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Processo nº 0800127-96.2025.8.20.0000

ID: 281787577

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800127-96.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800127-96.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800127-96.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): RODOLFO CESAR BEVILACQUA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. MANDATO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESCRITA. ATO ADMINISTRATIVO EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para afastar a exigência de apresentação de procuração pública ou privada por despachante documentalista perante o DETRAN/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da exigência de procuração formal para atuação de despachante documentalista; (ii) a compatibilidade do ato administrativo impugnado com a legislação federal que regulamenta a profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A atividade de despachante documentalista é regulamentada pelas Leis Federais nº 10.602/2002 e nº 14.282/2021, que asseguram mandato presumido para representação de comitentes, salvo para atos que exijam poderes especiais. 4. A Portaria nº 160/2022 – GADIR, ao exigir procuração pública ou privada, cria obrigação não prevista na legislação federal, violando o princípio da legalidade. 5. A regulamentação do exercício profissional é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I e XVI, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI 6740. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 22, I e XVI; Lei nº 10.602/2002, art. 6º; Lei nº 14.282/2021, art. 3º, §2º; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 09.12.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1000603-64.2023.8.26.0159, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, julgado em 05.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0078338-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 01.05.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 28768349) interposto pelo Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO-MEMBRO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN contra decisão (Id. 139055398 – autos originais) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0885610-63.2024.8.20.5001, impetrado por GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, deferiu o pedido liminar pleiteado pelo autor, aqui recorrido, nos seguintes termos: “(...) Reexaminando a matéria, passo a adotar o posicionamento da Corte que entende que a situação viola as disposições legais previstas na Lei Federal nº 14.282/2021 e restringe indevidamente o pleno exercício das atividades próprias da categoria dos despachantes. Com efeito, a referida legislação regulamenta o exercício da profissão de despachante em âmbito nacional, estabelecendo a seguinte disposição acerca da forma de representação desse profissional: Art. 3º (...) (...) §2º O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais. Diante de uma análise mais detida do referido dispositivo legal, considero que restou garantido o mandado presumido de representação, em favor dos despachantes, de modo a viabilizar o exercício da profissão. Nesse sentido, o ato regulamentador emitido pela autarquia de trânsito implica em limitação indevida ao dispositivo legal, quando inova em exigir a apresentação de procuração pública ou privada dos proprietários de veículos. Em face disso, ao menos diante de um juízo sumário, vislumbro a plausibilidade dos fundamentos postos na inicial, para reconhecer o direito pretendido pelo impetrante. De igual modo, também milita a favor do impetrante o perigo de dano, em razão da referida exigência tolher o pleno exercício profissional. A pretensão liminar do impetrante, portanto, merece acolhimento. Isto posto, defiro o pedido de medida liminar requerida, para determinar à autoridade coatora que afaste a exigência de assinatura em procuração pública ou privada dos proprietários dos veículos automotores como condição para que o impetrante represente seus comitentes na condição de despachante.” Em suas razões, aduz que as normas legais (artigos do Código Civil) e a Portaria nº 160/2022 - GADIR exigem procuração escrita e reconhecida para atos administrativos realizados pelos despachantes. Argumenta que a decisão não observou a necessidade de atender aos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente a ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris). Aponta que decisão liminar desconsidera o princípio da separação dos poderes, pois interfere em regulamentações administrativas. Com esses fundamentos, requer o efeito suspensivo para impedir o cumprimento da liminar. E no mérito, o provimento do instrumental. Efeito suspensivo indeferido (Id. 28815253). Ausência de contrarrazões (Id. 30594117). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O mérito recursal reside na análise da correção da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu o pedido do agravado no Mandado de Segurança nº 0885610-63.2024.8.20.5001, diante da exigência de procuração pública para o exercício da função de despachante. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade (ativa), observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários para alcançar o pleito no que diz respeito à apresentação de fundamentação relevante, bem como em evidenciar a ocorrência do perigo de dano de difícil ou impossível reparação. Isso porque, a profissão do despachante documentalista é regulamentada pela Lei Federal nº 14.282/2021 que, no § 2° do art. 3°, dispõe: “O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais”. Por sua vez, a Lei Federal nº 10.602/2002, que trata sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas também assevera em seu art. 6º que: “O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais”. A partir da leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente a existência de legislação específica a regulamentar a profissão do despachante documentalista, a qual se sobrepõe ao Código Civil, considerando o critério da especialidade. Além disso, observo que a norma não impõe exigência de procuração pública ou privada para atuação do referido profissional, exigência esta criada pela Portaria nº 160/2022 – GADIR, de 25 de fevereiro de 2022, art. 3º. Assim, verifica-se que o referido ato administrativo aparentemente impõe exigência não prevista na lei supracitada e, pior, dificulta o pleno exercício da profissão do agravado. Inclusive, é de se destacar que, não obstante a possibilidade de o órgão estadual de trânsito disciplinar a atuação dos profissionais que atuem junto a autarquia, não me aparenta possível a imposição de exigências que extrapolam o que restou regulamentado pelo legislador federal, sob pena de se configurar usurpação da competência da União, já que só a ela cabe legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissão, a teor da previsão do art. 22, I e XVI, da CF. Neste sentido, destaco ainda o teor da ADI 6740, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual dispunha sobre a atividade de despachante documentalista. A seguir, destaco trechos do voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes: “Com efeito, da análise da Lei 10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, observa-se que, embora possa ter sido editada com o objetivo de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, acabou por regulamentar a atividade profissional do despachante, invadindo a competência privativa da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal), ao fixar as atribuições a serem desempenhadas (art. 1º), estabelecer os requisitos para a habilitação ao exercício da atividade profissional (arts. 1º, §2º, 2º, 7º e 11), as responsabilidades (art. 3º), as vedações (art. 4º) e definir os direitos e prerrogativas (arts. 5º e 9º), os deveres e as penalidades (arts. 6º, 8º e 10).” Assim, verifico que a decisão proferida pelo magistrado a quo não merece reparos, posto que em consonância com o entendimento do STF. Neste sentido colaciono julgados dos tribunais pátrios em situação análoga: “MANDADO DE SEGURANÇA – Despachante Documentalista – Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos – A regra do artigo 6º da Lei Federal nº 10.602/02 dispõe que o Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvada a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais – Reexame necessário improvido.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000603-64.2023.8.26.0159; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ESTADUAL QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6742. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI EM ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal assenta em sede de controle de constitucionalidade que norma que disciplina “a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF)”.2. Diante da invasão de competências da União para legislar sobre atividades profissionais, a declaração de inconstitucionalidade é imperiosa, afastando-se os efeitos da norma estadual. Assim, a decisão de primeiro grau de jurisdição está adequada ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.3. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078338-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.05.2023) Dessa forma, mantenho o entendimento da decisão anterior e confirmo a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800948-03.2025.8.20.0000

