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Processo nº 5993179-53.2024.8.09.0051

ID: 293745497

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5993179-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina Sousa LeiteRequerido(a): Itaú Unibanco S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por LUCIANA CRISTINA SOUSA LEITE em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. e do BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora que é servidora pública com renda bruta de R$ 7.750,66 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) encontrando-se em situação de superendividamento, com renda líquida de apenas R$ 3.749,32 (três mil setecentos e quarenta o nove reais e trinta e dois centavos) após descontos obrigatórios relativos à previdência, imposto de renda e empréstimos consignados, enquanto suas despesas básicas superam sua renda líquida mensal comprometendo seu mínimo existencial.Informa que o comprometimento total das dívidas alcança R$ 34.588,32 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 554% (quinhentos e cinquenta e quatro por cento) da renda líquida, resultando em saldo mensal negativo de R$ 28.580,11 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e reais e onze centavos). Afirma que as dívidas incluem empréstimos consignados, cartões de crédito e cheque especial, totalizando R$ 92.777,77 (noventa e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos em no máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a liminar, bem como a repactuação das dívidas nos termos propostos, e por fim, solicita à abstenção de inclusão do seu nome perante os cadastros de restrição de crédito. Juntou documentos (movimentação n.º 1).O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, enquanto a tutela provisória foi inicialmente indeferida por meio da decisão constante na movimentação n.º 8.Posteriormente, a medida liminar foi concedida em sede de agravo de instrumento, determinando a adequação dos empréstimos ao limite legal (movimentação n.º 22).A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (movimentação n.º 28).O requerido Banco Alfa de Investimentos S.A., apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou: i) necessidade de retificação do polo passivo para constar como parte legítima a Financeira Alfa S.A; ii) ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato discutido trata de crédito consignado excluído do procedimento de repactuação por superendividamento; e iii) inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a validade do contrato celebrado, a legalidade dos descontos efetuados, destacando que havia margem consignável disponível no momento da contratação, além da impossibilidade de modificação unilateral das cláusulas pactuadas. Atribuiu à parte autora o descontrole de sua vida financeira. Por fim, impugnou o plano de pagamento apresentado e se opôs ao pedido de inversão do ônus da prova (movimentação n.º 30).Por sua vez, o segundo requerido, Itaú Unibanco S.A., em sua contestação, sustentou, em preliminar, a ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, atribuindo à autora conduta de viés litigioso, em razão da inexistência de contato prévio e da inobservância dos pressupostos previstos na recomendação n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, argumentou que a configuração do superendividamento exige a observância de critérios legais rigorosos, os quais não estariam presentes no caso concreto, destacando a capacidade financeira da autora e invocando os princípios da autonomia da vontade e da não intervenção estatal nas relações contratuais válidas. Por fim, informou o cumprimento da medida liminar deferida no agravo de instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051 (movimentação n.º 31).Irresignada, a primeira requerida, opôs aclaratórios que foram acolhidos no Agravo de Instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051, determinado a limitação dos empréstimos consignados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte autora (movimentação n.º 37).Impugnação às contestações (movimentação n.º 44).Intimadas para especificação de provas, a autora rechaçou todas as alegações aventadas nas contestações, postulando pela remessa dos autos para a perícia contábil para elaboração do plano de pagamento compulsório. Em contrapartida, a primeira ré, requereu a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofício ao Banco Central (movimentação n.ºs 43 e 44).Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, no que concerne a retificação do polo passivo, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da primeira requerida para fazer constar FINANCEIRA ALFA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS como parte legítima, nos termos pleiteados.2.1. Das preliminares e das questões pendentes.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.A parte requerida alega que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente, bem como por não haver alteração da situação econômica da parte demandante.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, mencionada condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contratado de forma livre e sustentar que está com seu mínimo existencial comprometido não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem sua subsistência. Ademais, a hipótese de estar comprometido ou não o mínimo existencial será analisado no mérito. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.iii) Da repactuação de dívidas.A respeito da eventual possibilidade de deflagração de procedimento de renegociação forçada, ora insculpido no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor (Capítulo V – Da conciliação no superendividamento), destaco que o mencionado dispositivo assim prevê, in litteris: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.Este instrumento, de fato, materializa mais uma hipótese de dirigismo contratual do Estado, procedendo à renegociação forçada do débito do devedor com todos os seus credores, devendo, por revelar exceção à regra da autonomia contratual, ser aplicado a partir de uma interpretação restritiva da sua disciplina legal.In casu, porém, não é legítima a instauração do processo de superendividamento prescrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Assevero que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamento que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento, sem adotar, outrossim, critérios objetivos para atualizar o montante devido, tampouco cabe redução indiscriminada do débito principal.Além disso, o Decreto n.º 11.150/2022 que regulamentou a lei n.º 14.181/2021 exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles o empréstimo consignado, hipótese dos autos. Na ausência dos requisitos legais, não se justifica mencionada intervenção.Desta forma, não há em se falar na instauração de procedimento para realização de plano compulsório.A míngua de outras questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.iv) Da inépcia da inicial.As partes requeridas suscitaram a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de incompatibilidade de ritos e ausência de requisitos da lei de superendividamento.A petição inicial preenche os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. A autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pela legislação. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.2.2. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do CDC).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, o procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende repactuar são de duas naturezas distintas: i) empréstimos consignados junto à Financeira Alfa S.A., os quais estão excluídos do procedimento de repactuação por força do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e ii) contratos não consignados junto ao Itáu Unibanco S.A. (cartão de crédito e conta corrente), os quais não estão abrangidos pela exclusão legal.Verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).A parte autora afirma que sua renda líquida é de R$ 3.749,32 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), após todos os descontos. Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art.3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídas, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado.Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que, considerando a renda líquida da autora de (R$ 3.749,32) deduzido o mínimo existencial (R$ 600,00), resultam em R$ 3.149,32 (três mil cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) mensais disponíveis, valor que, em tese, seria suficiente para arcar com as demais obrigações não consignadas sem comprometer a subsistência, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Além disso,observa-se que a parte autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, esse plano não se mostrou viável diante da ausência de demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial, considerando-se as exclusões legais aplicáveis aos empréstimos consignados.Assim, embora a parte autora tenha observado o requisito formal da apresentação do plano de pagamento, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos materiais exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante as partes requeridas destes autos.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo.Outrossim, REJEITO as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial.Em tempo, DEIXO de determinar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência dos requisitos legais.Ademais, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.REVOGO a liminar deferida nestes autos, tendo em vista que não restou configurada a situação de superendividamento.CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

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Processo nº 5993179-53.2024.8.09.0051

ID: 293745499

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5993179-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina Sousa LeiteRequerido(a): Itaú Unibanco S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por LUCIANA CRISTINA SOUSA LEITE em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. e do BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora que é servidora pública com renda bruta de R$ 7.750,66 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) encontrando-se em situação de superendividamento, com renda líquida de apenas R$ 3.749,32 (três mil setecentos e quarenta o nove reais e trinta e dois centavos) após descontos obrigatórios relativos à previdência, imposto de renda e empréstimos consignados, enquanto suas despesas básicas superam sua renda líquida mensal comprometendo seu mínimo existencial.Informa que o comprometimento total das dívidas alcança R$ 34.588,32 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 554% (quinhentos e cinquenta e quatro por cento) da renda líquida, resultando em saldo mensal negativo de R$ 28.580,11 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e reais e onze centavos). Afirma que as dívidas incluem empréstimos consignados, cartões de crédito e cheque especial, totalizando R$ 92.777,77 (noventa e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos em no máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a liminar, bem como a repactuação das dívidas nos termos propostos, e por fim, solicita à abstenção de inclusão do seu nome perante os cadastros de restrição de crédito. Juntou documentos (movimentação n.º 1).O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, enquanto a tutela provisória foi inicialmente indeferida por meio da decisão constante na movimentação n.º 8.Posteriormente, a medida liminar foi concedida em sede de agravo de instrumento, determinando a adequação dos empréstimos ao limite legal (movimentação n.º 22).A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (movimentação n.º 28).O requerido Banco Alfa de Investimentos S.A., apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou: i) necessidade de retificação do polo passivo para constar como parte legítima a Financeira Alfa S.A; ii) ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato discutido trata de crédito consignado excluído do procedimento de repactuação por superendividamento; e iii) inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a validade do contrato celebrado, a legalidade dos descontos efetuados, destacando que havia margem consignável disponível no momento da contratação, além da impossibilidade de modificação unilateral das cláusulas pactuadas. Atribuiu à parte autora o descontrole de sua vida financeira. Por fim, impugnou o plano de pagamento apresentado e se opôs ao pedido de inversão do ônus da prova (movimentação n.º 30).Por sua vez, o segundo requerido, Itaú Unibanco S.A., em sua contestação, sustentou, em preliminar, a ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, atribuindo à autora conduta de viés litigioso, em razão da inexistência de contato prévio e da inobservância dos pressupostos previstos na recomendação n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, argumentou que a configuração do superendividamento exige a observância de critérios legais rigorosos, os quais não estariam presentes no caso concreto, destacando a capacidade financeira da autora e invocando os princípios da autonomia da vontade e da não intervenção estatal nas relações contratuais válidas. Por fim, informou o cumprimento da medida liminar deferida no agravo de instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051 (movimentação n.º 31).Irresignada, a primeira requerida, opôs aclaratórios que foram acolhidos no Agravo de Instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051, determinado a limitação dos empréstimos consignados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte autora (movimentação n.º 37).Impugnação às contestações (movimentação n.º 44).Intimadas para especificação de provas, a autora rechaçou todas as alegações aventadas nas contestações, postulando pela remessa dos autos para a perícia contábil para elaboração do plano de pagamento compulsório. Em contrapartida, a primeira ré, requereu a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofício ao Banco Central (movimentação n.ºs 43 e 44).Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, no que concerne a retificação do polo passivo, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da primeira requerida para fazer constar FINANCEIRA ALFA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS como parte legítima, nos termos pleiteados.2.1. Das preliminares e das questões pendentes.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.A parte requerida alega que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente, bem como por não haver alteração da situação econômica da parte demandante.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, mencionada condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contratado de forma livre e sustentar que está com seu mínimo existencial comprometido não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem sua subsistência. Ademais, a hipótese de estar comprometido ou não o mínimo existencial será analisado no mérito. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.iii) Da repactuação de dívidas.A respeito da eventual possibilidade de deflagração de procedimento de renegociação forçada, ora insculpido no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor (Capítulo V – Da conciliação no superendividamento), destaco que o mencionado dispositivo assim prevê, in litteris: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.Este instrumento, de fato, materializa mais uma hipótese de dirigismo contratual do Estado, procedendo à renegociação forçada do débito do devedor com todos os seus credores, devendo, por revelar exceção à regra da autonomia contratual, ser aplicado a partir de uma interpretação restritiva da sua disciplina legal.In casu, porém, não é legítima a instauração do processo de superendividamento prescrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Assevero que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamento que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento, sem adotar, outrossim, critérios objetivos para atualizar o montante devido, tampouco cabe redução indiscriminada do débito principal.Além disso, o Decreto n.º 11.150/2022 que regulamentou a lei n.º 14.181/2021 exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles o empréstimo consignado, hipótese dos autos. Na ausência dos requisitos legais, não se justifica mencionada intervenção.Desta forma, não há em se falar na instauração de procedimento para realização de plano compulsório.A míngua de outras questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.iv) Da inépcia da inicial.As partes requeridas suscitaram a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de incompatibilidade de ritos e ausência de requisitos da lei de superendividamento.A petição inicial preenche os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. A autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pela legislação. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.2.2. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do CDC).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, o procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende repactuar são de duas naturezas distintas: i) empréstimos consignados junto à Financeira Alfa S.A., os quais estão excluídos do procedimento de repactuação por força do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e ii) contratos não consignados junto ao Itáu Unibanco S.A. (cartão de crédito e conta corrente), os quais não estão abrangidos pela exclusão legal.Verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).A parte autora afirma que sua renda líquida é de R$ 3.749,32 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), após todos os descontos. Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art.3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídas, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado.Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que, considerando a renda líquida da autora de (R$ 3.749,32) deduzido o mínimo existencial (R$ 600,00), resultam em R$ 3.149,32 (três mil cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) mensais disponíveis, valor que, em tese, seria suficiente para arcar com as demais obrigações não consignadas sem comprometer a subsistência, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Além disso,observa-se que a parte autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, esse plano não se mostrou viável diante da ausência de demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial, considerando-se as exclusões legais aplicáveis aos empréstimos consignados.Assim, embora a parte autora tenha observado o requisito formal da apresentação do plano de pagamento, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos materiais exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante as partes requeridas destes autos.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo.Outrossim, REJEITO as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial.Em tempo, DEIXO de determinar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência dos requisitos legais.Ademais, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.REVOGO a liminar deferida nestes autos, tendo em vista que não restou configurada a situação de superendividamento.CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

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Claudinei Medeiros Pacheco e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263206572

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001786-10.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001786-10.2023.5.02.0088 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO __________________________________________ Inconformado com a r. sentença fls. 1064, cujo relatório adoto, e que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário fls. 1074, requerendo a reforma da sentença para que sejam deferidos os pedidos da inicial. Contrarrazões pela reclamada de fls. 1101 Parecer do Ministério Público do Trabalho fls. 1164 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b)comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, a reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Reformo, assim, para conceder a justiça gratuita ao autor. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Reformo. PRESCRIÇÃO PARCIAL Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios para a progressão salarial. O pedido não decorre de alteração do pactuado, mas de suposta não observância de Plano de Cargos e Salários, lesão que se renova continuamente. Assim, não há que se falar em prescrição total, incidindo no caso, apenas, a prescrição quinquenal, como reconhecido na origem. Nesse sentido, a Súmula nº 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No mesmo sentido, a seguinte decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTABELECIDA EM PCCS. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional, pronunciou a prescrição total da pretensão sobre as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento no Plano de Carreira e Cargos e Salários de 2002 da Fundação Casa, ante a ausência da avaliação de desempenho. Decisão em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 452. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR -2039-94.2013.5.02.0078, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Correta, portanto, a sentença que afastou a prescrição total e pronunciou a prescrição parcial. Mantenho. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Alega o recorrente a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) que não permitiram a progressão por antiguidade, violando o disposto no parágrafo 3º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho E, da análise dos Planos de Cargos e Salários verifica-se, efetivamente, que a ré somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo de estabelecer que o mero preenchimento do requisito relacionado ao tempo de serviço, previsto no plano de cargos e salários, é suficiente para o empregado alcançar a progressão por antiguidade. Considera a Corte Superior Trabalhista que qualquer outra condição que se afaste da alçada do empregado corresponde a condição potestativa ilícita, inclusive aquela alusiva à dotação orçamentária. Devida, portanto, a progressão salarial por antiguidade. Nesse sentindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o plano de cargos e salários de 2013 não prevê critério de movimentação funcional baseado unicamente na antiguidade dos empregados da reclamada. Registrou que, embora o tempo de "efetivo exercício na Faixa Salarial atual" constitua um dos requisitos para a promoção, a sua efetivação está condicionada a outros fatores, dentre eles prévia avaliação, quantidade de faltas injustificadas e ausência de sanção em procedimento administrativo disciplinar. Dessa forma, a Corte Regional, entendeu ilegítima a pretensão quanto a promoção funcional em razão de mero critério objetivo de antiguidade, uma vez não demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no plano de cargos e salários para a pretendida movimentação funcional. Assim, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critério subjetivo (avaliação de desempenho) e o vincula à concessão de promoção por antiguidade, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000330-43.2022.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. REGULAMENTO MANTIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Essa, inclusive, é a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência Transitória nº 71da SBDI-1, que se amolda ao presente caso, por analogia. Precedentes. Vale destacar que a situação em análise também perpassa pelo exame da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 , haja vista a modificação do comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, referente ao indispensável respeito da reclamada à alternância dos critérios de mérito e antiguidade para as promoções previstas em planos de cargos e salários, editados sob a regência dos referidos dispositivos . No entanto, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros . Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000101-50.2022.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023). "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/11/2020 - grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E REFLEXOS . CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461, § 3º, da CLT, porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020 - grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 e PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que o PCCS de 2006 da Fundação Casa não contempla a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade e nem estabelece o direito à progressão automática, prevendo o preenchimento de critérios subjetivos para a progressão salarial, além de exigir a disponibilidade orçamentária. Da mesma forma, em relação ao PCCS de 2013, registrou que este também não estabelece o direito objetivo a progressões automáticas, e sim prevê critérios subjetivos e objetivos , combinados para que o empregado possa concorrer à evolução salarial. Ressaltou, no particular, que a evolução pelo critério cronológico destina-se àqueles empregados habilitados no processo de progressão por mérito e que não foram classificados dentro das vagas ofertadas, sendo necessário, ainda, haver disponibilidade orçamentária. Concluiu, por isso, que os PCCS de 2006 e de 2013 não autorizam o deferimento de diferenças salariais com amparo no simples decurso do tempo . Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Também resta evidente que o PCCS de 2013, quanto aos critérios de concessão das promoções, não está em conformidade com o artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, visto que não há a alternância de critérios, pois inexistente a progressão por antiguidade puramente. Desse modo, a decisão regional deve ser reformada e adequada à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000921-38.2022.5.02.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim, o fato de terem sido fixados outros critérios para a progressão por antiguidade não inviabiliza a progressão pretendida, conforme entendimento da Corte Superior Trabalhista. E deixando de intercalar, alternadamente, as promoções de merecimento e antiguidade, violam os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017. O referido parágrafo impõe que a equiparação salarial não é devida se o empregador organizar seus funcionários em quadro de carreira, caso em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento. A exegese do §2º infere que as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer dois critérios: promoção por antiguidade e promoção por merecimento. A lógica do legislador é de que se não há parâmetros claros para ascensão profissional, cabe a equiparação salarial; por sua vez implica que o quadro de carreiras organizado afasta tal pretensão e a lei Consolidada determina a observância dos dois critérios: por merecimento e antiguidade. Ocorre que, in casu,o critério de antiguidade foi considerado, apenas, como requisito para a participação do empregado nas promoções, não havendo, em realidade, critério de progressão por antiguidade. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS/2006. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a Reclamada deixou de prever o critério de promoção exclusivamente por antiguidade, violando o disposto no art. 461, §2º, da CLT ao estabelecer que "quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como in casu, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 10218-41.2013.5.15.0050 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006 e 2013). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST . A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1867-88.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/05/2020)." Observe-se que a alteração promovida pela Lei 13.467/17, no art. 461 da CLT não se aplica ao caso para mitigação do direito da reclamante visto que o PCCS foi instituído em data anterior e deveria se amoldar à regra prevista na CLT com redação até então vigente. Dessa forma, faz jus a reclamante às progressões por antiguidade. Assim sendo, merece reparo a sentença, para deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, observando o fator temporal previsto em cada um dos PCCS (2 anos) e a alternância de critérios (ou seja, o critério antiguidade incide a cada 4 anos), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta). As diferenças são devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a inversão da sucumbência, em razão da reforma da r. sentença, a ré deverá arcar com para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os termos do § 2º do art. 791-A da CLT, e a necessidade de interposição de recurso ordinário pelo autor para fazer prevalecer seu direito. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, até 08/12/2021 atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública com a aplicação do IPCA-E (ADI'S 4.357 e 4.425 e RE 870.940 do STF) e incidência de juros aplicados à caderneta de poupança (OJ nº 7, II do Tribunal Pleno do TST). A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros), em cumprimento ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-1152-87.2013.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral), verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, merecendo processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. NÃO CONHECIMENTO. Embora o recurso de revista tenha sido destrancado por possível contrariedade ao entendimento resultante do tema 810, Recurso Extraordinário nº 870.947, da tabela de Repercussão Geral do STF, examinando-se melhor a controvérsia, a partir do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a tese defendida no recurso de revista, constata-se que não ficou demonstrada a contrariedade ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE 870.947-RG), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública é o de que incide o IPCA-e até 30/11/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº113/2021. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no Tema nº 810 do STF e na Orientação Jurisprudencial nº 7 , concluiu que o índice de atualização monetária aplicável à correção dos débitos trabalhistas no caso dos autos é o IPCA-E até 08/12/2021 e , a partir de 09/12/2021, a Selic, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual foram fixados novos critérios de correção monetária e juros aos débitos dos entes públicos . Nesse contexto, considerando que a decisão do egrégio Tribunal Regional está emconsonânciacom o que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal , bem como com o novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021, não se reconhece as violações apontadas pelo recorrente . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-21500-27.2008.5.04.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/03/2023). Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia quanto à progressão por antiguidade conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; b) deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta), até a efetiva implantação em folha de pagamento; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Divirjo parcialmente. Benefício da justiça gratuita ao autor: Acompanho Prescrição quinquenal: Acompanho Prescrição bienal: Acompanho Progressão por antiguidade: Divirjo para negar provimento ao recurso. A Lei 13.467/2017 afastou a possibilidade de aplicação de equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, sendo certo que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Entretanto, considerando que no caso se discute plano de cargos e salários anterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o artigo 461, da CLT, com redação anterior, que dispunha: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" Desde Roma não se admite que o juiz decida com base em apenas uma parte da lei, devendo examiná-la em seu conjunto, eis que incivile est, nisi tola lege perspecta, uma aliqua particula eius proposita iudicare vel respondere, ou seja, é contra o Direito, sem examinar uma lei na sua totalidade, avaliar apenas uma pequena parte dela, ou utilizá-la para fazer juízos de valor. Ensina Carlos Maximiliano que: "A verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiçá defeituosa, mal redigida; examine-se a norma na íntegra, e mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força e, também, afinal pôr tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor" (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense. 2011. p. 106) Destarte, deve ser interpretado o artigo 461, da CLT, de forma sistemática e lógica, considerando todo o seu conjunto. O caput da citada norma se refere ao direito à equiparação salarial e determina que todos aqueles que exercem as mesmas funções devem receber o mesmo salário. Tal a regra geral, excepcionada pelo parágrafo 2º, que não permite o reconhecimento da equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. Entretanto, a parte final do parágrafo 2º, do artigo 461, determina que, para a validade do quadro de carreira, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Da interpretação lógico-sistemática do artigo 461, da CLT tem-se que a existência de quadro de carreira, validamente implantado, impede o reconhecimento da equiparação salarial. Contrario sensu, caso seja inválido o quadro de carreira, resta afastada a excludente da aplicação do caput do citado dispositivo legal e, assim, torna-se aplicável ao caso a equiparação salarial. Portanto, a consequência da invalidade do quadro de carreira não consiste no poder do magistrado em determinar ou condenar a reclamada à progressão, fato que caracterizaria vedada intromissão na vontade das partes, o que não é realizado sequer no exercício do poder normativo na Justiça o Trabalho, por depender de acordo entre as partes, mas permite que a parte, fundada na invalidade do quadro de carreira, postule a equiparação salarial com eventual paradigma. Honorários: mantida a improcedência, não há falar em condenação a reclamada em honorários. Critérios de liquidação: Prejudicada a análise IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Omara Tereza Prado de Godoy. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO

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Claudinei Medeiros Pacheco e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263206597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001786-10.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001786-10.2023.5.02.0088 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO __________________________________________ Inconformado com a r. sentença fls. 1064, cujo relatório adoto, e que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário fls. 1074, requerendo a reforma da sentença para que sejam deferidos os pedidos da inicial. Contrarrazões pela reclamada de fls. 1101 Parecer do Ministério Público do Trabalho fls. 1164 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b)comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, a reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Reformo, assim, para conceder a justiça gratuita ao autor. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Reformo. PRESCRIÇÃO PARCIAL Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios para a progressão salarial. O pedido não decorre de alteração do pactuado, mas de suposta não observância de Plano de Cargos e Salários, lesão que se renova continuamente. Assim, não há que se falar em prescrição total, incidindo no caso, apenas, a prescrição quinquenal, como reconhecido na origem. Nesse sentido, a Súmula nº 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No mesmo sentido, a seguinte decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTABELECIDA EM PCCS. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional, pronunciou a prescrição total da pretensão sobre as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento no Plano de Carreira e Cargos e Salários de 2002 da Fundação Casa, ante a ausência da avaliação de desempenho. Decisão em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 452. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR -2039-94.2013.5.02.0078, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Correta, portanto, a sentença que afastou a prescrição total e pronunciou a prescrição parcial. Mantenho. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Alega o recorrente a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) que não permitiram a progressão por antiguidade, violando o disposto no parágrafo 3º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho E, da análise dos Planos de Cargos e Salários verifica-se, efetivamente, que a ré somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo de estabelecer que o mero preenchimento do requisito relacionado ao tempo de serviço, previsto no plano de cargos e salários, é suficiente para o empregado alcançar a progressão por antiguidade. Considera a Corte Superior Trabalhista que qualquer outra condição que se afaste da alçada do empregado corresponde a condição potestativa ilícita, inclusive aquela alusiva à dotação orçamentária. Devida, portanto, a progressão salarial por antiguidade. Nesse sentindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o plano de cargos e salários de 2013 não prevê critério de movimentação funcional baseado unicamente na antiguidade dos empregados da reclamada. Registrou que, embora o tempo de "efetivo exercício na Faixa Salarial atual" constitua um dos requisitos para a promoção, a sua efetivação está condicionada a outros fatores, dentre eles prévia avaliação, quantidade de faltas injustificadas e ausência de sanção em procedimento administrativo disciplinar. Dessa forma, a Corte Regional, entendeu ilegítima a pretensão quanto a promoção funcional em razão de mero critério objetivo de antiguidade, uma vez não demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no plano de cargos e salários para a pretendida movimentação funcional. Assim, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critério subjetivo (avaliação de desempenho) e o vincula à concessão de promoção por antiguidade, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000330-43.2022.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. REGULAMENTO MANTIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Essa, inclusive, é a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência Transitória nº 71da SBDI-1, que se amolda ao presente caso, por analogia. Precedentes. Vale destacar que a situação em análise também perpassa pelo exame da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 , haja vista a modificação do comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, referente ao indispensável respeito da reclamada à alternância dos critérios de mérito e antiguidade para as promoções previstas em planos de cargos e salários, editados sob a regência dos referidos dispositivos . No entanto, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros . Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000101-50.2022.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023). "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/11/2020 - grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E REFLEXOS . CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461, § 3º, da CLT, porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020 - grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 e PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que o PCCS de 2006 da Fundação Casa não contempla a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade e nem estabelece o direito à progressão automática, prevendo o preenchimento de critérios subjetivos para a progressão salarial, além de exigir a disponibilidade orçamentária. Da mesma forma, em relação ao PCCS de 2013, registrou que este também não estabelece o direito objetivo a progressões automáticas, e sim prevê critérios subjetivos e objetivos , combinados para que o empregado possa concorrer à evolução salarial. Ressaltou, no particular, que a evolução pelo critério cronológico destina-se àqueles empregados habilitados no processo de progressão por mérito e que não foram classificados dentro das vagas ofertadas, sendo necessário, ainda, haver disponibilidade orçamentária. Concluiu, por isso, que os PCCS de 2006 e de 2013 não autorizam o deferimento de diferenças salariais com amparo no simples decurso do tempo . Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Também resta evidente que o PCCS de 2013, quanto aos critérios de concessão das promoções, não está em conformidade com o artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, visto que não há a alternância de critérios, pois inexistente a progressão por antiguidade puramente. Desse modo, a decisão regional deve ser reformada e adequada à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000921-38.2022.5.02.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim, o fato de terem sido fixados outros critérios para a progressão por antiguidade não inviabiliza a progressão pretendida, conforme entendimento da Corte Superior Trabalhista. E deixando de intercalar, alternadamente, as promoções de merecimento e antiguidade, violam os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017. O referido parágrafo impõe que a equiparação salarial não é devida se o empregador organizar seus funcionários em quadro de carreira, caso em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento. A exegese do §2º infere que as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer dois critérios: promoção por antiguidade e promoção por merecimento. A lógica do legislador é de que se não há parâmetros claros para ascensão profissional, cabe a equiparação salarial; por sua vez implica que o quadro de carreiras organizado afasta tal pretensão e a lei Consolidada determina a observância dos dois critérios: por merecimento e antiguidade. Ocorre que, in casu,o critério de antiguidade foi considerado, apenas, como requisito para a participação do empregado nas promoções, não havendo, em realidade, critério de progressão por antiguidade. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS/2006. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a Reclamada deixou de prever o critério de promoção exclusivamente por antiguidade, violando o disposto no art. 461, §2º, da CLT ao estabelecer que "quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como in casu, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 10218-41.2013.5.15.0050 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006 e 2013). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST . A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1867-88.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/05/2020)." Observe-se que a alteração promovida pela Lei 13.467/17, no art. 461 da CLT não se aplica ao caso para mitigação do direito da reclamante visto que o PCCS foi instituído em data anterior e deveria se amoldar à regra prevista na CLT com redação até então vigente. Dessa forma, faz jus a reclamante às progressões por antiguidade. Assim sendo, merece reparo a sentença, para deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, observando o fator temporal previsto em cada um dos PCCS (2 anos) e a alternância de critérios (ou seja, o critério antiguidade incide a cada 4 anos), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta). As diferenças são devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a inversão da sucumbência, em razão da reforma da r. sentença, a ré deverá arcar com para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os termos do § 2º do art. 791-A da CLT, e a necessidade de interposição de recurso ordinário pelo autor para fazer prevalecer seu direito. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, até 08/12/2021 atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública com a aplicação do IPCA-E (ADI'S 4.357 e 4.425 e RE 870.940 do STF) e incidência de juros aplicados à caderneta de poupança (OJ nº 7, II do Tribunal Pleno do TST). A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros), em cumprimento ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-1152-87.2013.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral), verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, merecendo processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. NÃO CONHECIMENTO. Embora o recurso de revista tenha sido destrancado por possível contrariedade ao entendimento resultante do tema 810, Recurso Extraordinário nº 870.947, da tabela de Repercussão Geral do STF, examinando-se melhor a controvérsia, a partir do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a tese defendida no recurso de revista, constata-se que não ficou demonstrada a contrariedade ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE 870.947-RG), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública é o de que incide o IPCA-e até 30/11/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº113/2021. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no Tema nº 810 do STF e na Orientação Jurisprudencial nº 7 , concluiu que o índice de atualização monetária aplicável à correção dos débitos trabalhistas no caso dos autos é o IPCA-E até 08/12/2021 e , a partir de 09/12/2021, a Selic, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual foram fixados novos critérios de correção monetária e juros aos débitos dos entes públicos . Nesse contexto, considerando que a decisão do egrégio Tribunal Regional está emconsonânciacom o que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal , bem como com o novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021, não se reconhece as violações apontadas pelo recorrente . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-21500-27.2008.5.04.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/03/2023). Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia quanto à progressão por antiguidade conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; b) deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta), até a efetiva implantação em folha de pagamento; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Divirjo parcialmente. Benefício da justiça gratuita ao autor: Acompanho Prescrição quinquenal: Acompanho Prescrição bienal: Acompanho Progressão por antiguidade: Divirjo para negar provimento ao recurso. A Lei 13.467/2017 afastou a possibilidade de aplicação de equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, sendo certo que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Entretanto, considerando que no caso se discute plano de cargos e salários anterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o artigo 461, da CLT, com redação anterior, que dispunha: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" Desde Roma não se admite que o juiz decida com base em apenas uma parte da lei, devendo examiná-la em seu conjunto, eis que incivile est, nisi tola lege perspecta, uma aliqua particula eius proposita iudicare vel respondere, ou seja, é contra o Direito, sem examinar uma lei na sua totalidade, avaliar apenas uma pequena parte dela, ou utilizá-la para fazer juízos de valor. Ensina Carlos Maximiliano que: "A verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiçá defeituosa, mal redigida; examine-se a norma na íntegra, e mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força e, também, afinal pôr tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor" (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense. 2011. p. 106) Destarte, deve ser interpretado o artigo 461, da CLT, de forma sistemática e lógica, considerando todo o seu conjunto. O caput da citada norma se refere ao direito à equiparação salarial e determina que todos aqueles que exercem as mesmas funções devem receber o mesmo salário. Tal a regra geral, excepcionada pelo parágrafo 2º, que não permite o reconhecimento da equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. Entretanto, a parte final do parágrafo 2º, do artigo 461, determina que, para a validade do quadro de carreira, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Da interpretação lógico-sistemática do artigo 461, da CLT tem-se que a existência de quadro de carreira, validamente implantado, impede o reconhecimento da equiparação salarial. Contrario sensu, caso seja inválido o quadro de carreira, resta afastada a excludente da aplicação do caput do citado dispositivo legal e, assim, torna-se aplicável ao caso a equiparação salarial. Portanto, a consequência da invalidade do quadro de carreira não consiste no poder do magistrado em determinar ou condenar a reclamada à progressão, fato que caracterizaria vedada intromissão na vontade das partes, o que não é realizado sequer no exercício do poder normativo na Justiça o Trabalho, por depender de acordo entre as partes, mas permite que a parte, fundada na invalidade do quadro de carreira, postule a equiparação salarial com eventual paradigma. Honorários: mantida a improcedência, não há falar em condenação a reclamada em honorários. Critérios de liquidação: Prejudicada a análise IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Omara Tereza Prado de Godoy. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Khristiane Jaques De Oliveira Sanchez x Banco Master S/A e outros

ID: 278207782

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5766836-04.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KHRISTIANE JAQUES DE OLIVEIRA SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENERINO TAVARES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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LEONARDO LEONEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMÕES PEREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5766836-04.2024.8.09.0051Requerente: Khristiane Jaqu… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5766836-04.2024.8.09.0051Requerente: Khristiane Jaques de Oliveira SanchezRequerido(a): Banco Santander (Brasil) S.A. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por KHRISTIANE JAQUES DE OLIVEIRA SANCHEZ em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO MASTER S.A., STARCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos qualificados nos autos.Em síntese, relata a parte autora que é vítima de superendividamento, em razão dos vários empréstimos consignados realizados junto aos réus, o que compromete sua renda líquida e a impede de arcar com suas despesas básicas. Afirma que é servidora pública da Prefeitura de Goiânia/GO com vencimentos líquidos mensais de R$ 6.661,69 (seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), e sofre descontos mensais de empréstimos consignados no valor de R$ 5.064,32 (cinco mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 76,02% (setenta e seis vírgula dois por cento) de seu salário líquido, dificultando sua subsistência. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para ser determinada a limitação dos descontos em no máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ao final requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a liminar, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas e honorários de sucumbência (movimentação n.º 1).Juntou documentos (movimentação n.º 1).A inicial foi recebida, sendo deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, deferido o pedido liminar para determinar que os descontos realizados pelos bancos requeridos sejam limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, após a dedução dos descontos obrigatórios, devendo a implementação da medida proceder à redução proporcional de cada prestação, ampliando-se o número de parcelas mensais, deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinada a designação de audiência de conciliação e a citação dos requeridos (movimentação n.º 7).A audiência de conciliação não logrou êxito na composição das partes (movimentação n.º 41).Por decisão judicial, foi homologada a desistência da ação em relação à Starcred Sociedade de Crédito Direto S.A. (movimentação n.º 47).A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Goiânia/GO informou o cumprimento da liminar (movimentação n.º 53).Os requeridos Banco Master e Banco Pan interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar de limitação de descontos, contudo, em julgamento o Pretório Goiano negou provimento aos recursos (movimentações n.ºs 29, 34, 59 e 65).Os requeridos apresentaram contestação, a saber:i) Banco Master S.A. (movimentação n.º 21): impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como suscitou a ausência do interesse de agir, argumentando que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente. Sustenta a legalidade contratual, e ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial (movimentação n.º 21).ii) Banco Pan S.A. (movimentação n.º 40): suscitou preliminarmente a inépcia da inicial por não preencher requisitos mínimos previstos na lei do superendividamento (n.º 14.181/21), alegando ausência de apresentação de plano de pagamento detalhado; arguiu falta de interesse de agir por não haver alteração da situação econômica da parte demandante; bem como impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, contestou a alegação de superendividamento, sustentando a concessão de crédito de forma responsável e dentro dos limites legais. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.iii) Banco Santander S.A. (movimentação n.º 45): impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, arguiu a inépcia da inicial ante a ausência de proposta de plano de pagamento válido. No mérito, sustenta a impossibilidade de limitação dos descontos em aplicação analógica à lei n.º 10.820/2003, que a parte autora não preenche os requisitos da lei de superendividamento, bem como a regularidade dos descontos e a inocorrência de alteração financeira da autora. Ao final, pugna para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. A parte requerente apresentou impugnação às contestações (movimentação n.º 71).Intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, apenas a requerida Banco Master S.A. se manifestou informando o desinteresse na produção de novas provas (movimentação n.º 56). A parte autora também informou não possuir interesse na produção de nova provas, e pugna pela decretação da revelia da requerida Caixa Econômica Federal (movimentação n.º 79). O feito foi declarado saneado (movimentação n.º 81).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Da revelia da requerida Caixa Econômica Federal.Em análise aos autos observa-se que a parte requerente pugna pela decretação da revelia da requerida Caixa Econômica Federal (movimentação n.º 79).Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.In casu, a petição inicial foi recebida, sendo a requerida Caixa Econômica Federal devidamente citada, de modo que a Carta de Aviso de Recebimento foi juntada aos autos em 11/9/2024, contudo, não houve apresentação de contestação (movimentações n.ºs 7 e 22).Assim, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0257430-69.2010.8.09.0091, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)1, a medida imperativa é a decretação da revelia da requerida.2.2 Das preliminares e questões pendentes.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.A parte requerida (i, ii e iii) alega que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida (i e ii) suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente, bem como por não haver alteração da situação econômica da parte demandante.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, mencionada condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contratado de forma livre e sustentar que está com seu mínimo existencial comprometido não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem sua subsistência. Ademais, a hipótese de estar comprometido ou não o mínimo existencial será analisado no mérito. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.iii) Da inépcia da inicial.A parte requerida (ii e iii) suscitou a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos essenciais da lei de superendividamento e ausência de proposta de plano de pagamento detalhado. Contudo, a preliminar não merece acolhimento.A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.iv) Da repactuação de dívidas.A respeito da eventual possibilidade de deflagração de procedimento de renegociação forçada, ora insculpido no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor (Capítulo V – Da conciliação no superendividamento), destaco que o mencionado dispositivo assim prevê, in litteris: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.Este instrumento, de fato, materializa mais uma hipótese de dirigismo contratual do Estado, procedendo à renegociação forçada do débito do devedor com todos os seus credores, devendo, por revelar exceção à regra da autonomia contratual, ser aplicado a partir de uma interpretação restritiva da sua disciplina legal.In casu, porém, não é legítima a instauração do processo de superendividamento prescrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Assevero que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamento que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento, sem adotar, outrossim, critérios objetivos para atualizar o montante devido, tampouco cabe redução indiscriminada do débito principal.Além disso, o Decreto n.º 11.150/2022 que regulamentou a lei n.º 14.181/2021 exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles o empréstimo consignado2, hipótese dos autos. Na ausência dos requisitos legais, não se justifica mencionada intervenção.Desta forma, não há em se falar na instauração de procedimento para realização de plano compulsório.A míngua de outras questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do CDC).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, o procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende a renegociação/repactuação são oriundas de empréstimos consignados, conforme informado pela própria parte autora, os quais totalizam R$ 5.064,32 (cinco mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) mensalmente (movimentação n.º 1).Verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).A parte autora afirma que sua renda líquida é de R$ 6.661,69 (seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), valor do qual é descontado, ainda, o suficiente para seus gastos básicos (movimentação n.º 1).Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídos, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado, que in casu são de R$ 5.064,32 (cinco mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), portanto, da renda líquida da autora, esse valor não deve ser computado, nos termos legais. Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que a renda mínima existencial está preservada, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Além disso, denoto que a parte requerente se quer apresentou plano de repactuação de dívidas, conforme preceitua o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Vê-se, portanto, ausência do plano que assegurasse aos credores, no mínimo, o recebimento do valor principal atualizado da dívida, conforme estabelece o § 4º do art. 104-B do referido Código.3 Assim, a parte autora não preencheu os requisitos exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante a parte requerida destes autos, utilizando de via inadequada para alcançar sua pretensão, devendo, portanto, valer-se da via correta para essa finalidade, caso pretenda a rediscussão dos contratos celebrados.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA da requerida Caixa Econômica Federal.Outrossim, REJEITO as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial.Em tempo, REJEITO o pedido de instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.REVOGO A LIMINAR deferida na decisão aportada na movimentação n.º 7.EXPEÇA-SE ofício à Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (SEFIN – GOIÂNIA, situada na Avenida do Cerrado, n.º 999, Alphaville Araguaia, Goiânia/GO, CEP: 74884-092), para tomar ciência da presente sentença.Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do referido Código– movimentação n.º 7).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito11EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DITALETICIDADE NÃO COMPROVADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS. REQUISITOS PARA AÇÃO NÃO COMPROVADOS. 1. Impugnados os fundamentos da decisão recorrida e expostos os argumentos que amparam a insurgência, resta satisfeito o princípio da dialeticidade recursal. 2. Tendo sido ofertada a contestação fora do prazo, é medida que se impõe o reconhecimento da revelia dos requeridos. Todavia, esse instituto não induz a procedência do pedido inicial, devendo o juízo, ao proferir sua decisão, sopesar o contexto fático dos autos, bem como, os documentos colacionados. 3. A ação Reivindicatória é aquela manejada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, cabendo ao autor comprovar a titularidade do domínio, por meio da Certidão de Registro do Imóvel; a individuação da coisa; e, a posse injusta do réu. 4. Uma vez evidenciados pelos elementos dos autos a posse justa e legal da parte requerida, correta a sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais, relativos à pretensão reivindicatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Grifei).2Decreto n.º 11.150/2022Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;d) decorrentes de operações de crédito rural;e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ei) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; eIII - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.3§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos […].

