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Rogerio Fernandes Guimaraes x Alfa Participacoes Comerciais Ltda. e outros

ID: 335604251

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001668-62.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERNANDES GUIMARAES

Polo Passivo:

ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001668-62.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ROGERIO FERNANDES GUIMARAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001668-62.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ROGERIO FERNANDES GUIMARAES RECLAMADO: HCCOM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f0cde9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ROGERIO FERNANDES GUIMARAES em face de HCCOM S.A., 1ª reclamada, e ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA., 2ª reclamada. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 05/08/2013 a 05/04/2024. Afirma que as reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Postula aplicação da suspensão prescricional, conforme lei 14010/2020; férias em dobro sob o fundamento de “fracionamento das férias em desrespeito ao período integral de 30 dias”; diferenças salariais em razão de desvio de função; adicional de transferência; adicional de periculosidade; entrega de PPP; horas extras por labor em sobrejornada; e adicional de sobreaviso. Foi dado à causa o valor de R$ 1.224.557,49. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de inépcia da petição inicial. Arguiu prescrição quinquenal. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. Arguiu prescrição quinquenal. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A CLT prescreve que a petição inicial da reclamação trabalhista conterá endereçamento, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos e os pedidos, que deverão ser certos, determinados e com a indicação de seus valores. Todos os requisitos foram preenchidos, não se vislumbrando qualquer irregularidade, sendo as alegações relacionadas ao mérito dos pedidos. Dessa forma, rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante liquidou seus pedidos de natureza pecuniária. A reclamada não demonstrou, mediante conta matemática, que o reclamante não observou a soma de referidos pedidos quando atribuiu à causa seu valor, restando observado, portanto, o artigo 292 do CPC. Não vejo demonstrações matemáticas pela reclamada de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são significativamente destoantes da realidade. Na hipótese de condenação, o valor de custas (e honorários advocatícios) de responsabilidade da reclamada será apurado com base no valor da condenação, e não no valor da causa. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação ao valor da causa. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No entendimento deste magistrado, a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, aplica-se à prescrição trabalhista, seja bienal ou quinquenal, por ausência de ressalva em sentido diverso. Assim, considerando os termos do artigo 7º, XXIX, da CF, bem como da Lei 14.010/2020, declaro prescritas as parcelas anteriores a 19/05/2019, data correspondente a 5 anos anteriores à distribuição da ação (acrescido, no entanto, do período de suspensão), declarando-se a extinção de referidas parcelas, com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC). FÉRIAS EM DOBRO SOB O FUNDAMENTO DE “FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS EM DESRESPEITO AO PERÍODO INTEGRAL DE 30 DIAS” A alegação do reclamante foi de que "a Reclamada, ao conceder as férias ao Reclamante, impunha a assinatura dos recibos de férias e realizava o pagamento do valor correspondente, porém, obrigava o Reclamante a fracionar o gozo das férias em períodos menores, conforme a conveniência da empresa". A testemunha do reclamante fez prova de que “a prática da empresa era assinar as férias como se tivesse tirado no período concessivo, mas usufruía após este, vendendo 10 e usufruindo 20 após o prazo; os 20, fora do prazo, eram divididos, em 10 + 10, ou 7 + 13, por exemplo, tendo isso ocorrido com o reclamante nos últimos 5 anos”. Na visão deste magistrado, a prova testemunhal comprova que o artigo 134, caput, da CLT não foi observado (nem o § 1º do mesmo dispositivo legal). Por outro lado, o artigo 137 da CLT prevê pagamento em dobro para a hipótese de fruição das férias após o período concessivo. Assim, diante da prova testemunhal, faz jus o reclamante à dobra das férias em decorrência do pagamento fora do prazo legal, considerando que já houve pagamento das férias, de forma incontroversa. Julgo procedente, nesses termos. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO De acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, considera-se que o empregado foi contratado para exercer na empresa todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. Não foi informada a existência de plano de cargos e salários, nem tampouco previsão em norma coletiva prevendo pagamento adicional por desvio de função. Assim, não havendo previsão legal, nem tampouco previsão em norma coletiva ou norma interna da empresa, não há falar em direito a diferenças salariais por desvio de função. Veja-se: Desvio de função. Ausência de previsão legal. Não há previsão legal para a condenação do empregador no pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função. O art. 460 da CLT trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou ausência de prova do valor contratado). O salário é cláusula contratual, de livre estipulação das partes. Respeitado o mínimo legal (art. 7º, IV, CF) ou o piso da categoria (idem, XXVI) e não sendo a hipótese de discriminação (art. 461, CLT) e nem de aplicação de norma interna do empregador (Plano de cargos de salários, Quadro de Carreira, etc - art. 444, CLT), não pode o Poder Judiciário fixar salário "justo" ou "compatível" com a função exercida. TRT DA 2ª REGIÃO; TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2014; ACÓRDÃO Nº: 20141107981; PROCESSO Nº: 00003822620135020464 A28 ANO: 2014 TURMA: 6ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2014. (Destaquei em negrito) Pelo exposto, julgo improcedente. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O adicional de transferência é devido quando o empregado é transferido, de maneira provisória, e sem sua anuência, para local distinto de sua residência (artigo 469, § 3º, da CLT). Para que o adicional seja devido, é imprescindível que a transferência seja provisória, sendo o adicional devido somente pelo prazo que durar a transferência. Nesse sentido é a OJ 113 da SDI-I do TST. Ocorre que, na visão deste magistrado, a testemunha do reclamante fez prova de que referida transferência teve ânimo definitivo, tendo afirmado que “questionado se a transferência foi definitiva ou provisória, respondeu que o reclamante foi para assumir o cargo de gerente regional; reperguntado, disse que "até o momento em que eu saí, ele estava definitivo em Campinas"”. Julgo improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ENTREGA DE PPP No caso dos autos, as partes juntaram laudos periciais “emprestados”. Verifico que quanto aos locais de trabalho do reclamante, apenas juntou-se laudo positivo quanto ao período laborado na loja Morumbi. Ocorre que a reclamada juntou laudos periciais “emprestados” que fazem contraprova quanto à periculosidade de referido local de labor, às fls. 1208 e seguintes, concluindo que “embora os tanques de diesel fossem, à época de labor da parte autora, dentro da edificação, a capacidade dos tanques estava dentro do limite estabelecido pela legislação”, razão pela qual não há direito ao adicional de periculosidade, conforme conclusão de referido laudo pericial, a qual acolho. Assim, diante da contraprova (artigo 818, II, da CLT) produzida, bem como do ônus da prova (que era do reclamante), entendo que o pleito improcede, como dito. Julgo improcedentes os pedidos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA / SOBREAVISO Em contestação, a reclamada alegou que “é importante salientar a má-fé do reclamante que no tópico de “desvio de função” afirma que desempenhava tarefas complexas, de grande responsabilidade e de gestão. Mas, no presente tópico alega fraude no cargo de confiança e pagamento de horas extras. É nítida a tentativa do reclamante em busca de induzir o juízo em erro, deixando de proceder com a lealdade e boa-fé para auferir vantagem no processo, devendo, inclusive, lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé, como prevê os arts. 793-B e 793-C. Outrossim, no período o reclamante exerceu as funções de Gerente Geral de Loja e, posteriormente, de Gerente Regional, e por óbvio a ré não tinha o controle de sua jornada pelo exercício do cargo de confiança e receber maior remuneração, em valor superior a 40% do valor recebido por seus subordinados.”. Observo dos documentos juntados às fls. 954 e seguintes dos autos que o requisito objetivo salário superior em, ao menos, 40% estava presente. Quanto à configuração do cargo de confiança, a testemunha do reclamante fez prova de que “[...] o depoente era gerente de toda a operação do Estado de SP, que abrangia 28 lojas e reclamante estava abaixo do depoente, responsável por 8 lojas do interior do Estado; abaixo do reclamante estavam os gerentes de loja; cada loja tinha ordinariamente um gerente geral e também um gerente administrativo, ambos abaixo hierarquicamente do reclamante; cada uma das 8 lojas sob responsabilidade do reclamante tinha de 30 a 60 funcionários, em média; a criação de cargos ficava por conta da diretoria, acima do depoente e, se autorizada a criação, quem efetuava a contratação em si era o gerente da loja, que estava abaixo do reclamante; o reclamante foi gerente de loja - gerente geral - em São Bernardo do Campo até 2018 ou 2019, não se recorda; a loja possuía em torno de 60 funcionários; que após aprovação da existência do cargo pela Diretoria, a contratação em si era de responsabilidade do reclamante, na época; que em termos de gestão o gerente geral tinha maior poder que o gerente administrativo; não havia relógio de ponto; a primeira reunião começava às 7h00, de segunda a sexta-feira, com o depoente e o reclamante e outros dois gerentes regionais; até 22h00 as lojas ficavam abertas e os gerentes regionais, incluindo o reclamante, e o depoente, ficavam disponíveis para atender ao que fosse necessário; a aplicação de penalidades cabia ao gerente geral, juntamente com o gerente