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Eduardo Lumertz Rodrigues e outros x Eduardo Lumertz Rodrigues e outros

ID: 278233147

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020463-15.2020.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020463-15.2020.5.04.0231 : EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020463-15.2020.5.04.0231 : EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES E OUTROS (2) : EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59baa3e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7682110,8b18135; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 7bd4218). Representação processual regular (id dcccb81 ). Preparo satisfeito ( id 25de96b; id 2de1b39; id 9913064). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação da(o) 114, 186, 884 e 927 do CC e 614 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) o contrato de trabalho estar em vigor no momento do ajuizamento da ação não afasta o direito pretendido, uma vez que o suporte fático à estabilidade provisória é a ocorrência de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, e não a despedida do empregado. (...) No caso em apreço, é incontroverso que o autor sofreu um acidente de trabalho típico dentro do período de vigência da citada norma coletiva e que, em razão das limitações funcionais que as sequelas do infortúnio lhe impuseram, precisou ser reabilitado em outra função. (...) Em relação ao prazo pelo qual o autor tem assegurada tal estabilidade, observo que, em que pese sustente a parte demandada que este se restringiria ao período de vigência da norma coletiva, diante do disposto em sua alínea "c", a literalidade do caput daquela cláusula reconhece que tendo o empregado sofrido acidente de trabalho e estando em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico será mantido no quadro de empregados da empresa, sem prejuízo da remuneração anteriormente recebida, até a aquisição do direito à aposentadoria, sendo essa, portanto, a limitação temporal a ser observada. (...) Ainda que assim não o fosse, havendo a dúvida razoável quanto à aplicação da norma coletiva, sua interpretação deve militar em favor do empregado, que necessita ter sua fonte de subsistência assegurada. Sinalo que essa conclusão não afronta a vedação da ultratividade prevista no art. 614, § 3º da CLT, porquanto o autor preencheu os requisitos legais durante a vigência da norma coletiva, adquirindo, assim, o direito nela previsto, qual seja, a estabilidade no emprego até a data de sua aposentadoria, ao passo que a ultratividade somente ocorreria se o acidente do trabalho fosse verificado após a data base daquele acordo e o reclamante postulasse a estabilidade normativa com base na cláusula normativa já não mais vigente. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) ARTIGO 7°, XXVIII, da Constituição Federal. - violação da(o) ARTIGOS 927, CAPUT e 186, DO CC; 818 DA CLT; 333, I, DO CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais "em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos danos estéticos decorrentes do acidente de trabalho." No caso sob exame, o dano moral é presumível, sendo desnecessária a comprovação da sua existência (dano "in re ipsa"), porquanto induvidoso o abalo de ordem extrapatrimonial enfrentado pela empregada que sofreu o acidente de trabalho. No pertinente ao dano estético, consoante ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2009, p. 127), é "qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente". No concernente à dosimetria, Rui Stoco (em "Tratado de Responsabilidade Civil", Editora Revista dos Tribunais, 5ª ed. revista, atualizada e ampliada, p. 1030) pondera que a indenização por danos morais deve reparar de maneira proporcional e adequada a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, além de considerar a capacidade econômica do empregador e as condições da vítima. E, consoante a doutrina e a jurisprudência, não se pode ignorar a observância do grau de reprovabilidade da conduta do agente, a repercussão do fato na esfera do lesado e o caráter profilático, consistente em inibir a repetição do ilícito, além de ser indispensável aferir o grau de participação daquele na totalidade do prejuízo experimentado. Assim, a indenização a título de danos morais tem, do ponto de vista da vítima, conteúdo reparatório/compensatório, enquanto que, do ponto de vista do devedor, caráter de sanção e prevenção. Na situação em apreço, considerando a duração do contrato de trabalho do reclamante, que foi admitido em 13/01/2010, a idade do trabalhador (29 anos de idade quando sofreu o acidente de trabalho e 34 quando do surgimento dos primeiros sintomas álgicos na coluna), a remuneração percebida pelo reclamante, bem como o potencial econômico das reclamadas, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como considerando as funções compensatória e pedagógica, além das médias de valores que comumente se têm fixado para danos equivalentes ao título nesta Justiça Especializada, e tendo em linha de conta que o dano estético sofrido pelo trabalhador ("Cicatrizes: Cicatriz retrátil na face ventral da articulação da falange medial com a distal, com 3 cm de comprimento; - Aspectos estéticos: Prejudicados em Grau Leve;"), tenho por adequado o valor fixado à indenização para os danos morais (R$ 25.000,00) e por dano estético (R$ 5.000,00). Nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (à exceção do relatório), sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL e subtópicos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, II, da Constituição Federal. - violação da(o) 950 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 5%, em decorrência do acidente de trabalho, assim como na ordem de 12,5%, pela doença ortopédica, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentuais que devem ser observados para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Não há nos autos elementos capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao item 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e subitens. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, II , da Constituição Federal. - violação da(o) 2 e 818 da CLT; 373 do CPC; 265 do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 2555c78). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153-40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se tratam de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação. (...) Portanto, além de as reclamadas terem apresentado defesa em conjunto e terem o mesmo procurador como signatário dos recursos ordinários interpostos, as próprias alegações recursais demonstram que, na maior parte do período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição pronunciada na sentença, as reclamadas eram sócias e atuavam conjuntamente. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a sucessora, que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora, carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária da sucedida que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a sucessora. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas à sucedida. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7682110,8b18135; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id 1c47ac2). Representação processual regular (id fda37e5). Preparo satisfeito (id ad51bc3, 88c0776, d48516d, 38eeb53) - Súmula 128, III, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) 5, II, da Constituição Federal. - violação da art. 2º , § 2º e 3º e 818 da CLT; 373, DO CPC; 265, DO CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153-40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se tratam de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação. (...) Além disso, as empresas foram constituídas com sede no mesmo endereço: Avenida Giovanni Battista Pirelli, 871, Porta A, Vila Homero Thon, Santo André/SP. Ainda, a PIRELLI fazia parte do quadro societário da primeira reclamada ao menos até outubro de 2020 (ID. 4e83f94 - Pág. 46). Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Considerando que o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (iniciou em 13/01/2010), e que o acórdão recorrido que reconheceu grupo econômico por mera coordenação, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso nos itens "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id c6283cc; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3fb83d4). Representação processual regular (id 6738a18). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) art. 944 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) SEGUNDO A TABELA REFERENCIAL DA SUSEP/ DPVAT, A GRADUAÇÃO DE PERDAS FUNCIONAIS, FESIDUAL AOS TRABLAHOS NA DEMANDADA É DA ORDEM DE 12,5 %. EXISTEM PREJUÍZOS DE GRAU MODERADO ÀS ATIVIDADES PESSOAIS DO RECLAMANTE, NECESSITANDO DESENVOLVER ESFORÇOS COMPLEMENTARES, COMPENSATÓRIOS E ADAPTATIVOS. QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS O RECLAMANTE É APTO PARA DESENVOLVER AS ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM ESFORÇOS, SOBRECARGAS ESTÁTICAS E DINÂMICAS, FLEXO-EXTENSÕES, MOVIMENTOS RE-PETITIVOS E POSTURAS INADEQUADAS AO NÍVEL DA COLUNA LOMBOSSACRA. (...) De plano, superada a questão da responsabilidade da empresa pelo acidente do trabalho, bem como pela doença ocupacional e pelo acidente de trabalho, tem-se o dever de indenizar o dano causado ao trabalhador. (...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 5%, em decorrência do acidente de trabalho, assim como na ordem de 12,5%, pela doença ortopédica, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentuais que devem ser observados para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Não há nos autos elementos capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido a doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico III.1.3. Redutor – aplicação apenas às parcelas vincendas. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico III.1. Comprometimento para o exercício do ofício ou profissão – Percentual da redução e da pensão – III.1.1. Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil III.1.2. Dissídio jurisprudencial , com base no art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) III.2. Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal – Redimensionamento do dano moral. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) arts. 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos tópicos III.3. Plano de saúde III.3.1. Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil III.3.2. Dissídio jurisprudencial – Plano de saúde. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §§ 2º e 9º do art. 85 do Código de Processo Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao primeiro aspecto, a sentença não comporta reforma, porquanto, relativamente à garantia de emprego, não há condenação em parcelas vincendas, razão pela qual inviável acolher a pretensão do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao tópico III.4. Violação aos §§ 2º e 9º do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - EDUARDO LUMERTZ RODRIGUES - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Tencel Engenharia - Em Recuperacao Judicial Ltda x Jose Mario De Sousa Siqueira e outros

ID: 316545425

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-67.2021.5.18.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA SPO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/apz/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada. 2 – A Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso de Revista denegado. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. 3- A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 4 - Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052, em que é AGRAVANTE TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e são AGRAVADOS JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA e SPO CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta, a Agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Contrarrazões/contraminuta apresentadas (fls. 668-679). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos – tempestividade, regularidade de representação e preparo -, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento. O Tribunal Regional no julgamento do acórdão decidiu: ADMISSIBILIDADE A primeira e segunda reclamadas (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SPO CONSTRUTORA LTDA), em petição conjunta, interpuseram recurso ordinário, sem a realização do depósito recursal. Em sede de contrarrazões, o reclamante requer o não conhecimento do recurso, por entender que o benefício de isenção do depósito judicial concedido à primeira reclamada não se estende à segunda. Analiso. O artigo 899, §10, dispõe expressamente que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". No caso, incontroverso que a primeira reclamada (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) encontra-se em recuperação judicial, sendo, por essa razão, isenta do recolhimento do depósito. Igual sorte não assiste à segunda reclamada, tendo em vista que ela não se encontra em recuperação judicial, nem mesmo se enquadra nas demais exceções legais, sendo certo que, mesmo as recorrentes tendo sido condenadas solidariamente em razão do reconhecimento de grupo econômico, a isenção do depósito recursal não se estende para a segunda reclamada, pois o referido benefício é pessoal e intransferível. Em processo envolvendo idênticas reclamadas, inclusive, com situação análoga à dos presentes autos, este Eg. Tribunal, no julgamento do ROT-0011216-79.2021.5.18.0006, em 7-3-2023, entendeu pela incomunicabilidade da isenção do depósito recursal e, por conseguinte, pela deserção do recurso interposto pela segunda reclamada. O acórdão é da lavra Exma. Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, transcrevo: "As reclamadas interpuseram recurso ordinário em conjunto, sem o recolhimento do depósito recursal. O recurso foi conhecido apenas com relação à 1ª ré-TENCEL, por encontrar-se em recuperação judicial e estar isenta de tal recolhimento, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, o recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, em razão da deserção. Conforme decisão de fls. 453-461, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, nos autos do processo nº 5248381-42.2022.8.09.0011, a recuperação judicial foi deferida exclusivamente em relação à 1ª ré-TENCEL. Deste modo, a isenção do recolhimento do depósito recursal à 1ª ré-TENCEL, em razão de sua recuperação judicial, não aproveita à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, que não se encontra em tal situação, ainda que se trate de litisconsorte. O benefício legal é pessoal e intransferível, destinando-se apenas à empresa incluída no processo de recuperação judicial. Nesse passo, o fato de a 2ª ré-SPO CONSTRUTORA ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a 1ª-TENCEL não a desobriga do pagamento do depósito recursal, visto que os pressupostos processuais de admissibilidade devem ser observados. A Súmula 128, III, do TST dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Nesse sentido, sua aplicação pressupõe o regular recolhimento do depósito recursal pelo litisconsorte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, uma vez que a 2ª reclamada-SPO CONSTRUTORA não comprovou o regular pagamento do depósito recursal no momento da interposição do recurso, e nem sequer pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, está deserto o apelo por ela interposto. No mesmo sentido também é o entendimento do col. TST, conforme recentes julgados abaixo transcritos: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 899, § 10, DA CLT). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DO PREPARO PELA LITISCONSORTE (SEGUNDA RECLAMADA) APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL PREVISTO NO § 10 DO ARTIGO 899 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da segunda Reclamada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal. Destacou que a isenção do recolhimento do depósito recursal pela primeira Reclamada, em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT), não aproveita à segunda Reclamada, que não se encontra em tal situação. Nesse cenário, verificando-se que a segunda Reclamada não comprovou o regular pagamento depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação' (TST, Ag-AIRR-603-62.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022, destaquei). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 128, ITEM III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC/2015 e 255, inciso III, alínea 'b', do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada, WHB Componentes Automotivos S.A., em virtude da ausência de pagamento do depósito recursal por ocasião da interposição do apelo. Embora a parte tenha interposto recurso ordinário em conjunto com a primeira reclamada, WH Fundição S.A., que, por sua vez, está em recuperação judicial e, portanto, isenta do pagamento do depósito recursal (899, § 10, da CLT), tal condição é pessoal e intransferível, de modo que é inócuo o argumento da segunda reclamada de que, por ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a primeira reclamada, está consequentemente desobrigada do pagamento do depósito recursal. Nesses termos, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a hipótese não se amolda ao entendimento disposto na Súmula nº 128, item III, da CLT, que preconiza que, 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide', na medida em que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada não pode ser aproveitado pela agravante pelos motivos ora invocados. Nesse contexto, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, foi mantida a deserção do seu apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido' (TST, Ag-AIRR-55-18.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/08/2022). Registro que o direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não é absoluto, sendo regulamentado pelas normas de direito processual. Portanto, não constatada nenhuma hipótese de isenção do preparo, impõe-se manter a decisão que não conheceu do recurso em relação à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, por deserção." (Destaques no original) Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserção, ante a não realização do depósito recursal. Por outro lado, o recurso interposto pela primeira reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e a referida reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (comprovantes às fls. 297 e 298). Logo, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Por derradeiro, o recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual encontra-se regular, motivo pelo qual dele conheço. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que "ao não limitar a condenação aos valores liquidados na exordial, tem-se que a r. decisão se configura como ultra petita - na medida em que o i. juízo estabelece valor maior do que o pedido pelo autor da ação." (fl. 284). Analiso. Acompanho o entendimento firmado pela SBDI-I do TST e majoritário neste Eg. Tribunal de que se a parte não deixar registrado na petição inicial que os valores indicados tratam-se de mera expectativa, a condenação deve ficar limitada aos valores ali indicados. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SDI-1, Rel. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, de 21-5-2020) No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial. Nego provimento ao recurso patronal. FÉRIAS EM DOBRO A MM Juíza de origem, considerando que a reclamada não comprovou ter efetuado o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 no prazo assinalado no artigo 145 da CLT, deferiu o seu pagamento em dobro. Inconformada, a reclamada recorre. Defende que "na forma do que já decidiu o c. TST, não há um dispositivo legal que a imponha penalidade pecuniária nos casos de atraso no pagamento das férias, sendo certo que o art. 137/CLT somente se refere à concessão das férias fora do prazo, o que não foi alegado e não é a causa de pedir trazida pelo Reclamante" (fl. 287). Aprecio. De plano, esclareço que o reclamante afirmou, na inicial, que o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 foi realizado fora do prazo assinalado no artigo 145 da CLT, nada mencionando sobre o gozo não ter ocorrido em época própria. Logo, o cerne da questão cinge-se em saber se o pagamento fora do prazo legal acarreta no pagamento em dobro das férias. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 501 (Processo 0014785-82.2017.1.00.0000), decidiu declarar inconstitucional o teor da Súmula n.º 450 do TST, a qual previa que "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Assim, ficou a ementa da ADPF 501, transcrevo: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente." (STF, ADPF nº 501, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18-8-2022) Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST e inexistindo previsão legal aplicando a penalidade ao empregador pelo atraso na quitação das férias, não há falar-se em pagamento em dobro. Nesse sentido, esta Segunda Turma, no aresto de Relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 23-2-2023, em processo envolvendo idênticas reclamadas, posicionou-se pela exclusão do pagamento em dobro nas hipóteses de quitação em atraso das férias. Desse modo, com a devida vênia do entendimento da MM Juíza de origem, reformo a r. sentença para excluir as férias em dobro, relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019, da condenação. Dou provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL A MMa. Juíza de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais no período de maio a julho de 2021, por entender que "O Termo Aditivo à Convenção dispôs que o reajuste teria vigência de 01/05/2021 a 31/12/2021, tendo o autor laborado no período de 01/05 /2021 a 23/07/2021, fazendo jus, portanto, ao reajuste no período laborado mesmo tendo sido dispensado antes do efetivo pagamento do reajuste." (fl. 225). Insurge-se a primeira reclamada defendendo que "os valores discriminados não são devidos ao Reclamante, tendo em vista que as diferenças salariais da categoria só seriam pagas juntamente com os salários de setembro e dezembro de 2021, haja vista que o mesmo já estava desligado neste período." (fl. 289). Sem razão. Infiro do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2020/2022, com vigência de 1º-5-2021 a 30-4-2022, que "os pisos salariais das categorias profissionais constantes nos quadros abaixo terão reajuste de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento), a ser pago de forma escalonada, sendo 6,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) em 01 de maio de 2021 e 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2022, ficando assim fixados os pisos salariais:" (cláusula terceira, fl. 63). Quanto à função do reclamante (Instalador Elétrico Categoria "B"), o Termo Aditivo fixou os seguintes valores: de 1º-5-2021 a 31-12-2021 a importância de R$ 1.921,44 + 30% de periculosidade; e de 1º-1-2022 em diante o valor de R$ 1.939,44 + 30% periculosidade (fl. 63). Consta, ainda, no Termo Aditivo que "As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido deverão ser pagas juntamente com os salários de setembro a dezembro de 2021" (parágrafo terceiro da cláusula terceira fl. 64). Em sendo assim, evidente que o direito do reclamante (ocupante, à época, da função de Instalador Elétrico Categoria "B") ao reajuste salarial acima descrito nasceu em maio de 2021, não sendo afetado pelo fato do seu contrato de trabalho ter sido rescindido pela empregadora em 29-7-2021. Noutro dizer, a previsão de que o pagamento do aumento somente aconteceria no período de setembro a dezembro de 2021, ou seja, após a ruptura do contrato do reclamante, não impede que ele receba os valores que têm direito em razão do reajuste salarial devido no período de maio a julho de 2021, pois essas diferenças deveriam ser pagas no momento da ruptura do contrato. Sem mais, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais atinentes ao período de maio a julho de 2021. Nego provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT A MM Juíza de primeiro grau decidiu que "Tendo em vista a incontrovérsia a respeito do pagamento das verbas e a ausência do pagamento das mesmas no prazo legalmente previsto, condeno a ré no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, CLT." (fl. 226). Inconformada, a primeira reclamada recorre. Assevera que "protocolou no dia 29/04/2022, pedido de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, a qual tomou o número 5248381-42.2022.8.09.0011. Referido pedido foi aprovado em 04/05/2022." (fl. 290). Aduz que "considerando que o não pagamento das verbas rescisórias não decorreu da prática de qualquer ato da Reclamada, não decorreu de erro ou de má administração. Não decorreu de má-fé. Não teve por intento negar ao reclamante seus direitos, não visou sequer minimamente causar qualquer prejuízo ou subtrair qualquer valor devido ao empregado, decorreu sim, de acontecimento inevitável e para o qual a empresa não concorreu direta ou indiretamente, impõe-se a reforma da r. decisão para expungir da condenação as multas em tela" (fl. 292). Pois bem. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, entendo que as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT, são devidas, pois, no caso, as verbas rescisórias são incontroversas e, mesmo assim, não foram pagas no prazo legal, nem na data do primeiro comparecimento à Justiça. Ressalto, ainda, que a Súmula n.° 388 do C. TST aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando, assim, as empresas em recuperação judicial. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recentíssimo precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema 'Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT', pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso . II. (...)." (Ag-AIRR-100210-92.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10-3-2023, grifei.) Seguindo essa linha de entendimento, esta Eg. Turma já decidiu, nos autos do 0010442-37.2022.5.18.0128, da lavra do Desor. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 3-3-2023, pela aplicabilidade das multas supracitadas mesmo no caso da empregadora estar em recuperação judicial. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a primeira reclamada, defendendo que os juros e a correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial (4-5-2022). Sem razão. Acompanho o entendimento majoritário no Col. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o teor dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei 11.101/2005 não limita a incidência dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Transcrevo os recentes arestos do Col. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe não serem exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização do valor real da moeda. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10644-16.2015.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10-3-2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema 'limitação da incidência de juros e correção monetária', a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10-3-2023). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LIMITES. DESONERAÇÃO DA FOLHA Inconformada com a MM Juíza de origem que indeferiu a pretensão de enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento, a primeira reclamada interpõe recurso, defendendo que "anexou junto ao ID: fed8990 a declaração comprobatória de que está enquadra no programa de desoneração da folha." (fl. 296). Analiso. A Constituição Federal incluiu as contribuições sociais para a seguridade social no Sistema Tributário Nacional e, no artigo 195, §13º, previu a possibilidade de substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. Atenta ao ditame constitucional, a Lei 12.546/2011 veio instituir uma exceção ao regime de custeio da previdência social, prevendo que as empresas elencadas na referida norma poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91 (art. 8º da Lei 12.546/2011). Por ser um regime de exceção à regra geral e por ser esta Especializada competente para apurar e executar, se for o caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação, entendo que não basta à agravante apenas "informar" ao juízo tal condição, sendo imprescindível que demonstre de forma idônea que fez a opção pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e qual o período respectivo, ônus do qual desincumbiu-se a contento, isso porque as declarações de fls. 170/171 demonstram que o período da CPRB compreende a competência de 01/2014 a 12/2022. Assim, restando comprovado documentalmente que a primeira reclamada está submetida ao regime tributário diferenciado, reformo a r. sentença para afastar a determinação de recolhimento previdenciário (cota parte empregador), conforme prevê o §2º do artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013. Por outro lado, mantenho a determinação de recolhimentos previdenciários cota-empregado ao encargo da primeira reclamada. Dou parcial provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE REMUNERAÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MM Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das verbas constantes no TRCT de fl. 163, com a determinação de que fosse observado no cálculo destas o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B constante na Convenção Coletiva 2020/2022 e o seu termo aditivo. Inconformado, o reclamante recorre. Defende que a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder à média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos seis meses, ante a previsão nesse sentido constante no parágrafo único da cláusula terceira da CCT de 2020/2022. Assevera que "os contracheques acostados aos autos, demonstram que o reclamante, recebia salário-base e Adicional de periculosidade de 30% em valores fixos, mais horas extras com adicionais de 50% e 100% e reflexos nos RSRs, adicional noturno, adicional de função e prêmio por metas em valores variáveis" (fl. 271). Com base em tais fatos, requer que a "base de cálculo das verbas rescisórias deve ser composta da remuneração (R$ 2.497,87) acrescida da média das horas extras com adicionais de 50% e 100% e seus reflexos nos RSRs, do adicional noturno, do adicional de função e do prêmio por metas dos últimos 6 meses" (fl. 272). Analiso. Infiro da Convenção Coletiva de 2020/2022, aplicável incontroversamente ao contrato de trabalho do reclamante, que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe expressamente que "Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 meses." (fl. 49). Portanto, considerando que o reclamante, conforme se verifica dos contracheques de fls. 142/160, recebeu pagamento variável, a exemplo, do adicional prêmio por ME, evidente que a base de cálculo das suas verbas rescisórias deverá observar a média salarial por ele recebida nos últimos 6 meses e não, com a devida vênia, o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B. Dessa forma, reformo a r. sentença para determinar que, na apuração dos valores devidos a título de verbas rescisórias, seja observado como base de cálculo a média salarial recebida nos últimos seis meses de contrato. Dou provimento. DIFERENÇA DE AVISO PRÉVIO A MM Juíza de primeiro grau determinou o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de fl. 163. Inconformado, o reclamante defende que "cumpriu o aviso prévio trabalhado de 30 dias conforme se extrai dos autos, tendo em vista que o reclamante laborou na empresa de 06/09/2015 a 29/07/2021 e que a cada ano acrescenta 3 dias seu aviso prévio seria de 45 dias como ele cumpriu somente 30 dias trabalhado teria direito a indenização do restante ou seja, os 15 dias do aviso." (fl. 272). Sem razão o reclamante. É incontroverso que o reclamante prestou serviço por quase 6 anos (período de 6-9-2015 a 29-7-2021)para a reclamada. Logo, consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, ele possui notadamente direito ao aviso prévio de 45 dias. Em sendo assim e considerando que ele foi pré-avisado da dispensa em 14-6-2021, tendo iniciado o cumprimento do aviso prévio em 15-6-2021 até 29-7-2021, entendo que a empregadora observou devidamente o aviso prévio que lhe era de direito, pois concedeu-lhe os 45 dias de aviso prévio trabalhado. Assim, mantenho a r. sentença. MULTA DE 40% SOBRE FGTS Insiste o reclamante no pagamento da multa de 40% sobre o total dos valores que são devidos a título de depósitos fundiários. Com razão. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante encerrou-se por iniciativa da reclamada em 29-7-2021, conforme aviso prévio do empregador anexado à fl. 162. Assim, não havendo nos autos comprovação da realização do depósito da multa de 40% do FGTS, encargo que era devido à reclamada, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da referida multa, cuja incidência deverá acontecer sobre todas as parcelas de FGTS devidas ao longo do contrato de trabalho do reclamante, inclusive, sobre as que ainda serão recolhidas pela reclamada em razão da sua condenação na r. sentença de origem. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento da multa de 40% de FGTS. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A douta magistrada condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob condição suspensiva de sua exigibilidade, arbitrando a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa. Por sua vez, condenou a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Inconformado, o reclamante vindica a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% e a redução dos que foram arbitrados em seu desfavor para o percentual de 5%. Pois bem. O art. 791-A, da CLT, estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que o percentual arbitrado, considerando a complexidade da causa, na ordem de 10%, não se revela desarrazoado. Noutra vertente, o art. 85, §11º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Logo, à luz do dispositivo mencionado, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados, tanto em desfavor da reclamante como da reclamada, em virtude da interposição de recurso ao 2ª grau. Destaco, que embora a reclamada não tenha postulado a majoração dos honorários sucumbenciais, tal fato não se mostra como impeditivo à majoração, de ofício, consoante entendimento desta eg. Turma. Confira-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. CARÁTER DISSUASÓRIO. O art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, impõe a majoração dos honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância revisora. A nova lei processual determina tal majoração ainda que o recorrido não a requeira expressamente em suas contrarrazões, pois tal parcela configura pedido implícito, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, possuindo nítido caráter dissuasório." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010673-86.2020.5.18.0014; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) Por sua vez, considerando os critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, o trabalho desempenhado pelos patronos das recorrentes e o fato de que os recursos foram providos parcialmente, majoro, em desfavor tanto do reclamante como da reclamada, o percentual de 10% para 12%, observados os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento e majoro de ofício pelos fundamentos acima. A parte interpôs Recurso de Revista que teve o seguimento denegado pelos fundamentos a seguir: Consta da folha de rosto do recurso de revista que são recorrentes "TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA" (ID. ca64996). Contudo, será feita a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo apenas em relação à recorrente TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo em vista a falta de identificação da outra recorrente, em desacordo com a norma contida no artigo 1.010, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/05/2023 - aba "Expedientes" no PJe; recurso apresentado em 09/06/2023 - ID. ca64996). Regular a representação processual (ID. 265fc59 e 504307f). Isento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10). Custas recolhidas (ID. 3963783 e ea6b821). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que "No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial" (ID. 31a8f56 - Pág. 7). O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIII e LIV, e 114, V, da CF. - violação dos artigos 9º, II, e 49, § 2º, da Lei 11.101/2005. A recorrente alega que, "em conformidade com o artigo 9º II da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em recuperação judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data da decretação do pedido de Recuperação Judicial" (ID. ca64996). O entendimento regional de que o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-RR - 11646-48.2017.5.15.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR - 100672-93.2017.5.01.0025, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; AIRR 11445-51.2019.5.03.0095, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR- 1164-37.2010.5.04.0511 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR - 933-37.2015.5.09.0562 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. Cita-se um dos precedentes acima referidos: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do TST. - violação dos artigos 467, caput, 477, § 8º, 501, caput e § 2º, da CLT. O entendimento regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, sendo que o disposto na Súmula 388/TST é privilégio exclusivo da massa falida está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: TST-AIRR-112400-78.2009.5.01.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2012; AIRR - 1466-79.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; AIRR - 2023-66.2013.5.15.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; AIRR - 99500-72.2009.5.01.0001 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016; RR-1640-36.2013.5.12.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13.11.2015; AIRR - 1352-43.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015; AIRR - 1706-68.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 05/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015; AIRR - 1292-70.2013.5.15.0018 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. Inviável assim o prosseguimento da revista, sob esse enfoque, nos termos da Súmula 333/TST. Por outro lado, a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito da alegação de que "Afinal, é de conhecimento público que a pandemia em razão da COVID-19, causou sérios danos ao patrimônio das empresas, que foram obrigadas a manter os empregados e, por consequência as folhas de pagamento, sem a contrapartida, na medida em que os empregados não poderiam trabalhar, configurando o motivo de força maior de que trata o art. 502 do CPC" (...) e que, "Em razão da força maior e da ausência de má-fé da reclamada, não há que se falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, na medida em que não concorreu com dolo ou culpa para o atraso no pagamento" (ID. ca64996), o que inviabiliza a análise da insurgência recursal formulada a tal título. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No Agravo de Instrumento, a Agravante limita-se a se insurgir de forma genérica quanto à negativa de seguimento do recurso porquanto estariam presentes todos os requisitos contidos no art. 896 da CLT. Conforme se observa, as razões de Agravo não se insurgem de forma objetiva e fundamentada contra a decisão denegatória de admissibilidade. Isso porque, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso por fundamentos diversos. Quanto ao tema “nulidade de julgamento extra, ultra, citra petita”, o Tribunal Regional entendeu que o seguimento seria inviável por estar o julgado recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. No tema referente à “atualização de juros”, o Tribunal denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula n° 333 do TST. Nos temas “multa do art. 467 da CLT” e “multa do art. 477 da CLT”, o Tribunal Regional denegou seguimento à Revista com fundamento na Súmula n° 333 do TST e ainda, por não ter a Turma Julgadora adotado tese expressa a respeito, inviabilizando assim, o seguimento do recurso. No entanto, nas razões do Agravo de Instrumento a parte limita-se a argumentar que a decisão teria incorrido nas violações diretas à Constituição da República, bem como que teriam sido preenchidos, pelas razões recursais, os requisitos de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I, do TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas nº 284 do STF e nº 422, I, do TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento das Turmas do TST (grifos nossos): AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/1/2025); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 6/10/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/5/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126 do TST e por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). A parte Agravante, no entanto, não investe contra todos os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Em momento algum, a Agravante atacou, nem de forma tangencial, a aplicação da Súmula 126 do TST, adotada pela Corte Regional como fundamento primordial e autônomo para denegar seguimento ao recurso de revista. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10081-13.2015.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido. (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024); PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. A Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, o reclamante não se insurge em face dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, fundamentada no descumprimento dos requisitos previstos no §1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. Verifica-se, no presente agravo de instrumento, que parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado, apenas alega usurpação de competência do Tribunal Regional para analisar o mérito do Recurso de Revista, aduzindo, de forma equivocada, que o prequestionamento dispensaria citação expressa de dispositivo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Ademais, saliente-se que a d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe o seguimento. Logo, não há falar em apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Aplicação da Súmula nº422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (AIRR-448-46.2022.5.21.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/9/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela Recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, e de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Diante do exposto, fica prejudicada a análise da transcendência e não se conhece do Agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