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Gilmara Goncalves Da Costa x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 318781513

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000250-43.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA CONRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LISIANE LIMA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000250-43.2024.5.06.0020 RECORRENTE: GILMARA GONCALVES DA COSTA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000250-43.2024.5.06.0020 RECORRENTE: GILMARA GONCALVES DA COSTA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0000250-43.2024.5.06.0020 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. Esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, paralisia cerebral, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, levando-se em conta a necessidade de tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000250-43.2024.5.06.0020, em que é RECORRENTE GILMARA GONCALVES DA COSTA e é RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que deu provimento ao apelo da ré, para excluir da condenação a obrigação de redução da carga horária laboral da autora. O apelo foi recebido pela Corte de origem por possível ofensa ao artigo 227 da CF. Contrarrazões foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista. 1.1 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990 Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “Da redução da jornada. (análise conjunta) A reclamada insurge-se contra a condenação na obrigação de reduzir a jornada de trabalho da obreira, em razão de possuir filho com necessidades especiais. Argumenta que, "por ser a recorrente uma empresa pública, a relação empregatícia mantida com os seus empregados é regida pelas normas da CLT e legislação complementar, sendo errado entender, data vênia, que a permissão para o uso de legislação complementar abre a possibilidade para aplicação para outras normas". Defende que devem ser aplicadas as normas celetistas e as normas internas da empresa com relação aos benefícios previstos para empregados com filhos com deficiência. Diz que "deve-se levar em conta que a atividade desenvolvida pela recorrente é, também, essencial e de relevância pública". Assevera que "não se poderia aplicar uma analogia para conceder a redução de carga horária a um único empregado público (interesse privado) de uma empresa pública de capital 100% público". Invoca o Princípio da Legalidade Administrativa. Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Conclui que "inexistindo dispositivo legal ou negocial que estabeleça a possibilidade de redução da carga horária de empregado celetista que possua filho portador de deficiência e ainda se considerando que a pleiteada redução seria sem redução proporcional da remuneração da reclamante, fica evidente a necessária reforma da sentença atacada". Sucessivamente, pugna pela redução proporcional do salário. A demandante, por sua vez, persegue que o deferimento da redução da jornada seja majorado para 50% da carga horária, sem minoração da remuneração. Argumenta que, "apesar do douto juízo ter reconhecido a redução da carga horária sem prejuízo do salário, não valorou de forma precisa, data vênia, as provas acostadas aos autos, as quais comprovam o direito da recorrente na redução de 50% de sua carga horária, sem prejuízo da remuneração". Renova os argumentos da exordial. Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Pontua que "o fato da reclamante exercer seus plantões no turno da noite não lhe retira o direito de ter a redução da sua carga horária em 50%, uma vez que ao trabalhar durante a noite a reclamante precisa do dia para dormir e descansar". O pedido foi julgado parcialmente procedente, mediante os seguintes fundamentos: ... Data venia, a decisão comporta reforma. A demandada é empresa pública federal, instituída mediante autorização da Lei nº 12.550/2011, integrando a Administração Pública Indireta. A atuação da EBSERH deve, portanto, estar pautada pelos princípios basilares que regem as entidades públicas, destacadamente o princípio da legalidade (art. 37, caput da CRFB/1988). A personalidade jurídica da ré é de direito privado e o regime jurídico que rege as suas relações de trabalho é o celetista, conforme, inclusive, dispõe o art. 10 da Lei nº 12.550/2011, competindo transcrever, ainda, a previsão contida no art. 173, § 1º, II da Carta Magna: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído por Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998) I I - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; [...] E o Texto Consolidado, a despeito de permitir alterações no contrato de trabalho, nos moldes do art. 468, não traz qualquer previsão no sentido de que a doença ou problemas de saúde de pessoa da família do trabalhador possam justificar a redução de carga horária laboral, em especial sem minoração salarial proporcional. Também inexiste norma interna, na demandada, prevendo o direito postulado. Ademais, a própria Constituição Federal, no art. 7º, inciso XIII, estabelece que eventual flexibilização e redução da jornada dos trabalhadores submetidos à CLT deve ocorrer mediante negociação coletiva, o que, igualmente, não se observa na presente lide. Escapa, pois, ao princípio da legalidade, impor que a empresa pública reclamada reduza a jornada de trabalho da autora, com base na previsão contida na Lei nº 8.112/1990 (art. 98, § 3º), destinada aos servidores públicos, sem que exista norma trabalhista ou coletiva explícita viabilizando a medida. Nesta mesma linha, já se manifestou esta E. Terceira Turma, em acórdão proferido nos autos do Processo nº 0000407-09.2021.5.06.0412 (RO), de relatoria do Exmo. Desembargador Milton Gouveia, julgado em 28.04.2022, envolvendo empregada da mesma empresa pública demandada, cujos fundamentos, com a devida venia, acresço aos já expostos, como razões de decidir, in verbis: ... Nesta perspectiva, a concessão de horário especial, na forma postulada pela autora ("horário especial para o servidor que tenha filho com deficiência) é direito exclusivamente previsto aos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, não abrangendo, conforme dispõe a Lei n.° 8.112/90, àqueles que compõem as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse contexto, entendo que a vertente demanda deve ser solucionada sob este prisma (o Princípio da Legalidade), vez que, aos celetistas realmente não se aplicam as normas estabelecidas para os estatutários. É tolerável, vale dizer, a aplicação da analogia dentro do mesmo sistema, mas não em sistemas diferentes. Os sistemas são herméticos. Podem até ter direitos comuns, como, por exemplo, o décimo terceiro salário, porém, o que existe somente em um não pode ser aplicado no outro. Dessa forma, não há como se estender o direito ao horário especial aos empregados públicos federais que se submetem ao regime próprio das empresas de direito privado, sob pena de se conceder ao dispositivo interpretação ampliativa não pretendida pelo legislador. Quer dizer: à mingua de legislação específica que contemple o pleito de redução, não cabe a esta Justiça Laboral substituir o legislador ordinário criando normas para suprir situações não amparadas pelo regramento Legal. Portanto, definidos os destinatários do direito e a natureza dos regimes laborais, tenho que o Princípio da Isonomia, invocado pela autora, encontra óbice no Princípio da Legalidade, o que impede a equiparação de direitos entre trabalhadores regidos por regimes jurídicos diferenciados (celetista e estatutário), na forma do art. 37 da Carta Magna. Acerca do tema, inclusive, este Egrégio Regional já teve a oportunidade de assim se posicionar, por ocasião do julgamento do Processo RO n.º 0000917-66.2018.5.06.0011 - Primeira Turma, envolvendo a mesma demandada. Com tais considerações, dou provimento ao apelo, para julgar improcedente o pedido de redução de jornada formulado pela parte autora." Pelos fundamentos acima expostos, dou provimento ao apelo patronal, para excluir a condenação da demandada na obrigação de reduzir a carga horária laboral da autora, julgando, em consequência, improcedente a reclamação trabalhista; e nego provimento ao recurso ordinário obreiro.” Em razões de recurso de revista, a reclamante insiste no pleito da redução da jornada de trabalho sem minoração do salário. Alega, em síntese, que por possuir filho com “necessidade especial mental, que exigem tratamento multidisciplinar complexo, está garantido na Constituição Federal e na Convenção de proteção à Criança e Adolescente e a terceira Turma do TRT da 6 ª Região ao proferir decisão contrária viola os dispositivos da Constituição Federal, bem como, o princípio da isonomia”. Aponta violação dos arts. artigo 1º, III, 226 e 227 da Constituição Federal, 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, 2º e 3º da Lei nº 8112/1990 e 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao exame. No contexto do processo de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. O caso dos autos abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência. A proteção desse grupo encontra ampla abrangência no arcabouço normativo pátrio, sintetizada no caráter de direito fundamental de que é dotada a respectiva tutela, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. Sensível a isso, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), a casos como o dos autos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2 º e 3 º, DA LEI 8.112/90. 1. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante, empregado público, redução de jornada (50%), sem diminuição salarial para que o autor acompanhe sua filha, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, nas atividades relacionadas com o respectivo tratamento, por aplicação analógica do art. 98, §§2 º e 3 º, da Lei 8.112/90, com redação da Lei 13.370/2016. 2. No contexto do processo de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. O caso dos autos abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5 º, § 3 º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. Desse modo, a aplicação analógica do art. 98, §§ 2 º e 3 º, da Lei 8.112/90 à situação dos autos, envolvendo empregado público, decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5 º, 6 º, 7 º, 227 da CF e 3 º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-585-48.2021.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que “ o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal ”. Considerou que, “ diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio ”. 2. Todavia, a partir de uma interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, extrai-se que é dever do Estado proporcionar todas as medidas necessárias ao acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde e educação, de modo a estimular o pleno desenvolvimento e autonomia individuais, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida, de modo a assegurar a fruição dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Sendo assim, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. Precedentes. 3. Configurada a violação do art. 277 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-31-38.2021.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023). “[...] II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DO TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. 1. No caso vertente, resta incontroverso nos autos que o filho da demandante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e , segundo os profissionais que o avaliaram, a criança necessita de tratamento continuado, por tempo indeterminado, de profissionais nas áreas comportamental, psicológica e fonoaudiológica. A decisão regional concluiu que inexiste previsão legal para o deferimento de redução de jornada de trabalho de servidora estatual sob regime celetista para cuidar do filho com necessidades especiais, ainda mais sem a redução proporcional de vencimentos. 2. Data máxima vênia da conclusão da decisão regional, existe previsão legal para amparar a pretensão em questão, inclusive ela tem lastro inicial na própria Constituição Federal, cujo artigo 227 prevê a proteção à criança como obrigação do Estado e da Sociedade. A proteção aos direitos das pessoas portadores de necessidade especiais também se encontra alçada ao patamar normativo internacional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, incorporada ao sistema jurídico nacional por meio do Decreto nº 6.949/2009. Com efeito, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, determina que a família, como núcleo essencial da sociedade, deve ser amparada e assistida pelo Estado e pela sociedade para que possa contribuir efetivamente com o exercício pleno e igualitário dos direitos das pessoas com deficiência (preâmbulo, item X). Ademais, dispõe que nas decisões relacionadas a crianças com deficiência, o interesse superior da criança deve ser sempre priorizado (artigo 7, item 2). Ressalte-se, ainda, o teor do art. 4º, da Lei 12.764/12, que dispõe que a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista não será privada do convívio familiar. Por fim, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 3. Nesse diapasão, as normas de proteção à pessoa com deficiência devem ser interpretadas de forma sistêmica, afastando-se qualquer interpretação restritiva que conflite com os princípios e as regras nelas inseridas. Aliás, segundo a literatura médica, a falta de intervenção precoce adequada tem enorme potencial de interferir negativamente no desenvolvimento e qualidade de vida da criança e, por conseguinte de todo núcleo familiar. Nesse sentido, a redução da carga horária pleiteada nada mais é do que um instrumento para dar cumprimento a todo arcabouço jurídico tutelado pela legislação mencionada. 4. Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, no julgamento do leading case RE 123786, com repercussão geral, proferiu decisão e fixou tese no tema 1097 no sentido de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Destarte analogicamente, é de se aplicar à hipótese a previsão no dispositivo legal referenciado e garantir a concessão de horário especial independente de compensação e sem redução proporcional de remuneração, ao empregado público que possui dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade de acompanhamento. Precedentes do STF e de todas as Turmas do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000330-74.2020.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. AUTORA MÃE DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E BEXIGA NEUROGÊNICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING. 1. A autora pretende a redução de sua jornada com a manutenção do salário, o que foi indeferido pelo eg. TRT. Ela é mãe de uma menina portadora de síndrome de Down e bexiga neurogênica, que necessita de cuidados especiais. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos nucleares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV). A construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, foi erigida ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (arts. 4º, II, e 5º, §§ 2º e 3º). E o princípio da isonomia, quer na vertente da igualdade, quer na da não discriminação, é o norte dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput ). O Estado Democrático de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que há intervenção estatal, por meio de medidas positivas, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana. O processo histórico de horizontalização dos direitos fundamentais adquiriu assento constitucional expresso (art. 5º, §1º), de modo que os valores mais caros à sociedade possuem aptidão para alcançar todos os indivíduos de forma direta e com eficácia plena. Assim, a matriz axiológica da Constituição deve servir de fonte imediata para a resolução de demandas levadas à tutela do Poder Judiciário, notadamente aquelas de alta complexidade. 3. De todo modo, a ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito , na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos. E o direito brasileiro tem recepcionado diversos documentos construídos no plano internacional com o intuito de proteger e salvaguardar o exercício dos direitos dos deficientes, com força de emenda constitucional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). 4. A CDPD estabelece como princípio o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades, que devem ser promovidos pelo Estado especialmente pela adaptação razoável , que consiste em ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, requeridos em cada caso . O art. 2 da CDPD estabelece ainda que a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. 5. E considerando que seu real fundamento é coibir a discriminação indireta, seu campo de atuação não deve se restringir à pessoa com deficiência , mas alcançar a igualdade material no caso concreto, com vistas ao harmônico convívio multiculturalista nas empresas. 6. A Comissão de Direitos Humanos de Ontário realizou pesquisa e consulta pública sobre questões relacionadas ao status familiar, e seu relatório final foi denominado The Cost of Caring , que demonstrou que as pessoas que têm responsabilidades de cuidar de familiares com deficiência enfrentam barreiras contínuas à inclusão, com suporte inadequado tanto por parte da sociedade como do governo. As empresas normalmente não adotam políticas de adaptação razoável, o que acaba por empurrar os cuidadores para fora do mercado de trabalho. 7. A pessoa com deficiência que não possui a capacidade plena tem encontrado apoio na legislação, mas não o seu cuidador, o qual assume para si grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se ela própria compartilhasse da deficiência. Se há direitos e garantias, como por exemplo a flexibilidade de horário, àqueles que possuem encargos resultantes de sua própria deficiência, é inadequado afastar o amparo legal e a aplicação analógica aos que assumem para si grande parte desses encargos. O caso dos autos ilustra perfeitamente tal questão, em que a autora, mãe de criança com deficiência, de apenas seis anos, precisa assumir para si os ônus acarretados pela deficiência de sua filha, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação. Assim, negar adaptação razoável no presente caso traduz medida discriminatória à autora. Além disso, a omissão do Poder Público, em última instância, afeta a criança, que com menor amparo familiar fatalmente encontrará maiores desafios no seu desenvolvimento pessoal e de inclusão na sociedade. Cumpre ressaltar o compromisso assumido pelo Estado, previsto no art. 23 da CDPD, de fazer todo o esforço para que a família imediata tenha condições de cuidar de uma criança com deficiência. 8. A aplicação da adaptação razoável, atendendo as peculiaridades do caso , é compromisso assumido pelo Estado, como signatário da CDPD. A acomodação possível somente pode ser pensada no caso concreto, pois cada pessoa tem necessidades únicas. No contexto dos autos, conclui-se que a criança necessita de maior proximidade com sua genitora, diante do desafio superior tanto ao seu desenvolvimento como pessoa quanto à sua afirmação enquanto agente socialmente relevante. Defere-se, portanto, a adaptação razoável ao caso concreto. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 7º, 27 e 28 da CDPD e parcialmente provido" (RR-10409-87.2018.5.15.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021). "1. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NOS ÓBICES DOS ARTS. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido do Reclamante, empregado público dos Correios, de redução de sua jornada sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de seu filho, criança, portador de transtorno do espectro autista, concluindo que a hipótese dos autos se revestia de gravidade e especificidade a justificar a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, bem assim do art. 227 da CF/88. Entendeu-se, assim, ser possível a aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público, como forma de proteção à dignidade humana e à infância. Logo, não comporta a simplória tese jurídica de ausência de previsão legal para improcedência do pedido objeto da presente ação, invocada pela Reclamada, uma vez que, mesmo se tratando de empregado celetista, por analogia, nos termos do artigo 8º da CLT, pode a pretensão do Autor ser acolhida de acordo com o artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, em conjunto, inclusive, com as normas previstas nos arts. 1º, inciso III, 6º, e 227, todos da CF/88, e 3º, e 4º, da Lei 8.069/1990, sobretudo porque, no âmbito do ordenamento jurídico, a interpretação sistemática torna-se imperativa. II. Nesse contexto, restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90. Destacou-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que " aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/199 ", estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, muito embora o art. 98, § 2° e §3°, da Lei 8.112/199 fosse destinado aos servidores públicos federais. Julgados . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000288-78.2023.5.09.0126, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EMPREGADO PÚBLICO. FILHO MENOR DE IDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão do Reclamante, empregado público, quanto à redução da jornada de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo de remuneração, a fim de possibilitar a assistência ao seu filho de 9 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.097 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese acerca da " possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício ", estendendo, por analogia, a previsão do artigo 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, aos servidores públicos estaduais e municipais, sem distinção quanto ao regime jurídico. 3. Na hipótese, não se desconhece que o Reclamante, empregado em empresa pública federal, não se insere no conceito estrito de servidor público; no entanto, quanto ao tema, faz-se forçoso garantir a proteção da pessoa com deficiência, especialmente a da criança, à luz dos postulados da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal. Acresça-se aos fundamentos constitucionais supramencionados, o teor do artigo 7º, item 2, da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência - a qual, relembre-se, por pertinente, ostenta natureza jurídica equivalente à emenda constitucional -, que evidencia o superior interesse da criança em receber consideração primordial nas ações relativas às crianças com deficiência. 4. Nessa linha de raciocínio, esta Corte Superior vem decidindo, em casos semelhantes, que o empregado público cujo filho seja pessoa com deficiência tem direito à redução da jornada, sem a correspondente diminuição da remuneração, de maneira a permitir a assistência necessária ao desenvolvimento das habilidades e das potencialidades do dependente. Julgados. Óbice da Súmula 333/TST. 5. Ademais, a matéria em debate ainda atrai a incidência dos princípios da solidariedade e da função social da empresa, inscritos no caput e no inciso III do art. 170 da Carta Política de 1988, no sentido de que o interesse patrimonial do empregador deve atuar em conformidade com o postulado maior da dignidade da pessoa humana, de forma que não se cogita de criação de ônus indevido à Reclamada. 6. Irretocável, portanto, a decisão agravada por meio da qual provido o recurso de revista para reestabelecer a sentença em que deferida a redução de carga horária do Autor. 7. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-623-57.2019.5.10.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHO PELOS CUIDADOS DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo previsto no art. 896, § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ainda, negou-se seguimento ao recurso de revista, por ausência de violação aos dispositivos constitucionais invocados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, o TRT manteve o deferimento do pleito do reclamante de redução de jornada em 25%, sem compensação ou prejuízo de sua remuneração, a fim de acompanhar seu filho menor, com Transtorno do Espectro Autista - TEA, uma vez que teve o seu pedido indeferido administrativamente sob o argumento de que, sendo o contrato regido pela CLT, a pretensão não encontra amparo legal. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois, conforme enunciado na decisão monocrática, embora se tenha reconhecido que o pleito do reclamante não encontrasse regramento na CLT, regime jurídico ao qual está submetido, a situação deveria ser analisada à luz do princípio da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal, o qual garante uma proteção mais efetiva ao trabalhador, aliado à proteção da família e à assistência à infância. 5 - Mesmo não sendo o próprio empregado que padece de problema de saúde, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade em viabilizar e acompanhar o tratamento de saúde de seu filho menor, em função de sua qualidade de pai, de acordo com as premissas constitucionais e legais em vigor. É questão também de dignidade do empregado, como ser humano e cidadão que é, poder dar a assistência recomendada ao seu filho. Tal entendimento se sustenta em previsões legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, como se extrai dos arts. 6º, 196 e 227 da Constituição Federal, arts. 3º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e art. 1º da Lei nº 7.853/1990. 6 - Em casos como o dos autos tem-se aplicado, por analogia, o disposto no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/1990, a fim de garantir a concessão de horário especial independente de compensação e sem redução proporcional de remuneração, ao empregado público que possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade de acompanhamento. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-37-04.2018.5.05.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS, A FIM DE QUE A TRABALHADORA ACOMPANHE SEU FILHO, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO SADIO E À INTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK). PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR – THE COST OF CARING – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1991. Discute-se o direito de um empregado público de ter reduzida a jornada de trabalho de 40 horas semanais para 30 horas semanais, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento de sua família, a fim de que acompanhe o filho nas atividades terapêuticas indispensáveis ao pleno desenvolvimento da criança, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A redução da carga horária em 25%, ou seja, de 40 para 30 horas semanais, proporciona à autora a possibilidade de conciliar seus compromissos profissionais e familiares, a fim de que possa ter mais liberdade para acompanhar o seu filho nas sessões multidisciplinares. Os custos administrativos e financeiros dessa acomodação certamente não serão tão substanciais para a empresa pública a ponto de superar os benefícios individuais e as repercussões sociais decorrentes da redução de 25% da jornada de trabalho. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1803-55.2016.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). REDUÇÃO DE JORNADA E MUDANÇA PARA O TURNO NOTURNO SEM ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ESPECIFICIDADE A EXIGIR SOLUÇÃO TÓPICA, NÃO GENERALIZÁVEL. O Regional, valendo-se da aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com a redação determinada pela Lei nº 13.370/2016, deferiu a fixação do horário de trabalho da reclamante, empregada pública do Hospital Universitário do Piauí com jornada semanal de trinta e seis horas, exclusivamente à noite, com redução da jornada em 20%, sem compensação e sem comprometimento da remuneração, até que o filho dela venha a completar doze anos de idade, em dezembro de 2020, em virtude de laudos médicos segundo os quais a criança, que padece de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, CID 10 F84.0/F90.0, tem um delicado estado de saúde, com necessidade de acompanhamento materno contínuo, devendo comparecer a pelo menos cinco atendimentos de terapia semanais. Nesse contexto, e a despeito da invocação a latere , pelo Regional, de inúmeros princípios aplicáveis à controvérsia (a saber, aqueles contidos nos artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, 1º, III, 6º e 227 da Constituição Federal de 1988, além da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009), o Juízo a quo se valeu de método de integração normativa que, longe de afrontar, dá escorreita aplicação tanto ao princípio administrativo da legalidade estrita, insculpido no artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988, quanto ao próprio artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, por força do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-582-24.2018.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). Estando a decisão do Regional em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, merece reforma. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 227 da CF. 2 – MÉRITO 2.1 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990 Em consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 227 da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, condenar a Reclamada na obrigação de fazer consistente na redução, em 50%, da jornada de trabalho da Reclamante, sem redução da remuneração e sem a necessidade de compensação de horários. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 227 da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a Reclamada na obrigação de fazer consistente na redução, em 50%, da jornada de trabalho da Reclamante, sem redução da remuneração e sem a necessidade de compensação de horários. Invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, das quais a reclamada se encontra isenta, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA GONCALVES DA COSTA

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Lucia Regina Alves Vieira e outros

