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"0002767-14.2022.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 169 de 170

Processo nº 1006164-22.2025.4.01.0000

ID: 328952881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006164-22.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA PEREZ SANTOS FRANCIELLE PERES SILVA ROSANGELA PEREZ RIBEIRO ROSILENE PERES RIBEIRO SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO SOLANGE PERES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANGELA MARIA PEREZ SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. A decisão agrava não merece reforma. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Alega, ainda, a União a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ocorrida em 31/01/2001. A respeito da questão posta pela União no presente agravo, verifico que a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União e homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. O título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1076): "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Nacional na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). 10. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 8 a 10. (AG 1049111-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o óbito do servidor ocorreu em 28/05/1996. No entanto, a exequente Francielle Peres Silva é pensionista do servidor, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor, não havendo assim que se falar em ilegitimidade. O servidor, ainda, deixou outra pensionista, que faleceu em 2014. Os demais exequentes são sucessores dessa última, que possuía a condição de substituída pelo Sindicato autor e cujo falecimento se deu após o ajuizamento da ação coletiva, ocorrida em 31/01/2001. Assim, se a pensionista era substituída pelo sindicato na ação coletiva, por consequência, seus sucessores possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA E SUCESSORES DE PENSIONISTA SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 3. A União defende, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se: a) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e b) se a pensionista do servidor falecido, bem como, sucessores de pensionista falecida em 2014, e legitimamente substituída pelo Sindicato na ação coletiva, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ, ao julgar a Reclamação nº 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 6. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 7. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 9. No caso concreto, uma das exequentes é pensionista do servidor falecido, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor. Os demais exequentes são sucessores de outra pensionista falecida após o ajuizamento da ação coletiva. 10. As pensionistas do servidor são substituídas processualmente pelo Sindicato na ação coletiva. Assim, seus sucessores possuem legitimidade para a execução individual do título judicial formado na referida demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. Os sucessores de pensionista substituída pelo Sindicato possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024; STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1006164-22.2025.4.01.0000

ID: 328952905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006164-22.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA PEREZ SANTOS FRANCIELLE PERES SILVA ROSANGELA PEREZ RIBEIRO ROSILENE PERES RIBEIRO SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO SOLANGE PERES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANGELA MARIA PEREZ SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. A decisão agrava não merece reforma. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Alega, ainda, a União a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ocorrida em 31/01/2001. A respeito da questão posta pela União no presente agravo, verifico que a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União e homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. O título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1076): "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Nacional na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). 10. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 8 a 10. (AG 1049111-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o óbito do servidor ocorreu em 28/05/1996. No entanto, a exequente Francielle Peres Silva é pensionista do servidor, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor, não havendo assim que se falar em ilegitimidade. O servidor, ainda, deixou outra pensionista, que faleceu em 2014. Os demais exequentes são sucessores dessa última, que possuía a condição de substituída pelo Sindicato autor e cujo falecimento se deu após o ajuizamento da ação coletiva, ocorrida em 31/01/2001. Assim, se a pensionista era substituída pelo sindicato na ação coletiva, por consequência, seus sucessores possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA E SUCESSORES DE PENSIONISTA SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 3. A União defende, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se: a) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e b) se a pensionista do servidor falecido, bem como, sucessores de pensionista falecida em 2014, e legitimamente substituída pelo Sindicato na ação coletiva, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ, ao julgar a Reclamação nº 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 6. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 7. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 9. No caso concreto, uma das exequentes é pensionista do servidor falecido, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor. Os demais exequentes são sucessores de outra pensionista falecida após o ajuizamento da ação coletiva. 10. As pensionistas do servidor são substituídas processualmente pelo Sindicato na ação coletiva. Assim, seus sucessores possuem legitimidade para a execução individual do título judicial formado na referida demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. Os sucessores de pensionista substituída pelo Sindicato possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024; STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1006164-22.2025.4.01.0000

ID: 328952939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006164-22.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA PEREZ SANTOS FRANCIELLE PERES SILVA ROSANGELA PEREZ RIBEIRO ROSILENE PERES RIBEIRO SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO SOLANGE PERES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANGELA MARIA PEREZ SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. A decisão agrava não merece reforma. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Alega, ainda, a União a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ocorrida em 31/01/2001. A respeito da questão posta pela União no presente agravo, verifico que a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União e homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. O título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1076): "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Nacional na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). 10. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 8 a 10. (AG 1049111-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o óbito do servidor ocorreu em 28/05/1996. No entanto, a exequente Francielle Peres Silva é pensionista do servidor, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor, não havendo assim que se falar em ilegitimidade. O servidor, ainda, deixou outra pensionista, que faleceu em 2014. Os demais exequentes são sucessores dessa última, que possuía a condição de substituída pelo Sindicato autor e cujo falecimento se deu após o ajuizamento da ação coletiva, ocorrida em 31/01/2001. Assim, se a pensionista era substituída pelo sindicato na ação coletiva, por consequência, seus sucessores possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA E SUCESSORES DE PENSIONISTA SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 3. A União defende, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se: a) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e b) se a pensionista do servidor falecido, bem como, sucessores de pensionista falecida em 2014, e legitimamente substituída pelo Sindicato na ação coletiva, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ, ao julgar a Reclamação nº 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 6. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 7. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 9. No caso concreto, uma das exequentes é pensionista do servidor falecido, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor. Os demais exequentes são sucessores de outra pensionista falecida após o ajuizamento da ação coletiva. 10. As pensionistas do servidor são substituídas processualmente pelo Sindicato na ação coletiva. Assim, seus sucessores possuem legitimidade para a execução individual do título judicial formado na referida demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. Os sucessores de pensionista substituída pelo Sindicato possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024; STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1006164-22.2025.4.01.0000

ID: 328952967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006164-22.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA PEREZ SANTOS FRANCIELLE PERES SILVA ROSANGELA PEREZ RIBEIRO ROSILENE PERES RIBEIRO SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO SOLANGE PERES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANGELA MARIA PEREZ SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. A decisão agrava não merece reforma. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Alega, ainda, a União a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ocorrida em 31/01/2001. A respeito da questão posta pela União no presente agravo, verifico que a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União e homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. O título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1076): "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Nacional na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). 10. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 8 a 10. (AG 1049111-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o óbito do servidor ocorreu em 28/05/1996. No entanto, a exequente Francielle Peres Silva é pensionista do servidor, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor, não havendo assim que se falar em ilegitimidade. O servidor, ainda, deixou outra pensionista, que faleceu em 2014. Os demais exequentes são sucessores dessa última, que possuía a condição de substituída pelo Sindicato autor e cujo falecimento se deu após o ajuizamento da ação coletiva, ocorrida em 31/01/2001. Assim, se a pensionista era substituída pelo sindicato na ação coletiva, por consequência, seus sucessores possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA E SUCESSORES DE PENSIONISTA SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 3. A União defende, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se: a) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e b) se a pensionista do servidor falecido, bem como, sucessores de pensionista falecida em 2014, e legitimamente substituída pelo Sindicato na ação coletiva, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ, ao julgar a Reclamação nº 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 6. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 7. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 9. No caso concreto, uma das exequentes é pensionista do servidor falecido, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor. Os demais exequentes são sucessores de outra pensionista falecida após o ajuizamento da ação coletiva. 10. As pensionistas do servidor são substituídas processualmente pelo Sindicato na ação coletiva. Assim, seus sucessores possuem legitimidade para a execução individual do título judicial formado na referida demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. Os sucessores de pensionista substituída pelo Sindicato possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024; STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1006164-22.2025.4.01.0000

ID: 328952985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006164-22.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA PEREZ SANTOS FRANCIELLE PERES SILVA ROSANGELA PEREZ RIBEIRO ROSILENE PERES RIBEIRO SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO SOLANGE PERES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANGELA MARIA PEREZ SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. A decisão agrava não merece reforma. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Alega, ainda, a União a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ocorrida em 31/01/2001. A respeito da questão posta pela União no presente agravo, verifico que a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União e homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. O título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1076): "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Nacional na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). 10. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 8 a 10. (AG 1049111-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o óbito do servidor ocorreu em 28/05/1996. No entanto, a exequente Francielle Peres Silva é pensionista do servidor, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor, não havendo assim que se falar em ilegitimidade. O servidor, ainda, deixou outra pensionista, que faleceu em 2014. Os demais exequentes são sucessores dessa última, que possuía a condição de substituída pelo Sindicato autor e cujo falecimento se deu após o ajuizamento da ação coletiva, ocorrida em 31/01/2001. Assim, se a pensionista era substituída pelo sindicato na ação coletiva, por consequência, seus sucessores possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA E SUCESSORES DE PENSIONISTA SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 3. A União defende, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se: a) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e b) se a pensionista do servidor falecido, bem como, sucessores de pensionista falecida em 2014, e legitimamente substituída pelo Sindicato na ação coletiva, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ, ao julgar a Reclamação nº 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 6. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 7. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 9. No caso concreto, uma das exequentes é pensionista do servidor falecido, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor. Os demais exequentes são sucessores de outra pensionista falecida após o ajuizamento da ação coletiva. 10. As pensionistas do servidor são substituídas processualmente pelo Sindicato na ação coletiva. Assim, seus sucessores possuem legitimidade para a execução individual do título judicial formado na referida demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. Os sucessores de pensionista substituída pelo Sindicato possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024; STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1006164-22.2025.4.01.0000

ID: 328953005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006164-22.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA PEREZ SANTOS FRANCIELLE PERES SILVA ROSANGELA PEREZ RIBEIRO ROSILENE PERES RIBEIRO SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO SOLANGE PERES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006164-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041913-27.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANGELA MARIA PEREZ SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. A decisão agrava não merece reforma. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Alega, ainda, a União a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ocorrida em 31/01/2001. A respeito da questão posta pela União no presente agravo, verifico que a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União e homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. O título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1076): "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Nacional na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). 10. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 8 a 10. (AG 1049111-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o óbito do servidor ocorreu em 28/05/1996. No entanto, a exequente Francielle Peres Silva é pensionista do servidor, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor, não havendo assim que se falar em ilegitimidade. O servidor, ainda, deixou outra pensionista, que faleceu em 2014. Os demais exequentes são sucessores dessa última, que possuía a condição de substituída pelo Sindicato autor e cujo falecimento se deu após o ajuizamento da ação coletiva, ocorrida em 31/01/2001. Assim, se a pensionista era substituída pelo sindicato na ação coletiva, por consequência, seus sucessores possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006164-22.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE PERES RIBEIRO, ROSANGELA PEREZ RIBEIRO, SERGIO LUIZ PERES RIBEIRO, ANGELA MARIA PEREZ SANTOS, FRANCIELLE PERES SILVA, ROSILENE PERES RIBEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA E SUCESSORES DE PENSIONISTA SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 3. A União defende, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se: a) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e b) se a pensionista do servidor falecido, bem como, sucessores de pensionista falecida em 2014, e legitimamente substituída pelo Sindicato na ação coletiva, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ, ao julgar a Reclamação nº 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 6. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 7. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 9. No caso concreto, uma das exequentes é pensionista do servidor falecido, e, por isso, possui a condição de substituída pelo Sindicato autor. Os demais exequentes são sucessores de outra pensionista falecida após o ajuizamento da ação coletiva. 10. As pensionistas do servidor são substituídas processualmente pelo Sindicato na ação coletiva. Assim, seus sucessores possuem legitimidade para a execução individual do título judicial formado na referida demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. Os sucessores de pensionista substituída pelo Sindicato possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024; STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 5002531-10.2022.4.02.0000

ID: 330143075

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002531-10.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA FRUCTUOSO WALDYR DIAS FRUCTUOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5002531-10.2022.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ANGELA MARIA FRUCTUOSO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) AGRAVADO : WALDYR DIAS FRUCTUOSO ADVOGADO(A… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5002531-10.2022.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ANGELA MARIA FRUCTUOSO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) AGRAVADO : WALDYR DIAS FRUCTUOSO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANGELA MARIA FRUCTUOSO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” , da CF, em face de acórdão proferido por Turma Especializada (evento 48), assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO DIANTE DE LISTA APRESENTADA NA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente em cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2007.34.00.028924-5, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há legitimidade ativa da parte exequente para promover a execução individual de sentença coletiva quando o título executivo limita subjetivamente seus beneficiários a um grupo específico de substituídos relacionados nominalmente na petição inicial da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823 da Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para promover execuções individuais de sentença coletiva, salvo se houver limitação expressa no título executivo judicial. 5. No caso, o próprio SINTRASEF/RJ delimitou, na petição inicial da ação coletiva nº 2007.34.00.028924-5, sua atuação à defesa apenas dos servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexada ao processo. 6. A sentença coletiva que formou o título executivo respeitou essa limitação subjetiva, referindo-se genericamente aos "substituídos", sem estender os efeitos da decisão a toda a categoria. 7. A ampliação do alcance subjetivo da coisa julgada em sede de execução individual violaria o princípio da congruência e afrontaria a segurança jurídica, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 8. A inexistência do nome da parte exequente na listagem apresentada na ação coletiva configura ausência de legitimidade ativa, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido. Teses de julgamento : 1. A ampliação subjetiva da coisa julgada em sede de execução individual viola o princípio da congruência e a segurança jurídica, sendo inadmissível quando a petição inicial da ação coletiva restringir a substituição processual a um grupo específico de filiados. 2. A ausência do nome da parte exequente na listagem apresentada na ação coletiva configura ilegitimidade ativa e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 883.642/AL (Tema 823 da Repercussão Geral); STJ, AgInt no REsp nº 2.016.517/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/03/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.877.187/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/08/2022; TRF2, AI nº 5002673-14.2022.4.02.0000, Rel. Des. Guilherme Diefenthaler, DJe 19/09/2022) Em suas razões recursais (evento 60), os recorrentes apontam violação aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF e aos arts.16, 489, 1022 e 1025 do CPC, por, mesmo após a oposição de embargos de declaração, ter deixado de se manifestar acerca de argumentos trazidos que seriam capazes de modificar a conclusão do julgado, quais sejam, ofensa aos artigos 502, 503, 504 e 505 CPC; ofensa ao art. 2º-A da Lei 9.494/1997; aos arts. 16 da LACP; aos arts. 93, II, e 103, III, do CDC; ao art. 51, §único do CPC e ao art. 109, §2º da CF/88 e acerca da não aplicação Tema 499/STF. Contrarrazões no evento 64. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o recorrente fundamenta seu recurso especial na alegada violação a dispositivos constitucionais (artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX , da CRFB/88), matéria cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Quanto aos dispositivos legais apontados, tem-se que o artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso em exame, o recurso especial impugna acórdão que partiu da premissa de que: “Em regra, a atuação do sindicato na ação coletiva é estendida para toda a categoria e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Ocorre que a petição inicial da ação nº 0028787-15.2007.4.02.0000 (2007.34.00.028924-5) indica, expressamente, que o SINTRASEF/RJ atuou na "na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo" (evento 1, OUT24 página 2). Ou seja, o próprio sindicato em questão restringiu o alcance da demanda às pessoas incluídas na lista por ele apresentada junto à inicial da ação nº 0028787-15.2007.4.02.0000 (2007.34.00.028924-5), sendo certo que qualquer extensão subjetiva violaria o princípio da congruência. Da mesma forma, a sentença proferida na referida ação coletiva não estendeu o alcance de seus efeitos, limitando-se a fazer referência aos "substituídos", que, nos termos estabelecidos pelo próprio SINTRASEF/RJ, são os servidores públicos federais inativos relacionados na lista. Confira-se o dispositivo da sentença que formou o título executivo judicial: "Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte Ré a calcular a GDATA dos substituídos com a atribuição dos seguintes patamares: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 30 pontos entre junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP n° 198/2004; 60 pontos a partir da conclusão do ciclo de avaliação até a publicação da MP n° 304/2006; 80% do valor máximo da GDPGTAS após a edição da MP 304/2006; 30% do valor máximo da GDPGTAS a partir de quando houver a regulamentação dos critérios de avaliação desta gratificação, de acordo com o art. 77 da Lei n° 11.357/2006, pagando-lhe as diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal". Dessa forma, uma vez que o rol de filiados tenha sido juntado à inicial da ação coletiva e o título executivo observe a limitação subjetiva, não será possível estender os efeitos da decisão a outros integrantes da categoria, sob pena de violação da coisa julgada. Cumpre destacar que o STJ já enfrentou, especificamente, a questão discutida nesta ação, reconhecendo a ilegitimidade dos servidores que não constavam da listagem inicial apresentada nos autos da ação nº 0028787-15.2007.4.02.0000 (2007.34.00.028924-5), movida SINTRASEF/RJ.” Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido decidiu a questão com base nos pressupostos fático-probatórios dos autos. Desse modo, a revisão das conclusões da decisão recorrida pressupõe o reexame de matéria de fato, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Assim, vem assentando o Superior Tribunal de Justiça que rever tal entendimento implicaria, necessariamente, no reexame dos critérios utilizados pelo magistrado quando da análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA N . 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0002767-94 .2001.01.3400 (2001.34 .00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV). II - Quanto à matéria constante no art. 1 .008 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."III - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art . 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, na s razões do recurso especial;providência não observada no caso em tela.IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586 .726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). V - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, para rever as conclusões do Tribunal a quo, de modo a analisar a não ocorrência da limitação subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ . No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.073.502/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023; (AgInt no REsp n . 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1 .996.738/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.VI - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2292584 RJ 2023/0022870-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2023) (grifamos) No que atine à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, embora aleguem os ora recorrentes que teriam suscitado questões, em sede de embargos de declaração, que não teriam sido esclarecidas, da análise dos autos, observa-se que, em verdade, não foi interposto qualquer recurso pelos ora recorrentes neste sentido, razão pela qual não há que se falar em qualquer omissão no acórdão recorrido. Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão dos ora recorrentes, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5009266-95.2023.4.03.0000

