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"1000330-18.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1000330-18.2023.8.26.0634"

Mariane Pereira Da Silva x Consumidor Positivo Ltda

ID: 309133235

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000947-50.2024.8.05.0166

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSUMIDOR POSITIVO LTDA

Sentença

Advogados:

CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO BATISTA DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000947-50.2024.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000947-50.2024.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: MARIANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): FELIPE CARVALHO ALVES (OAB:BA71686), HUGO BATISTA DE MEDEIROS (OAB:BA72763) REU: CONSUMIDOR POSITIVO LTDA Advogado(s): CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA (OAB:SP233698) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora, ante os documentos juntados. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, porque todos que integram a relação de consumo podem figurar no polo passivo de ação baseada em vício ou defeito de produto ou serviço, em razão da regra de solidariedade entre fornecedores que decorre dos arts. 12, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Não havendo questões processuais, preliminares ou prejudicais pendentes, PASSO à análise do mérito. É caso de parcial procedência da pretensão autoral. Alega a parte autora, em suma, que teve o seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes e informou não possuir qualquer débito junto com a requerida. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, a requerida defende que atuou com regularidade, sendo mera intermediadora da relação jurídica. Ao final, pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Antes de tudo, releva registrar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual é regulada pelo CDC. Sendo assim, o art. 14 do CDC dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Por sua vez, assenta o art. 18 do CDC: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Por fim, o art. 20 do CDC possui a seguinte redação: "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária". Como se verifica, o fornecedor responde por defeito ou vício dos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo, o que compreende aqueles que causem danos à saúde e à segurança ou a outros direitos do consumidor, como ao seu patrimônio. No presente caso, a parte requerida não juntou nenhum documento originário que comprove a existência da dívida perante a VIVO e a IPANEMA, o qual tenha sido assinado pelo autor. Logo, não há prova da existência da dívida cobrada pela parte requerida. No que se refere à alegação de ocorrência de danos morais, entendo que realmente restaram configurados. Isso porque estes decorrem ou de violação à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil, segundo o art. 1º, III, da Constituição Federal, ou a direito da personalidade (como a honra, a imagem, a vida privada etc.). No presente caso, a parte autora não comprovou que seu nome esteja efetivamente negativado perante órgão de proteção ao crédito. A requerida, por sua vez, sustenta ser uma plataforma de negociação e não de negativação de dívidas. Ocorre que a realização de cobranças repetidas, por si só, é suficiente para acarretar danos morais, porque há afetação do score de crédito do cliente no mercado e o consequente malferimento da sua honra objetiva, boa fama e reputação. Nesse sentido: APELAÇÃO - ACORDO CERTO - INSERÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA CONTENDO PROPOSTA DE ACORDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de comprovar a existência do débito lançado na plataforma ACORDO CERTO, de rigor o reconhecimento de sua inexigibilidade - No caso dos autos, inobstante não tenha ocorrido a negativação do nome do autor, houve a cobrança de valores, com a inclusão da dívida em plataforma de negociação denominada "ACORDO CERTO", a qual é administrada pelo SCPC, referida situação pressupõe, exatamente, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas e a eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor - Evidente o dano moral suportado pela consumidora, que teve que ajuizar demanda para ver reconhecida a inexigibilidade do débito inexistente. Por isso, tais danos são de igual monta da negativação indevida, visto que, apesar de se tratar de inserção de dados em ferramenta disponibilizada para o oferecimento de oferta para composição do débito, influencia, assim, no credit scoring. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - Apelação Cível: 1026348-25.2023 .8.26.0554 Santo André, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INSCRITA NO SITE ACORDO CERTO E SERASA LIMPA NOME - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000330-53.2021 .8.11.0101, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) Além disso, a cobrança de dívida prescrita, como reconhecida pela própria requerida em sua contestação, viola o art. 53, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Desse modo, considerando a gravidade do comportamento, a ausência de prova da efetiva negativação, a situação econômica das pessoas envolvidas, o valor da cobrança, a necessidade de conferir efeito dissuasório e os parâmetros jurisprudenciais respectivos, entendo justo e razoável fixar o valor dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor devido, incidem juros de mora não capitalizáveis de 1% ao mês, a contar da data de ajuizamento da ação, por inexistir certeza sobre a data da cobrança, o que impede sua fixação desde o evento danoso. É devida ainda correção monetária pelo IPCA a partir desta data, conforme a Súmula nº 362 do STJ. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, após sessenta dias da sua publicação, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados por MARIANE PEREIRA DA SILVA em face de CONSUMIDOR POSITIVO LTDA, a fim de CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), com juros de mora não capitalizáveis de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação, bem como correção monetária pelo IPCA, a partir desta sentença, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, após sessenta dias da sua publicação, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. SEM CUSTAS ou HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Se houver recurso inominado, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal, sem juízo de admissibilidade, por força da aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC e da ausência de força vinculante do Enunciado nº 166 do Fonaje. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. De Mairi para Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Mariane Pereira Da Silva x Consumidor Positivo Ltda

ID: 298540579

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000947-50.2024.8.05.0166

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSUMIDOR POSITIVO LTDA

Sentença

Advogados:

CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

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HUGO BATISTA DE MEDEIROS

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FELIPE CARVALHO ALVES

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000330-18.2023.8.26.0634"

Mariane Pereira Da Silva x Consumidor Positivo Ltda

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