Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000330-18.2023.8.26.0634"

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Ana Paula Matos Rodrigues

ID: 323748583

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000683-57.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA PAULA MATOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SHIGUERU SUMIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA DE FATIMA MENEZES MAXIMO CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MILTON MIZAEL COBE FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000683-57.2024.5.10.0013 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000683-57.2024.5.10.0013 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANA PAULA MATOS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000683-57.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MILTON MIZAEL COBE FONSECA ADVOGADO: MARCELA DE FATIMA MENEZES MÁXIMO CAVALCANTI ADVOGADO: MAYARA GUIRELLE LIMA RECORRIDO: ANA PAULA MATOS RODRIGUES ADVOGADO: SHIGUERU SUMIDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. A competência em razão da matéria é estabelecida, de ordinário, pela causa de pedir e correspondente pedido. Estando ambos situados como decorrência de relação de emprego, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar o litígio. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. Por força do artigo 899, caput, da CLT, não é próprio o empréstimo de efeito suspensivo aos recursos no processo do trabalho, exceto em circunstâncias especialíssimas, a justificar o exercício do poder geral de cautela, o que não é o caso dos autos. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM PRESERVAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Ainda que não regulamentada a garantia do art. 227, caput, § 1º e inciso II, da CF, ou as previstas na Convenção sobre os Direitos das Crianças (Decreto nº 99.710/1990) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), todas elas versam sobre direitos de natureza fundamental, com aplicação imediata (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da CF). 2. Necessário procedimento de colmatagem, por meio da analogia, direcionado a fixar parâmetros adequados para o exercício do direito em questão, extraindo do ordenamento jurídico regra específica com ele compatível - art. 98, caput e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990 -, sem que daí aflore a gênese de nova categoria. Preservação, in casu, dos arts. 2º e 37, caput, da CF. 3. Demonstrada, pelo acervo probatório, a presença dos requisitos para a concessão, à empregada, de jornada reduzida sem prejuízo da sua remuneração integral, deve persistir a r. sentença impugnada. 4. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 246/254, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a reclamada a reduzir a duração do trabalho da reclamante de 36 horas para 20 horas semanais, sem compensação de horários ou redução salarial. No mais, a ela concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, reconheceu a equiparação da reclamada à Fazenda Pública e lhe impôs a satisfação de honorários advocatícios. Inconformada, a demandada interpôs recurso ordinário. Suscita a incompetência absoluta do juízo e postula a reforma da r. sentença quanto à redução do horário de trabalho da empregada. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 267/285). A autora apresentou contrarrazões (fls. 288/304). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 310/314). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo (fl. 253), detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Como emerge da inicial, a pretensão deduzida versa sobre o pacto laboral da reclamante com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, estando a lide assentada na duração de sua jornada de trabalho (fls. 2/21). Nos termos do art. 114 da CF, à Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Como orienta a iterativa jurisprudência do STJ e STF, na causa de pedir e pedido residem os elementos fixadores da competência em razão da matéria. Havendo, pois, liame jurídico regido pelas disposições consolidadas, resta indene de dúvidas que a competência, ex ratione materiae, é da Justiça do Trabalho. Pelo exame dos autos, constata-se repousar o objeto da lide na pretensão da autora, empregada pública, em trabalhar em horário reduzido, sem prejuízo da sua remuneração integral, evidenciando tratar de questão afeta ao contrato de emprego. Ora, se o âmago da controvérsia reside, em tese, nesta modalidade de elo jurídico, afigurasse-me inquestionável a competência material - absoluta e improrrogável - da Justiça do Trabalho. Para fins de direito, aponto a inespecificidade do caso concreto à jurisprudência consolidada no Tema 1143 da repercussão geral do STF, pois não há pleito versando sobre parcela de natureza administrativa. Nego provimento. RECURSO. EFEITO. SUSPENSIVO. Protesta a reclamada pelo empréstimo de efeito suspensivo ao recurso. Mas, consoante o artigo 899, caput, da CLT, a medida não é compatível com o sistema do processo do trabalho. Logo, e salvo em circunstâncias especialíssimas, a justificar o poder geral de cautela - que não é caso dos autos -, entendo ser inaplicável a postulação. Ademais, a questão é objeto do mérito do recurso e será oportunamente analisada, inexistindo, assim, prejuízo à parte, que devolveu a matéria à revisão, inexistindo contrariedade à Súmula 414 do TST. Indefiro. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM PRESERVAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. O objeto do litígio reside na pretensão da empregada em trabalhar em horário reduzido, sem decréscimo remuneratório, pois é mãe de menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, cujas condições demandam tratamento médico, além de acompanhamento familiar contínuo, procedimento incompatível com a sua jornada contratual (fls. 3/21). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando, por tutela de urgência, a redução da jornada de 36 horas para 20 horas semanais, sem prejuízo remuneratório ou necessidade de compensação (fls. 246/253), e busca a reclamada a reversão do quadro, sustentando a falta de previsão legal para a medida, a qual findou por ofender preceitos de ordem constitucional e legal que menciona (fls. 274/284). Em ligeiríssimas considerações, compreendo que a Constituição Federal congrega princípios e normas abertas, e assim moldáveis à realidade social presente. Ora, se por um lado aos trabalhadores é garantida a fruição dos direitos a ele assegurados, por outro também aflora a rigidez do controle da coisa pública, sendo ambos os valores residentes no cenário constitucional. Assim, o caso concreto encerra uma das hipóteses dos chamados "hard cases", onde há mais de uma norma jurídica de possível incidência, ostentando ambas envergadura máxima - formal e material - em nosso ordenamento jurídico. Não se trata, aqui, da defesa da prevalência de um princípio sobre determinada garantia ou a situação inversa, como possível fosse a flexibilização de qualquer desses dois elementos, estabelecendo a supremacia de um sobre o outro. Tal cenário produziria frutos defluentes do discutível método da ponderação (ALEXY), fragilizando o próprio conceito de direito fundamental, que pela sua natureza não constitui mero mandado de otimização. Na realidade, entendo necessário construir a integridade do Direito (DWORKIN), analisando as circunstâncias inerentes ao caso concreto, para então realizar o discurso de fundamentação, que reside na validação da norma, e finalmente procedendo ao da aplicação (GÜNTHER). Longe de empreender visitas teóricas enfadonhas, aflora a legítima pretensão judicante de estabelecer contexto discursivo, tudo com o fito de demonstrar a justiça do resultado dado à causa. Por um lado está o comando do art. 37, caput, da CF, impondo ao empregador a observância do princípio da legalidade estrita. E como bem definido em sede doutrinária, ele se contrapõe, em sua essência, ao da reserva legal, constante do seu art. 5º, inciso II - enquanto neste é permitido fazer tudo aquilo que a lei não impede, naquele é vedada a prática de qualquer ato por ela não autorizada. Sucede que tal barreira não existe por si só, já que tudo deve, na esfera racional, encontrar um motivo de ser. Em outros termos, de sorte a traçar as balizas da possível e adequada atuação dos entes públicos - lato sensu -, é necessário incursionar no próprio cenário constitucional, em ordem a compor situação com ele harmônica. A Constituição Federal encerra um conjunto de princípios, garantias e regras, que estabelecem as bases fundamentais do relacionamento entre os integrantes da sociedade brasileira. E ela há de ser compreendida, interpretada e aplicada em sua totalidade, e não de forma pontual - daí a rejeição, como premissa básica, da existência de conflitos de natureza principiológica. Apenas em tal procedimento será possível haurir, de sua totalidade, a essência do bom direito, realizando na maior extensão possível o núcleo formador da nossa sociedade. Por conseguinte, ainda que os princípios fundamentais convivam em tensão permanente, a relação entre eles não pode ser compreendida como conflituosa, no sentido próprio do termo, já que tal postura findará, fatalmente, na supremacia de um em detrimento do outro. E tal resultado fratura a unidade orgânica que deve permear o próprio conceito de constituição - quid juris? Fixadas tais premissas, e reiterando que o princípio da legalidade estrita não opera no mundo jurídico por si só, sendo dependente de um ordenamento