofridas demandam a devida comprovação. Nem mesmo o inadimplemento dos salários ou das verbas rescisórias, de forma isolada, fazem presumir a ocorrência de dano moral. Sem que haja a efetiva demonstração desses prejuízos concretos, não há como reconhecer o direito à reparação material ou moral. É o que retratam estes arestos do Eg. TST: [...] II - RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. E CONSTRUTORA OAS S.A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I. O entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é no sentido de que o mero inadimplemento de parcelas trabalhistas ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. (RR 520-19.2013.5.05.0008, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 08-3-2017, 4ª Turma, DEJT 10-3-2017). [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no ordenamento jurídico, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT (precedentes). (RR 1048-28.2013.5.15.0088, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 22-02-2017, 2ª Turma, DEJT 24-02-2017). Ademais, o TST, ao julgar o RR-21391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143), firmou a seguinte tese: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Na situação em exame, ausente a comprovação de prejuízos concretos advindos do inadimplemento das verbas rescisórias, é indevida a indenização por dano moral postulada. Pelo exposto, dou provimento aos recursos da 4ª, 5ª, 6ª rés, para excluir a responsabilidade subsidiária, no que concerne ao pagamento de indenização por dano moral. Por consequência, inverto os honoráriosde sucumbência incidentes sobre essa verba a serem deferidos em favor das rés, ficando, tal obrigação, em condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 5 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ANÁLISE CONJUNTA COM OS RECURSOS DA 5ª e 6ª RÉS) A 4ª ré, pugna pela aplicação do "IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais", bem como da Súmula nº 381 do TST. A 5ª ré, insurge-se em face da aplicação dos juros, com base no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. A 6ª ré, por sua vez, alega que a taxa SELIC deve ser aplicada desde a citação, sem incidência autônoma de índices diversos de correção monetária e de juros de mora. Por fim, requer que seja observado o disposto no art. 406 do CC, a partir da vigência da Lei 14.905/24. Pois bem. Quanto à atualização monetária o STF proferiu a seguinte decisão no julgamento das ADCs n. 58 e 59, que pode ser resumida da seguinte forma para os processos cujo tema (juros e correção monetária) não tenha transitado em julgado: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. No entanto, no referido julgamento, restou definido pelo STF que é de se aplicar a legislação civil enquanto não houver legislação trabalhista específica. Outrossim, a Lei nº 14.905/2024, que dispõe sobre a atualização monetária e os juros, deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Assim, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que alterou artigos do Código Civil para estabelecer regras gerais sobre atualização monetária e juros, bem como por política judiciária, deverão ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29-8-2024, a taxa SELIC; a partir de 30-8-2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Pelo exposto, dou provimento parcial aos recursos da 4ª e 6ª rés para aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29-8-2024, a taxa SELIC; a partir de 30-8-2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nego provimento ao recurso da 5ª ré. 6 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA 6ª RÉ) A 4ª ré pretende a reforma da sentença, para que seja "afastada a responsabilidade do Reclamado pelos encargos previdenciários e fiscais e autorizada a dedução da cota-parte empregado no tocante aos referidos encargos, tal como prescreve a Súmula 368, II, do TST". Por sua vez, a 6ª ré requer que sejam "procedidos os descontos do crédito do recorrido, dos valores previdenciários e fiscais na forma da Lei". Pois bem. A questão relativa à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias já está pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, segundo a qual a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado em relação à sua respectiva cota parte. Nesse sentido: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (...) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Contudo, por não ter dado causa à mora, eventuais encargos sobre as contribuições previdenciárias (juros e multa) são de responsabilidade exclusiva do réu. Pelo exposto, dou provimento parcial aos recursos da 4ª e 6ª rés, para que seja aplicado o disposto na Súmula nº 368, II, do Eg. TST. 7 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR - JUROS E MULTA A 4ª ré sustenta que o fato gerador para fins de aplicação de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, requerendo a reforma da sentença para seja determinada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do pagamento e não da prestação de serviço, não incidindo os juros e multa. Sem razão. A atualização do crédito previdenciário observará os índices previstos na legislação previdenciária (taxa SELIC), nos moldes preconizados pelo § 4º do art. 879 da CLT e pela alínea "b" do inc. II do art. 239 do Decreto n. 3.048/99. Por outro lado, para o serviço prestado a partir de 05 de março de 2009, como é o caso dos autos, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva, em conformidade com a Súmula n. 368, V, do Eg. TST e da Súmula n. 80 deste Tribunal Regional, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015). Pelo exposto, nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª RÉ (CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.) 