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Tencel Engenharia - Em Recuperacao Judicial Ltda x Jose Mario De Sousa Siqueira e outros

ID: 316545458

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-67.2021.5.18.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA SPO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/apz/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada. 2 – A Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso de Revista denegado. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. 3- A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 4 - Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052, em que é AGRAVANTE TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e são AGRAVADOS JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA e SPO CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta, a Agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Contrarrazões/contraminuta apresentadas (fls. 668-679). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos – tempestividade, regularidade de representação e preparo -, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento. O Tribunal Regional no julgamento do acórdão decidiu: ADMISSIBILIDADE A primeira e segunda reclamadas (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SPO CONSTRUTORA LTDA), em petição conjunta, interpuseram recurso ordinário, sem a realização do depósito recursal. Em sede de contrarrazões, o reclamante requer o não conhecimento do recurso, por entender que o benefício de isenção do depósito judicial concedido à primeira reclamada não se estende à segunda. Analiso. O artigo 899, §10, dispõe expressamente que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". No caso, incontroverso que a primeira reclamada (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) encontra-se em recuperação judicial, sendo, por essa razão, isenta do recolhimento do depósito. Igual sorte não assiste à segunda reclamada, tendo em vista que ela não se encontra em recuperação judicial, nem mesmo se enquadra nas demais exceções legais, sendo certo que, mesmo as recorrentes tendo sido condenadas solidariamente em razão do reconhecimento de grupo econômico, a isenção do depósito recursal não se estende para a segunda reclamada, pois o referido benefício é pessoal e intransferível. Em processo envolvendo idênticas reclamadas, inclusive, com situação análoga à dos presentes autos, este Eg. Tribunal, no julgamento do ROT-0011216-79.2021.5.18.0006, em 7-3-2023, entendeu pela incomunicabilidade da isenção do depósito recursal e, por conseguinte, pela deserção do recurso interposto pela segunda reclamada. O acórdão é da lavra Exma. Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, transcrevo: "As reclamadas interpuseram recurso ordinário em conjunto, sem o recolhimento do depósito recursal. O recurso foi conhecido apenas com relação à 1ª ré-TENCEL, por encontrar-se em recuperação judicial e estar isenta de tal recolhimento, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, o recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, em razão da deserção. Conforme decisão de fls. 453-461, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, nos autos do processo nº 5248381-42.2022.8.09.0011, a recuperação judicial foi deferida exclusivamente em relação à 1ª ré-TENCEL. Deste modo, a isenção do recolhimento do depósito recursal à 1ª ré-TENCEL, em razão de sua recuperação judicial, não aproveita à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, que não se encontra em tal situação, ainda que se trate de litisconsorte. O benefício legal é pessoal e intransferível, destinando-se apenas à empresa incluída no processo de recuperação judicial. Nesse passo, o fato de a 2ª ré-SPO CONSTRUTORA ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a 1ª-TENCEL não a desobriga do pagamento do depósito recursal, visto que os pressupostos processuais de admissibilidade devem ser observados. A Súmula 128, III, do TST dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Nesse sentido, sua aplicação pressupõe o regular recolhimento do depósito recursal pelo litisconsorte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, uma vez que a 2ª reclamada-SPO CONSTRUTORA não comprovou o regular pagamento do depósito recursal no momento da interposição do recurso, e nem sequer pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, está deserto o apelo por ela interposto. No mesmo sentido também é o entendimento do col. TST, conforme recentes julgados abaixo transcritos: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 899, § 10, DA CLT). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DO PREPARO PELA LITISCONSORTE (SEGUNDA RECLAMADA) APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL PREVISTO NO § 10 DO ARTIGO 899 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da segunda Reclamada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal. Destacou que a isenção do recolhimento do depósito recursal pela primeira Reclamada, em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT), não aproveita à segunda Reclamada, que não se encontra em tal situação. Nesse cenário, verificando-se que a segunda Reclamada não comprovou o regular pagamento depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação' (TST, Ag-AIRR-603-62.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022, destaquei). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 128, ITEM III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC/2015 e 255, inciso III, alínea 'b', do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada, WHB Componentes Automotivos S.A., em virtude da ausência de pagamento do depósito recursal por ocasião da interposição do apelo. Embora a parte tenha interposto recurso ordinário em conjunto com a primeira reclamada, WH Fundição S.A., que, por sua vez, está em recuperação judicial e, portanto, isenta do pagamento do depósito recursal (899, § 10, da CLT), tal condição é pessoal e intransferível, de modo que é inócuo o argumento da segunda reclamada de que, por ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a primeira reclamada, está consequentemente desobrigada do pagamento do depósito recursal. Nesses termos, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a hipótese não se amolda ao entendimento disposto na Súmula nº 128, item III, da CLT, que preconiza que, 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide', na medida em que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada não pode ser aproveitado pela agravante pelos motivos ora invocados. Nesse contexto, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, foi mantida a deserção do seu apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido' (TST, Ag-AIRR-55-18.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/08/2022). Registro que o direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não é absoluto, sendo regulamentado pelas normas de direito processual. Portanto, não constatada nenhuma hipótese de isenção do preparo, impõe-se manter a decisão que não conheceu do recurso em relação à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, por deserção." (Destaques no original) Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserção, ante a não realização do depósito recursal. Por outro lado, o recurso interposto pela primeira reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e a referida reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (comprovantes às fls. 297 e 298). Logo, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Por derradeiro, o recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual encontra-se regular, motivo pelo qual dele conheço. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que "ao não limitar a condenação aos valores liquidados na exordial, tem-se que a r. decisão se configura como ultra petita - na medida em que o i. juízo estabelece valor maior do que o pedido pelo autor da ação." (fl. 284). Analiso. Acompanho o entendimento firmado pela SBDI-I do TST e majoritário neste Eg. Tribunal de que se a parte não deixar registrado na petição inicial que os valores indicados tratam-se de mera expectativa, a condenação deve ficar limitada aos valores ali indicados. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SDI-1, Rel. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, de 21-5-2020) No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial. Nego provimento ao recurso patronal. FÉRIAS EM DOBRO A MM Juíza de origem, considerando que a reclamada não comprovou ter efetuado o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 no prazo assinalado no artigo 145 da CLT, deferiu o seu pagamento em dobro. Inconformada, a reclamada recorre. Defende que "na forma do que já decidiu o c. TST, não há um dispositivo legal que a imponha penalidade pecuniária nos casos de atraso no pagamento das férias, sendo certo que o art. 137/CLT somente se refere à concessão das férias fora do prazo, o que não foi alegado e não é a causa de pedir trazida pelo Reclamante" (fl. 287). Aprecio. De plano, esclareço que o reclamante afirmou, na inicial, que o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 foi realizado fora do prazo assinalado no artigo 145 da CLT, nada mencionando sobre o gozo não ter ocorrido em época própria. Logo, o cerne da questão cinge-se em saber se o pagamento fora do prazo legal acarreta no pagamento em dobro das férias. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 501 (Processo 0014785-82.2017.1.00.0000), decidiu declarar inconstitucional o teor da Súmula n.º 450 do TST, a qual previa que "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Assim, ficou a ementa da ADPF 501, transcrevo: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente." (STF, ADPF nº 501, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18-8-2022) Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST e inexistindo previsão legal aplicando a penalidade ao empregador pelo atraso na quitação das férias, não há falar-se em pagamento em dobro. Nesse sentido, esta Segunda Turma, no aresto de Relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 23-2-2023, em processo envolvendo idênticas reclamadas, posicionou-se pela exclusão do pagamento em dobro nas hipóteses de quitação em atraso das férias. Desse modo, com a devida vênia do entendimento da MM Juíza de origem, reformo a r. sentença para excluir as férias em dobro, relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019, da condenação. Dou provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL A MMa. Juíza de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais no período de maio a julho de 2021, por entender que "O Termo Aditivo à Convenção dispôs que o reajuste teria vigência de 01/05/2021 a 31/12/2021, tendo o autor laborado no período de 01/05 /2021 a 23/07/2021, fazendo jus, portanto, ao reajuste no período laborado mesmo tendo sido dispensado antes do efetivo pagamento do reajuste." (fl. 225). Insurge-se a primeira reclamada defendendo que "os valores discriminados não são devidos ao Reclamante, tendo em vista que as diferenças salariais da categoria só seriam pagas juntamente com os salários de setembro e dezembro de 2021, haja vista que o mesmo já estava desligado neste período." (fl. 289). Sem razão. Infiro do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2020/2022, com vigência de 1º-5-2021 a 30-4-2022, que "os pisos salariais das categorias profissionais constantes nos quadros abaixo terão reajuste de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento), a ser pago de forma escalonada, sendo 6,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) em 01 de maio de 2021 e 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2022, ficando assim fixados os pisos salariais:" (cláusula terceira, fl. 63). Quanto à função do reclamante (Instalador Elétrico Categoria "B"), o Termo Aditivo fixou os seguintes valores: de 1º-5-2021 a 31-12-2021 a importância de R$ 1.921,44 + 30% de periculosidade; e de 1º-1-2022 em diante o valor de R$ 1.939,44 + 30% periculosidade (fl. 63). Consta, ainda, no Termo Aditivo que "As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido deverão ser pagas juntamente com os salários de setembro a dezembro de 2021" (parágrafo terceiro da cláusula terceira fl. 64). Em sendo assim, evidente que o direito do reclamante (ocupante, à época, da função de Instalador Elétrico Categoria "B") ao reajuste salarial acima descrito nasceu em maio de 2021, não sendo afetado pelo fato do seu contrato de trabalho ter sido rescindido pela empregadora em 29-7-2021. Noutro dizer, a previsão de que o pagamento do aumento somente aconteceria no período de setembro a dezembro de 2021, ou seja, após a ruptura do contrato do reclamante, não impede que ele receba os valores que têm direito em razão do reajuste salarial devido no período de maio a julho de 2021, pois essas diferenças deveriam ser pagas no momento da ruptura do contrato. Sem mais, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais atinentes ao período de maio a julho de 2021. Nego provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT A MM Juíza de primeiro grau decidiu que "Tendo em vista a incontrovérsia a respeito do pagamento das verbas e a ausência do pagamento das mesmas no prazo legalmente previsto, condeno a ré no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, CLT." (fl. 226). Inconformada, a primeira reclamada recorre. Assevera que "protocolou no dia 29/04/2022, pedido de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, a qual tomou o número 5248381-42.2022.8.09.0011. Referido pedido foi aprovado em 04/05/2022." (fl. 290). Aduz que "considerando que o não pagamento das verbas rescisórias não decorreu da prática de qualquer ato da Reclamada, não decorreu de erro ou de má administração. Não decorreu de má-fé. Não teve por intento negar ao reclamante seus direitos, não visou sequer minimamente causar qualquer prejuízo ou subtrair qualquer valor devido ao empregado, decorreu sim, de acontecimento inevitável e para o qual a empresa não concorreu direta ou indiretamente, impõe-se a reforma da r. decisão para expungir da condenação as multas em tela" (fl. 292). Pois bem. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, entendo que as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT, são devidas, pois, no caso, as verbas rescisórias são incontroversas e, mesmo assim, não foram pagas no prazo legal, nem na data do primeiro comparecimento à Justiça. Ressalto, ainda, que a Súmula n.° 388 do C. TST aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando, assim, as empresas em recuperação judicial. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recentíssimo precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema 'Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT', pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso . II. (...)." (Ag-AIRR-100210-92.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10-3-2023, grifei.) Seguindo essa linha de entendimento, esta Eg. Turma já decidiu, nos autos do 0010442-37.2022.5.18.0128, da lavra do Desor. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 3-3-2023, pela aplicabilidade das multas supracitadas mesmo no caso da empregadora estar em recuperação judicial. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a primeira reclamada, defendendo que os juros e a correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial (4-5-2022). Sem razão. Acompanho o entendimento majoritário no Col. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o teor dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei 11.101/2005 não limita a incidência dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Transcrevo os recentes arestos do Col. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe não serem exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização do valor real da moeda. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10644-16.2015.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10-3-2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema 'limitação da incidência de juros e correção monetária', a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10-3-2023). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LIMITES. DESONERAÇÃO DA FOLHA Inconformada com a MM Juíza de origem que indeferiu a pretensão de enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento, a primeira reclamada interpõe recurso, defendendo que "anexou junto ao ID: fed8990 a declaração comprobatória de que está enquadra no programa de desoneração da folha." (fl. 296). Analiso. A Constituição Federal incluiu as contribuições sociais para a seguridade social no Sistema Tributário Nacional e, no artigo 195, §13º, previu a possibilidade de substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. Atenta ao ditame constitucional, a Lei 12.546/2011 veio instituir uma exceção ao regime de custeio da previdência social, prevendo que as empresas elencadas na referida norma poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91 (art. 8º da Lei 12.546/2011). Por ser um regime de exceção à regra geral e por ser esta Especializada competente para apurar e executar, se for o caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação, entendo que não basta à agravante apenas "informar" ao juízo tal condição, sendo imprescindível que demonstre de forma idônea que fez a opção pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e qual o período respectivo, ônus do qual desincumbiu-se a contento, isso porque as declarações de fls. 170/171 demonstram que o período da CPRB compreende a competência de 01/2014 a 12/2022. Assim, restando comprovado documentalmente que a primeira reclamada está submetida ao regime tributário diferenciado, reformo a r. sentença para afastar a determinação de recolhimento previdenciário (cota parte empregador), conforme prevê o §2º do artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013. Por outro lado, mantenho a determinação de recolhimentos previdenciários cota-empregado ao encargo da primeira reclamada. Dou parcial provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE REMUNERAÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MM Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das verbas constantes no TRCT de fl. 163, com a determinação de que fosse observado no cálculo destas o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B constante na Convenção Coletiva 2020/2022 e o seu termo aditivo. Inconformado, o reclamante recorre. Defende que a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder à média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos seis meses, ante a previsão nesse sentido constante no parágrafo único da cláusula terceira da CCT de 2020/2022. Assevera que "os contracheques acostados aos autos, demonstram que o reclamante, recebia salário-base e Adicional de periculosidade de 30% em valores fixos, mais horas extras com adicionais de 50% e 100% e reflexos nos RSRs, adicional noturno, adicional de função e prêmio por metas em valores variáveis" (fl. 271). Com base em tais fatos, requer que a "base de cálculo das verbas rescisórias deve ser composta da remuneração (R$ 2.497,87) acrescida da média das horas extras com adicionais de 50% e 100% e seus reflexos nos RSRs, do adicional noturno, do adicional de função e do prêmio por metas dos últimos 6 meses" (fl. 272). Analiso. Infiro da Convenção Coletiva de 2020/2022, aplicável incontroversamente ao contrato de trabalho do reclamante, que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe expressamente que "Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 meses." (fl. 49). Portanto, considerando que o reclamante, conforme se verifica dos contracheques de fls. 142/160, recebeu pagamento variável, a exemplo, do adicional prêmio por ME, evidente que a base de cálculo das suas verbas rescisórias deverá observar a média salarial por ele recebida nos últimos 6 meses e não, com a devida vênia, o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B. Dessa forma, reformo a r. sentença para determinar que, na apuração dos valores devidos a título de verbas rescisórias, seja observado como base de cálculo a média salarial recebida nos últimos seis meses de contrato. Dou provimento. DIFERENÇA DE AVISO PRÉVIO A MM Juíza de primeiro grau determinou o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de fl. 163. Inconformado, o reclamante defende que "cumpriu o aviso prévio trabalhado de 30 dias conforme se extrai dos autos, tendo em vista que o reclamante laborou na empresa de 06/09/2015 a 29/07/2021 e que a cada ano acrescenta 3 dias seu aviso prévio seria de 45 dias como ele cumpriu somente 30 dias trabalhado teria direito a indenização do restante ou seja, os 15 dias do aviso." (fl. 272). Sem razão o reclamante. É incontroverso que o reclamante prestou serviço por quase 6 anos (período de 6-9-2015 a 29-7-2021)para a reclamada. Logo, consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, ele possui notadamente direito ao aviso prévio de 45 dias. Em sendo assim e considerando que ele foi pré-avisado da dispensa em 14-6-2021, tendo iniciado o cumprimento do aviso prévio em 15-6-2021 até 29-7-2021, entendo que a empregadora observou devidamente o aviso prévio que lhe era de direito, pois concedeu-lhe os 45 dias de aviso prévio trabalhado. Assim, mantenho a r. sentença. MULTA DE 40% SOBRE FGTS Insiste o reclamante no pagamento da multa de 40% sobre o total dos valores que são devidos a título de depósitos fundiários. Com razão. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante encerrou-se por iniciativa da reclamada em 29-7-2021, conforme aviso prévio do empregador anexado à fl. 162. Assim, não havendo nos autos comprovação da realização do depósito da multa de 40% do FGTS, encargo que era devido à reclamada, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da referida multa, cuja incidência deverá acontecer sobre todas as parcelas de FGTS devidas ao longo do contrato de trabalho do reclamante, inclusive, sobre as que ainda serão recolhidas pela reclamada em razão da sua condenação na r. sentença de origem. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento da multa de 40% de FGTS. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A douta magistrada condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob condição suspensiva de sua exigibilidade, arbitrando a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa. Por sua vez, condenou a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Inconformado, o reclamante vindica a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% e a redução dos que foram arbitrados em seu desfavor para o percentual de 5%. Pois bem. O art. 791-A, da CLT, estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que o percentual arbitrado, considerando a complexidade da causa, na ordem de 10%, não se revela desarrazoado. Noutra vertente, o art. 85, §11º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Logo, à luz do dispositivo mencionado, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados, tanto em desfavor da reclamante como da reclamada, em virtude da interposição de recurso ao 2ª grau. Destaco, que embora a reclamada não tenha postulado a majoração dos honorários sucumbenciais, tal fato não se mostra como impeditivo à majoração, de ofício, consoante entendimento desta eg. Turma. Confira-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. CARÁTER DISSUASÓRIO. O art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, impõe a majoração dos honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância revisora. A nova lei processual determina tal majoração ainda que o recorrido não a requeira expressamente em suas contrarrazões, pois tal parcela configura pedido implícito, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, possuindo nítido caráter dissuasório." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010673-86.2020.5.18.0014; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) Por sua vez, considerando os critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, o trabalho desempenhado pelos patronos das recorrentes e o fato de que os recursos foram providos parcialmente, majoro, em desfavor tanto do reclamante como da reclamada, o percentual de 10% para 12%, observados os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento e majoro de ofício pelos fundamentos acima. A parte interpôs Recurso de Revista que teve o seguimento denegado pelos fundamentos a seguir: Consta da folha de rosto do recurso de revista que são recorrentes "TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA" (ID. ca64996). Contudo, será feita a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo apenas em relação à recorrente TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo em vista a falta de identificação da outra recorrente, em desacordo com a norma contida no artigo 1.010, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/05/2023 - aba "Expedientes" no PJe; recurso apresentado em 09/06/2023 - ID. ca64996). Regular a representação processual (ID. 265fc59 e 504307f). Isento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10). Custas recolhidas (ID. 3963783 e ea6b821). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que "No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial" (ID. 31a8f56 - Pág. 7). O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIII e LIV, e 114, V, da CF. - violação dos artigos 9º, II, e 49, § 2º, da Lei 11.101/2005. A recorrente alega que, "em conformidade com o artigo 9º II da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em recuperação judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data da decretação do pedido de Recuperação Judicial" (ID. ca64996). O entendimento regional de que o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-RR - 11646-48.2017.5.15.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR - 100672-93.2017.5.01.0025, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; AIRR 11445-51.2019.5.03.0095, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR- 1164-37.2010.5.04.0511 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR - 933-37.2015.5.09.0562 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. Cita-se um dos precedentes acima referidos: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do TST. - violação dos artigos 467, caput, 477, § 8º, 501, caput e § 2º, da CLT. O entendimento regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, sendo que o disposto na Súmula 388/TST é privilégio exclusivo da massa falida está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: TST-AIRR-112400-78.2009.5.01.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2012; AIRR - 1466-79.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; AIRR - 2023-66.2013.5.15.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; AIRR - 99500-72.2009.5.01.0001 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016; RR-1640-36.2013.5.12.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13.11.2015; AIRR - 1352-43.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015; AIRR - 1706-68.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 05/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015; AIRR - 1292-70.2013.5.15.0018 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. Inviável assim o prosseguimento da revista, sob esse enfoque, nos termos da Súmula 333/TST. Por outro lado, a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito da alegação de que "Afinal, é de conhecimento público que a pandemia em razão da COVID-19, causou sérios danos ao patrimônio das empresas, que foram obrigadas a manter os empregados e, por consequência as folhas de pagamento, sem a contrapartida, na medida em que os empregados não poderiam trabalhar, configurando o motivo de força maior de que trata o art. 502 do CPC" (...) e que, "Em razão da força maior e da ausência de má-fé da reclamada, não há que se falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, na medida em que não concorreu com dolo ou culpa para o atraso no pagamento" (ID. ca64996), o que inviabiliza a análise da insurgência recursal formulada a tal título. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No Agravo de Instrumento, a Agravante limita-se a se insurgir de forma genérica quanto à negativa de seguimento do recurso porquanto estariam presentes todos os requisitos contidos no art. 896 da CLT. Conforme se observa, as razões de Agravo não se insurgem de forma objetiva e fundamentada contra a decisão denegatória de admissibilidade. Isso porque, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso por fundamentos diversos. Quanto ao tema “nulidade de julgamento extra, ultra, citra petita”, o Tribunal Regional entendeu que o seguimento seria inviável por estar o julgado recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. No tema referente à “atualização de juros”, o Tribunal denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula n° 333 do TST. Nos temas “multa do art. 467 da CLT” e “multa do art. 477 da CLT”, o Tribunal Regional denegou seguimento à Revista com fundamento na Súmula n° 333 do TST e ainda, por não ter a Turma Julgadora adotado tese expressa a respeito, inviabilizando assim, o seguimento do recurso. No entanto, nas razões do Agravo de Instrumento a parte limita-se a argumentar que a decisão teria incorrido nas violações diretas à Constituição da República, bem como que teriam sido preenchidos, pelas razões recursais, os requisitos de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I, do TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas nº 284 do STF e nº 422, I, do TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento das Turmas do TST (grifos nossos): AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/1/2025); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 6/10/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/5/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126 do TST e por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). A parte Agravante, no entanto, não investe contra todos os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Em momento algum, a Agravante atacou, nem de forma tangencial, a aplicação da Súmula 126 do TST, adotada pela Corte Regional como fundamento primordial e autônomo para denegar seguimento ao recurso de revista. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10081-13.2015.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido. (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024); PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. A Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, o reclamante não se insurge em face dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, fundamentada no descumprimento dos requisitos previstos no §1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. Verifica-se, no presente agravo de instrumento, que parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado, apenas alega usurpação de competência do Tribunal Regional para analisar o mérito do Recurso de Revista, aduzindo, de forma equivocada, que o prequestionamento dispensaria citação expressa de dispositivo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Ademais, saliente-se que a d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe o seguimento. Logo, não há falar em apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Aplicação da Súmula nº422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (AIRR-448-46.2022.5.21.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/9/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela Recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, e de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Diante do exposto, fica prejudicada a análise da transcendência e não se conhece do Agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA

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Tencel Engenharia - Em Recuperacao Judicial Ltda x Jose Mario De Sousa Siqueira e outros

ID: 316545498

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-67.2021.5.18.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA SPO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/apz/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada. 2 – A Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso de Revista denegado. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. 3- A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 4 - Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052, em que é AGRAVANTE TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e são AGRAVADOS JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA e SPO CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta, a Agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Contrarrazões/contraminuta apresentadas (fls. 668-679). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos – tempestividade, regularidade de representação e preparo -, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento. O Tribunal Regional no julgamento do acórdão decidiu: ADMISSIBILIDADE A primeira e segunda reclamadas (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SPO CONSTRUTORA LTDA), em petição conjunta, interpuseram recurso ordinário, sem a realização do depósito recursal. Em sede de contrarrazões, o reclamante requer o não conhecimento do recurso, por entender que o benefício de isenção do depósito judicial concedido à primeira reclamada não se estende à segunda. Analiso. O artigo 899, §10, dispõe expressamente que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". No caso, incontroverso que a primeira reclamada (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) encontra-se em recuperação judicial, sendo, por essa razão, isenta do recolhimento do depósito. Igual sorte não assiste à segunda reclamada, tendo em vista que ela não se encontra em recuperação judicial, nem mesmo se enquadra nas demais exceções legais, sendo certo que, mesmo as recorrentes tendo sido condenadas solidariamente em razão do reconhecimento de grupo econômico, a isenção do depósito recursal não se estende para a segunda reclamada, pois o referido benefício é pessoal e intransferível. Em processo envolvendo idênticas reclamadas, inclusive, com situação análoga à dos presentes autos, este Eg. Tribunal, no julgamento do ROT-0011216-79.2021.5.18.0006, em 7-3-2023, entendeu pela incomunicabilidade da isenção do depósito recursal e, por conseguinte, pela deserção do recurso interposto pela segunda reclamada. O acórdão é da lavra Exma. Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, transcrevo: "As reclamadas interpuseram recurso ordinário em conjunto, sem o recolhimento do depósito recursal. O recurso foi conhecido apenas com relação à 1ª ré-TENCEL, por encontrar-se em recuperação judicial e estar isenta de tal recolhimento, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, o recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, em razão da deserção. Conforme decisão de fls. 453-461, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, nos autos do processo nº 5248381-42.2022.8.09.0011, a recuperação judicial foi deferida exclusivamente em relação à 1ª ré-TENCEL. Deste modo, a isenção do recolhimento do depósito recursal à 1ª ré-TENCEL, em razão de sua recuperação judicial, não aproveita à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, que não se encontra em tal situação, ainda que se trate de litisconsorte. O benefício legal é pessoal e intransferível, destinando-se apenas à empresa incluída no processo de recuperação judicial. Nesse passo, o fato de a 2ª ré-SPO CONSTRUTORA ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a 1ª-TENCEL não a desobriga do pagamento do depósito recursal, visto que os pressupostos processuais de admissibilidade devem ser observados. A Súmula 128, III, do TST dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Nesse sentido, sua aplicação pressupõe o regular recolhimento do depósito recursal pelo litisconsorte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, uma vez que a 2ª reclamada-SPO CONSTRUTORA não comprovou o regular pagamento do depósito recursal no momento da interposição do recurso, e nem sequer pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, está deserto o apelo por ela interposto. No mesmo sentido também é o entendimento do col. TST, conforme recentes julgados abaixo transcritos: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 899, § 10, DA CLT). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DO PREPARO PELA LITISCONSORTE (SEGUNDA RECLAMADA) APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL PREVISTO NO § 10 DO ARTIGO 899 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da segunda Reclamada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal. Destacou que a isenção do recolhimento do depósito recursal pela primeira Reclamada, em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT), não aproveita à segunda Reclamada, que não se encontra em tal situação. Nesse cenário, verificando-se que a segunda Reclamada não comprovou o regular pagamento depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação' (TST, Ag-AIRR-603-62.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022, destaquei). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 128, ITEM III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC/2015 e 255, inciso III, alínea 'b', do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada, WHB Componentes Automotivos S.A., em virtude da ausência de pagamento do depósito recursal por ocasião da interposição do apelo. Embora a parte tenha interposto recurso ordinário em conjunto com a primeira reclamada, WH Fundição S.A., que, por sua vez, está em recuperação judicial e, portanto, isenta do pagamento do depósito recursal (899, § 10, da CLT), tal condição é pessoal e intransferível, de modo que é inócuo o argumento da segunda reclamada de que, por ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a primeira reclamada, está consequentemente desobrigada do pagamento do depósito recursal. Nesses termos, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a hipótese não se amolda ao entendimento disposto na Súmula nº 128, item III, da CLT, que preconiza que, 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide', na medida em que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada não pode ser aproveitado pela agravante pelos motivos ora invocados. Nesse contexto, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, foi mantida a deserção do seu apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido' (TST, Ag-AIRR-55-18.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/08/2022). Registro que o direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não é absoluto, sendo regulamentado pelas normas de direito processual. Portanto, não constatada nenhuma hipótese de isenção do preparo, impõe-se manter a decisão que não conheceu do recurso em relação à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, por deserção." (Destaques no original) Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserção, ante a não realização do depósito recursal. Por outro lado, o recurso interposto pela primeira reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e a referida reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (comprovantes às fls. 297 e 298). Logo, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Por derradeiro, o recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual encontra-se regular, motivo pelo qual dele conheço. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que "ao não limitar a condenação aos valores liquidados na exordial, tem-se que a r. decisão se configura como ultra petita - na medida em que o i. juízo estabelece valor maior do que o pedido pelo autor da ação." (fl. 284). Analiso. Acompanho o entendimento firmado pela SBDI-I do TST e majoritário neste Eg. Tribunal de que se a parte não deixar registrado na petição inicial que os valores indicados tratam-se de mera expectativa, a condenação deve ficar limitada aos valores ali indicados. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SDI-1, Rel. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, de 21-5-2020) No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial. Nego provimento ao recurso patronal. FÉRIAS EM DOBRO A MM Juíza de origem, considerando que a reclamada não comprovou ter efetuado o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 no prazo assinalado no artigo 145 da CLT, deferiu o seu pagamento em dobro. Inconformada, a reclamada recorre. Defende que "na forma do que já decidiu o c. TST, não há um dispositivo legal que a imponha penalidade pecuniária nos casos de atraso no pagamento das férias, sendo certo que o art. 137/CLT somente se refere à concessão das férias fora do prazo, o que não foi alegado e não é a causa de pedir trazida pelo Reclamante" (fl. 287). Aprecio. De plano, esclareço que o reclamante afirmou, na inicial, que o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 foi realizado fora do prazo assinalado no artigo 145 da CLT, nada mencionando sobre o gozo não ter ocorrido em época própria. Logo, o cerne da questão cinge-se em saber se o pagamento fora do prazo legal acarreta no pagamento em dobro das férias. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 501 (Processo 0014785-82.2017.1.00.0000), decidiu declarar inconstitucional o teor da Súmula n.º 450 do TST, a qual previa que "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Assim, ficou a ementa da ADPF 501, transcrevo: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente." (STF, ADPF nº 501, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18-8-2022) Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST e inexistindo previsão legal aplicando a penalidade ao empregador pelo atraso na quitação das férias, não há falar-se em pagamento em dobro. Nesse sentido, esta Segunda Turma, no aresto de Relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 23-2-2023, em processo envolvendo idênticas reclamadas, posicionou-se pela exclusão do pagamento em dobro nas hipóteses de quitação em atraso das férias. Desse modo, com a devida vênia do entendimento da MM Juíza de origem, reformo a r. sentença para excluir as férias em dobro, relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019, da condenação. Dou provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL A MMa. Juíza de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais no período de maio a julho de 2021, por entender que "O Termo Aditivo à Convenção dispôs que o reajuste teria vigência de 01/05/2021 a 31/12/2021, tendo o autor laborado no período de 01/05 /2021 a 23/07/2021, fazendo jus, portanto, ao reajuste no período laborado mesmo tendo sido dispensado antes do efetivo pagamento do reajuste." (fl. 225). Insurge-se a primeira reclamada defendendo que "os valores discriminados não são devidos ao Reclamante, tendo em vista que as diferenças salariais da categoria só seriam pagas juntamente com os salários de setembro e dezembro de 2021, haja vista que o mesmo já estava desligado neste período." (fl. 289). Sem razão. Infiro do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2020/2022, com vigência de 1º-5-2021 a 30-4-2022, que "os pisos salariais das categorias profissionais constantes nos quadros abaixo terão reajuste de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento), a ser pago de forma escalonada, sendo 6,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) em 01 de maio de 2021 e 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2022, ficando assim fixados os pisos salariais:" (cláusula terceira, fl. 63). Quanto à função do reclamante (Instalador Elétrico Categoria "B"), o Termo Aditivo fixou os seguintes valores: de 1º-5-2021 a 31-12-2021 a importância de R$ 1.921,44 + 30% de periculosidade; e de 1º-1-2022 em diante o valor de R$ 1.939,44 + 30% periculosidade (fl. 63). Consta, ainda, no Termo Aditivo que "As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido deverão ser pagas juntamente com os salários de setembro a dezembro de 2021" (parágrafo terceiro da cláusula terceira fl. 64). Em sendo assim, evidente que o direito do reclamante (ocupante, à época, da função de Instalador Elétrico Categoria "B") ao reajuste salarial acima descrito nasceu em maio de 2021, não sendo afetado pelo fato do seu contrato de trabalho ter sido rescindido pela empregadora em 29-7-2021. Noutro dizer, a previsão de que o pagamento do aumento somente aconteceria no período de setembro a dezembro de 2021, ou seja, após a ruptura do contrato do reclamante, não impede que ele receba os valores que têm direito em razão do reajuste salarial devido no período de maio a julho de 2021, pois essas diferenças deveriam ser pagas no momento da ruptura do contrato. Sem mais, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais atinentes ao período de maio a julho de 2021. Nego provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT A MM Juíza de primeiro grau decidiu que "Tendo em vista a incontrovérsia a respeito do pagamento das verbas e a ausência do pagamento das mesmas no prazo legalmente previsto, condeno a ré no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, CLT." (fl. 226). Inconformada, a primeira reclamada recorre. Assevera que "protocolou no dia 29/04/2022, pedido de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, a qual tomou o número 5248381-42.2022.8.09.0011. Referido pedido foi aprovado em 04/05/2022." (fl. 290). Aduz que "considerando que o não pagamento das verbas rescisórias não decorreu da prática de qualquer ato da Reclamada, não decorreu de erro ou de má administração. Não decorreu de má-fé. Não teve por intento negar ao reclamante seus direitos, não visou sequer minimamente causar qualquer prejuízo ou subtrair qualquer valor devido ao empregado, decorreu sim, de acontecimento inevitável e para o qual a empresa não concorreu direta ou indiretamente, impõe-se a reforma da r. decisão para expungir da condenação as multas em tela" (fl. 292). Pois bem. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, entendo que as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT, são devidas, pois, no caso, as verbas rescisórias são incontroversas e, mesmo assim, não foram pagas no prazo legal, nem na data do primeiro comparecimento à Justiça. Ressalto, ainda, que a Súmula n.° 388 do C. TST aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando, assim, as empresas em recuperação judicial. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recentíssimo precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema 'Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT', pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso . II. (...)." (Ag-AIRR-100210-92.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10-3-2023, grifei.) Seguindo essa linha de entendimento, esta Eg. Turma já decidiu, nos autos do 0010442-37.2022.5.18.0128, da lavra do Desor. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 3-3-2023, pela aplicabilidade das multas supracitadas mesmo no caso da empregadora estar em recuperação judicial. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a primeira reclamada, defendendo que os juros e a correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial (4-5-2022). Sem razão. Acompanho o entendimento majoritário no Col. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o teor dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei 11.101/2005 não limita a incidência dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Transcrevo os recentes arestos do Col. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe não serem exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização do valor real da moeda. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10644-16.2015.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10-3-2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema 'limitação da incidência de juros e correção monetária', a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10-3-2023). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LIMITES. DESONERAÇÃO DA FOLHA Inconformada com a MM Juíza de origem que indeferiu a pretensão de enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento, a primeira reclamada interpõe recurso, defendendo que "anexou junto ao ID: fed8990 a declaração comprobatória de que está enquadra no programa de desoneração da folha." (fl. 296). Analiso. A Constituição Federal incluiu as contribuições sociais para a seguridade social no Sistema Tributário Nacional e, no artigo 195, §13º, previu a possibilidade de substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. Atenta ao ditame constitucional, a Lei 12.546/2011 veio instituir uma exceção ao regime de custeio da previdência social, prevendo que as empresas elencadas na referida norma poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91 (art. 8º da Lei 12.546/2011). Por ser um regime de exceção à regra geral e por ser esta Especializada competente para apurar e executar, se for o caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação, entendo que não basta à agravante apenas "informar" ao juízo tal condição, sendo imprescindível que demonstre de forma idônea que fez a opção pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e qual o período respectivo, ônus do qual desincumbiu-se a contento, isso porque as declarações de fls. 170/171 demonstram que o período da CPRB compreende a competência de 01/2014 a 12/2022. Assim, restando comprovado documentalmente que a primeira reclamada está submetida ao regime tributário diferenciado, reformo a r. sentença para afastar a determinação de recolhimento previdenciário (cota parte empregador), conforme prevê o §2º do artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013. Por outro lado, mantenho a determinação de recolhimentos previdenciários cota-empregado ao encargo da primeira reclamada. Dou parcial provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE REMUNERAÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MM Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das verbas constantes no TRCT de fl. 163, com a determinação de que fosse observado no cálculo destas o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B constante na Convenção Coletiva 2020/2022 e o seu termo aditivo. Inconformado, o reclamante recorre. Defende que a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder à média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos seis meses, ante a previsão nesse sentido constante no parágrafo único da cláusula terceira da CCT de 2020/2022. Assevera que "os contracheques acostados aos autos, demonstram que o reclamante, recebia salário-base e Adicional de periculosidade de 30% em valores fixos, mais horas extras com adicionais de 50% e 100% e reflexos nos RSRs, adicional noturno, adicional de função e prêmio por metas em valores variáveis" (fl. 271). Com base em tais fatos, requer que a "base de cálculo das verbas rescisórias deve ser composta da remuneração (R$ 2.497,87) acrescida da média das horas extras com adicionais de 50% e 100% e seus reflexos nos RSRs, do adicional noturno, do adicional de função e do prêmio por metas dos últimos 6 meses" (fl. 272). Analiso. Infiro da Convenção Coletiva de 2020/2022, aplicável incontroversamente ao contrato de trabalho do reclamante, que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe expressamente que "Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 meses." (fl. 49). Portanto, considerando que o reclamante, conforme se verifica dos contracheques de fls. 142/160, recebeu pagamento variável, a exemplo, do adicional prêmio por ME, evidente que a base de cálculo das suas verbas rescisórias deverá observar a média salarial por ele recebida nos últimos 6 meses e não, com a devida vênia, o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B. Dessa forma, reformo a r. sentença para determinar que, na apuração dos valores devidos a título de verbas rescisórias, seja observado como base de cálculo a média salarial recebida nos últimos seis meses de contrato. Dou provimento. DIFERENÇA DE AVISO PRÉVIO A MM Juíza de primeiro grau determinou o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de fl. 163. Inconformado, o reclamante defende que "cumpriu o aviso prévio trabalhado de 30 dias conforme se extrai dos autos, tendo em vista que o reclamante laborou na empresa de 06/09/2015 a 29/07/2021 e que a cada ano acrescenta 3 dias seu aviso prévio seria de 45 dias como ele cumpriu somente 30 dias trabalhado teria direito a indenização do restante ou seja, os 15 dias do aviso." (fl. 272). Sem razão o reclamante. É incontroverso que o reclamante prestou serviço por quase 6 anos (período de 6-9-2015 a 29-7-2021)para a reclamada. Logo, consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, ele possui notadamente direito ao aviso prévio de 45 dias. Em sendo assim e considerando que ele foi pré-avisado da dispensa em 14-6-2021, tendo iniciado o cumprimento do aviso prévio em 15-6-2021 até 29-7-2021, entendo que a empregadora observou devidamente o aviso prévio que lhe era de direito, pois concedeu-lhe os 45 dias de aviso prévio trabalhado. Assim, mantenho a r. sentença. MULTA DE 40% SOBRE FGTS Insiste o reclamante no pagamento da multa de 40% sobre o total dos valores que são devidos a título de depósitos fundiários. Com razão. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante encerrou-se por iniciativa da reclamada em 29-7-2021, conforme aviso prévio do empregador anexado à fl. 162. Assim, não havendo nos autos comprovação da realização do depósito da multa de 40% do FGTS, encargo que era devido à reclamada, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da referida multa, cuja incidência deverá acontecer sobre todas as parcelas de FGTS devidas ao longo do contrato de trabalho do reclamante, inclusive, sobre as que ainda serão recolhidas pela reclamada em razão da sua condenação na r. sentença de origem. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento da multa de 40% de FGTS. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A douta magistrada condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob condição suspensiva de sua exigibilidade, arbitrando a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa. Por sua vez, condenou a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Inconformado, o reclamante vindica a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% e a redução dos que foram arbitrados em seu desfavor para o percentual de 5%. Pois bem. O art. 791-A, da CLT, estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que o percentual arbitrado, considerando a complexidade da causa, na ordem de 10%, não se revela desarrazoado. Noutra vertente, o art. 85, §11º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Logo, à luz do dispositivo mencionado, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados, tanto em desfavor da reclamante como da reclamada, em virtude da interposição de recurso ao 2ª grau. Destaco, que embora a reclamada não tenha postulado a majoração dos honorários sucumbenciais, tal fato não se mostra como impeditivo à majoração, de ofício, consoante entendimento desta eg. Turma. Confira-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. CARÁTER DISSUASÓRIO. O art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, impõe a majoração dos honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância revisora. A nova lei processual determina tal majoração ainda que o recorrido não a requeira expressamente em suas contrarrazões, pois tal parcela configura pedido implícito, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, possuindo nítido caráter dissuasório." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010673-86.2020.5.18.0014; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) Por sua vez, considerando os critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, o trabalho desempenhado pelos patronos das recorrentes e o fato de que os recursos foram providos parcialmente, majoro, em desfavor tanto do reclamante como da reclamada, o percentual de 10% para 12%, observados os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento e majoro de ofício pelos fundamentos acima. A parte interpôs Recurso de Revista que teve o seguimento denegado pelos fundamentos a seguir: Consta da folha de rosto do recurso de revista que são recorrentes "TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA" (ID. ca64996). Contudo, será feita a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo apenas em relação à recorrente TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo em vista a falta de identificação da outra recorrente, em desacordo com a norma contida no artigo 1.010, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/05/2023 - aba "Expedientes" no PJe; recurso apresentado em 09/06/2023 - ID. ca64996). Regular a representação processual (ID. 265fc59 e 504307f). Isento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10). Custas recolhidas (ID. 3963783 e ea6b821). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que "No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial" (ID. 31a8f56 - Pág. 7). O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIII e LIV, e 114, V, da CF. - violação dos artigos 9º, II, e 49, § 2º, da Lei 11.101/2005. A recorrente alega que, "em conformidade com o artigo 9º II da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em recuperação judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data da decretação do pedido de Recuperação Judicial" (ID. ca64996). O entendimento regional de que o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-RR - 11646-48.2017.5.15.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR - 100672-93.2017.5.01.0025, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; AIRR 11445-51.2019.5.03.0095, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR- 1164-37.2010.5.04.0511 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR - 933-37.2015.5.09.0562 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. Cita-se um dos precedentes acima referidos: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do TST. - violação dos artigos 467, caput, 477, § 8º, 501, caput e § 2º, da CLT. O entendimento regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, sendo que o disposto na Súmula 388/TST é privilégio exclusivo da massa falida está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: TST-AIRR-112400-78.2009.5.01.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2012; AIRR - 1466-79.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; AIRR - 2023-66.2013.5.15.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; AIRR - 99500-72.2009.5.01.0001 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016; RR-1640-36.2013.5.12.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13.11.2015; AIRR - 1352-43.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015; AIRR - 1706-68.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 05/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015; AIRR - 1292-70.2013.5.15.0018 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. Inviável assim o prosseguimento da revista, sob esse enfoque, nos termos da Súmula 333/TST. Por outro lado, a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito da alegação de que "Afinal, é de conhecimento público que a pandemia em razão da COVID-19, causou sérios danos ao patrimônio das empresas, que foram obrigadas a manter os empregados e, por consequência as folhas de pagamento, sem a contrapartida, na medida em que os empregados não poderiam trabalhar, configurando o motivo de força maior de que trata o art. 502 do CPC" (...) e que, "Em razão da força maior e da ausência de má-fé da reclamada, não há que se falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, na medida em que não concorreu com dolo ou culpa para o atraso no pagamento" (ID. ca64996), o que inviabiliza a análise da insurgência recursal formulada a tal título. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No Agravo de Instrumento, a Agravante limita-se a se insurgir de forma genérica quanto à negativa de seguimento do recurso porquanto estariam presentes todos os requisitos contidos no art. 896 da CLT. Conforme se observa, as razões de Agravo não se insurgem de forma objetiva e fundamentada contra a decisão denegatória de admissibilidade. Isso porque, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso por fundamentos diversos. Quanto ao tema “nulidade de julgamento extra, ultra, citra petita”, o Tribunal Regional entendeu que o seguimento seria inviável por estar o julgado recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. No tema referente à “atualização de juros”, o Tribunal denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula n° 333 do TST. Nos temas “multa do art. 467 da CLT” e “multa do art. 477 da CLT”, o Tribunal Regional denegou seguimento à Revista com fundamento na Súmula n° 333 do TST e ainda, por não ter a Turma Julgadora adotado tese expressa a respeito, inviabilizando assim, o seguimento do recurso. No entanto, nas razões do Agravo de Instrumento a parte limita-se a argumentar que a decisão teria incorrido nas violações diretas à Constituição da República, bem como que teriam sido preenchidos, pelas razões recursais, os requisitos de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I, do TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas nº 284 do STF e nº 422, I, do TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento das Turmas do TST (grifos nossos): AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/1/2025); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 6/10/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/5/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126 do TST e por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). A parte Agravante, no entanto, não investe contra todos os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Em momento algum, a Agravante atacou, nem de forma tangencial, a aplicação da Súmula 126 do TST, adotada pela Corte Regional como fundamento primordial e autônomo para denegar seguimento ao recurso de revista. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10081-13.2015.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido. (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024); PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. A Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, o reclamante não se insurge em face dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, fundamentada no descumprimento dos requisitos previstos no §1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. Verifica-se, no presente agravo de instrumento, que parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado, apenas alega usurpação de competência do Tribunal Regional para analisar o mérito do Recurso de Revista, aduzindo, de forma equivocada, que o prequestionamento dispensaria citação expressa de dispositivo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Ademais, saliente-se que a d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe o seguimento. Logo, não há falar em apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Aplicação da Súmula nº422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (AIRR-448-46.2022.5.21.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/9/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela Recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, e de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Diante do exposto, fica prejudicada a análise da transcendência e não se conhece do Agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPO CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 1061306-55.2023.4.01.3500

