Resultados para "1000270-08.2023.8.26.0614" – Página 169 de 169

Claudionor Araujo De Jesus e outros x Claudionor Araujo De Jesus e outros

ID: 314920342

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000130-77.2022.5.05.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000130-77.2022.5.05.0511 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000130-77.2022.5.05.0511 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000130-77.2022.5.05.0511 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO AGRAVANTE: CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO AGRAVADO: CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: [GRUPO CASAS BAHIA S.A.] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADADO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS QUANTO ÀS COMISSÕES/ ACÚMULO DE FUNÇÃO Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da soluçãoque melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aosdispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudênciauniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob oprisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES –VENDAS CANCELADAS/OBJETO DE TROCA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (grifou-se): (...) II - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DOART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NORMA RECEPCIONADAPELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. 2. COMISSÕES ESTORNADAS. VEDAÇÃO NO CASO DECANCELAMENTO DA VENDA PELO CLIENTE. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar adecisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento aoagravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido,nos temas " (Ag-AIRR-11910-86.2016.5.03.0185, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissõesreferentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignandoque "concluída venda, não são autorizados estornos de comissõespelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador,ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividadeempresarial é do empregador e não pode ser suportado peloempregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entendeque, após a concretização da venda, a comissão recebida peloempregado não pode ser estornada, ainda que a transação sejaposteriormente cancelada ou que o comprador se mostreinadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividadeeconômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo nãoprovido (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional entendeu que o "direitoà comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado,sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento davenda, troca do produto ou pela inadimplência do comprador, sobpena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica". Assim, manteve a sentença quanto ao pagamento dascomissões mesmo sobre vendas não concretizadas. 2. Oentendimento desta Corte é no sentido de que a interpretaçãodada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 daCLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou ocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador aestornar as comissões do empregado, pois não cabe aoempregado suportar os riscos da atividade econômica.Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, daCLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DECOMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudênciaconsolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que ocancelamento da venda pelo comprador não implica estorno dacomissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividadeeconômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento deque a transação é consumada quando ocorre acordo entre ocomprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamentoposterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO.VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido quea prática do empregador de descontar dos valores das vendas osencargos da instituição financeira, denominada reversão, transferepara o empregado os riscos da atividade econômica, nos termosdo art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores,viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissãoavençada sobre as vendas que o vendedor realizar, nãoevidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço aprazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista daparte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, nomérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento dasdiferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos deencargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites daexordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravonão provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS EESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM AITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que"o empregado tem jus ao pagamento de comissões pelaparticipação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas asdiferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu emdissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmasdo TST de que a transação é ultimada no momento em que ocomprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendoindevido o estorno da comissão por inadimplência oucancelamento do comprador, porquanto o empregador não podetransferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta,portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista daparte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, paracondenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissõesem razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradasem liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravonão provido (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). (...) ESTORNO DE COMISSÕES.CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida estáem conformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, queveda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 daCLT, o direito à percepção das comissões nasce depois deultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócioseja cancelado pelo comprador, o direito permanece e o motivo donão pagamento pelo cliente é irrelevante para o empregado, poisse trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regionalem consonância com o entendimento desta Corte Superior quantoà matéria, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa osobstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, restando evidenciado que a causa não reflete os critérios detranscendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Precedentes.Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-11018-77.2019.5.03.0055, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPPOSTO PELA RÉ. LEINº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES.VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superiorconsubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surgedepois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamentodo pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena detransferir ao empregado os riscos da atividade econômica . Agravoconhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). (...) 9 - ESTORNO DE COMISSÕES (TEMAREMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADACARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). No caso, o acórdão recorrido estáem consonância com o entendimento desta Corte, no sentido deque o direito à comissão surge no momento em que há transaçãoentre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. Aocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, comoo cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autorizaa empresa a efetuar os descontos das comissões pagas aovendedor porque, assim, estaria transferindo ao empregado osriscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2.º da CLT, pois se trata de prerrogativa específica do empregador.Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 02/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente: (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTEBENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766.DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIAJURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. Nocaso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravointerno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu dorecurso de revista do reclamante, ao argumento de que o TribunalRegional do Trabalho, ao manter a condenação da partebeneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade docrédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculanteproferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, emSessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamentoda ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava ainconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT -capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertenteinterpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo,desde que observados certos parâmetros de expressão monetária- abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -,prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo MinistroAlexandre de Moraes; o que resultou na declaração deinconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT,mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiência econômicapara efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça,apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhadorem outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário ". Na parte conclusiva dafundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre deMoraes, Redator Designado, consignou os termos em quedeclarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto,do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente opedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outroprocesso, créditos capazes de suportar a despesa " , constante do§ 4º do art. 791-A [[...]" . A declaração parcial deinconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrinae a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisãomanipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. Ajurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada peloSTF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a partebeneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada aopagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sobcondição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serexecutadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que as certificou, o credor da verba honoráriademonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência quejustificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º,da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões deembargos, que afasta a possibilidade de condenação da partebeneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios ,encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudênciado Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada peloSTF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. (...)(E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira ValadaoLopes, DEJT 22/03/2024). AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NOÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se acontrovérsia em definir a possibilidade de condenação dareclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dehonorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como emvirtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta CorteSuperior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento dareferida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que obeneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmasem que se alicerça o recurso encontram-se superados pelajurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obstaao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT.Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Acerca da alteração (redução) do percentual fixado para oshonorários de sucumbência,verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que aTurma não apreciou o pleito formulado em contraminuta aoAgravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração doshonorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art.85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim,sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará oshonorários fixados anteriormente levando em conta o trabalhoadicional realizado em grau recursal, observando, conforme ocaso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, nocômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado dovencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior,interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dosvalores devidos a título de honorários sucumbenciais é umafaculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinênciada alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts.85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT . Precedentes. No caso,o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais- fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão daapresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento,contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao AgravoInterno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídicafixada na origem, que reconheceu o vínculo de empregodiretamente com as empresas reclamadas, por reputarfraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No casoconcreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogadonão é de complexidade suficiente para justificar a majoraçãopretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação doshonorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dacausa, por ser proporcional e consentâneo com o grau decomplexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatostermos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, daCLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaraçãoconhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimirefeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezenada Silva, DEJT 11/4/2022.) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve afixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa)feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, aindaque considerado o trabalho realizado em fase recursal .Esta Cortevem entendendo que a majoração do percentual previsto no art.85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinarácada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foiequivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST.Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015,2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honoráriosadvocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC eda Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentualprevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, queexaminará cada caso em concreto . Ausente a prova de que avaloração foi equivocada, não há de se cogitar de violação dopreceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido edesprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator:Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021.) "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO ENÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honoráriosadvocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC eda Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regionalmanteve a sentença que havia fixado os honorários advocatíciosem 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixadocom observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e omáximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). Amajoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC éfaculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso emconcreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verificacontrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação doart. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título dehonorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivode lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma ,Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DADIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES.Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição deembargos de declaração, forçoso decretar o respectivo nãoprovimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOSDECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiadodeixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A emcontraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixadoa título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, doCPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honoráriosfixados anteriormente levando em conta o trabalho adicionalrealizado em grau recursal, observando, conforme o caso, odisposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputogeral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º paraa fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido quea majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária éuma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto daparte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença,na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre ovalor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 .Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício nopercentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A,caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado.Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se aausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido.Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentualrelativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pelalegislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendocomplexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantidoo percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos parasanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo.Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7- Contudo,a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, doCPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o casoconcreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, nãose tratando, portanto, de um direito absoluto da parte . Julgados . 8- No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional doadvogado do reclamado em grau recursal, decorrente daapresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, nãojustifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11,do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objetodo Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve suatranscendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em facedo trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valoratualizado da causa, percentual condizente com os requisitoslegais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se negaprovimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma ,Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAAUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES,PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaraçãoacolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanara omissão no sentido de indeferir o pedido formulado emcontraminuta pela parte autora, acerca da majoração doshonorários advocatícios sucumbenciais.Ao interpretar o artigo 85,§11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumentodo percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, queexaminará, caso a caso, a pertinência devida . Na presentedemanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detémcomplexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração.Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional econsentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizadopelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013,7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRTmanteve a condenação da reclamada ao pagamento de honoráriosde advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade dofeito. Todavia,a jurisprudência desta Corte é a de que a eventualmajoração do percentual dos honorários de advogado prevista noartigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmodispositivo . A decisão do Regional está em consonância com oentendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art.896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r.decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência detranscendência do recurso de revista interposto, nega-seprovimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico ,o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do TribunalSuperior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I e seguinte precedente (grifou-se): RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito danecessidade de o reclamante, pessoa natural, comprovar sua hipossuficiênciaeconômica para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 2 - O TribunalRegional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar aconcessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - Entretanto, o entendimentopacificado nesta Corte Superior é de que basta a mera declaração de hipossuficiênciada pessoa natural para a concessão da assistência judiciária gratuita, de acordo com aSúmula nº 463, I, do TST. 4 - Dessa forma, a decisão recorrida é contrária aoentendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política dacausa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-533-53.2021.5.09.0096, 6ª Turma,Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 20/09/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sobquaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896,§7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003997-97.2014.8.11.0040

ID: 259804833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003997-97.2014.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO EVANGELISTA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS PUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0003997-97.2014.8.11.0040. Vistos, O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, denu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0003997-97.2014.8.11.0040. Vistos, O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, denunciou SÉRGIO RICARDO EVANGELISTA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §§ 3º e 4º, (homicídio culposo resultante de regra técnica de profissão), c/c artigo 135, parágrafo único (in fine), ambos do Código Penal, em continuidade delitiva (artigo 71, caput do CP) e todos na forma do artigo 69, caput do CP (concurso material), em virtude dos seguintes fatos narrados na denúncia, in litteris: (...) Consta do caderno investigativo que, entre os dias 28 de fevereiro a 08 de março de 2014, em horários e locais não determinados, o denunciado SÉRGIO RICARDO EVANGELISTA por vários dias, deixou de prestar assistência e socorro, quando possível fazê-lo,à vítima, pessoa inválida, em grave e iminente perigo, dando causa à morte de Viviany Souza Romeiro Lauterer, consoante Relatório do Conselheiro Relator do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (anexo, cuja juntada ora se requer) e Termo de Declarações das testemunhas. II. Extrai-se, ainda, do caderno inquisitivo que, entre os dias 28 de fevereiro e 08 de março de 2014, por volta de 08h30min, no Hospital Dia (atualmente Hospital Cândido Portinari), situado na Av. Brasil, nº 2337, Bairro Vila Romana, nesta urbe, o denunciado SÉRGIO RICARDO EVANGELISTA, agindo com inobservância e regra técnica de profissão, e negligência, deu causa à more de Viviany Souza Romeiro Lauterer. (...) A denúncia, acompanhada do inquérito policial, foi recebida na data de 27/08/2018 (ID nº 79631410 - Pág. 19/20). Devidamente citado (ID nº 79631410 - Pág. 28), o acusado apresentou resposta à acusação (ID nº 79631410 - Pág. 29/69). Na decisão de ID nº 79634231 - Pág. 16, consta deferimento de habilitação nos autos, do Dr. Fernando Mascarello como Assistente de Acusação, requerido por Lauriany Souza Romeiro Lauterer, Silma de Souza Romeiro e Américo Lauterer Romeiro (ID nº 79634231 - Pág. 9). Durante a instrução criminal foram inquiridas as testemunhas Lauriany Souza Romeiro Lauterer, José Caraffini, Talmir Ferreira Rodrigues, Diogo Rafael Heintze, Janete Silveira Alves, Silma de Souza Romeiro, Américo Lauterer Romeiro, Liana Seidel Giongo, Américo Hashimoto, Aline Regina Rosenback, Jamile Peixer de Oliveira Brito, Indiana Ludwig, Gessi Helen Aires de Lima, Josmar de Oliveira Martins, Roberto Satoshi Yoshida, Miriam de Matos Borges, Thiago Queiroz Carvalho dos Santos, bem como o réu foi interrogado, foi homologada a desistência da inquirição das testemunhas Natasha Rubencich e Raquel Barbosa Cintra. Em sede de alegações finais, por meio de memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, por entender comprovada a materialidade e autoria delitiva. O Assistente da Acusação apresentou alegações finais, por meio de memoriais (ID nº 84776113), pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, pelo reconhecimento e a aplicação na dosimetria de pena da causa de aumento, na sua fração máxima, bem como, pela fixação de quantum mínimo de indenização no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais, por meio de memoriais (ID nº 147787754), postulando preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto ao crime de omissão de socorro (art. 135, § único, do CP) e prescrição virtual quanto ao crime de homicídio culposo (art. 121, §§ 3º e 4º, do CP). Quanto ao mérito, pugnou pela absolvição do acusado, alegando ausência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito, que o réu foi absolvido pelo Conselho Federal de Medicina e que agiu com procedimento médico adequado e subsidiariamente, requereu pela aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) conforme jurisprudência do STF (HC 217275, HC 206.660, HC 230.240) e STJ que reconhece a natureza híbrida da norma e sua retroatividade benéfica até o trânsito em julgado. É o relatório. Fundamento e Decido. Das preliminares Da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de omissão de socorro com resultado morte (art. 135, § único, do CP) A defesa suscita a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação ao crime de omissão de socorro com resultado morte, considerando que a denúncia foi recebida em 27/08/2018 e o prazo prescricional de 04 (quatro) anos teria expirado em 26/08/2022. Analisando a legislação aplicável, verifico que o crime de omissão de socorro tem pena de detenção de um a seis meses, ou multa (art. 135, caput, do CP). No caso do § único, quando da omissão resulta morte, a pena é triplicada, passando para 03(três) a 18(dezoito) meses de detenção. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, quando a pena máxima é inferior a 02 (dois) anos, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos. Diante disso, como a denúncia foi recebida em 27/08/2018, tendo decorrido lapso temporal superior a 06 (seis) anos e não sobrevindo outras das causas impeditivas ou interruptivas, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Da prescrição virtual ou antecipada quanto ao crime de homicídio culposo (art. 121, §§ 3º e 4º, do CP) No que tange à chamada prescrição virtual ou antecipada, o argumento defensivo também não prospera. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de rechaçar tal instituto, conforme se extrai da Súmula 438 do STJ: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Assim, sem delongas, rejeito a preliminar arguida. Do Acordo de Não Persecução Penal A defesa requer a aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Inicialmente, cumpre analisar a possibilidade jurídica de aplicação retroativa do instituto a fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o ANPP configura norma de natureza jurídica mista (processual e material), sendo possível sua aplicação retroativa por se tratar de norma mais benéfica ao réu, conforme interpretação do art. 5º, XL, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . NORMA DE NATUREZA MISTA (MATERIAL E PROCESSUAL). APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. LIMITE TEMPORAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1 . O art. 28-A do CPP é norma de natureza híbrida, ou mista, porque, embora discipline instituto processual, repercute na pretensão punitiva (de natureza material), devendo retroagir, considerado o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (CRFB, art. 5º, inc. XL) . 2. O conteúdo processual da norma (e do instituto) obriga observar como marco temporal o momento processual do ANPP, e não o tempus delicti. 3. A retroatividade alcança processos em curso, tendo como limite o trânsito em julgado, pois, após esse momento, encerra-se a persecução penal e inicia-se a persecução executória . 4. O recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória não impedem a propositura do acordo. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento .(STF - ARE: 1381730 SC, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024) Portanto, é possível a aplicação retroativa do ANPP aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que o processo não tenha transitado em julgado e sejam preenchidos os requisitos legais. Passo, então, a analisar se no caso concreto estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a celebração do acordo. O art. 28-A do CPP estabelece os seguintes requisitos: Pena mínima inferior a 4 anos; Crime praticado sem violência ou grave ameaça; Confissão formal e circunstancial da infração penal; Não ser cabível a transação penal; O investigado não pode ser reincidente ou beneficiado anteriormente por outro acordo nos 5 anos anteriores; O ANPP deve ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime; Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima (art. 28-A, I, do CPP). No presente caso, verifico que o crime de homicídio culposo possui pena mínima de 1 (um) ano e abaixo de 4 (quatro) anos, sendo que, não foi praticado com violência ou grave ameaça (por se tratar de crime culposo). No entanto, não há nos autos confissão formal e circunstancial da infração penal por parte do réu, que sustenta não ter agido com culpa e defende a ausência de nexo causal entre sua conduta e o resultado morte. Além disso, considerando a extrema gravidade do resultado (morte de paciente jovem) e as múltiplas condutas negligentes identificadas, entendo que o ANPP não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ademais, cabe destacar que o art. 28-A, inciso I, do CPP estabelece como condição para o ANPP "reparar o dano ou restituir a coisa à vítima". No caso em tela, estamos diante de um homicídio culposo, cujo dano causado, perda da vida humana, é irreparável por sua própria natureza. Ainda que se considere a possibilidade de reparação pecuniária aos familiares, tal reparação seria insuficiente e desproporcional diante da gravidade do dano causado, não atendendo à finalidade restaurativa pretendida pelo legislador ao estabelecer esse requisito. A jurisprudência tem discutido a necessidade de reparação do dano nos casos em que este seja de difícil ou impossível reparação. Entretanto, mesmo nas interpretações mais flexíveis, em casos de extrema gravidade como o presente, em que a perda da vida humana exige resposta penal mais contundente, o simples pagamento de indenização não satisfaz as finalidades da pena em relação à reprovação e prevenção do delito, em observância ao princípio da proporcionalidade. Quanto ao pedido subsidiário formulado pela defesa, é importante ressaltar que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, mas uma faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. Ademais, o caráter subsidiário do pedido não afasta a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, sobretudo a confissão formal e circunstancial da infração penal, elemento essencial para a celebração do acordo que não está presente nos autos. Pelo contrário, durante toda a instrução processual e em suas alegações finais, o réu sustentou tese absolutória, negando a prática de qualquer ato caracterizador de negligência, imprudência ou imperícia. O pedido subsidiário da defesa busca, na verdade, uma terceira via processual que não encontra amparo legal: ora pleiteia absolvição por ausência de culpa, ora pretende o benefício do ANPP que pressupõe confissão. Essa postura processual é contraditória e incompatível com a natureza e os requisitos do instituto. Nesse contexto, embora seja juridicamente possível a aplicação retroativa do instituto, não estão preenchidos os requisitos legais para sua concessão no caso concreto, especialmente a confissão formal e a suficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime. Por essas razões, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP. Destarte, superadas as preliminares suscitadas pela defesa e, reconhecida a ocorrência da prescrição quanto ao crime de omissão de socorro, passo a analisar o mérito quanto ao crime de homicídio culposo. Da materialidade e autoria A materialidade delitiva está devidamente satisfeita, conforme se verifica do boletim de ocorrência nº 2014.63693 (ID nº 79630201 - Pág. 19/21), Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros n°002/S.OP/10ªCIBM/2014 (ID nº 79630201 - Pág. 23/24), prontuário médico do Hospital Regional de Sorriso-MT (ID nº 79630201 - Pág. 34/57 e ID nº 79628686 - Pág. 1/18), Certidão de Óbito (ID nº 79631405 - Pág. 46), Laudo de Necropsia n°00-08.040.03/2014 (ID nº 79631405 - Pág. 51/61) e laudos complementares (ID nº 79631405 - Pág. 62/64), bem como das declarações prestadas tanto na fase extrajudicial, quanto em juízo. De igual forma, quanto à autoria é fato incontroverso nos autos que o réu SÉRGIO RICARDO EVANGELISTA, na condição de médico cirurgião plástico, realizou o procedimento de mastoplastia de aumento na vítima na data de 28/02/2014, bem como participou de seu atendimento quando do agravamento de seu quadro clínico no dia seguinte (01/03/2014). Vindo a vítima, à óbito na data de 08/03/2014, após período de internação na UTI do Hospital Regional de Sorriso.. Vejamos: Quando de suas declarações em juízo, a testemunha Diogo Rafael Haim (esposo da vítima Viviany) relatou que estava trabalhando em Sinop na época, que tirou férias em março para acompanhar a cirurgia da esposa. No dia da cirurgia, ele estava organizando sua mudança de Sinop para a cidade onde moravam. Quando chegou, por volta das 7:30 da manhã do dia seguinte, encontrou sua esposa com dificuldade para respirar. Ele ficou pouco tempo com ela, pois ela estava sendo acompanhada pela mãe e pela irmã. Mais tarde, por volta das 5:30 ou 6:00 horas, Lauriany (cunhada) ligou informando que Viviany havia piorado muito. Decidiram então levá-la ao hospital. Ao chegarem à clínica, foram atendidos por uma enfermeira, e Diogo percebeu que o médico estava bastante ríspido, aparentemente não compreendendo a gravidade da situação. Diogo relata que estava fazendo compressas de água quente nas costas de Viviany enquanto ela tentava respirar. O médico chegou, questionou sobre a situação, e Lauriany, em diálogo com um colega, discutiu possibilidades diagnósticas, mencionando embolia ou pneumotórax. Decidiram fazer um raio-X, sendo que, devido à dificuldade em encontrar uma clínica aberta (era sábado), houve demora. Quando finalmente conseguiram, Viviany foi transportada em cadeira de rodas para o carro da enfermeira, com Lauriany acompanhando. No trajeto, o estado de Viviany piorou significativamente. Quando chegaram à clínica para o raio-X, Lauriany saiu do carro pedindo para prepararem a cadeira de rodas, mas quando foram tirar Viviany do carro, a cadeira quebrou. Diogo então a pegou nos braços e correu para dentro da clínica, sem saber para onde ir. Diogo relata que Viviany estava "passando mal, espumando pela boca" enquanto Lauriany tentava fazer respiração boca a boca. Cerca de 10-15 minutos depois, chegaram outros médicos. Algum tempo depois, chamaram o Dr. Caraffini que era médico da avó de Viviany. Posteriormente, os bombeiros também chegaram. Diogo afirma que o médico, Dr. Sérgio, tratou o caso com "desrespeito" e "falta de importância", chegando inclusive com "pasta de dente no lado da boca". Segundo Diogo, o médico teria chamado sua esposa de "mimada". Diogo relatou ainda que solicitou o prontuário médico da clínica depois que Viviany já estava internada, mas só o recebeu 48 horas depois. Quando questionado, Diogo afirmou que não teve uma conversa com a esposa sobre o pré-operatório e não acompanhou o procedimento no centro cirúrgico durante a reanimação. Por sua vez, a testemunha Silma de Souza Romeiro (mãe da vítima) relatou que no dia do incidente, sua filha estava em casa quando começaram os problemas. Ela descreve o momento em que transportavam Viviany para fazer o raio-X e a cadeira de rodas quebrou, fazendo com que sua filha caísse. Nesse momento, Silma percebeu que sua filha estava em situação grave e ligou para seu marido. Ela menciona que não havia médicos presentes inicialmente, apenas ela, sua filha e uma colega de trabalho de Viviany. Relatou que posteriormente chegou um médico japonês, e que lembrou-se de um médico conhecido (Dr. Caraffini) que estava passando na região e o chamou para ajudar. A testemunha comenta que, quando sua filha assinou o contrato para a cirurgia, estava explícito que o pacote incluía ambulância, laboratório e massagens, mas no momento da emergência, nada disso estava disponível, afirmou também que, desde o momento em que Viviany começou a passar mal em casa até a chegada do Dr. Sérgio, houve um longo intervalo. Ela não estava presente quando sua filha e o Dr. Sérgio tiveram um desentendimento inicial (quando ele teria chamado Viviany de "mimada"), mas sua filha Lauriany lhe contou sobre o incidente. Confirma que durante a noite após a cirurgia, tentaram ligar várias vezes para o número de telefone fornecido, mas não conseguiram falar com o médico. Quando finalmente alguém atendeu, por volta de 1 hora da manhã, recomendaram dar um sedativo para Viviany, dizendo que os sintomas eram normais. Relatou também, que três anos após o falecimento de sua filha, recebeu uma ligação de um hospital oferecendo a Viviany a oportunidade de refazer o procedimento cirúrgico, o que a deixou extremamente indignada. Ela confirmou que acompanhou sua filha em duas consultas pré-operatórias, pois o marido de Viviany estava fora da cidade. Segundo ela, na última consulta antes da cirurgia, o médico apenas olhou para Viviany, confirmou seu nome e a encaminhou para outra sala. Destarte, a testemunha Américo Lauteria Romeiro (pai de Viviany) relatou brevemente que após o Viviany receber alta médica e retornar para a casa, reclamava de dor e falta de ar, que a família tentou contato com o médico sem sucesso durante a noite, que só conseguiu contato na madrugada, sendo que falaram que era assim mesmo, passando só um analgésico. Narrou que quando ficou sabendo que Viviany havia piorado foi ao hospital em torno das oito e pouco da manhã, chegou no mesmo momento que o médico e a encontrou na cama, com duas enfermeiras que não sabiam o que fazer, sendo que o médico pediu para que se retirassem do quarto para que ele pudesse trabalhar. Relatou que foi chamado socorrista, depois os bombeiros, que eles levaram equipamentos. Depôs ainda, que a equipe médica e o médico tinha conhecimento da gravidade do estado de saúde de Viviany, mas que não foram tomadas as atitudes corretas naquele momento. Que após Viviany ser levada para o Hospital Regional, o médico ligou muitas vezes para a família para falar que aquilo era uma fatalidade, que acontecia mesmo. Ao seu turno, a testemunha Lauriany Souza Romeiro Lauterer (irmã da vítima) declarou perante o juízo que, embora não tenha acompanhado as primeiras consultas de Viviany com o Dr. Sérgio, sua irmã comentava sobre seu "sonho" de fazer a cirurgia, que chegou a sugerir que ela buscasse outras opiniões médicas, mas Viviany decidiu operar com Dr. Sérgio porque a clínica era próxima à sua casa, o que facilitaria o pós-operatório. Expôs que dois dias antes da cirurgia, a avó delas faleceu, o que dividiu a atenção da família. Ela menciona que tentou convencer Viviany a adiar o procedimento devido à situação familiar, mas sua irmã estava determinada. No dia da cirurgia, acompanhou Viviany, que estava saudável, embora "um pouco gripada" dias antes. Relatou que após a cirurgia, por volta das 13:00, Viviany recebeu alta, estava consciente, mas com desconforto. O anestesista visitou brevemente e disse que era normal sentir desconforto devido ao "corpo estranho" inserido. A enfermeira explicou que o peso sentido poderia ser devido às próteses de 450ml. Relata que o Dr. Sérgio não viu Viviany após a cirurgia e que foi a enfermeira Liana quem deu alta para a paciente e que recebeu uma receita com medicamentos, incluindo Tramal, que segundo a enfermeira era apenas "por precaução" em caso de "dor extrema". Quando questionou se o Dr. Sérgio viria ver a irmã, a enfermeira Liana disse que não havia necessidade porque tinha tudo corrido bem e passou orientações sobre cuidados no pós operatório. Após levarem Viviany para a casa da mãe, seu estado começou a deteriorar progressivamente. A princípio, Viviany reclamava de um desconforto que descrevia como "peso", mas a partir das 17:00, ela relatava que o peso aumentava e estava com dificuldade para respirar: "Agora pesa lá e eu fico sem ar, fico mais sem ar". Durante a noite, Viviany vomitou várias vezes. Por volta das 23:00, preocupada com o estado da irmã, ligou para o número de emergência fornecido pela clínica e somente após várias tentativas, conseguiu falar com a enfermeira Liana, que recomendou dar um Tramal e insistiu que os sintomas eram normais para o pós-operatório. Relata que Liana disse: "Tem que dormir, ela tem que dormir. Todo mundo conseguir dormir, que era para esses sedativos." Às 5:00 da manhã do dia seguinte, 1º de março, vendo que o estado de Viviany não melhorava, decidiu levá-la de volta ao Hospital Dia. Chegaram às 6:28 e foram recebidas pela enfermeira Liana, com quem comentou ironicamente, sobre o horário, destacando que já estavam tentando contatar o médico há horas. Viviany foi alocada em um quarto com oxigênio, onde lhe deram um aparelho para soprar (espirômetro). Disse que percebeu que sua irmã estava com uma coloração azulada. "Eu falei, cara, ela tá azul, ela realmente tá azul", relata. O Dr. Sérgio só chegou por volta das 8:00, descrevendo-o com aparência de sono e "pasta de dente no canto da boca". Segundo ela, o médico foi ríspido e dismissivo, chamando Viviany de "mimada" e sugerindo que era uma "histeria pós-cirúrgica" ou "coisa de patricinha". Quando insistiu que sua irmã estava realmente mal, o médico mostrou a saturação em 92% no monitor (mas ela estava com cânula de oxigênio) e o médico disse que estava normal. Continuou insistindo na gravidade da situação e pediu para fazer um exame de imagem. O médico inicialmente resistiu, dizendo que era sábado de Carnaval e se ela tinha consciência que teria que chamar todo mundo para nada. Quando finalmente concordou em fazer um raio-X, questionou se a família tinha dinheiro para pagar pelo exame, o que a deixou indignada. Descreve em detalhes o transporte de Viviany para fazer o raio-X. Relatou que ela foi colocada em um carro com a enfermeira, e insistiu em acompanhá-las. Quando saíam, percebeu que o estado de Viviany piorou drasticamente, que ela perdeu a consciência e começou a babar, que teve que sair do carro em movimento para que ela fosse socorrida, tentaram colocar Viviany na cadeira de rodas, mas esta, quebrou por ser velha. O cunhado teve que carregar a vítima nos braços de volta para dentro da clínica. Descreveu “Viviany estava passando mal, espumando pela boca" enquanto tentava fazer respiração boca a boca porque ninguém sabia fazer nada. O Dr. Sérgio retornou, chegou empurro-as, ela e a mãe para fora da sala, gritando "deixa eu trabalhar". Foram chamados outros médicos, incluindo Dr. Roberto (um socorrista), Dr. Américo (um amigo da família que era médico) e Dr. Caraffini. Os bombeiros também chegaram, e Lauriany relata que uma bombeira comentou: "Não tem nada aqui" e parecia se referir à falta de equipamentos adequados na clínica. Após os procedimentos de reanimação, Viviany foi transferida para o Hospital Regional e internada na UTI. Os médicos informaram que ela havia sofrido uma parada cardiorrespiratória e ficado muito tempo sem oxigenação cerebral. Dr. Ricardo, um dos médicos do hospital regional, questionou onde estava o prontuário da paciente e relatou que "Eu recebi uma paciente que o bombeiro me comunicou que foi uma parada cardiorrespiratória, que foi estabilizada, mas é que eu sei." Dr. Caraffino foi mais direto, dizendo que sua irmã precisaria de "10-20 milagres" para sobreviver. Descreveu que se recorda de um comentário feito por um dos bombeiros “se ela tivesse no carro com o médico e um ambu, no momento que teve a parada cardiorrespiratória, ele teria conseguido mantê-la até a chegada do socorro” (…) Relatou que após a internação, o Dr. Sérgio fazia ligações constantes para a família, chegando a ligar 21 vezes em um dia para seu tio. Segundo ela, o médico "ficava se desculpando" e "falava que o pessoal não tem mandou recado", mas "em momento algum" admitiu responsabilidade pelo ocorrido. Ao invés disso, sempre dizia que foi uma "fatalidade" e que "nunca aconteceu isso com ele" em anos de cirurgia. Viviany permaneceu internada por cerca de uma semana, e que testemunhou o momento em que sua irmã teve a última parada cardíaca, em 8 de março. Confirma que denunciou o caso ao Conselho de Medicina, que julgou o médico em 22/08/2018 e o considerou culpado, embora tenha havido "discussão em relação à pena". Ela também confirma que é parte da ação civil por danos morais e materiais contra o médico. A testemunha Thalmir Ferreira Rodrigues, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar que participou do atendimento de emergência à vítima Viviany, em juízo, relatou que o Corpo de Bombeiros foi acionado para atender uma paciente (identificada como Viviane) que apresentava dificuldade respiratória. Quando a equipe chegou ao local, a paciente já estava em parada cardiorrespiratória. Ao chegar na clínica, o depoente observou que a paciente apresentava pupilas dilatadas (midríase bilateral fixa e não fotorreagentes), o que indicava um sinal grave de que o cérebro não estava sendo oxigenado adequadamente. Havia também vômito próximo à paciente e o abdômen estava distendido e que, embora a clínica possuísse os equipamentos necessários para o atendimento, a equipe médica da clínica parecia não estar preparada emocionalmente para lidar com a emergência, o que ele chamou de "sequestro emocional". Mencionou que observou falhas no procedimento de reanimação que estava sendo realizado quando chegou. Por exemplo, havia um desfibrilador disponível que não estava sendo utilizado, bem como que, o equipamento de ventilação não estava sendo operado corretamente e o oxigênio não estava fluindo adequadamente. Ele solicitou que trouxessem um cilindro de oxigênio da ambulância, mas a clínica informou que possuía um, que foi então conectado. Segundo o depoimento, Dr. Roberto chegou ao local próximo ao mesmo tempo que a equipe de bombeiros e realizou um procedimento de drenagem torácica após confirmar o diagnóstico de pneumotórax. Durante o atendimento, observou que Dr. Sérgio Evangelista realizava a ventilação manual com muita rapidez, o que poderia comprometer a oxigenação adequada da vítima. Após aproximadamente uma hora de manobras de ressuscitação cardiopulmonar (RCP), com revezamento entre bombeiros e médicos, a paciente recuperou os batimentos cardíacos e foi estabilizada. Dr. Carafini chegou após a estabilização e auxiliou na regulação dos equipamentos e na obtenção de uma vaga na UTI do Hospital Regional, para onde a paciente foi posteriormente transportada. Enfatizou que o tempo é crítico em casos de parada cardíaca, e quanto mais tempo o cérebro fica sem oxigenação, maiores são os danos neurológicos. Ele observou que houve demora em acionar o socorro e questiona por que não foi chamado imediatamente quando a paciente começou a apresentar problemas. Outrossim, a testemunha José Caraffini, médico cardiologista chamado para auxiliar no atendimento, afirmou em juízo, que quando chegou, a paciente estava em estado gravíssimo e que já estava sendo atendida e que "tudo o que precisava ser feito pelo paciente foi feito", que auxiliou na transferência para o hospital regional e conseguiu uma vaga extra na UTI. Não quis opinar sobre possível erro médico, mas afirmou que nunca ouviu nada sobre o Dr. Sérgio que desabonasse sua conduta profissional. A testemunha Josimar de Oliveira Martins, médico do Hospital Regional que atendeu Viviany quando ela já estava entubada no hospital, com pneumotórax bilateral. Explicou sobre reflexos de tosse, condições médicas como embolia pulmonar, mencionou que pacientes acamados recebem anticoagulantes preventivos. Discutiu a possibilidade de pneumotórax ser consequência da cirurgia plástica, dependendo do tipo de anestesia utilizada, mas não soube precisar o método anestésico usado. Quando ouvido perante o juízo, a testemunha Américo Hashimoto, médico chamado pela família para auxiliar no caso, relatou que observou que quando chegou à clínica, a paciente já estava entubada com respiração manual, achando estranho que não estivesse usando o respirador mecânico disponível no local. Acompanhou a necrópsia e relatou que o cérebro estava em estado avançado de decomposição, indicando isquemia cerebral prolongada. Mencionou ter visto duas perfurações do lado esquerdo do tórax, quando o normal seria apenas uma de cada lado. Explicou que poderia ter ocorrido embolia ou pneumotórax, mas não tinha condições de afirmar com certeza a causa. Comentou que a paciente poderia ter tido melhor chance se tivesse sido prontamente socorrida com equipamento adequado. A testemunha Roberto Satoshi Yoshida, cirurgião geral chamado para auxiliar no atendimento de emergência à vítima Viviany, relatou que quando chegou ao hospital, Viviany já estava entubada e sob massagem cardíaca, com os bombeiros já presentes. Ao perceber que a saturação não estava subindo, mesmo com a ventilação, decidiu realizar drenagem torácica bilateral, após a qual houve pequena fuga aérea e melhora da saturação, com retorno dos batimentos cardíacos. Acredita que o pneumotórax pode ter sido causado pela própria massagem cardíaca, não necessariamente relacionado ao procedimento cirúrgico. Mencionou que a paciente estava em coma no momento da transferência para o hospital regional, provavelmente devido à parada cardíaca prolongada. Confirmou que todos os equipamentos necessários para reanimação estavam disponíveis na clínica e que os procedimentos corretos foram realizados. A testemunha Thiago Queiroz Carvalho dos Santos, anestesista que participou da cirurgia de Viviany, perante o juízo descreveu a vítima como uma paciente jovem e hígida, em perfeitas condições de saúde. Relatou que o procedimento transcorreu sem intercorrências, que não houve necessidade de intubação pois utilizou apenas sedação e anestesia local. Acompanhou a paciente no pós-operatório imediato, visitando-a várias vezes no quarto até dar alta anestésica por volta das 11:00 da manhã. Afirmou que a paciente já havia deambulado, ido ao banheiro e não apresentava queixas graves. Esclareceu que a alta anestésica não é o mesmo que alta hospitalar, pois o cirurgião também precisa avaliar o paciente. Confirmou que o Dr. Sérgio continuava no hospital até o momento em que ele saiu. Não estava presente no dia seguinte quando a paciente voltou com problemas, pois havia viajado. A testemunha Liana Seidel Giongo, enfermeira, em juízo declarou que não participou do procedimento cirúrgico da paciente Viniany, apenas realizou uma visita pós-operatória após o almoço, quando a paciente já estava no quarto. Durante essa visita, a paciente informou que o Dr. Tiago já havia passado e que iria liberá-la, relatou que entregou à paciente, uma folha com orientações sobre cuidados com o curativo, dreno, banho e movimentos, além de fornecer um telefone de contato do plantão, que estava com ela naquele dia e que não acompanhou a saída da paciente, nem retirou a cânula/condução da paciente. Declarou que entrou em contato com a paciente por volta das 19h do mesmo dia para verificar seu estado e foi informada que estava tudo bem. Durante a madrugada, a paciente entrou em contato relatando desconforto e dor, então deu orientações e solicitou que a paciente retornasse se necessário. Após novo contato da paciente informando que não havia melhorado e que havia vomitado, combinou que estaria no hospital por volta das 6h da manhã para recebê-la e que comunicaria o Dr. Sérgio sobre a situação. Questionada, informou que a família não pediu que ela contatasse o Dr. Sérgio durante a madrugada. A paciente chegou ao hospital pela manhã acompanhada do esposo e da irmã, caminhando por conta própria, acomodou-os em um quarto/apartamento, coletou alguns dados e comunicou o Dr. Sérgio. Disse que paciente apresentava dificuldade respiratória e dor, mas seus sinais vitais estavam estáveis e ela estava comunicativa. Relatou que não acompanhou o atendimento realizado pelo Dr. Sérgio quando este chegou. Após avaliação, foi solicitado que a paciente realizasse um exame de raio-X em outra clínica, assim, providenciou a remoção, preparou a paciente e a acompanhou até o carro. No momento em que a paciente entrou no veículo, percebeu que ela ficou pálida e não respondia mais. O carro não chegou a sair do estacionamento. A paciente foi imediatamente levada de volta à clínica em uma cadeira de rodas, onde entrou em parada cardiorrespiratória. A equipe iniciou os procedimentos de reanimação, com a chegada rápida do Dr. Sérgio para dar continuidade ao protocolo. Durante o atendimento de emergência, foram utilizados equipamentos como oxigênio e ambu, mas o desfibrilador não foi utilizado porque a paciente permaneceu em assistolia (ausência de atividade elétrica no coração), que não é um ritmo que responde à desfibrilação. Informou que, além do Dr. Sérgio, chegaram ao local o Dr. Roberto, pessoal do Corpo de Bombeiros e o Dr. Caraffin. Foi diagnosticado um pneumotórax, e realizada uma manobra de descompressão. Foi tentado contato com a ambulância da prefeitura, com a qual o hospital tinha contrato, mas não conseguiram contato, sendo então acionado o Corpo de Bombeiros. Quanto aos procedimentos padrão da clínica, explicou que o protocolo pré-operatório inclui exames, consulta com o Dr. Sérgio, consulta pré-anestésica, e um dia antes da cirurgia o Dr. Sérgio revê a paciente, conversa, assina a autorização e faz a marcação. Os critérios para alta após uma cirurgia incluem sinais vitais estáveis, capacidade de caminhar, eliminações fisiológicas presentes e dor dentro do esperado para um pós-operatório. Esclareceu que é prática do Dr. Sérgio passar seu número pessoal para os pacientes, além do número do plantão e do hospital. Após os procedimentos de reanimação, a paciente foi encaminhada para o Hospital Regional em estado inconsciente, mas com a parada cardiorrespiratória revertida e apresentando saturação. Narrou ainda, que não tinha outra cirurgia agendada para aquele dia, pois era um sábado. A testemunha Gessi Helen Aires de Lima, técnica em enfermagem, em juízo declarou que participou do atendimento pré-operatório, preparando a paciente com acomodação no leito, acesso venoso e medicações prescritas pelo médico, que a cirurgia transcorreu sem intercorrências, com a presença do Dr. Sérgio, um anestesista e uma instrumentadora. Não foi utilizada anestesia geral, sendo um procedimento com sedação local. Viviane recebeu alta no início da tarde do mesmo dia, após demonstrar sinais vitais normalizados e realizar a primeira refeição sem complicações. No dia seguinte, por volta das 6:30 da manhã, a enfermeira foi chamada para retornar à clínica. Ao chegar, encontrou Viviany sentada em uma poltrona, acompanhada por um familiar, apresentando-se chorosa e com dificuldade respiratória. O monitor indicava saturação de oxigênio entre 92% e 95%. Foram realizadas compressas de água morna nas costas da paciente e exercícios respiratórios para aliviar o desconforto. O Dr. Sérgio chegou pouco depois das 7h, conversou com Viviany e seus familiares, informando que a dificuldade respiratória era uma reação natural após o procedimento. A equipe decidiu encaminhar Viviany para realizar um exame de raio-X, mas durante o trajeto até o carro, antes mesmo de entrar no veículo, a paciente perdeu a consciência e ficou cianótica, assim, o esposo imediatamente a carregou de volta para o hospital. Disse também, que na emergência, a paciente foi inicialmente atendida por enfermeiras, que Dr. Roberto foi chamado para auxiliar, assim como o Corpo de Bombeiros. Declarou que Dr. Sérgio realizou o procedimento de intubação para acesso às vias aéreas sendo que diversos profissionais participaram dos esforços de reanimação, executando drenagem torácica, massagem cardíaca e suporte ventilatório, que um desfibrilador estava disponível na sala, mas não há clareza se foi utilizado. Informou que os bombeiros principalmente auxiliaram no transporte da paciente. Quando questionada sobre a alta cirúrgica, respondeu que o Dr. Sérgio visitou e deu alta à paciente no dia da cirurgia. O caso resultou em um processo ético relacionado à evolução do atendimento no centro cirúrgico, embora os documentos não especifiquem os detalhes da acusação. A testemunha Aline Regina Rosenbach, enfermeira, em juízo relatou que trabalhava na clínica há poucos meses de quando o fato ocorreu, que era responsável pelas orientações pré e pós-operatórias e auxiliou na instrumentação cirúrgica. Afirmou que a cirurgia ocorreu tranquilamente, durando cerca de 1 hora, e a paciente recebeu alta no mesmo dia, o que era comum para esse tipo de procedimento. Na manhã seguinte, quando a paciente retornou ao hospital, encontrou a família no corredor com o esposo carregando Viviany nos braços. Narrou que orientou que a colocassem na sala de centro cirúrgico, onde a paciente ainda estava consciente, mas logo foi detectada a parada cardíaca. Informou que era passado para todos os pacientes e número de emergência da clínica, que ficava com a enfermeira Liana e o número de contato do Dr. Sérgio. Relatou que o Dr. Sérgio chegou rapidamente (cerca de 5 minutos) após ser chamado. Confirmou que o hospital tinha equipamentos adequados para emergências, como carrinho de emergência, desfibrilador e monitor. Afirmou que o Dr. Sérgio sempre foi atencioso e educado com os pacientes. A testemunha Janete Silveira Alves, técnica em enfermagem, em juízo relatou que participou apenas da cirurgia como instrumentadora. Afirmou não ter conhecimento sobre o que aconteceu depois, pois não tinha contato com os pacientes no pós-operatório. Destarde, foram ouvidas as testemunhas abonatórias arroladas pela defesa, Jamile Peixer Castelo de Oliveira Brito e Miriam de Matos Borges, pacientes do Dr. Sérgio que realizaram procedimentos após os fatos apurados neste feito, bem como, Indiana Ludwig, enfermeira, que trabalhou no hospital entre 2015 e 2017, que nada relataram sobre o ocorrido com a vítima Viviany. Ao fim, o réu SÉRGIO RICARDO EVANGELISTA, em seu interrogatório, em juízo relatou que a paciente passou por todos os exames pré-operatórios e avaliações necessárias antes da cirurgia, que ocorreu sem intercorrências em 28/02/2014. Afirmou que a alta foi dada seguindo rigorosamente os 9 critérios estabelecidos pela resolução do Conselho Federal de Medicina, com checagens realizadas às 12h, pela enfermeira Gessi e, às 14h, pela enfermeira Liana. Ressaltou que não sabe o motivo de não terem entrado em contato com ele diretamente, que acredita que seja pela comodidade, por ter salvo somente o número de quando a enfermeira Liane fez o primeiro contato. Descreveu que na manhã seguinte, quando chamado por volta das 7h30, dirigiu-se imediatamente ao hospital onde encontrou a paciente com queixa de dor torácica e falta de ar iniciada nos últimos momentos. Após examiná-la, verificou sinais vitais normais, mas prescreveu analgésicos e oxigênio no intuito de melhorar os sintomas que a paciente relatava, contudo, ante a persistência, decidiu encaminhá-la para fazer um raio-X. Durante o transporte, ela sofreu uma parada cardíaca súbita, sendo imediatamente levada ao centro cirúrgico onde foi iniciada a reanimação. Chamou o Dr. Roberto e o Dr. Caraffini para auxiliarem, tentando contatar uma ambulância, mas devido ao feriado de Carnaval, recorreram ao Corpo de Bombeiros. Relatou que após a drenagem torácica bilateral realizada pelo Dr. Roberto, a paciente teve melhora dos parâmetros cardíacos, sendo transferida para o Hospital Regional, onde permaneceu em UTI até falecer no sétimo dia. Explicou que o laudo de necropsia inicialmente não determinou a causa da morte, mas o exame histopatológico realizado posteriormente concluiu tratar-se de síndrome de embolia gordurosa, uma complicação rara, mais comum em acidentes automobilísticos ou lipoaspirações. Negou qualquer ato de negligência, imprudência ou imperícia, citando o parecer do Conselho Federal de Medicina que o absolveu das acusações, reconhecendo que se tratou de uma complicação grave que independe da atuação médica. Insta salientar que, a questão central a ser enfrentada por este juízo refere-se à existência ou não de nexo causal juridicamente relevante entre as condutas do réu e o resultado morte, bem como a presença dos elementos subjetivos do tipo (culpa em suas modalidades). Verifica-se que o laudo de necrópsia, em sua conclusão inicial, indicou "isquemia cerebral intensa de causa não determinada" (ID nº 79633034 - Pág. 33), sendo posteriormente realizado exame complementar, resultando no laudo complementar histopatológico nº 039/2014, datado de 01/07/2014, no qual estabeleceu como causa mortis "síndrome de embolia gordurosa" (ID nº 79633034 - Pág. 55). Ademais, em breve estudo sobre embolia gordurosa, é possível verificar sua maior incidência após traumas ósseos ou pós operatórios de lipoaspiração, sendo uma complicação rara em procedimentos de mastoplastia. De qualquer forma, embolia gordurosa trata-se de condição grave que, mesmo quando prontamente diagnosticada e adequadamente tratada, apresenta elevado índice de mortalidade. Nesse sentido, o Tribunal Superior de Ética Médica, no julgamento do PEP CFM nº 346/2018 (PAe nº 000123.13/2019-CFM), consignou expressamente que "a morte da Sra. Viviany é sentida por este julgador, mas não se pode imputar aos denunciados o óbito da paciente, pois trata-se de uma complicação grave, no caso, a embolia gordurosa, que na maioria das vezes independe da atuação do médico, e que no procedimento executado tem pouca ocorrência"(ID nº 79634224 - Pág. 24). Assim, à primeira vista, seria possível concluir pela ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o resultado morte, invocando a teoria da imputação objetiva, segundo a qual não se pode atribuir a alguém resultado que esteja fora do âmbito de proteção da norma ou que decorra do risco permitido da atividade. Entretanto, no direito penal brasileiro, a responsabilidade por homicídio culposo não exige que a conduta do agente seja a causa exclusiva do resultado. Conforme o disposto no artigo 13, caput, do Código Penal, "considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido", aplicando-se a teoria da equivalência dos antecedentes causais, limitada pelo elemento subjetivo, que no caso dos crimes culposos, é a inobservância do dever de cuidado. A doutrina penal reconhece o conceito de concausa (causa concorrente), onde a intercorrência de outros fatores não exclui a imputação do resultado ao agente, desde que sua conduta tenha contribuído de forma relevante para o evento danoso. Como leciona Fernando Capez: "Concausas são outras causas que, juntando-se à conduta principal, concorrem para a produção do resultado. A existência delas não retira da conduta humana a qualidade de causa do evento típico, uma vez que, sem ela, a cadeia causal nem teria sido iniciada." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 174) No caso em exame, ainda que a síndrome de embolia gordurosa possa ser considerada intercorrência de difícil previsibilidade e com elevada taxa de mortalidade, as provas produzidas nos autos demonstram que a conduta do réu contribuiu decisivamente para o agravamento do quadro clínico da paciente e para a redução de suas chances de sobrevivência, conforme passo a demonstrar. Das modalidades de culpa evidenciadas A instrução processual revelou, de forma robusta, que o réu incorreu nas três modalidades de culpa previstas no ordenamento jurídico: 1. Imprudência - O réu agiu com imprudência ao manter estabelecimento médico sem as condições adequadas para procedimentos cirúrgicos e eventuais emergências. A fiscalização do CRM-MT identificou irregularidades no Hospital Dia Dr. Sérgio Evangelista (ID nº 79631428 - Pág. 11), tais como: a) Ausência de instrumentos legais (contratos) que garantissem a referência hospitalar e remoção adequada dos pacientes; b) Inexistência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) devidamente documentada; c) Ausência de Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde (PGRSS); d) Carência de carrinho de emergência junto aos quartos de recuperação, com equipamento único localizado dentro do centro cirúrgico; e) Inexistência de posto de enfermagem no setor de internação; f) Instalações inadequadas do centro cirúrgico; g) Realização de procedimentos cirúrgicos sem a presença de médico auxiliar. A opção do réu por realizar procedimento cirúrgico em estabelecimento com tais deficiências estruturais constitui clara imprudência médica, criando risco não permitido à paciente. Esta situação ficou evidente no depoimento do bombeiro militar Thalmir Ferreira Rodrigues, que relatou as dificuldades encontradas durante o atendimento de emergência, destacando que, embora a clínica possuísse alguns equipamentos necessários, havia falhas em sua utilização, como o desfibrilador que não estava sendo operado e problemas com o fluxo de oxigênio. O Dr. Américo Hashimoto, ouvido em juízo, também relatou que achou estranho que a paciente estivesse entubada com respiração manual quando chegou à clínica, apesar de haver respirador mecânico disponível no local, indicando falha no uso adequado dos equipamentos. 2. Negligência A negligência do réu manifestou-se de múltiplas formas ao longo dos eventos que culminaram no óbito da paciente: a) Não forneceu meio eficaz de contato direto para emergências, delegando esta função à enfermeira Liana Seidel Giongo, conforme demonstram os depoimentos desta profissional e da irmã da vítima; b) Não realizou visita médica pós-operatória adequada, conforme atestam os depoimentos das testemunhas. A enfermeira Liana Seidel Giongo confirmou em juízo que entregou à paciente uma folha com orientações sobre cuidados pós-operatórios e forneceu um telefone de contato do plantão, que estava com ela naquele dia. Lauriany Souza Romeiro, irmã da vítima, relatou que questionou se o Dr. Sérgio viria ver a irmã, ao que a enfermeira Liana respondeu que não havia necessidade porque tudo tinha corrido bem; c) Demorou injustificadamente a comparecer à clínica quando comunicado do agravamento do quadro da paciente, conforme cronologia estabelecida pelos depoimentos das testemunhas. Lauriany relatou que chegaram à clínica às 6:28 da manhã, mas o Dr. Sérgio só chegou por volta das 8:00; d) Minimizou a gravidade do quadro clínico da paciente, conforme relatado pela testemunha Lauriany, que afirmou que o médico foi ríspido e dismissivo, chamando Viviany de "mimada" e sugerindo que era uma "histeria pós-cirúrgica" ou "coisa de patricinha"; e) Recusou-se inicialmente a realizar exames complementares essenciais, mesmo diante da insistência da família sobre a gravidade da situação. Conforme relatado por Lauriany, quando ela solicitou a realização de um exame de imagem, o médico inicialmente resistiu, dizendo que era sábado de Carnaval e questionando se ela tinha consciência que teria que chamar todo mundo "para nada"; f) Não providenciou transporte adequado para a paciente em estado grave. Segundo o depoimento de Lauriany, a paciente foi colocada em um carro comum com a enfermeira para realizar o exame, sem qualquer suporte médico adequado. 3. Imperícia A imperícia do réu ficou demonstrada nos seguintes aspectos: a) Não diagnosticou corretamente e de forma tempestiva o quadro de pneumotórax bilateral. Conforme o depoimento do Dr. Roberto Satoshi Yoshida, ao perceber que a saturação da paciente não estava subindo mesmo com a ventilação, decidiu realizar drenagem torácica bilateral, após a qual houve fuga aérea e melhora da saturação, com retorno dos batimentos cardíacos; b) Não reconheceu a gravidade do quadro clínico progressivo da paciente, mesmo diante de sinais claros de piora. A irmã da vítima relatou que Viviany começou a apresentar dificuldade respiratória desde as 17:00 do dia da cirurgia, com piora progressiva durante a noite, apresentando inclusive episódios de vômito, sem que houvesse avaliação médica adequada. Do nexo causal no caso concreto Após análise detalhada das provas produzidas, verifica-se que, embora a embolia gordurosa tenha sido identificada como causa mortis no laudo complementar histopatológico, as condutas do réu contribuíram de forma significativa para o resultado morte, estabelecendo-se o nexo causal juridicamente relevante entre suas ações e omissões e o óbito da paciente Viviany. Mesmo que a embolia gordurosa seja considerada uma complicação rara na mastoplastia, as evidências demonstram que as seguintes condutas do réu foram determinantes no agravamento do quadro clínico da paciente e na redução de suas chances de sobrevivência: Retardo no diagnóstico e tratamento adequado: as testemunhas relataram que, apesar dos sintomas claros de dificuldade respiratória progressiva apresentada pela paciente, desde a noite após a cirurgia, não houve avaliação médica presencial até aproximadamente às 8:00 da manhã seguinte, quando a paciente já estava em estado crítico. Este intervalo de várias horas foi crucial para a evolução negativa do quadro clínico; Manejo inadequado da insuficiência respiratória: Conforme relatado pela enfermeira Liana e pela irmã da vítima, diante dos sintomas de dificuldade respiratória, foi recomendada a administração de medicação sedativa (Tramal), conduta que, segundo a literatura médica, é contraindicada em casos de insuficiência respiratória, pois pode agravar a depressão respiratória. Falha no diagnóstico do pneumotórax bilateral: O Dr. Roberto Satoshi Yoshida relatou em juízo que, ao notar que a oxigenação da paciente não melhorava mesmo com ventilação, realizou drenagem torácica bilateral, identificando a presença de pneumotórax. Esta condição, potencialmente tratável foi diagnosticada pelo médico que veio em auxílio através de simples constatação clínica, sem uso de exames de imagem, contudo não foi identificada pelo réu, apesar das queixas e sintomas de extrema dificuldade respiratória; Estrutura inadequada para emergências e despreparo do réu e sua equipe para tanto: O depoimento do bombeiro militar Thalmir Ferreira Rodrigues evidenciou que, embora alguns equipamentos estivessem disponíveis na clínica, havia falhas significativas em sua utilização adequada, como o desfibrilador que não estava sendo operado e problemas com o fluxo de oxigênio. Diante de todo o contexto narrado acima, a aplicação da teoria das concausas ao caso concreto demonstra que as condutas negligentes, imperitas e imprudentes do réu foram fatores determinantes na cadeia causal que culminou com o óbito da paciente. Mesmo que a embolia gordurosa tenha sido a causa imediata da morte, as condutas do réu agravaram a condição da paciente e eliminaram ou reduziram significativamente suas chances de sobrevivência, o que é suficiente para a configuração do nexo causal em crimes culposos. O tempo é fator crítico em emergências médicas, especialmente naquelas que envolvem comprometimento respiratório e circulatório. A demora no diagnóstico e intervenção apropriados, associada às demais falhas identificadas, contribuíram decisivamente para o agravamento irreversível do quadro clínico que culminou no óbito. Ressalte-se que o bombeiro militar ouvido em juízo "enfatizou que o tempo é crítico em casos de parada cardíaca, e quanto mais tempo o cérebro fica sem oxigenação, maiores são os danos neurológicos", questionando expressamente "por que não foi chamado socorro imediatamente quando a paciente começou a apresentar problemas". Portanto, ainda que se considere a embolia gordurosa como fator concorrente na cadeia causal, as condutas do réu constituíram condições necessárias para o resultado morte na forma como ocorreu, o que é suficiente para a imputação do crime de homicídio culposo, conforme a teoria da equivalência dos antecedentes, limitada pelo elemento subjetivo culposo. Na jurisprudência brasileira, os tribunais têm aplicado a teoria das concausas em casos de homicídio culposo, reconhecendo que a responsabilidade penal pode ser estabelecida quando a conduta do profissional, mesmo não sendo a única causa, contribui de forma relevante para o resultado danoso. Esta interpretação se fundamenta no próprio Código Penal e está em consonância com a doutrina majoritária: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RESULTADO "MORTE" DECORRENTE DE CAUSA DIVERSA. CARACTERIZAÇÃO DE CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE PREEXISTENTE. ININTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELO RESULTADO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PELO QUAL FOI DENUNCIADO. "Consequências das causas relativamente independentes: [ ...] nenhuma causa relativamente independente tem o condão de romper o nexo causal. [...] ao contrário das absolutamente independentes, mantêm íntegra a relação causal entre conduta e resultado. No caso das causas preexistentes e concomitantes, como existe nexo causal, o agente responderá pelo resultado, a menos que não tenha concorrido para ele com dolo ou culpa". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal . parte geral. vol. 1. 5 . ed. rev. e atual - São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p . 147-151) (TJ-SC - APR: 20100360732 Chapecó 2010.036073-2, Relator.: José Everaldo Silva, Data de Julgamento: 21/03/2013, Quarta Câmara Criminal) PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCAUSA PREEXISTENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. MOTIVO GERADOR. MORTE POR CHOQUE CARDIOGÊNICO EM DECORRÊNCIA DE MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA, HIPERTENSÃO ARTERIAL, INSUFICIÊNCIA RENAL, INSUFICIÊNCIA CORONARIANA PÓS FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA, DECORRENTE DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA . AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme o art. 13, § 1º, do Código Penal, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão-somente quando tenha produzido, por si só, o resultado . 2) No presente caso, pelas provas dos autos, o acidente causado pelo apelante foi a causa eficiente da morte da vitima, persistindo o nexo causal ligando o acidente de veículo ao resultado morte da vítima por choque cardiogênico em decorrência de miocardiopatia isquêmica, hipertensão, insuficiência renal, insuficiência coronariana pós fratura da tíbia esquerda, decorrente da conduta imputada na denúncia. 3) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00308196320178030001 AP, Relator.: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 24/04/2018, Tribunal) A análise do caso concreto deve, portanto, verificar se as condutas imputadas ao réu contribuíram significativamente para o desfecho fatal, ainda que concorrendo com outras causas, como a embolia gordurosa identificada como causa mortis. No caso em apreço, os profissionais de saúde ouvidos em juízo, como o bombeiro militar Thalmir Ferreira Rodrigues, enfatizaram que o tempo é crítico em casos de parada cardíaca, e quanto mais tempo o cérebro fica sem oxigenação, maiores são os danos neurológicos. Ele questionou expressamente por que não foi chamado socorro imediatamente quando a paciente começou a apresentar problemas. Embora não se possa afirmar com certeza absoluta que a vítima sobreviveria caso o diagnóstico de pneumotórax tivesse sido feito tempestivamente, é evidente que as condutas negligentes e imperitas do réu eliminaram chances concretas e significativas de sobrevivência da vítima, configurando nexo causal juridicamente relevante para fins penais. Verifico, portanto, a presença dos elementos constitutivos do tipo penal do homicídio culposo, quais sejam: conduta culposa, resultado morte e nexo causal entre a conduta e o resultado. Quanto à absolvição do réu pelo Conselho Federal de Medicina, é necessário ressaltar que as esferas administrativa e penal são independentes, e a decisão do CFM não vincula a decisão judicial. Ademais, as provas produzidas nos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de culpa médica penalmente relevante. Da majorante pela Inobservância de regra técnica de profissão O artigo 121, §4º, do Código Penal estabelece que, no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Para a aplicação desta causa de aumento, é necessário demonstrar a existência de regras técnicas específicas aplicáveis ao caso, sua inobservância pelo agente e o nexo causal entre tal inobservância e o resultado morte. No caso em tela, embora o Conselho Federal de Medicina tenha posteriormente reformado a decisão condenatória do CRM-MT, o conjunto probatório dos autos permite identificar a inobservância de regras técnicas da profissão médica que contribuíram diretamente para o resultado fatal, conforme passo a expor: Falha no diagnóstico do pneumotórax, conforme relatado nos depoimentos testemunhais, a paciente apresentou quadro de desconforto respiratório progressivo desde o pós-operatório imediato, sintoma compatível com pneumotórax. Esta condição foi posteriormente confirmada durante os procedimentos de reanimação, quando houve necessidade de drenagem torácica emergencial, conforme consta dos registros hospitalares. A literatura médica estabelece que sintomas como dispneia progressiva, dor torácica e taquicardia, especialmente após procedimentos na região torácica, devem levar à investigação imediata de pneumotórax, conduta que não foi adotada pelo réu, apesar das queixas reiteradas da paciente e dos familiares. Ausência de investigação diagnóstica adequada, quando a paciente retornou ao hospital na manhã seguinte à cirurgia, já apresentando sinais de comprometimento respiratório (cianose periférica, taquicardia e dispneia), conforme relatado pelas testemunhas Lauriany Souza Romeiro Lauterer e Diogo Rafael Heintze, o réu não realizou os exames complementares necessários para o diagnóstico diferencial destas alterações. A conduta médica adequada nestas circunstâncias exigiria, no mínimo, a realização de radiografia de tórax para descartar pneumotórax, conforme evidenciado pelo fato de que, posteriormente, o próprio réu reconheceu a necessidade deste exame ao tentar transportar a paciente a outra clínica para sua realização. Negligência na valorização das queixas da paciente, as testemunhas relataram de forma consistente que o réu minimizou as queixas da paciente, classificando-as como "manha", apesar dos sinais objetivos de comprometimento respiratório. Esta conduta viola frontalmente o dever médico de valorizar adequadamente os sintomas relatados pelo paciente, especialmente em contexto pós-operatório onde complicações podem evoluir rapidamente para quadros graves. O laudo de necropsia comprova que a causa da morte foi isquemia cerebral intensa, secundária à parada cardiorrespiratória, e o laudo complementar identificou síndrome de embolia gordurosa como fator desencadeante. Esta complicação, quando identificada precocemente através da investigação adequada dos sintomas respiratórios, permite intervenção que pode prevenir o desfecho fatal. Quanto à decisão absolutória do Conselho Federal de Medicina, é importante destacar que as esferas administrativa e penal são independentes, conforme o princípio da separação das instâncias. A análise realizada no presente processo criminal, com base nas provas testemunhais e documentais produzidas sob o crivo do contraditório, permite concluir que houve inobservância de regras técnicas da profissão médica com nexo causal direto com o resultado morte. No caso concreto, restou demonstrado que o réu, ao deixar de realizar a investigação diagnóstica oportuna e ao não adotar as medidas terapêuticas adequadas diante dos sinais evidentes de comprometimento respiratório, violou regras técnicas basilares da profissão médica, com nexo causal direto com o resultado morte. Portanto, resta configurado o crime de homicídio culposo, com a majorante prevista no § 4º, do artigo 121 do Código Penal, uma vez que o réu inobservou regra técnica de profissão. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado SÉRGIO RICARDO EVANGELISTA, brasileiro, convivente, cirurgião plástico, portador do DPF nº 102.025.318-56, inscrito no RG nº M-3.843.854 SSP/MG, nascido em 02/02/1967, natural de São Paulo/SP, filho de Manuel Evangelista e Regina Celia Evangelista, residente e domiciliado na Rua Mário Spinelli, nº 3501, Bairro Parque Feliz Cidade, na comarca de Sorriso/MT, nas penas do artigo 121, §§3º e 4º do Código Penal e, consequentemente, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, ante a prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime tipificado no artigo 135, § único, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena No tocante à culpabilidade, inerente ao tipo penal. Verifico que o réu não registra antecedentes criminais. Acerca da conduta social e personalidade não há elementos nos autos para aferi-las. No tocante aos motivos do crime, circunstâncias e consequências, são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima, por sua vez, em nada influenciou no intento criminoso. Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. Na segunda fase da dosagem, não vislumbro quaisquer agravante ou atenuante, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar acima encontrado. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, verifica-se a incidência da causa de aumento de pena de quando o crime resulta de inobservância de regra técnica da profissão, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de DETENÇÃO. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. Contudo, analisando o artigo 44 do Código Penal, verifico que o acusado preenche todos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime é culposo, o réu é primário, a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, não houve violência ou grave ameaça, sendo recomendável a substituição em razão das penas restritivas de direitos serem adequadas para promover a recuperação do condenado. Assim, determino a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, uma consistente na prestação de serviços à comunidade, em local a ser estabelecido pelo Juízo das Execuções Penais, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação e outra de prestação pecuniária, consistente no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, a ser destinada aos familiares da vítima. Quanto ao pedido de reparação de danos, verifico que os familiares da vítima já ingressaram com ação indenizatória na esfera cível (Autos nº 1000270-40.2019.8.11.0040), em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Não obstante, em observância ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração em R$ 100.000,00 (cem mil reais), ressalvando expressamente que tal montante deverá ser considerado pelo juízo cível no momento da liquidação de eventual sentença condenatória naquela esfera, a fim de se evitar bis in idem e enriquecimento sem causa. Registro que a fixação desse valor mínimo não impede que os familiares da vítima busquem, na seara cível, a complementação da indenização caso entendam que o montante arbitrado não seja suficiente para a integral reparação dos danos sofridos. Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais. Não há bens apreendidos nos autos. Publique-se. Intimem-se. Desde já, havendo interposição de recurso de apelação, certificada a tempestividade, intime-se o apelante para razões e, após, o apelado para contrarrazões, remetendo o processo ao Tribunal de Justiça para julgamento. Caso o acusado manifeste o desejo de apelar, intime-se o seu defensor para interpor e arrazoar o recurso. Transitada esta em julgado, volvam-me os autos conclusos para apreciação de eventual prescrição retroativa. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros x Estado De Goias e outros

ID: 337021723

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-51.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011112-51.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SARA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011112-51.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011112-51.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA ADVOGADO : RICARDO GONCALEZ RECORRENTE : 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : ESTADO DE GOIAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "PISO SALARIAL NACIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO EM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12X36. DIREITO AO VALOR INTEGRAL. Diante da alegação do reclamado de que quitou o piso salarial de forma proporcional à carga horária de 180 horas mensais, são devidas diferenças salariais à técnica de enfermagem submetida ao regime 12x36, uma vez que, conforme jurisprudência pacífica, a carga horária mensal daqueles que laboram em tal sistema de compensação é de 220 horas." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011111-79.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) RELATÓRIO A Exma. Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA em desfavor de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH. De outro lado, julgou improcedentes os pedidos em face do ESTADO DE GOIÁS. Recurso ordinário da reclamante (ID 0b15dde). Recurso da reclamada (ID e32b9c2). Contrarrazões pelo ESTADO DE GOIÁS, reclamante e reclamada IGH. Autos remetidos ao MPT, que se manifestou pelo conhecimento e provimento dos recursos. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O Estado de Goiás alega falta de interesse recursal da reclamada IGH, no que pertine a tentativa de responsabilização do aludido ente público pelas verbas deferidas em sentença. Afirma que "no entender do IGH, haveria necessidade de reforma da sentença recorrida, em relação à absolvição do Estado de Goiás, já que este ente público teria cometido a seguinte ilegalidade: não repasse de verbas a esta organização social, a fim de que ela pudesse ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias aos seus ex-empregados, que prestaram serviços no HEAPA. Contudo, o recurso ordinário do IGH não deve data venia ser conhecido por esta Egrégia Corte de Justiça. É que, ausente no caso o interesse jurídico desta organização social em pleitear a reforma da sentença, com vistas à condenação do Estado de Goiás. Ou seja, ausente um pressuposto recursal ao IGH: interesse recursal. No caso, este interesse jurídico recursal é exclusivo da parte reclamante." Analiso. Entendo que o recurso do IGH em alguns pontos não merece conhecimento, principalmente no que pertine o interesse recursal na responsabilização subsidiária no que tange as verbas rescisórias. De outro lado, quanto à questão da complementação do piso salarial dos enfermeiros, a matéria é decorrente de Lei, a qual determinou que os entes públicos contribuíssem financeiramente para complementação da disposição, sendo assim, essa deve ser analisada no mérito. Dessa forma, não conheço apenas dos seguintes tópicos do recurso da reclamada IGH: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CONTRATO DE GESTÃO - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR CONDICIONADA AO REPASSE DO ENTE PÚBLICO; do tópico -DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 467 E 477, § 8o DA CLT - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 388 DO TST; DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (esse também condiciona a questão à responsabilidade do Estado pelo contrato de gestão). Preliminar parcialmente acolhida. Conheço dos demais tópicos recursais da reclamada IGH, porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheço também da integralidade do recurso ordinário da reclamante. Por fim, não conheço do tópico de incompetência da justiça do trabalho, aduzido em contrarrazões pelo ESTADO DE GOIÁS, por inadequação da via eleita. PRELIMINARMENTE DO RECURSO DA RECLAMADA DO CHAMAMENTO PROCESSUAL DA UNIÃO O reclamado insiste no chamamento da União à lide: "conforme expresso na contestação apresentada pelo Recorrente, em relação ao piso da enfermagem instituído pela Lei Federal n. 14.434/2022, compete à União prestar a assistência financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, às entidades filantrópicas bem como aos prestadores de serviço contratualizados que atendam no mínimo 60% dos pacientes pelo SUS, consoante a Emenda Constitucional n. 17, de 22 de dezembro de 2022, que incluiu os §§ 14 e 15 ao art. 198 da Constituição da República." Analiso. O artigo 114 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." O caso não se amolda às disposições do art. 114 do CPC, não se tratando de litisconsórcio necessário. O chamamento ao processo dos demais devedores solidários, quando o credor exige de um ou de alguns o pagamento da dívida comum, na forma do art. 130 e seguintes do CPC, é inaplicável à espécie, pois o 1º reclamado, IGH, era o empregador da reclamante, sendo responsável pela quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho e da rescisão contratual, independentemente de eventual direito de regresso contra o ente público, fundado em avença de natureza administrativa. A alegação do recorrente de que o pagamento das parcelas postuladas pela reclamante está condicionado a repasse financeiro por parte do UNIÃO não torna o ente público, por si só, responsável solidário ou subsidiário pelos créditos devidos ao obreiro. No mais, é lícito ao reclamante optar por propor ação somente em face do seu empregador, não havendo necessidade de formação de litisconsórcio passivo porque a eficácia da sentença proferida neste feito não depende da presença do ente estatal ou federal na relação processual. Rejeito. MÉRITO DAS MATÉRIAS COMUNS PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. REFLEXOS A reclamante pleiteou diferenças de pisos salariais, desde 01/05/2023, alegando que o valor correto do piso seria de R$ 3.325,00 A reclamada alegou que realizou os pagamentos de maio de 2023 a março de 2024. Posteriormente, apresentou interlocutória afirmando ter recebido os repasses de abril e maio de 2024. O Juízo condenou a empresa apenas nas diferenças em relação à abril de 2024, bem como reflexos, considerando a globalidade remuneratória, sob o fundamento que nesse mês o reclamado não comprovou o pagamento, mesmo com o repasse do ente estatal. Considerou, no entanto, o piso para jornada de 180 horas mensais. A reclamante recorre alegando que "a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento integral do piso salarial aos ex-colaboradores, fato que nunca ocorreu. Portanto, os valores deveriam ter sido pagos a partir de maio de 2023 e assim não ocorreu." Diz que "o pagamento de R$ 851.82, referente são feitos descontos de R$ 103,07, a título de desconto de FGTS e R$102,22, a título de férias. Ademais, destaca-se que o valor do piso rescisório não foi feito de forma completa, visto de considerou o piso como R$ 2.720,45, e não R$, 3.325,00, o verdadeiro valor que deveria ter sido pago." Por sua vez, o IGH alega que " demonstrado na contestação do Reclamado, é sabido, que a Lei Federal n. 14.434/2022 assegurou ao enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e à parteira o direito a diferença de piso salarial. Assim, o enfermeiro passou a ter piso de R$ 4.750,00, equivalente à carga horária de 44 horas semanais, equivalente a 220h mensais. O piso do técnico de enfermagem (correspondente a 70% do enfermeiro), o que para 44 horas semanais equivale a R$ 3.325,00. Outrossim, para os técnicos de enfermagem que laboram 180 horas mensais, como o caso da Autora, o piso corresponde a R$ 2.720,45, o que deve ser observado. Restou positivado também que, no caso de trabalhadores vinculados a unidade pública de saúde, o pagamento da referida diferença ocorreria após a aprovação de crédito especial pelo Congresso Nacional e repasse deste crédito para o ente federado responsável pelo pagamento. Assim, o pagamento das diferenças de piso salarial pelo empregador somente foi possível após o recebimento da verba aprovada pelo Congresso Nacional para tal finalidade, bem como, o envio de planilha analítica com identificação dos dados do profissional (dentre eles a reclamante) de modo que fosse possível realizar o pagamento do valor devido." Aduziu ainda que "tão logo saneadas as pendências relacionadas com o repasse da verba pública e indicação de informações cruciais quanto ao valor a ser pago e para quem pagar, o pagamento da diferença de piso salarial à Reclamante foi realizado a partir de dezembro/2023, referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica dos contracheques específicos anexos sob ID. 6f911b0." Vejamos. É certo que não há controvérsia que o piso salarial era devido a partir de maio de 2023. Não menos certo que o reclamado, IGH, confessa que recebeu os valores para repasse, embora afirme que o cálculo correto dos valores deveriam ter sido feito pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE. Destaca-se ainda que a reclamante exercia jornada de 12x36, remanescendo a controvérsia se incidirá o piso salarial devido a quem detém jornada mensal de 180 horas ou 220 horas. Com efeito. Estabelecendo os parâmetros e discussões trazidos pela ADI ''7222, julgada pelo I. STF, a preocupação ali era de não prejudicar os empregos fornecidos por entes privados, o que poderia ocasionar a perda excessiva de postos de trabalho. Nessa esteira, conquanto não seja aplicável à reclamante a decisão relativa aos empregados celetistas em geral, é certo que a majoração do piso salarial também ocasionaria impacto para os empregados que prestam serviços a organizações sem fins lucrativos. Assim, ficou estabelecido que a complementação do piso seria realizada com repasses da União Federal aos gestores Estaduais e Municipais, conforme decisão aposta pela ADI 7222 e termos estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 597, de 12 de maio de 2023. A aludida portaria do Ministério da Saúde estabeleceu a forma de implementação da complementação do piso salarial para entes públicos e também valores destinados para organizações sociais que prestem serviços em, no mínimo, 60% ao SUS, caso da reclamada. Pois bem. Nos autos a reclamada confessa que recebeu os aportes financeiros do Estado e que efetuou os pagamentos na proporção recebida. Além da confissão, há documentos comprovando o escorreito repasse pelo ente Estatal, para arcar com os valores das competências de março de 2023 a maio de 2024 (ids. 189cf14 , 6fb417f , 155d009, 40db509, baa05f4, 2f8dfa6, 6c5cd69). Após esse período, somente houve repasse para pagamento do mês de maio de 2024 (id. ofício nº 51941/2024/SES, de 13/08/2024 - ID 23b37f), remanescendo o mês de abril, conforme destacou a r. sentença, que importa ressaltar, deferiu apenas essa competência. Ressalte-se que, mesmo que tenha havido a determinação de complementação de tais valores pelo ente público, essa relação entre o empregador e esse não pode prejudicar o trabalhador, cuja diferença era devida. E ainda que os valores não tivessem sido repassados ou o repasse tenha sido insuficiente, essa demonstração incumbia à reclamada, ônus do qual não se desvencilhou. Pois bem. Avanço para a análise do piso devido à reclamante, técnica de enfermagem, submetida à jornada 12x36. Esta Turma, seguindo entendimento do I. TST, entende que a jornada 12x36 comporta divisor 220 e não 180, vejamos: EMENTA: PISO SALARIAL NACIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO EM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12X36. DIREITO AO VALOR INTEGRAL. Diante da alegação do reclamado de que quitou o piso salarial de forma proporcional à carga horária de 180 horas mensais, são devidas diferenças salariais à técnica de enfermagem submetida ao regime 12x36, uma vez que, conforme jurisprudência pacífica, a carga horária mensal daqueles que laboram em tal sistema de compensação é de 220 horas. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011111-79.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) A matéria já foi decidida em outras oportunidades pelas demais Turmas: EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. REPASSE DOS VALORES PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE GESTORA. É devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), quando comprovado o repasse dos valores públicos ao ente gestor da unidade hospitalar e demonstrado que o pagamento ao empregado se deu com base em jornada mensal de 180 horas, e não com o divisor 220, aplicável ao regime 12x36, conforme entendimento consolidado do C. TST. A natureza salarial do piso implica repercussão nas demais verbas salariais. Inviável a exclusão da responsabilidade da entidade gestora, que não comprovou a insuficiência dos recursos recebidos nem justificativa idônea para os pagamentos inferiores ao devido.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011097-07.2024.5.18.0009; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) (...)A jornada de trabalho 12x36 tem, para fins de cálculo do piso salarial, jornada mensal de 220 horas, conforme jurisprudência do TST.8. Nos termos da decisão proferida pelo E. STF, quando do julgamento da ADI 7222, os servidores públicos ou profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, somente terão implementadas as diferenças resultantes do piso salarial nacional havendo recursos provenientes da assistência financeira da União.9. Tratando-se o primeiro reclamado de organização social que presta serviços exclusivamente aos usuários do SUS, será responsável apenas pelo repasse do crédito da União destinado ao pagamento do piso salarial, não sendo responsabilizado na ausência do repasse. No caso, houve comprovação de repasse quanto aos meses de abril e maio, mas não com relação a junho de 2024.10. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não se aplica, pois a ação versa sobre diferenças salariais e não sobre atraso no pagamento de verbas rescisórias.11. A multa do art. 467 da CLT não é devida por não haver verbas rescisórias incontroversas.12. A isenção de contribuições previdenciárias exige, além do CEBAS, o cumprimento de todos os requisitos legais, o que não restou comprovado.13. A condenação não se limita aos valores da inicial, por se tratar de valores meramente estimativos, conforme jurisprudência do TST e a IN 41/2018.14. O percentual de honorários advocatícios fixado na sentença é razoável, considerando os parâmetros legais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A inicial é inepta quando ausentes o pedido e a causa de pedir. 2. A tríplice identidade é necessária para o reconhecimento da litispendência. 3. A União não é litisconsorte passivo necessário quando a eficácia da sentença não depende da sua participação. 4. A jornada de trabalho 12x36 corresponde a 220 horas mensais, o que deve ser considerado para o cálculo do piso salarial (TRT da 18ª Região; Processo: 0010974-88.2024.5.18.0015; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Portanto, à autora era devido o piso salarial do divisor 220 (R$ 3.325,00), e tendo em vista que a reclamada confessa que adimpliu apenas de 180 horas, condeno-a nas diferenças entre o real valor devido e o efetivamente pago (que foi o salário base reconhecido + R$ 851,82), por todo período pleiteado. Apenas em relação à abril de 2024, o valor do piso será devido na integralidade, uma vez que não houve pagamento para a competência. Quanto aos reflexos, entendo que o Juízo de origem analisou bem a questão, sendo devido sobre a globalidade remuneratória, porque o piso é o valor mínimo a ser pago e se tratando de verba salarial incide nas demais. De outro lado, indefiro a devolução de descontos, pleiteada no recurso obreiro, em razão do pedido ter sido aduzido apenas em sede de impugnação à defesa, alterando-se a causa de pedir após o recebimento da defesa. E mesmo que se houvesse entendimento em sentido contrário, os valores a título de FGTS e INSS devem ser realmente descontados em cima da diferença devida à reclamante. Isso posto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante e nego provimento ao recurso do IGH. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A D. Juíza, consubstanciada em laudos periciais de processos conexos, deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, apenas no período relativo à pandemia, ou seja, de 20/04/2023 a 05/02/2023. Rechaçou, portanto, o laudo pericial dos presentes autos que havia apontado para o grau máximo em todo o período. A reclamante objetiva a condenação da empresa em relação a todo o período. Afirma que "como comprovado nos autos, sempre trabalhou a UTI do HEAPA. O referido hospital, durante todo o pacto, era um hospital de portas abertas, isso significa que ele recebia pacientes de diversas patologias durante todo o tempo. Na UTI, em específico, havia um leito de isolamento, e um leito de hemodiálise que, em caso de necessidade, se tornava leito de isolamento. Nesse leito de isolamento, além de pacientes de COVID-19 no período da pandemia, durante todo o tempo recebeu paciente com diversas doenças infecto contagiosa, por gotículas ou contato, trabalhando com pacientes com doenças como tuberculose, meniite (sic), HIV, H1N1 e tantas outras." Afirma que "mesmo com o rodízio, a reclamante sempre que necessário acessava o leito de isolamento, ou seja, quando era necessário mais de um técnico pra auxiliar determinado procedimento, quando seus colegas tiravam intervalo e ocorria alguma intercorrência ou tinha que trocar medicamentos, quando colegas faltavam e tinham que atender mais leitos." A reclamada almeja a exclusão de sua condenação. Alega que "sobeja demonstrado nos autos, que a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem, estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)." Aduz que "Ademais, data venia, cabe mencionar que conforme demonstrado pelo Recorrente em sua peça processual de impugnação ao laudo pericial sob ID. 680b330, o predito laudo ao classificar a exposição como de grau máximo, não contribuiu para o efetivo esclarecimento da lide, pois demonstrou absoluta falta de embasamento técnico, ora querendo fazer uma relação de nexo causal entre uma possível ausência documental momentânea de EPI's e/ou descumprimento da NR-06 pela reclamante e a operacionalidade dos EPI's (ação de utilizar os mesmos).Neste aspecto, em que pese o respeito à expertise do D. Perito, o laudo está eivado de contradições técnicas e conclusões anêmicas sob o ponto de vista comprobatório. Desta forma, a conclusão do Sr. Perito quanto à presença de insalubridade em grau máximo não merece prosperar, diante dos critérios contidos na NR 15, anexo 14,da Portaria MTB n. 3.214/78." Afirma que "observa-se que, ao apenas declarar que caberia adicional de insalubridade por exposição a agentes insalubres biológicos através de mera análise sem considerar a inexistência de exposição habitual da autora a pacientes com doenças infectocontagiosas, o nobre perito demonstrou não ter observado o ambiente de trabalho da reclamante como um todo, realizando comentários sobre fragmentos de uma realidade que não representa o todo.A obreira não se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto-contagiante capaz de ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Norma Regulamentadora 15, anexo XIV da Portaria 3.214/78." Analiso. Primeiramente, destaca-se que a reclamada não negou que a autora desempenhou suas atividades na unidade de terapia intensiva do Hospital, em todo o período contratual, portanto, a alegação obreira restou incontroversa, nos autos. Pois bem. O laudo pericial do perito designado pelo Juízo assim destacou: "Conforme informado anteriormente, o hospital periciado é destinado a atendimentos de urgência e emergência, contemplando demandas diversas como, por exemplo: acidentes de carro, acidades com armas brancas, pessoas com algum tipo de indisposição, tratamento para doenças diversas e afins. Esse tipo de atuação faz com que sejam admitidos pacientes com necessidades de precauções diversas.Em geral, logo após a admissão, os pacientes são colocado sem precaução padrão e/ou de contato e, após os exames complementares, caso necessário, são direcionados para as salas de isolamento.Sobre o tema, a reclamante e os colaboradores da UTI entrevistados, senhora Mirian(coordenadora) e senhor Marcelo (técnico de enfermagem), disseram que o leito de isolamento fica ocupado de forma habitual e frequente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas graves como: COVID-19, bactérias diversas, tuberculose e afins.Além disso, em virtude de o estabelecimento ser um hospital (porta aberta), foi indicado que são admitidos pacientes com condições diversas e incertas e, de forma habitual e frequente, no ambiente "padrão" da UTI, também são acomodadas várias pessoas com isolamento por contato (situação observada in loco no dia das diligências periciais).Foi narrado que, quando determinadas doenças ou condições são detectadas através da anamnese, elas são repassadas para os enfermeiros e técnicos para que eles tomem cuidados adicionais, porém, em diversos casos, os profissionais ficam sabendo da situação de forma tardia, depois dos procedimentos e/ou quando os pacientes passam por exames complementares. (...) De acordo com as informações acima, pode-se observar que a senhora Sara, ao longo de todo o período analisado, laborou como técnica de enfermagem, alocada na UTI de um hospital de grande porte.De forma habitual e frequente, ele atendia pacientes que estava em isolamento em virtude de apresentarem doenças infecto-contagiosas graves como: sífilis, HIV, síndromes respiratórias, doenças bacterianas e outras.As características listadas acima enquadram as atividades desempenhadas pela senhora Sara como insalubres por agentes biológicos em grau máximo -40%, conforme Anexo 14 da NR-15." Destaca ainda, quanto aos epi´s que "quando existe contato com agentes biológicos, os EPIs disponibilizados não servem para afastar a nocividade da exposição, eles apenas atenuam os riscos.Esses riscos, apesar de atenuados, continuam extremamente graves, pois não são completamente controlados." Pois bem. Como visto, a reclamante sempre realizou suas atividades na uti e todos os epi´s fornecidos não foram capazes de ilidir o agente biológico nocivo. O caso aqui se distingue dos demais apresentados pelo Juízo de primeira instância, data venia. Não é o fato de que outros empregados, reclamantes em autos correlatos, tenham exercido a função de técnico de enfermagem e ali tenha se verificado a existência de grau máximo somente durante o período pandêmico, que essa ilação seria aplicada automaticamente ao caso ora analisado. Reprise-se. A trabalhadora sempre atuou de forma intermitente na unidade de terapia intensiva do hospital, sendo, portanto, devida a insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da Nr 15 do MTE. Transcrevo o que o perito afirmou acerca da neutralização dos epi´s fornecidos, cuja entrega fora registrada apenas em relação ao calçado e aos óculos fornecidos, já os outros itens foram informados pela reclamante, em entrevista realizada pelo perito, no entanto, não se sabe ao certo os respectivos CA´s e os seus prazos de validade: A avaliação dos agentes biológicos insalubres deve ser feita de forma qualitativa e, quando eles estão presentes, os riscos não são totalmente eliminados pelo uso de EPIs, ou seja, para esses agentes, os Equipamentos de Proteção Individual não são suficientes para afastar a insalubridade. (...) Logo, quando existe contato com agentes biológicos, os EPIs disponibilizados não servem para afastar a nocividade da exposição, eles apenas atenuam os riscos.Esses riscos, apesar de atenuados, continuam extremamente graves, pois não são completamente controlados.Gotículas de material infecto-contagiante podem atingir os pontos descobertos dos colaboradores (em especial a região facial) ou podem ficar alojadas nos uniformes e EPIs e penetrar no corpo dos funcionários durante o processo de troca de roupa, por exemplo. Os agentes biológicos detêm especificidades únicas e um único contato pode desencadear problemas graves e irreversíveis, em especial em ambiente hospitalar. (...) Tendo em vista que a reclamante tinha contato direto e diário com os pacientes em isolamento (aproximando-se, tocando-os, carregando-os e afins), mesmo que existissem medidas de proteção coletiva como, por exemplo: filtros HEPA, antessala e afins, elas não seriam efetivas. Ademais, a alegação da empresa de que o magistrado deve analisar as provas presentes nos autos também não prevalece, uma vez que o conjunto probatório demonstra a realização da atividade em áreas de risco biológico, de forma intermitente. Portanto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada nas diferenças do adicional de insalubridade durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, fixando como base de cálculo o salário para que não se paire dúvidas (sentença foi omissa no ponto). Mantenho os reflexos e parâmetros de liquidação fixados na origem. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamante e nego provimento da reclamada. DAS MATÉRIAS ESPECÍFICAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer a diminuição do valor de honorários periciais arbitrados. Afirma que "Assim, considerando-se que a prova foi realizada em uma única diligência, a condição filantrópica do Instituto Recorrente, roga seja a verba honorária fixada em valor reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais).Ainda, conforme estabelecido no artigo 790-B, §1º da CLT,pugna-se que o valor fixado a título de honorários periciais não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." Analiso. Este Regional tem buscado prestigiar os trabalhos periciais, produzidos pelos auxiliares da justiça. Todavia, o montante fixado na origem de R$ 3.500,00, encontra-se desarrazoado. Dessa maneira, reduzo o valor fixado a título de honorários periciais para R$ 2.500,00. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada recorre alegando, em síntese, que o valor atribuído pela autora a cada uma de suas pretensões líquidas integra o pedido, e uma condenação com pagamento de valores superiores é um julgamento ultra petita. Requer a reforma da sentença para determinar que o valor da condenação seja limitado ao valor atribuído à causa. Pois bem. A SDI-1 do TST analisou a matéria e decidiu que mesmo que não haja a indicação de que se trata de mera estimativa, os valores não podem ser limitados àqueles indicados na petição inicial: "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29 /05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/04/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que não se conhece."(RRAg-281-33.2019.5.09.0965, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024) Considerando que a SDI-1 do TST fixou tese jurídica de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, mantenho a r. sentença. Nego provimento. DA MULTA DO FGTS O D. Juízo condenou a reclamada a recolher o FGTS sobre as verbas rescisórias, bem ainda a condenou na multa de 40% sobre os depósitos. A reclamada alega que "Destaca-se que considerando as datas expressas no TRCT e o fato de que a autora recebeu o comunicado de aviso prévio em 07/05/2024, realizou o aviso trabalhado até 05/06/2024, há prova clara nos autos de que ela já recebeu do Reclamado todo o valor a que fazia jus de diferença de FGTS.Ademais, cabe destacar que quanto ao recolhimento de FGTS nos demais meses trabalhados, o extrato analítico do FGTS demonstra que todos os recolhimentos foram realizados tempestivamente por este Instituto.Frisa-se que jamais houve, por parte do IGH, ora Reclamado, qualquer intuito de sonegar direitos trabalhistas da reclamante, quiçá relacionados ao FGTS,logo, a autora deve fazer prova de suas alegações sob pena de violação aos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC.Logo, pugna-se pela REFORMA DA R. SENTENÇA no particular para que seja extirpada a condenação do Recorrente no particular, uma vez não foram demonstrados pela parte autora a existência de pendência quanto aos depósitos efetivamente não realizados." Ao exame. Destaco, inicialmente, que não houve condenação em integralização dos valores não depositados, embora haja reflexos pelo deferimento de diferenças de adicional de insalubridade e piso salarial. Somente houve condenação no FGTS em relação à competência relativa à demissão. E, quanto à multa incidente sobre os depósitos, não há nos autos qualquer prova do seu recolhimento, mesmo porque a reclamada almejou apenas a responsabilidade do Ente Público no pagamento desses pleitos. Dessa forma, nego provimento ao recurso apresentado. DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMADO A reclamada não se conforma com o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita. Sustenta que "O Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID.6569678, bc113ab, f657676, 00bd2ca, 2103125),o que lhe concede o título de entidade filantrópica. Por amostragem, aponta-se a última atualização/prorrogação do CEBAS." Analiso. Esta Relatora perfilha do entendimento de que o certificado CEBAS, isoladamente considerado, não atesta a condição de entidade filantrópica, mas tão somente o "status" de entidade beneficente, a qual, diferentemente daquela primeira, pode vir a ser remunerada em razão dos serviços prestados. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: "AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA PARA FINS DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS FALTANTES DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO FGTS. ART. 896, "C", DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DO ART. 896, ' C' E § 1º-A, I, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS CONFIRMADAS. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA VÁLIDA. ART. 324 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÇAO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se confirmou os obstáculos delineados no despacho de admissibilidade a quo em relação às matérias objeto do presente agravo interno . II. Com efeito, no tocante ao tópico " enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica para fins de isenção do depósito recursal ", se registrou que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. Assim, se pontuou o obstáculo da Súmula 333 do TST, no particular. III. Por outro lado, no tema " recolhimentos dos depósitos faltantes do FGTS ", ficou registrado que, na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Na oportunidade, foram citados, na decisão atacada , diversos precedentes desta Corte Superior em sentido contrário à pretensão recursal, o que atraiu sobre o apelo os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, a inviabilizar o processamento do recurso trancado. IV. Ademais, com relação ao tema "FGTS - litispendência da ação individual com a ação coletiva - coisa julgada ", verifica-se que o recurso veio calcado apenas em violação do art. 884, § 6º, do CC, parágrafo que nem sequer existe, e do art. 5º, II, da CF, dispositivos que nem sequer tratam da matéria, registrando-se, na decisão agravada, que não foi demonstrada violação direta a literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nos termos exigidos pelo art. 896, "c", da CLT. V. Relativamente à " atualização monetária do FGTS - aplicação da Lei 8.036/90", ficou assentado, na decisão agravada, que a pretensão recursal esbarra na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, na qual se estabelece que "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". VI. Por outro lado, no tópico referente ao " percentual dos honorários advocatícios devidos pela Reclamada ", a par do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, se pontuou que, além de ter sido observado os parâmetros previstos no caput e no § 2º do art. 791-A da CLT, o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise, o que afastou as violações apontadas . VII . No que tange à questão da " multa por embargos de declaração protelatórios ", à luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador, tal como destacado na decisão impugnada. VIII. Assim, diante dos obstáculos delineados acima, se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, sobressaindo a intranscendência das matérias citadas, o que aqui se confirma . IX. Ainda, no que tange ao tema " limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ", se asseverou que, ainda, que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não haveria como se reformar o acórdão regional no qual se afastou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, sobretudo porque foi apresentada justificativa em tópico apartado da petição inicial, nos termos do art. 324 do CPC e do entendimento deste Colegiado. X. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe, no particular. XI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-RRAg-11147-26.2021.5.18.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024) grifei Assim, ante a inexistência de provas robustas acerca da miserabilidade econômica do reclamado, indefiro o seu pedido de justiça gratuita. Nego provimento. DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCOMPETÊNCIA. A reclamada almeja que lhe seja deferida a isenção de contribuição previdenciária, sob o enfoque de que é entidade beneficente. Diz que "O Recorrente comprovou nos autos ser detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS(documentos anexados aos autos sob ID. 6569678, bc113ab, f657676, 00bd2ca, 2103125), portanto, faz jus à isenção de recolhimento de contribuição previdenciária patronal." Afirma ainda que "a Lei Complementar n. 187, de 16 de dezembro de 2021, revogou a Lei n. 12.101/2009 e, de igual forma, a LC n. 187 determina, em seu art. 3º, que as entidades beneficentes atuantes na área da saúde, certificadas nos termos da lei, fazem jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal." Ao exame. A respeito da questão, temos que o art. 195, § 7º, da CF, concede isenção às entidades beneficentes de assistência social "que atendam às exigências estabelecidas em lei". Com vistas a regulamentar o dispositivo de eficácia limitada, promulgou-se Lei Complementar 187/2021, que prevê: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não impede: I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições: a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput deste artigo; e b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal. § 2º O valor das remunerações de que trata o § 1º deste artigo deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações. § 3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Dessa maneira, a reclamada não comprovou, nos autos, as exigências legais. Tampouco lhe sobressai a alegação subsidiária de incompetência desta Especializada para execução das contribuições previdenciárias, em relação aos títulos executivos aqui proferidos, posto que art. 114, inciso VIII, da CF lhe confere "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Destaco que não houve condenação de contribuições relativas à época da prestação de serviços. Nego provimento. DAS MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMANTE DA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL O D. Juizo condenou a reclamada no importe de R$ 4.080,68; a título de dano moral, valor esse equivalente a 1.5 do piso salarial de enfermagem, sob o fundamento de ilícito em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. O autor objetiva a majoração alegando que "conforme destacado pela D. Juíza, realmente, houve um dano moral em razão do não pagamento das verbas rescisórias, mas como demonstrado durante o processo, ele foi muito mais grave e danoso do que o analisado, sendo o ínfimo valor determinado incapaz de indenizar as lesões que as Reclamadas causaram a reclamante.Com o fim do contrato de trabalho, a Reclamante se viu totalmente desamparada, sem trabalho, sem seguro desemprego, sem verbas rescisórias, sem pode sacar o seu FGTS.A Reclamante, mesmo após dedicar mais de 05 anos de sua vida ao labor nas Reclamadas se viu sem condições de honrar suas contas, de arcar pela subsistência de sua família, se viu, literalmente, desesperada, sem saber como agir." Vejamos. Esta Relatora entenderia pela inexistência de ato ilícito caracterizador de dano moral. Todavia, a questão trazida no recurso da reclamada não foi conhecida por ausência de interesse processual. Assim, como não se pode haver reformatio in pejus, entendo que o valor arbitrado é razoável e não merece ser majorado. Sendo assim, nego provimento ao tópico. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO A reclamante objetiva a responsabilidade subsidiária do Estado de Goias. Afirma que "a falta de fiscalização do ente público é comprovada, de forma indubitável, pelas diversas violações ocorridas durante todo o pacto de trabalho da Reclamante e o fato de nenhuma atitude ter sido adotado pelo Ente estatal para que as violações cessassem. Cabe frisar que o pacto da Reclamante com as Reclamadas foi de mais de 05 anos, e em todo esse período ela somente recebia adicional de insalubridade de 20%, mesmo laborando em UTI com leito de isolamento para doenças infectocontagiosas, muitas vezes com falta de EPI's, sem receber o piso salarial, e quando recebeu, vieram descontos absurdos e infundado se, por fim, sem receber as verbas rescisórias, e o Estado se quedou inerte pois até agora a Reclamante continua sem receber as verbas rescisórias que lhe são devidas. Verbas alimentares que causaram danos imensuráveis a Recorrente.Portanto,resta comprovado a falta de fiscalização do ente público e de qualquer atitude para que se findasse as violações.Importante salientar que sobe o atraso e o não pagamento das verbas rescisórias, o ente público foi notoriamente informado, como noticiado em jornais, revistas e pela ações e audiências movidas pelo ministério Público do Trabalho, e ainda assim, se quedou inerte, não resolvendo a situação dos ex-colaboradores." À análise. Nos autos, há contrato de gestão efetuado pelo Estado de Goiás com a 1ª reclamada, INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH (id - fb2b0ff), pessoa jurídica de direito privado, qualificada (à época da celebração) como Organização Social de Saúde, para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (HUAPA). De plano, saliento que, conforme bem explicitado pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, relator dos autos ROT-0011183-51.2024.5.18.0017 (julgado dia 30.01.2025) "Em que pese o contrato de gestão não seja o modelo clássico que levou à consolidação do entendimento disposto na Súmula nº 331 do C. TST, a Administração não se exime da responsabilidade pelos atos ilegais praticados pelo seu parceiro privado, quando deixa de cumprir a obrigação de fiscalizá-lo, de forma que o dever de fiscalização deve ocorrer não apenas nos contratos de terceirização clássica, mas também nos contratos de gestão". De fato, o entendimento que prevalece nesta Especializada é de que deve ser aplicada a Súmula 331, V, do TST também à presente hipótese (ampliative distinguishing), tendo em vista que no contrato de gestão há também uma relação triangular formada pelos trabalhadores da Organização Social, essa e o Poder Público, que é beneficiado pelos serviços prestados pelos primeiros. O art. 8º da Lei 9.637/98, assim como os arts. 55, XIII, 58, III, 66, 67, 77 e 78, todos da Lei 8.666/93, prevê o dever da Administração Pública de fiscalização do contrato administrativo firmado, estabelecendo sua responsabilidade no caso de inércia ao tomar "conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos". Neste sentido, cumpre colacionar ementas de julgados analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST E COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF) 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o ente público tomador de serviços pode ser responsabilizado subsidiariamente nas hipóteses de contrato de gestão, notadamente quando constatada conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada, sendo aplicáveis, analogicamente, os requisitos da Súmula 331, V, do TST. Precedentes." (AIRR-1000270-48.2019.5.02.0361, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ABRANGIDO POR CONTRATO DE GESTÃO E EM PERÍODO DE INTERVENÇÃO ESTATAL. Conforme consignou o Tribunal Regional, o contrato de trabalho do autor esteve vigente em período abrangido por contrato de gestão entre o ente público e o primeiro reclamado e em período de intervenção estatal. Em relação ao período abrangido pelo contrato de gestão, o entendimento dessa Corte é de que se aplica igualmente a diretriz da Súmula 331, V, do TST. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de não reconhecer a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas, nos casos de intervenção temporária. Dessa forma, deve ser excluída a responsabilidade do ente público durante o período previsto no decreto de intervenção. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ED-RR-379-21.2018.5.23.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021) Nesse diapasão, a responsabilidade subsidiária do Poder Público não é automática, pelo mero inadimplemento das parcelas trabalhistas devidas ao empregado, devendo ser constatada a culpa in eligendo ou in vigilando, conforme ressalva constante na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também foi expressamente consagrado pelo STF no julgamento do RE 760.931, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." A questão também foi pormenorizadamente analisada em diversas Reclamações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal em face de decisões proferidas por esta Especializada. Neste sentido: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246 da repercussão geral). 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Nessa mesma linha são as Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR. 3. A responsabilidade subsidiária da ora reclamante encontra-se embasada exclusivamente na condição de beneficiária do serviço prestado. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Redator p/o acórdão o Ministro Luiz Fux. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (Rcl 39234 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 26-02-2021) - destaquei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante - conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 40300 AgR-segundo, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 28-05-2021) - destaquei. No caso, a r. sentença reconheceu o direito da reclamante ao recebimento de verbas rescisórias e diferenças salariais. Todavia, por disciplina judiciária acato o entendimento, ressalvando, entretanto, minha posição pessoal de que a ausência de demonstração de fiscalização eficaz pelo Poder Público, por si só, já seria suficiente para demonstrar a culpa in vigilando apta a ensejar a responsabilidade subsidiária. Assim sendo, no caso em análise, não houve comprovação de ausência de fiscalização do contrato de trabalho ou de negligência do ente público, não podendo se presumir que o prejuízo causado à trabalhadora decorreu de culpa in vigilando da entidade gestora dos serviços e responsabilizar o ente público subsidiariamente. Dessa forma, mantenho a r. sentença de origem. DAS MATÉRIAS REMANESCENTES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA. A reclamada aduz que "restou comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." A reclamada ainda remanesce sucumbente nos autos, portanto não há que se falar em reforma de sua condenação em honorários. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX OFFICIO Ambos os recursos tiveram parcial provimento, portanto, não há que se cogitar em majoração ex officio dos honorários pelo labor em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ, exarado no Tema 1059. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar aduzida em contrarrazões pelo Estado de Goiás; conheço parcialmente do recurso do IGH, conheço da íntegra do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, ante o exposto, acolher parcialmente a preliminar falta de interesse recursal da reclamada IGH aduzida em contrarrazões pelo Estado de Goiás; em conhecer parcialmente do recurso do IGH e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros x Estado De Goias e outros

ID: 337021837

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-51.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011112-51.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SARA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011112-51.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011112-51.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA ADVOGADO : RICARDO GONCALEZ RECORRENTE : 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : ESTADO DE GOIAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "PISO SALARIAL NACIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO EM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12X36. DIREITO AO VALOR INTEGRAL. Diante da alegação do reclamado de que quitou o piso salarial de forma proporcional à carga horária de 180 horas mensais, são devidas diferenças salariais à técnica de enfermagem submetida ao regime 12x36, uma vez que, conforme jurisprudência pacífica, a carga horária mensal daqueles que laboram em tal sistema de compensação é de 220 horas." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011111-79.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) RELATÓRIO A Exma. Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SARA FERNANDA EVANGELISTA RAMOS SILVA em desfavor de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH. De outro lado, julgou improcedentes os pedidos em face do ESTADO DE GOIÁS. Recurso ordinário da reclamante (ID 0b15dde). Recurso da reclamada (ID e32b9c2). Contrarrazões pelo ESTADO DE GOIÁS, reclamante e reclamada IGH. Autos remetidos ao MPT, que se manifestou pelo conhecimento e provimento dos recursos. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O Estado de Goiás alega falta de interesse recursal da reclamada IGH, no que pertine a tentativa de responsabilização do aludido ente público pelas verbas deferidas em sentença. Afirma que "no entender do IGH, haveria necessidade de reforma da sentença recorrida, em relação à absolvição do Estado de Goiás, já que este ente público teria cometido a seguinte ilegalidade: não repasse de verbas a esta organização social, a fim de que ela pudesse ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias aos seus ex-empregados, que prestaram serviços no HEAPA. Contudo, o recurso ordinário do IGH não deve data venia ser conhecido por esta Egrégia Corte de Justiça. É que, ausente no caso o interesse jurídico desta organização social em pleitear a reforma da sentença, com vistas à condenação do Estado de Goiás. Ou seja, ausente um pressuposto recursal ao IGH: interesse recursal. No caso, este interesse jurídico recursal é exclusivo da parte reclamante." Analiso. Entendo que o recurso do IGH em alguns pontos não merece conhecimento, principalmente no que pertine o interesse recursal na responsabilização subsidiária no que tange as verbas rescisórias. De outro lado, quanto à questão da complementação do piso salarial dos enfermeiros, a matéria é decorrente de Lei, a qual determinou que os entes públicos contribuíssem financeiramente para complementação da disposição, sendo assim, essa deve ser analisada no mérito. Dessa forma, não conheço apenas dos seguintes tópicos do recurso da reclamada IGH: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CONTRATO DE GESTÃO - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR CONDICIONADA AO REPASSE DO ENTE PÚBLICO; do tópico -DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 467 E 477, § 8o DA CLT - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 388 DO TST; DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (esse também condiciona a questão à responsabilidade do Estado pelo contrato de gestão). Preliminar parcialmente acolhida. Conheço dos demais tópicos recursais da reclamada IGH, porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheço também da integralidade do recurso ordinário da reclamante. Por fim, não conheço do tópico de incompetência da justiça do trabalho, aduzido em contrarrazões pelo ESTADO DE GOIÁS, por inadequação da via eleita. PRELIMINARMENTE DO RECURSO DA RECLAMADA DO CHAMAMENTO PROCESSUAL DA UNIÃO O reclamado insiste no chamamento da União à lide: "conforme expresso na contestação apresentada pelo Recorrente, em relação ao piso da enfermagem instituído pela Lei Federal n. 14.434/2022, compete à União prestar a assistência financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, às entidades filantrópicas bem como aos prestadores de serviço contratualizados que atendam no mínimo 60% dos pacientes pelo SUS, consoante a Emenda Constitucional n. 17, de 22 de dezembro de 2022, que incluiu os §§ 14 e 15 ao art. 198 da Constituição da República." Analiso. O artigo 114 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." O caso não se amolda às disposições do art. 114 do CPC, não se tratando de litisconsórcio necessário. O chamamento ao processo dos demais devedores solidários, quando o credor exige de um ou de alguns o pagamento da dívida comum, na forma do art. 130 e seguintes do CPC, é inaplicável à espécie, pois o 1º reclamado, IGH, era o empregador da reclamante, sendo responsável pela quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho e da rescisão contratual, independentemente de eventual direito de regresso contra o ente público, fundado em avença de natureza administrativa. A alegação do recorrente de que o pagamento das parcelas postuladas pela reclamante está condicionado a repasse financeiro por parte do UNIÃO não torna o ente público, por si só, responsável solidário ou subsidiário pelos créditos devidos ao obreiro. No mais, é lícito ao reclamante optar por propor ação somente em face do seu empregador, não havendo necessidade de formação de litisconsórcio passivo porque a eficácia da sentença proferida neste feito não depende da presença do ente estatal ou federal na relação processual. Rejeito. MÉRITO DAS MATÉRIAS COMUNS PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. REFLEXOS A reclamante pleiteou diferenças de pisos salariais, desde 01/05/2023, alegando que o valor correto do piso seria de R$ 3.325,00 A reclamada alegou que realizou os pagamentos de maio de 2023 a março de 2024. Posteriormente, apresentou interlocutória afirmando ter recebido os repasses de abril e maio de 2024. O Juízo condenou a empresa apenas nas diferenças em relação à abril de 2024, bem como reflexos, considerando a globalidade remuneratória, sob o fundamento que nesse mês o reclamado não comprovou o pagamento, mesmo com o repasse do ente estatal. Considerou, no entanto, o piso para jornada de 180 horas mensais. A reclamante recorre alegando que "a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento integral do piso salarial aos ex-colaboradores, fato que nunca ocorreu. Portanto, os valores deveriam ter sido pagos a partir de maio de 2023 e assim não ocorreu." Diz que "o pagamento de R$ 851.82, referente são feitos descontos de R$ 103,07, a título de desconto de FGTS e R$102,22, a título de férias. Ademais, destaca-se que o valor do piso rescisório não foi feito de forma completa, visto de considerou o piso como R$ 2.720,45, e não R$, 3.325,00, o verdadeiro valor que deveria ter sido pago." Por sua vez, o IGH alega que " demonstrado na contestação do Reclamado, é sabido, que a Lei Federal n. 14.434/2022 assegurou ao enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e à parteira o direito a diferença de piso salarial. Assim, o enfermeiro passou a ter piso de R$ 4.750,00, equivalente à carga horária de 44 horas semanais, equivalente a 220h mensais. O piso do técnico de enfermagem (correspondente a 70% do enfermeiro), o que para 44 horas semanais equivale a R$ 3.325,00. Outrossim, para os técnicos de enfermagem que laboram 180 horas mensais, como o caso da Autora, o piso corresponde a R$ 2.720,45, o que deve ser observado. Restou positivado também que, no caso de trabalhadores vinculados a unidade pública de saúde, o pagamento da referida diferença ocorreria após a aprovação de crédito especial pelo Congresso Nacional e repasse deste crédito para o ente federado responsável pelo pagamento. Assim, o pagamento das diferenças de piso salarial pelo empregador somente foi possível após o recebimento da verba aprovada pelo Congresso Nacional para tal finalidade, bem como, o envio de planilha analítica com identificação dos dados do profissional (dentre eles a reclamante) de modo que fosse possível realizar o pagamento do valor devido." Aduziu ainda que "tão logo saneadas as pendências relacionadas com o repasse da verba pública e indicação de informações cruciais quanto ao valor a ser pago e para quem pagar, o pagamento da diferença de piso salarial à Reclamante foi realizado a partir de dezembro/2023, referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica dos contracheques específicos anexos sob ID. 6f911b0." Vejamos. É certo que não há controvérsia que o piso salarial era devido a partir de maio de 2023. Não menos certo que o reclamado, IGH, confessa que recebeu os valores para repasse, embora afirme que o cálculo correto dos valores deveriam ter sido feito pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE. Destaca-se ainda que a reclamante exercia jornada de 12x36, remanescendo a controvérsia se incidirá o piso salarial devido a quem detém jornada mensal de 180 horas ou 220 horas. Com efeito. Estabelecendo os parâmetros e discussões trazidos pela ADI ''7222, julgada pelo I. STF, a preocupação ali era de não prejudicar os empregos fornecidos por entes privados, o que poderia ocasionar a perda excessiva de postos de trabalho. Nessa esteira, conquanto não seja aplicável à reclamante a decisão relativa aos empregados celetistas em geral, é certo que a majoração do piso salarial também ocasionaria impacto para os empregados que prestam serviços a organizações sem fins lucrativos. Assim, ficou estabelecido que a complementação do piso seria realizada com repasses da União Federal aos gestores Estaduais e Municipais, conforme decisão aposta pela ADI 7222 e termos estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 597, de 12 de maio de 2023. A aludida portaria do Ministério da Saúde estabeleceu a forma de implementação da complementação do piso salarial para entes públicos e também valores destinados para organizações sociais que prestem serviços em, no mínimo, 60% ao SUS, caso da reclamada. Pois bem. Nos autos a reclamada confessa que recebeu os aportes financeiros do Estado e que efetuou os pagamentos na proporção recebida. Além da confissão, há documentos comprovando o escorreito repasse pelo ente Estatal, para arcar com os valores das competências de março de 2023 a maio de 2024 (ids. 189cf14 , 6fb417f , 155d009, 40db509, baa05f4, 2f8dfa6, 6c5cd69). Após esse período, somente houve repasse para pagamento do mês de maio de 2024 (id. ofício nº 51941/2024/SES, de 13/08/2024 - ID 23b37f), remanescendo o mês de abril, conforme destacou a r. sentença, que importa ressaltar, deferiu apenas essa competência. Ressalte-se que, mesmo que tenha havido a determinação de complementação de tais valores pelo ente público, essa relação entre o empregador e esse não pode prejudicar o trabalhador, cuja diferença era devida. E ainda que os valores não tivessem sido repassados ou o repasse tenha sido insuficiente, essa demonstração incumbia à reclamada, ônus do qual não se desvencilhou. Pois bem. Avanço para a análise do piso devido à reclamante, técnica de enfermagem, submetida à jornada 12x36. Esta Turma, seguindo entendimento do I. TST, entende que a jornada 12x36 comporta divisor 220 e não 180, vejamos: EMENTA: PISO SALARIAL NACIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO EM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12X36. DIREITO AO VALOR INTEGRAL. Diante da alegação do reclamado de que quitou o piso salarial de forma proporcional à carga horária de 180 horas mensais, são devidas diferenças salariais à técnica de enfermagem submetida ao regime 12x36, uma vez que, conforme jurisprudência pacífica, a carga horária mensal daqueles que laboram em tal sistema de compensação é de 220 horas. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011111-79.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) A matéria já foi decidida em outras oportunidades pelas demais Turmas: EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. REPASSE DOS VALORES PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE GESTORA. É devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), quando comprovado o repasse dos valores públicos ao ente gestor da unidade hospitalar e demonstrado que o pagamento ao empregado se deu com base em jornada mensal de 180 horas, e não com o divisor 220, aplicável ao regime 12x36, conforme entendimento consolidado do C. TST. A natureza salarial do piso implica repercussão nas demais verbas salariais. Inviável a exclusão da responsabilidade da entidade gestora, que não comprovou a insuficiência dos recursos recebidos nem justificativa idônea para os pagamentos inferiores ao devido.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011097-07.2024.5.18.0009; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) (...)A jornada de trabalho 12x36 tem, para fins de cálculo do piso salarial, jornada mensal de 220 horas, conforme jurisprudência do TST.8. Nos termos da decisão proferida pelo E. STF, quando do julgamento da ADI 7222, os servidores públicos ou profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, somente terão implementadas as diferenças resultantes do piso salarial nacional havendo recursos provenientes da assistência financeira da União.9. Tratando-se o primeiro reclamado de organização social que presta serviços exclusivamente aos usuários do SUS, será responsável apenas pelo repasse do crédito da União destinado ao pagamento do piso salarial, não sendo responsabilizado na ausência do repasse. No caso, houve comprovação de repasse quanto aos meses de abril e maio, mas não com relação a junho de 2024.10. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não se aplica, pois a ação versa sobre diferenças salariais e não sobre atraso no pagamento de verbas rescisórias.11. A multa do art. 467 da CLT não é devida por não haver verbas rescisórias incontroversas.12. A isenção de contribuições previdenciárias exige, além do CEBAS, o cumprimento de todos os requisitos legais, o que não restou comprovado.13. A condenação não se limita aos valores da inicial, por se tratar de valores meramente estimativos, conforme jurisprudência do TST e a IN 41/2018.14. O percentual de honorários advocatícios fixado na sentença é razoável, considerando os parâmetros legais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A inicial é inepta quando ausentes o pedido e a causa de pedir. 2. A tríplice identidade é necessária para o reconhecimento da litispendência. 3. A União não é litisconsorte passivo necessário quando a eficácia da sentença não depende da sua participação. 4. A jornada de trabalho 12x36 corresponde a 220 horas mensais, o que deve ser considerado para o cálculo do piso salarial (TRT da 18ª Região; Processo: 0010974-88.2024.5.18.0015; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Portanto, à autora era devido o piso salarial do divisor 220 (R$ 3.325,00), e tendo em vista que a reclamada confessa que adimpliu apenas de 180 horas, condeno-a nas diferenças entre o real valor devido e o efetivamente pago (que foi o salário base reconhecido + R$ 851,82), por todo período pleiteado. Apenas em relação à abril de 2024, o valor do piso será devido na integralidade, uma vez que não houve pagamento para a competência. Quanto aos reflexos, entendo que o Juízo de origem analisou bem a questão, sendo devido sobre a globalidade remuneratória, porque o piso é o valor mínimo a ser pago e se tratando de verba salarial incide nas demais. De outro lado, indefiro a devolução de descontos, pleiteada no recurso obreiro, em razão do pedido ter sido aduzido apenas em sede de impugnação à defesa, alterando-se a causa de pedir após o recebimento da defesa. E mesmo que se houvesse entendimento em sentido contrário, os valores a título de FGTS e INSS devem ser realmente descontados em cima da diferença devida à reclamante. Isso posto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante e nego provimento ao recurso do IGH. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A D. Juíza, consubstanciada em laudos periciais de processos conexos, deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, apenas no período relativo à pandemia, ou seja, de 20/04/2023 a 05/02/2023. Rechaçou, portanto, o laudo pericial dos presentes autos que havia apontado para o grau máximo em todo o período. A reclamante objetiva a condenação da empresa em relação a todo o período. Afirma que "como comprovado nos autos, sempre trabalhou a UTI do HEAPA. O referido hospital, durante todo o pacto, era um hospital de portas abertas, isso significa que ele recebia pacientes de diversas patologias durante todo o tempo. Na UTI, em específico, havia um leito de isolamento, e um leito de hemodiálise que, em caso de necessidade, se tornava leito de isolamento. Nesse leito de isolamento, além de pacientes de COVID-19 no período da pandemia, durante todo o tempo recebeu paciente com diversas doenças infecto contagiosa, por gotículas ou contato, trabalhando com pacientes com doenças como tuberculose, meniite (sic), HIV, H1N1 e tantas outras." Afirma que "mesmo com o rodízio, a reclamante sempre que necessário acessava o leito de isolamento, ou seja, quando era necessário mais de um técnico pra auxiliar determinado procedimento, quando seus colegas tiravam intervalo e ocorria alguma intercorrência ou tinha que trocar medicamentos, quando colegas faltavam e tinham que atender mais leitos." A reclamada almeja a exclusão de sua condenação. Alega que "sobeja demonstrado nos autos, que a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem, estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)." Aduz que "Ademais, data venia, cabe mencionar que conforme demonstrado pelo Recorrente em sua peça processual de impugnação ao laudo pericial sob ID. 680b330, o predito laudo ao classificar a exposição como de grau máximo, não contribuiu para o efetivo esclarecimento da lide, pois demonstrou absoluta falta de embasamento técnico, ora querendo fazer uma relação de nexo causal entre uma possível ausência documental momentânea de EPI's e/ou descumprimento da NR-06 pela reclamante e a operacionalidade dos EPI's (ação de utilizar os mesmos).Neste aspecto, em que pese o respeito à expertise do D. Perito, o laudo está eivado de contradições técnicas e conclusões anêmicas sob o ponto de vista comprobatório. Desta forma, a conclusão do Sr. Perito quanto à presença de insalubridade em grau máximo não merece prosperar, diante dos critérios contidos na NR 15, anexo 14,da Portaria MTB n. 3.214/78." Afirma que "observa-se que, ao apenas declarar que caberia adicional de insalubridade por exposição a agentes insalubres biológicos através de mera análise sem considerar a inexistência de exposição habitual da autora a pacientes com doenças infectocontagiosas, o nobre perito demonstrou não ter observado o ambiente de trabalho da reclamante como um todo, realizando comentários sobre fragmentos de uma realidade que não representa o todo.A obreira não se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto-contagiante capaz de ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Norma Regulamentadora 15, anexo XIV da Portaria 3.214/78." Analiso. Primeiramente, destaca-se que a reclamada não negou que a autora desempenhou suas atividades na unidade de terapia intensiva do Hospital, em todo o período contratual, portanto, a alegação obreira restou incontroversa, nos autos. Pois bem. O laudo pericial do perito designado pelo Juízo assim destacou: "Conforme informado anteriormente, o hospital periciado é destinado a atendimentos de urgência e emergência, contemplando demandas diversas como, por exemplo: acidentes de carro, acidades com armas brancas, pessoas com algum tipo de indisposição, tratamento para doenças diversas e afins. Esse tipo de atuação faz com que sejam admitidos pacientes com necessidades de precauções diversas.Em geral, logo após a admissão, os pacientes são colocado sem precaução padrão e/ou de contato e, após os exames complementares, caso necessário, são direcionados para as salas de isolamento.Sobre o tema, a reclamante e os colaboradores da UTI entrevistados, senhora Mirian(coordenadora) e senhor Marcelo (técnico de enfermagem), disseram que o leito de isolamento fica ocupado de forma habitual e frequente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas graves como: COVID-19, bactérias diversas, tuberculose e afins.Além disso, em virtude de o estabelecimento ser um hospital (porta aberta), foi indicado que são admitidos pacientes com condições diversas e incertas e, de forma habitual e frequente, no ambiente "padrão" da UTI, também são acomodadas várias pessoas com isolamento por contato (situação observada in loco no dia das diligências periciais).Foi narrado que, quando determinadas doenças ou condições são detectadas através da anamnese, elas são repassadas para os enfermeiros e técnicos para que eles tomem cuidados adicionais, porém, em diversos casos, os profissionais ficam sabendo da situação de forma tardia, depois dos procedimentos e/ou quando os pacientes passam por exames complementares. (...) De acordo com as informações acima, pode-se observar que a senhora Sara, ao longo de todo o período analisado, laborou como técnica de enfermagem, alocada na UTI de um hospital de grande porte.De forma habitual e frequente, ele atendia pacientes que estava em isolamento em virtude de apresentarem doenças infecto-contagiosas graves como: sífilis, HIV, síndromes respiratórias, doenças bacterianas e outras.As características listadas acima enquadram as atividades desempenhadas pela senhora Sara como insalubres por agentes biológicos em grau máximo -40%, conforme Anexo 14 da NR-15." Destaca ainda, quanto aos epi´s que "quando existe contato com agentes biológicos, os EPIs disponibilizados não servem para afastar a nocividade da exposição, eles apenas atenuam os riscos.Esses riscos, apesar de atenuados, continuam extremamente graves, pois não são completamente controlados." Pois bem. Como visto, a reclamante sempre realizou suas atividades na uti e todos os epi´s fornecidos não foram capazes de ilidir o agente biológico nocivo. O caso aqui se distingue dos demais apresentados pelo Juízo de primeira instância, data venia. Não é o fato de que outros empregados, reclamantes em autos correlatos, tenham exercido a função de técnico de enfermagem e ali tenha se verificado a existência de grau máximo somente durante o período pandêmico, que essa ilação seria aplicada automaticamente ao caso ora analisado. Reprise-se. A trabalhadora sempre atuou de forma intermitente na unidade de terapia intensiva do hospital, sendo, portanto, devida a insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da Nr 15 do MTE. Transcrevo o que o perito afirmou acerca da neutralização dos epi´s fornecidos, cuja entrega fora registrada apenas em relação ao calçado e aos óculos fornecidos, já os outros itens foram informados pela reclamante, em entrevista realizada pelo perito, no entanto, não se sabe ao certo os respectivos CA´s e os seus prazos de validade: A avaliação dos agentes biológicos insalubres deve ser feita de forma qualitativa e, quando eles estão presentes, os riscos não são totalmente eliminados pelo uso de EPIs, ou seja, para esses agentes, os Equipamentos de Proteção Individual não são suficientes para afastar a insalubridade. (...) Logo, quando existe contato com agentes biológicos, os EPIs disponibilizados não servem para afastar a nocividade da exposição, eles apenas atenuam os riscos.Esses riscos, apesar de atenuados, continuam extremamente graves, pois não são completamente controlados.Gotículas de material infecto-contagiante podem atingir os pontos descobertos dos colaboradores (em especial a região facial) ou podem ficar alojadas nos uniformes e EPIs e penetrar no corpo dos funcionários durante o processo de troca de roupa, por exemplo. Os agentes biológicos detêm especificidades únicas e um único contato pode desencadear problemas graves e irreversíveis, em especial em ambiente hospitalar. (...) Tendo em vista que a reclamante tinha contato direto e diário com os pacientes em isolamento (aproximando-se, tocando-os, carregando-os e afins), mesmo que existissem medidas de proteção coletiva como, por exemplo: filtros HEPA, antessala e afins, elas não seriam efetivas. Ademais, a alegação da empresa de que o magistrado deve analisar as provas presentes nos autos também não prevalece, uma vez que o conjunto probatório demonstra a realização da atividade em áreas de risco biológico, de forma intermitente. Portanto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada nas diferenças do adicional de insalubridade durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, fixando como base de cálculo o salário para que não se paire dúvidas (sentença foi omissa no ponto). Mantenho os reflexos e parâmetros de liquidação fixados na origem. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamante e nego provimento da reclamada. DAS MATÉRIAS ESPECÍFICAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer a diminuição do valor de honorários periciais arbitrados. Afirma que "Assim, considerando-se que a prova foi realizada em uma única diligência, a condição filantrópica do Instituto Recorrente, roga seja a verba honorária fixada em valor reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais).Ainda, conforme estabelecido no artigo 790-B, §1º da CLT,pugna-se que o valor fixado a título de honorários periciais não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." Analiso. Este Regional tem buscado prestigiar os trabalhos periciais, produzidos pelos auxiliares da justiça. Todavia, o montante fixado na origem de R$ 3.500,00, encontra-se desarrazoado. Dessa maneira, reduzo o valor fixado a título de honorários periciais para R$ 2.500,00. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada recorre alegando, em síntese, que o valor atribuído pela autora a cada uma de suas pretensões líquidas integra o pedido, e uma condenação com pagamento de valores superiores é um julgamento ultra petita. Requer a reforma da sentença para determinar que o valor da condenação seja limitado ao valor atribuído à causa. Pois bem. A SDI-1 do TST analisou a matéria e decidiu que mesmo que não haja a indicação de que se trata de mera estimativa, os valores não podem ser limitados àqueles indicados na petição inicial: "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29 /05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/04/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que não se conhece."(RRAg-281-33.2019.5.09.0965, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024) Considerando que a SDI-1 do TST fixou tese jurídica de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, mantenho a r. sentença. Nego provimento. DA MULTA DO FGTS O D. Juízo condenou a reclamada a recolher o FGTS sobre as verbas rescisórias, bem ainda a condenou na multa de 40% sobre os depósitos. A reclamada alega que "Destaca-se que considerando as datas expressas no TRCT e o fato de que a autora recebeu o comunicado de aviso prévio em 07/05/2024, realizou o aviso trabalhado até 05/06/2024, há prova clara nos autos de que ela já recebeu do Reclamado todo o valor a que fazia jus de diferença de FGTS.Ademais, cabe destacar que quanto ao recolhimento de FGTS nos demais meses trabalhados, o extrato analítico do FGTS demonstra que todos os recolhimentos foram realizados tempestivamente por este Instituto.Frisa-se que jamais houve, por parte do IGH, ora Reclamado, qualquer intuito de sonegar direitos trabalhistas da reclamante, quiçá relacionados ao FGTS,logo, a autora deve fazer prova de suas alegações sob pena de violação aos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC.Logo, pugna-se pela REFORMA DA R. SENTENÇA no particular para que seja extirpada a condenação do Recorrente no particular, uma vez não foram demonstrados pela parte autora a existência de pendência quanto aos depósitos efetivamente não realizados." Ao exame. Destaco, inicialmente, que não houve condenação em integralização dos valores não depositados, embora haja reflexos pelo deferimento de diferenças de adicional de insalubridade e piso salarial. Somente houve condenação no FGTS em relação à competência relativa à demissão. E, quanto à multa incidente sobre os depósitos, não há nos autos qualquer prova do seu recolhimento, mesmo porque a reclamada almejou apenas a responsabilidade do Ente Público no pagamento desses pleitos. Dessa forma, nego provimento ao recurso apresentado. DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMADO A reclamada não se conforma com o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita. Sustenta que "O Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID.6569678, bc113ab, f657676, 00bd2ca, 2103125),o que lhe concede o título de entidade filantrópica. Por amostragem, aponta-se a última atualização/prorrogação do CEBAS." Analiso. Esta Relatora perfilha do entendimento de que o certificado CEBAS, isoladamente considerado, não atesta a condição de entidade filantrópica, mas tão somente o "status" de entidade beneficente, a qual, diferentemente daquela primeira, pode vir a ser remunerada em razão dos serviços prestados. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: "AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA PARA FINS DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS FALTANTES DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO FGTS. ART. 896, "C", DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DO ART. 896, ' C' E § 1º-A, I, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS CONFIRMADAS. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA VÁLIDA. ART. 324 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÇAO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se confirmou os obstáculos delineados no despacho de admissibilidade a quo em relação às matérias objeto do presente agravo interno . II. Com efeito, no tocante ao tópico " enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica para fins de isenção do depósito recursal ", se registrou que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. Assim, se pontuou o obstáculo da Súmula 333 do TST, no particular. III. Por outro lado, no tema " recolhimentos dos depósitos faltantes do FGTS ", ficou registrado que, na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Na oportunidade, foram citados, na decisão atacada , diversos precedentes desta Corte Superior em sentido contrário à pretensão recursal, o que atraiu sobre o apelo os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, a inviabilizar o processamento do recurso trancado. IV. Ademais, com relação ao tema "FGTS - litispendência da ação individual com a ação coletiva - coisa julgada ", verifica-se que o recurso veio calcado apenas em violação do art. 884, § 6º, do CC, parágrafo que nem sequer existe, e do art. 5º, II, da CF, dispositivos que nem sequer tratam da matéria, registrando-se, na decisão agravada, que não foi demonstrada violação direta a literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nos termos exigidos pelo art. 896, "c", da CLT. V. Relativamente à " atualização monetária do FGTS - aplicação da Lei 8.036/90", ficou assentado, na decisão agravada, que a pretensão recursal esbarra na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, na qual se estabelece que "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". VI. Por outro lado, no tópico referente ao " percentual dos honorários advocatícios devidos pela Reclamada ", a par do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, se pontuou que, além de ter sido observado os parâmetros previstos no caput e no § 2º do art. 791-A da CLT, o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise, o que afastou as violações apontadas . VII . No que tange à questão da " multa por embargos de declaração protelatórios ", à luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador, tal como destacado na decisão impugnada. VIII. Assim, diante dos obstáculos delineados acima, se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, sobressaindo a intranscendência das matérias citadas, o que aqui se confirma . IX. Ainda, no que tange ao tema " limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ", se asseverou que, ainda, que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não haveria como se reformar o acórdão regional no qual se afastou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, sobretudo porque foi apresentada justificativa em tópico apartado da petição inicial, nos termos do art. 324 do CPC e do entendimento deste Colegiado. X. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe, no particular. XI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-RRAg-11147-26.2021.5.18.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024) grifei Assim, ante a inexistência de provas robustas acerca da miserabilidade econômica do reclamado, indefiro o seu pedido de justiça gratuita. Nego provimento. DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCOMPETÊNCIA. A reclamada almeja que lhe seja deferida a isenção de contribuição previdenciária, sob o enfoque de que é entidade beneficente. Diz que "O Recorrente comprovou nos autos ser detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS(documentos anexados aos autos sob ID. 6569678, bc113ab, f657676, 00bd2ca, 2103125), portanto, faz jus à isenção de recolhimento de contribuição previdenciária patronal." Afirma ainda que "a Lei Complementar n. 187, de 16 de dezembro de 2021, revogou a Lei n. 12.101/2009 e, de igual forma, a LC n. 187 determina, em seu art. 3º, que as entidades beneficentes atuantes na área da saúde, certificadas nos termos da lei, fazem jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal." Ao exame. A respeito da questão, temos que o art. 195, § 7º, da CF, concede isenção às entidades beneficentes de assistência social "que atendam às exigências estabelecidas em lei". Com vistas a regulamentar o dispositivo de eficácia limitada, promulgou-se Lei Complementar 187/2021, que prevê: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não impede: I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições: a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput deste artigo; e b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal. § 2º O valor das remunerações de que trata o § 1º deste artigo deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações. § 3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Dessa maneira, a reclamada não comprovou, nos autos, as exigências legais. Tampouco lhe sobressai a alegação subsidiária de incompetência desta Especializada para execução das contribuições previdenciárias, em relação aos títulos executivos aqui proferidos, posto que art. 114, inciso VIII, da CF lhe confere "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Destaco que não houve condenação de contribuições relativas à época da prestação de serviços. Nego provimento. DAS MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMANTE DA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL O D. Juizo condenou a reclamada no importe de R$ 4.080,68; a título de dano moral, valor esse equivalente a 1.5 do piso salarial de enfermagem, sob o fundamento de ilícito em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. O autor objetiva a majoração alegando que "conforme destacado pela D. Juíza, realmente, houve um dano moral em razão do não pagamento das verbas rescisórias, mas como demonstrado durante o processo, ele foi muito mais grave e danoso do que o analisado, sendo o ínfimo valor determinado incapaz de indenizar as lesões que as Reclamadas causaram a reclamante.Com o fim do contrato de trabalho, a Reclamante se viu totalmente desamparada, sem trabalho, sem seguro desemprego, sem verbas rescisórias, sem pode sacar o seu FGTS.A Reclamante, mesmo após dedicar mais de 05 anos de sua vida ao labor nas Reclamadas se viu sem condições de honrar suas contas, de arcar pela subsistência de sua família, se viu, literalmente, desesperada, sem saber como agir." Vejamos. Esta Relatora entenderia pela inexistência de ato ilícito caracterizador de dano moral. Todavia, a questão trazida no recurso da reclamada não foi conhecida por ausência de interesse processual. Assim, como não se pode haver reformatio in pejus, entendo que o valor arbitrado é razoável e não merece ser majorado. Sendo assim, nego provimento ao tópico. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO A reclamante objetiva a responsabilidade subsidiária do Estado de Goias. Afirma que "a falta de fiscalização do ente público é comprovada, de forma indubitável, pelas diversas violações ocorridas durante todo o pacto de trabalho da Reclamante e o fato de nenhuma atitude ter sido adotado pelo Ente estatal para que as violações cessassem. Cabe frisar que o pacto da Reclamante com as Reclamadas foi de mais de 05 anos, e em todo esse período ela somente recebia adicional de insalubridade de 20%, mesmo laborando em UTI com leito de isolamento para doenças infectocontagiosas, muitas vezes com falta de EPI's, sem receber o piso salarial, e quando recebeu, vieram descontos absurdos e infundado se, por fim, sem receber as verbas rescisórias, e o Estado se quedou inerte pois até agora a Reclamante continua sem receber as verbas rescisórias que lhe são devidas. Verbas alimentares que causaram danos imensuráveis a Recorrente.Portanto,resta comprovado a falta de fiscalização do ente público e de qualquer atitude para que se findasse as violações.Importante salientar que sobe o atraso e o não pagamento das verbas rescisórias, o ente público foi notoriamente informado, como noticiado em jornais, revistas e pela ações e audiências movidas pelo ministério Público do Trabalho, e ainda assim, se quedou inerte, não resolvendo a situação dos ex-colaboradores." À análise. Nos autos, há contrato de gestão efetuado pelo Estado de Goiás com a 1ª reclamada, INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH (id - fb2b0ff), pessoa jurídica de direito privado, qualificada (à época da celebração) como Organização Social de Saúde, para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (HUAPA). De plano, saliento que, conforme bem explicitado pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, relator dos autos ROT-0011183-51.2024.5.18.0017 (julgado dia 30.01.2025) "Em que pese o contrato de gestão não seja o modelo clássico que levou à consolidação do entendimento disposto na Súmula nº 331 do C. TST, a Administração não se exime da responsabilidade pelos atos ilegais praticados pelo seu parceiro privado, quando deixa de cumprir a obrigação de fiscalizá-lo, de forma que o dever de fiscalização deve ocorrer não apenas nos contratos de terceirização clássica, mas também nos contratos de gestão". De fato, o entendimento que prevalece nesta Especializada é de que deve ser aplicada a Súmula 331, V, do TST também à presente hipótese (ampliative distinguishing), tendo em vista que no contrato de gestão há também uma relação triangular formada pelos trabalhadores da Organização Social, essa e o Poder Público, que é beneficiado pelos serviços prestados pelos primeiros. O art. 8º da Lei 9.637/98, assim como os arts. 55, XIII, 58, III, 66, 67, 77 e 78, todos da Lei 8.666/93, prevê o dever da Administração Pública de fiscalização do contrato administrativo firmado, estabelecendo sua responsabilidade no caso de inércia ao tomar "conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos". Neste sentido, cumpre colacionar ementas de julgados analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST E COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF) 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o ente público tomador de serviços pode ser responsabilizado subsidiariamente nas hipóteses de contrato de gestão, notadamente quando constatada conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada, sendo aplicáveis, analogicamente, os requisitos da Súmula 331, V, do TST. Precedentes." (AIRR-1000270-48.2019.5.02.0361, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ABRANGIDO POR CONTRATO DE GESTÃO E EM PERÍODO DE INTERVENÇÃO ESTATAL. Conforme consignou o Tribunal Regional, o contrato de trabalho do autor esteve vigente em período abrangido por contrato de gestão entre o ente público e o primeiro reclamado e em período de intervenção estatal. Em relação ao período abrangido pelo contrato de gestão, o entendimento dessa Corte é de que se aplica igualmente a diretriz da Súmula 331, V, do TST. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de não reconhecer a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas, nos casos de intervenção temporária. Dessa forma, deve ser excluída a responsabilidade do ente público durante o período previsto no decreto de intervenção. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ED-RR-379-21.2018.5.23.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021) Nesse diapasão, a responsabilidade subsidiária do Poder Público não é automática, pelo mero inadimplemento das parcelas trabalhistas devidas ao empregado, devendo ser constatada a culpa in eligendo ou in vigilando, conforme ressalva constante na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também foi expressamente consagrado pelo STF no julgamento do RE 760.931, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." A questão também foi pormenorizadamente analisada em diversas Reclamações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal em face de decisões proferidas por esta Especializada. Neste sentido: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246 da repercussão geral). 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Nessa mesma linha são as Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR. 3. A responsabilidade subsidiária da ora reclamante encontra-se embasada exclusivamente na condição de beneficiária do serviço prestado. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Redator p/o acórdão o Ministro Luiz Fux. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (Rcl 39234 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 26-02-2021) - destaquei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante - conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 40300 AgR-segundo, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 28-05-2021) - destaquei. No caso, a r. sentença reconheceu o direito da reclamante ao recebimento de verbas rescisórias e diferenças salariais. Todavia, por disciplina judiciária acato o entendimento, ressalvando, entretanto, minha posição pessoal de que a ausência de demonstração de fiscalização eficaz pelo Poder Público, por si só, já seria suficiente para demonstrar a culpa in vigilando apta a ensejar a responsabilidade subsidiária. Assim sendo, no caso em análise, não houve comprovação de ausência de fiscalização do contrato de trabalho ou de negligência do ente público, não podendo se presumir que o prejuízo causado à trabalhadora decorreu de culpa in vigilando da entidade gestora dos serviços e responsabilizar o ente público subsidiariamente. Dessa forma, mantenho a r. sentença de origem. DAS MATÉRIAS REMANESCENTES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA. A reclamada aduz que "restou comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." A reclamada ainda remanesce sucumbente nos autos, portanto não há que se falar em reforma de sua condenação em honorários. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX OFFICIO Ambos os recursos tiveram parcial provimento, portanto, não há que se cogitar em majoração ex officio dos honorários pelo labor em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ, exarado no Tema 1059. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar aduzida em contrarrazões pelo Estado de Goiás; conheço parcialmente do recurso do IGH, conheço da íntegra do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, ante o exposto, acolher parcialmente a preliminar falta de interesse recursal da reclamada IGH aduzida em contrarrazões pelo Estado de Goiás; em conhecer parcialmente do recurso do IGH e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diagnosticos Da America S.A . x Ministério Público Do Trabalho

ID: 257673965

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001722-57.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001722-57.2019.5.02.0082 : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001722-57.2019.5.02.0082 : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fc9c21a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001722-57.2019.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 594962c), complementada pelas decisões de embargos de declaração (ID. 2019b42 e ID. 7ba2f16), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso ordinário da parte ré (ID. 2a2cf74), arguindo nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, bem como preliminares de ilegitimidade ativa ad causam do MPT, impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos, ausência de interesse processual e impossibilidade de atuação do MPT como substituto processual. No mérito, nega o descumprimento das normas sobre jornada tal qual alegado na petição inicial, aduz que o valor das astreintes é excessivo e nega o dano moral coletivo. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (ID. b8484d7) e de pagamento de custas (ID. 5309c1c). Com as contrarrazões pela parte autora (ID. de9de0b) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminares Nulidade por cerceamento de defesa A parte ré argui a nulidade da r. sentença, por cerceamento do direito de defesa, em decorrência do indeferimento da produção da prova pericial sobre os registros de jornada carreados aos autos, bem como da oitiva de testemunhas, tendo o MM. Juízo prolatado decisão fundamentada em suposições, presunções e documentos unilaterais acostados aos autos. Segundo a recorrente, a r. sentença, ao aplicar o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, sem permitir a ela produzir provas, notadamente o depoimento de duas testemunhas para comprovar a correção dos controles de jornada e a realização de perícia contábil para contrapor o laudo unilateral e tendencioso do MPT, acarretou em nulidade processual, violando o art. 818, § 1º, da CLT. Passo ao exame. De plano, cabe salientar que o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT), assistindo-lhe a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), determinando, inclusive, o encerramento da instrução processual, quando entender que os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação de seu convencimento. Trata-se de corolário dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual (artigos 139, II e 371 do CPC). Neste sentido o magistério de Pontes de Miranda: "(...) É interessante observar-se que se não exclui da possibilidade de denegação qualquer das provas processuais, nem a exibição de documento ou de coisa, nem a prova documental, nem o depoimento pessoal, nem o testemunho, nem os exames periciais, nem o pedido da produção de prova dos usos e costumes. O critério pelo qual se há de guiar o juiz, para indeferir o pedido das diligências, é serem inúteis ou meramente protelatórias. Inúteis em relação ao objeto do processo: ao que pediu o autor, ao que contestou o réu, ou em reconvenção, pediu, ou o que pediu qualquer das figuras inscritas, aderidas, chamadas, nomeadas, ou opoentes à relação jurídica processual. A diligência é inútil quando, se fosse produzida, nada adiantaria a quem a requereu. Outro critério, de que também pode usar o juiz, é o de verificar se a parte, ao requerer a diligência, intenta protelar o processo. Aí, o Código exige que os propósitos protelatórios sejam manifestos." (Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, tomos II e IV, p. 400, g.n.). Com relação ao indeferimento dos depoimentos testemunhais, com os quais a parte ré pretendida comprovar a correção dos controles de jornada, destaca-se desde logo que, em audiência ocorrida em 23/08/2021 (ID. 272e3ba), a Procuradora do Trabalho informou não haver controvérsia quanto à veracidade dos cartões de ponto, restando evidente, assim, a inutilidade de tais depoimentos para o deslinde da controvérsia, de modo que não há de se falar em cerceamento de direito de defesa com base em tal fundamento. No que concerne à prova pericial contábil, esta tampouco se revela imprescindível para a elucidação dos fatos. Uma vez que o parquet considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela defesa, a ele incumbia se debruçar sobre tais documentos e apontar as irregularidades cometidas pela parte ré nos moldes alegados na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. A fim de se desincumbir de seu ônus probatório, com a réplica (ID. a24a107), o parquet apresentou Parecer Pericial Contábil (ID. 438533f) elaborado a partir dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, a fim de indicar as irregularidades denunciadas na inicial. Diante de tal Parecer é que a ré requereu a produção de prova pericial (ID. b1a8f48), alegando que este adotaria viés tendencioso aos interesses da parte autora. É de se notar, em primeiro lugar, que o Parecer juntado pelo MPT não se confunde com perícia, tratando-se de um documento. Sendo assim, a parte ré poderia ter apresentado seus próprios documentos a fim de fazer a contraprova, o que não foi feito ao longo dos mais de cinco anos de duração da fase instrutória. Registre-se que já com a petição inicial o autor apresentou semelhante Parecer (ID. 688453d), o qual não foi sequer objeto de impugnação na defesa, oportunidade em que a ré poderia ter apontado, por seus próprios meios, incorreções na apuração em se se sustentou o libelo. Certo é que, no polo passivo da demanda, há empresa de grande porte, a qual certamente possui recursos humanos e financeiros para elaborar seus próprios apontamentos a partir dos cartões de ponto que sempre estiveram em seu poder. Porém, a parte ré optou por não fazê-lo, preferindo juntar milhares de cartões de ponto sem qualquer organização, em formato inadequado ao PJe, inviabilizando a produção de prova pericial por ela própria insistentemente requerida ao longo da demanda, conforme será adiante exposto. Apesar da prescindibilidade da prova pericial para a elucidação dos fatos, esta foi deferida em um primeiro momento, conforme ata de audiência de 23/08/2021 (ID. 272e3ba). Após a derradeira concessão de prazo à parte ré para a juntada de documentos requeridos pelo MPT (ID. 02e75b6), esta não os carreou aos autos, limitando-se a apresentar links de acesso a estes (ID. 4eb1424), o que não está de acordo com a sistemática do PJe. Ainda assim, o parquet conseguiu acessar os novos documentos e sobre eles se manifestou alegando permanecerem todas as irregularidades alegadas na petição inicial, principalmente no tocante à supressão do intervalo intrajornada e interjornada, exigência de labor acima do limite diário e desrespeito ao DSR (ID. 81a1c17). Na mesma oportunidade, o autor juntou novo Parecer Pericial Contábil (ID. 5e92a0f). Nesse ínterim, o i. perito inicialmente nomeado, pediu destituição (ID. c8228dd), sendo designado outro em substituição (ID. 9f98c41), o qual requereu dilações de prazo sem apresentar seu laudo, até que em 01/03/2024 foi determinada a suspensão da prova técnica (ID. b0a3029) e, em audiência, foi indeferida a perícia e encerrada a instrução processual, nos seguintes termos: "Instadas a se manifestarem, as partes informam e requerem: i) a patrona da reclamada requer a oitiva de sua duas testemunhas para comprovação da jornada e regime de escala da empresa. ii) requer a ainda a realização de perícia contábil dada a complexidade da matéria e a quantidade de documentos juntados aos autos relativos às jornadas na empresa iii) a procuradora do trabalho requer a oitiva de testemunha para contraprova. Pelo Juízo, constata-se: iv) a natureza dos pedidos deduzidos e as respectivas controvérsias ensejam unicamente a produção de prova documental, cujo ônus processual é da parte ré; v) foram oportunizadas inúmeros momentos processuais para que a referida parte vinculasse ao feito os documentos que entendesse pertinentes (id. 1832468, ceeca2c, 6ebc875, 02e75b6); Ante tais constatações se em respeito ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e da aptidão par produzi-las, indeferem-se os requerimentos quanto à produção de prova pericial/testemunhal e declara-se encerrada a instrução processual. Sob os protestos da parte reclamada" (ID. e7f6465). Com efeito, a prova pericial se revela dispensável no caso concreto, porquanto a prova documental constante dos autos já é suficiente para a elucidação dos fatos. Por óbvio, não é humanamente possível que se analise todos os milhares de cartões de ponto juntados aos autos pela ré sem qualquer organização, pinçando os documentos relativos aos funcionários afetados pela presente demanda (isto é, da base territorial do TRT da 2ª região), e, depois, que se verifique todos os registros de entrada, saída e intervalo intrajornada, um a um, a fim de que se conclua pela procedência ou não da demanda. Nem mesmo um perito contábil teria condições de fazê-lo, de modo que a designação da perícia somente retardaria ainda mais o andamento do feito e aumentaria o tumulto processual já observado nos autos. Por outro lado, a análise dos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, por amostragem, tem plena aptidão para revelar se ela vem ou não descumprindo suas obrigações relativas à duração do trabalho, nos termos da petição inicial, tudo evidenciando que o MM. Juízo a quo andou bem ao reconsiderar a decisão que determinou a realização de perícia contábil e encerrou a instrução, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. Afasto a preliminar. Legitimidade ad causam do MPT e interesse processual A parte ré pleiteia a reforma da r. sentença no que concerne ao reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do MPT, na medida em que a demanda versa sobre direitos de natureza individual heterogênea, relacionados à jornada de trabalho, não se enquadrando na definição de interesses coletivos, difusos ou homogêneos, tuteláveis via ação civil pública. Além disso, a reclamada sustenta que o MPT carece de interesse de agir, não podendo o parquet atuar na condição de substituto processual dos trabalhadores, na tutela de direitos individuais puros, como o pagamento de horas extras. Cumpre destacar, em primeiro lugar, os termos do art. 127 da CRFB: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Para o exercício de tal mister, o parquet goza de independência funcional, autonomia funcional e administrativa, bem como unidade e indivisibilidade, tendo como função institucional, dentre outras, promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme o art. 129, III, da CRFB. Já o art. 81, paragrafo único, III, da Lei nº 8.078/90 (CDC) dispõe que direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de origem comum. Assim, o Ministério Público do Trabalho é um dos legitimados para ajuizamento de ação civil pública que visa a tutela de direitos coletivos, dentre eles os direitos individuais homogêneos, tudo conforme o art. 5°, I, da Lei nº 7.347/85 e o já citado art. 81 do CDC. Destaque-se, desde logo, que não se vislumbra qualquer irregularidade na atuação da parquet, o qual exerce função pública que exige comportamento imparcial e diligente na defesa dos interesses transindividuais. Outrossim, lembremos que, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, observando as alegações indicadas na causa de pedir e considerando os pedidos apresentados. No caso, na petição inicial o MPT alega que, após denúncia sigilosa, foi regularmente instaurado inquérito civil, o qual revelou irregularidades praticadas pela ré no que concerne à duração do trabalho e pagamentos respectivos, jornada extraordinária em desacordo com a lei, intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados, o que evidencia origem comum a justificar a substituição processual. Neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Na hipótese dos autos, figurando como causa de pedir direito individual de origem comum (pagamento do intervalo do art. 384 da CLT não usufruído como hora extra a todos as substituídas empregadas da reclamada), fica evidenciada sua homogeneidade, sendo legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Vale destacar que a superveniente necessidade de análise das particularidades de cada trabalhador substituído não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. Estando o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (TST Processo ARR 1301.54.2017.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros) (grifei). Também esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região adotou o mesmo posicionamento na análise e julgamento do Recurso Ordinário nº 1000270-13.2021.5.02.0447 (Data de assinatura: 26/05/2022; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis; Órgão julgador: 10ª Turma). Portanto, resta claro que o objeto da demanda é a defesa de direitos individuais homogêneos, conclusão que se mantém ainda que as irregularidades não se refiram a todo o quadro de pessoal da reclamada. Evidente, ainda, o interesse processual do autor para o processamento da presente ação civil pública, considerando que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na condição fática. Consoante lição do eminente doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse tema é pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se ao autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não ter razão em suas alegações e pretensões é irrelevante neste tocante, não afastando a carência de ação por falta de interesse de agir" (in Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, Ed. Método - São Paulo - 7ª Ed. - 2015 - fls. 124). Também destaco entendimento do Professor Nelson Nery Júnior ao referir que "(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...)" (in Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo - 12ª Ed. - 2012 - fls. 607 - item 16). Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do TRT da 2ª região ao apreciar e julgar o Recurso Ordinário nº 1004123-53.2016.5.02.0205 (Data de assinatura: 10/08/2020; Relatora: Sandra Curi de Almeida; Órgão julgador: 10ª Turma). Também o C. TST vem decidindo pela legitimidade e interesse de agir do MPT em hipóteses como a presente, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. É entendimento assente no âmbito desta Corte Superior, inclusive encampando posicionamento adotado pelo STF - a exemplo do RE-126.231-3, publicado no DJ em 29/6/2001 -, o de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise tutelar direito individual homogêneo. Exegese dos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88 e 6.º, VII, e 83, III, da LC n.º 75/93. Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. Efetivamente são seus titulares ou destinatários pessoas que estão ligadas por laços comuns com o agente causador da sua ameaça ou lesão, e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurídica patrimonial e/ou moral, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em juízo. In casu, o Juízo a quo concluiu pela ilegitimidade ativa do MPT, sob o fundamento de que a pretensão de reconhecimento da ilicitude da terceirização "constitui direito heterogêneo, uma vez que depende de prova individual de cada trabalhador no que se refere ao início da prestação dos serviços, bem como o reconhecimento dos elementos fático-probatórios que configuram a relação de emprego". E, no que concerne às horas extras, registrou que "a pretensão demanda prova individualizada em relação a cada um dos trabalhadores, sem possibilidade de reconhecimento por sentença genérica". Como se vê, os pedidos formulados têm origem comum, qual seja, a existência de suposta fraude na contratação, bem como o desrespeito generalizado do cumprimento de normas trabalhistas, notadamente o direito à percepção de horas extras por labor superior à jornada contratual. Registre-se que a discussão acerca da licitude ou não das contratações perpetradas é questão de mérito, sendo irrelevante para fim de definição da legitimidade ativa do Parquet. Assim, com base em tais premissas fático-jurídicas, não há reparos a se fazer na decisão Agravada que, com respaldo no art. 83, III, da LC n.º 75/93, conheceu e proveu o Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho para declarar sua legitimidade ativa para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-24053-44.2014.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2021). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . 1. A Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamado e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão regional, no qual se concluiu pela legitimidade ativa "ad causam" do MPT. 2. O sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais encontra amparo na ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, criou nova categoria de direitos ou interesses, individuais por natureza, mas que, "em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por ' ações coletivas' " (Teori Albino Zavascki). Nesse contexto, conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles de grupos, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato. No presente caso, o "Parquet" pretende que o réu se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho diária de seus empregados, além das duas horas legalmente permitidas, sem justificativa legal . Tal circunstância constitui direito individual homogêneo passível de defesa pelo "Parquet". A origem comum faz presumir a uniformidade da gênese dos direitos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-329-63.2011.5.04.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018). Inequívoco, assim, o interesse processual, consubstanciado no binômio utilidade-necessidade, em buscar a tutela jurisdicional para satisfação desse direito. Afasto as preliminares. Impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos A ré também suscita, preliminarmente, a impossibilidade jurídica de cumular pedidos de obrigação de não fazer com indenização por danos morais coletivos, com base no art. 3º da Lei nº 7.347/85. A possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, conforme disposição do art. 485, VI, do CPC. Destarte, quando se pleiteia provimento jurisdicional não admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, a hipótese será de rejeição do pedido, e não extinção do feito sem resolução do mérito. No caso dos autos, porém, todos os pedidos formulados pelo MPT são plenamente reconhecidos e permitidos pelo sistema vigente. Afasto a preliminar. III. MÉRITO Inexistência de descumprimento generalizado e constante das normas sobre jornada O MM. Juízo a quo, após delimitar as balizas legais e teóricas sobre os temas versados na presente ação civil pública, decidiu o seguinte a respeito das obrigações de fazer pleiteadas: "In casu, em que pese a alegação quanto a não participação ampla (contraditório e ampla defesa) no procedimento administrativo, constata-se que a ré fora devidamente intimada para apresentar impugnações específicas ao Laudo Pericial Contábil, elaborado a partir dos cartões ponto fornecidos pela empresa. O inquérito civil possui natureza unilateral e facultativa, razão pela qual não é condição de procedibilidade para o ajuizamento da Ação Civil Pública (Resolução nº 69 do CSMPT e § 1º, do art. 8º, da Lei da Ação Civil Pública). Embora a parte ré reconheça a existência de problemas nos controles de ponto, com promessa de correção, não provou a realização de qualquer medida efetiva e hábil a garantir as pausas legais aos trabalhadores. O laudo pericial contábil e anexos, vinculados pela parte autora (id. 688453d, 53d45e5, b6c6e7d, d825411), sequer fora objeto de impugnação específica. Por meio de tal prova, constatam-se as irregularidades perpetradas, inclusive quanto à extrapolação do limite diário de jornada extraordinária, não tendo a parte ré provado a existência de fatos que impedem, modificam ou extinguem os direitos dos trabalhadores alegados pelo MPT (art. 373 do CPC e o art. 818, II, da CLT). Após a apresentação da documentação em sede de defesa, o MPT fez nova análise que concluiu pela permanência das irregularidades no tocante a jornada laboral na ré, inclusive tendo ocorrido novas denúncias protocoladas contra a ré no curso do andamento processual, as quais comprovam a continuidade das irregularidades (id. 438533f, 138e8d8, 5e92a0f, b77745e, 6f43d46, e58e6e7, 85e1ed6 e 69ca1fe). Quanto à documentação apresentada pela ré, destaca-se a ausência de cartões de ponto ao longo dos anos e documentos referentes a CNPJS diversos e apresentados de forma misturados, tratando-se de anos anteriores ao período imprescrito. Ainda que deferido o elastecimento de prazo para vinculação dos documentos recentes e pertinentes, não fora observado pela ré, que se limitou a vincular documentos e arquivos inacessível à pessoas externas à empresa e em total desacordo com as normas regulamentares do PJE, relativas a forma de vinculação de arquivos e documentos. Ante tais circunstâncias, registra-se e constata-se que a parte ré: (i) não impugnação específicamente os laudos periciais contábeis juntado com a inicial; (ii) apresentou documentos com CNPJ distintos, misturados e de períodos anteriores ao objeto da ação; (iii) mesmo diante de prazo processual excepcional e a seu favor, não apresentou prova documental regular, limitando-se a indicar "link" inacessível e a disponibilizar documentos em formato de prendrive, em total desacordo com as normas regulamentares do processo eletrônico e, ainda, com referência a CNPJS que impedem a realização de perícia contábil judicial. Somam-se a tais constatações, a prova de novas denúncias perante o MPT, inclusive durante a tramitação do feito, versando sobre as mesmas irregularidades inicialmente apontadas. Sobre elas, a parte ré não produziu qualquer prova quanto às respectivas e necessárias correções e sequer disponibilizou documentação que tornasse a análise pericial possível. Conclui-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que, ainda que detentora dos documentos hábeis à análise pericial, não os apresentou, limitando-se a apresentar documentos inacessíveis e a insistir na produção de prova oral em audiência, comportamento processuais que evidenciam, somente, a intenção protelatória. Por fim, a continuidade de surgimento de novas denúncias na pendência desses processos (Inquérito Civil n. 1912/2022.02.000/1, NF n. 562/2020/02/000/0, IC n. 2325/2022.02.000/9 e NF. 3215/2024/02/000/7), caracterizam a continuidade das condutas ilegais inicialmente identificadas pelo órgão ministerial. Ante a análise supra, devido o pleito do órgão ministerial quanto às obrigações de fazer, uma vez que visam garantir o cumprimento legal quando a correta duração e controle da jornada pela empregadora. (...)" (ID. 594962c). A parte ré pleiteia a reforma da r. sentença, alegando que os percentuais de descumprimento apontados pelo MPT no seu "laudo", adotado pelo MM. Juízo a quo, são mínimos e infundados, frutos de amostragem inadequada e interpretação equivocada dos registros de ponto. À análise. Constata-se da petição inicial (ID. cca69de) que a presente demanda originou-se do Inquérito Civil - IC nº 6806.2016.02.000/5, instaurado para apuração de denúncia de irregularidades relativas à duração do trabalho, notadamente a prestação de jornada extraordinária em desacordo com a lei; irregularidades na concessão de intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados. Pleiteou, o MPT, a condenação da parte ré a: (a) respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas) horas extras;(b) conceder a seus empregados o intervalo intrajornada no mínimo de 15 (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar 04 horas, desde que não exceda 06 horas diárias, salvo disposição mais benéfica em norma coletiva;(c) conceder a seus empregados o intervalo intrajornada no mínimo de uma hora e máximo de duas horas, para os que laboram acima de 06 (seis) horas diárias;(d) conceder a todos os seus empregados um descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor, sempre dentro da semana, salvo se estipulada escala de trabalho mais benéfica;(e) abster-se de manter empregado em atividade nos dias feriados, nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem necessidade imperiosa;(f) conceder, aos empregados em regime laboral de oito horas, o gozo efetivo de 11h (onze horas) consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho;(g) permitir que cada empregado anote o efetivo horário de trabalho nos cartões ponto, evitando-se rasuras e anotação mista, manual, eletrônica e mecânica, adotando-se um único mecanismo de controle de jornada;(h) implantar registro eletrônico de jornada fidedigno, conforme parâmetros traçados na Portaria do MTE nº 1.510/2009 e edições subsequentes;(i) permitir que cada empregado confira os horários anotados nos cartões ponto, com respectiva aposição de assinatura dos obreiros e disponibilizar cópia dos cartões ponto aos empregados, quando solicitado;(j) observar o correto uso de banco de horas, o qual deve respeitar o disposto na norma coletiva da categoria e CLT, devendo ainda existir autorização expressa de cada empregado para a prorrogação e compensação de horas extras, as quais (compensação de horas extras já laboradas) não devem ultrapassar um ano ou o prazo fixado em norma coletiva;(k) remunerar todas as horas extras, não compensadas, observando-se o adicional legal e convencional, se mais benéfico, com pagamento de todos os reflexos em: repousos semanais remunerados, em décimos terceiros, férias proporcionais e vencidas com 1/3, aviso prévio em caso de rescisão contratual e FGTS+40%;(l) quitar como hora extra, a todos os seus empregados, as horas suprimidas do intervalo interjornada, seja no regime de trabalho de oito horas diárias, que dá direito a um intervalo interjornada de 11 horas consecutivas, seja no regime laboral 12 x 36, no qual há direito a intervalo interjornada de 36 horas consecutivas;(m) quitar todas as horas laboradas nos domingos e dias destinados a gozo de folgas, não compensados, com adicional dobrado, ou adicional convencional, caso mais benéfico, no prazo do art. 459 da CLT;(n) pagar o período de supressão do intervalo intrajornada, com adicional legal ou convencional, caso mais benéfico; e(o) quitar todas as horas laboradas em feriados, não compensados, de forma dobrada, ou com adicional convencional, caso mais benéfico, no prazo do art. 459 da CLT; tudo sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação/alínea violada, acrescida de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador prejudicado, ou outro valor conveniente, para cada uma das medidas descumpridas, incidente de forma cumulativa a cada violação, de cada uma das obrigações de fazer, não fazer e pagar, no tocante a cada empregado encontrado ou mantido em situação irregular. O parquet postulou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos genéricos de natureza coletiva causado aos trabalhadores e a toda a coletividade (reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - Lei nº 9.008/95, ou ao FAT) arbitrada em, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No bojo do referido inquérito, a partir da análise dos registros de jornadas dos empregados referentes ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2017 (ID. 95150d1 - Pág. 403 e seguintes), foi elaborado, pelo Setor de Perícias Contábeis do MPT, Parecer com a seguinte conclusão: "(...) restaram identificados eventos de excesso de jornada diária de trabalho (apêndice A); supressão do DSR (apêndice B) e intervalos intrajornadas (apêndice C e registros de Luciana Gracina da Silva e Michel Jorge de Oliveira); e trabalho em dia de feriados (apêndice D)" (ID. 688453d - Pág. 13). Na contestação apresentada nos presentes autos, a parte ré argumentou que o inquérito civil instaurado pelo MPT não se equipara a uma prova judicial, que exige imparcialidade e o devido processo legal (artigos LIV e LV do artigo 5º da CF). Destacou que o procedimento foi conduzido de forma unilateral, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, possuindo natureza inquisitorial e administrativa. Aduziu que em todas as unidades de negócio as jornadas de trabalho estão em conformidade com a legislação, destacando que o registro de ponto é eletrônico e biométrico para a maioria das unidades, atendendo à Portaria nº 1510, exceto para o NAC (Núcleo de Atendimento ao Cliente), onde o controle de jornada se dá por login e logout no sistema, conforme autorizado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, sendo que eventuais irregularidades foram meramente pontuais. Ocorre que, diversamente do que foi sustentado pela ré, ela teve a oportunidade de se manifestar ainda na fase de inquérito, inclusive sobre o referido Parecer do Setor de Perícias Contábeis do MPT, como de fato o fez nos seguintes termos: "No que diz respeito aos feriados, a investigada esclarece que todos os seus empregados são contratados para laborar em feriados, conforme escala prévia e concessão de folga compensatória, sendo que, se não for possível o gozo da folga compensatória dentro do mesmo mês do labor, as horas são pagas como extras, conforme se verificam, por amostragem dos acordos de compensação de horas e holerites ora juntados, portanto, em conformidade com a legislação vigente. Quanto aos intervalos intrajornada para jornada de 4h a 6h diárias, a investigada esclarece que sempre foram usufruídos os referidos intervalos pelos empregados. Todavia, esclarece que houve uma inconsistência nos controles de ponto, de modo que estes não estavam sendo corretamente lançados como pré-assinalados, conforme autoriza a legislação vigente, sendo tal falha corrigida para os controles o que ocorrerá a partir de 01/09/2018" (ID. 53d45e5 - Pág. 29). A parte ré também pôde juntar documentos aos autos do inquérito, tendo apresentado, porém, apenas dez acordos para prorrogação de horas de trabalho firmados entre 2001 e 2007 (ID. 53d45e5 - Pág. 30 a 39), cartões de ponto do período de 16/01/2018 a 15/02/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 40 a 54) e demonstrativos de pagamento de fevereiro de 2018 relativos a quinze funcionários (ID. 53d45e5 - Pág. 55 a 69). Nota-se, assim, que a documentação então apresentada pela ré nada tem a ver com o Parecer Pericial Contábil produzido pelo MPT, o qual se refere ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2017. Sabe-se que o inquérito civil é um procedimento administrativo facultativo colocado à disposição do Ministério Público para fins de colheita de informações necessárias à formação de seu convencimento e verificação da necessidade de propositura de ação civil pública. Contudo, diante das referidas características do inquérito conduzido pelo MPT, as provas produzidas no inquérito civil possuem valor probatório relativo. Ocorre que, considerando os termos da contestação apresentada no presente feito, observa-se que o Parecer Pericial Contábil apresentado pelo MPT com a petição inicial não foi especificamente impugnado pela parte ré, a qual se limitou a sustentar que o inquérito não se presta a fazer prova dos fatos controvertidos. Conforme já foi visto, não há questionamento quanto à validade dos cartões de ponto. A análise de tais documentos, notadamente dos que embasaram o Parecer Pericial Contábil juntado com a petição inicial, evidencia,por exemplo, que: No dia 20/01/2017 a empregada Gismeire Fernandes Braz, vinculada ao CNPJ nº 61.486.650/0015-89, laborou das 05h55 às 18h04 (ID. b678c9f - Pág. 9). No referido cartão de ponto não há registro de qualquer intervalo intrajornada, o que revela a prática de 12h09min de labor ininterrupto, tendo sido extrapolado, assim o limite de duas horas extras diárias, tudo revelando a violação aos art. 59 e 71 da CLT.Na mesma filial de CNPJ nº 61.486.650/0015-89, a empregada Rosana Soares de Oliveira trabalhou das 05h24 às 17h01 no dia 09/02/2017, conforme cartão de ponto (ID. 95150d1 - Pág. 432), no qual tampouco há anotação de intervalo intrajornada, o que implica em uma jornada de 11h37min.Do mesmo modo, o cartão de ponto da empregada Luzia Mattos Futada, vinculada ao CNPJ nº 61.486.650/0034-41 (ID. b678c9f - Pág. 35), revela que no dia 21/01/2017 ela trabalhou das 05h41 às 18h27, sem intervalo intrajornada, o que representa uma jornada de 12h46min.Outrossim, a empregada Jocilene Maria dos Santos Alves, também vinculada à filial de CNPJ nº 61.486.650/0034-41, no dia 06/02/2017 laborou das 06h41 às 19h23, sem qualquer intervalo intrajornada, conforme cartão de ponto (ID. b678c9f - Pág. 94), o que equivale a uma jornada de 12h42min. Registre-se que no mesmo documento há registro de que ela se ativou no feriado do dia 25/01/2017.Já o cartão de ponto da empregada Monica Harumi Saito, vinculada à filial com CNPJ nº 61.486.650/0213-42 (ID. b678c9f - Pág. 79), revela que no dia 04/02/2017 ela se ativou das 05h50 às 18h10. Também não há registro de concessão de intervalo intrajornada no referido cartão de ponto. Assim, na referida data a duração do trabalho foi de 12h20min.Consta do cartão de ponto da empregada Ednalva Meneses dos Santos, vinculada à filial da reclamada de CNPJ nº 61.486.650/0063-86 (ID. b678c9f - Pág. 137), que no dia 23/01/2017 ela trabalhou das 06h25 às 17h51, sem intervalo intrajornada, o que equivale a 11h26min de trabalho.A empregada da unidade CNPJ nº 61.486.650/0233-96, Maria Salete da Costa, no dia 24/01/2017 trabalhou das 07h01 às 19h40, conforme cartão de ponto (ID. b678c9f - Pág. 191). Não havendo registro de intervalo intrajornada no referido documento, forçoso concluir que a obreira se ativou por 12h39min ininterruptos em tal ocasião.O cartão de ponto do empregado da filial de CNPJ nº 61.486.650/0005-07, William Montini Bizinotti (ID. b678c9f - Pág. 276) evidencia que no dia 21/01/2017 ele trabalhou das 06h02 às 17h20, sem intervalo intrajornada, o que corresponde a uma jornada de 11h18min.Já no dia 20/01/2017, o empregado Juan Carlos Lubarino Peixinho, da filial CNPJ nº 61.486.650/0014-06, laborou das 06h41 às 19h21, sem intervalo intrajornada (ID. 95150d1 - Pág. 474) o que significa que, na referida data, ele se ativou por 12h40min.A empregada Maria de Lourdes do Nascimento, da unidade CNPJ nº 61.486.650/0032-80, por seu turno, no dia 07/02/2017 trabalhou das 05h56 às 18h57, sem intervalo intrajornada (ID. 95150d1 - Pág. 480). Em outras palavras, referida funcionária se ativou por 13h01min. Com relação à supressão dos repousos semanais remunerados, observa-se dos cartões de ponto, por exemplo, que: A empregada Giseli Neves de Souza Oliveira, vinculada à filial CNPJ nº 61.486.650/0110-37, trabalhou ininterruptamente, sem qualquer dia de folga, no período de 16/01/2017 a 15/02/2017, inclusive no feriado do aniversário da cidade de São Paulo, dia 25/01/2017 (ID. b678c9f - Pág. 262).Na referida unidade, de CNPJ nº 61.486.650/0110-37, também trabalhou sem folgas a empregada Joselita de Oliveira Rios, no período de 20/02/2017 a 15/03/2017, o que inclui o labor no feriado do Carnaval, que naquele ano recaiu no dia 28/02, conforme cartão de ponto (ID. b41813e - Pág. 83).Já o funcionário Pedro Henrique Silva Lima, da unidade CNPJ nº 61.486.650/0140-52, trabalhou sem folgas no período de 16/01/2017 a 02/02/2017, inclusive no feriado do dia 25/01/2017 (ID. d83a7cd - Pág. 55).Na mesma filial de CNPJ nº 61.486.650/0140-52 o empregado Gerson Gualberto Aquino de Lima laborou todos os dias compreendidos no período de 16/01/2017 a 04/02/2017, inclusive no citado feriado municipal, conforme cartão de ponto (ID. 3eb9932 - Pág. 437).Ainda na unidade 61.486.650/0140-52 o funcionário Lucas Alves Nicolau trabalhou sem folgas entre os dias 30/01/2017 e 15/02/2017 (ID. 7cce6ff - Pág. 107).A empregada Rute de Jesus Santos, vinculada à unidade CNPJ nº 61.486.650/0020-46, trabalhou sem qualquer folga de 30/01/2017 a 11/02/2017 (ID. d83a7cd - Pág. 407).Na filial CNPJ nº 61.486.650/0014-06 a empregada Edsonia Pereira dos Santos trabalhou sem folgas de 16/01/2017 a 04/02/2017, período que compreende o feriado de aniversário da cidade de São Paulo, conforme cartão de ponto (ID. 99169fc - Pág. 457).A funcionária da filial CNPJ nº 61.486.650/0032-80, Tamires Oliveira Silva, por sua vez, trabalhou sem folgas no período de 16/01/2017 a 04/02/2017, o que inclui o feriado do dia 25/01/2017, conforme cartão de ponto (ID. 7cce6ff - Pág. 406).A empregada Raquel Leite Cunha Santos, vinculada à unidade de CNPJ nº 61.486.650/0034-41, por sua vez, trabalhou sem folgas entre os dias 27/02/2017 e 10/03/2017, inclusive no feriado de Carnaval (dia 28/02/2017), conforme cartão de ponto (ID. f2966d1 - Pág. 280).Já a empregada Sueli Maria da Silva Santos, da filial CNPJ nº 61.486.650/0024-70, não usufruiu de qualquer folga no período de 27/02/2017 a 11/03/2017, tendo trabalhado até mesmo no feriado de Carnaval, na forma de seu controle de horários (ID. e1a7c18 - Pág. 137). Conforme já foi visto, a documentação juntada pela ré nos autos do inquérito civil nada tem a ver com as irregularidades acima apontadas, cometidas no bimestre de janeiro e fevereiro de 2017. Tampouco os cartões de ponto do período de 16/01/2018 a 15/02/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 40 a 54) e os demonstrativos de pagamento de fevereiro de 2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 55 a 69) se prestam a comprovar que os ilícitos não foram cometidos. Registre-se que em vários dos referidos cartões de ponto não há registros de intervalo intrajornada, como por exemplo o cartão de ponto da empregada Maria Aparecida Ferreira Leal Inez, da filial de CNPJ nº 61.486.650/0213-42 (ID. 53d45e5 - Pág. 40). Outros documentos revelam jornadas superiores aos limites legais. Destaco, por exemplo, que a empregada Tania Aparecida de Araujo, vinculada à unidade CNPJ nº 61.486.650/0486-23, trabalhou das 09h00 às 20h11, com uma hora de intervalo intrajornada, no dia 16/01/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 43), o que corresponde a uma jornada de 10h11min. Assim, a documentação carreada pela reclamada aos autos do inquérito civil não tem o condão de afastar o reconhecimento das irregularidades acima apontadas. De toda sorte, à parte ré foi assegurado o direito de produzir provas no presente feito, tanto que, com a contestação, vieram diversos cartões de ponto (a partir de ID. 3c7751b), ainda que sem qualquer organização, e, em audiência, foi deferido prazo à ré para que ela complementasse a juntada de documentos (cartões de ponto), tendo ela apresentado, então, diversos "registros de tempo detalhado" e documentos incompreensíveis, como por exemplo o de ID. 2a19401. Com a réplica (ID. a24a107), o parquet apresentou novo Parecer Pericial Contábil (ID. 438533f) elaborado a partir dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, apontando que as irregularidades denunciadas na inicial permaneciam sendo praticadas pela empresa-ré. Diante de tal parecer, o qual adotaria viés tendencioso aos interesses da parte autora, é que a ré requereu a produção de prova pericial (ID. b1a8f48). Porém, conforme fundamentos já expostos, não há qualquer necessidade de produção de prova pericial para analisar os cartões de ponto juntados aos autos pela própria ré com a defesa, mormente considerando que em audiência (ID. 272e3ba) a Procuradora do Trabalho informou não haver controvérsia quanto a veracidade de tais documentos. Com efeito, apesar da desorganização dos documentos apresentados pela ré, é possível constatar que há cartões sem qualquer registro relativo a intervalo intrajornada, como por exemplo os documentos das empregadas, entre outros: Adriana da Conceição Calixto de Araujo (ID. 95872d4 - Pág. 285);Amanda Gomes Vieira da Silva (ID. 95872d4 - Pág. 211);Ana Karolina dos Passos Nascimento (ID. e41c158 - Pág. 658);Geisa Silva Brito (ID. 95872d4 - Pág. 7);Giselle Perola Michelle da Silva (ID. eb1b494 - Pág. 121);Kayla Rayse Pereira da Silva (ID. 95872d4 - Pág. 169);Leilane Gonzaga da Silva (ID. e41c158 - Pág. 202);Maraline Teodoro Nepomuceno (ID. e41c158 - Pág. 544);Monica Gasparini (ID. e41c158 - Pág. 389); eSueli Bertoldo (ID. e41c158 - Pág. 36). Ademais, a análise, ainda que perfunctória, dos cartões de ponto apresentados pela ré também revela que diversos empregados e empregadas foram submetidos a jornada superior a dez horas, como por exemplo: Bruna Fernandes do Nascimento, a qual trabalhou das 05h50 às 18h00 no dia 06/02/2018, não havendo assinalação de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 281). Tal empregada, assim, se ativou por 12h10min ininterruptas, extrapolando o limite de duas horas extras diárias estabelecido pelo art. 59 da CLT.Já a funcionária Suellen Cardoso Vinchi, no dia 12/02/2018, se ativou das 06h59 às 19h12, também não havendo intervalo intrajornada assinalado no cartão de ponto (ID. b1dc523 - Pág. 209), o que significa que ela trabalhou em jornada de 12h13min.Por sua vez, a empregada Dayane Pedreira Leão, no dia 19/02/2018, trabalhou das 07h03 às 19h07, não havendo registro de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 137), concluindo-se que ela se ativou ininterruptamente por 12h04min naquela ocasião.A empregada Daiane Ribeiro de Sousa Torres trabalhou das 06h09 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, no dia 26/04/2018 (ID. b1dc523 - Pág. 115), o que representa 11h51min de labor na referida data.O empregado Flavio Silva de Almeida, no dia 08/05/2018, se ativou das 09h14 às 21h00, com uma hora de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 460), o que significa que, naquele dia, ele trabalhou 10h46min.A empregada Marcia Cristina Appolinario, no dia 07/03/2019, laborou das 06h59 às 19h00, com apenas quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 33), tendo se ativado, portanto, por 11h46min naquele dia.O empregado Renato de Oliveira Barguena, por seu turno, no dia 15/03/2019, se ativou das 07h10 às 19h17, com quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 186), o que equivale a 11h52min de labor no dia.No dia 09/04/2019 a empregada Sheila Castello Felix trabalhou das 07h00 às 19h13, com uma hora de intervalo intrajornada (ID. eb1b494 - Pág. 531), o que representa uma jornada de 11h13min.Destaque-se ainda, por exemplo, o cartão de ponto da empregada Kathia Ferreira de Souza de Almeida, segundo o qual, no dia 28/06/2019 ela trabalhou das 07h04 às 18h18, com quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 92), o que implica em uma jornada de 10h59min.Já a empregada Daniela dos Santos Ferreira, no dia 17/10/2019, trabalhou das 06h28 às 18h09, sem qualquer intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 143), tendo laborado, portanto, 11h41min. Além disso, os cartões de ponto apresentados pela empresa revelam que diversos empregados e empregadas trabalharam sem descanso semanal, como por exemplo: A empregada Monica Gasparini, que laborou no período de 07/03/2016 a 17/03/2016, sem qualquer folga (ID. e41c158 - Pág. 389).Do mesmo modo a funcionária Maraline Teodoro Nepomuceno laborou sem folga de 12/07/2016 a 22/07/2016 (ID. e41c158 - Pág. 543 e 544).A empregada Caroline Ferreira da Silva Alberto laborou sem folga de 23/04/2018 a 04/05/2018, inclusive no feriado do dia 01/05/2018 (ID. b1dc523 - Pág. 67).O empregado Michel Ferreira de Lima também não usufruiu de folga semanal no período de 04/02/2019 a 15/02/2019 (ID. 1ba88b0 - Pág. 40);A empregada Julia Fagundes Queiroz Oliveira trabalhou de 07/10/2019 a 26/10/2019, sem qualquer folga, inclusive no feriado nacional do dia 12/10/2019 (ID. 1ba88b0 - Pág. 29 e 30). Há que se destacar, ainda, que os cartões de ponto evidenciam que a reclamada não observa o intervalo interjornadas mínimo de onze horas, em desrespeito ao art. 66 da CLT, conforme se depreende, exemplificativamente dos documentos relativos às seguintes empregadas: Karoline Marques Roque, no dia 18/01/2019, encerrou o expediente às 21h50 e, no dia seguinte, retornou ao serviço às 06h02 (ID. 1ba88b0 - Pág. 505), o que significa que ela usufruiu de apenas 08h12min de intervalo interjornadas.Do mesmo modo, a empregada Laura Cristina Rodrigues Ferreira trabalhou até às 22h26 do dia 14/02/2019 e, no dia seguinte, reiniciou a jornada às 06h50 (ID. e20bb25 - Pág. 253), usufruindo de intervalo interjornadas de 08h24min.Já a empregada Marcela Caroline de Souza Carvalho trabalhou até às 21h21 do dia 04/03/2019 e, no dia seguinte, iniciou nova jornada às 07h12 (ID. 1ba88b0 - Pág. 290), de modo que entre uma jornada e outra teve apenas 09h51min de intervalo.Do cartão de ponto da empregada Aline Martins Simões, por sua vez, se constata que ela trabalhou até às 21h24 do dia 31/05/2019 e retornou ao serviço no dia seguinte, às 06h10 (ID. 1ba88b0 - Pág. 67), dispondo de apenas 08h46min de descanso entre as jornadas.A empregada Mariana Maria Melo, por sua vez, no dia 04/06/2019 trabalhou até às 22h18 somente para se reativar no dia seguinte às 06h55 (ID. 004ab45 - Pág. 434), dispondo, portanto, de tão somente 08h37min de intervalo interjornadas. Diante do exposto, não resta qualquer dúvida de que a reclamada descumpre obrigações relativas à duração do trabalho, notadamente a prestação de jornada extraordinária em desacordo com a lei; irregularidades na concessão de intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados, afetando inúmeros trabalhadores distribuídos nas dezenas de unidades da empresa, espalhadas na área de abrangência deste Tribunal Regional do Trabalho Saliente-se que a parte ré ainda apresentou links para acesso aos cartões de ponto (ID. 4eb1424) e sobre os novos documentos o MPT se manifestou alegando que permanecem todas as irregularidades, desde o ano de 2016, principalmente no tocante à supressão do intervalo intrajornada e interjornada, exigência de labor acima do limite diário e desrespeito ao DSR (ID. 81a1c17) e juntando novo Parecer Pericial Contábil (ID. 5e92a0f). Depreende-se de tal Parecer que, ainda no ano de 2022, persistem as irregularidades apontadas na petição inicial, havendo: trabalhadores laborando em jornadas superiores a dez horas diárias (ID. b77745e),sem regular intervalo intrajornada (a partir de ID. b77745e - Pág. 199) e/ouintervalo interjornadas (a partir de ID. 85e1ed6 - Pág. 2) esem descanso semanal (a partir de ID. e58e6e7 - Pág. 32). Sobre tal documento a reclamada limitou-se a impugná-lo por ter sido produzido unilateralmente pelo autor, sem indicar, porém, qualquer irregularidade na apuração realizada (ID. 5edee5e). Saliente-se que a ré sequer juntou aos autos os cartões de ponto na formatação adequada ao PJe, impossibilitando o cotejo de tais registros com os dados considerados pelo MPT em seus apontamentos. Como se vê, a robusta prova documental revela que centenas de trabalhadores têm sido prejudicados pela resistência da empresa em observar suas obrigações relativas à duração do trabalho, permitindo concluir que se trata de conduta reiterada, e não casos isolados e não habituais, como defendido pela ré. Os cartões de ponto carreados aos autos evidenciam que diversos trabalhadores vêm se ativando em mais de duas horas extras por dia, em desrespeito aos limites estabelecidos pelos arts. 59 e 61, da CLT e art. 7º, XIII, da CRFB; bem como sem regular intervalo intrajornada e/ou intervalo interjornadas, em inobservância aos art. 71 e 66 da CLT, respectivamente; e, ainda, trabalhando em dias de folga e feriados, restando vilipendiados os arts. 67, caput, e 70 da CLT, 1º e 8º da Lei 605/49, Decreto nº 27.048/1949, e art. 7º, XV, da CRFB. Oportuno registrar que, à luz dos arts. 59 e 61, da CLT, a possibilidade de extrapolação da jornada além da sobrejornada de duas horas, prevista no artigo 58, "caput" da CLT, somente pode decorrer de necessidade imperiosa, calcada em força maior e a fim de atender a realização de serviço inadiável ou cuja inexecução pode acarretar prejuízo. Isto é, a extrapolação da jornada que implicar em sobrelabor superior a duas horas diárias deve ser devidamente fundamentada e comprovada, o que, porém, sequer foi aventado pela parte ré. A importância da atividade empresarial, como fomentadora do emprego, principal fonte de renda do trabalhador, não pode ser questionada. Porém, certos limites no exercício da atividade empresarial devem ser observados, sob pena de retrocesso social. A jornada de trabalho legal, o intervalo intrajornada mínimo para refeição e descanso, o intervalo interjornadas e o descanso semanal remunerado, dentre outros, referem-se a importantes conquistas sociais. O descumprimento de tais normas, inevitavelmente implicará em situação de vulnerabilidade do trabalhador, exposto a fadiga e desgaste físico, expondo-se, inclusive, a situações de risco, pois é sabido que o cansaço físico e mental aumenta a probabilidade de ocorrência de acidentes. Além disso, o intervalo mínimo para refeição e descanso é fundamental para que o trabalhador se alimente adequadamente e reponha a energia para prosseguimento da prestação de serviço, motivo pelo qual se relaciona à saúde e segurança do trabalho. No caso da reclamada este quadro se revela ainda mais grave, pois ela atua no ramo da saúde, prestando relevantes serviços à população em geral, em especial na área de medicina diagnóstica. A ré, na condição de empregadora, deve exigir o regular cumprimento das normas trabalhistas por seus empregados, dispondo, inclusive, do poder diretivo inerente do empregador para tanto, devendo tomar as medidas cabíveis para que a jornada de trabalho a ser executada observe o limite legal, a fim de que as extrapolações não ocorram, e, caso necessárias, sejam pontuais e devidamente justificadas. A tutela pretendida cinge-se a direitos individuais homogêneos de empregados da ré, cuja medida eleita é a correta (art. 1°, IV, da Lei nº 7.347/85 e art.82, III, do CDC), que devem ser respeitados sob pena de ofensa à saúde e segurança do trabalho, direito fundamental do trabalhador. A prova produzida evidencia que o desrespeito é atual e reiterado, atingindo expressivo número de empregados da ré, justificando sua natureza transindividual. Logo, deve ser mantida a r. sentença no que concerne à condenação da ré nas seguintes obrigações: "1.1) respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas) horas extras, conforme arts. 59 e 61, da CLT e art.7º, XIII, da CF/88; 1.2) conceder o intervalo intrajornada, observando no mínimo de quinze (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar quatro horas, desde que não exceda seis horas diárias, e de no mínimo de uma hora e máximo de duas horas, para os que laboram acima de seis horas diárias, conforme disciplinado no art. 71 da CLT; 1.3) conceder o descanso semanal remunerado de, no mínimo, vinte e quatro horas consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor, conforme previsão do art. 67, caput, da CLT, art.1º da Lei 605/49, Decreto n. 27.048, de 12.08.1949 e art. 7º, XV, CF/88, sempre dentro da semana, salvo se estipulada escala de trabalho mais benéfica; 1.4) conceder onze horas de intervalo interjornada para os empregados em jornada de oito horas diárias, garantindo o gozo efetivo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, nos moldes do art. 66, CLT. 1.5) implantar sistema eletrônico fidedigno, conforme parâmetros traçados na Portaria do MTE n. 1.510/2009 e edições subsequentes, as quais disciplinam a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP previsto no art. 74, § 2º da CLT, permitindo a real marcação da jornada pelo próprio empregado, evitando-se rasuras e anotações mista, manual, eletrônica e mecânica, adotando-se um único mecanismo de controle de jornada; 1.6) disponibilizar o acesso aos horários anotados nos cartões ponto, com respectiva aposição de assinatura dos obreiros (art. 74 da CLT, Súmula 338, do Colendo TST), bem como disponibilizar cópia dos cartões ponto aos empregados, quando solicitado; 1.7) realizar a adequação do sistema de banco de horas para que esteja conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho/Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, bem como os arts. 59, 60, 64, 67, 70, 74 e ss. da CLT, devendo ainda, exceto se disposto ao contrário na norma coletiva, existir autorização expressa de cada empregado para a prorrogação e compensação de horas extras, as quais (compensação de horas extras já laboradas) não devem ultrapassar um ano ou o prazo fixado em norma coletiva; 1.8) realizar o pagamento integral das horas extras r dos empregados, não compensadas, observando-se o adicional legal e convencional, se mais benéfico (arts. 59 e ss. da CLT, art. 7º, inciso XVI e ss., da CF/88), e, em caso de serem habituais, com pagamento de todos os reflexos em repousos semanais remunerados (súmula 172 do C. TST), gratificação natalina (Súmula 45 do C. TST), férias proporcionais e vencidas com 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT, em caso de rescisão contratual) e FGTS com indenização de 40% (Sumula 63 do C. TST); 1.9) realizar o pagamento a todos os empregados, como extra, em razão da violação do intervalo para refeição e repouso, a ser apurado até 10/11/2017, e à título de indenização, em razão da não fruição integral do período destinado ao intervalo para refeição e repouso, a ser apurado após 11/11/2017, com adicional legal ou convencional, caso mais benéfico, conforme art. 71, § 4º, da CLT e Súmula nº 437 do C. TST; 1.10) realizar o pagamento como hora extra, a todos os seus empregados, das horas suprimidas a título de intervalo interjornada, seja no regime de trabalho de oito horas diárias, que dá direito a um intervalo interjornada de onze horas consecutivas, seja no regime laboral 12 x 36, no qual há direito a trinta e seis horas consecutivas de descanso, conforme Súmulas 110 e Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do TST, bem como art. 66 da CLT; 1.11) realizar o pagamento das horas laboradas em domingos, feriados e dias destinados a folgas, não compensados, com adicional dobrado, ou adicional convencional, caso mais benéfico, conforme arts. 59 e 67, caput, da CLT, art. 1º da Lei 605/49, Súmula 146 do C. TST, no prazo do art. 459 da CLT; 1.12) abster-se de manter empregado em atividade nos dias feriados, nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem necessidade imperiosa, nos termos dos arts. 70 da CLT e 8º da Lei nº 605/49" (ID. 594962c). Mantenho. Multa pelo inadimplemento da obrigação Pretende a reclamada a redução da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, por considerá-la excessiva. Argumenta que o valor das multas é desproporcional, e sem base em fundamentação concreta, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente considerando a ausência de conduta contumaz e reincidente. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo MPT, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "(...) fixa-se a pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação violada (elencadas nos itens 1.1 a 1.12 do dispositivo da sentença), acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador prejudicado" (ID. 7ba2f16). Não se olvida da relevância da obrigação fixada em sentença a ser cumprida pela parte ré, o que justifica a fixação de penalidade pelo inadimplemento. Entendo que o valor da multa fixado na Origem a título de multa é razoável e proporcional à natureza do bem jurídico ofendido e à capacidade econômica da parte ré. Ressalto que inaplicável no particular o disposto no art. 412 do Código Civil, por não se tratar de cláusula penal e sim de astreintes, que atrai aplicação do disposto no art. 536 do CPC. Mantenho. Dano moral coletivo Segundo a parte ré, não há elementos que justifiquem sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na medida em que não houve descumprimento sistemático de normas trabalhistas e sua conduta não foi antijurídica. Ademais, o valor fixado pelo MM. Juízo seria desproporcional ao agravo. No ponto, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Quanto ao dano moral coletivo, constatadas as irregularidades apontadas no Laudo Pericial Contábil, é possível concluir que a ré descumpriu deliberadamente o ordenamento jurídico, em específico as normas que garantem a redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, higiene e saúde. Evidente a configuração do dano moral coletivo, em face do descumprimento dos artigos 59, 71, 66 da CLT e flagrante fraude às tutelas constitucionais, dentre elas, o direito à saúde e dignidade do trabalhador. De acordo com Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho" o desrespeito reiterado a essas normas de jornada de trabalho configura um ilícito que atinge não apenas os trabalhadores diretamente envolvidos, mas toda a coletividade, justificando a reparação por dano moral coletivo. A empresa, ao extrapolar sistematicamente a jornada de trabalho legalmente permitida, viola o art. 7º, XIII, da CF/88 e o art. 59 da CLT. Esse comportamento não só expõe os trabalhadores a condições de trabalho exaustivas, comprometendo sua saúde e segurança, mas também demonstra desrespeito aos direitos fundamentais dos empregados. A não concessão dos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT) e interjornada (art. 66 da CLT) agrava ainda mais a situação dos trabalhadores, impedindo a recuperação física e mental necessária para o desempenho de suas funções, o que configura uma violação direta ao art. 7º, XXII, da CF/88. A violação sistemática das normas trabalhistas, afetando um grande número de trabalhadores de forma homogênea, justifica o pedido de dano moral coletivo. O dano moral coletivo se caracteriza pela afronta aos direitos da coletividade, afetando a dignidade dos trabalhadores e criando um ambiente de trabalho insalubre e desrespeitoso. Presentes todos os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil, surge o dever de compensar (art. 927, CC). O quantum compensatório, ante o valor inestimável dos bens jurídicos atingidos e o caráter compensatório da reparação, deve ser quantificado pelo juízo, levando-se em consideração a extensão e a repercussão das circunstâncias do caso concreto (arts. 944 e 945, CC), de modo que não seja tão ínfimo que não seja sentido pela ré, considerada a sua pujança econômica, nem tão grande que gere enriquecimento sem causa. Igualmente, deve ser dotado de caráter pedagógico, a fim de coibir práticas discriminatórias e abusivas no âmbito da relação de trabalho. Tais valores, portanto, devem ser suficientes e proporcionais à extensão do dano causado, de modo que não podem servir como meio de enriquecimento ilícito, pois não é esta a finalidade do referido instituto jurídico. In casu, utilizam-se os seguintes parâmetros para a fixação do valor indenizatório: (iv) período em que se manteve a irregularidade; (v) proporção das irregularidades, considerando que não há provas do efetivo cessamento das irregularidades constatadas desde 2019; (vi) ausência de cooperação da parte ré em vincular os documentos que tornassem a perícia judicial possível; (vii) capacidade econômica da empresa demandada; (viii) natureza pedagógica e compensatória (não-ressarcitória) do dano, uma vez que o respectivo abalo não possui valor quantitativo apreciável, fornecendo-se às vítimas tão somente um valor de reparação para compensar a dor íntima moralmente experimentada. Ante tais diretrizes, arbitro o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à título de compensação por dano moral coletivo" (ID. 594962c). À análise. A evolução do conceito de dano moral em nosso ordenamento jurídico autoriza, atualmente, o deferimento de pretensões voltadas à reparação dos danos morais coletivos. No magistério de Xisto Tiago de Medeiros Neto: A ideia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros. O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed., p. 13). A possibilidade de indenização decorrente da configuração de prejuízo moral à coletividade tem respaldo constitucional (art. 5º, X, da Constituição Federal) e na legislação ordinária: Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 7.347/1985, da Ação Civil Pública. Consolida-se, porquanto, no sistema jurídico pátrio a tendência a tutelar não apenas o patrimônio ideal do indivíduo, mas o arcabouço moral da própria sociedade. Nesse passo, a figura do dano moral se afasta da noção de abalo psíquico, inerente à pessoa física, se direcionado a resguardar a integridade dos valores erigidos como diretrizes fundamentais de uma sociedade. A Constituição Federal de 1988 consagrou como princípios basilares do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Preconizou também a função social da propriedade. No entendimento deste relator, ao descumprir direitos relativos à duração da jornada de trabalho, a demandada violou direitos fundamentais dos trabalhadores afrontando os princípios constitucionais de valorização social do trabalho e proteção à dignidade do trabalhador, afetando, destarte, o interesse compartilhado por toda sociedade na observância de tais garantias. Tal comportamento não pode ser recepcionado pelo Judiciário, sob pena de incentivar o descumprimento da legislação social, mormente quando se está diante de trabalhadores que prestam serviços imprescindíveis à sociedade na área de saúde humana, em especial no âmbito da medicina diagnóstica. As infrações praticadas pela empresa ré também não se restringem apenas seus empregados, atingindo toda a coletividade, porque, ao permitir a extrapolação da jornada acima do limite legal e ao obstar a fruição de intervalos regulares para refeição e descanso, causa prejuízos à saúde e à segurança dos seus trabalhadores, aumentando o número de doenças e de acidentes do trabalho, os quais serão atendidos pela seguridade social, onerando toda sociedade. Além disso, aumenta o número de desempregados porque a sobrejornada dispensa a contratação de outros empregados, além de diminuir o tempo de lazer, o de eventual aperfeiçoamento profissional e o convívio dos empregados com seus familiares e amigos. Neste sentido, "1 - LEGITIMIDADE ATIVA DA CAUSAM DO M. P. T.. HORAS IN ITINERE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social, como acontece no presente caso. Considerando que o pleito formulado na inicial da presente Ação Civil Pública visa a observância de normas de ordem pública (duração do trabalho) não apenas em favor de um empregado, mas de todos os empregados da ré, evidencia-se a transindividualidade dos interesses, de origem comum, decorrentes de irregularidade praticada pelo empregador. A eventual necessidade de quantificação individual do dano a ser reparado não afasta o caráter homogêneo do interesse ou direito individual tutelado mediante ação civil pública, conforme se extrai do disposto nos arts. 95, 97 e 98, do CDC. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo compreende uma lesão injusta e ilícita a interesses ou direitos de toda a coletividade, em agressão à ordem jurídica. No presente caso, caracterizou-se o dano moral coletivo, tendo em vista que restou demonstrada a prática da empresa em desrespeitar as regras trabalhistas que versam sobre a duração do trabalho, como não computar as horas in itinere, exigir a prática de dobra de turnos, prorrogar a jornada além de 2 horas diárias, além de considerar as faltas justificadas como critério de penalização para concessão de cestas básicas aos seus empregados. Evidenciado que a conduta ilícita praticada pela ré extrapola a esfera individual, atingindo toda uma coletividade de trabalhadores, impõe-se o dever de indenização por dano moral coletivo. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO Nº TST-RR-267-35.2012.5.24.0041)" (grifei) Saliente-se, ainda, que a demandada poderia ter firmado o termo de ajuste de conduta, o qual, por certo, a livraria do risco da reparação de danos causados aos direitos coletivos, mas não o fez. No mais, quanto à importância a ser arbitrada a título de reparação aos interesses transindividuais violados; deve-se atentar aos critérios sancionador; pedagógico e compensatório que a medida deve observar como meio de punição ao ofensor e como instrumento preventivo a condutas semelhantes; evitando-se, todavia, a fixação de montante que impeça a continuidade do empreendimento. Feitas tais considerações reputo que o valor fixado pela origem se revela excessivo, devendo ser reduzido ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revertido em favor de ente que também atua na área do fornecimento de atendimento à população na área da saúde, elegendo como beneficiária a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, que atua junto à população doente e mais carente. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela parte autora, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de fixar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, a ser revertido em favor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, mantendo-se as demais cominações fixadas em sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida. Custas processuais no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, ora rearbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que fixava o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00. Sustentação Oral: CARLA TERESA MARTINS ROMAR e JOÃO EDUARDO DE AMORIM. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001722-57.2019.5.02.0082 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Mantenho a indenização por danos morais coletivos em R$ 200.000,00, como constou do dispositivo da sentença nos limites do pedido, eis nos fundamentos havia constado R$ 500.000,00, o que foi esclarecido em sede de embargos de declaração. Entendo que o valor deva persistir nesse patamar, vez que condenados os laboratórios com relação a diversos itens e, como bem mencionado pela r. sentença, e até mesmo pelo I. Relator em seu voto condutor do v. acórdão, os danos não se restringiram aos empregados considerados, estendendo-se a toda coletividade que necessita de atendimento perante os réus. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1685 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes