Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000330-18.2023.8.26.0634"

Processo nº 1000330-80.2018.4.01.3816

ID: 339749850

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-80.2018.4.01.3816

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FELIPE GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000330-80.2018.4.01.3816/MG AUTOR : JORGE FELIPE GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autor…

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Processo nº 1000330-15.2022.4.06.3812

ID: 315503662

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-15.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLENE ROCHA SANTOS RODRIGUES

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SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000330-15.2022.4.06.3812/MG AUTOR : CLEBER DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A) : SHIRLENE ROCHA SANTOS RODRIGUES (OAB MG134378) ADVOGADO(A) : SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA (OAB MG…

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Coronel Murta

ID: 326812167

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000330-75.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CORONEL MURTA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1000330-42.2023.4.06.3824

ID: 294362513

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000330-42.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN CASSIMIRO DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ANDRADE PARANAIBA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000330-42.2023.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : GILVAN CASSIMIRO DE FARIAS ADVOGADO(A) : LUCIANO ANDRADE PARANA…

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Processo nº 1000330-84.2021.4.01.3813

ID: 317152058

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000330-84.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LOPES

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

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LAIZ FERREIRA PARANHOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000330-84.2021.4.01.3813/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : JOSE AUGUSTO LOPES ADVOGADO(A) : LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAE…

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Processo nº 0042906-76.2006.4.01.3800

ID: 339575897

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0042906-76.2006.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELY BERENICE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDVALDO VOLPONI

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FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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OTAVIO FERREIRA DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0042906-76.2006.4.01.3800/MG AUTOR : SUELY BERENICE BATISTA SANTOS ADVOGADO(A) : OTAVIO FERREIRA DE PINHO (OAB MG190895) ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALV…

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Processo nº 1000330-48.2020.4.01.3804

ID: 304784448

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000330-48.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KETHELLEN VICTORIA BORGES OLIVEIRA NASCIMENTO NATALIA KETELEN BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL JOVINO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000330-48.2020.4.01.3804/MG REQUERENTE : NATALIA KETELEN BORGES ADVOGADO(A) : DANIEL JOVINO DA SILVA (OAB MG125382) REQUERENTE : KETHELLEN VI…

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Processo nº 1000330-80.2022.4.01.3803

ID: 278142751

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-80.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO SOLDAS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ALVES DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000330-80.2022.4.01.3803/MG AUTOR : TRIANGULO SOLDAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DE MELO (OAB MG077343) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, Converto o julgament… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000330-80.2022.4.01.3803/MG AUTOR : TRIANGULO SOLDAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DE MELO (OAB MG077343) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, Converto o julgamento em diligência, Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal em que a parte autora alega, como causa de pedir, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário objeto da CDA nº 60 4 16 02344-74, referente aos exercícios de 2009 a 2011. Em contestação, a União sustenta que a constituição do crédito deu-se por meio de declarações apresentadas pela própria contribuinte no âmbito do Simples Nacional, o que afastaria a alegada decadência. Contudo, verifica-se que não foram acostadas aos autos cópias dessas declarações, tampouco documentos hábeis a comprovar as datas exatas de sua transmissão e a eventual ausência de pagamento dos tributos declarados. Considerando que a União sustenta que a constituição do crédito se deu com base em declarações prestadas pela própria parte autora no âmbito do Simples Nacional, cabe à Fazenda comprovar documentalmente a data exata de tais declarações, bem como a ausência de pagamento dos tributos declarados, para que se possa aferir com precisão o marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, no caso, a demonstração da constituição tempestiva do crédito tributário. Diante do exposto, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos: a) Cópias das declarações entregues pela parte autora no âmbito do Simples Nacional, referentes aos períodos de apuração de 2009 a 2011; b) Comprovação das respectivas datas de entrega; c) Indicação do momento em que se deu o lançamento (constituição do crédito tributário), e se houve pagamento parcial; d) Documentos comprobatórios da adesão e vigência dos parcelamentos referidos na contestação e manifestações subsequentes. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Carina Aparecida Silva x Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh

ID: 298220661

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-45.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARINA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA MEIRA MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KEVIN SHIMOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DASCANIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000330-45.2022.4.06.3802/MG AUTOR : CARINA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : KEVIN SHIMOYAMA (OAB SP405999) ADVOGADO(A) : MARCIO DASCANIO (OAB SP143898) RÉU : EMPRESA BRASILEIRA D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000330-45.2022.4.06.3802/MG AUTOR : CARINA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : KEVIN SHIMOYAMA (OAB SP405999) ADVOGADO(A) : MARCIO DASCANIO (OAB SP143898) RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO CARINA APARECIDA SILVA ajuizou a presente ação ordinária objetivando a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de supostas condutas e erros médicos praticados pelos réus e/ou seus prepostos. Oportunizada a especificação de provas (Evento 69) e determinada a intimação da autora para dizer se persiste o interesse na demanda, vez que não houve manifestações após a petição inicial (Evento 83), ela peticionou no sentido de não ter recebido nenhuma intimação do processo, pois estas não foram disponibilizadas pelas publicações da CAASP (Caixa Assistencial dos Advogados de São Paulo), que seria responsável pelo envio das intimações eletrônicas, pugnando pela devolução do prazo para manifestar sobre as contestações e pela designação de perícia médica (Evento 85). A EBSERH disse entender importante a produção de prova pericial para esclarecer os fatos (Evento 79). É o relato. Decido. A ação foi interposta em setembro/2022, quando o sistema de tramitação dos processos nesta Subseção, assim como em todo TRF 6ª Região, era o Processo Judicial Eletrônico – PJE, no qual as intimações não eram remetidas ao Diário Oficial, nem DJE, mas efetivadas por meio eletrônico, no portal próprio do PJE, pela Expedição de Comunicação Via Sistema PJe (na forma da Lei n.º 11.419/2006, art. 19 Resolução 185/2013, CNJ, art. 15, parágrafo único, Resolução Presi 22/2014, TRF1) , sendo encaminhadas direta e instantaneamente para o “Painel do advogado”, habilitado nos autos. Destarte, não havia remessa aos Diários Eletrônicos, sendo de inteira responsabilidade do(a) advogado(a) acessar a aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual” do PJE, a fim de verificar os expedientes/intimações a ele dirigidos , bem como, se o caso, atualizar seus dados, como endereço de e-mail. Posteriormente, em outubro/2024, os autos foram migrados para o E-PROC (Evento 67), novo sistema de tramitação processual adotado pelo TRF 6ª Região, e, a partir de então, as comunicações/intimações passaram a ser efetivadas na forma disciplinada nesse sistema (intimação eletrônica no painel do advogado no Eproc). Por fim, desde 16/05/2025, o Eproc passou a gerar, além da intimação eletrônica no painel do advogado, também o envio de expediente (intimação) para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no sistema Eproc (intimação pelo DJEN), em cumprimento a Resolução CNJ 569/2024. Assim sendo, esse(s) o(s) meio(s) de intimação da autora, inclusive para réplica às contestações, exceto a derradeira (referente ao Despacho de evento 83), enviada, excepcionalmente, para o e-mail dos advogados, em razão da ausência de manifestação desde a inicial. Portanto, ao ajuizar a demanda neste Juízo, cabia aos causídicos da autora inteirar-se da forma de comunicação dos atos processuais inerente ao sistema de tramitação dos processos aqui adotado, inclusive se a CAASP (Caixa Assistencial dos Advogados de São Paulo), que diz ser responsável pelo envio das intimações eletrônicas no Estado de São Paulo, Seccional de origem dos advogados, teria alcance sobre as intimações expedidas para os processos em trâmite na Subseção de Uberaba/MG. Ante o exposto, indefiro o pedido da autora de devolução de prazo (Evento 85). De outra monta, defiro o pedido da autora e da EBSERH de designação de perícia médica , para fins de apuração se houve falha, erro médico, omissão ou negligência dos profissionais e hospitais que atenderam a autora, ou se as consequências suportadas, principalmente inflamação, necrose, dificuldade e demora na melhora da lesão, assim como o dano estético, decorreram da gravidade do trauma, extensão das lesões, evento imprevisível e/ou condições pessoais. Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária (Evento 7), os honorários periciais deverão ser pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014, do Conselho de Justiça Federal, inclusive observadas as alterações e os novos valores introduzidos pela Resolução 937/CJF, de 22 janeiro de 2025. Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder, fundamentadamente , aos quesitos do Juízo abaixo relacionados: 1. Os procedimentos e ações médicas adotados no atendimento e tratamento, pelos profissionais que atenderam a autora, como desbridamento da ferida e intervenção de cirurgia plástica, foram realizados de foram compatível com a severidade do trauma? 2. Os procedimentos/métodos e condutas adotados nos atendimentos foram os recomendados pela doutrina médica? 3. A inflamação/infecção, necrose em parte da ferida e a perda na força do membro inferior esquerdo, decorreram de falha, erro, omissão ou negligência nos atendimentos, prescrições de medicamentos e procedimentos médicos/cirúrgicos a que a autora foi submetida? 4. O dano estético (cicatriz) decorreu de falha, erro, omissão, negligência ou imperícia? Ou era o esperado em razão da extensão/gravidade da lesão? 5. Há características pessoais da autora que tenham contribuído para inflamação, necrose, demora na cicatrização da ferida? 6. Anotar outros esclarecimentos que entender necessários. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1.º do CPC/2015). Intimem-se a UFTM, a EBSERH e Prefeitura Municipal de Pirajuba para que forneçam todos os prontuários médicos, relatórios de atendimento e internação da autora, porventura ainda não anexados no processo, compreendidos entre a data do acidente em 27 de fevereiro de 2020 e a alta médica. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo para apresentação de quesitos e anexados os prontuários, encaminhem-se os autos à Central de Perícias desta Subseção para designação de profissional, preferencialmente com especialidade na área, e marcação de data para realização da perícia , ficando desde já autorizada a majoração dos valores até o máximo permitido, nos termos do art.28 §1° da Resolução 575/2019, n – CJF, tendo em vista o grau de dificuldade e as particularidades do exame pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), data assinatura

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