ID: 320357861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061306-55.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061306-55.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061306-55.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061306-55.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061306-55.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1061306-55.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e de apelação (ID 430119177) interposta pela União (Fazenda Nacional), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em defesa de sua pretensão, a ora apelante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões do recurso de apelação (ID 430119177). Houve contrarrazões (ID 430119183). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 430169572, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1061306-55.2023.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, decidindo pela aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso concreto. A propósito, merece realce a ementa do acórdão proferido no RE 566621, na qual se pode ler que: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. (RE 566621/RS, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) (Sublinhei) Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, data venia, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) (Sublinhei) Ressalte-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. A propósito, no que se refere à matéria em debate, este Tribunal Regional Federal decidiu que é “(...) indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que possui características idênticas ao que ocorre com relação ao ICMS, a impor-se o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS (RE 240.785, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. `Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). [...] (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, 15/03/2017). 6. Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que possui características idênticas ao que ocorre com relação ao ICMS, a impor-se o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: a) a disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/2001), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; b) após o advento da Lei nº 10.637/2002, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010); c) aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). 8. Apelação e remessa oficial não providas. 9. Recurso adesivo parcialmente provido”. (AC 1005478-50.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) (Sublinhei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF-1ª REGIÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. "A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240.785/MG, DJe de 16/12/2014). A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN" (AP 0064108-60.2016.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 20/10/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 240.785/MG, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços-ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da Contribuição Para o Programa de Integração Social-PIS. Ressalte-se que o STF reiterou, desta feita sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, o entendimento que antes firmara no bojo do RE 240.785/MG no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISS. 3. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 4. Remessa oficial não provida”. (REOMS 0000779-65.2015.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 16/02/2018 PAG.) Nesse contexto, merece destacar, ainda, que esta Corte Regional decidiu que “(..) não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública”, e que “No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ISS (DESTACADO NA NOTA FISCAL) DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS - STF (RG-RE Nº 574.706/PR C/ TEMA/STF-69 E RE 592616/RS C/C TEMA 118: MODULAÇÃO HAVIDA EM ACLARATÓRIOS) - EXAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 1 - Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de não incluir, no cômputo das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS os valores correspondentes ao ISS, condenando-se o impetrado, por conseguinte, ao ressarcimento de todos os valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Apelação da Fazenda Nacional, com fins à improcedência do pedido, subsidiariamente, ultrapassado o argumento de improcedência, requer seja reformada a sentença para fazer incluir o ISS a recolher e não o destacado na nota para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS. 3 - O STF assentou, na RG-RE nº 574.706/PR (TEMA/STF-69), e nos correspondentes aclaratórios, que "o ICMS - destacadona nota fiscal - não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, compreensão que, por seu quilate, induz pronta observância (art. 926 e art. 927, III,do CPC/2015), sendo irrelevante sopesar a amplitude do termo "faturamento" (expressão econômica que o ICMS não integra), seja no regime da cumulatividade ou não(Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), seja na sistemática dada daLei nº 12.973/2014. 4 - 3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de `todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) 5 - Embora haja reconhecimento da repercussão geral do tema, é desnecessário aguardar o desfecho da mesma para se apreciar a matéria, conforme se extrai do voto proferido no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 825/DF, da Relatoria do Ministro Presidente do STF (STA 825 AgR), Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/02/2019: Quanto à alegação de que há repercussão geral da matéria, a exigir o sobrestamento do feito originário, registro que, nos autos do processo paradigma (RE-RG 808.202), indeferi pleito de suspensão dos processos a ele relacionados, ao fundamento de que o reconhecimento da repercussão geral não implica necessariamente (...) paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a mesma temática do processo piloto. Não havendo, portanto, determinação no sentido pretendido, desnecessário é aguardar o desfecho da repercussão geral para se apreciar a matéria submetida à presente suspensão. 6 - Observando tais precedentes, esta Corte, nas T7 e T8, uniformizou o entendimento de que o Imposto sobre Serviços (ISS/ISSQN) retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 T7, PJe 08/03/2021). 7 Destacando que não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública. 8 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 9 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a regeé a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se a opção pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores (REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se oart. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pela ordenamento e vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 9.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte(s); se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores), interagindo, ainda, no contexto, a SÚMULA de nº 461 (essa a admitir ao contribuinte a opção de, após o trânsito em julgado favorável, porventura optar por receber, por meio de precatório ou por compensação). 10 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 11 - Apelação da União e remessa oficial não providas. (AMS 1004201-71.2020.4.01.3809, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/12/2021 PAG.) (Sublinhei) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PASSÍVEL DE EXCLUSÃO. IMPORTÂNCIA DESTACADA NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. 5. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (AMS 1004479-14.2020.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) (Sublinhei) De outra banda, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “O entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema 69) não pode ser estendido para as empresas que são optantes do regime tributário do Simples Nacional, onde a adesão da empresa é facultativa e o valor devido pelo contribuinte engloba diversos tributos (impostos e contribuições), que é calculado com base em uma alíquota única incidente sobre a receita bruta, nos termos art. 18, § 3º da LC n. 123/2006. Acatar o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS implica em alteração das regras constantes da aludida lei complementar”. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa oficial contra sentença que acolheu o pedido inicial para suspender a exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, condenando a ré a devolver o que foi recolhido a tal título desde o quinquênio que antecede ao pedido inicial, acrescido de correção monetária. 1.1 - Apelação pela improcedência do pedido, forte no argumento, em resumo, de que o decidido no Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, o que é o caso da parte autora. 2 - A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (LC 123/2006, art. 24), não podendo, por isso, sendo a adesão a ele facultativa, pretender alterar suas regras para excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos ao ISS/ICMS. 2.1 - No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2018 e a parte autora é optante pelo regime do Simples Nacional desde 2015, o que afasta a possibilidade de beneficiar-se da isenção/não incidência tributária requerida na inicial. 3 - Não é possível, portanto, estender a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 574.706/PR (tema 69) ao regime do Simples Nacional, seja pela impossibilidade de exclusão particularizada do ICMS da base de cálculo nesse regime, seja pela inviabilidade de discriminação de tais rubricas (ICMS, PIS e COFINS) da alíquota relativa ao SIMPLES, sob pena de criação de um sistema híbrido, ao arrepio da legislação de regência. 4 - Em razão da inversão do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 5 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas para julgar improcedente o pleito autoral". (AC 1003663-27.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) (Sublinhei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda e com este será analisado. 2. Aplicação do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS (RE 240.785, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2014). 5. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. `Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...] (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 6. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJ de15/03/2017). 7. O entendimento deste egrégio Tribunal quanto às empresas optantes pelo Simples Nacional é no sentido de que: O parágrafo único do artigo 24 da LC 123/2006 determina que não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do SIMPLES, o que impede a exclusão do ICMS de sua base de cálculo (AC 2007.38.01.003050-9/MG, Rel. Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/04/2015). 8. O entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema 69) não pode ser estendido para as empresas que são optantes do regime tributário do Simples Nacional, onde a adesão da empresa é facultativa e o valor devido pelo contribuinte engloba diversos tributos (impostos e contribuições), que é calculado com base em uma alíquota única incidente sobre a receita bruta, nos termos art. 18, § 3º da LC n. 123/2006. Acatar o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS implica em alteração das regras constantes da aludida lei complementar. Precedentes desta Corte" (TRF1, AMS 1000114-04.2017.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 12/01/2021). 9. Restou demonstrado que a apelada é optante pelo Simples Nacional. Logo, não se aplica o entendimento firmado no RE 574706/PR às empresas optantes do Simples Nacional, tendo em vista o regime próprio ao qual estão submetidas. 10. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 11. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 12. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 13. Apelações não providas. (AC 1019758-69.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/02/2022 PAG.) Ademais, merece realce o entendimento desta Corte Regional Federal no sentido de que, “No período em que a contribuinte integrou o Simples Nacional, não é possível especificar de seus recolhimentos os valores correspondentes ao ISS ou ICMS, uma vez que efetivados por regime unificado de arrecadação, utilizando uma única alíquota efetiva incidente sobre a mesma base de cálculo para todos os tributos”, e que, “(...) seja pela própria lógica da forma de incidência, seja pela ausência de expressa previsão legal, não se mostra possível a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, do IRPJ e da CSLL, quando apurada na sistemática do SIMPLES NACIONAL”. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RE 574706/PR.TEMA 69/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS NO PERÍODO DA OPÇÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1262/STF APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Cabível a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório até o seu recolhimento ao ente credor (Estado ou Distrito Federal). 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicado também para exclusão do ISS, uma vez que se trata de tributo cujo valor é incluído no preço do serviço e não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório até o seu recolhimento. 4. Posteriormente, julgando embargos de declaração no RE 574706/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos do referido julgado, estabelecendo sua produção após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, esclareceu que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Também no julgamento do RE 1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017".Entretanto, a referida modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. 5. O Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, com aplicação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte, consiste em um regime optativo e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). 6. No período em que a contribuinte integrou o Simples Nacional, não é possível especificar de seus recolhimentos os valores correspondentes ao ISS ou ICMS, uma vez que efetivados por regime unificado de arrecadação, utilizando uma única alíquota efetiva incidente sobre a mesma base de cálculo para todos os tributos. Ademais, também nos recolhimentos efetivados pelo regime especial do Simples Nacional, em razão da sua forma de cálculo, não há a possibilidade de discriminar os valores do ISS ou ICMS destacados nas notas fiscais, para fins de repetição do indébito, nos termos do julgamento do RE 574706/PR e da tese jurídica fixada no Tema 69/STF. 7. A repetição de indébito para as ações ajuizados posteriormente à data de julgamento do RE 574.706/PR, somente pode considerar os valores do ICMS recolhidos após 15/03/2017. Para as ações ajuizadas anteriormente à referida sessão de julgamento, deve apenas ser observada a prescrição quinquenal. Esta modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS no RE 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. 8. Em razão do art. 100, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 9. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas. (AC 1047011-47.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG.) (Sublinhei) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PIS E COFINS. CPP (INSS) E CSLL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS: IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária dos tributos do PIS e da COFINS e CPP (INSS) incidentes sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas para pessoas jurídicas ou físicas, situadas na Zona Franca de Manaus, mesmo quando recolhidos dentro do regime do Simples Nacional. 1.1 - Apelação da União (FN) pela denegação da ordem. 1.2 - Apelação da parte impetrante pela concessão integral da ordem com fins à garantia de isenção também da CSLL sobre os valores decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, no âmbito da Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Nacional. 2 - Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, esta Corte vem decidindo pela não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. 3 Todavia, a jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que A imunidade relativa à exclusão das alíquotas relativas ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas efetuadas dentro da Zona Franca de Manaus, não alcança as empresas optantes pelo Simples Nacional, prevalecendo a exigibilidade dos tributos questionados em relação a créditos decorrentes de pagamentos feitos a esse título. Precedente, dentre outros (AC 1015572-16.2020.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, PJe 12/03/2021). 4 A base de cálculo do Simples Nacional não possui matriz constitucional, cabendo exclusivamente à lei estabelecer os seus contornos. Ao optar por esse regime simplificado de tributação, o contribuinte aceita as regras aplicáveis, em especial, a base de cálculo, que é integrada pela receita bruta, sem qualquer exclusão possível que não aquelas expressamente previstas em lei. Precedentes. 5 - Da mesma forma, embora a empresa seja contribuinte do IRPJ e da CSLL, não se sujeita ao pagamento em separado dos respectivos valores, haja vista que tais tributos estão incluídos no recolhimento unificado de impostos e contribuições. Assim sendo, seja pela própria lógica da forma de incidência, seja pela ausência de expressa previsão legal, não se mostra possível a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, do IRPJ e da CSLL, quando apurada na sistemática do SIMPLES NACIONAL 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 7 Apelação da União (FN) e remessa oficial providas para modificar a sentença. Segurança denegada. 8 - Prejudicada a apelação da parte impetrante. (AC 1000733-49.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2022 PAG.) (Sublinhei) Por outro lado, ressalte-se que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO (QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À IMPETRAÇÃO). POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.793.224/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021; AgInt no REsp 1.209.315/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.911.513/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021. (Sublinhei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 2. Tal entendimento foi mais uma vez reafirmado por ocasião da apreciação dos embargos de divergência no EREsp n. 1.770.495/RS, reconhecendo que a declaração do direito à compensação tributária permite o aproveitamento de valores referentes a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.898.418/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022) (Sublinhei) Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que assim dispõe: “Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)”. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Nesse sentido, merece realce, a propósito, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) - (Destaquei). Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). Diante disso, dou parcial provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL), para reconhecer a exigibilidade da exação em questão durante o período em que as empresas substituídas do sindicato recorrente tiverem, eventualmente, optado pelo regime do Simples Nacional; e dou parcial provimento à remessa necessária, para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; e para estabelecer que eventual compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, bem como de acordo com os ditames estabelecidos neste voto. Sem condenação em honorários sucumbenciais, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/2009. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 46/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1061306-55.2023.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIAS E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. REGIME DO SIMPLES NACIONAL NÃO APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, decidindo pela aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso concreto. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. 4. No que se refere à matéria em debate, este Tribunal Regional Federal decidiu que é “(...) indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que possui características idênticas ao que ocorre com relação ao ICMS, a impor-se o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Nesse contexto, merece destacar, ainda, que esta Corte Regional decidiu que “(..) não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública”, e que “No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 6. Por outro lado, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “O entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema 69) não pode ser estendido para as empresas que são optantes do regime tributário do Simples Nacional, onde a adesão da empresa é facultativa e o valor devido pelo contribuinte engloba diversos tributos (impostos e contribuições), que é calculado com base em uma alíquota única incidente sobre a receita bruta, nos termos art. 18, § 3º da LC n. 123/2006. Acatar o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS implica em alteração das regras constantes da aludida lei complementar”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 7. Ademais, merece realce o entendimento desta Corte Regional Federal no sentido de que, “No período em que a contribuinte integrou o Simples Nacional, não é possível especificar de seus recolhimentos os valores correspondentes ao ISS ou ICMS, uma vez que efetivados por regime unificado de arrecadação, utilizando uma única alíquota efetiva incidente sobre a mesma base de cálculo para todos os tributos”, e que, “(...) seja pela própria lógica da forma de incidência, seja pela ausência de expressa previsão legal, não se mostra possível a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, do IRPJ e da CSLL, quando apurada na sistemática do SIMPLES NACIONAL”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. 9. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 13. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 14. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida. 15. Remessa necessária parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jose Rai Bezerra Da Silva