que o dirige, passo a transitar na questão devolvida. A aplicação do Direito, do século XIX em diante, passou por significativas alterações. E tal dado é de suma importância, pois a ideia da prevalência da forma escrita da regra, sobre a atividade interpretativa - aliás, vedada -, foi cedendo à vista da sua incapacidade para resolver as questões emergentes no grupo social - o chamado paradigma do Estado Liberal. Premido pelas mesmas carências o do Estado Social também foi abandonado, pela vã tentativa de tudo governar, e atualmente sobrepaira do chamado Estado Democrático de Direito. E apenas assim anoto, com o destaque para o primeiro dos modelos, porque a pretensão revisional está claramente a ele atada. Na realidade a empresa recorrente defende, como argumento nuclear para reforma da r. sentença, a ausência de regra escrita - legal, coletiva ou regulamentar - que literalmente disponha sobre o direito objeto do litígio. Todavia, a atividade interpretativa tem o poder-dever de concretizar o procedimento da colmatagem, extraindo do ordenamento jurídico - no caso, constitucional - diretriz capaz de regular o conflito de interesses. Já de início é possível detectar a antinomia de raiz entre o núcleo da tese defendida pela recorrente e o art. 1º, caput, da CF, que define a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito. Ora, nesse contexto não diviso espaço para, quando menos em questões como a presente, adotar vertente interpretativa da Constituição Federal diversa daquela constante do preceito. Seguindo em tal linha de raciocínio, é necessário aferir a extensão de um conjunto de normas que transita em estrato superior aos das leis ordinárias, pois o critério da interpretação e aplicação das normas jurídicas repousa nas próprias disposições da Constituição Federal. A partir dos parâmetros nela traçados, o intérprete deve delinear os limites adequados para compreender e fazer incidir as primeiras, estabelecendo padrão de conformidade capaz de manter a higidez do ordenamento jurídico. Em um primeiro plano vem o art. 227, caput, § 1º e inciso II, da CF, que deve dirigir a atividade jurisdicional no caso em exame. Ele encerra conceito jurídico indeterminado - mas determinável -, e constitui a raiz do direito supralegal contido tanto na Convenção sobre os Direitos das Crianças (Decreto nº 99.710/1990), quanto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Mas ainda assim tal feixe não explica ou define os parâmetros concretos de sua realização, e exatamente neste ponto vem o devido exercício da atividade jurisdicional, que longe de invadir a legislativa (art. 2º da CF) apenas vem materializar o quanto previsto no topo do ordenamento jurídico; aliás, fruto que é da deliberação soberana do povo brasileiro, por meio de seus representantes constitucionais. Pontuo compreender que a mera aplicação direta das normas até então ventiladas trilha o universo do subjetivismo, caracterizando o chamado impressionismo jurídico (CALMON DE PASSOS). Há de ocorrer, necessariamente, a construção de raciocínio lógico a justificar o desfecho dado à controvérsia, e com amparo nas balizas traçadas pela lei. O art. 8º da CLT, contemplando a hipotética lacuna legal, remete o julgador a outras técnicas de composição da lide, entre as quais está a analogia. Aliás, há previsão similar e específica, quer na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 4º) ou mesmo no Código de Processo Civil (art. 140). E a aplicação da analogia reclama a presença de 03 (três) elementos. O primeiro deles é atado à ausência de previsão legal específica, o que ocorre no caso concreto, pois as normas de envergadura constitucional e supralegal mencionadas, como visto, são silentes quanto aos aspectos vinculados à sua liquidez, apesar de dotadas de inegável certeza. Já o segundo decorre de ponto de contato entre a situação carente de regulamentação e aquela expressamente regida pela lei - ora, enquanto aqueles submetidos ao regime da Lei nº 8.112/1990 contam com tal regulamento, os que mantêm vínculo de emprego contratual com a administração pública não. E, finalmente, necessário que este aspecto de contato ou comum seja o elemento nuclear da aplicação analógica (ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex), exatamente como verificado no presente processo. Aqui há de ser feito destaque, pois a incomunicabilidade do feixe de direitos e obrigações entre servidores e empregados públicos, no sentido estrito de cada termo, é questão assentada na teoria jurídica e na jurisprudência. Mas tal compreensão percorre trilhos específicos, que erigem o óbice sob o tom da criação ou extensão de direitos, enquanto no caso em exame há a mera colmatagem legislativa, apenas com o fito de definir os critérios do exercício de direito já existente. E nesse sentido a barreira em questão vem sofrendo ampla e indiscutida superação, como, por exemplo, quando o STF, ao julgar o processo MI-0721/DF, consagrou o entendimento de que, à falta de regulamentação do art. 40, § 4º, da CF, devem ser aplicadas aos servidores públicos as regras inerentes ao Regime Geral de Previdência Especial (Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 30/11/2007). E apenas a título ilustrativo transcrevo recente aresto, in verbis: "MANDADO DE INJUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Governador e o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção que versa a inexistência de lei complementar federal a disciplinar a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência. APOSENTADORIA ESPECIAL - DEFICIÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência." (MI-7070/DF, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 06/12/2019) Assim, o procedimento da colmatagem por meio da analogia não cria direitos e nem equipara pessoas em condições jurídicas distintas. Menos que isso, e considerando que os direitos fundamentais constituem o núcleo do conceito da cidadania, apenas é dado ao servidor e ao empregado público o tratamento concreto assegurado a ambos pela Constituição Federal e convenções internacionais ratificadas no país, na condição de cidadãos que lhes é inerente. Nesse sentido, aliás, sinaliza recente aresto do TST, ad litteram: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DO TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada nos arts. 4.º e 5.º da LINDB, vem reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, § 2.º e § 3.º, da Lei 8.112/90 ao empregado público regido pelo regime da CLT, a fim de resguardar o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DO TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. 1. No caso vertente, resta incontroverso nos autos que o filho da demandante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e, segundo os profissionais que o avaliaram, a criança necessita de tratamento continuado, por tempo indeterminado, de profissionais nas áreas comportamental, psicológica e fonoaudiológica. A decisão regional concluiu que inexiste previsão legal para o deferimento de redução de jornada de trabalho de servidora estatual sob regime celetista para cuidar do filho com necessidades especiais, ainda mais sem a redução proporcional de vencimentos. 2. Data máxima vênia da conclusão da decisão regional, existe previsão legal para amparar a pretensão em questão, inclusive ela tem lastro inicial na própria Constituição Federal, cujo artigo 227 prevê a proteção à criança como obrigação do Estado e da Sociedade. A proteção aos direitos das pessoas portadores de necessidade especiais também se encontra alçada ao patamar normativo internacional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, incorporada ao sistema jurídico nacional por meio do Decreto nº 6.949/2009. Com efeito, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, determina que a família, como núcleo essencial da sociedade, deve ser amparada e assistida pelo Estado e pela sociedade para que possa contribuir efetivamente com o exercício pleno e igualitário dos direitos das pessoas com deficiência (preâmbulo, item X). Ademais, dispõe que nas decisões relacionadas a crianças com deficiência, o interesse superior da criança deve ser sempre priorizado (artigo 7, item 2). Ressalte-se, ainda, o teor do art. 4º, da Lei 12.764/12, que dispõe que a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista não será privada do convívio familiar. Por fim, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 3. Nesse diapasão, as normas de proteção à pessoa com deficiência devem ser interpretadas de forma sistêmica, afastando-se qualquer interpretação restritiva que conflite com os princípios e as regras nelas inseridas. Aliás, segundo a literatura médica, a falta de intervenção precoce adequada tem enorme potencial de interferir negativamente no desenvolvimento e qualidade de vida da criança e, por conseguinte de todo núcleo familiar. Nesse sentido, a redução da carga horária pleiteada nada mais é do que um instrumento para dar cumprimento a todo arcabouço jurídico tutelado pela legislação mencionada. 4. Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, no julgamento do leading case RE 123786, com repercussão geral, proferiu decisão e fixou tese no tema 1097 no sentido de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Destarte analogicamente, é de se aplicar à hipótese a previsão no dispositivo legal referenciado e garantir a concessão de horário especial independente de compensação e sem redução proporcional de remuneração, ao empregado público que possui dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade de acompanhamento. Precedentes do STF e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000330-74.2020.