administrativo, solicitavam a demanda ao RH, que executava; na hipótese de dispensa, se não fosse hipótese de justa causa, o depoente como gerente de operações de todo o Estado, não participava, incumbindo ao gerente geral, juntamente com o gerente regional, a aplicação da dispensa; a contratação, como dito antes, incumbia ao gerente geral da loja; aos finais de semana, ficavam em regime de "plantão", sem necessidade de ir até a loja” (sublinhei). Assim, no caso dos autos, vejo que o reclamante estava inserido na hipótese do dispositivo legal, pois exercia cargo de confiança, de efetiva gestão, conforme os trechos acima destacados, aos quais me reporto. Dessa forma, declaro o enquadramento do reclamante no artigo 62, II, da CLT, razão pela qual improcedem as horas extras por labor em sobrejornada. Seguindo o mesmo raciocínio, entendo que improcedem as horas alegadas em sobreaviso, tendo em vista que não cabia falar em cômputo das horas trabalhadas / à disposição da empresa, por uma questão lógica-jurídica, o que ora registro. Ainda que não fosse essa a conclusão, na visão deste magistrado, o reclamante não fez prova de que tivesse que permanecer em efetivo sobreaviso, à espera de convocação. De forma diversa do quanto alegado na petição inicial, sua testemunha apenas afirmou, em depoimento, que “ficavam à disposição até 22h, reclamante como regional e depoente como gerente de toda a operação do Estado de SP; após isso somente eram acionados se algum cliente ficasse até depois disso e fosse necessário, o que costumava acontecer até 23h, duas vezes por semana; que fora isso, não eram acionados, salvo, na regional do reclamante, aproximadamente 2 vezes por semestre - média apontada por "chute", porque não havia qualquer tipo de frequência em que isso acontecia - de madrugada, exclusivamente quando havia alguma eventualidade muito grande, como um assalto na loja”, compatível com a função de confiança já reconhecida nesta sentença. Diante disso, julgo improcedente o pedido. TESTEMUNHA DA RECLAMADA Quanto às alegações das razões finais da parte reclamante, quanto a contradita não registrada em ata, a audiência está gravada e o magistrado entendeu por bem registrar por escrito somente o quanto entendeu necessário, mas a gravação (minutagens em ata) foi juntada aos autos e está à disposição das partes. Entendo portanto que não há mais o que ser deliberado, e as decisões de audiência ficam mantidas por seus próprios fundamentos. Quanto às alegações referentes à testemunha, a parte informou que há procedimento que visa à apurar se houve falso testemunho dela, sem efetiva prova de que de fato ocorreu tal falso testemunho, na visão deste magistrado. Nesta ação trabalhista ora analisada, como o depoimento da testemunha não foi utilizado para a convicção deste Juízo, reputo prejudicados os pedidos da parte reclamante com relação a referida pessoa, inclusive quanto à mencionada contradita, porém fica autorizada a utilização da gravação da audiência para o fim específico de se apurar eventual falso testemunho de referida pessoa nos autos informados pela parte interessada, com cópia desta sentença, da ata de audiência e da parte da gravação. A parte interessada deverá se atentar para a lei de proteção de dados. Prossigo com as demais questões destes autos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada, em contestação, afirmou que “apesar das empresas terem pertencido, até outubro/2023, ao mesmo conglomerado, possuem natureza jurídica distintas, e não se confundem quanto a direitos, obrigações e litígios judiciais de qualquer natureza, sendo certo que o Reclamante jamais prestou serviços em favor da 2ª Reclamada.” Assim, considerando que as reclamadas pertenceram ao mesmo grupo econômico até outubro/2023, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença até 31/10/2023, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT, o que na visão deste Juízo abarca a íntegra da presente condenação. Julgo procedente. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 224), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Quanto à sucumbência parcial da parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade, conforme estabelecido acima. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito do reclamante a parte que cabe a este. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito do reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade do reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: DECLARAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 19/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ROGERIO FERNANDES GUIMARAES em face de HCCOM S.A., 1ª reclamada, e ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA., 2ª reclamada, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de “dobra” de férias do período imprescrito com 1/3. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Não cabe falar em dedução de valores a idêntico título, tendo em vista que não houve demonstração nos autos de que verbas dessa natureza tenham sido quitadas no curso do contrato de trabalho (o que se defere é justamente a dobra que não foi paga no curso do contrato). Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FERNANDES GUIMARAES

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Rogerio Fernandes Guimaraes x Alfa Participacoes Comerciais Ltda. e outros

ID: 335604266

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001668-62.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERNANDES GUIMARAES

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ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. HCCOM S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001668-62.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ROGERIO FERNANDES GUIMARAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001668-62.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ROGERIO FERNANDES GUIMARAES RECLAMADO: HCCOM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f0cde9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ROGERIO FERNANDES GUIMARAES em face de HCCOM S.A., 1ª reclamada, e ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA., 2ª reclamada. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 05/08/2013 a 05/04/2024. Afirma que as reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Postula aplicação da suspensão prescricional, conforme lei 14010/2020; férias em dobro sob o fundamento de “fracionamento das férias em desrespeito ao período integral de 30 dias”; diferenças salariais em razão de desvio de função; adicional de transferência; adicional de periculosidade; entrega de PPP; horas extras por labor em sobrejornada; e adicional de sobreaviso. Foi dado à causa o valor de R$ 1.224.557,49. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de inépcia da petição inicial. Arguiu prescrição quinquenal. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. Arguiu prescrição quinquenal. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A CLT prescreve que a petição inicial da reclamação trabalhista conterá endereçamento, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos e os pedidos, que deverão ser certos, determinados e com a indicação de seus valores. Todos os requisitos foram preenchidos, não se vislumbrando qualquer irregularidade, sendo as alegações relacionadas ao mérito dos pedidos. Dessa forma, rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante liquidou seus pedidos de natureza pecuniária. A reclamada não demonstrou, mediante conta matemática, que o reclamante não observou a soma de referidos pedidos quando atribuiu à causa seu valor, restando observado, portanto, o artigo 292 do CPC. Não vejo demonstrações matemáticas pela reclamada de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são significativamente destoantes da realidade. Na hipótese de condenação, o valor de custas (e honorários advocatícios) de responsabilidade da reclamada será apurado com base no valor da condenação, e não no valor da causa. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação ao valor da causa. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No entendimento deste magistrado, a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, aplica-se à prescrição trabalhista, seja bienal ou quinquenal, por ausência de ressalva em sentido diverso. Assim, considerando os termos do artigo 7º, XXIX, da CF, bem como da Lei 14.010/2020, declaro prescritas as parcelas anteriores a 19/05/2019, data correspondente a 5 anos anteriores à distribuição da ação (acrescido, no entanto, do período de suspensão), declarando-se a extinção de referidas parcelas, com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC). FÉRIAS EM DOBRO SOB O FUNDAMENTO DE “FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS EM DESRESPEITO AO PERÍODO INTEGRAL DE 30 DIAS” A alegação do reclamante foi de que "a Reclamada, ao conceder as férias ao Reclamante, impunha a assinatura dos recibos de férias e realizava o pagamento do valor correspondente, porém, obrigava o Reclamante a fracionar o gozo das férias em períodos menores, conforme a conveniência da empresa". A testemunha do reclamante fez prova de que “a prática da empresa era assinar as férias como se tivesse tirado no período concessivo, mas usufruía após este, vendendo 10 e usufruindo 20 após o prazo; os 20, fora do prazo, eram divididos, em 10 + 10, ou 7 + 13, por exemplo, tendo isso ocorrido com o reclamante nos últimos 5 anos”. Na visão deste magistrado, a prova testemunhal comprova que o artigo 134, caput, da CLT não foi observado (nem o § 1º do mesmo dispositivo legal). Por outro lado, o artigo 137 da CLT prevê pagamento em dobro para a hipótese de fruição das férias após o período concessivo. Assim, diante da prova testemunhal, faz jus o reclamante à dobra das férias em decorrência do pagamento fora do prazo legal, considerando que já houve pagamento das férias, de forma incontroversa. Julgo procedente, nesses termos. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO De acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, considera-se que o empregado foi contratado para exercer na empresa todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. Não foi informada a existência de plano de cargos e salários, nem tampouco previsão em norma coletiva prevendo pagamento adicional por desvio de função. Assim, não havendo previsão legal, nem tampouco previsão em norma coletiva ou norma interna da empresa, não há falar em direito a diferenças salariais por desvio de função. Veja-se: Desvio de função. Ausência de previsão legal. Não há previsão legal para a condenação do empregador no pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função. O art. 460 da CLT trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou ausência de prova do valor contratado). O salário é cláusula contratual, de livre estipulação das partes. Respeitado o mínimo legal (art. 7º, IV, CF) ou o piso da categoria (idem, XXVI) e não sendo a hipótese de discriminação (art. 461, CLT) e nem de aplicação de norma interna do empregador (Plano de cargos de salários, Quadro de Carreira, etc - art. 444, CLT), não pode o Poder Judiciário fixar salário "justo" ou "compatível" com a função exercida. TRT DA 2ª REGIÃO; TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2014; ACÓRDÃO Nº: 20141107981; PROCESSO Nº: 00003822620135020464 A28 ANO: 2014 TURMA: 6ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2014. (Destaquei em negrito) Pelo exposto, julgo improcedente. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O adicional de transferência é devido quando o empregado é transferido, de maneira provisória, e sem sua anuência, para local distinto de sua residência (artigo 469, § 3º, da CLT). Para que o adicional seja devido, é imprescindível que a transferência seja provisória, sendo o adicional devido somente pelo prazo que durar a transferência. Nesse sentido é a OJ 113 da SDI-I do TST. Ocorre que, na visão deste magistrado, a testemunha do reclamante fez prova de que referida transferência teve ânimo definitivo, tendo afirmado que “questionado se a transferência foi definitiva ou provisória, respondeu que o reclamante foi para assumir o cargo de gerente regional; reperguntado, disse que "até o momento em que eu saí, ele estava definitivo em Campinas"”. Julgo improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ENTREGA DE PPP No caso dos autos, as partes juntaram laudos periciais “emprestados”. Verifico que quanto aos locais de trabalho do reclamante, apenas juntou-se laudo positivo quanto ao período laborado na loja Morumbi. Ocorre que a reclamada juntou laudos periciais “emprestados” que fazem contraprova quanto à periculosidade de referido local de labor, às fls. 1208 e seguintes, concluindo que “embora os tanques de diesel fossem, à época de labor da parte autora, dentro da edificação, a capacidade dos tanques estava dentro do limite estabelecido pela legislação”, razão pela qual não há direito ao adicional de periculosidade, conforme conclusão de referido laudo pericial, a qual acolho. Assim, diante da contraprova (artigo 818, II, da CLT) produzida, bem como do ônus da prova (que era do reclamante), entendo que o pleito improcede, como dito. Julgo improcedentes os pedidos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA / SOBREAVISO Em contestação, a reclamada alegou que “é importante salientar a má-fé do reclamante que no tópico de “desvio de função” afirma que desempenhava tarefas complexas, de grande responsabilidade e de gestão. Mas, no presente tópico alega fraude no cargo de confiança e pagamento de horas extras. É nítida a tentativa do reclamante em busca de induzir o juízo em erro, deixando de proceder com a lealdade e boa-fé para auferir vantagem no processo, devendo, inclusive, lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé, como prevê os arts. 793-B e 793-C. Outrossim, no período o reclamante exerceu as funções de Gerente Geral de Loja e, posteriormente, de Gerente Regional, e por óbvio a ré não tinha o controle de sua jornada pelo exercício do cargo de confiança e receber maior remuneração, em valor superior a 40% do valor recebido por seus subordinados.”