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"1000694-71.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Processo nº 5081505-12.2023.4.03.6301

ID: 316746990

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081505-12.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR ROBERTO CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081505-12.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VITOR ROBERTO CARRARA - SP35… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081505-12.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VITOR ROBERTO CARRARA - SP356022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de CORNELIO CELESTINO DE FREITAS, ocorrido em 15/10/2019, na condição de cônjuge. Administrativamente, o benefício foi requerido em 10/11/2019 (ID 307548323) e restou indeferido por "Perda da qualidade de segurado". O INSS ofereceu sua contestação no ID 316667629, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC, ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte autora ajuizou a presente ação, alegando: "A Autora era casada com o Sr. CORNELIO CELESTINO DE FREITAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 072.548.748.82, desde 1992. Informa ainda que no decorrer de décadas do matrimonio o casal teve cinco filhos (FABIO BERNARDO DE FREITAS, ELAINE COSTA DE FREITAS, JOSIANE SARA DE FREITAS SILVA, ALINE KELLY DE FREITAS, JANAINA COSTA DE FREITAS). Ocorre que o Senhor Cornelio Celestino de Freitas, retro qualificado, veio a falecer aos 15 de outubro de 2019, conforme certidão de óbito, acostada aos autos. É notória a convivência da Autora com o de cujus, tendo em vista ser pública, contínua, duradora e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Cumpre salientar que o de cujus contribuiu para os cofres da Previdência por anos a fio e na data do óbito estava trabalhando, porem o patrão não tinha efetuado o registro em CTPS, onde só foi reconhecido o vínculo de trabalho após o óbito em ação trabalhista processo nº 1000694-73.2020.5.02.0711, onde o empregador reconheceu o vínculo empregatício e realizou as contribuições por todo o período de trabalho. A Autora requereu na data de 10 de novembro de 2019 concessão do benefício da pensão por morte, Protocolo de requerimento: 109168266, registrado sob o número benefício 196.264.479-8. Entretanto, mesmo diante do amplo conjunto probatório apresentado pela Autora, foi indeferido o direito a pensão por morte a Autora com o argumento de que o falecido não cumpriu exigência para a concessão da pensão, sob a alegação de suposta falta de qualidade de segurado. Cabe salientar que a parte Autora ao saber que o falecido não era registrado em seu emprego atual, porém soube apenas da falta de registro após o óbito, procurou o judiciário para regulariza tal situação. Ressaltando que após ser notificado, o Patrão do falecido não se opôs referente ao registro. Confirmando nos autos que o falecido realmente laborava em sua residência como jardineiro por mais de ano. Bem como, sucede que, infelizmente, a parte Autora não poderia cumprir qualquer exigência junta ao processo Administrativo referente a vínculos e empregos, tendo em vista depender da esfera Trabalhista e aguardar o reconhecimento do vínculo, referente ao tempo de trabalhado do qual o falecido já tinha exercido no emprego atual. Por conseguinte, o pedido de pensão por morte fora negado, perdendo a parte autora o direito ao respectivo benefício desde a Data do falecimento em 15 de outubro de 2019, causando-lhe graves prejuízos. Destarte, agindo deste modo, a decisão do servidor da Autarquia infringiu claramente a legislação vigente, conforme provas pré-constituídas anexadas ao presente processo, exsurgindo direito líquido, certo e exigível da parte Autora e o de se utilizar do mandamus para ter seu beneficio concedido. Diante da dinâmica dos fatos e das inúmeras provas acostada, está clara a convivência conjugal entre a parte Autora e o de cujus, e a qualidade de segurado ativa devido o falecido estar com contrato de trabalho ativo na data do óbito, motivo pelo qual, por ter sido casada com o mesmo por mais de 2 (dois) anos, até a data do seu falecimento, é a parte Autora apta a ser beneficiário da pensão por morte. Assim sendo, não lhe restou alternativa a não ser vir socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de que este o tutele na busca de seus direitos". Observo que a própria autora admite que o processo administrativo é anterior ao suposto ajuizamento de ação trabalhista pela autora, para fins de reconhecimento de vínculo de emprego do falecido, cuja comprovação não se deu na esfera administrativa, nem na judicial. Neste sentido, não há pretensão resistida, eis que o INSS sequer foi provocado acerca dessa questão fática. O e. STF, ao apreciar a problemática do interesse de agir em ações previdenciárias ajuizadas em face do INSS, firmou entendimento que é imprescindível o prévio requerimento administrativo quando se tratar de pedido calcado em matéria de fato ainda não levada a conhecimento da autarquia: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Ora, não restam dúvidas de que o requerimento deve ser submetido inicialmente à esfera administrativa (contendo todos os documentos), sob pena de o Poder Judiciário transmudar-se como órgão administrativo secundário (transmudando-se em balcão da Administração), em verdadeira assimetria ao artigo 2º da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário analisar a questão antes de prévio requerimento administrativo (contendo todos os documentos essenciais) por parte da ré; se não há prévio requerimento e indeferimento, não há pretensão resistida (lide), do que resulta a ausência de necessidade que, por sua vez, deságua na ausência de necessidade da tutela jurisdicional, falecendo o interesse de agir, uma das condições da ação (art. 17 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e sem honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000694-71.2023.5.02.0613"

Processo nº 5081505-12.2023.4.03.6301