ID: 315026345

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009266-95.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NOBAYASHI BROGIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009266-95.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BARBARA NOBAYASHI BR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009266-95.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009266-95.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARBARA NOBAYASHI BROGIM contra r. decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pela qual, nos autos de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, foram arbitrados honorários advocatícios “em 10% (dez por cento) sobre a diferença do montante aqui acolhido e o montante por elas apresentados, nos termos do art. 85, § 2º e do Código de Processo Civil”. Sustenta a recorrente, em síntese que os honorários devem ser fixados em 10% do valor homologado. Em juízo sumário de cognição (id. 275828962) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso à falta do requisito de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O recurso foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009266-95.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria atinente a fixação de honorários advocatícios e omissão da decisão agravada. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença individual de Barbara Nobayashi Brogim e outros indicados na petição inicial, fundamentada em ação coletiva nº 0002767-94.2001.401.3400 (2001.34.00.002765-2), proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL -SIDTTEN, em face da União Federal, postulando garantir aos substituídos pelo Sindicato autor diferenças a título de RAV, que deveriam ser pagas sobre a base de cálculo correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria de Técnico do Tesouro Nacional-TTN no período compreendido entre 01/1996 e 06/1999. Sustenta, em síntese, limitação subjetiva do título executivo aos filiados nas fls. 89/304 (ilegitimidade ativa) e excesso de execução. Apresentou como montante devido ao valor R$ 91.985,38 (trezentos e noventa mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) atualizados para dezembro 2020. A impugnada apresentou manifestação (id 142177866). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial que apresentou como montante devido o valor de R$ 98.128,06 (noventa e oito mil, cento e vinte e oito reais e seis centavos) atualizados até dezembro 2020 e de R$ 114.574,64 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) atualizados até 07/2022, bem como apresentou os seguintes esclarecimentos em relação aos cálculos das partes: da União (ID 58110268) verificamos que não incluiu a parcela de jan/96 (pro-rata ao dia 31) e aplicou os juros moratórios sobre o principal deduzido do PSS. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. As partes apresentaram manifestação (id 256189340 e 257001868). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. De início afasto as preliminares alegadas em impugnação nos termos abaixo mencionados: Vejamos. O entendimento firmado pelo do Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, segundo qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere a legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. Diz a jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORO COMPETENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. III - Tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Precedentes. IV - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1750148/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Os Sindicatos têm ampla legitimidade para defender os direitos da categoria quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada de ação nominal dos filiados. Contudo, no caso das Associações atuam no sentido de defesa dos interesses dos seus membros e se dá por representação e não por substituição processual, sendo obrigatória autorização expressa, individual ou por deliberação de assembleia. Diz a jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GIFA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642/AL reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Este entendimento coaduna-se com a previsão do art. 8º, III da CF, atuando o sindicato em verdadeira substituição processual. 2. O entendimento em questão não se confunde com aquele adotado no âmbito do RE nº 612.043/PR, que complementa a tese adotada no RE 573.232/SC, ambos julgados com repercussão geral, e que trata de ações propostas por associação, hipótese em que os beneficiários do título executivo são aqueles residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador e que detinham, antes do ajuizamento da ação, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Este entendimento, por sua vez, está em harmonia com a previsão do art. 5º, XXI da CF, que exige a autorização expressa e específica do associado para a atuação judicial da associação em seu nome. 3. No caso dos autos, o título executivo judicial não faz qualquer restrição subjetiva aos filiados do sindicato da categoria profissional, prevendo, expressamente, a aplicação aos substituídos, isto é, todos servidores que integram a categoria profissional. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte exequente. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024550-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022). Desse modo, esboçado acima a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, assim, não há necessidade da juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta pelo sindicato, sendo tal providência exigida quanto se tratar de associação. Ademais, o fato do credor não constar da lista dos filiados dos autos da ação coletiva não merece prosperar, pois foi dado provimento ao Agravo Regimental do Sindicato para que a decisão abranja todos substituídos domiciliados no território nacional. Diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. - O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da Constituição) como também é legitimado para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 8º, III, da ordem de 1988), e ainda ajuizar ação representando seu filiado em casos de interesse individual heterogêneo (mesmo que em litisconsórcio ativo). - No caso de mandado de segurança e de ação coletiva, o sindicato atuará como legitimado extraordinário em substituição processual dos trabalhadores (sendo desnecessária autorização expressa e lista de filiados), e está legitimado para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo (independentemente de qualquer autorização dos beneficiados), alcançando todos os afetados (sindicalizados ou não) que residirem no âmbito territorial de sua atuação (segundo a unicidade sindical, art. 8º, II, da Constituição), e não da área de competência da unidade judiciária prolatora da decisão (não inaplicável o art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/1997), salvo se houver disposição em sentido diverso na coisa julgada. Precedentes (E.STF, RE 883642, Tese no Tema 823). Quanto ao marco temporal, tanto os que residiam à época da propositura da ação coletiva quanto aqueles que somente a comprovem em momento posterior podem se beneficiar do título executivo, pois ainda que não seja necessário ser filiado ao sindicato, é imprescindível demonstrar o trabalho na categoria pertinente à entidade sindical. - Qualquer que seja o título judicial coletivo, a liquidação e a execução da coisa julgada genérica pode ser individualizada e ajuizada pelo beneficiário direto no foro de seu domicílio e sem a intervenção do autor coletivo. Em respeito aos limites objetivos e subjetivos do que ficou decidido na ação coletiva, é irrelevante a alteração superveniente de domicílio, bastando que o autor da liquidação ou do cumprimento individual de coisa julgada coletiva seja titular da prerrogativa. Precedentes (E.STJ, Temas 480, 481 e 948). - No caso dos autos, a ação em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, que tramitou sob nº 000267-94.2001.401.3400, na 13ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, postulando-se o reconhecimento do direito à percepção da RAV – Retribuição Adicional Variável até o limite máximo estabelecido na MP nº 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998). O E.STJ afastou a restrição subjetiva imposta na instância ordinária, admitindo que a sentença coletiva abrangerá todos os substituídos, a fazer prevalecer o entendimento de que o Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, de modo que o título executivo alcançará todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. - Afasta-se ainda a alegação da União no sentido de que o o título exequendo é ilíquido e inexigível, prescindindo de liquidação por artigos ou arbitramento, pois afigura-se desnecessária a prévia liquidação, inexistindo no título judicial exequendo qualquer determinação para adoção de tal procedimento. Na espécie, mostra-se suficiente para apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculo aritmético, sem a necessidade de apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. - Também não procede o argumento no sentido de que inexistiriam valores a receber, ao fundamento de não foi reconhecido o direito à percepção da RAV no valor de 08 vezes o limite máximo, estando, o valor da retribuição, a depender de ato soberano e discricionário da Administração. Isso porque o título judicial expressamente afastou o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995, consignando que deve ser aplicado à RAV dos Técnicos do Tesouro Nacional o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/95,convertida na Lei nº 9.624/1998. Assim, incabível o acolhimento da pretensão estatal que equivaleria a reconhecer que estão corretos os valores outrora pagos pela Administração e que foram contestados na ação coletiva, o que vai de encontro ao que restou consignado na coisa julgada coletiva, no sentido de afastar o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006626-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Quanto alegação de excesso de execução tenho que conforme parecer da Contadoria Judicial e seus esclarecimentos foi constado o excesso de execução alegado, contudo, a impugnante não apresentou elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiando exatamente pela sus imparcialidade, entendo que merecem ser acolhidos os cálculos do contador judicial. Diante disso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União Federal, bem como acolho como correto o montante de R$ 114.574,64 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) , atualizado até 07/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Condeno as partes em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença do montante aqui acolhido e o montante por elas apresentados, nos termos do art. 85, § 2º e do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se o Ofício Requisitório. Intime-se.” De rigor a modificação da decisão agravada. Tratando-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação de honorários advocatícios sobre o valor do crédito reconhecido como devido na execução, ainda que não seja impugnada, consoante a súmula nº 345 do STJ, cuja aplicação se manteve na vigência do novo CPC, nos termos da tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.648.498-RS: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018)” No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. Cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, que, interpretando as disposições do art. 85, § 7º, do CPC, entendeu incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença coletiva em que não haja impugnação. 2. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, este Superior Tribunal fixou a tese segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/6/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.226.407/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/10/2018; REsp 1.904.643/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 10/2/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1885559/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021); PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE DO VALOR. APLICAÇÃO ART. 90, § 4º, CPC/2015. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva contra a União, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sintrajude-RS o pagamento das diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento funcional dos servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de agente de segurança e atendente judiciário. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao pedido do agravo para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito executado, concedendo-se o abatimento de 50%, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que os honorários fossem fixados nos termos do §3º do art. 85. III - Quanto à redução dos honorários pela metade no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, verifica-se que o acórdão confronta-se com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios, no cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnados. IV - A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Nesse sentido: REsp 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018 e AgRg no AREsp 204.067/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 2/10/2020. V - Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, "há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária". Nesse sentido: REsp 1.664.736/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020. VI - Na fixação dos honorários contra a fazenda pública, há também previsão expressa no art. 85, §3º, do CPC/2015, não sendo viável a utilização de analogia, diante o texto expresso. VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1791920/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. ART. 85, §3º DO CPC/2015. LIMITES QUANTITATIVOS. - O julgado padece da contradição apontada pelas partes, no tocante à divergência entre o desfecho do julgado apontado no voto e na ementa. Correta se encontra a ementa, no sentido do provimento do recurso. Assim, os embargos merecem parcial acolhimento, para retificar o dispositivo constante do voto, que passa a constar da seguinte forma: “Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para fixar honorários no cumprimento de sentença em favor do advogado da parte-agravante, mediante aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC/2015, tendo como base de cálculo a quantia homologada pelo juízo em favor do autor individual, observando-se que a soma das verbas honorárias em fase de conhecimento (rateadas entre os substituídos em se tratando de ação coletiva) e em fase de cumprimento de sentença não poderá exceder aos limites quantitativos máximos fixados pelo mesmo §3º desse art. 85 da lei processual.” - No que diz respeito às demais alegações, o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028327-73.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DADOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. ART. 85, §3º DO CPC/2015. LIMITES QUANTITATIVOS. - É certo que a Administração Pública goza do princípio da presunção da legitimidade ou da veracidade, o qual abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da certeza dos fatos (verdade) e de outro lado, a presunção da legalidade, no sentido de que, até prova em contrário, todos os seus atos são verdadeiros e praticados com observância das normas legais. Como se trata de presunção relativa (juris tantum), seu efeito é inverter o ônus da prova, de tal modo que cabe ao particular demonstrar que os dados trazidos não correspondem ao que afirmado pela autoridade pública. - Os dados fornecidos pelo ente público, extraídos diretamente de repositórios públicos das informações financeiras e funcionais dos servidores do Poder Executivo federal, gozam de presunção de legitimidade, conforme já assentado pelo STJ. - Haverá outra condenação em honorários sucumbências no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se instaurada nova lide nessa fase processual, imputados na extensão da causalidade e na extensão da sucumbência. Essa regra geral é coerente com o trabalho advocatício exigido em cada etapa do processo, bem como com o direito positivo (notadamente a Lei nº 8.906/1994 e o CPC/2015) e com teses firmadas no sistema de precedentes (especialmente a Súmula Vinculante 47, o Tema/STF 18, e os Temas/STJ 409, 410 e 637). - No entendimento do relator, esse critério deve ser aplicado independentemente do instrumento processual pelo qual o magistrado soluciona a controvérsia instaurada no cumprimento da coisa julgada (sentença ou decisão interlocutória), sendo irrelevante se a pretensão formulada depende da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor (ambas condicionadas à provocação judicial), ou se diz respeito a cumprimento individual de sentença coletiva. E se a Fazenda Pública sequer impugna o cumprimento de sentença, não há acréscimo de trabalho advocatício que justifique novos honorários nessa fase. - Contudo, em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios e com ressalvas do relator, a fixação de novos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública deve observar as seguintes regras: a) havendo concordância (explícita ou implícita) com a cobrança, não haverá honorários (art. 85, §7º, do CPC/2015), mas, mesmo sem impugnação, é devida outra verba sucumbencial pela Fazenda em cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), ou em se tratando de expedição de RPV (exceto em caso de renúncia ao excedente da condenação para enquadramento nessa via, conforme precedentes do STF e do STJ); b) no caso de impugnação, a verba sucumbencial: b1) será fixada em favor da Fazenda no caso de procedência integral de sua resistência (Tema 409/STJ); b2) será imposta na proporção da sucumbência de cada parte no caso de parcial acolhimento da impugnação (art. 86 do CPC/2015, e Tema 410/STJ; c) não será devida pelo ente estatal se integralmente rejeitada (Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ). - Uma vez reconhecida a exigência de nova verba sucumbencial na fase de cumprimento de sentença, são aplicadas as disposições do art. 85, §3º do CPC/2015, observados os critérios do Tema 1076/STJ), mas no caso de cumprimento individual de sentença coletiva e de RPV (já que os honorários são devidos mesmo que sem impugnação), a base de cálculo em favor do exequente será o valor apurado nessa fase, sem prejuízo da fixação em favor do erário no caso de excesso. A soma das verbas honorárias em fase de conhecimento (incluída a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015) e a fixada em fase de cumprimento de sentença não poderá exceder aos limites quantitativos máximos fixados pelo §3º desse mesmo art. 85 da lei processual, sob pena de excessiva cumulação, na mesma linha firmada pelo STJ em julgados cuidando do mesmo processo ou de ações conexas (Tema 587). Esse limite máximo deve ter como parâmetro o montante da condenação utilizado no cumprimento de sentença (rateado entre os substituídos em se tratando de ação coletiva). - No caso dos autos, deve ser dado provimento ao agravo nesse ponto pois verifico a violação ao Tema 973/STJ. A parte exequente iniciou individual cumprimento de sentença fundada no título judicial formado na ação coletiva nº 0024720-45.2000.4.03.6100, apresentando os cálculos que entendia devidos, impugnados pela executada. Foram os autos remetidos à contadoria judicial, apurando-se valor menor que o apresentado pelos exequentes, que foi homologado pelo juízo. Foram fixados honorários advocatícios em detrimento dos exequentes, tendo como base de cálculo a diferença entre as contas apresentadas pelas partes. - Logo, a ora agravante tem direito à fixação da verba honorária sobre o montante que restou apurado como devido no cumprimento de sentença, sem prejuízo de o magistrado também fixar honorários em favor do ente estatal pelo excesso do montante cobrado. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024238-07.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) Ressalta-se que a base de cálculo dos honorários não é o valor pedido na execução, mas o valor total homologado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR TOTAL HOMOLOGADO. EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 85, § 7º, DO CPC. OVERRULING NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ter como base o valor total homologado ou apenas o excesso alegado pela União. 2. Os honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, devem ser fixados sobre o valor total devido, independentemente de haver impugnação, quando se trate de execução que enseje a expedição de RPV, conforme interpretação em sentido contrário ao art. 85, § 7 º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Não merece acolhimento a proposta de overruling, visto que não foi demonstrada qualquer alteração no contexto social, econômico ou jurídico que possa justificar a modificação do entendimento desta Corte acerca da matéria. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.962.703/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)” No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática provendo Recurso Especial, em face de acórdão desta Corte: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1950042 - MS (2021/0238367-2) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por PINHEIRO TAHAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 312): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. SEM IMPUGNAÇÃO. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Sem a impugnação da Fazenda Pública à execução (de pequeno valor ou não), não há trabalho adicional algum do patrono do exequente, de modo que não se justifica, nesse caso, a condenação em honorários advocatícios próprios da fase executiva. - Apelação desprovida. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, violação do art. 85, caput e §1º, do CPC e s ustenta, em síntese, divergência jurisprudencial acerca do cabimento de honorários sucumbenciais nos casos de execução não embargadas, contra a Fazenda Pública, em que o pagamento se verifica por RPV. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta acolhida. Verifica-se que aresto local foi proferido em desarmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, à RPV, ainda que não haja impugnação. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR TOTAL HOMOLOGADO. EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 85, § 7º, DO CPC. OVERRULING NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ter como base o valor total homologado ou apenas o excesso alegado pela União. 2. Os honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, devem ser fixados sobre o valor total devido, independentemente de haver impugnação, quando se trate de execução que enseje a expedição de RPV, conforme interpretação em sentido contrário ao art. 85, § 7 º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Não merece acolhimento a proposta de overruling, visto que não foi demonstrada qualquer alteração no contexto social, econômico ou jurídico que possa justificar a modificação do entendimento desta Corte acerca da matéria. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.962.703/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial. Retornem os autos à origem para que seja arbitrada a verba discutida. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Sérgio Kukina Relator (AREsp n. 1.950.042, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de DJe 03/02/2023.)” Isto estabelecido, considerando que a hipótese dos autos é de demanda em que figura como parte a Fazenda Pública, com valor da causa inferior a duzentos salários mínimos, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 3ºe 4º do CPC/15, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor do crédito homologado, anotando tratar-se do patamar mínimo previsto que depara-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Por fim, afasta-se o alegado nas contrarrazões de existência de “distinguishing” entre o presente caso os julgados do STJ por supostamente já se saberem quem seriam os beneficiários, consoante relação de substituídos, pois verifica-se que a própria agravada contesta a legitimidade da recorrente para executar o título. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARBARA NOBAYASHI BROGIM contra r. decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, pela qual, nos autos de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, foram arbitrados honorários advocatícios “em 10% (dez por cento) sobre a diferença do montante aqui acolhido e o montante por elas apresentados, nos termos do art. 85, § 2º e do Código de Processo Civil”. Sustenta a recorrente, em síntese que os honorários devem ser fixados em 10% do valor homologado. Pois bem. A eminente Desembargadora Federal Audrey Gasparini deu provimento ao recurso para fixar a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor do crédito homologado, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 3ºe 4º do CPC/15. Com a devida vênia, divirjo da e. Relatoria. No tocante à base de cálculo, entendo que os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, ou seja, sobre a diferença apurada entre o valor inicialmente posto em execução e o valor resultante de sua redução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO EXECUTADO EM IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O VALOR HOMOLOGADO. - O cerne da controvérsia diz respeito ao parâmetro utilizado para fixar, em cumprimento de sentença coletiva, os honorários advocatícios em favor do executado, em função do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e homologação do valor indicado. - Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado, pois essa subtração representa o proveito econômico obtido na demanda por parte da Fazenda Pública. - Recurso conhecido e provido (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012641-07.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/06/2024, DJEN DATA: 11/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHO DA ADVOCACIA. AUTONOMIA. NATUREZA. PREFERÊNCIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ABATIMENTO DAS VERBAS INICIALMENTE EXIGIDAS. COBRANÇA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. - Por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§ 2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E. STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E. STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. - A possibilidade de o advogado ter direito à verba honorária sucumbencial não o converte em parte processual em sentido estrito, de modo que a regra geral é o representado arcar com os ônus processuais na improcedência de pedido formulado em ação, reconvenção, recurso, incidentes etc.. A possibilidade de o advogado pleitear os honorários sucumbenciais em nome próprio somente surge com a fixação judicial, quando essa verba ganha autonomia, natureza e preferências. - Por isso, no caso de cumprimento de sentença ajuizado com valor superior ao devido, o acolhimento da impugnação que levar à condenação em honorários advocatícios deve distribuí-los para a parte e para o advogado exequente, na proporção exata do excedente do principal e da verba honorária inicialmente reclamada (dada a autonomia de cada uma dela). O ônus sucumbencial devido em razão do excesso deve ser obtido junto ao crédito exequendo correspondente à parte e ao advogado (observado o art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, quando envolver requisição de precatório), ou residualmente cobrado de cada um, sendo irrelevante se o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em nome da parte. - A verba honorária ora questionada deveria ter sido fixada tendo como base o proveito econômico que foi obtido pelos então executados por força do manejo bem sucedido de impugnação ao cumprimento de sentença, proveito econômico este aferido por meio da diferença entre o que era objeto de execução por parte da CEF (R$ 43.603,42) e aquilo que restou decidido pelo magistrado de 1º grau como sendo o devido (R$ 837,07) – sobre o valor obtido de tal operação matemática (qual seja, R$ 42.766,35), deverá ser aplicado o percentual de 10% a título de verba sucumbencial. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011571-61.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim deve ser mantida a verba honorária, tendo como base de cálculo a diferença entre os cálculos da contadoria judicial acolhidos e os cálculos apresentados pelas partes, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa. Ante o exposto, divirjo da eminente Relatora, para negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009266-95.2023.4.03.0000 Requerente: BARBARA NOBAYASHI BROGIM e outros Requerido: UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL HOMOLOGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BARBARA NOBAYASHI BROGIM contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que, em cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação nº 0002767-94.2001.401.3400, fixou honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor acolhido pela Contadoria Judicial e o valor apresentado pela parte, em vez de adotar como base de cálculo o valor total homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo para fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública: se deve ser considerada a diferença entre os valores apresentados ou o valor total homologado como devido. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública configura nova demanda com conteúdo cognitivo, sendo cabível a fixação de honorários, mesmo na ausência de impugnação, conforme a Súmula 345 do STJ e a tese fixada no REsp 1.648.498/RS. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, nesses casos, a base de cálculo para fixação dos honorários deve ser o valor total homologado na execução, e não apenas a diferença entre os valores controvertidos. A aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 deve ser mitigada em hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva, para não esvaziar a eficácia da representação judicial e a justa remuneração do patrono da parte exequente. Precedentes do STJ reafirmam a incidência de honorários sobre o valor total apurado nos casos de execução por RPV, ainda que não haja impugnação, quando se trata de cumprimento de sentença coletiva com cognição necessária quanto à titularidade e ao montante do crédito. No caso concreto, o valor homologado pela Contadoria Judicial foi de R$ 114.574,64, e a agravante apresentou cálculos diversos; portanto, é legítima a fixação dos honorários sobre o montante reconhecido como devido, e não sobre a diferença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: São devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnado. A base de cálculo para os honorários deve ser o valor total homologado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. A aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese firmada no REsp 1.648.498/RS justifica a fixação dos honorários mesmo sem resistência da parte executada, considerando o caráter cognitivo do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 7º; CF/1988, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, REsp 1.648.498/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp 1.962.703/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 19.04.2022, DJe 26.04.2022; STJ, AREsp 1.950.042/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 03.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da senhora Desembargadora Federal Audrey Gasparini (relatora), acompanhada pelo voto da senhora Juíza Federal Convocada Silvia Marques; vencido o senhor Desembargador Federal Alessandro Diaferia, que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5005603-07.2024.4.03.0000