1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Matéria apreciada no Recurso Ordinário da 4ª ré. 2 VERBAS RESCISÓRIAS Matéria apreciada no Recurso Ordinário da 4ª ré. 3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Matéria apreciada no Recurso Ordinário da 4ª ré. 4 DANOS MORAIS Matéria apreciada no Recurso Ordinário da 4ª ré. 5 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Caso reformada a sentença, requer que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pois bem. Mantida a sentença, ainda que parcialmente, nada há a modificar no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela recorrente. Nego provimento. 6 JUROS Matéria apreciada no Recurso Ordinário da 4ª ré. RECURSO ORDINÁRIO DA 6ª RÉ (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) 1 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL Insurge-se a ré, em face da sentença que limitou o valor total da condenação a 40 salários-mínimos, uma tratar-se de procedimento sumaríssimo. Pois bem. Entendo que o julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Assim, não há qualquer irregularidade quando o magistrado determina que a condenação deverá ficar restrita aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, salvo pela atualização monetária, pelos juros de mora e pelas parcelas vincendas. Ademais, a matéria foi sedimentada neste Regional com o julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10) e a fixação da seguinte Tese Jurídica n. 6, que assim estabelece: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da 6ª ré para limitar a condenação aos valores referentes aos pedidos indicados na inicial, salvo pela atualização monetária e pelos juros de mora. 2 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÚLTIPLOS TOMADORES - IMPOSSIBILIDADE Matéria apreciada no Recurso Ordinário da 4ª ré. 3 DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS + MULTA DE 40% - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES EM FACE DO BANCO SANTANDER Matéria apreciada no Recurso Ordinário da 4ª ré. 4 DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRATICADO PELO RECORRENTE - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DA NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO Matéria apreciada no Recurso Ordinário da 4ª ré. 5 VALOR DA INDENIZAÇÃO - ARTIGO 223-G DA CLT. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL - NA REMOTA POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DA CONDENAÇÃO Prejudicada a análise do pedido, em face do decidido alhures. 6 MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE EVENTUAL CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL Prejudicada a análise do pedido, em face do decidido alhures. 7 MULTA PELA SUPOSTA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS Insurge-se a 6ª ré em face da sentença que condenou a recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, sob o fundamento de interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios. Pois bem. O Juízo de origem, ao rejeitar os embargos declaratórios opostos pela 6ª ré (ID. 52a014c), condenou-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da autora, com esteio no art. 1.026, § 2º, do CPC, assim fundamentando: (...) O embargante alega a existência de omissão no julgado sobre o percentual devido por cada condenada subsidiária, argumentando ser necessário indicar qual o percentual de sua responsabilidade e da reclamada Chubb. Contudo observo que o requerido sequer formulou tal pretensão na peça contestatória. Destarte, claro está não haver omissão a ser sanada. De qualquer sorte, registro que o juízo deferiu a responsabilidade de cada tomadora e, por certo, silente em percentuais, trata-se de condenação na integralidade. No tópico referente à responsabilidade das tomadoras, o juízo declarou expressamente que a condenação das rés são "por todas as verbas deferidas neste processado, inclusive as multas do art. 477 e 647 da CLT (...)". Omissão inexistente. Embargos declaratórios que merecem rejeição. Ao juízo resta evidente o intuito protelatório do feito, impondo-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, no importe de R$304,20, a reverter à parte autora, tudo nos termos do art. 1026, § 2º do NCPC. Pois bem. Muito embora rejeitados os Embargos de Declaração, não vejo neles evidente intuito protelatório, razão pela qual impõe-se excluir a condenação da 6ª ré ao pagamento da multa por embargos protelatórios. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação da 6ª ré ao pagamento da multa por embargos protelatórios. 8 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FLEX E DO BENEFÍCIO DE ORDEM (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA 7ª RÉ) A 6ª ré pretende que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora da autora e de seus sócios e, não sendo estes suficientes, que haja a responsabilidade patrimonial da recorrente. Pugna, ainda, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, bem como que seja expedido ofício à Junta Comercial para a obtenção de dados dos seus sócios, para que integrem a lide. A 7ª ré, por sua vez, pugna, também, para os bens dos sócios sejam excutidos previamente, em caso de insolvência da 1ª ré. Pois bem. Quanto ao benefício de ordem suscitado, adoto entendimento, no sentido de considerar aplicável o disposto na Súmula 28, deste Regional, com o seguinte teor: "FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário." Assim, não obstante a responsabilidade subsidiária possua, como regra, o direcionamento da execução, em primeiro lugar, contra o devedor principal, nada obsta que se volte contra o devedor subsidiário na hipótese de falência ou recuperação judicial, situação dos autos. Quanto à necessidade de que sejam excutidos os bens dos sócios da devedora principal antes de se direcionar a execução ao devedor subsidiário, não a verifico. Nesse particular, entendo que responsabilidade subsidiária se resolve, primeiro, entre as pessoas jurídicas envolvidas, para, somente após, caso inadimplidas as parcelas, cogitar-se o redirecionamento da execução em face dos sócios. Pelo exposto, nego provimento. 9 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A 6ª ré alega que a autora, não apresentou qualquer documento que comprove a sua hipossuficiência. Por fim, pugna pelo indeferimento do benefício concedido à demandante. O Juízo a quo, assim decidiu na fração de interesse (ID. 092c077): (...) Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, a considerar o padrão salarial à época da dispensa, porque dispensado sem o recebimento das verbas rescisórias, bem assim em razão da declaração bastante com presunção de veracidade da inicial, isentando-a do pagamento de emolumentos dos serventuários, custas e taxas, sem prejuízo da averiguação da veracidade dos termos da declaração citada e respectiva cominação das penas porventura cabíveis. (...) Pois bem. A ação foi ajuizada em 06-11-2024, na vigência da reforma trazida pela Lei n. 13.467/2017 que incluiu, como critério para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita, o percebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). A respeito do assunto, este Regional em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, adotou o seguinte entendimento: TESE JURÍDICA N. 13 EM IRDR: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Ademais, em face do Tema 21, com efeito vinculante, firmado pelo Pleno do Eg. TST, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com apresentação de prova. No caso, além da declaração de hipossuficiência (ID. 0699022 - fl. 16), a autora juntou aos autos a cópia da CTPS digital (ID. 65073d4 - fl. 19), onde consta como última remuneração na 1ª ré, o importe de R$359,00 (11/2023), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Nesse contexto, considero atendidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Pelo exposto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. 10 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 6ª ré, pugna pela reforma da sentença a condenação ao pagamento de honorários advocatícios devidos à autora, bem como requer a majoração dos honorários para 15% devidos à recorrente. Sucessivamente, requer que os honorários sucumbenciais da parte recorrida, seja minorado para 5%. Pois bem. Mantida a sucumbência, ainda que parcial, não há falar em exclusão da condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora. Ademais, não cabe o pedido de redução do percentual deferido (7%), porquanto reputo-o adequado e que atende aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Por fim, considerando o grau de zelo dos profissionais que assistiram à parte autora, a proporção de 15% a título de honorários sucumbenciais melhor atende aos requisitos estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Destaco que é o entendimento prevalente da 4ª Turma que os honorários devem ser arbitrados no importe de 15% caso não haja excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Assim, é devida a majoração pleiteada pela 6ª ré. Dou provimento parcial ao recurso para majorar a proporção dos honorários sucumbenciais devidos à 6ª ré para 15%, sobre os pedidos totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 11 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FISCAIS Matéria apreciada no recurso da 4ª ré. 12 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Matéria apreciada no recurso da 4ª ré. 13 IMPOSTO DE RENDA Matéria apreciada no recurso da 4ª ré, em que é dado provimento para seja aplicado o disposto na Súmula nº 368, II, do Eg. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª RÉ 1 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA 1ª RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Matéria apreciada no recurso da 6ª ré. 2 IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 7ª RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. NATUREZA COMERCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO. CONFISSÃO REAL Matéria apreciada no recurso da 4ª ré. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA 4ª RÉ (ITAÚ UNIBANCO S/A) para excluir a responsabilidade subsidiária, no que concerne ao pagamento de indenização por dano moral. Por consequência, inverter os honorários de sucumbência incidentes sobre essa verba a serem deferidos em favor das rés, ficando, tal obrigação, em condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita; para aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29-8-2024, a taxa SELIC; a partir de 30-8-2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil e; para que seja aplicado o disposto na Súmula nº 368, II, do Eg. TST. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA 5ª RÉ (CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.) para excluir a responsabilidade subsidiária, no que concerne ao pagamento de indenização por dano moral. Por consequência, inverter os honorários de sucumbência incidentes sobre essa verba a serem deferidos em favor das rés, ficando, tal obrigação, em condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA 6ª RÉ (BANCO SANTANDER - BRASIL S.A.) para excluir a responsabilidade subsidiária, no que concerne ao pagamento de indenização por dano moral. Por consequência, inverter os honorários de sucumbência incidentes sobre essa verba a serem deferidos em favor das rés, ficando, tal obrigação, em condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita; para aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29-8-2024, a taxa SELIC; a partir de 30-8-2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil; para que seja aplicado o disposto na Súmula nº 368, II, do Eg. TST; para limitar a condenação aos valores referentes aos pedidos indicados na inicial, salvo pela atualização monetária e pelos juros de mora; para excluir a condenação ao pagamento da multa por embargos protelatórios e para majorar a proporção dos honorários sucumbenciais devidos à 6ª ré para 15%, sobre os pedidos totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 7ª RÉ (SERASA S.A). Custas, pelas rés, no importe R$440,00, sobre o valor da condenação de R$22.000,00, ora arbitrado. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SEVERA SOUSA

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