ID: 276497575

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000562-32.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUCIA REGINA ALVES VIEIRA MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CATIA NUNES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POURRAT MILANI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66dca85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000562-32.2024.5.02.0434 RECURSO ORDINÁRIO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (1ª Reclamada) RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA Inconformada com a r. sentença de Id 4288ef6, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, recorre, ordinariamente, a 1ª reclamada (Id 4288ef6), pretendendo a reforma quanto aos seguintes temas: adicional de insalubridade; honorários periciais; rescisão indireta; obrigação de fazer; limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; honorários de sucumbência; juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, com os respectivos reflexos, durante todo o período imprescrito. Argumenta, em síntese, que a reclamante, na função de cozinheira, não permanecia em contato permanente com o agente físico frio. Ao exame. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de perícia técnica, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id 14591ab, no qual destaca-se o seguinte trecho: "15.4. Quanto ao frio Conforme anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Consta no parágrafo único do artigo 253, que "considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)", sendo estas últimas onde se situa o estado de São Paulo. Identificamos nas dependências da reclamada uma câmara de resfriamento com temperatura 4,4ºC. A autora não apenas desempenhou suas funções nos espaços convencionais do restaurante, mas também constatamos que estava incumbida das responsabilidades relacionadas aos procedimentos diários na câmara de resfriamento. Essas atividades envolviam a localização, organização e separação dos itens a serem utilizados na preparação das refeições. É importante ressaltar esses acessos ocorriam, em média, entre 5 e 6 vezes ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Após uma avaliação qualitativa conduzida no ambiente de trabalho, identificamos as atividades desempenhadas pela reclamante, os riscos associados a essas atividades e os equipamentos de proteção individuais necessários. Indispensável que a reclamante deveria ser provida dos seguintes equipamentos de proteção: Calça e Jaqueta Térmica com Capuz, Luva Térmica, Balaclava, Meia Térmica e Botas de Borracha. Estes são essenciais para assegurar a segurança e o bem-estar da funcionária durante a realização de suas tarefas relacionadas à câmara de resfriamento com temperatura de 4,4 °C. Ao examinarmos minuciosamente os documentos presentes nos autos, observamos a ausência de evidências que atestem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) previamente mencionados. Cabe ressaltar que tais EPI's são recomendados para salvaguardar a integridade da trabalhadora durante a execução das atividades avaliadas, considerando que seu organismo pode ser afetado pelos choques térmicos resultantes das abruptas variações de temperatura entre os distintos ambientes de trabalho. Ao deixar de fornecer de maneira apropriada e regular os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) à autora, além de não exercer uma fiscalização efetiva sobre o seu uso, a reclamada incorreu no descumprimento das disposições estabelecidas na Norma Regulamentadora (NR) 06, item 6.5.1, bem como na NR 15, item 15.4.1, alínea "b" da Portaria 3.214/78. Essas normativas delineiam as obrigações e responsabilidades do empregador no que tange à garantia da segurança e saúde do trabalhador, especialmente no contexto do fornecimento dos adequados EPI's. Portanto, ao realizar suas atividades no interior da câmara de resfriamento sem a comprovação do uso dos Equipamentos de Proteção Individual apropriados, a autora foi exposta ao agente físico frio, configurando, assim, a condição de insalubridade em grau médio - 20%, em conformidade com as disposições da Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora NR15, Anexo nº 9 - Frio." (fls. 548 a 550) Como se verifica, o perito identificou que as atividades da reclamante exigiam acessos às câmaras resfriadas e congeladas, com temperaturas de 4,4 ºC, entre 5 e 6 vezes, em média, ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Sobre o tema, cumpre destacar que o tempo de permanência na referida câmara é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal, a fim de se evitar eventual choque térmico (hipótese ainda mais danosa à saúde da trabalhadora). Dessa forma, a avaliação de exposição ao agente frio, de acordo com o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, depende unicamente da atividade realizada e não do tempo de exposição, tendo em vista que o prejuízo à saúde, repise-se, decorre da variação climática sofrida pela entrada e saída dos ambientes frios. No tocante ao Equipamento de Proteção Individual, o laudo é elucidado no sentido de que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos. A interpretação teleológica do item 1.7 - a da NR - 1, da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, permite a conclusão tranquila no sentido de constituir ônus do empregador comprovar a entrega de EPIs, bem como a fiscalização do seu uso. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, entendo que o laudo produzido foi bem elaborado e bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de insalubridade no exercício das funções do reclamante. Ressalte-se que certo é que o perito é um especialista de confiança do Juízo, que sob compromisso transmite informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que suas conclusões merecerem o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-las, o que inexiste, na hipótese. Soma-se a isso que a diligência teve acompanhamento das partes e o laudo fora elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada e análise criteriosa do ambiente de trabalho na reclamada. Dessa maneira, com fulcro no que dispõe o Anexo n.º 9 - "Frio", da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", da Portaria n.º 3.214/78, fica mantida a decisão que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, durante todo o período imprescrito e reflexos. 2. Honorários periciais Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT e Súmula 236 do C.TST. A despeito do grau de zelo e tempo despendido, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.500,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. 3. Rescisão indireta Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. Adotando o entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu posicionamento pessoal e considero que o atraso e/ou a falta de regularidade no recolhimento das verbas relativas ao FGTS, como na hipótese dos autos, constitui grave descumprimento de obrigações contratuais apta a prejudicar a manutenção do contrato de trabalho e a ensejar a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, situação que é patente nos autos, demonstrando o inadimplemento da obrigação. Nem se alegue ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta ou perdão tácito, haja vista que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Ademais, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Considera-se, assim, que o descumprimento dessa obrigação é suficientemente grave para possibilitar à demandante a pretensão de ser o contrato de trabalho rompido por conduta culposa do empregador. Acresça-se que, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao trabalhador a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Ademais, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-24117-29.2021.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023)." (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quandose constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. 3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)." (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal Regional consignou que o mero descumprimento contratual não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Porém, esta Corte Superior tem trilhado o entendimento contrário, caracterizando-se o motivo suficiente à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-AIRR-1000330-41.2019.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023)." (destaquei) "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 15/3/2019)" (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1369-24.2014.5.17.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/5/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017);" (destaquei) Em face de todo o exposto, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS por todo o contrato de trabalho, resta comprovada falta grave patronal apta a amparar o pedido de rescisão indireta. Mantenho. 4. Obrigação de fazer O MM. Juízo de 1º grau determinou a baixa da CTPS da autora, no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando a retificação deverá ser realizada pela Secretaria. A retificação da CTPS do reclamante consiste em obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva do empregador. A possibilidade de a Secretaria da Vara fazê-lo visa a melhor amparar o interesse do empregado, sem, contudo, afastar tal responsabilidade e as sanções decorrentes de seu descumprimento, como a estipulação de multa diária. Ocorre que a expressa previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, autorizando o Juiz do Trabalho a determinar que a Secretaria da Vara proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada, sob pena de pagamento astreintes, conforme artigo 536, §1º e 537, ambos do CPC. Neste sentido o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os dispositivos invocados pela reclamada (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73) não versam especificamente sobre a legitimidade da parte, de modo que não é possível divisar afronta à literalidade de tais preceitos legais. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Extrai-se do acórdão regional que o preposto da reclamada não compareceu à audiência, estando presente apenas a advogada da empresa. Diante da ausência do preposto, foi declarada a revelia, na forma do art. 844 da CLT. A Corte de origem ressaltou que o atestado médico foi apresentado apenas onze dias após a realização da audiência, bem como que o documento não consigna a impossibilidade de locomoção do preposto, conforme exige a Súmula nº 122 do TST. Diante da situação fática delineada na decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, na forma da Súmula nº 126/TST, descabe cogitar violação do artigo 5º, LV, da CF, ou contrariedade às Súmulas nos 74, 122 e 377 do TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. Extrai-se do acórdão recorrido que foi declarada a revelia da reclamada, tendo como efeito a confissão ficta da empresa, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial pelo reclamante. O Regional destacou que a revelia e a confissão ficta não impedem que o magistrado analise as provas pré-constituídas, concluindo, contudo, que os documentos anexados pela empresa não se prestam a comprovar a tese da ausência de prestação de serviços. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao artigo 818 da CLT. 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT autoriza o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, porém não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Precedentes da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. 5. JUSTIÇA GRATUITA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do conjunto probatório, na forma da Súmula nº 126/TST, a reclamada não comprovou a situação de hipossuficiência econômica, salientando que o fato de a empesa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Assim, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, descabe cogitar contrariedade à Súmula nº 463/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 1715-81.2016.5.06.0145 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018." Nada modifico. 5. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. 6. Honorários de sucumbência A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. No mais, o percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nada a reformar. 7. Juros e correção monetária A reclamada requer seja excluída a aplicação de juros previsto no art. 39 caput da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou expressamente reconhecido que, com relação ao termo final da fase pré-processual, este se dá "a partir do ajuizamento da ação" e não a contar da citação, conforme outrora estabelecido. Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, no particular mantenho a r. sentença de origem que determinou, no que tange aos juros e correção monetária, fossem utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, (I) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); (II) estabelecer que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. No que tange aos juros e correção monetária, devem ser utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Lucia Regina Alves Vieira e outros

ID: 276497590

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000562-32.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUCIA REGINA ALVES VIEIRA MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CATIA NUNES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POURRAT MILANI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66dca85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000562-32.2024.5.02.0434 RECURSO ORDINÁRIO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (1ª Reclamada) RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA Inconformada com a r. sentença de Id 4288ef6, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, recorre, ordinariamente, a 1ª reclamada (Id 4288ef6), pretendendo a reforma quanto aos seguintes temas: adicional de insalubridade; honorários periciais; rescisão indireta; obrigação de fazer; limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; honorários de sucumbência; juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, com os respectivos reflexos, durante todo o período imprescrito. Argumenta, em síntese, que a reclamante, na função de cozinheira, não permanecia em contato permanente com o agente físico frio. Ao exame. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de perícia técnica, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id 14591ab, no qual destaca-se o seguinte trecho: "15.4. Quanto ao frio Conforme anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Consta no parágrafo único do artigo 253, que "considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)", sendo estas últimas onde se situa o estado de São Paulo. Identificamos nas dependências da reclamada uma câmara de resfriamento com temperatura 4,4ºC. A autora não apenas desempenhou suas funções nos espaços convencionais do restaurante, mas também constatamos que estava incumbida das responsabilidades relacionadas aos procedimentos diários na câmara de resfriamento. Essas atividades envolviam a localização, organização e separação dos itens a serem utilizados na preparação das refeições. É importante ressaltar esses acessos ocorriam, em média, entre 5 e 6 vezes ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Após uma avaliação qualitativa conduzida no ambiente de trabalho, identificamos as atividades desempenhadas pela reclamante, os riscos associados a essas atividades e os equipamentos de proteção individuais necessários. Indispensável que a reclamante deveria ser provida dos seguintes equipamentos de proteção: Calça e Jaqueta Térmica com Capuz, Luva Térmica, Balaclava, Meia Térmica e Botas de Borracha. Estes são essenciais para assegurar a segurança e o bem-estar da funcionária durante a realização de suas tarefas relacionadas à câmara de resfriamento com temperatura de 4,4 °C. Ao examinarmos minuciosamente os documentos presentes nos autos, observamos a ausência de evidências que atestem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) previamente mencionados. Cabe ressaltar que tais EPI's são recomendados para salvaguardar a integridade da trabalhadora durante a execução das atividades avaliadas, considerando que seu organismo pode ser afetado pelos choques térmicos resultantes das abruptas variações de temperatura entre os distintos ambientes de trabalho. Ao deixar de fornecer de maneira apropriada e regular os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) à autora, além de não exercer uma fiscalização efetiva sobre o seu uso, a reclamada incorreu no descumprimento das disposições estabelecidas na Norma Regulamentadora (NR) 06, item 6.5.1, bem como na NR 15, item 15.4.1, alínea "b" da Portaria 3.214/78. Essas normativas delineiam as obrigações e responsabilidades do empregador no que tange à garantia da segurança e saúde do trabalhador, especialmente no contexto do fornecimento dos adequados EPI's. Portanto, ao realizar suas atividades no interior da câmara de resfriamento sem a comprovação do uso dos Equipamentos de Proteção Individual apropriados, a autora foi exposta ao agente físico frio, configurando, assim, a condição de insalubridade em grau médio - 20%, em conformidade com as disposições da Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora NR15, Anexo nº 9 - Frio." (fls. 548 a 550) Como se verifica, o perito identificou que as atividades da reclamante exigiam acessos às câmaras resfriadas e congeladas, com temperaturas de 4,4 ºC, entre 5 e 6 vezes, em média, ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Sobre o tema, cumpre destacar que o tempo de permanência na referida câmara é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal, a fim de se evitar eventual choque térmico (hipótese ainda mais danosa à saúde da trabalhadora). Dessa forma, a avaliação de exposição ao agente frio, de acordo com o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, depende unicamente da atividade realizada e não do tempo de exposição, tendo em vista que o prejuízo à saúde, repise-se, decorre da variação climática sofrida pela entrada e saída dos ambientes frios. No tocante ao Equipamento de Proteção Individual, o laudo é elucidado no sentido de que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos. A interpretação teleológica do item 1.7 - a da NR - 1, da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, permite a conclusão tranquila no sentido de constituir ônus do empregador comprovar a entrega de EPIs, bem como a fiscalização do seu uso. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, entendo que o laudo produzido foi bem elaborado e bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de insalubridade no exercício das funções do reclamante. Ressalte-se que certo é que o perito é um especialista de confiança do Juízo, que sob compromisso transmite informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que suas conclusões merecerem o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-las, o que inexiste, na hipótese. Soma-se a isso que a diligência teve acompanhamento das partes e o laudo fora elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada e análise criteriosa do ambiente de trabalho na reclamada. Dessa maneira, com fulcro no que dispõe o Anexo n.º 9 - "Frio", da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", da Portaria n.º 3.214/78, fica mantida a decisão que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, durante todo o período imprescrito e reflexos. 2. Honorários periciais Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT e Súmula 236 do C.TST. A despeito do grau de zelo e tempo despendido, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.500,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. 3. Rescisão indireta Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. Adotando o entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu posicionamento pessoal e considero que o atraso e/ou a falta de regularidade no recolhimento das verbas relativas ao FGTS, como na hipótese dos autos, constitui grave descumprimento de obrigações contratuais apta a prejudicar a manutenção do contrato de trabalho e a ensejar a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, situação que é patente nos autos, demonstrando o inadimplemento da obrigação. Nem se alegue ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta ou perdão tácito, haja vista que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Ademais, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Considera-se, assim, que o descumprimento dessa obrigação é suficientemente grave para possibilitar à demandante a pretensão de ser o contrato de trabalho rompido por conduta culposa do empregador. Acresça-se que, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao trabalhador a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Ademais, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-24117-29.2021.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023)." (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quandose constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. 3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)." (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal Regional consignou que o mero descumprimento contratual não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Porém, esta Corte Superior tem trilhado o entendimento contrário, caracterizando-se o motivo suficiente à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-AIRR-1000330-41.2019.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023)." (destaquei) "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 15/3/2019)" (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1369-24.2014.5.17.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/5/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017);" (destaquei) Em face de todo o exposto, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS por todo o contrato de trabalho, resta comprovada falta grave patronal apta a amparar o pedido de rescisão indireta. Mantenho. 4. Obrigação de fazer O MM. Juízo de 1º grau determinou a baixa da CTPS da autora, no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando a retificação deverá ser realizada pela Secretaria. A retificação da CTPS do reclamante consiste em obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva do empregador. A possibilidade de a Secretaria da Vara fazê-lo visa a melhor amparar o interesse do empregado, sem, contudo, afastar tal responsabilidade e as sanções decorrentes de seu descumprimento, como a estipulação de multa diária. Ocorre que a expressa previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, autorizando o Juiz do Trabalho a determinar que a Secretaria da Vara proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada, sob pena de pagamento astreintes, conforme artigo 536, §1º e 537, ambos do CPC. Neste sentido o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os dispositivos invocados pela reclamada (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73) não versam especificamente sobre a legitimidade da parte, de modo que não é possível divisar afronta à literalidade de tais preceitos legais. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Extrai-se do acórdão regional que o preposto da reclamada não compareceu à audiência, estando presente apenas a advogada da empresa. Diante da ausência do preposto, foi declarada a revelia, na forma do art. 844 da CLT. A Corte de origem ressaltou que o atestado médico foi apresentado apenas onze dias após a realização da audiência, bem como que o documento não consigna a impossibilidade de locomoção do preposto, conforme exige a Súmula nº 122 do TST. Diante da situação fática delineada na decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, na forma da Súmula nº 126/TST, descabe cogitar violação do artigo 5º, LV, da CF, ou contrariedade às Súmulas nos 74, 122 e 377 do TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. Extrai-se do acórdão recorrido que foi declarada a revelia da reclamada, tendo como efeito a confissão ficta da empresa, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial pelo reclamante. O Regional destacou que a revelia e a confissão ficta não impedem que o magistrado analise as provas pré-constituídas, concluindo, contudo, que os documentos anexados pela empresa não se prestam a comprovar a tese da ausência de prestação de serviços. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao artigo 818 da CLT. 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT autoriza o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, porém não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Precedentes da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. 5. JUSTIÇA GRATUITA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do conjunto probatório, na forma da Súmula nº 126/TST, a reclamada não comprovou a situação de hipossuficiência econômica, salientando que o fato de a empesa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Assim, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, descabe cogitar contrariedade à Súmula nº 463/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 1715-81.2016.5.06.0145 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018." Nada modifico. 5. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. 6. Honorários de sucumbência A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. No mais, o percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nada a reformar. 7. Juros e correção monetária A reclamada requer seja excluída a aplicação de juros previsto no art. 39 caput da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou expressamente reconhecido que, com relação ao termo final da fase pré-processual, este se dá "a partir do ajuizamento da ação" e não a contar da citação, conforme outrora estabelecido. Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, no particular mantenho a r. sentença de origem que determinou, no que tange aos juros e correção monetária, fossem utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, (I) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); (II) estabelecer que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. No que tange aos juros e correção monetária, devem ser utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA REGINA ALVES VIEIRA

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Lucia Regina Alves Vieira e outros

ID: 276497607

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000562-32.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUCIA REGINA ALVES VIEIRA MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CATIA NUNES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POURRAT MILANI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66dca85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000562-32.2024.5.02.0434 RECURSO ORDINÁRIO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (1ª Reclamada) RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA Inconformada com a r. sentença de Id 4288ef6, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, recorre, ordinariamente, a 1ª reclamada (Id 4288ef6), pretendendo a reforma quanto aos seguintes temas: adicional de insalubridade; honorários periciais; rescisão indireta; obrigação de fazer; limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; honorários de sucumbência; juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, com os respectivos reflexos, durante todo o período imprescrito. Argumenta, em síntese, que a reclamante, na função de cozinheira, não permanecia em contato permanente com o agente físico frio. Ao exame. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de perícia técnica, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id 14591ab, no qual destaca-se o seguinte trecho: "15.4. Quanto ao frio Conforme anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Consta no parágrafo único do artigo 253, que "considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)", sendo estas últimas onde se situa o estado de São Paulo. Identificamos nas dependências da reclamada uma câmara de resfriamento com temperatura 4,4ºC. A autora não apenas desempenhou suas funções nos espaços convencionais do restaurante, mas também constatamos que estava incumbida das responsabilidades relacionadas aos procedimentos diários na câmara de resfriamento. Essas atividades envolviam a localização, organização e separação dos itens a serem utilizados na preparação das refeições. É importante ressaltar esses acessos ocorriam, em média, entre 5 e 6 vezes ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Após uma avaliação qualitativa conduzida no ambiente de trabalho, identificamos as atividades desempenhadas pela reclamante, os riscos associados a essas atividades e os equipamentos de proteção individuais necessários. Indispensável que a reclamante deveria ser provida dos seguintes equipamentos de proteção: Calça e Jaqueta Térmica com Capuz, Luva Térmica, Balaclava, Meia Térmica e Botas de Borracha. Estes são essenciais para assegurar a segurança e o bem-estar da funcionária durante a realização de suas tarefas relacionadas à câmara de resfriamento com temperatura de 4,4 °C. Ao examinarmos minuciosamente os documentos presentes nos autos, observamos a ausência de evidências que atestem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) previamente mencionados. Cabe ressaltar que tais EPI's são recomendados para salvaguardar a integridade da trabalhadora durante a execução das atividades avaliadas, considerando que seu organismo pode ser afetado pelos choques térmicos resultantes das abruptas variações de temperatura entre os distintos ambientes de trabalho. Ao deixar de fornecer de maneira apropriada e regular os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) à autora, além de não exercer uma fiscalização efetiva sobre o seu uso, a reclamada incorreu no descumprimento das disposições estabelecidas na Norma Regulamentadora (NR) 06, item 6.5.1, bem como na NR 15, item 15.4.1, alínea "b" da Portaria 3.214/78. Essas normativas delineiam as obrigações e responsabilidades do empregador no que tange à garantia da segurança e saúde do trabalhador, especialmente no contexto do fornecimento dos adequados EPI's. Portanto, ao realizar suas atividades no interior da câmara de resfriamento sem a comprovação do uso dos Equipamentos de Proteção Individual apropriados, a autora foi exposta ao agente físico frio, configurando, assim, a condição de insalubridade em grau médio - 20%, em conformidade com as disposições da Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora NR15, Anexo nº 9 - Frio." (fls. 548 a 550) Como se verifica, o perito identificou que as atividades da reclamante exigiam acessos às câmaras resfriadas e congeladas, com temperaturas de 4,4 ºC, entre 5 e 6 vezes, em média, ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Sobre o tema, cumpre destacar que o tempo de permanência na referida câmara é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal, a fim de se evitar eventual choque térmico (hipótese ainda mais danosa à saúde da trabalhadora). Dessa forma, a avaliação de exposição ao agente frio, de acordo com o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, depende unicamente da atividade realizada e não do tempo de exposição, tendo em vista que o prejuízo à saúde, repise-se, decorre da variação climática sofrida pela entrada e saída dos ambientes frios. No tocante ao Equipamento de Proteção Individual, o laudo é elucidado no sentido de que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos. A interpretação teleológica do item 1.7 - a da NR - 1, da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, permite a conclusão tranquila no sentido de constituir ônus do empregador comprovar a entrega de EPIs, bem como a fiscalização do seu uso. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, entendo que o laudo produzido foi bem elaborado e bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de insalubridade no exercício das funções do reclamante. Ressalte-se que certo é que o perito é um especialista de confiança do Juízo, que sob compromisso transmite informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que suas conclusões merecerem o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-las, o que inexiste, na hipótese. Soma-se a isso que a diligência teve acompanhamento das partes e o laudo fora elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada e análise criteriosa do ambiente de trabalho na reclamada. Dessa maneira, com fulcro no que dispõe o Anexo n.º 9 - "Frio", da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", da Portaria n.º 3.214/78, fica mantida a decisão que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, durante todo o período imprescrito e reflexos. 2. Honorários periciais Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT e Súmula 236 do C.TST. A despeito do grau de zelo e tempo despendido, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.500,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. 3. Rescisão indireta Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. Adotando o entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu posicionamento pessoal e considero que o atraso e/ou a falta de regularidade no recolhimento das verbas relativas ao FGTS, como na hipótese dos autos, constitui grave descumprimento de obrigações contratuais apta a prejudicar a manutenção do contrato de trabalho e a ensejar a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, situação que é patente nos autos, demonstrando o inadimplemento da obrigação. Nem se alegue ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta ou perdão tácito, haja vista que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Ademais, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Considera-se, assim, que o descumprimento dessa obrigação é suficientemente grave para possibilitar à demandante a pretensão de ser o contrato de trabalho rompido por conduta culposa do empregador. Acresça-se que, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao trabalhador a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Ademais, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-24117-29.2021.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023)." (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quandose constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. 3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)." (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal Regional consignou que o mero descumprimento contratual não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Porém, esta Corte Superior tem trilhado o entendimento contrário, caracterizando-se o motivo suficiente à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-AIRR-1000330-41.2019.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023)." (destaquei) "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 15/3/2019)" (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1369-24.2014.5.17.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/5/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017);" (destaquei) Em face de todo o exposto, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS por todo o contrato de trabalho, resta comprovada falta grave patronal apta a amparar o pedido de rescisão indireta. Mantenho. 4. Obrigação de fazer O MM. Juízo de 1º grau determinou a baixa da CTPS da autora, no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando a retificação deverá ser realizada pela Secretaria. A retificação da CTPS do reclamante consiste em obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva do empregador. A possibilidade de a Secretaria da Vara fazê-lo visa a melhor amparar o interesse do empregado, sem, contudo, afastar tal responsabilidade e as sanções decorrentes de seu descumprimento, como a estipulação de multa diária. Ocorre que a expressa previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, autorizando o Juiz do Trabalho a determinar que a Secretaria da Vara proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada, sob pena de pagamento astreintes, conforme artigo 536, §1º e 537, ambos do CPC. Neste sentido o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os dispositivos invocados pela reclamada (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73) não versam especificamente sobre a legitimidade da parte, de modo que não é possível divisar afronta à literalidade de tais preceitos legais. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Extrai-se do acórdão regional que o preposto da reclamada não compareceu à audiência, estando presente apenas a advogada da empresa. Diante da ausência do preposto, foi declarada a revelia, na forma do art. 844 da CLT. A Corte de origem ressaltou que o atestado médico foi apresentado apenas onze dias após a realização da audiência, bem como que o documento não consigna a impossibilidade de locomoção do preposto, conforme exige a Súmula nº 122 do TST. Diante da situação fática delineada na decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, na forma da Súmula nº 126/TST, descabe cogitar violação do artigo 5º, LV, da CF, ou contrariedade às Súmulas nos 74, 122 e 377 do TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. Extrai-se do acórdão recorrido que foi declarada a revelia da reclamada, tendo como efeito a confissão ficta da empresa, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial pelo reclamante. O Regional destacou que a revelia e a confissão ficta não impedem que o magistrado analise as provas pré-constituídas, concluindo, contudo, que os documentos anexados pela empresa não se prestam a comprovar a tese da ausência de prestação de serviços. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao artigo 818 da CLT. 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT autoriza o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, porém não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Precedentes da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. 5. JUSTIÇA GRATUITA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do conjunto probatório, na forma da Súmula nº 126/TST, a reclamada não comprovou a situação de hipossuficiência econômica, salientando que o fato de a empesa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Assim, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, descabe cogitar contrariedade à Súmula nº 463/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 1715-81.2016.5.06.0145 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018." Nada modifico. 5. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. 6. Honorários de sucumbência A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. No mais, o percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nada a reformar. 7. Juros e correção monetária A reclamada requer seja excluída a aplicação de juros previsto no art. 39 caput da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou expressamente reconhecido que, com relação ao termo final da fase pré-processual, este se dá "a partir do ajuizamento da ação" e não a contar da citação, conforme outrora estabelecido. Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, no particular mantenho a r. sentença de origem que determinou, no que tange aos juros e correção monetária, fossem utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, (I) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); (II) estabelecer que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. No que tange aos juros e correção monetária, devem ser utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

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Cesar Augusto De Castro e outros x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 332154460

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000330-74.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-74.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-74.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df6ca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 45.293,04 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Foi realizada a colheita do depoimento pessoal da reclamante, bem como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível no que tange às preliminares. Publicidade do feito. A situação dos autos não envolve circunstâncias que demandam tramitação em segredo de justiça, previsto no art. 189 do CPC. Considerando a garantia constitucional da publicidade processual (art. 5º, LX), é aquele dispositivo que regula de modo específico a proteção de dados processuais, motivo pelo qual o pleito da parte autora não pode ser acolhido. Aliás, toda a estrutura judiciária está assentada no referido art. 189 do CPC, no que se refere ao segredo de justiça. Enfim, os requerimentos da parte reclamada não se sustentam nesse particular. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo empregatício. Por se tratar de medida extrema e considerando os nefastos efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, exige-se, para a caracterização da justa causa, a produção de sólidos elementos de prova. Neste contexto, para que se dê validade a dispensa por justa causa, alguns requisitos deverão estar presentes de forma cumulativa: tipicidade da conduta obreira, dolosa ou com culpa grave; o nexo causal; a imediatidade da punição; ausência de perdão, inclusive tácito; a legalidade, ou seja, a conduta do empregador deve estar respaldada em lei; o caráter pedagógico da pena; histórico funcional do empregado; circunstâncias fáticas relativas ao contexto do ato faltoso; ausência de dupla punição; compatibilidade entre a natureza da conduta obreira e a gravidade da medida extrema de encerramento do vínculo. Em suma, a justa causa não é uma pena que se aplica a uma pessoa como forma de "dar exemplo" aos demais empregados, potencializando o estado de sujeição do empregado ao empregador ou um mecanismo para simplesmente demonstrar força. De fato, a interpretação restritiva da justa causa do empregado é uma decorrência do sistema da relação de emprego no país. No Brasil, o empregador tem, conforme entendimento predominante, a possibilidade de dispensar seu empregado sem dar qualquer explicação sobre os motivos que o levaram a essa decisão. De um dia para o outro, a pessoa se vê sem emprego, sem renda, sem fonte de sustento para si e sua família, sem que possa, sequer, exigir a motivação da conduta. Nesse contexto, é evidente que a justa causa do empregado não pode ser apenas um ato grave; deve ser muito grave. Tão grave que não deixe margem a dúvidas acerca da inexigibilidade de manutenção do vínculo ou pagamento de verbas legais pelo empregador na hipótese do rompimento imotivado. Em suma: in dubio pro operário. Não se pode ignorar ainda que, pela prevalência do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de comprovar o motivo ensejador da despedida é do empregador, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse sentido, também, a Súmula nº 212 do TST, segundo a qual: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”. A reclamada acena em defesa com as figuras previstas no art. 482, “b)” e “h)”, da CLT “Mau procedimento (alínea ‘b’, in fi ne). Trata-se de conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista geral, excluído o sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou as obrigações contratuais do obreiro” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1431). “Mau procedimento é um conjunto de palavras que abarca um sentido novamente muito amplo, optando os doutrinadores por classificar como tal ‘o comportamento incorreto do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, as regras do bem viver, o respeito, o decoro e a paz; atos de impolidez, de grosseria, de falta de compostura, que ofendem a dignidade’. Após se referir assim, Wagner Giglio assinala que, sendo vagas essas noções, ‘o mau procedimento faz as vezes de vala comum, no enquadramento dos atos faltosos: tudo que incompatibilize o empregado com o exercício de suas funções, tudo que autorize e justifique a dispensa - e não possa ser classificado como outra justa causa específica - é encaixado como mau procedimento’”. (CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 470). “Indisciplina é o descumprimento de regras, diretrizes ou ordens gerais do empregador ou de seus prepostos e chefias, impessoalmente dirigidas aos integrantes do estabelecimento ou da empresa. (...) Insubordinação, por sua vez, é o descumprimento de ordens específicas recebidas pelo empregado ou grupo delimitado de empregados. É o desatendimento pelo obreiro a ordem direta por ele recebida do empregador ou dos prepostos e chefias deste. As duas figuras, é claro, podem conjugar-se em um mesmo ato (...). É desnecessário repisar-se que tanto as diretrizes gerais como as ordens diretas têm de ser lícitas, não abusivas, não escapando dos limites que o Direito e o próprio contrato impõem ao poder de comando do empregador. “ (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1436). Na espécie, a defesa fala dos seguintes acontecimentos: “O Centro de Inteligência de Segurança (CIS) da Reclamada identificou um alerta de segurança do dispositivo da Reclamante ante a utilização do sistema QuickAssist, utilizado para realizar acesso remoto, em um feriado (25/01/2025), data em que a Reclamante não estava trabalhando. Em referida data, a Reclamante acessou o sistema “SalesForce” e uma conta de titularidade de Adriano Ferreira de Sousa (sem que houvesse qualquer chamado do titular para tanto), além de utilizar a plataforma YouTube para pesquisar termos como, “como encontrar o código de ativação maquininha de cartão PagBank”. Além disso, faça login no Authenticator, acessou a plataforma web do PagFácil para efetuar um pagamento e consultou seu e-mail pessoal pelo Outlook. Conforme manual interno, bem como treinamentos oferecidos, todos os empregados da Reclamada, incluindo a Reclamante, são responsáveis pela integridade física das propriedades e bens das empresas do Grupo UOL, inclusive, de sistemas, informações e banco de dados, as quais foram colocadas em risco através do comportamento da Reclamante". Obviamente, as telas apresentadas pela reclamada não possuem a relevância alegada. Isso porque não é possível extrair de onde, quando e quem supostamente teria verificado tais dados, até porque a documentação é apócrifa. Ademais, ao contrário do imaginado pela reclamada, o depoimento da testemunha Juliana não serve de amparo às suas alegações, porque nada trouxe sobre os fatos imputados à reclamante. No mais, o reclamante não possui nenhuma outra punição anterior, confirmando inclusive a ausência de gradatividade. Dessa forma, concluo que não houve proporcionalidade entre a eventual falha obreira e a punição de justa causa aplicada pelo empregador, razão pela qual reputo nula a justa causa aplicada e reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por dispensa imotivada, em 03/02/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. O extrato da conta vinculada indica a ausência de todos os imprescindíveis depósitos periódicos dos últimos meses laborados. Prosseguindo, acolho os pedidos para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo da sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação por alvará. Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. Ausentes parcelas rescisórias incontroversa, o pleito sobre a multa do art. 467 da CLT é improcedente. Atividades perigosas. Alega a parte reclamante que trabalhava exposta a condições periculosas. Postula, portanto, o pagamento do respectivo adicional. A reclamada nega os fatos articulados. O expert, após diligência no estabelecimento da reclamada localizado na Alameda Barão de Limeira, 425 - Campos Elíseos, nesta capital, concluiu pela ausência de periculosidade. Constou do laudo o seguinte: “CARACTERIZAÇÃO DA RECLAMADA As atividades principais da Reclamada são “Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente” e seu respectivo grau de risco é “1”. 5. DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO O local vistoriado é composto por 1 subsolo de carga e descarga, térreo com recepção e 10 andares com escritórios. A Reclamante laborou nas dependências da Reclamada nos setores de ATENDIMENTO RECEPTIVO e BACKOFFICE (ANÁLISE DOCUMENTAL) - Sempre no segundo andar. (...) DESCRIÇÃO DAS TAREFAS / ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO A Reclamante foi contratada aos serviços da Reclamada em 07 de outubro de 2024 para exercer a função de ASSISTENTE DE ATENDIMENTO I, permanecendo neste cargo até a data de seu desligamento, em 03 de fevereiro de 2025. A Reclamante tinha como horário de trabalho contratual das 12hrs às 18hrs, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, regime de escala 6x1. Como ASSISTENTE DE ATENDIMENTO I, a Autora exercia as seguintes atividades: - No primeiro mês de trabalho efetuar o atendimento receptivo de clientes; - Abastecer informações no sistema informatizado; - Passando após este mês para setor de validação de documentos, recebendo a demanda e validando os documentos empresariais em sistema; - Repetia as atividades durante o pacto laboral. A Reclamada informa que: A Reclamante não efetuava atendimento no BackOffice sendo somente Atendimento receptivo; que no edifício ao lado (nº 446) fica o estacionamento externo; que não há gerador no prédio de labor da Reclamante e que neste prédio anexo (não interligado) há 3 geradores de 1530 kVAs abastecidos por um tanque primário de 15000 litros enterrado, o secundário de 5000 litros sobre a laje do gerador (externo) e ao lado de cada gerador um tanque 250 litros cada, sendo dois metálicos e um plástico, todos abastecidos por óleo diesel (S500). (...) 7.1. RESULTADO DAS ANÁLISES SOBRE A PERICULOSIDADE Realizando avaliação qualitativa nas atividades da Reclamante de acordo com os critérios técnicos/legais estabelecidos pela NR-16 da Portaria 3.214/78 (Atividades e Operações Perigosas), obteve-se os seguintes resultados. Anexo nº 01 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 02 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis Durante a perícia técnica constatou-se que no prédio onde a Reclamante desempenhava suas atividades NÃO HÁ geradores e/ou armazenamento de inflamáveis. Ademais, durante a vistoria constatou-se que em prédio ao lado, mas não interligado, há a existência de geradores e tanques, mas estes locais não eram acessados pela Reclamante, desta forma, conclui-se que a Reclamante NÃO esteve exposta às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 03 - Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial. O Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 04 Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica. A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 05 Atividades Perigosas em Motocicleta. A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo (*) - Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas. A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16". Estabelece a NR-16 que, em caso de armazenamento de inflamáveis líquidos em recinto fechado, toda a área interna do recinto é considerada de risco. Não bastasse isso, a OJ nº 385, da SDI-I, do C. TST, dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". A atual redação da NR-20 (Portaria n. 308/2012 – SIT , D.O.U. 6/3/2012), dispõe que “os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel” (item 20.17.1), excetuando-se os “tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício” (item 20.17.2). Nessa nova normatização, foram previstas algumas restrições para os casos desses tanques de superfície, expostas nas alíneas do item 20.17.2.1. Passou-se, também a expressamente exigir – embora tal obrigação já decorresse da própria NR-9, o que é reforçado pelo item 20.10.7 – a realização de projeto de instalação de tanques que leve em conta as condições de segurança previstas nas normas ministeriais (item 2.5 da NR-20), bem como de análise dos riscos inerentes à atividade (item 20.10 da NR-20) – Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR). Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Como pode ser percebido, o perito analisou as normas técnicas pertinentes, indicando de modo cabal que os tanques ficavam em lugar externo. Além disso, a reclamante laborou a maior de seu contrato em teletrabalho. Assim, outra solução não se pode ter senão pela improcedência. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A parte reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). No que tange ao banco de horas, cumpre dizer, desde logo, que está amparado em norma coletiva, que, em nenhum momento, é importante frisar, foi objeto de questionamentos. Além de já ser o entendimento predominante há mais de uma década, com fulcro no art. 7º, XIII, da Constituição, a constitucionalidade do banco de horas foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 1764, referente à Lei nº 9.601/98 (Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020). Ademais, os espelhos de ponto e os demais documentos da defesa revelam dinâmica na qual se pode observar o devido cômputo de créditos e débitos para apuração de saldo de horas, além disso constou o pagamento do saldo do banco de horas no TRCT. Assim, julgo improcedentes os pleitos a respeito de horas extras. Não se ignora a ausência de marcações em diversos dias de trabalho e que a justificativa da reclamada a respeito de teletrabalho, ainda que nos termos de norma coletiva, é de duvidosa aceitação jurídica. Todavia, a reclamante em depoimento pessoal apresenta versão completamente diferente da petição inicial, maculando qualquer credibilidade de suas alegações, que, pois não podem prosperar, inclusive por força inclusive por força do art. 386 do CPC. Enfim, reputo que prevalece a jornada contratual de seis horas nos dias quando não constam marcações nos controles de ponto, de sorte que os pleitos a respeito de horas extras e intervalo intrajornada igualmente não prosperam em tais dias. Por outro lado, nota-se superação da jornada de seis horas sem o intervalo de uma hora em algumas situações nos controles de ponto. De fato, como incontroverso, o intervalo sempre era de trinta minutos. Quanto ao intervalo, com o cancelamento da Súmula 437 do TST, prevalece, ressalvado entendimento pessoal, a natureza indenizatória da parcela ora discutida, na forma da literalidade do art. 71, §4º, do TST. Logo, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo do intervalo intrajornada efetivamente suprimido, ou seja, 30 minutos em cada dia efetivamente laborado com violação ao art. 71, caput, da CLT, à luz dos dias marcados nos controles de ponto, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 180. Adicional de 50%. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Não restaram comprovadas as alegações de perseguição e tratamento com excessivo rigor aventadas pela reclamante. Por outro lado, a dispensa por justa causa revela que a parte ré imputou, de modo indevido, circunstâncias que questionam a honra e o caráter da pessoa, gerando humilhação. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Honorários periciais. Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT, à luz do julgamento ADI 5766 em 20/10/2021), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, à luz inclusive do ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT da 2ª Região, os honorários periciais são fixados em R$ 806,00, para o perito engenheiro, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, devendo seu pagamento ser realizado pela União (Súmula 457 do TST). Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas das partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA, em face da reclamada PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) declarar que o contrato de trabalho foi extinto por dispensa imotivada, em 03/02/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar a reclamada no seguinte: 2.1) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.3) pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além da multa do art. 477, §8º, da CLT; 2.4) pagamento de indenização pelo tempo do intervalo intrajornada efetivamente suprimido, ou seja, 30 minutos em cada dia efetivamente laborado com violação ao art. 71, caput, da CLT, à luz dos dias marcados nos controles de ponto, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 180. Adicional de 50%. 2.5) pagamento de indenizações por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, para o perito engenheiro, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade processual. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, exceto no que se refere a férias, aviso prévio, indenização, FGTS e multa. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 20.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA

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