ID: 261293153

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000363-07.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSE RAI BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000363-07.2024.5.21.0011 : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000363-07.2024.5.21.0011 : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. : JOSE RAI BEZERRA DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000363-07.2024.5.21.0011 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: OSVALDO KEN KUSANO - SP256200 RECORRIDO: JOSE RAI BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO - GO0040247 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA CARGO DE CONFIANÇA - SUPERVISOR DE LOGÍSTICA - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - ART. 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - INDEVIDOS. Constatado que o reclamante ocupava cargo de confiança, chefiando o departamento de logística de um hipermercado, com subordinados e sem qualquer controle de jornada, a situação se insere na hipótese do art. 62, II, da CLT, sendo indevidas as horas extras, indenização por supressão de intervalo intrajornada e adicional noturno. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - PEDIDO DEVIDO. Conforme dispõe o artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito à prova técnica. Todavia, o afastamento das conclusões do perito depende de contraprova, não bastando a irresignação da parte sucumbente na perícia. No caso, ausente contraprova a infirmar o laudo pericial, conclusivo pela exposição do autor à insalubridade em grau médio, por exposição a frio, em razão do ingresso habitual e intermitente na câmara fria, sem os EPIS adequados para afastar os riscos ocupacionais. E não tendo a empresa apresentado nenhum dos documentos de segurança do trabalho (LTCAT, PPRA, PCMSO e afins), nem uma ficha de entrega de EPI que ateste o fornecimento da proteção adequada ao trabalho em câmara fria, é procedente o pedido de adicional de insalubridade. DANOS MORAIS - SITUAÇÕES VEXATÓRIAS NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ausente a comprovação nos autos de que o reclamante sofreu situações vexatórias em razão do não fornecimento de EPIS, é descabida a pretensão de indenização. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (reclamado), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ RAI BEZERRA DA SILVA, buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto JOÃO PAULO DE SOUZA JUNIOR, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró,que decidiu: "Do exposto, decido rejeitar as preliminares suscitadas pela empresa reclamada; Resolvo, ainda, pronunciar a prescrição quinquenal ao presente caso, extinguindo o feito com resolução de mérito, neste particular, em relação aos pedidos anteriores a 09/01/2019, a teor do disposto no art. 487, II do NCPC; e, No mérito propriamente dito, decido JULGAR procedentes em parte os pedidos deduzidos por JOSE RAI BEZERRA DA SILVA em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo, para CONDENAR a reclamada a pagar diretamente ao reclamante as seguintes parcelas pecuniárias: 18 horas extras por semana, de setembro de 2022 até o fim do contrato, a título de jornada suplementar, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40% e DSR; adicional noturno (20%) sobre 01 (uma) hora diária, de segunda a sábado, no período compreendido entre setembro de 2022 e o fim do contrato, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40% e DSR; 3. 4. 5. 20 minutos por dia (segunda a sábado), em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, igualmente de setembro de 2022 até o fim do contrato, com adicional de 50%, com natureza indenizatória; adicional de insalubridade em grau médio, (20%), por todo o período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. Indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários em favor do perito Francisco Airton Filgueira Júnior, os quais arbitro no valor definitivo de R$ 1.500,00. Decido, por fim, CONDENAR a reclamada em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Também resolvo CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto em que o reclamante não foi vencedor nos títulos expressamente previstos do tópico da fundamentação, a serem revertidos aos patronos da reclamada, uma vez que o reclamante não foi vencedor em todos os pedidos em face dela. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Improcedentes os demais pedidos" (ID. c77e253). Em suas razões recursais, a reclamada afirma que o reclamante exerceu cargo de confiança, de supervisor operacional, que detinha poderes amplos de representação da empresa, "possuía atribuições específicas que demonstram sua autonomia na tomada de decisões como a organização das tarefas de seus subordinados e o efetivo controle de suas jornadas". Sucessivamente, pugna que seja reconhecida a jornada expressa na contestação, sendo indevidas as horas extras e pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Afirma que o reclamante trabalhou em ambiente salubre, pois os equipamentos de proteção neutralizavam os riscos ocupacionais. Ressalta que somente o trabalho em câmara frigorífica deve ser considerado insalubre, "caso não seja atendida a exigência do uso, pelo trabalhador, de equipamentos de proteção" e que seja reconhecida a natureza indenizatória do adicional de insalubridade, caso mantida a condenação. Pugna pela condenação do autor a pagar honorários periciais ou redução do valor dos honorários, em atenção ao princípio da razoabilidade. Defende ser indevida a indenização por danos morais, porque a recorrente tomou todas as medidas para preservar o tratamento respeitoso e igualitário entre os trabalhadores, que não praticou ato ilícito contra o reclamante, e requer a redução do valor indenizatório. Pugna pela condenação do autor a pagar honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso (ID. b02a7b1). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 4a0543b). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Horas extras A reclamada/recorrente afirma que o reclamante exerceu cargo de confiança, de Supervisor, detinha poderes amplos de representação da empresa, "possuía atribuições específicas que demonstram sua autonomia na tomada de decisões como a organização das tarefas de seus subordinados e o efetivo controle de suas jornadas". Sucessivamente, pugna que seja reconhecida a jornada expressa na contestação, sendo indevidas as horas extras e pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada. A sentença condenou a reclamada a pagar horas extras, adicional noturno e indenização por intervalo intrajornada suprimido no período em que o autor trabalhou como Supervisor de Logística, entre setembro/2022 até o final do contrato: "No que toca ao período em que o trabalhador exerceu a função de Supervisor de Logística, vale dizer, de setembro de 2022 até o final do contrato, eventual análise do pedido de horas extras exige a verificação, na hipótese, da alegação empresária, segundo a qual o autor possuía cargo de gestão e, por conseguinte, não se submeteria ao controle de horário, conforme art. 62, II e seu parágrafo único, da CLT. Esse dispositivo legal, por se tratar de norma de exceção, que restringe direitos dos empregados relativos ao capítulo "da duração do trabalho" da CLT, deve, também, ser interpretado restritivamente. Nesse contexto, para que o trabalhador seja caracterizado como exercente do cargo de gerência previsto no art. 62, II, da CLT, ele deve, além de receber padrão salarial mais elevado em 40% que seus subordinados (critério objetivo), possuir elevadas atribuições e poderes de gestão. Assim, em razão do princípio da primazia da realidade, independentemente da nomenclatura a que se dê ao cargo ocupado pelo obreiro, ele deve necessariamente envolver elevadas funções e atribuições de gestão, mesmo quando se tratar de chefe de departamento. Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho"12 ed. São Paulo: Editora Ltr, 2013. p. 360), quanto a essa questão, ensina que: "(...)os poderes desse chefe de departamento têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos para os fins do artigo 62 da CLT. Ora, o preceito celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de cargo de confiança, por considerar tais regras incompatíveis em face dos amplos poderes desses altos empregados. (...)". Por conseguinte, em razão deste tipo de empregado possuir efetivos e amplos poderes de mando, decisão e gerência é que fica incompatibilizada a fiscalização de sua jornada. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, o ônus de comprovar o exercício das funções e o pagamento de salário superior (para fins de enquadramento do empregado no cargo em questão) é do empregador (art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/2015). A ausência de controle dos horários por parte das rés deve ser plenamente justificada em um dos incisos do artigo 62 da CLT. Em audiência, contudo, ficou evidenciado que o autor não tinha poderes para admitir e demitir funcionários e nem mesmo de realizar promoções, situações nas quais poderia apenas opinar. Os "poderes" do empregado supervisor limitavam-se, na verdade, a designar os horários de trabalho e as tarefas a serem realizadas por seus subordinados. Não se pode contudo, enquadrar na regra do art. 62, II da CLT, qualquer empregado que exerça um papel de liderança dentro da empresa e, por conseguinte, tenha empregados a ele subordinados. O cargo de gestão previsto no referido dispositivo celetista deve ser entendido como aquele que se apropria dos poderes efetivamente de mando, podendo realizar admissões, demissões, promoções, punições etc., confundido-se com a própria figura do dono da empresa. Dessa forma, não entendo que o reclamante esteja inserido, na hipótese, na regra contida no art. 62, II da CLT, razão pela qual faz jus a eventuais horas extras trabalhadas. Nesse contexto, considerando ainda que, além de não ter havido impugnação por parte da empresa, a testemunha da própria reclamada relatou horário de trabalho muito similar àquele pelo autor na inicial, reconheço como jornada de trabalho entre setembro de 2022 e o fim do contrato de trabalho a seguinte: 12:00 às 23:00, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sábado. Por conseguinte, ante a exposição acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da reclamante e condeno a reclamada no pagamento de 18 horas extras por semana, de setembro de 2022 até o fim do contrato, a título de jornada suplementar. Considerando o labor noturno em uma hora diária, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao adicional noturno (20%) sobre 01 (uma) hora diária, de segunda a sábado, no período compreendido entre setembro de 2022 e o fim do contrato. Ante a habitualidade, defiro os reflexos das horas extras e do adicional noturno em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40% e DSR, apenas. JULGO PROCEDENTE, ainda, o pedido relativo ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, no valor correspondente a 20 minutos por dia (segunda a sábado), igualmente de setembro de 2022 até o fim do contrato, com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Improcedente, contudo, o pedido de horas extras pelo labor em domingos e feriados, porquanto não comprovado. Ao revés, disse ainda o demandante, em seu depoimento, que eventual labor aos domingos era compensado no sábado seguinte, ocasião na qual ficaria dois dias de folga seguidos, no sábado e domingo seguintes" (ID. c77e253). Analiso. O art. 62,II, da CLT possui o seguinte teor: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (...) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Assim, a incidência do art. 62, II, da CLT depende de dois requisitos cumulativos: poderes de gestão e remuneração diferenciada. Acerca do poder de gestão, a doutrina explica que os trabalhadores enquadrados no artigo 62, inciso II, da CLT "por estarem investidos de parcela significativa do próprio poder empregatício, não se submetem, logicamente, a estrito controle de horários" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 11 ed., p. 906). A prova oral esclareceu efetivamente que o autor atuava como chefe do setor de logística, com poderes de mando e gestão compatíveis com o cargo de confiança ocupado: "Depoimento do reclamante: que a partir do momento que assumiu a gerência de operações eram 16 funcionários; que o depoente poderia aplicar penalidades apenas após a autorização do RH; que era o RH quem fazia a contratação dos funcionários; que a partir de outubro de 2022, a partir da gestão do Carrefour ingressava às 12:00 horas e saía às 23:00 horas ou mais;; (...) que a partir do controle pelo Atacadão foi informado pelo RH que não mais haveria controle de jornada, em razão da função exercida (...) que as 16 pessoas eram subordinadas ao depoente, sendo repositoras; que acredita que os repositores ganhavam o salário comercial; que o depoente informa que existiam encarregados entre os 16 funcionários; que as ordens e diretrizes eram compartilhadas pelo depoente, por ordem da gerência; (...) ; que o depoente era o único supervisor operacional; que o outro era na parte administrativa; que existia a gerencia e logo abaixo da gerencia era o depoente e seu par; (...) que na gestão do Carrefour o depoente tinha liberdade para negociação de preço com cliente, com margem definida pelo regional Preposto patronal: que o reclamante não tinha folha de ponto; que para admitir ou dispensar funcionários é necessário a autorização do regional, melhor explicando a depoente informa que é uma ciência; que logo abaixo do supervisor de operações, ficam os lideres (...) que a Sra. Grace é a gerente comercial da loja; que tanto o gerente comercial, como os supervisores administrativo e operacional, fazem parte da gerência, mas em áreas distintas; que todos participavam das as reuniões regionais, tantos os gerente comerciais, como os supervisores administrativo e operacional (...) que os demais supervisores também tem autonomia para negociar, mas existem funcionários específicos para as funções de supervisores de televendas Testemunha Antônio Emerson: que o reclamante era gerente de operações; que o depoente era subordinado ao reclamante; que também era subordinado aos encarregados e à própria gerente da loja (...) que o depoente era subordinado a "esta liderança" e o que era determinado para fazer tinha que cumprir; (...) que quando a gerente não estava, era o reclamante quem assumia a loja, mas quando a gerente se encontrava a palavra final era a dela; que esta gerente era a Sra. Grace; que havia subordinação do reclamante à gerente Sra. Grace (...) "que desde o ingresso do depoente foi subordinado ao reclamante Testemunha Luiz Marcos: que não bate ponto, pois quando assume como supervisor é cargo de confiança; que para dispensar funcionários é preciso contactar o RH com até cinco anos de casa; que para funcionários com mais de cinco anos de casa é preciso contactar o regional; (...) que para admissão o depoente pode tomar a decisão sozinho que o funcionário será contratado (...) que existe subordinação dos supervisores para a Sra. Grace; que o depoente tem os lideres de setores como subordinados; que juntando todos os setores são cerca de 20 funcionários (...) que é o depoente que determina a atividades de seus subordinados; que o supervisor também pode alterar o horário de trabalho dos líderes; que o supervisor opina quanto às promoções dos funcionários; que o depoente participa das reuniões dos supervisores e gerentes regionais; (...) que o supervisor operacional é voltado para a dinâmica da loja, trabalha com os lideres de acordo com os setores; "que o depoente pode contratar funcionários através de processo seletivo e de acordo com o quadro de vagas; que a triagem dos currículos e o primeiro contato é feito com o RH e a escolha recai sobre os supervisores" (fls. 646/647). A prova oral revela que o autor era supervisor do departamento de logística de um Hipermercado, contava com 16 subordinados que seguiam todas as ordens dele, e tinha poderes para definir horários dos seus subordinados, e era responsável por admitir novos empregados, fazia o recebimento das mercadorias entregues pelos fornecedores e o acondicionamento de produtos em câmaras frias. E ele estava subordinado unicamente à gerente geral, Sra. Grace, e a substituía nas suas ausências. O autor contava com fidúcia diferenciada, era o único responsável pelo departamento de logística, setor que envolve o planejamento, organização e controle de produtos do supermercado, desde o recebimento pelos fornecedores até os clientes finais. Essas atribuições são compatíveis com a exceção do art. 62, II, da CLT, considerando que o autor trabalhava no Carrefour, empresa multinacional de grande porte, que se divide em diversos departamentos dentro de cada hipermercado. Sendo assim, é inegável que dispunha de poderes de mando e gestão, compatíveis com a função de confiança ocupada. O requisito objetivo, de remuneração diferenciada, também esteve presente, pois nos depoimentos do preposto e da testemunha Luiz Marcos indicam que os empregados subordinados ao autor "líderes", recebiam salário de aproximadamente R$ 2.500,00, enquanto que o reclamante, a partir da promoção efetivada em 2022, teve a remuneração majorada para R$ 4.681,99, mais do que o dobro dos seus subordinados. Sendo assim, conclui-se que o autor exerceu cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, daí porque deve ser provido o recurso ordinário para excluir da condenação as horas extras por extrapolação de jornada, reflexos em parcelas salariais, adicional noturno a indenização por supressão da pausa intrajornada. Adicional de insalubridade O reclamante foi contratado em 02.05.2014, no cargo de operador II (vide contrato de trabalho - fl. 588) e durante o período não atingido pela prescrição (a partir de 09.01.2019) laborou como encarregado de seção e a partir de 01.08.2022 foi promovido a Supervisor de Logística, cargo que ocupou até a demissão sem justa causa, em 04.07.2023 (vide ficha funcional - fl. 245). Na petição inicial, postulou adicional de insalubridade em grau médio, por exposição a frio, pois "adentrava nas câmaras frias para supervisionar os demais colaboradores na organização das mercadorias dentro do ambiente", até oito vezes ao dia, permanecendo na câmara por 30 minutos para esse fim. Na defesa, a reclamada afirmou que o reclamante "jamais esteve exposto a tais agentes conforme exposto na Inicial, destacando-se, ainda que todos e eventuais agentes insalubres, quando existentes, sempre foram pronta e devidamente neutralizados pela utilização de EPIs". A sentença condenou a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau médio, no período em que o reclamante laborou como Supervisor de Logística (entre 01.08.2022 até 04.07.2023): "Inicialmente, incontroverso que o autor exercia, a partir de setembro de 2022, a função de Supervisor de Logística. Nos termos do art. 195 da CLT, foi realizada perícia técnica, sendo que o laudo elaborado pelo perito judicial consta do ID 0c47b8f. Nele, observamos as seguintes conclusões: "(...) o reclamante esteve exposto de modo habitual e intermitente ao agente físico frio, com temperatura que pode chegar a -13,0 ºC (menos treze graus célsius), no interior de ambiente característico de câmara fria, além disso, a perícia consultou e conferiu que a reclamada não forneceu de forma regular os EPI's adequados de proteção: japona, calça, balaclava, calçado e luva contra o agente físico frio ao reclamante, de acordo com o Art. 191 inciso II da CLT, e a Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamento de Proteção Individual. De acordo com as entrevistas realizadas, observações feitas "in loco" do ambiente de trabalho do postulante, avaliação qualitativa do agente ocupacional, análise de documentos e baseado nos diplomas fixados na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação retro mencionada, com metodologia expressa no seu corpo, concluo sob o ponto de vista a luz da legislação vigente e com embasamento técnico legal que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, nas funções de Encarregado de Televendas, Encarregado de Perecíveis e Gerente de Área, SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, diante do que prevê a NR-6 e o Anexo nº 9 (Frio) da NR-15 da Portaria 3.214/78." A reclamada apresentou impugnação ao laudo argumentando que eventual acesso do autor à câmara fria era eventual e se dava por tempo extremamente reduzido, o que descaracteriza a exposição habitual ao agente frio." No recurso ordinário, a empresa ré afirma que o reclamante trabalhou em ambiente salubre, pois os equipamentos de proteção neutralizavam os riscos ocupacionais. Ressalta que somente o trabalho em câmara frigorífica deve ser considerada insalubre, "caso não seja atendida a exigência do uso, pelo trabalhador, de equipamentos de proteção" e que seja reconhecida a natureza indenizatória do adicional de insalubridade, caso mantida a condenação. No entanto, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm entendimento consolidado de que o adicional de insalubridade é devido ao trabalhador exposto ao frio intenso em câmaras frias inclusive em casos de exposição intermitente ou de curta duração. O fundamento para esse entendimento se baseia na análise qualitativa da insalubridade, conforme prevê a Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 9, que trata da exposição ao frio. A jurisprudência entende que a insalubridade é caracterizada pela alternância de temperatura que provoca choque térmico, o que é prejudicial à saúde do trabalhador, mesmo que a exposição seja por períodos intermitentes. A análise qualitativa considera o potencial nocivo das condições de trabalho para o organismo, independentemente do tempo exato de exposição. Assim, acolho a conclusão do perito técnico, e entendo que o trabalho do reclamante era insalubre Por tais motivos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, (20%), por todo o período no qual o autor exerceu a função de Supervisor de Logística (conforme pretendido), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. São incabíveis as repercussões sobre DSR'S, pois o adicional, por ser parcela paga mensalmente, já remunera os dias de repouso semanal, nos termos do § 2º do art. 7o da Lei no 605/49 e da aplicação da OJ no 103 da SDI-1 do TST" No recurso ordinário, a empresa ré afirma que o reclamante trabalhou em ambiente salubre, pois os equipamentos de proteção neutralizavam os riscos ocupacionais. Ressalta que somente o trabalho em câmara frigorífica deve ser considerado insalubre, "caso não seja atendida a exigência do uso, pelo trabalhador, de equipamentos de proteção" e que seja reconhecida a natureza indenizatória do adicional de insalubridade, caso mantida a condenação. Analiso. O Anexo 9 da NR-15 do MTE considera atividades insalubres, por exposição a frio, as realizadas "no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada". A prova pericial analisou as atividades laborativas, EPIS e riscos ocupacionais, nos seguintes termos: "O reclamante trabalhou para a empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MAXXI ATACADO), inscrita no CNPJ n.º 93.209.765/0432-74, cuja finalidade de suas atividades é "Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados" O autor no início de seu contrato na reclamada desenvolvia atividades na função de Encarregado de Televendas, diante relato do autor no período entre janeiro e junho de 2019; Encarregado de Perecíveis no período entre julho e dezembro do ano de 2019; e Gerente de Área no período entre janeiro de 2020 a maio de 2023. Os locais de trabalho para fins de perícia foram nas câmaras frias e salão de loja da empresa atualmente Cidade Atacadão. (...) Na entrevista da perícia e inspeção técnica, nos períodos laborais do autor na empresa reclamada, nas funções de Encarregado de Televendas, Encarregado de Perecíveis e Gerente de Área, ficou identificado e reconhecido, por avaliação qualitativa, que o frio na câmara congelada (abaixo de zero grau celsius) e o frio na câmara resfriada (entre zero e doze graus celsius) equivale a temperatura NÃO ambiente, com fonte nos motores que asseguram temperaturas baixas, abaixo de zero ou abaixo da sensação térmica normal (< 12,0 ºC) no ambiente câmara fria, podendo ser causa de algum dano à saúde do trabalhador. Contudo, o reclamante esteve exposto de modo habitual e intermitente ao agente físico frio, com temperatura que pode chegar a -13,0 ºC (menos treze graus celsius), no interior de ambiente característico de câmara fria, além disso, a perícia consultou e conferiu que a reclamada não forneceu de forma regular os EPI's adequados de proteção: japona, calça, balaclava, calçado e luva contra o agente físico frio ao reclamante, de acordo com o Art. 191 inciso II da CLT, e a Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamento de Proteção Individual. Os EPI's fornecidos seguem abaixo print da ficha de controle anexado nos autos, com data de recebimento e número do Certificado de Aprovação - CA: Na perícia não foi identificado nem reconhecido a exposição a outros riscos ocupacionais, além do agente físico frio, explanado nos parágrafos acima, que pudessem causar danos à saúde ou a integridade física do autor, conforme Anexos da NR 15 do MTE, da Portaria 3.214/78. (...) 7. DA CONCLUSÃO De acordo com as entrevistas realizadas, observações feitas "in loco" do ambiente de trabalho do postulante, avaliação qualitativa do agente ocupacional, análise de documentos e baseado nos diplomas fixados na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação retro mencionada, com metodologia expressa no seu corpo, concluo sob o ponto de vista a luz da legislação vigente e com embasamento técnico legal que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, nas funções de Encarregado de Televendas, Encarregado de Perecíveis e Gerente de Área, SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, diante do que prevê a NR-6 e o Anexo nº 9 (Frio) da NR-15 da Portaria 3.214/78" (ID. 0c47b8f - fl. 666). No laudo complementar, o perito informou que o reclamante "entrava entre 10 e 15 vezes ao dia nas câmaras frias" e permanecia "entre 10 e 15 minutos, tempo caracterizado como intermitente e não eventual" (fl. 679) e esclareceu que a empresa não forneceu os EPIS necessários para proteger o trabalhador em câmaras frias: "japona, calça, balaclava, calçado e luva contra o agente físico frio" (fl. 680). Em suma, a prova pericial concluiu que o reclamante laborava exposto de forma habitual e intermitente a frio intenso, nas atividades diárias de acessar a câmara fria da lanchonete, e que não utilizava EPIs suficientes para neutralizar o agente insalutífero (frio). Ressalte-se que o julgador não está adstrito à prova pericial (nos termos do artigo 479 do CPC), as insurgências das partes quanto às conclusões do perito devem ser amparadas em contraprova hábil, preferencialmente técnica, mas disso a reclamada não cuidou. Isto porque a recorrente não anexou nenhum dos documentos que atestam a segurança do trabalho (LTCAT, PPRA e PCMSO) e apresentou somente uma ficha de entrega de EPI (fl. 604), que indica o fornecimento de bota, máscara de pano e máscara descartável, mas nada quanto aos equipamentos adequados contra a exposição ao frio. Na audiência de instrução, a testemunha Antônio Emerson ratificou os elementos apurados pelo perito judicial, ou seja, que o reclamante adentrava na câmara fria em média 10 vezes por dia e ""que o depoente nunca recebeu EPI para ingresso nas câmaras frias; que o reclamante também não recebia" (fls. 647/648). A reclamada impugnou o laudo (ID. 794682c ), mas não trouxe aos autos qualquer prova que afaste as conclusões periciais e leve à reforma da sentença. Portanto, nada há para ser reformado na decisão recorrida, que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, cabe ressaltar que o adicional de insalubridade possui natureza de salário condição, que integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139, TST). Recurso não provido, neste tópico. Honorários periciais A recorrente busca também a exclusão de sua condenação a pagar honorários periciais, em caso de reforma da sentença, ou redução do valor arbitrado, pois "são elevados e dissociados do trabalho realizado e do valor normalmente cobrado em outros processos análogos". Sem razão. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, deve pagar os honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT. No mais, o valor fixado na sentença (R$ 1.500,00) é razoável e adequado para remunerar o trabalho do perito judicial, além de atender ao disposto no art. 790-B, §1º da CLT ("Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho."), considerando que a Resolução 247/2019 do CSJT não estabeleceu um limite máximo para valores de perícias a cargo das partes (art. 21, § 3º da Res. 247/2019), mas somente um limite de R$ 1.000,00 no caso de perícias pagas pela União (art. 21). Recurso não provido, neste item. Danos morais A recorrente afirma que é indevida a indenização por danos morais, porque tomou todas as medidas para preservar o tratamento respeitoso e igualitário entre os trabalhadores, que não praticou ato ilícito contra o reclamante, e requer a redução do valor indenizatório. A sentença condenou a empresa a pagar R$ 2.500,00 a título de danos morais, pela ausência de fornecimento de EPIS: "O dano moral pode ser conceituado como lesão de cunho extrapatrimonial a direito de personalidade, como honra, a higidez psíquica, a moral, imagem, etc, possuindo proteção constitucional no art. 5º, V e X da Carta Magna, e desde que não se trate de mero aborrecimento. (...) O mero descumprimento contratual das normas que regem o pacto laboral, por si só, não acarreta indenização por dano moral. No meu sentir, entendimento oposto fomentaria a indústria do dano moral, pois, em cada reclamatória trabalhista que se reconhecesse devida alguma verba trabalhista sonegada pela reclamada, haveria a condenação ao correspondente dano moral. Tal atitude, inclusive, desvirtuaria a natureza do instituto, pois a condenação em indenização por dano moral passaria a ser aplicada como uma penalidade por descumprimento legal, sem que esteja prevista em nenhuma norma. No caso dos autos, apesar de ausência de prova do alegado assédio moral, observou-se o descumprimento de norma de segurança, cuja inobservância gera prejuízos a saúde do trabalhador, sendo que o dano é in re ipsa, a teor da notória e reiterativa jurisprudência do C. TST. Uma vez demonstrado que o empregador não cumpriu com o que determina a lei, notadamente quando não houver fornecimento do EPI adequado à hipótese, configurado está o ato ilícito. O prejuízo é presumido, portanto, prescindindo de prova em casos de tal jaez. Por tudo isso, configurado está o dano moral sofrido pelo obreiro em razão da exposição ao agente insalubre sem o fornecimento do EPI adequado, e com base no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil, merece ser reparado. O valor da reparação deve ser fundada na razoabilidade e equidade (art. 953, parágrafo único, CC), atendendo-se - dentre outros - à situação econômica do lesado e do ofensor; à intensidade do ato lesivo; à natureza e à repercussão do dano; ao grau de culpa do agente; e ao caráter educativo-punitivo da compensação. (...) Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a pagar uma reparação a título de danos morais ao autor no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), unicamente em razão da exposição do empregado ao agente insalubre sem o fornecimento do EPI" (ID. c77e253). Pois bem. Embora constatada a omissão patronal no fornecimento de EPIS, este fato, isoladamente, não acarreta danos a direitos da personalidade do empregado, sendo necessária a demonstração de que houve abalo moral, por situações vexatórias sofridas pelo empregado/recorrido, mas isto não ocorreu nestes autos. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional são firmes nesse sentido, se bem vejamos: "Danos morais - Situações vexatórias não comprovadas - Indenização incabível. Ausente a comprovação nos autos de que o reclamante sofreu situações vexatórias em razão do não fornecimento de EPIS pelo reclamado, é descabida a sua pretensão de indenização respectiva. (TRT 21ª Região. RORSUM 0000302-77.2018.5.21.0005, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 22.01.2019) "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO ( IN RE IPSA ). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano à saúde do autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador. Recurso de revista não conhecido " (RR-20336-70.2020.5.04.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/08/2022). DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DA CTPS. FORNECIMENTO DE EPI. EXAMES PERIÓDICOS DE SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PROVIDO. O atraso ou inadimplemento de títulos trabalhistas possui reparação material própria prevista em lei, não implicando, por si só, o reconhecimento de mácula ao patrimônio moral do empregado, o que deve ser aferido em cada hipótese posta à apreciação. O mero dissabor oriundo da anotação incorreta da CTPS, da omissão no fornecimento de EPI ou da ausência de exames periódicos de saúde, não têm o condão de causar dano moral considerável para fins de indenização, salvo se demonstrada a existência de danos efetivos advindos da conduta patronal, o que não ocorreu no caso em tela. (TRT 21ª Região. 0001455-98.2016.5.21.0011, Rel. Desembargador José Rêgo Júnior, DEJT 14.05.2018) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, direto ou indireto. No caso, o Regional não registra nenhum efetivo prejuízo de ordem moral que tenha a reclamante sofrido em decorrência da ausência de fornecimento de EPI adequado à execução do trabalho, limitando-se a simples deduções acerca de eventuais efeitos nocivos que o fato poderia trazer ao argumento de que "a ré, ao não fornecer corretamente os equipamentos de proteção individual necessários ao desenvolvimento das atividades da reclamante", "causou abalo na esfera emocional". Ainda que seja obrigatório o fornecimento de EPI adequado, sua falta não implica, por si só, dano moral ao empregado. Há necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, o que não ocorreu, efetivamente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 10644-40.2014.5.01.0266, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2017.) Forte nessas razões, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso provido, neste item. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial A recorrente assevera que a condenação deve limitar-se às quantias indicadas na petição inicial, invocando o art. 840, § 1º da CLT. Sem razão. É bem verdade que, a partir das modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista, passou-se a exigir do autor a indicação dos valores almejados em cada um dos pedidos. Na esteira da antiga jurisprudência do TST, a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial sem registrar nenhuma ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção dos artigos 141 e 492 do CPC (por exemplo: TST-RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, DEJT 26/3/2021). Sucede que a SDI-1 do c. TST, em recente precedente de observância obrigatória, assentou que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Cito o aresto: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação,por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 07/12/2023) Sendo assim, por disciplina judiciária, em atenção ao precedente da SDI-I do c. TST, a liquidação de sentença não está limitada aos valores indicados na petição inicial. Recurso não provido, neste item. Honorários advocatícios Por fim, a reclamada aduz que "Considerando a improcedência da ação, consequentemente não há o que se falar em condenação da Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais a favor do Patrono do Recorrido, pelo que requer, desde já, a improcedência do pedido de condenação em sucumbência." Contudo, foi mantida a condenação referente ao adicional de insalubridade, daí porque é devida a condenação da reclamada a pagar honorários advocatícios, calculados a partir das verbas em que foi sucumbente, o que foi observado na sentença (fl. 716). Recurso não provido, no particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da condenação as horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos, indenização por supressão de intervalo intrajornada e a indenização por danos morais. Custas reduzidas para R$ 397,94 , calculadas sobre R$ 19.897,13. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos, indenização por supressão de intervalo intrajornada e a indenização por danos morais. Custas reduzidas para R$ 397,94 , calculadas sobre R$ 19.897,13. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jose Rai Bezerra Da Silva