ID: 277059619

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800948-03.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE DE FRANCA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODOLFO CESAR BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800948-03.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800948-03.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ADRIANO JOSE DE FRANCA JUNIOR Advogado(s): RODOLFO CESAR BEVILACQUA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN que, em mandado de segurança impetrado por despachante documentalista, concedeu tutela de urgência para afastar a exigência de procuração com firma reconhecida prevista na Portaria nº 160/2022 – GADIR do DETRAN/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida, imposta por ato normativo estadual, para que despachantes documentalistas atuem junto ao DETRAN/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação federal aplicável (Leis nº 14.282/2021 e nº 10.602/2002) confere mandato presumido aos despachantes documentalistas, salvo para atos que exijam poderes especiais. 4. A Portaria estadual impôs exigência não prevista em lei federal, configurando possível usurpação da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissão, nos termos do art. 22, I e XVI, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente na ADI nº 6740, reconhece a inconstitucionalidade de normas estaduais que invadam a competência legislativa da União. 6. A decisão de primeiro grau encontra-se em conformidade com a legislação federal e com o entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigência de procuração com firma reconhecida para atuação de despachante documentalista, imposta por ato normativo estadual, é inválida quando não prevista em legislação federal específica. 2. A legislação federal confere mandato presumido aos despachantes documentalistas, salvo para os casos em que a lei exija poderes especiais, não cabendo ao ente estadual impor restrições adicionais ao exercício da profissão.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 22, I e XVI; Código Civil, arts. 651 a 654; Lei Federal nº 10.602/2002, art. 6º, Lei Federal nº 14.282/2021, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1000603-64.2023.8.26.0159, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 05.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0078338-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 01.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0885936-23.2024.8.20.5001 impetrado por Adriano José de França Júnior contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, deferiu o pedido de medida liminar, "para determinar que o DETRAN/RN se abstenha de exigir a assinatura em procuração pública ou privada dos proprietários dos veículos automotores, motocicletas, caminhões e qualquer outro de transporte terrestre que seja fiscalizado por ela, autorizando que o Impetrante (despachante documentalista) represente seus comitentes por meio do mandato presumido.. Nas razões recursais, a parte agravante defende a inexistência de probabilidade do direito para concessão do pleito antecipatório em primeira instância, uma vez que a Portaria nº 160/2022 – GADIR), ao exigir que o despachante documentalista represente o requerente dos serviços mediante procuração particular específica com firma reconhecida (art. 3º) respeitou o disposto na legislação, conforme autorizam os arts. 651 a 654 do Código Civil. Argumenta que os atos praticados pelo despachante documentalista, em sua atuação perante o DETRAN/RN, devem ser praticados por escrito, conforme ditames estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 303/2005 e que a exigência imposta pela regulamentação visa impedir a ocorrência de fraudes na transferência de bens e regularidade nos procedimentos. Aduz que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos para concessão da tutela antecipada pelo juízo de primeira instância, diante da verificação da ausência de probabilidade do direito, bem como pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão vergastada, indeferindo a tutela de urgência. Efeito suspensivo indeferido (Id 29058634). Ausência de contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do pleito de suspensividade, esta relatoria entendeu pela ausência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 29058634). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: “No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade (ativa), observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários para alcançar o pleito no que diz respeito à apresentação de fundamentação relevante, bem como em evidenciar a ocorrência do perigo de dano de difícil ou impossível reparação. Isso porque, a profissão do despachante documentalista é regulamentada pela Lei Federal nº 14.282/2021 que, no § 2° do art. 3°, dispõe: “O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais”. Por sua vez, a Lei Federal nº 10.602/2002, que trata sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas também assevera em seu art. 6º que: “O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais”. A partir da leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente a existência de legislação específica a regulamentar a profissão do despachante documentalista, a qual se sobrepõe ao Código Civil considerando o critério da especialidade. Além disso, observo que a norma não impõe exigência de procuração pública ou privada para atuação do referido profissional, exigência esta criada pela Portaria nº 160/2022 – GADIR, de 25 de fevereiro de 2022, art. 3º. Assim, verifica-se que o referido ato administrativo aparentemente impõe exigência não prevista na lei supracitada e, pior, dificulta o pleno exercício da profissão do agravado. Inclusive, é de se destacar que, não obstante a possibilidade de o órgão estadual de trânsito disciplinar a atuação dos profissionais que atuem junto a autarquia, não me aparenta possível a imposição de exigências que extrapolam o que restou regulamentado pelo legislador federal, sob pena de se configurar usurpação da competência da União, já que só a ela cabe legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissão, a teor da previsão do art. 22, I e XVI, da CF. Neste sentido, destaco ainda o teor da ADI 6740, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual dispunha sobre a atividade de despachante documentalista. A seguir, destaco trechos do voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes: “Com efeito, da análise da Lei 10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, observa-se que, embora possa ter sido editada com o objetivo de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, acabou por regulamentar a atividade profissional do despachante, invadindo a competência privativa da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal), ao fixar as atribuições a serem desempenhadas (art. 1º), estabelecer os requisitos para a habilitação ao exercício da atividade profissional (arts. 1º, §2º, 2º, 7º e 11), as responsabilidades (art. 3º), as vedações (art. 4º) e definir os direitos e prerrogativas (arts. 5º e 9º), os deveres e as penalidades (arts. 6º, 8º e 10).” Assim, ainda que numa análise perfunctória, verifico que a decisão proferida pelo magistrado a quo não merece reparos, posto que em consonância com o entendimento do STF. Registro ainda que o tema já foi objeto de debate perante outros tribunais pátrios. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – Despachante Documentalista – Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos – A regra do artigo 6º da Lei Federal nº 10.602/02 dispõe que o Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvada a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais – Reexame necessário improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000603-64.2023.8.26.0159; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ESTADUAL QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6742. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI EM ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal assenta em sede de controle de constitucionalidade que norma que disciplina “a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF)”.2. Diante da invasão de competências da União para legislar sobre atividades profissionais, a declaração de inconstitucionalidade é imperiosa, afastando-se os efeitos da norma estadual. Assim, a decisão de primeiro grau de jurisdição está adequada ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078338-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.05.2023)” Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800948-03.2025.8.20.0000

ID: 277059972

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800948-03.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800948-03.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800948-03.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ADRIANO JOSE DE FRANCA JUNIOR Advogado(s): RODOLFO CESAR BEVILACQUA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN que, em mandado de segurança impetrado por despachante documentalista, concedeu tutela de urgência para afastar a exigência de procuração com firma reconhecida prevista na Portaria nº 160/2022 – GADIR do DETRAN/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida, imposta por ato normativo estadual, para que despachantes documentalistas atuem junto ao DETRAN/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação federal aplicável (Leis nº 14.282/2021 e nº 10.602/2002) confere mandato presumido aos despachantes documentalistas, salvo para atos que exijam poderes especiais. 4. A Portaria estadual impôs exigência não prevista em lei federal, configurando possível usurpação da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissão, nos termos do art. 22, I e XVI, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente na ADI nº 6740, reconhece a inconstitucionalidade de normas estaduais que invadam a competência legislativa da União. 6. A decisão de primeiro grau encontra-se em conformidade com a legislação federal e com o entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigência de procuração com firma reconhecida para atuação de despachante documentalista, imposta por ato normativo estadual, é inválida quando não prevista em legislação federal específica. 2. A legislação federal confere mandato presumido aos despachantes documentalistas, salvo para os casos em que a lei exija poderes especiais, não cabendo ao ente estadual impor restrições adicionais ao exercício da profissão.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 22, I e XVI; Código Civil, arts. 651 a 654; Lei Federal nº 10.602/2002, art. 6º, Lei Federal nº 14.282/2021, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1000603-64.2023.8.26.0159, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 05.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0078338-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 01.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0885936-23.2024.8.20.5001 impetrado por Adriano José de França Júnior contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, deferiu o pedido de medida liminar, "para determinar que o DETRAN/RN se abstenha de exigir a assinatura em procuração pública ou privada dos proprietários dos veículos automotores, motocicletas, caminhões e qualquer outro de transporte terrestre que seja fiscalizado por ela, autorizando que o Impetrante (despachante documentalista) represente seus comitentes por meio do mandato presumido.. Nas razões recursais, a parte agravante defende a inexistência de probabilidade do direito para concessão do pleito antecipatório em primeira instância, uma vez que a Portaria nº 160/2022 – GADIR), ao exigir que o despachante documentalista represente o requerente dos serviços mediante procuração particular específica com firma reconhecida (art. 3º) respeitou o disposto na legislação, conforme autorizam os arts. 651 a 654 do Código Civil. Argumenta que os atos praticados pelo despachante documentalista, em sua atuação perante o DETRAN/RN, devem ser praticados por escrito, conforme ditames estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 303/2005 e que a exigência imposta pela regulamentação visa impedir a ocorrência de fraudes na transferência de bens e regularidade nos procedimentos. Aduz que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos para concessão da tutela antecipada pelo juízo de primeira instância, diante da verificação da ausência de probabilidade do direito, bem como pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão vergastada, indeferindo a tutela de urgência. Efeito suspensivo indeferido (Id 29058634). Ausência de contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do pleito de suspensividade, esta relatoria entendeu pela ausência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 29058634). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: “No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade (ativa), observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários para alcançar o pleito no que diz respeito à apresentação de fundamentação relevante, bem como em evidenciar a ocorrência do perigo de dano de difícil ou impossível reparação. Isso porque, a profissão do despachante documentalista é regulamentada pela Lei Federal nº 14.282/2021 que, no § 2° do art. 3°, dispõe: “O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais”. Por sua vez, a Lei Federal nº 10.602/2002, que trata sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas também assevera em seu art. 6º que: “O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais”. A partir da leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente a existência de legislação específica a regulamentar a profissão do despachante documentalista, a qual se sobrepõe ao Código Civil considerando o critério da especialidade. Além disso, observo que a norma não impõe exigência de procuração pública ou privada para atuação do referido profissional, exigência esta criada pela Portaria nº 160/2022 – GADIR, de 25 de fevereiro de 2022, art. 3º. Assim, verifica-se que o referido ato administrativo aparentemente impõe exigência não prevista na lei supracitada e, pior, dificulta o pleno exercício da profissão do agravado. Inclusive, é de se destacar que, não obstante a possibilidade de o órgão estadual de trânsito disciplinar a atuação dos profissionais que atuem junto a autarquia, não me aparenta possível a imposição de exigências que extrapolam o que restou regulamentado pelo legislador federal, sob pena de se configurar usurpação da competência da União, já que só a ela cabe legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissão, a teor da previsão do art. 22, I e XVI, da CF. Neste sentido, destaco ainda o teor da ADI 6740, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual dispunha sobre a atividade de despachante documentalista. A seguir, destaco trechos do voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes: “Com efeito, da análise da Lei 10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, observa-se que, embora possa ter sido editada com o objetivo de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, acabou por regulamentar a atividade profissional do despachante, invadindo a competência privativa da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal), ao fixar as atribuições a serem desempenhadas (art. 1º), estabelecer os requisitos para a habilitação ao exercício da atividade profissional (arts. 1º, §2º, 2º, 7º e 11), as responsabilidades (art. 3º), as vedações (art. 4º) e definir os direitos e prerrogativas (arts. 5º e 9º), os deveres e as penalidades (arts. 6º, 8º e 10).” Assim, ainda que numa análise perfunctória, verifico que a decisão proferida pelo magistrado a quo não merece reparos, posto que em consonância com o entendimento do STF. Registro ainda que o tema já foi objeto de debate perante outros tribunais pátrios. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – Despachante Documentalista – Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos – A regra do artigo 6º da Lei Federal nº 10.602/02 dispõe que o Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvada a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais – Reexame necessário improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000603-64.2023.8.26.0159; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ESTADUAL QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6742. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI EM ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal assenta em sede de controle de constitucionalidade que norma que disciplina “a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF)”.2. Diante da invasão de competências da União para legislar sobre atividades profissionais, a declaração de inconstitucionalidade é imperiosa, afastando-se os efeitos da norma estadual. Assim, a decisão de primeiro grau de jurisdição está adequada ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078338-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.05.2023)” Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 1019033-51.2024.4.01.0000

ID: 334655592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1019033-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019033-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000603-79.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019033-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000603-79.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019033-51.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à Recorrente promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019033-51.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019033-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000603-79.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: CLAUDIO BISPO DOS SANTOS, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A UNIÃO e ANTT são partes legítimas para integrarem a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida à particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da UNIÃO e ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A UNIÃO e ANTT devem integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1000603-89.2025.8.26.0322

ID: 301882299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000603-89.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON VINÍCIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000603-89.2025.8.26.0322 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, DECRETO o divórcio dos requerentes, que se … Processo 1000603-89.2025.8.26.0322 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, DECRETO o divórcio dos requerentes, que se regerá parcialmente pelas cláusulas e condições fixadas no acordo do CEJUSC de fls. 69/70 (71/72), a saber: Divórcio As partes requerem a conversão do divórcio litigioso em consensual II- Alimentos para ex-conjuge: Os divorciandos por terem condições de subsistência, renunciam reciprocamente ao direito aos alimentos III- Partilha de bens: Não há bens a serem partilhados. IV- Guarda As partes acordam que a guarda da filha menor será compartilhada, de modo que um genitor não poderá decidir unilateralmente sobre os atos da vida da menor, devendo informar ao outro genitor sobre toda e qualquer decisão, a qual deverá ser aceita por ambos os genitores. Exclui-se a obrigação acima nos casos de urgência e emergência. A menor terá como residência fixa a da genitora. V- Visitas O genitor exercerá o seu direito de visitas à filha menor, da seguinte forma: a) Aos finais de semana alternados, devendo o genitor retirar a menor na residência da genitora, às 09:00 horas do sábado e devolvendo-a no mesmo local, até às 20:00 horas do domingo; b) No Dia dos Pais e no Dia das Mães, bem como no aniversário dos genitores, a menor passará o dia com o homenageado e aniversariante, respectivamente; c) No aniversário da menor, esta passará os anos ímpares com o genitor e os anos pares com a genitora, desde que não prejudique seu horário escolar; d) Nos anos ímpares, nas festas de final de ano, o Natal será passado com o genitor e o Ano Novo com a genitora, invertendo-se nos anos pares (Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor); e) As férias escolares serão divididas na proporção de metade para cada genitor, iniciando-se o primeiro período com a genitora. VI- Alimentos O genitor se compromete a pagar a título de alimentos à filha menor, enquanto desempregado, sua situação atual, o valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente na época de cada pagamento, tendo como vencimento todo dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20 de junho de 2025, mediante depósito na conta bancária da genitora, Srª. T. C. A., mantida no Banco Caixa Tem, ag. n° 3880, conta poupança nº 933407706-4, valendo os comprovantes de depósito como recibos. Em caso de estar trabalhando como autônomo, fica estabelecido o valor de 30% sobre seus rendimentos líquidos, devendo o genitor depositar na conta bancária acima mencionada até o dia 20 de cada mês. Em caso de vínculo empregatício, o valor da pensão alimentícia será o correspondente a 30% sobre os seus vencimentos líquidos, incidindo inclusive sobre férias e 13º salário, a ser depositado na conta bancária acima mencionada, devendo ser expedido Ofício ao empregador no momento oportuno. VII- Alimentos Provisórios Às parcelas fixadas a título de alimentos provisórios é dada plena e total quitação pelas partes. VIII- Nome A divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira, ou seja: T. C. A. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. A presente sentença, servirá como mandado de averbação, para a Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lins/SP (2.º Subdistrito), para que o Sr. Oficial competente proceda ao seu cumprimento à margem da certidão de casamento das partes, matrícula n.º 4.365, às fls. 186, do livro n.º B/38, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira, podendoconsultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,sem a cobrança de emolumentos, por ser a requerente beneficiária da gratuidade processual, devendo a serventia encaminhar a presente sentença para averbação, através do sistema CRC-JUD. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará o seu trânsito em julgado nesta data, automaticamente, dispensando a Serventia de expedir certidão específica. Para visualização dos autos, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte ativa principal. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se certidão de honorários do Dr. Alison Vinícius dos Santos (FLS. 23), advogado indicado para patrocinar os interesses da parte autora (cód. 211). A certidão de honorários, uma vez assinada digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pela parte interessada, para as providências cabíveis. Dê-se ciência ao MP. Após, a comunicação da averbação do divórcio pelo sistema CRC, dê-se ciência às partes e arquive-se o feito (cod. 61615). P. I. C. - ADV: ALISON VINÍCIUS DOS SANTOS (OAB 480934/SP)

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Processo nº 1000603-81.2025.4.01.3503

ID: 310358987

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-81.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RULINGRESS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-81.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-81.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RULINGRESS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA - GO39563 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que a parte autora encontra-se incapacitada para a atividade laboral. Juntou procuração e documentos, bem como a carta de indeferimento do INSS e extrato do CNIS. Foi juntada a contestação do INSS e quesitos. Devidamente intimado o autor apresentou impugnação à contestação. Na fase de instrução foi determinada a realização de perícia médica. Referida prova foi realizada, tendo o respectivo laudo sido juntado aos autos em 26/04//2025, tendo o perito concluído pela ausência de incapacidade do autor. O INSS, diante da conclusão do laudo pericial, requereu a improcedência do pedido. A autora, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo que este seja desconsiderado e que o pedido seja julgado totalmente procedente ou a designação de nova prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. Suficientemente relatos e sem questões preliminares, adentro ao mérito. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Em que pese a impugnação apresentada, não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), ficando suspensa sua execução em razão da assistência judiciária deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir ao TRF1, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1000603-31.2025.8.26.0115

ID: 316431675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-31.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. F. J. M. L. M. P. E. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN

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Processo 1000603-31.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.F.J. - - M.L.M. - - P.E.S.F. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a).… Processo 1000603-31.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.F.J. - - M.L.M. - - P.E.S.F. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Autos redistribuídos da Comarca de Campo Limpo Paulista/SP. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN (OAB 478081/SP), SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN (OAB 478081/SP), SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN (OAB 478081/SP)

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Marcelo Stravalli Scaranse x Arley Augusto Silva Freire e outros

ID: 259439268

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-04.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO STRAVALLI SCARANSE

Polo Passivo:

ARLEY AUGUSTO SILVA FREIRE NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VILLAS COMUNICACAO VISUAL LTDA VILLASCV COMUNICACAO VISUAL LTDA VILLA'S PRODUCOES PROMOCAO DE EVENTOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000603-04.2025.5.02.0033 : MARCELO STRAVALLI SCARANSE : VILLAS COMUNICACAO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000603-04.2025.5.02.0033 : MARCELO STRAVALLI SCARANSE : VILLAS COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9306f0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Designada audiência Una para o dia 27/05/2025, às 11:15 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO STRAVALLI SCARANSE

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Processo nº 1000603-69.2025.4.01.3507

