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"1000694-71.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000694-71.2023.5.02.0613"

Processo nº 0010365-39.2023.8.06.0043

ID: 275600692

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010365-39.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO COELHO MACEDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JORGE ALBERTO COELHO MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010365-39.2023.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCO GARCIA SAMPAIO REU: JOAO BOSCO SAMPAIO GRANGEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por João Bosco Sampaio Grangeiro, em face da sentença de id.138264086. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que, embora tenha formulado pedido expresso na reconvenção para a condenação do autor/reconvindo ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, a sentença foi omissa quanto aos vincendos. É o breve relatório. Decido. De início, os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. Como pondera Luiz Guilherme Marinoni, "os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional" (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 3ª Ed., 2017 p. 1.100). No caso, o embargante alega que a sentença se pronunciou expressamente sobre os "aluguéis vencidos e não pagos de setembro, outubro e novembro de 2023", mas não fez menção aos aluguéis vincendos. Assiste razão ao embargante. Configurada, portanto, a omissão alegada, passo a saná-la. Nas ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis, é pacífico o entendimento de que a condenação deve abranger as parcelas locatícias que se vencerem no curso do processo até a data da efetiva desocupação do imóvel, conforme inteligência do artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata das prestações periódicas. A obrigação de pagar o aluguel subsiste enquanto o locatário permanecer na posse do imóvel. Nesse sentido, APELAÇÃO. LOCAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. Não reconhecimento . Ante a norma do art. 323 do CPC, os aluguéis vincendos devem ser incluídos na condenação, porque a inclusão dos aluguéis vincendos decorre de lei. Portanto, devida a obrigação do Réu de pagar o aluguel mensal até a devolução do imóvel locado pelo locatário. FALSIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . Não reconhecimento. Laudo pericial grafotécnico reconheceu que a assinatura emanou do punho do Réu. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Manutenção . Art. 80, II do CPC. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10006943520208260071 SP 1000694-35.2020.8.26 .0071, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 07/12/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Dessa forma, os presentes embargos merecem acolhimento para integrar a sentença, suprindo a omissão apontada. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, para ACOLHO-OS, a fim de condenar o autor/reconvindo ao pagamento dos aluguéis que se vencerem a partir de dezembro de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, no valor mensal contratualmente ajustado e vigente à época de cada vencimento, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada respectivo vencimento. Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito vcb

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Processo nº 0010365-39.2023.8.06.0043

ID: 275600725

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010365-39.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LOPES SAMPAIO GRANGEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL LOPES SAMPAIO GRANGEIRO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000694-71.2023.5.02.0613"

Processo nº 0010365-39.2023.8.06.0043

Processo nº 0010365-39.2023.8.06.0043