ID: 261293190

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000363-07.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSE RAI BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000363-07.2024.5.21.0011 : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000363-07.2024.5.21.0011 : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. : JOSE RAI BEZERRA DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000363-07.2024.5.21.0011 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: OSVALDO KEN KUSANO - SP256200 RECORRIDO: JOSE RAI BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO - GO0040247 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA CARGO DE CONFIANÇA - SUPERVISOR DE LOGÍSTICA - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - ART. 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - INDEVIDOS. Constatado que o reclamante ocupava cargo de confiança, chefiando o departamento de logística de um hipermercado, com subordinados e sem qualquer controle de jornada, a situação se insere na hipótese do art. 62, II, da CLT, sendo indevidas as horas extras, indenização por supressão de intervalo intrajornada e adicional noturno. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - PEDIDO DEVIDO. Conforme dispõe o artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito à prova técnica. Todavia, o afastamento das conclusões do perito depende de contraprova, não bastando a irresignação da parte sucumbente na perícia. No caso, ausente contraprova a infirmar o laudo pericial, conclusivo pela exposição do autor à insalubridade em grau médio, por exposição a frio, em razão do ingresso habitual e intermitente na câmara fria, sem os EPIS adequados para afastar os riscos ocupacionais. E não tendo a empresa apresentado nenhum dos documentos de segurança do trabalho (LTCAT, PPRA, PCMSO e afins), nem uma ficha de entrega de EPI que ateste o fornecimento da proteção adequada ao trabalho em câmara fria, é procedente o pedido de adicional de insalubridade. DANOS MORAIS - SITUAÇÕES VEXATÓRIAS NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ausente a comprovação nos autos de que o reclamante sofreu situações vexatórias em razão do não fornecimento de EPIS, é descabida a pretensão de indenização. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (reclamado), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ RAI BEZERRA DA SILVA, buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto JOÃO PAULO DE SOUZA JUNIOR, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró,que decidiu: "Do exposto, decido rejeitar as preliminares suscitadas pela empresa reclamada; Resolvo, ainda, pronunciar a prescrição quinquenal ao presente caso, extinguindo o feito com resolução de mérito, neste particular, em relação aos pedidos anteriores a 09/01/2019, a teor do disposto no art. 487, II do NCPC; e, No mérito propriamente dito, decido JULGAR procedentes em parte os pedidos deduzidos por JOSE RAI BEZERRA DA SILVA em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo, para CONDENAR a reclamada a pagar diretamente ao reclamante as seguintes parcelas pecuniárias: 18 horas extras por semana, de setembro de 2022 até o fim do contrato, a título de jornada suplementar, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40% e DSR; adicional noturno (20%) sobre 01 (uma) hora diária, de segunda a sábado, no período compreendido entre setembro de 2022 e o fim do contrato, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40% e DSR; 3. 4. 5. 20 minutos por dia (segunda a sábado), em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, igualmente de setembro de 2022 até o fim do contrato, com adicional de 50%, com natureza indenizatória; adicional de insalubridade em grau médio, (20%), por todo o período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. Indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários em favor do perito Francisco Airton Filgueira Júnior, os quais arbitro no valor definitivo de R$ 1.500,00. Decido, por fim, CONDENAR a reclamada em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Também resolvo CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto em que o reclamante não foi vencedor nos títulos expressamente previstos do tópico da fundamentação, a serem revertidos aos patronos da reclamada, uma vez que o reclamante não foi vencedor em todos os pedidos em face dela. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Improcedentes os demais pedidos" (ID. c77e253). Em suas razões recursais, a reclamada afirma que o reclamante exerceu cargo de confiança, de supervisor operacional, que detinha poderes amplos de representação da empresa, "possuía atribuições específicas que demonstram sua autonomia na tomada de decisões como a organização das tarefas de seus subordinados e o efetivo controle de suas jornadas". Sucessivamente, pugna que seja reconhecida a jornada expressa na contestação, sendo indevidas as horas extras e pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Afirma que o reclamante trabalhou em ambiente salubre, pois os equipamentos de proteção neutralizavam os riscos ocupacionais. Ressalta que somente o trabalho em câmara frigorífica deve ser considerado insalubre, "caso não seja atendida a exigência do uso, pelo trabalhador, de equipamentos de proteção" e que seja reconhecida a natureza indenizatória do adicional de insalubridade, caso mantida a condenação. Pugna pela condenação do autor a pagar honorários periciais ou redução do valor dos honorários, em atenção ao princípio da razoabilidade. Defende ser indevida a indenização por danos morais, porque a recorrente tomou todas as medidas para preservar o tratamento respeitoso e igualitário entre os trabalhadores, que não praticou ato ilícito contra o reclamante, e requer a redução do valor indenizatório. Pugna pela condenação do autor a pagar honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso (ID. b02a7b1). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 4a0543b). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Horas extras A reclamada/recorrente afirma que o reclamante exerceu cargo de confiança, de Supervisor, detinha poderes amplos de representação da empresa, "possuía atribuições específicas que demonstram sua autonomia na tomada de decisões como a organização das tarefas de seus subordinados e o efetivo controle de suas jornadas". Sucessivamente, pugna que seja reconhecida a jornada expressa na contestação, sendo indevidas as horas extras e pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada. A sentença condenou a reclamada a pagar horas extras, adicional noturno e indenização por intervalo intrajornada suprimido no período em que o autor trabalhou como Supervisor de Logística, entre setembro/2022 até o final do contrato: "No que toca ao período em que o trabalhador exerceu a função de Supervisor de Logística, vale dizer, de setembro de 2022 até o final do contrato, eventual análise do pedido de horas extras exige a verificação, na hipótese, da alegação empresária, segundo a qual o autor possuía cargo de gestão e, por conseguinte, não se submeteria ao controle de horário, conforme art. 62, II e seu parágrafo único, da CLT. Esse dispositivo legal, por se tratar de norma de exceção, que restringe direitos dos empregados relativos ao capítulo "da duração do trabalho" da CLT, deve, também, ser interpretado restritivamente. Nesse contexto, para que o trabalhador seja caracterizado como exercente do cargo de gerência previsto no art. 62, II, da CLT, ele deve, além de receber padrão salarial mais elevado em 40% que seus subordinados (critério objetivo), possuir elevadas atribuições e poderes de gestão. Assim, em razão do princípio da primazia da realidade, independentemente da nomenclatura a que se dê ao cargo ocupado pelo obreiro, ele deve necessariamente envolver elevadas funções e atribuições de gestão, mesmo quando se tratar de chefe de departamento. Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho"12 ed. São Paulo: Editora Ltr, 2013. p. 360), quanto a essa questão, ensina que: "(...)os poderes desse chefe de departamento têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos para os fins do artigo 62 da CLT. Ora, o preceito celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de cargo de confiança, por considerar tais regras incompatíveis em face dos amplos poderes desses altos empregados. (...)". Por conseguinte, em razão deste tipo de empregado possuir efetivos e amplos poderes de mando, decisão e gerência é que fica incompatibilizada a fiscalização de sua jornada. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, o ônus de comprovar o exercício das funções e o pagamento de salário superior (para fins de enquadramento do empregado no cargo em questão) é do empregador (art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/2015). A ausência de controle dos horários por parte das rés deve ser plenamente justificada em um dos incisos do artigo 62 da CLT. Em audiência, contudo, ficou evidenciado que o autor não tinha poderes para admitir e demitir funcionários e nem mesmo de realizar promoções, situações nas quais poderia apenas opinar. Os "poderes" do empregado supervisor limitavam-se, na verdade, a designar os horários de trabalho e as tarefas a serem realizadas por seus subordinados. Não se pode contudo, enquadrar na regra do art. 62, II da CLT, qualquer empregado que exerça um papel de liderança dentro da empresa e, por conseguinte, tenha empregados a ele subordinados. O cargo de gestão previsto no referido dispositivo celetista deve ser entendido como aquele que se apropria dos poderes efetivamente de mando, podendo realizar admissões, demissões, promoções, punições etc., confundido-se com a própria figura do dono da empresa. Dessa forma, não entendo que o reclamante esteja inserido, na hipótese, na regra contida no art. 62, II da CLT, razão pela qual faz jus a eventuais horas extras trabalhadas. Nesse contexto, considerando ainda que, além de não ter havido impugnação por parte da empresa, a testemunha da própria reclamada relatou horário de trabalho muito similar àquele pelo autor na inicial, reconheço como jornada de trabalho entre setembro de 2022 e o fim do contrato de trabalho a seguinte: 12:00 às 23:00, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sábado. Por conseguinte, ante a exposição acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da reclamante e condeno a reclamada no pagamento de 18 horas extras por semana, de setembro de 2022 até o fim do contrato, a título de jornada suplementar. Considerando o labor noturno em uma hora diária, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao adicional noturno (20%) sobre 01 (uma) hora diária, de segunda a sábado, no período compreendido entre setembro de 2022 e o fim do contrato. Ante a habitualidade, defiro os reflexos das horas extras e do adicional noturno em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40% e DSR, apenas. JULGO PROCEDENTE, ainda, o pedido relativo ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, no valor correspondente a 20 minutos por dia (segunda a sábado), igualmente de setembro de 2022 até o fim do contrato, com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Improcedente, contudo, o pedido de horas extras pelo labor em domingos e feriados, porquanto não comprovado. Ao revés, disse ainda o demandante, em seu depoimento, que eventual labor aos domingos era compensado no sábado seguinte, ocasião na qual ficaria dois dias de folga seguidos, no sábado e domingo seguintes" (ID. c77e253). Analiso. O art. 62,II, da CLT possui o seguinte teor: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (...) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Assim, a incidência do art. 62, II, da CLT depende de dois requisitos cumulativos: poderes de gestão e remuneração diferenciada. Acerca do poder de gestão, a doutrina explica que os trabalhadores enquadrados no artigo 62, inciso II, da CLT "por estarem investidos de parcela significativa do próprio poder empregatício, não se submetem, logicamente, a estrito controle de horários" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 11 ed., p. 906). A prova oral esclareceu efetivamente que o autor atuava como chefe do setor de logística, com poderes de mando e gestão compatíveis com o cargo de confiança ocupado: "Depoimento do reclamante: que a partir do momento que assumiu a gerência de operações eram 16 funcionários; que o depoente poderia aplicar penalidades apenas após a autorização do RH; que era o RH quem fazia a contratação dos funcionários; que a partir de outubro de 2022, a partir da gestão do Carrefour ingressava às 12:00 horas e saía às 23:00 horas ou mais;; (...) que a partir do controle pelo Atacadão foi informado pelo RH que não mais haveria controle de jornada, em razão da função exercida (...) que as 16 pessoas eram subordinadas ao depoente, sendo repositoras; que acredita que os repositores ganhavam o salário comercial; que o depoente informa que existiam encarregados entre os 16 funcionários; que as ordens e diretrizes eram compartilhadas pelo depoente, por ordem da gerência; (...) ; que o depoente era o único supervisor operacional; que o outro era na parte administrativa; que existia a gerencia e logo abaixo da gerencia era o depoente e seu par; (...) que na gestão do Carrefour o depoente tinha liberdade para negociação de preço com cliente, com margem definida pelo regional Preposto patronal: que o reclamante não tinha folha de ponto; que para admitir ou dispensar funcionários é necessário a autorização do regional, melhor explicando a depoente informa que é uma ciência; que logo abaixo do supervisor de operações, ficam os lideres (...) que a Sra. Grace é a gerente comercial da loja; que tanto o gerente comercial, como os supervisores administrativo e operacional, fazem parte da gerência, mas em áreas distintas; que todos participavam das as reuniões regionais, tantos os gerente comerciais, como os supervisores administrativo e operacional (...) que os demais supervisores também tem autonomia para negociar, mas existem funcionários específicos para as funções de supervisores de televendas Testemunha Antônio Emerson: que o reclamante era gerente de operações; que o depoente era subordinado ao reclamante; que também era subordinado aos encarregados e à própria gerente da loja (...) que o depoente era subordinado a "esta liderança" e o que era determinado para fazer tinha que cumprir; (...) que quando a gerente não estava, era o reclamante quem assumia a loja, mas quando a gerente se encontrava a palavra final era a dela; que esta gerente era a Sra. Grace; que havia subordinação do reclamante à gerente Sra. Grace (...) "que desde o ingresso do depoente foi subordinado ao reclamante Testemunha Luiz Marcos: que não bate ponto, pois quando assume como supervisor é cargo de confiança; que para dispensar funcionários é preciso contactar o RH com até cinco anos de casa; que para funcionários com mais de cinco anos de casa é preciso contactar o regional; (...) que para admissão o depoente pode tomar a decisão sozinho que o funcionário será contratado (...) que existe subordinação dos supervisores para a Sra. Grace; que o depoente tem os lideres de setores como subordinados; que juntando todos os setores são cerca de 20 funcionários (...) que é o depoente que determina a atividades de seus subordinados; que o supervisor também pode alterar o horário de trabalho dos líderes; que o supervisor opina quanto às promoções dos funcionários; que o depoente participa das reuniões dos supervisores e gerentes regionais; (...) que o supervisor operacional é voltado para a dinâmica da loja, trabalha com os lideres de acordo com os setores; "que o depoente pode contratar funcionários através de processo seletivo e de acordo com o quadro de vagas; que a triagem dos currículos e o primeiro contato é feito com o RH e a escolha recai sobre os supervisores" (fls. 646/647). A prova oral revela que o autor era supervisor do departamento de logística de um Hipermercado, contava com 16 subordinados que seguiam todas as ordens dele, e tinha poderes para definir horários dos seus subordinados, e era responsável por admitir novos empregados, fazia o recebimento das mercadorias entregues pelos fornecedores e o acondicionamento de produtos em câmaras frias. E ele estava subordinado unicamente à gerente geral, Sra. Grace, e a substituía nas suas ausências. O autor contava com fidúcia diferenciada, era o único responsável pelo departamento de logística, setor que envolve o planejamento, organização e controle de produtos do supermercado, desde o recebimento pelos fornecedores até os clientes finais. Essas atribuições são compatíveis com a exceção do art. 62, II, da CLT, considerando que o autor trabalhava no Carrefour, empresa multinacional de grande porte, que se divide em diversos departamentos dentro de cada hipermercado. Sendo assim, é inegável que dispunha de poderes de mando e gestão, compatíveis com a função de confiança ocupada. O requisito objetivo, de remuneração diferenciada, também esteve presente, pois nos depoimentos do preposto e da testemunha Luiz Marcos indicam que os empregados subordinados ao autor "líderes", recebiam salário de aproximadamente R$ 2.500,00, enquanto que o reclamante, a partir da promoção efetivada em 2022, teve a remuneração majorada para R$ 4.681,99, mais do que o dobro dos seus subordinados. Sendo assim, conclui-se que o autor exerceu cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, daí porque deve ser provido o recurso ordinário para excluir da condenação as horas extras por extrapolação de jornada, reflexos em parcelas salariais, adicional noturno a indenização por supressão da pausa intrajornada. Adicional de insalubridade O reclamante foi contratado em 02.05.2014, no cargo de operador II (vide contrato de trabalho - fl. 588) e durante o período não atingido pela prescrição (a partir de 09.01.2019) laborou como encarregado de seção e a partir de 01.08.2022 foi promovido a Supervisor de Logística, cargo que ocupou até a demissão sem justa causa, em 04.07.2023 (vide ficha funcional - fl. 245). Na petição inicial, postulou adicional de insalubridade em grau médio, por exposição a frio, pois "adentrava nas câmaras frias para supervisionar os demais colaboradores na organização das mercadorias dentro do ambiente", até oito vezes ao dia, permanecendo na câmara por 30 minutos para esse fim. Na defesa, a reclamada afirmou que o reclamante "jamais esteve exposto a tais agentes conforme exposto na Inicial, destacando-se, ainda que todos e eventuais agentes insalubres, quando existentes, sempre foram pronta e devidamente neutralizados pela utilização de EPIs". A sentença condenou a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau médio, no período em que o reclamante laborou como Supervisor de Logística (entre 01.08.2022 até 04.07.2023): "Inicialmente, incontroverso que o autor exercia, a partir de setembro de 2022, a função de Supervisor de Logística. Nos termos do art. 195 da CLT, foi realizada perícia técnica, sendo que o laudo elaborado pelo perito judicial consta do ID 0c47b8f. Nele, observamos as seguintes conclusões: "(...) o reclamante esteve exposto de modo habitual e intermitente ao agente físico frio, com temperatura que pode chegar a -13,0 ºC (menos treze graus célsius), no interior de ambiente característico de câmara fria, além disso, a perícia consultou e conferiu que a reclamada não forneceu de forma regular os EPI's adequados de proteção: japona, calça, balaclava, calçado e luva contra o agente físico frio ao reclamante, de acordo com o Art. 191 inciso II da CLT, e a Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamento de Proteção Individual. De acordo com as entrevistas realizadas, observações feitas "in loco" do ambiente de trabalho do postulante, avaliação qualitativa do agente ocupacional, análise de documentos e baseado nos diplomas fixados na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação retro mencionada, com metodologia expressa no seu corpo, concluo sob o ponto de vista a luz da legislação vigente e com embasamento técnico legal que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, nas funções de Encarregado de Televendas, Encarregado de Perecíveis e Gerente de Área, SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, diante do que prevê a NR-6 e o Anexo nº 9 (Frio) da NR-15 da Portaria 3.214/78." A reclamada apresentou impugnação ao laudo argumentando que eventual acesso do autor à câmara fria era eventual e se dava por tempo extremamente reduzido, o que descaracteriza a exposição habitual ao agente frio." No recurso ordinário, a empresa ré afirma que o reclamante trabalhou em ambiente salubre, pois os equipamentos de proteção neutralizavam os riscos ocupacionais. Ressalta que somente o trabalho em câmara frigorífica deve ser considerada insalubre, "caso não seja atendida a exigência do uso, pelo trabalhador, de equipamentos de proteção" e que seja reconhecida a natureza indenizatória do adicional de insalubridade, caso mantida a condenação. No entanto, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm entendimento consolidado de que o adicional de insalubridade é devido ao trabalhador exposto ao frio intenso em câmaras frias inclusive em casos de exposição intermitente ou de curta duração. O fundamento para esse entendimento se baseia na análise qualitativa da insalubridade, conforme prevê a Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 9, que trata da exposição ao frio. A jurisprudência entende que a insalubridade é caracterizada pela alternância de temperatura que provoca choque térmico, o que é prejudicial à saúde do trabalhador, mesmo que a exposição seja por períodos intermitentes. A análise qualitativa considera o potencial nocivo das condições de trabalho para o organismo, independentemente do tempo exato de exposição. Assim, acolho a conclusão do perito técnico, e entendo que o trabalho do reclamante era insalubre Por tais motivos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, (20%), por todo o período no qual o autor exerceu a função de Supervisor de Logística (conforme pretendido), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%. São incabíveis as repercussões sobre DSR'S, pois o adicional, por ser parcela paga mensalmente, já remunera os dias de repouso semanal, nos termos do § 2º do art. 7o da Lei no 605/49 e da aplicação da OJ no 103 da SDI-1 do TST" No recurso ordinário, a empresa ré afirma que o reclamante trabalhou em ambiente salubre, pois os equipamentos de proteção neutralizavam os riscos ocupacionais. Ressalta que somente o trabalho em câmara frigorífica deve ser considerado insalubre, "caso não seja atendida a exigência do uso, pelo trabalhador, de equipamentos de proteção" e que seja reconhecida a natureza indenizatória do adicional de insalubridade, caso mantida a condenação. Analiso. O Anexo 9 da NR-15 do MTE considera atividades insalubres, por exposição a frio, as realizadas "no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada". A prova pericial analisou as atividades laborativas, EPIS e riscos ocupacionais, nos seguintes termos: "O reclamante trabalhou para a empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MAXXI ATACADO), inscrita no CNPJ n.º 93.209.765/0432-74, cuja finalidade de suas atividades é "Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados" O autor no início de seu contrato na reclamada desenvolvia atividades na função de Encarregado de Televendas, diante relato do autor no período entre janeiro e junho de 2019; Encarregado de Perecíveis no período entre julho e dezembro do ano de 2019; e Gerente de Área no período entre janeiro de 2020 a maio de 2023. Os locais de trabalho para fins de perícia foram nas câmaras frias e salão de loja da empresa atualmente Cidade Atacadão. (...) Na entrevista da perícia e inspeção técnica, nos períodos laborais do autor na empresa reclamada, nas funções de Encarregado de Televendas, Encarregado de Perecíveis e Gerente de Área, ficou identificado e reconhecido, por avaliação qualitativa, que o frio na câmara congelada (abaixo de zero grau celsius) e o frio na câmara resfriada (entre zero e doze graus celsius) equivale a temperatura NÃO ambiente, com fonte nos motores que asseguram temperaturas baixas, abaixo de zero ou abaixo da sensação térmica normal (< 12,0 ºC) no ambiente câmara fria, podendo ser causa de algum dano à saúde do trabalhador. Contudo, o reclamante esteve exposto de modo habitual e intermitente ao agente físico frio, com temperatura que pode chegar a -13,0 ºC (menos treze graus celsius), no interior de ambiente característico de câmara fria, além disso, a perícia consultou e conferiu que a reclamada não forneceu de forma regular os EPI's adequados de proteção: japona, calça, balaclava, calçado e luva contra o agente físico frio ao reclamante, de acordo com o Art. 191 inciso II da CLT, e a Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamento de Proteção Individual. Os EPI's fornecidos seguem abaixo print da ficha de controle anexado nos autos, com data de recebimento e número do Certificado de Aprovação - CA: Na perícia não foi identificado nem reconhecido a exposição a outros riscos ocupacionais, além do agente físico frio, explanado nos parágrafos acima, que pudessem causar danos à saúde ou a integridade física do autor, conforme Anexos da NR 15 do MTE, da Portaria 3.214/78. (...) 7. DA CONCLUSÃO De acordo com as entrevistas realizadas, observações feitas "in loco" do ambiente de trabalho do postulante, avaliação qualitativa do agente ocupacional, análise de documentos e baseado nos diplomas fixados na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação retro mencionada, com metodologia expressa no seu corpo, concluo sob o ponto de vista a luz da legislação vigente e com embasamento técnico legal que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, nas funções de Encarregado de Televendas, Encarregado de Perecíveis e Gerente de Área, SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, diante do que prevê a NR-6 e o Anexo nº 9 (Frio) da NR-15 da Portaria 3.214/78" (ID. 0c47b8f - fl. 666). No laudo complementar, o perito informou que o reclamante "entrava entre 10 e 15 vezes ao dia nas câmaras frias" e permanecia "entre 10 e 15 minutos, tempo caracterizado como intermitente e não eventual" (fl. 679) e esclareceu que a empresa não forneceu os EPIS necessários para proteger o trabalhador em câmaras frias: "japona, calça, balaclava, calçado e luva contra o agente físico frio" (fl. 680). Em suma, a prova pericial concluiu que o reclamante laborava exposto de forma habitual e intermitente a frio intenso, nas atividades diárias de acessar a câmara fria da lanchonete, e que não utilizava EPIs suficientes para neutralizar o agente insalutífero (frio). Ressalte-se que o julgador não está adstrito à prova pericial (nos termos do artigo 479 do CPC), as insurgências das partes quanto às conclusões do perito devem ser amparadas em contraprova hábil, preferencialmente técnica, mas disso a reclamada não cuidou. Isto porque a recorrente não anexou nenhum dos documentos que atestam a segurança do trabalho (LTCAT, PPRA e PCMSO) e apresentou somente uma ficha de entrega de EPI (fl. 604), que indica o fornecimento de bota, máscara de pano e máscara descartável, mas nada quanto aos equipamentos adequados contra a exposição ao frio. Na audiência de instrução, a testemunha Antônio Emerson ratificou os elementos apurados pelo perito judicial, ou seja, que o reclamante adentrava na câmara fria em média 10 vezes por dia e ""que o depoente nunca recebeu EPI para ingresso nas câmaras frias; que o reclamante também não recebia" (fls. 647/648). A reclamada impugnou o laudo (ID. 794682c ), mas não trouxe aos autos qualquer prova que afaste as conclusões periciais e leve à reforma da sentença. Portanto, nada há para ser reformado na decisão recorrida, que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, cabe ressaltar que o adicional de insalubridade possui natureza de salário condição, que integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139, TST). Recurso não provido, neste tópico. Honorários periciais A recorrente busca também a exclusão de sua condenação a pagar honorários periciais, em caso de reforma da sentença, ou redução do valor arbitrado, pois "são elevados e dissociados do trabalho realizado e do valor normalmente cobrado em outros processos análogos". Sem razão. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, deve pagar os honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT. No mais, o valor fixado na sentença (R$ 1.500,00) é razoável e adequado para remunerar o trabalho do perito judicial, além de atender ao disposto no art. 790-B, §1º da CLT ("Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho."), considerando que a Resolução 247/2019 do CSJT não estabeleceu um limite máximo para valores de perícias a cargo das partes (art. 21, § 3º da Res. 247/2019), mas somente um limite de R$ 1.000,00 no caso de perícias pagas pela União (art. 21). Recurso não provido, neste item. Danos morais A recorrente afirma que é indevida a indenização por danos morais, porque tomou todas as medidas para preservar o tratamento respeitoso e igualitário entre os trabalhadores, que não praticou ato ilícito contra o reclamante, e requer a redução do valor indenizatório. A sentença condenou a empresa a pagar R$ 2.500,00 a título de danos morais, pela ausência de fornecimento de EPIS: "O dano moral pode ser conceituado como lesão de cunho extrapatrimonial a direito de personalidade, como honra, a higidez psíquica, a moral, imagem, etc, possuindo proteção constitucional no art. 5º, V e X da Carta Magna, e desde que não se trate de mero aborrecimento. (...) O mero descumprimento contratual das normas que regem o pacto laboral, por si só, não acarreta indenização por dano moral. No meu sentir, entendimento oposto fomentaria a indústria do dano moral, pois, em cada reclamatória trabalhista que se reconhecesse devida alguma verba trabalhista sonegada pela reclamada, haveria a condenação ao correspondente dano moral. Tal atitude, inclusive, desvirtuaria a natureza do instituto, pois a condenação em indenização por dano moral passaria a ser aplicada como uma penalidade por descumprimento legal, sem que esteja prevista em nenhuma norma. No caso dos autos, apesar de ausência de prova do alegado assédio moral, observou-se o descumprimento de norma de segurança, cuja inobservância gera prejuízos a saúde do trabalhador, sendo que o dano é in re ipsa, a teor da notória e reiterativa jurisprudência do C. TST. Uma vez demonstrado que o empregador não cumpriu com o que determina a lei, notadamente quando não houver fornecimento do EPI adequado à hipótese, configurado está o ato ilícito. O prejuízo é presumido, portanto, prescindindo de prova em casos de tal jaez. Por tudo isso, configurado está o dano moral sofrido pelo obreiro em razão da exposição ao agente insalubre sem o fornecimento do EPI adequado, e com base no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil, merece ser reparado. O valor da reparação deve ser fundada na razoabilidade e equidade (art. 953, parágrafo único, CC), atendendo-se - dentre outros - à situação econômica do lesado e do ofensor; à intensidade do ato lesivo; à natureza e à repercussão do dano; ao grau de culpa do agente; e ao caráter educativo-punitivo da compensação. (...) Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a pagar uma reparação a título de danos morais ao autor no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), unicamente em razão da exposição do empregado ao agente insalubre sem o fornecimento do EPI" (ID. c77e253). Pois bem. Embora constatada a omissão patronal no fornecimento de EPIS, este fato, isoladamente, não acarreta danos a direitos da personalidade do empregado, sendo necessária a demonstração de que houve abalo moral, por situações vexatórias sofridas pelo empregado/recorrido, mas isto não ocorreu nestes autos. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional são firmes nesse sentido, se bem vejamos: "Danos morais - Situações vexatórias não comprovadas - Indenização incabível. Ausente a comprovação nos autos de que o reclamante sofreu situações vexatórias em razão do não fornecimento de EPIS pelo reclamado, é descabida a sua pretensão de indenização respectiva. (TRT 21ª Região. RORSUM 0000302-77.2018.5.21.0005, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 22.01.2019) "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO ( IN RE IPSA ). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano à saúde do autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador. Recurso de revista não conhecido " (RR-20336-70.2020.5.04.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/08/2022). DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DA CTPS. FORNECIMENTO DE EPI. EXAMES PERIÓDICOS DE SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PROVIDO. O atraso ou inadimplemento de títulos trabalhistas possui reparação material própria prevista em lei, não implicando, por si só, o reconhecimento de mácula ao patrimônio moral do empregado, o que deve ser aferido em cada hipótese posta à apreciação. O mero dissabor oriundo da anotação incorreta da CTPS, da omissão no fornecimento de EPI ou da ausência de exames periódicos de saúde, não têm o condão de causar dano moral considerável para fins de indenização, salvo se demonstrada a existência de danos efetivos advindos da conduta patronal, o que não ocorreu no caso em tela. (TRT 21ª Região. 0001455-98.2016.5.21.0011, Rel. Desembargador José Rêgo Júnior, DEJT 14.05.2018) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, direto ou indireto. No caso, o Regional não registra nenhum efetivo prejuízo de ordem moral que tenha a reclamante sofrido em decorrência da ausência de fornecimento de EPI adequado à execução do trabalho, limitando-se a simples deduções acerca de eventuais efeitos nocivos que o fato poderia trazer ao argumento de que "a ré, ao não fornecer corretamente os equipamentos de proteção individual necessários ao desenvolvimento das atividades da reclamante", "causou abalo na esfera emocional". Ainda que seja obrigatório o fornecimento de EPI adequado, sua falta não implica, por si só, dano moral ao empregado. Há necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, o que não ocorreu, efetivamente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 10644-40.2014.5.01.0266, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2017.) Forte nessas razões, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso provido, neste item. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial A recorrente assevera que a condenação deve limitar-se às quantias indicadas na petição inicial, invocando o art. 840, § 1º da CLT. Sem razão. É bem verdade que, a partir das modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista, passou-se a exigir do autor a indicação dos valores almejados em cada um dos pedidos. Na esteira da antiga jurisprudência do TST, a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial sem registrar nenhuma ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção dos artigos 141 e 492 do CPC (por exemplo: TST-RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, DEJT 26/3/2021). Sucede que a SDI-1 do c. TST, em recente precedente de observância obrigatória, assentou que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Cito o aresto: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação,por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 07/12/2023) Sendo assim, por disciplina judiciária, em atenção ao precedente da SDI-I do c. TST, a liquidação de sentença não está limitada aos valores indicados na petição inicial. Recurso não provido, neste item. Honorários advocatícios Por fim, a reclamada aduz que "Considerando a improcedência da ação, consequentemente não há o que se falar em condenação da Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais a favor do Patrono do Recorrido, pelo que requer, desde já, a improcedência do pedido de condenação em sucumbência." Contudo, foi mantida a condenação referente ao adicional de insalubridade, daí porque é devida a condenação da reclamada a pagar honorários advocatícios, calculados a partir das verbas em que foi sucumbente, o que foi observado na sentença (fl. 716). Recurso não provido, no particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da condenação as horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos, indenização por supressão de intervalo intrajornada e a indenização por danos morais. Custas reduzidas para R$ 397,94 , calculadas sobre R$ 19.897,13. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos, indenização por supressão de intervalo intrajornada e a indenização por danos morais. Custas reduzidas para R$ 397,94 , calculadas sobre R$ 19.897,13. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAI BEZERRA DA SILVA