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025) Ademais, e sob o tom da hierarquia de interesses - público e privado -, anoto divisar confusão conceitual na proposição lançada pela ora recorrente em sua defesa. Na realidade, ela empreende a tentativa de imprimir caráter público ao seu status de integrante da administração federal indireta, mas ele está situado em esfera inferior, qual seja, a estatal. O espaço público é composto pela superposição das esferas individual, coletiva e estatal, onde cada uma e todas, em seu conjunto, operam em regime de conformidade. Nesse panorama, não é o fato de ostentar a condição de empresa pública capaz de emprestar supremacia às deliberações da empregadora; menos que isso, eles hão de encerrar compatibilidade e simetria com os demais aspectos do ordenamento jurídico, elemento que na seara teórica não está presente. Logo, não diviso espaço para reconhecer a fratura da cláusula republicana da tripartição independente e harmônica do poder do Estado, do princípio da legalidade estrita ou da predominância do interesse público sobre o individual. Feitas tais considerações, consigno que o acervo documental ratifica a condição do dependente da trabalhadora, de apenas 4 (quatro) anos de idade quando do ajuizamento da ação, que é portador de transtorno do espectro autista, com atraso no desenvolvimento na fala, comunicação e interação pessoal, além de heteroagressividade quando frustrado e intolerância a ruídos, havendo indicação de terapias multiprofissionais, com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo (fls. 25/43). Tais fatos, a propósito, por não impugnados, restaram elevados ao status de incontroversos. A seguir, gizo comungar com a interpretação de que a concessão de jornada especial, decorrente da deficiência do trabalhador ou de seu dependente, não é consequência imediata de tal condição. Há a necessidade da demonstração de incompatibilidade entre os horários de trabalho e aqueles necessários para suprir as necessidades inerentes ao caso, inexistindo razão plausível para o afastamento desse vínculo de causa e efeito. Sucede que os documentos juntados demonstram que a obreira, cumpre jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, indicando os contracheques que o seu cumprimento se dava habitualmente no período diurno (fls. 103/181). Ora, o filho da reclamante conta com praticamente 6 (seis) anos de idade na presente data (fl. 25) e pelo menos desde os 3 (três) anos está sujeito a acompanhamento médico (fl. 32). E como a sua mãe trabalha em jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, em integral coincidência com o horário comercial, é razoável considerar o comprometimento das diversas atividades prescritas ao seu filho. Imperioso também sopesar, no aspecto, a necessidade de descanso da própria reclamante após a jornada, tanto físico quanto mental, o que requer, como regra, oito horas diárias, além da tenra idade do filho, que, por óbvio, demanda permanente assistência materna, dinâmica que é sensivelmente prejudicada pelo trabalho na duração contratual. Destaco, ainda, a presença de diversos precedentes, tanto deste Tribunal quanto do Tribunal Superior do Trabalho, imprimindo a situações similares idêntico desfecho. E eles culminaram na aprovação do Tema nº 139 da tabela de IRR daquela Corte, in verbis: "O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica." Não há falar, ainda, na ventilada redução proporcional da remuneração, sob o efeito de esmaecer a essência da proteção ora almejada, destinada à plena integração social da pessoa com necessidades especiais. Portanto, sob todos os ângulos de exame a conclusão que emerge é a de que a empregadora tem o dever constitucional, convencional e legal de propiciar ao trabalhador, vitimado por doença grave, condições de labor que não apenas permitam a continuidade da relação de trabalho, e que - ainda mais importante -, favoreçam o bem-estar e a saúde do obreiro e de seu filho. Esse o contexto, e com o acréscimo dos argumentos ora aduzidos, mantenho a bem lançada sentença recorrida. Não prospera, ainda, o pedido subsidiário de concessão de prazo de 30 (trinta) dias úteis para a efetiva redução de jornada da reclamante (fls. 270/271), porquanto já transcorrido tempo hábil o suficiente para a empresa promover a modificação determinada. Nego provimento ao recurso, pontuando a potencial higidez dos preceitos ventilados pela parte, inclusive, os arts. 2º, 5º, inciso II, 7º, inciso XIII, 170, III, V e VI, 196 e 197 da CF; 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, bem como a Súmula Vinculante 37. CONCLUSÃO Conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MATOS RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes