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Processo nº 1000694-72.2020.8.11.0032

ID: 334024801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-72.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OZENY DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO GARCIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000694-72.2020.8.11.0032 AUTOR(A): OZENY DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por OZENY DIAS DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pelo benefício por incapacidade temporária rural c/c aposentadoria por invalidez, bem como requer a implementação do benefício em caráter liminar. Partes qualificadas no feito. Sustenta, em síntese, preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício, tendo, portanto, direito ao beneficio previdenciário e posterior em aposentadoria por invalidez. Ocorre que ao solicitar administrativamente tal benefício fora negado com a fundamentação de falta de comprovação como segurado (NB 705.404.340-6). Recebida a inicial (ID. 33180561), momento em que ocorreu o deferimento à gratuidade da justiça, bem como nomeado perito médico judicial. Demais providências. Laudo pericial acostado ao ID. 46663113, concluindo que a periciada não possui incapacidade laborativa, nem limitação para a vida independente. Devidamente citado, o INSS aportou contestação (ID. 51905785) e documentos (CNIS – ID. 51905786 e dossiê da receita federal quanto aos dados da autora – ID. 51905787), pugnando pela improcedência do pleito autoral e apresentando quesitos. Impugnação à contestação e ao laudo médico (ID. 54325971), pugnando por nova perícia. Decisão designando audiência de instrução e julgamento (ID. 134570191). Contudo solenidade suspensa diante da ausência de rol testemunhal (ID. 153814689), por fim, prazo concedido para apresentação de rol. Manifestação juntando rol testemunhal, bem como requerendo nova perícia médica (ID. 155615289), sobrevindo decisão determinando a realização de nova perícia (ID. 157160668). Juntada de novos documentos médicos (ID. 169200362). Laudo médico pericial juntado (ID. 170256542), onde se constatou que a periciada não tem condições de retornar ao labor rural, devido à limitação funcional que a comete, sendo a Síndrome de Guillain-Barré, sendo tal incapacidade total e permanente. Autora pugna pelo prosseguimento do feito, bem como concordância quanto o resultado do laudo (ID. 173198920). Intimação a fim das partes se manifestarem a respeito do laudo juntado, parte autora pugna pelo prosseguimento do feito, bem como concordância quanto o resultado do laudo (ID. 173198920), contudo a requerida permaneceu inerte, decorrendo prazo da mesma em 29 de novembro de 2024. Decisão saneadora, designando audiência de instrução e julgamento (ID. 180403846). Termo de audiência de instrução (ID. 193675753), constatada a ausência da Autarquia, bem como colhido o depoimento pessoal da autora, e das testemunhas Venzer Nunes Da Silva e José Ferreira, ainda, sendo dispensada a testemunha Gonçalina Leite Ferreira; por fim, alegações remissivas pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 170256542), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 3. DO MÉRITO Dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; e, c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1. Da qualidade de segurado da previdência social. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação da qualidade de segurado especial (art. 39, I da Lei n. 8.213/91). A parte autora informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar. Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Assim, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos fotocópias dos seguintes documentos: a) Comprovante de endereço rural, bem como demais documentações a fim de comprovação rural ID. 33067823; b) CNIS demonstrando início da atividade como segurado especial (ID. 51905786), bem como nenhuma outra atividade urbana; c) Documentação médica (ID. 33067819); d) Laudo médico e receituário (ID. 169200362); e) Carta de indeferimento administrativo (ID. 33067826). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da Requerente. Somado a isso, a prova oral corrobora com a documentação consubstanciada aos autos, vejamos: Em audiência, a parte autora, OZENY DIAS DA SILVA, aduziu que: a) que mora no sítio na comunidade Raizama; b) que trabalham em regime de economia familiar, sem ajudante e funcionários, raramente pagam a hora no do trator para arar a terra; c) o tamanho da área é de aproximadamente 20 hectares; d) plantam cana de açúcar, mandioca, melancia, criação de galinha e porco, tudo para sobrevivência; sendo o plantio da mandioca, na época da chuva, entre outubro e janeiro; e) alega que mora na localidade por volta de 16 anos; f) o assentamento faz parte do município de Rosário Oeste. A testemunha VENZER NUNES DA SILVA relatou que: a) conhece a autora por volta de 16 anos, pois é vizinho de assentamento, sendo da autora o assentamento Raizama e o da testemunha é São José, no município de Rosário Oeste; b) A autora mora com seu esposo e sobrevive em economia familiar; c) a autora tem porco, galinha, horta, banana; d) alega que nunca viu funcionário na propriedade; e) que no momento a autora não esta ficando no sítio, pois esta em tratamento médico. A testemunha JOSÉ FERREIRA, declarou que: a) alega que conhece a autora aproximadamente 15 anos, da comunidade Raizama, município de Rosário Oeste/MT; b) que conhece o esposo da autora a mais tempo; c) que algumas vezes compra uma galinha/ porco que a autora cria; d) por fim, alegou que nunca viu funcionários na localidade ajudando a autora e seu esposo. 3.2 Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (ID. 170256542), concluiu: “Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) R: A parte autora apresenta Síndrome de Guillain-Barré (CID G61.0).” “Há necessidade de novos exames? R: No momento, não há necessidade de novos exames adicionais para fundamentar a conclusão da perícia” “Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). R: A parte autora exerce atividades como lavradora, envolvendo capina, plantio de milho e mandioca, e cuidados com criações de porcos e galinhas, funções que demandam esforço físico repetitivo” “Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: Os sintomas limitam significativamente a capacidade de realizar atividades laborais que exigem esforço físico constante, permanência prolongada em pé e movimentos repetitivos.’ “Qual a data de início da incapacidade? R: A incapacidade se iniciou concomitantemente ao agravamento da Síndrome de GuillainBarré, em 2018, segundo os laudos médicos.” “A incapacidade é definitiva ou temporária? R: A incapacidade é definitiva.” “Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: Sim, a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual.” Da análise do laudo elaborado pela expert do Juízo, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL e PERMANENTE e lhe impossibilita o exercício do labor, estabelecendo que a requerente se encontra incapacitada para exercer a função que anteriormente desenvolvia. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício auxílio-doença a OZENY DIAS DA SILVA, com data de início do benefício (DIB) fixada em 02/06/2020 (ID. 33067826), e CONVERTER em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir do laudo pericial (20/09/2024 – ID. 170256542). E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária será calculada a partir de cada vencimento pelo IPCAE, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Tais referências serão aplicadas aos débitos vencidos até 08/12/2021, marco temporal a partir do qual será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exclusiva e cumulativa entre a correção monetária e juros moratórios, por conta da natureza híbrida. Portanto, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUER Juiz de Direito

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ID: 323099299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007376-28.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MEDEIROS DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007376-28.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Luciano Medeiros da Silva Ribeiro - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o r… Processo 1007376-28.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Luciano Medeiros da Silva Ribeiro - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - As preliminares aventadas pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo por objeto o empreendimento denominado Tamareiras, com previsão de conclusão das obras em 31/10/2022, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Note-se, portanto, que o prazo limite para entrega do empreendimento se encerrou em 30/04/2023, fato este incontroverso nos autos. Caracterizada, assim, a mora da parte ré, trago aos autos a transcrição da Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Desta forma, incabível a tese defensiva apresentada pela parte ré, pois o contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal diz respeito somente ao financiamento de certo valor para a compra do imóvel adquirido e não exclui, por automático, o contrato firmado entre as partes, que prevê os termos de aquisição e disponibilização do imóvel em si. O acolhimento de tal tese revelar-se-ia completamente abusivo, pois daria direito à construtora de retificar o quanto quisesse a data de entrega da construção. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca da primazia do prazo assinado no contrato de compra e venda sobre o prazo do contrato de financiamento: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de atraso na entrega da obra. Hipótese de prazos contraditórios fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento. Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar. A cláusula que não estabelece prazo certo para entrega da unidade residencial ou o condiciona a qualquer negócio jurídico é abusiva, sendo nula de pleno direito. Prazo de entrega das obras a ser contado a partir da data de assinatura do contrato originário, sem vinculação a qualquer negócio jurídico. Atraso na entrega das chaves não configurado. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009273-64.2023.8.26.0071; Rel. Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/10/2023) "COMPRA E VENDA Indenizatória Atraso na entrega de empreendimento no qual o autor adquiriu imóvel na planta - Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1009613-40.2018.8.26.0602; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/09/2020) Destarte, com base na mora da parte ré, e tendo em vista a ausência de comprovação de que a parte autora estivesse inadimplente, reputo cabível a multa disposta na cláusula 7.1.2 do contrato firmado entre as partes, condenando a ré ao pagamento da multa contratual, corrigido monetariamente pelo índice previsto no item 5.1.1 (INCC). Assim, e porque não impugnado especificamente o valor apontado pela parte autora, deve a parte ré pagar à demandante o montante de R$ 11.108,33 a título de multa. Ademais, entendo cabível também a restituição dos valores pagos pelas tarifas de evolução da obra, a partir da configuração da mora da construtora, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Cabe ressaltar, ainda , que, embora a súmula 163 do E. Tribunal de Justiça preveja a licitude da manutenção de correção monetária no período de atraso na entrega do imóvel, é, pelo contrário, ilícita a transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, nos termos do Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de momento pandêmico, pela Covid-19. Descabimento. Documentação trazida que não permitir concluir o alegado. Excludentes de responsabilidade. Afastamento. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Súmula 161 - Cláusula de tolerância de 180 dias, válida e que não traduz abusividade. Súmula 164, desta C. Corte Tema 01 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162, desta C. Corte Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Incidência de correção monetária, mesmo com o atraso na entrega do imóvel - Súmula 163, desta C. Corte Tema 08 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Taxa de evolução de obras. Descabimento - Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP - AC:10006941620228260281 SP 1000694-16.2022.8.26.0281, Relator: Álvaro Passos, Data de Julgamento: 06/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 06/10/2022) Não reputo caracteriza, no entanto, o dano moral, pois nada foi comprovado a título de danos à personalidade do autor, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte requerente, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.108,33 (onze mil, cento e oito reais e trinta e três centavos), decorrente da multa contratual, atualizada monetariamente pelo INCC, desde o seu arbitramento, e com juros à taxa legal, a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos; b.) condenar a ré ao pagamento em favor do autor o valor de R$ 3.615,68 (três mil seiscentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) correspondente às taxas de evolução de obra referentes aos meses de atraso, importância a ser atualizada monetariamente desde cada desembolso, e com juros de mora à taxa legal, a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Os valores serão apurados a partir de informações fornecidas pelas partes ou pela Caixa Econômica Federal. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 370125/SP), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG)

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Processo nº 1000694-46.2025.8.26.0334

ID: 320643272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-46.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000694-46.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Vieira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à… Processo 1000694-46.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Vieira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,08 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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