ID: 331995082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000603-69.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI ALBANO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA CONSUELO EVANGELISTA SOUSA MORELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000603-69.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000603-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETTI ALBANO COSTA Advogado do(a) AUTOR: MONICA CONSUELO EVANGELISTA SOUSA MORELI - GO54726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. Trata-se de ação ajuizada por Maria Goretti Albano Costa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS). 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO MÉDICO: 7. O laudo médico pericial (Id 2186158228) constatou o seguinte: DOENÇA: Artrose da coluna vertebral (espondiloartrose) IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Não INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Não há impedimento de longo prazo. 8. O laudo pericial médico constante nos autos (Id 2186158228) atestou que a autora é portadora de artrose da coluna vertebral (espondiloartrose), com quadro de dor crônica, condição de natureza crônico-degenerativa. No entanto, o perito judicial concluiu que não há impedimento de longo prazo que possa ser enquadrado como deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, nos moldes do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 9. A autora foi avaliada em boas condições clínicas gerais, sem alterações neurológicas ou ortopédicas relevantes, apresentando mobilidade preservada, força muscular e sensibilidade normais, bem como plena orientação e cognição (item 3.1.1 – Exame Físico Geral e item 3.1.2 – Exame Físico Específico). Não foi identificada necessidade de auxílio de terceiros para atividades da vida diária, tampouco restrições relevantes ao desempenho de suas ocupações habituais. 10. No que se refere à impugnação ao laudo médico apresentada pela parte autora, entendo que não merece acolhimento. Os documentos médicos mencionados na peça impugnatória foram considerados pelo perito, mas não se mostraram suficientes para alterar o entendimento técnico firmado em exame clínico direto. 11. Por fim, deve-se conferir prevalência ao laudo pericial judicial, realizado de forma direta, criteriosa e imparcial por profissional de confiança do juízo, cuja conclusão é clara no sentido de que não foi constatado elementos que enquadrem a parte autora como pessoa com deficiência nos termos da legislação vigente. 12. A propósito: “A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” ( AgRg no AREsp 500.108/PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 13. Diante disso, conclui-se que não restou caracterizado o requisito médico, o que inviabiliza, por si só, o deferimento do benefício assistencial pretendido. REQUISITO ECONÔMICO: 14. Desnecessário a análise do requisito econômico, uma vez que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário o atendimento concomitante dos dois requisitos. 15. Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 17. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 18. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 19. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 20. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 21. b) intimar as partes; 22. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 23. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 24. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal -SSJ/Jataí-GO

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B. S. S. A. x R. V. A.

ID: 297848359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003565-53.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

R. V. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: B. S. S/A - Apelado: R. V. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA AO AUTOR, MENOR REPRESENTADO, TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO, SEM PREFERÊNCIA DE MARCA, ENQUANTO NECESSÁRIO, CONDICIONADO À RENOVAÇÃO ANUAL DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS. A APELANTE CONTESTA A DECISÃO, IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É UTILIZADO PARA A PATOLOGIA DO AUTOR, CARACTERIZANDO-SE COMO TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU OFF-LABEL, E QUE A COBERTURA FOI NEGADA CONFORME CONTRATO E LEGISLAÇÃO VIGENTE. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, SUGERINDO SUA FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS DE ALÇADA; (II) A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF-LABEL, ALEGANDO QUE NÃO É REGISTRADO NA ANVISA PARA A PATOLOGIA DO AUTOR E QUE O ROL TAXATIVO DA ANS NÃO PREVÊ SEU USO; (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O VALOR FIXADO CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. NO MÉRITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, E A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA. O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO MÍNIMO, E A DECISÃO SOBRE O TRATAMENTO CABE AO MÉDICO, NÃO PODENDO A OPERADORA IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE.5. A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF-LABEL), É ABUSIVA, POIS NÃO COMPETE À OPERADORA DEFINIR O DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO. O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE POSSUI REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA, O QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A SENTENÇA DEVE OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO CABE AO MÉDICO, RESPEITANDO-SE A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE SAÚDE IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE. 2. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA O MEDICAMENTO PRESCRITO REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, MESMO QUE O USO SEJA "OFF-LABEL", GARANTINDO A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO._______________LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º, 8º, 12 E 13; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP Nº 1712163/SP, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 08/11/2018; AGINT NO RESP 1849785/PR, 3ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/06/2021; STJ - AGINT NO RESP: 2037487 SP 2022/0354255-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AGINT NO RESP: 2083955 PB 2023/0234758-4, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001742-02.2022.8.26.0704, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 11/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007654-22.2022.8.26.0011, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 16/06/2023; STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/05/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1198799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 17/05/2018; TJSP, AP. CÍV. Nº 1007548-59.2018.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 29/11/2023; TJSP, AP. CÍV. Nº 1036197-30.2020.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 06/07/2021. STJ, EARESP Nº 198124/RS, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2022, DJE 11.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008747-36.2021.8.26.0114, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017513-73.2020.8.26.0224, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000603-48.2024.8.26.0638, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruna Erika Nepomuceno da Silva (OAB: 362044/SP) - 4º andar

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