ID: 291226829

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005603-07.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005603-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: ANA CLAUDIA GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005603-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005603-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% da diferença entre os valores homologados e aquele apontados como devidos pela exequente, em sede de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (número antigo 2001.34.00.002765-2) movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN. A recorrente argumenta que a decisão viola os entendimentos consolidados nos Temas 973 e 1076 e na Súmula 345 do STJ, que garantem a fixação de honorários, mesmo na ausência de embargos, quando há necessidade de individualização do direito do exequente. Sustenta que os honorários deveriam incidir sobre o valor total do crédito exequendo. A recorrente sustenta que a execução individual de sentença coletiva exige atuação advocatícia para comprovar a titularidade do direito, justificando a verba honorária, mesmo sem resistência da Fazenda Pública. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (ID. 286414666). O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005603-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria atinente a fixação de honorários advocatícios. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: "Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou a sentença proferida, documento id n.º 278412784, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 10.05.2023, documento id n.º 28665405013. A parte autora concordou com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 286819952 e 287352953. A União deles discordou, documento id n.º 289362147, afirmando que a conta de liquidação apresentada, no montante de R$ 202.377,86, não deve prosperar, por ter incluído o mês de janeiro/1996, quando a ação foi ajuizada apenas no dia 31/01. É o relatório. Decido. A sentença proferida em 29.09.2003, fls. 43/50 do documento id n.º 58555865, , julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC para “(. . .) afastando a aplicação das Resoluções CRAV n.º 01 e 02, DECLARAR o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória n.º 831/95 (convertida na Lei n.º 9624/98) e CONDENAR a UNIÃO a pagar aos filiados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCAE e acrescida de juros moratórios, na taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de custas, em ressarcimento, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, (dois mil reais).” Portanto, ainda que a ação da qual se originou o título executivo judicial tenha sido distribuída em 31.01.2001, são devidas diferenças referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, por expressa determinação do título executivo judicial. Assim não procedem as alegações da União. Isto posto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 286650513, os quais passam a integrar a presente decisão, para reconhecer como devido o valor líquido de R$ 191.909,21 (cento e noventa e um mil, novecentos e nove reais e vinte e um centavos), já descontado o PSS no montante de R$ 10.468,65, (dez mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), totalizando R$ 202.377,42, (duzentos e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), valores atualizados para maio de 2023. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, que fixo em R$ 853,42, (oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores executados e aqueles considerados devidos por esta decisão, (R$ 163.675,80 - R$ 155.141,55 = R$ 8.534,25 x 10%), valores atualizados para 01.07.2021. Condeno a União ao pagamento de honorários à autora, que fixo em R$ 2.295,36, (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores considerados devidos por esta decisão e aqueles apontados como devidos pela parte, (R$ 155.141,55 - R$ 132.188,00 = R$ 22.953,55 x 10%), valores atualizados para 01.07.2021. Int.” Embargos de declaração opostos foram rejeitados por decisão proferida nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor exequente em 20.11.2023, documento id n.º 307399058, ante o conteúdo da decisão proferida em 08.11.2023, documento id n.º 306298524, fundamentada na existência de omissão, e requerendo “expressa manifestação deste Juízo quanto a aplicação ao presente cumprimento individual de sentença coletiva das teses firmadas no julgamento do Tema 973, Tema 1076 e Súmula 345 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando os honorários do cumprimento de sentença em benefício da patrona do EMBARGANTE no percentual mínimo do crédito exequendo, nos termos dos repetitivos invocados. (. . .).” Instada, a União ofertou manifestação, requerendo a rejeição dos embargos opostos, documento id n.º 307697169. É o relatório. Decido. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, a sucumbência do exequente, no entendimento deste juízo, corresponde à diferença entre valores que executa e aqueles reconhecidos como devidos pelo juízo, enquanto a sucumbência do executado corresponde a diferença entre os valores que entende devidos e aqueles reconhecidamente considerados devidos pelo juízo. Natural, portanto, que o percentual fixado a título de honorários incida sobre estas diferenças( tal como foram fixados na sentença embargada), o que não confronta nem o teor da tese firmada no Tema 973, nem no Tema 1076, nem na Súmula 345, ambos do STJ. Assim, não vislumbro a ocorrência da omissão apontada, restando caracterizado o mero inconformismo da parte com o teor da decisão proferida, ante à inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. POSTO ISTO, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada, tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. I.” De rigor a modificação da decisão agravada. Tratando-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não impugnado, não incide o art. 85, §7º do CPC, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios, consoante a súmula nº 345 do STJ, cuja aplicação se manteve na vigência do novo CPC, nos termos da tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.648.498-RS: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018)” No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. Cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, que, interpretando as disposições do art. 85, § 7º, do CPC, entendeu incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença coletiva em que não haja impugnação. 2. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, este Superior Tribunal fixou a tese segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/6/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.226.407/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/10/2018; REsp 1.904.643/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 10/2/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1885559/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021); PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE DO VALOR. APLICAÇÃO ART. 90, § 4º, CPC/2015. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva contra a União, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sintrajude-RS o pagamento das diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento funcional dos servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de agente de segurança e atendente judiciário. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao pedido do agravo para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito executado, concedendo-se o abatimento de 50%, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que os honorários fossem fixados nos termos do §3º do art. 85. III - Quanto à redução dos honorários pela metade no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, verifica-se que o acórdão confronta-se com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios, no cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnados. IV - A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Nesse sentido: REsp 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018 e AgRg no AREsp 204.067/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 2/10/2020. V - Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, "há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária". Nesse sentido: REsp 1.664.736/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020. VI - Na fixação dos honorários contra a fazenda pública, há também previsão expressa no art. 85, §3º, do CPC/2015, não sendo viável a utilização de analogia, diante o texto expresso. VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1791920/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021)” Por fim, anoto que o a base de cálculo dos honorários devidos ao exequente não é o valor pedido na execução, mas aquele efetivamente homologado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR HOMOLOGADO. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, DO CPC. TEMAS 973 E 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão que, em cumprimento de sentença individual derivado de ação coletiva, fixou honorários advocatícios em favor do exequente com base na diferença entre os cálculos apresentados pela executada e os homologados pelo juízo, contrariando o disposto no art. 85, §2º e §3º, do CPC. 2. O agravante sustenta que, nos procedimentos de cumprimento individual de sentença coletiva, os honorários devem incidir sobre o valor integral da condenação ou do proveito econômico obtido, conforme entendimento consolidado nos Temas 973 e 1076 do STJ. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em definir a base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual derivado de ação coletiva: (i) se sobre o valor homologado, (ii) ou sobre a diferença entre os cálculos apresentados pela executada e os homologados. III. Razões de decidir 4. Conforme os Temas 973 e 1076 do STJ, nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor integral homologado ou no proveito econômico obtido, mesmo que não haja impugnação, em observância ao disposto no art. 85, §2º e §3º, do CPC. 5. A decisão recorrida fixou os honorários sobre a diferença entre os cálculos apresentados pela executada e os homologados, em desacordo com a jurisprudência consolidada, que estabelece que o cumprimento individual de sentença coletiva exige nova análise jurídica, com apuração específica do crédito e demonstração de liquidez, justificando a aplicação de honorários sobre o valor integral apurado. 6. Assim, deve-se reformar a decisão, determinando que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor homologado pelo juízo, respeitando os limites mínimos e máximos previstos no art. 85, §3º, do CPC, bem como o limite máximo do §11º do mesmo dispositivo, a ser apurado em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor integral homologado ou no proveito econômico obtido, conforme o art. 85, §3º, do CPC, observado o limite máximo previsto no §11º do mesmo artigo. 2. Não se aplica, nesta hipótese, o critério de diferença entre os cálculos apresentados pelas partes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.648.238/RS (Tema 973); REsp 1.850.512/SP (Tema 1076); REsp 1.950.702/PE. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019051-47.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025)” Isto estabelecido, considerando que a hipótese dos autos é de demanda em que figura como parte a Fazenda Pública, com valor da causa inferior a duzentos salários mínimos, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 3ºe 4º do CPC/15, fixo a verba honorária devida ao exequente no percentual de 10% sobre o valor do crédito homologado (R$ 202.377,42 - duzentos e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos – a ser atualizado desde o mês de maio/2023), anotando tratar-se do patamar mínimo previsto que depara-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005603-07.2024.4.03.0000 Requerente: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA Requerido: UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345/STJ E DOS TEMAS 973 E 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% da diferença entre os valores executados e aqueles homologados no cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, referente ao pagamento da RAV no período de janeiro/96 a junho/99. A parte exequente pleiteia a fixação dos honorários sobre o valor total do crédito homologado, com fundamento nos Temas 973 e 1076 e na Súmula 345 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em cumprimento individual de sentença coletiva, são devidos honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública; (ii) estabelecer qual deve ser a base de cálculo para a fixação dos honorários — se a diferença entre os valores apresentados pelas partes ou o valor integral homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública exige atuação advocatícia para comprovação da titularidade do direito, liquidação do valor e individualização do crédito, configurando atividade de natureza cognitiva, o que justifica a fixação de honorários, ainda que não haja impugnação (STJ, Súmula 345; Tema 973). O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença coletiva, mesmo que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (STJ, REsp 1.648.498/RS, Tema 973). A base de cálculo dos honorários deve ser o valor total homologado, e não a diferença entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos, conforme o art. 85, § 3º, do CPC e os Temas 973 e 1076 do STJ, respeitados os limites mínimos e máximos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: No cumprimento individual de sentença coletiva, são devidos honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública, nos termos da Súmula 345/STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor integral homologado ou no proveito econômico obtido, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, e os Temas 973 e 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º, 7º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.648.498/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/06/2018 (Tema 973); STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076); STJ, AgInt no REsp 1885559/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14/05/2021; STJ, Súmula 345. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 1016520-89.2024.8.11.0003

ID: 329931234

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016520-89.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PAIVA BOROTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016520-89.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016520-89.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALDO ALVES DA SILVA - CPF: 016.692.351-65 (APELANTE), LEONARDO PAIVA BOROTTA - CPF: 033.738.461-45 (ADVOGADO), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELO AREND DE MOURA - CPF: 734.028.931-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JUAREZ ALVES DA SILVA - CPF: 838.859.191-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEZANDRO PEREIRA DA SILVA - CPF: 054.987.027-01 (TERCEIRO INTERESSADO), L. L. S. S. - CPF: 088.263.841-69 (VÍTIMA), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMERCIALIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS – QUANTIDADE DE DROGA, DINHEIRO ESCONDIDO, ANOTAÇÕES, CARTÕES DE TERCEIROS E VÍNCULO COM FACÇÃO CRIMINOSA – CONTEXTO QUE EVIDENCIA A FINALIDADE MERCANTIL – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PREJUDICADO – REGRA DO ART. 597 DO CPP – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – RECURSO DESPROVIDO. A quantidade de droga apreendida, aliada à presença de elementos objetivos que denotam a atividade de tráfico, como anotações, valores em dinheiro sem origem comprovada, tentativa de ocultação dos entorpecentes e indícios de envolvimento com organização criminosa, afasta a tese absolutória e a possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. A palavra dos policiais que participaram da diligência é firme, coerente e colhe respaldo em outros elementos dos autos, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório quando ausentes indícios de má-fé ou contradições relevantes. O efeito suspensivo à apelação é previsto de forma automática pelo art. 597 do CPP, não havendo, no caso, ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual está fundamentada na periculosidade concreta do agente e sua reincidência. R E L A T Ó R I O Trata-se de um recurso de apelação criminal interposto por ALDO ALVES DA SILVA, contra sentença proferida pela d. Magistrada da 5ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis, que o condenou incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe a pena de 06(seis) anos, 09(nove) meses e 20(vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700(setecentos) dias-multas. (Id. 253044756). Inconformado com a sentença condenatória, Aldo Alves da Silva manifestou o desejo de recorrer à sentença, sendo interposto o recurso de apelação criminal. Em suas razões, a defesa técnica pugnou o recurso para que seja reformada a sentença condenatória, com a absolvição do réu Aldo Alves da Silva das acusações de tráfico de drogas; Subsidiariamente, caso não seja o entendimento, a desclassificação do crime de tráfico de drogas, para o de uso pessoal; E por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que a execução da pena seja suspensa até o julgamento final da apelação. (Id. 276247351). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo total IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, adotando-se os fundamentos contidos na sentença objurgada. (Id. 278952870). Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral da Justiça por intermédio do eminente Procurador de Justiça José de Medeiros manifestou-se pelo DESPROVIMENTO do recurso, (Id. 284369893). Sintetizando a seguinte ementa: “[...]Sumário: Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo: 1. Pleito absolutório e desclassificatório – insuficiência probatória: A Defesa sustentou que o arcabouço probatório não foi suficiente para comprovar a autoria do tráfico de drogas, razão pela qual pleiteou a absolvição do apelante ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de droga para consumo próprio – Sem razão – Palavra dos policiais coesa e corroborada por outros elementos probatórios – Enunciado nº 08, TCCR TJ/MT – Versão do réu que se mostrou isolada e desprovida de prova – Finalidade de traficância evidenciada – Desclassificação inviável - Condenação que deve ser mantida – Pleito de concessão do efeito suspensivo – Ausência de interesse recursal – Efeito automático, nos termos do art. 597, CPP – Negativa de recorrer em liberdade devidamente fundamentada – Pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, pelo seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado recurso de apelação criminal interposto por ALDO ALVES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis/MT, nos autos nº 1016520-89.2024.8.11.0003, que o condenou incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. A defesa técnica apresentou os pedidos recursais, pugnando pela absolvição por ausência da materialidade do delito de tráfico de drogas; Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas (porte para consumo pessoal); Por fim a concessão de efeito suspensivo à apelação, para que o recorrente pudesse aguardar o julgamento em liberdade. Passo à análise fundamentada de cada um dos pedidos. 1. DA ABSOLVIÇÃO. A tese absolutória sustenta que os elementos probatórios constantes nos autos seriam insuficientes para embasar um decreto condenatório, sobretudo diante da pequena quantidade de droga apreendida (15,41g de maconha). Contudo, tal argumento não merece guarida. Narra a denúncia in verbis: (Id. 253043698). “[...]Consta do incluso inquérito policial que na data de 28/06/2024, por volta das 09h00min, na Rua Afonso Egea Garcia, n. 1019, Bairro Setor Residencial Boa Vista, nesta cidade, o denunciado ALDO ALVES DA SILVA, conhecido por “GUELO”, foi preso em flagrante delito por guardar e manter em depósito 02 (duas) porções, pesando 15,41 g (quinze gramas e quarenta e um centigramas), que, após serem submetidas à perícia, constatou-se tratarem de MACONHA, droga alucinógena capaz de determinar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positiva o Laudo Pericial, ID 161355949. São dos autos que, no dia e hora supracitados, a Polícia Judiciária Civil se deslocou até o endereço do denunciado, membro da facção criminosa “Comando Vermelho”, exercendo a função de “disciplina”, e responsável por receber o dinheiro proveniente da venda de drogas e de comerciantes, para realizar o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 1011470-82.2024.8.11.0003, expedido pela 1ª Vara Criminal desta Comarca em face do denunciado. Colhe-se que, ao notar a presença dos policiais, ALDO apresentou resistência e se recusou abrir a porta do quarto em que estava, motivo pelo qual foi necessário o arrombamento da porta, momento em que os policiais visualizaram o denunciado tentando se desfazer das drogas via descarga pelo vaso sanitário. Logo, realizou-se busca no interior do imóvel, oportunidade em que os policiais localizaram, no quarto de ALDO, 01 (uma) porção de maconha, bem como a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em diversas cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), que estavam escondidas na caixa de descarga do vaso, e 02 (duas) camisetas com as frases: “Unidos da Região Sul” e “Alfredo e Região”, conhecidas pelo uso exclusivo de membros da aludida facção criminosa. No interior do veículo Toyota/Corolla, cor vermelha, placa QBI7918, foi encontrada uma outra porção da referida droga, além de 01 (uma) folha de caderno com anotações acerca do tráfico de drogas (IDs 161355941 e fl. 04, ID 161355949), e, outrossim, 02 (dois) aparelhos celulares, marcas Motorola e LG, e 08 (oito) cartões de diversos bancos, nos nomes de Janiane Alves S. Carvalho, Suellen S. S. Silva, Wollyver G. Lima, Saviio V. S. Silva, Juarez Silva, Michele A. G. Gomes e Luan Mateus Alves Moreira (Termo de Exibição e Apreensão, ID 161355033). Diante disso, o denunciado foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito em seu desfavor, sendo que, interrogado, optou pelo silêncio. Por fim, destaca-se que o denunciado é multirreincidente, registrando nesta Comarca 01 (um) Executivo de Pena (Numeração Única: 0003193-09.2004.8.11.0064, Número/Ano:2004), com 05 (cinco) condenações, todas por roubo majorado (Autos 0001892- 51.2009.8.11.0064, 0000971-68.2004.8.11.0064, 0002931- 93.2003.8.11.0064, 0000020-06.3602.0.02.6100 e 0002767- 45.2014.8.11.0064), bem como possui uma condenação provisória por conduzir veículo automotor sob influência de álcool (Autos 1022265- 89.2020.8.11.0003), e 01 (uma) ação penal por crime de trânsito (Autos 1003649-27.2024.8.11.0003). A materialidade delitiva está amplamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante do delito (Id. 253043664), pelo boletim de ocorrência (Id. 253043665), do laudo toxicológico definitivo que atesta a natureza entorpecente da substância apreendida (maconha), bem como pelo auto de exibição e apreensão da droga (Id. 253043685) e pelas provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório. No tocante à autoria, esta foi confirmada de maneira coesa e convergente pelos investigadores de polícia Alezandro Pereira da Silva e Marcelo Arend de Moura, os quais relataram que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, o apelante resistiu à abordagem, se trancou no quarto e tentou se desfazer da droga no vaso sanitário, circunstância que revela não apenas a posse da droga, mas clara intenção de ocultação da prática delituosa. Diante disso, é o depoimento do Policial Militar Alezandro Pereira da Silva: “[...]RESPONDEU: QUE nesta data o depoente participou do cumprimento ao mandado de busca e apreensão de nº1011470-82.2024.8.11.0003 na residência de ALDO ALVES DA SILVA, vulgo GUELO; QUE ALDO assumiu a função de disciplina na organização estrutural da facção denominada, "Comando Vermelho", sendo responsável pela execução dos castigos e decretos de mortes àqueles que descumprem o ordenamento imposto pelo grupo criminoso; Também tem conhecimento que segundo informações de testemunhas, que não quiseram se identificar, o representado ALDO além de atuar na execução das reprimendas, utiliza de seu veículo para desovar corpos na região conhecida como "região dos violas"ÂÂ; QUE o suspeito, ALDO, também é responsável de fazer o recolhimento de taxas que são cobradas a comerciantes para não sofrerem crimes, da região do bairro Alfredo de Castro e demais bairros adjacentes bem como também faz a coleta de dinheiro oriundo da venda de entorpecentes nas bocas de fumo cadastradas na facção criminosa "Comando Vermelho". Durante o cumprimento do mandado, quando esta equipe realizou o adentramento à residência ALDO foi resistente a abrir a porta do quarto onde estava, tendo que ser feito o arrombamento da porta; QUE no local ele estava com a namorada (LAIS LUANA SOARES SILVA) e a demora para abrir a porta foi na tentativa de ocultar entorpecente e dinheiro, parte da droga foi dada descarga pelo vaso sanitário, restando uma quantidade que não foi evacuada e foi apreendida; QUE o dinheiro estava escondido na caixa de descarga do banheiro dentro de um saco de lixo de tnt de cor azul contendo R$10.000,00 (dez mil reais), em dinheiro, sendo notas de R$ 50,00 (cinquenta reais). No guarda-roupas foram encontradas duas camisetas uma com os dizeres (Unidos da Região Sul) e outra com os dizeres (Alfredo e região), que somente as lideranças da facção criminosa fazem uso destas camisetas; Em revista no interior do veículo Toyota Corolla de cor vermelha de placas QBI7918 foi encontrada uma porção de uma substância análoga a canabis sativa (maconha), e uma folha de caderno com anotações oriundas do tráfico de entorpecentes, os materiais foram apreendidos e o suspeito e sua namorada conduzidos até a sede da 2ª Delegacia de Polícia, onde foram apresentados, sem lesões corporais, a autoridade policial; QUE presenciou o IPC Marcelo Arend dar voz de prisão ao suspeito; Nesse mesmo sentido é o depoimento do Policial Militar Marcelo Arend de Moura. “[...]RESPONDEU: QUE na data de hoje foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão de nº1011470-82.2024.8.11.0003 na residência de ALDO ALVES DA SILVA, vulgo GUELO; QUE ALDO assumiu a função de disciplina na organização estrutural da facção denominada, "Comando Vermelho", e é o responsável pela execução dos castigos e decretos de mortes àqueles que descumprem o ordenamento imposto pelo grupo criminoso; Segundo informações de testemunhas que não quiseram se identificar, o representado ALDO além de atuar na execução das reprimendas, utiliza de seu veículo para desovar corpos na região conhecida como "região dos violas"ÂÂ, sendo que em diligências, foram obtidas informações que a residência do investigado e de fato observou a grande movimentação de pessoas ligadas ao mundo do crime. ALDO também é responsável de fazer o recolhimento de taxas que são cobradas a comerciantes para não sofrerem crimes, da região do bairro Alfredo de Castro e demais bairros adjacentes bem como também faz a coleta de dinheiro oriundo da venda de entorpecentes nas bocas de fumo cadastradas na facção criminosa "Comando Vermelho". Na tomada de assalto à residência pela equipe policial ALDO foi resistente a abrir a porta do quarto onde estava, tendo que ser feito o arrombamento da porta; A demora dele e da namorada (LAIS LUANA SOARES SILVA) foi na tentativa de ocultar entorpecente e dinheiro, parte da droga foi dada descarga pelo vaso sanitário, restando uma quantidade que não foi evacuada e foi apreendida; QUE o dinheiro estava escondido na caixa de descarga do banheiro dentro de um saco de lixo de tnt de cor azul contendo R$10.000,00 (dez mil reais), em dinheiro, sendo notas de R$ 50,00 (cinquenta reais). No guarda-roupas foram encontradas duas camisetas uma com os dizeres (Unidos da Região Sul) e outra com os dizeres (Alfredo e região), que somente as lideranças da facção criminosa fazem uso destas camisetas; Em revista no interior do veículo Toyota Corolla de cor vermelha de placas QBI7918 foi encontrada uma porção de uma substância análoga a canabis sativa (maconha), e uma folha de caderno com anotações oriundas do tráfico de entorpecentes, os materiais foram apreendidos e o suspeito e sua namorada conduzidos até a sede da 2ª Delegacia de Polícia, onde foram apresentados, sem lesões corporais, a autoridade policial; QUE em checagem a vida pregressa do suspeito foram encontrados dois boletins de ocorrência de nº 2014.123167 de roubo, sequestro e cárcere privado, a empresários da cidade de Rondonópolis-MT e Boletim de Ocorrência nº 2024.39873, natureza: Dirigir Véiculo sob Influência de Alcool; Boletim de Ocorrência nº 2018.228740, natureza: Roubo de Veículo e Óleo Diesel, flagrante realizado em conjunto entre polícia civil e polícia rodoviária federal (prf) no municipio de Pedra Preta-MT. Com relação aos depoimentos de agentes públicos, atribui-se especial relevância, desde que em consonância com as provas colecionadas aos autos, o que ocorre no presente caso. Neste sentido: [...] Aliás, mutatis mutandis, a "jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016." (HC n. 608.558/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 765.898/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Neste sentido é o teor do Enunciado nº 08 deste Sodalício: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Ademais, no local foram encontradas, além das porções de maconha, R$ 10.000,00 em espécie escondidos na caixa de descarga, anotações manuscritas sobre movimentações do tráfico e camisetas associadas a facção criminosa, elementos estes que, em conjunto, reforçam a destinação comercial do entorpecente. Portanto, há elementos probatórios suficientes que demonstram, com segurança, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo absolutamente incabível a absolvição. 2. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. A defesa sustenta, de forma subsidiária, que a conduta do apelante deveria ser enquadrada como porte de drogas para uso pessoal, dado o volume reduzido da substância apreendida. Entretanto, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a pequena quantidade de droga, por si só, não conduz automaticamente à desclassificação para o tipo do art. 28. A análise deve considerar todo o contexto probatório, o que afasta a alegação defensiva. Assim é o entendimento jurisprudencial do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL PRETEXTADA – INOCORRÊNCIA – FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA– LEGALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES STJ [Nº. HC 230232 -DJE DE 20/12/2023] – ABSOLVIÇÃO DO CRIME POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 8 DO TJMT – LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – MACONHA, COCAÍNA E QUANTIA EM DINHEIRO – CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA– CRIME CLASSIFICADO COMO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.07 DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA– DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ‘CAPUT’ DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL [ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL] – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 3 DO TJMT – SENTENÇA PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. O Enunciado Orientativo nº. 7 do TJMT:“O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. ” As drogas apreendidas, não apenas por sua quantidade, mas também por sua natureza e pela forma de acondicionamento, se destinavam a mercancia, razão pela qual o cotejo probatório objetivado nos autos não comporta a tese da desclassificação defensiva. O Enunciado Orientativo 3 do TJMT:“A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (N.U 0004145-26.2020.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024)(n.n)”. No caso em tela, além da droga, foi apreendida significativa quantia em dinheiro, em espécie, acondicionada de forma inusitada (dentro da caixa de descarga), além de anotações manuscritas, cartões de crédito de terceiros e elementos indicativos da filiação do apelante à facção Comando Vermelho, como as camisetas com inscrições próprias de membros da organização. A conduta do recorrente não se coaduna com a de um simples usuário, mas sim com a de alguém envolvido no comércio ilícito de entorpecentes, com estrutura mínima montada para tal fim. Soma-se a isso a tentativa de ocultação da droga no momento da abordagem policial, atitude típica de quem tem consciência da ilicitude e teme a descoberta de atividade criminosa em curso. Assim, não há amparo fático ou jurídico para a desclassificação pretendida, motivo pelo qual este pedido deve ser rejeitado. 3. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO O terceiro pleito da defesa refere-se à concessão de efeito suspensivo à apelação, a fim de que o apelante pudesse aguardar em liberdade o julgamento do recurso. Todavia, o Código de Processo Penal, em seu art. 597, confere efeito suspensivo automático à apelação criminal quanto à execução da pena, salvo nas hipóteses de execução provisória autorizada por decisão fundamentada. No caso em análise, não consta qualquer medida de execução antecipada da pena, tampouco ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do apelante. O juízo de origem fundamentou adequadamente a necessidade de manutenção da custódia cautelar, considerando não apenas a gravidade concreta do delito, mas a reincidência múltipla do réu e sua vinculação com organização criminosa. Ademais, os elementos constantes nos autos revelam que o recorrente possui antecedentes por crimes graves, incluindo 06 (seis) condenações por roubo majorado, o que reforça a necessidade de segregação cautelar como meio de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Portanto, o pedido de concessão de efeito suspensivo, além de juridicamente desnecessário, revela-se inviável diante do histórico criminal do recorrente e da fundamentação concreta da custódia. Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Aldo Alves da Silva, mantendo-se integralmente a sentença ora vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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