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Delamar Negreiro Das Neves (Sucessão De) x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 256254049

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020127-42.2019.5.04.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELAMAR NEGREIRO DAS NEVES (SUCESSãO DE)

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020127-42.2019.5.04.0232 : DELAMAR NEGREIRO DAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020127-42.2019.5.04.0232 : DELAMAR NEGREIRO DAS NEVES (SUCESSÃO DE) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4f50ce proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020127-42.2019.5.04.0232 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. SUCESSÃO DE DELAMAR NEGREIRO DAS NEVES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que houve a sucessão da reclamada Pirelli Pneus Ltda. pela ré Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda., "tendo essa assumido expressamente as obrigações contratuais pactuadas inicialmente pela primeira ré e relativas ao contrato de trabalho". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por ausência de interesse recursal. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, restou incontroverso nos autos que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, que atrai o disposto no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, que assim dispõe: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Trata-se de norma de direito e melhoria da condição social do trabalhador submetido a essa condição de organização de trabalho, em razão do maior desgaste, físico e moral, a que está sujeito. A norma constitucional acentua a proteção ao trabalhador, com o objetivo de reduzir o seu desgaste e proporcionando-lhe jornada mais diminuta de trabalho. O efeito prático dessa jornada de seis horas é o incremento relativo no preço do salário hora do trabalhador. A Súmula nº 423 do TST dispõe: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Ainda, a Súmula nº 136 deste Tribunal estabelece o seguinte: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. No caso dos autos, há disposição normativa prevendo a adoção do labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, mantendo a carga horária média de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e desconsiderando a 7ª e a 8ª horas como extraordinárias, conforme os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos. Ao estabelecer jornada de seis horas para os trabalhadores que executam suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal automaticamente instituiu a carga horária semanal máxima de 36 horas (seis horas diárias). Assim, ainda que se acolham as Normas Coletivas quanto ao elastecimento da jornada diária, é certo que, por se tratar de compensação de horário, deve ser respeitada a carga horária semanal de 36 horas, sob pena de esvaziamento da norma constitucional, não se admitindo que a negociação coletiva possa simplesmente suprimir direitos. Em razão da flagrante violação à norma de higiene e saúde do trabalho, cogente e de ordem pública, não se pode sequer cogitar em aplicação da teoria do conglobamento. Ademais, no caso presente, o reclamante trabalhava em atividade considerada insalubre. Nesses casos, entendo ser indispensável, para a adoção de regime compensatório, a autorização da autoridade competente, isto é, do Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no art. 60 da CLT, a qual não foi apresentada pela ré. Nesse sentido, dispõe a súmula 67 deste Regional e o item VI da súmula 85 do TST. Sendo incontroverso que a reclamada não remunerou como extras as horas excedentes à carga horária semanal de 36 horas, impõe-se seja reconhecido a invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento praticado pela ré. Neste contexto, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras. De registrar que não se cogita de ofensa ao art. 611-A, §4o, da CLT ou ao Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, pois não se está anulando ou negando vigência a qualquer cláusula coletiva, e sim observando justamente o descumprimento das disposições pactuadas pelas categorias econômica e profissional. Por fim, a Turma Julgadora adota o entendimento contido na OJ nº 415 da SBDI-1 do TST, quanto ao critério de compensação das horas extras. No mesmo sentido, a Súmula nº 73 deste Tribunal. Assim, não remunerando a ré como extras as horas excedentes à carga horária semanal de 36 horas, e tendo em vista a invalidade do regime de turnos de revezamento praticado, faz jus o autor ao pagamento como extras das horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. O cálculo deve se dar com base na remuneração do reclamante, com o adicional legal ou normativo (mais benéfico), aplicando-se o disposto na Súmula 264/TST. Ainda, com o reconhecimento do labor em escalas de revezamento e carga horária semanal de 36 horas, deve ser aplicado o divisor 180 para o cálculo das horas extras. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SDI-I do TST: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial." Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no item, para acrescer a condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes a 6ª diária ou 36ª semanal, com adoção do divisor 180 e adicionais legais ou previstos em norma coletiva (se mais benéficos), e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, PLR e FGTS." (com destaques da parte recorrente). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, de 6 para 8 horas, em atividade insalubre, está condicionada à prévia inspeção da autoridade competente ministerial prevista no art. 60 da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HORAS EXTRAS. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT , DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, no período de julho de 2018 até o término do contrato de trabalho, por concluir que o Reclamante se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando suas atividades em condições insalubres, sem autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Com efeito, nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60, caput , da CLT c/c art. 7º, XXII, da CF). Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva permitindo a adoção da jornada de 8 horas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000633-29.2019.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido: ED-Ag-ARR-11963-44.2016.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; AIRR-10059-09.2015.5.01.0571, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020; AIRR-947-84.2014.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-175-89.2011.5.15.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022; AIRR-12148-73.2016.5.03.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas (e súmula) transcritos para o confronto de teses. Destaco que não está demonstrado, no trecho da decisão recorrida destacado no recurso de revista, o prequestionamento acerca da existência ou não de norma coletiva autorizando o regime de trabalho no caso de atividade insalubre, de modo que, nessa matéria, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST, bem como não se verifica afronta ao decidido pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. Nego seguimento ao recurso, no item "5. VALIDADE DOS REGIMES DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento no item "6. APLICABILIDADE A LEI 13.467/2017 - Violação ao artigo 912 da CLT, afronta ao artigo 5º, II da CF88 e artigo 6º da LINDB e divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que a reclamada concedia 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação. No caso, há disposição normativa prevendo intervalo para repouso e alimentação de 30 minutos, em todos os turnos de trabalho, nos sistemas 6x1 e 6x2. A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador, tendo como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário ou semanal. Neste caso, consoante dispõe o artigo 71, §4º, da CLT, deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido. Conforme entendimento da Súmula 437, itens I, II e III, do TST: " I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. [[...].". No mesmo sentido a Súmula 38 deste Tribunal: "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT.". Além disso, o reclamante prestava habitualmente horas extras. Ademais, os intervalos intrajornadas constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, matéria protegida na Constituição Federal no artigo 7º, XXII. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no item, para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho em razão da supressão do intervalo, acrescido do adicional legal ou normativo se mais benéfico, previstos em norma coletiva, e integrações em férias com 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados, adicional por tempo de serviço, PLR e FGTS." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admito o recurso no item "7. INTERVALO INTRAJORNADA - Violação dos artigos 7º, XXVI da CF, 71 §3º da CLT e divergência jurisprudencial" e subitens, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Referem as Reclamadas, em síntese, que não há prova de atuação sob a mesma direção, controle e administração, identidade de sócios ou confusão patrimonial. Apresentam arrazoado sobre a cisão parcial havida entre as empresas, destacando a separação definitiva a partir do final de 2017. Por fim, requerem reforma da decisão. Examina-se. A matéria já é conhecida por esta Turma, havendo entendimento de que há grupo econômico entre as Reclamadas, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária. Neste sentido, o processo n. 0021247-25.2016.5.04.0233 (ROT), julgado em 01/09/2020, da relatoria da Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos. Assim, dever ser mantida a Sentença, no seguinte sentido: Os documentos pertinentes ao contrato do de cujus juntados aos autos pela defesa corroboram a alegação contida na petição inicial de que houve a sucessão da primeira pela segunda ré, tendo essa assumido expressamente as obrigações contratuais pactuadas inicialmente pela primeira ré e relativas ao contrato de trabalho do de cujus. Da cópia do TRCT constante do Id. e16e30d - Pág. 2, observa-se que é a TP (antiga denominação da segunda ré) que registra o fim do pacto contratual. De acordo com o registrado, a sucessão se deu em 1º de janeiro de 2016. Nos termos da legislação vigente, em caso de sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor, ressalvada a hipótese de fraude no processo de sucessão (artigo 448-A c/c Parágrafo Único, CLT). Não havendo indícios e sequer alegação de que o processo de sucessão entre as rés deu-se de forma fraudulenta, não há se falar em responsabilidade solidária entre ambas com fundamento no parágrafo único do artigo 448-A da CLT. Por outro lado, verifico, no caso em tela, que presente o pressuposto da responsabilização solidária de ambas as rés fundada na sua atuação como verdadeiro grupo econômico. Isso porque a PIRELLI PNEUS LTDA, empresa que contratou o reclamante inicialmente, foi adquirida pela segunda reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (cuja antiga denominação era TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA) e ambas possuem sócios em comum (v.g. Pirelli & C. S.p.A), identidade de objeto e, ainda a mesma sede na cidade de Gravataí (embora aleguem que se tratam de prédios diferentes). Observe-se que as reclamadas, inclusive, apresentam defesa conjunta, por meio do mesmo patrono, aduzindo fatos comuns e que a documentação pertinente ao contrato do autor ora indica a primeira e ora indica a segunda demandada, mesmo anteriormente à sucessão. O próprio TRCT do autor indica ambas as empresas como empregadoras, a ficha de registro do empregado traz o logo da primeira ré e a indicação da segunda como empregadora, havendo verdadeira confusão da atuação de ambas enquanto empregadora do reclamante. Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas, que deverão responder solidariamente por eventuais créditos a serem deferidos à parte reclamante. Também nesse sentido o Acórdão 0020897-32.2019.5.04.0233 (ROT), publicado em 10/05/2022, com este Relator. Provimento negado a ambos os recursos." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Considerando que o contrato de trabalho encerrou antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o acórdão recorrido que reconheceu grupo econômico por mera coordenação parece violar o art. 5º, II, da Constituição da República, de modo que admito o recurso no item"1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Delamar Negreiro Das Neves (Sucessão De) x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 256254035

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020127-42.2019.5.04.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELAMAR NEGREIRO DAS NEVES (SUCESSãO DE)

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020127-42.2019.5.04.0232 : DELAMAR NEGREIRO DAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020127-42.2019.5.04.0232 : DELAMAR NEGREIRO DAS NEVES (SUCESSÃO DE) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4f50ce proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020127-42.2019.5.04.0232 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. SUCESSÃO DE DELAMAR NEGREIRO DAS NEVES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que houve a sucessão da reclamada Pirelli Pneus Ltda. pela ré Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda., "tendo essa assumido expressamente as obrigações contratuais pactuadas inicialmente pela primeira ré e relativas ao contrato de trabalho". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por ausência de interesse recursal. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, restou incontroverso nos autos que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, que atrai o disposto no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, que assim dispõe: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Trata-se de norma de direito e melhoria da condição social do trabalhador submetido a essa condição de organização de trabalho, em razão do maior desgaste, físico e moral, a que está sujeito. A norma constitucional acentua a proteção ao trabalhador, com o objetivo de reduzir o seu desgaste e proporcionando-lhe jornada mais diminuta de trabalho. O efeito prático dessa jornada de seis horas é o incremento relativo no preço do salário hora do trabalhador. A Súmula nº 423 do TST dispõe: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Ainda, a Súmula nº 136 deste Tribunal estabelece o seguinte: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. No caso dos autos, há disposição normativa prevendo a adoção do labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, mantendo a carga horária média de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e desconsiderando a 7ª e a 8ª horas como extraordinárias, conforme os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos. Ao estabelecer jornada de seis horas para os trabalhadores que executam suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal automaticamente instituiu a carga horária semanal máxima de 36 horas (seis horas diárias). Assim, ainda que se acolham as Normas Coletivas quanto ao elastecimento da jornada diária, é certo que, por se tratar de compensação de horário, deve ser respeitada a carga horária semanal de 36 horas, sob pena de esvaziamento da norma constitucional, não se admitindo que a negociação coletiva possa simplesmente suprimir direitos. Em razão da flagrante violação à norma de higiene e saúde do trabalho, cogente e de ordem pública, não se pode sequer cogitar em aplicação da teoria do conglobamento. Ademais, no caso presente, o reclamante trabalhava em atividade considerada insalubre. Nesses casos, entendo ser indispensável, para a adoção de regime compensatório, a autorização da autoridade competente, isto é, do Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no art. 60 da CLT, a qual não foi apresentada pela ré. Nesse sentido, dispõe a súmula 67 deste Regional e o item VI da súmula 85 do TST. Sendo incontroverso que a reclamada não remunerou como extras as horas excedentes à carga horária semanal de 36 horas, impõe-se seja reconhecido a invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento praticado pela ré. Neste contexto, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras. De registrar que não se cogita de ofensa ao art. 611-A, §4o, da CLT ou ao Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, pois não se está anulando ou negando vigência a qualquer cláusula coletiva, e sim observando justamente o descumprimento das disposições pactuadas pelas categorias econômica e profissional. Por fim, a Turma Julgadora adota o entendimento contido na OJ nº 415 da SBDI-1 do TST, quanto ao critério de compensação das horas extras. No mesmo sentido, a Súmula nº 73 deste Tribunal. Assim, não remunerando a ré como extras as horas excedentes à carga horária semanal de 36 horas, e tendo em vista a invalidade do regime de turnos de revezamento praticado, faz jus o autor ao pagamento como extras das horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. O cálculo deve se dar com base na remuneração do reclamante, com o adicional legal ou normativo (mais benéfico), aplicando-se o disposto na Súmula 264/TST. Ainda, com o reconhecimento do labor em escalas de revezamento e carga horária semanal de 36 horas, deve ser aplicado o divisor 180 para o cálculo das horas extras. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SDI-I do TST: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial." Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no item, para acrescer a condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes a 6ª diária ou 36ª semanal, com adoção do divisor 180 e adicionais legais ou previstos em norma coletiva (se mais benéficos), e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, PLR e FGTS." (com destaques da parte recorrente). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, de 6 para 8 horas, em atividade insalubre, está condicionada à prévia inspeção da autoridade competente ministerial prevista no art. 60 da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HORAS EXTRAS. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT , DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, no período de julho de 2018 até o término do contrato de trabalho, por concluir que o Reclamante se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando suas atividades em condições insalubres, sem autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Com efeito, nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60, caput , da CLT c/c art. 7º, XXII, da CF). Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva permitindo a adoção da jornada de 8 horas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000633-29.2019.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido: ED-Ag-ARR-11963-44.2016.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; AIRR-10059-09.2015.5.01.0571, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020; AIRR-947-84.2014.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-175-89.2011.5.15.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022; AIRR-12148-73.2016.5.03.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas (e súmula) transcritos para o confronto de teses. Destaco que não está demonstrado, no trecho da decisão recorrida destacado no recurso de revista, o prequestionamento acerca da existência ou não de norma coletiva autorizando o regime de trabalho no caso de atividade insalubre, de modo que, nessa matéria, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST, bem como não se verifica afronta ao decidido pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. Nego seguimento ao recurso, no item "5. VALIDADE DOS REGIMES DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento no item "6. APLICABILIDADE A LEI 13.467/2017 - Violação ao artigo 912 da CLT, afronta ao artigo 5º, II da CF88 e artigo 6º da LINDB e divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que a reclamada concedia 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação. No caso, há disposição normativa prevendo intervalo para repouso e alimentação de 30 minutos, em todos os turnos de trabalho, nos sistemas 6x1 e 6x2. A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador, tendo como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário ou semanal. Neste caso, consoante dispõe o artigo 71, §4º, da CLT, deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido. Conforme entendimento da Súmula 437, itens I, II e III, do TST: " I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. [[...].". No mesmo sentido a Súmula 38 deste Tribunal: "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT.". Além disso, o reclamante prestava habitualmente horas extras. Ademais, os intervalos intrajornadas constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, matéria protegida na Constituição Federal no artigo 7º, XXII. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no item, para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho em razão da supressão do intervalo, acrescido do adicional legal ou normativo se mais benéfico, previstos em norma coletiva, e integrações em férias com 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados, adicional por tempo de serviço, PLR e FGTS." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admito o recurso no item "7. INTERVALO INTRAJORNADA - Violação dos artigos 7º, XXVI da CF, 71 §3º da CLT e divergência jurisprudencial" e subitens, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Referem as Reclamadas, em síntese, que não há prova de atuação sob a mesma direção, controle e administração, identidade de sócios ou confusão patrimonial. Apresentam arrazoado sobre a cisão parcial havida entre as empresas, destacando a separação definitiva a partir do final de 2017. Por fim, requerem reforma da decisão. Examina-se. A matéria já é conhecida por esta Turma, havendo entendimento de que há grupo econômico entre as Reclamadas, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária. Neste sentido, o processo n. 0021247-25.2016.5.04.0233 (ROT), julgado em 01/09/2020, da relatoria da Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos. Assim, dever ser mantida a Sentença, no seguinte sentido: Os documentos pertinentes ao contrato do de cujus juntados aos autos pela defesa corroboram a alegação contida na petição inicial de que houve a sucessão da primeira pela segunda ré, tendo essa assumido expressamente as obrigações contratuais pactuadas inicialmente pela primeira ré e relativas ao contrato de trabalho do de cujus. Da cópia do TRCT constante do Id. e16e30d - Pág. 2, observa-se que é a TP (antiga denominação da segunda ré) que registra o fim do pacto contratual. De acordo com o registrado, a sucessão se deu em 1º de janeiro de 2016. Nos termos da legislação vigente, em caso de sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor, ressalvada a hipótese de fraude no processo de sucessão (artigo 448-A c/c Parágrafo Único, CLT). Não havendo indícios e sequer alegação de que o processo de sucessão entre as rés deu-se de forma fraudulenta, não há se falar em responsabilidade solidária entre ambas com fundamento no parágrafo único do artigo 448-A da CLT. Por outro lado, verifico, no caso em tela, que presente o pressuposto da responsabilização solidária de ambas as rés fundada na sua atuação como verdadeiro grupo econômico. Isso porque a PIRELLI PNEUS LTDA, empresa que contratou o reclamante inicialmente, foi adquirida pela segunda reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (cuja antiga denominação era TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA) e ambas possuem sócios em comum (v.g. Pirelli & C. S.p.A), identidade de objeto e, ainda a mesma sede na cidade de Gravataí (embora aleguem que se tratam de prédios diferentes). Observe-se que as reclamadas, inclusive, apresentam defesa conjunta, por meio do mesmo patrono, aduzindo fatos comuns e que a documentação pertinente ao contrato do autor ora indica a primeira e ora indica a segunda demandada, mesmo anteriormente à sucessão. O próprio TRCT do autor indica ambas as empresas como empregadoras, a ficha de registro do empregado traz o logo da primeira ré e a indicação da segunda como empregadora, havendo verdadeira confusão da atuação de ambas enquanto empregadora do reclamante. Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas, que deverão responder solidariamente por eventuais créditos a serem deferidos à parte reclamante. Também nesse sentido o Acórdão 0020897-32.2019.5.04.0233 (ROT), publicado em 10/05/2022, com este Relator. Provimento negado a ambos os recursos." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Considerando que o contrato de trabalho encerrou antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o acórdão recorrido que reconheceu grupo econômico por mera coordenação parece violar o art. 5º, II, da Constituição da República, de modo que admito o recurso no item"1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELAMAR NEGREIRO DAS NEVES (Sucessão de)

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Natalia Larisse Dos Santos Pereira

ID: 261137332

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000987-57.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

NATALIA LARISSE DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

EMILIANA VIRGINIA BEZERRA DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000987-57.2024.5.21.0043 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000987-57.2024.5.21.0043 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : NATALIA LARISSE DOS SANTOS PEREIRA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000987-57.2024.5.21.0043 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Advogados: FABIO RIVELLI - SP0297608 RECORRIDO: NATALIA LARISSE DOS SANTOS PEREIRA Advogados: EMILIANA VIRGINIA BEZERRA DA ROCHA - RN0015800 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM LIXO URBANO - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO HOSPITALAR DE USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. Conquanto o julgador não esteja adstrito à prova pericial, conforme artigo 479 do CPC, o afastamento das conclusões do perito depende de prova em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Com efeito, evidenciado nos autos que as circunstâncias expunham a reclamante à insalubridade de grau médio, e não ao grau máximo, inexistem diferenças de valores a esse título a serem pagas. E os honorários periciais devem ficar a cargo da União, uma vez que foi a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quem sucumbiu no objeto da perícia. ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO NOTURNO INCONTROVERSO - PROVA DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA RECLAMADA. Consta dos autos apenas a folha de ponto referente ao mês de fevereiro/2023, razão porque deve prevalecer a alegação inicial de que, em 10.08.2023, a autora "foi transferida para trabalhar no turno da noite", até mesmo porque este fato não foi impugnado na contestação, tornando-se incontroverso. Ao lado disso, os contracheques atinentes ao período postulado (agosto a outubro/2023) não demonstram o pagamento do adicional noturno, o que impõe a condenação da reclamada ao pagamento da verba, já que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador (art. 464 da CLT). No mais, descabe o pedido "sucessivo" formulado no recurso, uma vez que a reclamada não impugnou o percentual de 25% requerido na petição inicial, de modo que, ao defender a aplicação do percentual de 20% a título de adicional noturno somente no recurso, a recorrente inova na lide, o que não se admite. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - REQUISITOS ATENDIDOS - A CTPS da reclamante informa que o salário contratual pago pela reclamada atingia o valor de R$ 1.470,16, inferior a 40% do teto do RGPS (cálculo: 40% de R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96). Ademais, não há informação nos autos no sentido de que a autora tenha obtido novo emprego, o que faz presumir a ausência de fonte de renda e a sua hipossuficiência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - PERCENTUAL MANTIDO.Os honorários de sucumbência arbitrados em face da reclamada observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Lado outro, nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos; e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT - PRECEDENTE DA SDI-I DO TST - A SDI-I do c. TST, em recente precedente de observância obrigatória, assentou que, para as ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - ADICIONAL NOTURNO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO. A planilha de cálculo deve ser retificada para restringir a apuração do adicional noturno ao período estipulado na condenação (agosto a outubro de 2023). Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por NATALIA LARISSE DOS SANTOS PEREIRA, buscando a reforma da sentença proferida pela Juíza do Trabalho JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO, titular a 13ª Vara do Trabalho de Natal, que decidiu: "DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta, na demanda promovida por NATALIA LARISSE DOS SANTOS PEREIRA contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., RESOLVO JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da decisão, independentemente de nova intimação e sob pena de execução, ao pagamento das seguintes verbas: a) diferença de insalubridade de 20% para 40% sobre o salário mínimo, considerando todo o período de labor da autora, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e gratificações natalinas; b) adicional de 25% sobre as horas noturnas do período de agosto a outubro de 2023. Para fins de cálculo do adicional noturno, observe-se o mesmo patamar observado no contracheque de novembro de 2023, conforme id 8055bba. Deve a parte ré arcar ainda com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, bem como com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, à qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que é parte integrante deste dispositivo. As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que a norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Neste cenário, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação. Intimem-se as partes, diante da publicação da sentença antes da data aprazada para tanto" (ID. dcb7bf7). Custas calculadas em R$ 415,21, conforme planilha de ID. 04dfd0a (Fls. 323 e ss). A reclamada/recorrente afirma que "a Recorrida sempre recebeu o adicional correspondente a sua exposição, e quando necessário, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual aptos a elidir qualquer agente nocivo à saúde em grau máximo". Alega não ter ficado demonstrada a exposição habitual e permanente da reclamada ao agente nocivo e destaca que as "atividades exercidas pela Recorrida como "oficial de limpeza I", que engloba a higienizar banheiros e recolhimento de lixos em banheiros privados, com acesso controlado e limitado de pessoas, jamais poderão ser consideradas como atividade na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação". Pugna pela exclusão dos honorários periciais, pois "não foi sucumbente no objeto da perícia". Rebate a condenação em adicional noturno, aduzindo que "a Recorrida, quando laborou após as 22h, recebeu o respectivo adicional, inclusive quando laborou em sobrejornada, sendo certo que a Recorrente sempre observou a hora noturna reduzida". Argumenta que embora "não tenha apresentado os cartões de ponto do período contratual da recorrida, não há qualquer fundamento que ampare o pleito atinente ao pagamento das diferenças de horas noturnas, assim como horas extraordinárias por hipotética não-observação da redução da hora noturna". "Sucessivamente, pugna-se que a condenação se restrinja ao pagamento de adicional noturno com percentual de 20%, em conformidade com a previsão do art. 73 da CLT". Impugna a justiça gratuita concedida à autora, pois "a remuneração atual inferior ao limite previsto na legislação não foi comprovada". Sustenta que "a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita perante esta Justiça Especializada, carecendo de comprovação da real necessidade, o que não se verifica no caso em comento". Requer a condenação da reclamante "ao pagamento dos honorários sucumbenciais à reclamada, naquilo que for objeto de reforma", bem assim "que a verba honorária dos advogados da parte autora seja excluída ou, sucessivamente, reduzida para 5%". Requer a limitação das parcelas da condenação aos valores especificados na inicial. Impugna os cálculos quanto à apuração do adicional noturno além do período estipulado na condenação (ID. f4e226e). Contrarrazões pela recorrida, com preliminar de não conhecimento do recurso por vício de representação (ID. 0525509). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso por vício de representação Em contrarrazões, a reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso por vício de representação, pois "o recurso ordinário foi subscrito por advogado (dr. Fábio), recebeu substabelecimento da (dra. Mariele), porém a procuração passada por ela foi considerada uma procuração apócrifa" (Fls. 392). Sem razão. Infere-se dos autos a regularidade da representação processual da SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, uma vez que o recurso ordinário patronal foi protocolado e subscrito pelo advogado FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608, que se encontra devidamente habilitado nos autos para representar a referida empresa. Explico. Junto à contestação, a reclamada anexou procuração de ID. a0be707 (fls. 159), contendo assinatura de Guilherme Castilhos Cogo, Vice-Presidente Jurídico da SODEXO, a quem compete "representar a Sociedade em juízo" (v. cláusula sexta, §§1º e 4º do contrato social - ID. 940e3c1, fls. 165 e ss), constituindo as advogadas SUHENE SILVERA CANDIA (OAB/SP sob o nº. 352.934) e MARIELE PEROTTI GONZALEZ (OAB/SP sob o nº. 318.034) para representá-la nos presentes autos. Posteriormente, a advogada MARIELE PEROTTI GONZALEZ anexou aos autos peça de substabelecimento com reservas de poderes, outorgando poderes de representação, dentre outros, a FABIO RIVELLI (OAB/SP 297.608), que subscreve a peça recursal. Cumpre ressaltar que, embora o substabelecimento esteja assinado eletronicamente por FÁBIO RIVELLI, consta do corpo do documento a assinatura manuscrita da advogada MARIELE PEROTTI GONZALEZ, não havendo alegação de falsidade desta assinatura. Ademais, a atuação do advogado FÁBIO RIVELLI, que assinou todas as peças recursais desde a contestação (ID. 3ed9363, Fls. 212 e ss), foi convalidada pelo Juízo a quo em todos os atos praticados na Vara de origem, inclusive na decisão de admissibilidade prévia do recurso ordinário, caracterizando-se o mandato tácito, o que atrai a incidência da exceção prevista na Súmula nº 338, I, do TST: "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Sendo assim, conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Adicional de insalubridade A reclamada/recorrente afirma que "a Recorrida sempre recebeu o adicional correspondente a sua exposição, e quando necessário, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual aptos a elidir qualquer agente nocivo à saúde em grau máximo". Alega não ter ficado demonstrada a exposição habitual e permanente da reclamada ao agente nocivo e destaca que as "atividades exercidas pela Recorrida como "oficial de limpeza I", que engloba a higienizar banheiros e recolhimento de lixos em banheiros privados, com acesso controlado e limitado de pessoas, jamais poderão ser consideradas como atividade na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação". Pugna pela exclusão dos honorários periciais, pois "não foi sucumbente no objeto da perícia" (Fls.: 341 e ss). O Juízo de origem condenou a recorrente a pagar diferenças de adicional de insalubridade, sob os seguintes fundamentos: "Do adicional de insalubridade A parte autora requer o pagamento de diferença de adicional de insalubridade, tendo em vista que no decorrer do pacto laboral apenas recebia o percentual de 20%, muito embora suas atividades, a seu ver, lhe dessem direito a percepção da insalubridade em grau máximo. A parte ré, em defesa, aponta que sempre pagou corretamente o adicional de insalubridade à autora, nos termos preconizados pela lei. O tema em análise remete à disposição contida no artigo 189, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prescreve: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Determinada a realização de prova técnica, o senhor perito concluiu pela correção da concessão de adicional de insalubridade em grau médio, após preconizar que a utilização dos equipamentos de proteção individual reduziam a insalubridade. Pois bem. Friso que, como de conhecimento, o julgador não está adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, ainda mais quando o mesmo perito, em exame de situação idêntica, conforme se observa do id 362312d, concluiu de maneira diversa. Observo, outrossim, que outros laudos periciais, inclusive, foram apresentados pela autora, exaltando a mesma atividade por esta desenvolvida e implicando no reconhecimento da insalubridade em grau máximo, situação que não era de se estranhar sobretudo pela atividade desempenhada pela autora. Inclusive, quanto à atividade desempenhada pela autora, a testemunha convidada pela parte ré confirmou o labor por aquela exercido exatamente nos moldes narrados na petição inicial, o que apenas corrobora com a exposição que a autora era submetida ao lixo urbano, inclusive realizando a coleta e levando mencionado material ao expurgo. Registre-se que a NR 15 estabelece que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem, dentre outras, nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14. Com efeito, o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador depende tanto da constatação de exposição do empregado a agente insalubre, quanto da classificação da atividade desenvolvida na lista do Ministério do Trabalho, conforme entendimento firmado através do item I da Súmula 448 do TST. Por seu turno, o item II da mesma Súmula 448 do C. TST diz que: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Nesses termos, tendo sido demonstrado o labor em ambiente insalubre em grau máximo, sobretudo evidenciando-se tratar-se de instalações sanitárias de uso público de grande circulação, eis que contidas em unidade hospitalar com grande quantidade de pacientes e acompanhantes, como ressaltado pela testemunha, condeno a reclamada ao pagamento da diferença de insalubridade de 20% para 40% sobre o salário mínimo, considerando todo o período de labor da autora, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e gratificações natalinas" (ID. dcb7bf7, Fls. 311 e ss). Pondere-se. Na petição inicial, a autora informou ter sido "admitida pela Reclamada para trabalhar nas dependências do Hospital e maternidade Promater em 13/12/2022, na função de oficial de limpeza I, foi dispensada em 14/10/2024". Requer "a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças referente o adicional de insalubridade em nível máximo de 40%, pelo entendimento de que a atividade de limpeza e higienização de banheiros em ambiente hospitalar, em razão do contato com agentes biológicos, equipara-se ao lixo urbano" (ID. 5ab6f6c, Fls. 02). O Anexo 14 da NR-15, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas legalmente insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus a adicional de insalubridade, em grau máximo e médio, os trabalhadores que laboram nas seguintes circunstâncias: Grau máximo "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...); e - lixo urbano (coleta e industrialização)". Grau médio "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...)". Especificamente em relação à insalubridade em grau máximo, salienta-se que, de acordo com o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 448 do TST, "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". No caso, verifica-se que a reclamante prestou serviços para a demandada (prestadora de serviços), no cargo de 'oficial de limpeza I', no período de 13.12.2022 a 14.10.2024 (CTPS - ID. 626e988, fl. 17), exercendo suas atividades no Hospital e Maternidade Promater (tomadora de serviços terceirizados). De acordo com as informações consignadas no documento de ID. 2259a13 ("Ordem de Serviço sobre Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho"), assinado pela reclamante no ato de sua admissão, faziam parte das suas atribuições "Executar serviços de limpeza e conservação de superfícies (pisos, paredes, tetos, janelas, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, etc.) recintos e pátios, recolher e segregar lixo, desentupir ralos e afins, diluir produtos de limpeza e realizar todo trabalho utilizando equipamentos e procedimentos determinados pela equipe de segurança do trabalho" (fls. 235). Analisando o laudo referente à perícia realizada nestes autos (ID. d321464, fls. 265 e ss), verifica-se que as atribuições da demandante não ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Já de início, a simples leitura do laudo evidencia que: 1) o setor/ambiente de trabalho que a reclamante exercia suas atividades não era de grande circulação de pessoas (v. respostas aos quesitos 2 e 3 formulados pela reclamante - fls. 274); e 2) o contato tido com pacientes, por si só, não expunha a recorrida a agentes biológicos capazes de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que seu contato não era permanente com os pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados (v. resposta ao quesito 5 formulado pela reclamante - fls. 274). Cumpre ressaltar que, embora os banheiros higienizados pela autora fossem utilizados pelos funcionários, pacientes do hospital, e também pelos acompanhantes e visitantes que ali compareciam, tal fato não permite concluir que essas instalações sanitárias sejam consideradas como de uso público ou coletivo de grande circulação com vistas à aplicação da súmula 448 do TST. Isso porque, de acordo com as informações contidas no laudo pericial, "no caso específico da Reclamante a mesma laborou por maior em vários setores do hospital, sendo eles: * Subsolo: Nutrição, CME, Farmácia, Almoxarifado * Térreo: Pronto Socorro, Triagem; 1º Andar: UTI, Internação; 2º Andar: Internação; Anexo Administrativo: Salas Administrativas" (fls. 268/269), o que evidencia que a limpeza dos sanitários não era a única atribuição da trabalhadora. Infere-se que a autora, em cada um dos setores em que atuou, teve contato com uma situação, rotina e número de pacientes/funcionários diferentes entre si, circunstância contraria o argumento por ela utilizado, de que trabalhava "na limpeza e higienização de banheiros hospitalar de uso coletivo de grande circulação, bem como o recolhimento do lixo hospitalar" (v. réplica à contestação - fl. 238). Apesar de haver uma grande circulação de pessoas no prédio onde funciona o hospital da PROMATER, a análise da insalubridade para fins de equiparação ao lixo urbano deve levar em consideração o cotidiano de cada um dos empregados que ali trabalham. Some-se a isso que, durante a jornada, ainda havia um revezamento entre os trabalhadores responsáveis pela limpeza, pois, conforme referido pelo expert, a reclamante fazia parte de uma "equipe de 18 (dezoito) funcionários", além de trabalhar em "regime de escala 12 x 36 horas", circunstância comumente observada neste tipo de atividade, tornando ainda mais rarefeita a limpeza de banheiros. Diante dos fatos apurados, conclui-se que a limpeza dos banheiros não se amolda ao entendimento que equiparou o trabalho desenvolvido pela autora à coleta e industrialização de lixo urbano. Inclusive, a conclusão da perícia foi corroborada pelo laudo do assistente técnico (ID. 212fbce, fls. 284 e ss), de que a exposição a agente biológicos durante as atividades laborativas (fato inquestionável) se amolda, tão somente, à insalubridade em grau MÉDIO, prevista no anexo 14 da NR-15. Conquanto o julgador não esteja adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC), as conclusões do perito devem ser refutadas por contraprova, preferencialmente técnica, mas disso a reclamante não cuidou e, portanto, estando o laudo técnico em conformidade com os fatos esclarecidos nos autos, deve ser utilizado como razões de decidir. Saliente-se que, havendo prova pericial elaborada para o caso específico da reclamante, e estando ela devidamente embasada e livre de vícios, as informações nelas colhidas prevalecem sobre eventuais laudos emprestados de outros processos. Destaco precedentes deste Regional, envolvendo situação idêntica a destes autos (mesma reclamada e causa de pedir, tendo o Hospital Promater como posto de trabalho da parte reclamante), em que o pedido de diferenças de adicional de insalubridade foi rejeitado: "Adicional de insalubridade. Diferença para o grau máximo. Pleito indevido. Prevalência do laudo pericial. Súmula 448 do TST. Inaplicabilidade. Comprovado nos autos que a higienização era realizada pela autora em instalações sanitárias que, embora de uso coletivo, não se destinam à grande circulação de usuário, indevido o pleito de diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para máximo, uma vez que a casuística não se amolda ao disposto na Súmula n. 448, II, do TST". (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000685-21.2019.5.21.0005. Relator(a): RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Data de julgamento: 04/02/2020. Juntado aos autos em 05/02/2020). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO E MÁXIMO. DIFERENÇA. ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO. O laudo pericial concluiu que a empregada não laborava exposta a agentes nocivos aptos a caracterizar a insalubridade em grau máximo, consoante diretrizes da NR 15 do Ministério do Trabalho. Destarte, embora o laudo pericial não vincule o julgador, não há qualquer elemento nos autos capaz de sobrepujar a conclusão da "expert", razão pela qual são indevidos o adicional de insalubridade e reflexos postulados. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000478-48.2021.5.21.0006. Relator(a): EDUARDO SERRANO DA ROCHA. Data de julgamento: 14/11/2022. Juntado aos autos em 16/11/2022). "DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO HOSPITALAR - PERÍCIA OFICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - SENTENÇA MANTIDA - Conquanto o julgador não esteja adstrito à prova técnica, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, o afastamento das conclusões do perito depende de prova em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. No caso, não há contraprova apta a refutar o laudo pericial, que reconheceu a existência de atividades insalubres, em grau médio, o que já era observado pela reclamada, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de diferença para o grau máximo. Recurso conhecido e não provido" (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000116-41.2024.5.21.0006. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 10/07/2024. Juntado aos autos em 10/07/2024). Quanto aos honorários periciais, estes devem ficar a cargo da União, uma vez que, ao contrário do deduzido na sentença, foi a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quem sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação as diferenças do adicional de insalubridade e reflexos daí decorrentes, ficando a cargo da União o pagamento dos honorários periciais, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita. Adicional noturno A reclamada rebate a condenação em adicional noturno, aduzindo que "a Recorrida, quando laborou após as 22h, recebeu o respectivo adicional, inclusive quando laborou em sobrejornada, sendo certo que a Recorrente sempre observou a hora noturna reduzida". Argumenta que embora "não tenha apresentado os cartões de ponto do período contratual da recorrida, não há qualquer fundamento que ampare o pleito atinente ao pagamento das diferenças de horas noturnas, assim como horas extraordinárias por hipotética não-observação da redução da hora noturna". "Sucessivamente, pugna-se que a condenação se restrinja ao pagamento de adicional noturno com percentual de 20%, em conformidade com a previsão do art. 73 da CLT" (Fls.: 346 e ss). O Juízo de origem decidiu o tema da seguinte forma: "No que diz respeito ao adicional noturno pleiteado pela parte autora, referente ao período de agosto a outubro de 2023, observo que a parte ré não procedeu a qualquer impugnação específica por ocasião de sua defesa, nem tampouco comprovou ter procedido o pagamento em relação a mencionado período, motivo pelo qual defiro o pedido de pagamento de adicional de 25% sobre as horas noturnas do período de agosto a outubro de 2023. Para fins de cálculo, observe-se o mesmo patamar observado no contracheque de novembro de 2023, conforme id 8055bba" (Fls. 313). Vejamos. Na petição inicial, a autora alegou que em "10/08/2023 foi transferida para a trabalhar no turno da noite, porém não recebeu o devido adicional dos meses de agosto/2023, setembro/2023 e outubro/2023". Diante disso, postulou o "adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) referente aos meses 08/2023,09/2023 e 10/2023" (Fls. 09). Na contestação, a reclamada apenas afirmou que "observou a hora noturna e efetuou o pagamento do percentual devido, conforme verifica-se nos holerites anexos" (Fls.: 220). Analisando as provas apresentadas, verifica-se que apenas a folha de ponto referente ao mês de fevereiro/2023 foi colacionada pela reclamada (fls. 234), razão porque deve prevalecer a alegação inicial de que, em 10.08.2023, a autora "foi transferida para trabalhar no turno da noite", até mesmo porque este fato não foi impugnado na contestação, tornando-se incontroverso. Ao lado disso, os contracheques anexados aos autos, atinentes ao período postulado (agosto a outubro/2023 - ID. 8055bba, fls. 18/20), que foram acostados aos autos pela reclamante, não demonstram o pagamento do adicional noturno, o que impõe a condenação da reclamada ao pagamento da verba, já que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador (art. 464 da CLT). No mais, descabe o pedido "sucessivo" formulado no recurso, uma vez que a reclamada não impugnou o percentual de 25% requerido na petição inicial, de modo que, ao defender a aplicação do percentual de 20% a título de adicional noturno somente no recurso, a reclamada inova na lide, o que não se admite. Recurso não provido, no tópico. Justiça gratuita Nas suas razões recursais, a empresa se insurge contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrida, argumentando que "a remuneração atual inferior ao limite previsto na legislação não foi comprovada". Sustenta que "a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita perante esta Justiça Especializada, carecendo de comprovação da real necessidade, o que não se verifica no caso em comento" (Fls.: 347). O Juízo de origem deferiu a gratuidade de justiça pelos seguintes fundamentos: "Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, o reclamante alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que esta esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Concedo, assim, o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §3º, da CLT" (Fls.: 313). A decisão não merece qualquer reparo, no particular. Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A CTPS da reclamante informa que o salário contratual pago pela reclamada atingia o valor de R$ 1.470,16 (ID. 626e988), inferior a 40% do teto do RGPS (cálculo: 40% de R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96), e não há informação no sentido de que tenha obtido novo emprego, o que faz presumir a sua hipossuficiência. Em face do que, mantenho a sentença. Limitação da condenação A Sodexo busca a limitação das parcelas da condenação aos valores especificados na inicial (Fls.: 348 e ss). Sem razão. É bem verdade que, a partir das modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista, passou-se a exigir do autor a indicação dos valores almejados em cada um dos pedidos. Na esteira da antiga jurisprudência do TST, a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial sem registrar nenhuma ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção dos artigos 141 e 492 do CPC (por exemplo: TST-RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, DEJT 26/3/2021). Sucede que a SDI-1 do c. TST, em recente precedente de observância obrigatória, assentou que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Cito o aresto: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação,por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 07/12/2023) Sendo assim, por disciplina judiciária, em atenção ao precedente da SDI-I do c. TST, a liquidação de sentença não está limitada aos valores indicados na petição inicial. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios O Juízo a quo condenou "a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, o grau de zelo da profissional, o acompanhamento da demanda em mais de uma audiências e no decorrer de perícia de insalubridade" (Fls.: 313). A reclamada requer a condenação da reclamante "ao pagamento dos honorários sucumbenciais à reclamada, naquilo que for objeto de reforma", bem assim "que a verba honorária dos advogados da parte autora seja excluída ou, sucessivamente, reduzida para 5%" (Fls.: 348). Analiso. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista", data de vigência: 11/11/2017), são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT (à luz da interpretação dada pela ADI 5766), com aplicação subsidiária e supletiva do processo civil comum, conforme art. 769 da CLT e art. 15 do CPC: CLT "Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção" STF "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (ADI 5766 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022) CPC " Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente." "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, há três situações possíveis: (a) sucumbência total da parte reclamante, sendo devidos honorários de sucumbência somente em favor dos advogados da parte reclamada, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor atualizado da causa; (b) sucumbência total da parte reclamada, sendo devidos honorários de sucumbência somente em favor dos advogados da parte reclamante, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (c) sucumbência recíproca, sendo devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos), salvo quando constatado que um litigante sucumbiu em parte mínima do pedido, hipótese em que o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Em qualquer das situações, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, haja vista a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo STF na ADI 5766. Na fixação dos honorários, o juízo observará os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Registre-se que os honorários de sucumbência constituem hipótese de pedido implícito, que podem ser deferidos mesmo na ausência de pedido expresso, como dispõe o art. 322, § 1º, do CPC ("Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios"). Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No caso concreto, os honorários de sucumbência fixados em 10% em face da reclamada observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), razão pela qual não devem ser reduzidos. De outro lado, caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso parcialmente provido, no particular. Impugnação aos cálculos Por fim, a reclamada impugna os cálculos quanto à apuração do adicional noturno além do período estipulado na condenação. O Juízo de origem decidiu o tema da seguinte forma: "No que diz respeito ao adicional noturno pleiteado pela parte autora, referente ao período de agosto a outubro de 2023, observo que a parte ré não procedeu a qualquer impugnação específica por ocasião de sua defesa, nem tampouco comprovou ter procedido o pagamento em relação a mencionado período, motivo pelo qual defiro o pedido de pagamento de adicional de 25% sobre as horas noturnas do período de agosto a outubro de 2023. Para fins de cálculo, observe-se o mesmo patamar observado no contracheque de novembro de 2023, conforme id 8055bba" (Fls. 313). Na planilha de cálculo, o contador da vara apurou o "ADICIONAL NOTURNO 25%" correspondente ao "Período: 13/12/2022 a 14/10/2024" (Fls.: 328), extrapolando o período da condenação, restrito a agosto a outubro de 2023. Dito isto, dou provimento ao recurso, no item, para determinar a retificação dos cálculos, no que concerne ao período de apuração do adicional noturno devido no período de agosto a outubro de 2023. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento por defeito de representação, e conheço do recurso ordinário. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para (a) excluir da condenação as diferenças do adicional de insalubridade e reflexos daí decorrentes; (b) responsabilizar a União pelo pagamento dos honorários periciais; (c) condenar a reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da recorrente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, obrigação que recairá sobre verbas de natureza não alimentar, em sentido amplo, obtidas judicialmente pela autora em outros processos, permanecendo em condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT; e, por fim, (d) determinar a retificação dos cálculos, no que concerne ao período de apuração do adicional noturno devido no período de agosto a outubro de 2023. Custas processuais reduzidas para R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por defeito de representação, e conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para (a) excluir da condenação as diferenças do adicional de insalubridade e reflexos daí decorrentes; (b) responsabilizar a União pelo pagamento dos honorários periciais; (c) condenar a reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da recorrente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, obrigação que recairá sobre verbas de natureza não alimentar, em sentido amplo, obtidas judicialmente pela autora em outros processos, permanecendo em condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT; e, por fim, (d) determinar a retificação dos cálculos, no que concerne ao período de apuração do adicional noturno devido no período de agosto a outubro de 2023. Custas processuais reduzidas para R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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