. Observo dos documentos juntados às fls. 954 e seguintes dos autos que o requisito objetivo salário superior em, ao menos, 40% estava presente. Quanto à configuração do cargo de confiança, a testemunha do reclamante fez prova de que “[...] o depoente era gerente de toda a operação do Estado de SP, que abrangia 28 lojas e reclamante estava abaixo do depoente, responsável por 8 lojas do interior do Estado; abaixo do reclamante estavam os gerentes de loja; cada loja tinha ordinariamente um gerente geral e também um gerente administrativo, ambos abaixo hierarquicamente do reclamante; cada uma das 8 lojas sob responsabilidade do reclamante tinha de 30 a 60 funcionários, em média; a criação de cargos ficava por conta da diretoria, acima do depoente e, se autorizada a criação, quem efetuava a contratação em si era o gerente da loja, que estava abaixo do reclamante; o reclamante foi gerente de loja - gerente geral - em São Bernardo do Campo até 2018 ou 2019, não se recorda; a loja possuía em torno de 60 funcionários; que após aprovação da existência do cargo pela Diretoria, a contratação em si era de responsabilidade do reclamante, na época; que em termos de gestão o gerente geral tinha maior poder que o gerente administrativo; não havia relógio de ponto; a primeira reunião começava às 7h00, de segunda a sexta-feira, com o depoente e o reclamante e outros dois gerentes regionais; até 22h00 as lojas ficavam abertas e os gerentes regionais, incluindo o reclamante, e o depoente, ficavam disponíveis para atender ao que fosse necessário; a aplicação de penalidades cabia ao gerente geral, juntamente com o gerente administrativo, solicitavam a demanda ao RH, que executava; na hipótese de dispensa, se não fosse hipótese de justa causa, o depoente como gerente de operações de todo o Estado, não participava, incumbindo ao gerente geral, juntamente com o gerente regional, a aplicação da dispensa; a contratação, como dito antes, incumbia ao gerente geral da loja; aos finais de semana, ficavam em regime de "plantão", sem necessidade de ir até a loja” (sublinhei). Assim, no caso dos autos, vejo que o reclamante estava inserido na hipótese do dispositivo legal, pois exercia cargo de confiança, de efetiva gestão, conforme os trechos acima destacados, aos quais me reporto. Dessa forma, declaro o enquadramento do reclamante no artigo 62, II, da CLT, razão pela qual improcedem as horas extras por labor em sobrejornada. Seguindo o mesmo raciocínio, entendo que improcedem as horas alegadas em sobreaviso, tendo em vista que não cabia falar em cômputo das horas trabalhadas / à disposição da empresa, por uma questão lógica-jurídica, o que ora registro. Ainda que não fosse essa a conclusão, na visão deste magistrado, o reclamante não fez prova de que tivesse que permanecer em efetivo sobreaviso, à espera de convocação. De forma diversa do quanto alegado na petição inicial, sua testemunha apenas afirmou, em depoimento, que “ficavam à disposição até 22h, reclamante como regional e depoente como gerente de toda a operação do Estado de SP; após isso somente eram acionados se algum cliente ficasse até depois disso e fosse necessário, o que costumava acontecer até 23h, duas vezes por semana; que fora isso, não eram acionados, salvo, na regional do reclamante, aproximadamente 2 vezes por semestre - média apontada por "chute", porque não havia qualquer tipo de frequência em que isso acontecia - de madrugada, exclusivamente quando havia alguma eventualidade muito grande, como um assalto na loja”, compatível com a função de confiança já reconhecida nesta sentença. Diante disso, julgo improcedente o pedido. TESTEMUNHA DA RECLAMADA Quanto às alegações das razões finais da parte reclamante, quanto a contradita não registrada em ata, a audiência está gravada e o magistrado entendeu por bem registrar por escrito somente o quanto entendeu necessário, mas a gravação (minutagens em ata) foi juntada aos autos e está à disposição das partes. Entendo portanto que não há mais o que ser deliberado, e as decisões de audiência ficam mantidas por seus próprios fundamentos. Quanto às alegações referentes à testemunha, a parte informou que há procedimento que visa à apurar se houve falso testemunho dela, sem efetiva prova de que de fato ocorreu tal falso testemunho, na visão deste magistrado. Nesta ação trabalhista ora analisada, como o depoimento da testemunha não foi utilizado para a convicção deste Juízo, reputo prejudicados os pedidos da parte reclamante com relação a referida pessoa, inclusive quanto à mencionada contradita, porém fica autorizada a utilização da gravação da audiência para o fim específico de se apurar eventual falso testemunho de referida pessoa nos autos informados pela parte interessada, com cópia desta sentença, da ata de audiência e da parte da gravação. A parte interessada deverá se atentar para a lei de proteção de dados. Prossigo com as demais questões destes autos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada, em contestação, afirmou que “apesar das empresas terem pertencido, até outubro/2023, ao mesmo conglomerado, possuem natureza jurídica distintas, e não se confundem quanto a direitos, obrigações e litígios judiciais de qualquer natureza, sendo certo que o Reclamante jamais prestou serviços em favor da 2ª Reclamada.” Assim, considerando que as reclamadas pertenceram ao mesmo grupo econômico até outubro/2023, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença até 31/10/2023, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT, o que na visão deste Juízo abarca a íntegra da presente condenação. Julgo procedente. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 224), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Quanto à sucumbência parcial da parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade, conforme estabelecido acima. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito do reclamante a parte que cabe a este. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito do reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade do reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: DECLARAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 19/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ROGERIO FERNANDES GUIMARAES em face de HCCOM S.A., 1ª reclamada, e ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA., 2ª reclamada, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de “dobra” de férias do período imprescrito com 1/3. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Não cabe falar em dedução de valores a idêntico título, tendo em vista que não houve demonstração nos autos de que verbas dessa natureza tenham sido quitadas no curso do contrato de trabalho (o que se defere é justamente a dobra que não foi paga no curso do contrato). Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HCCOM S.A. - ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA.

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Processo nº 1000770-12.2025.8.26.0127

ID: 290978698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000770-12.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINO LUCAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-12.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marino Lucas Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. … Processo 1000770-12.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marino Lucas Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Marino Lucas Ribeiro propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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Germandio Rodrigues Costa x Alpargatas S.A.

ID: 313389920

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000379-63.2022.5.13.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERMANDIO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

ACORDAO

Advogados:

DRA. MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E SANTA CRUZ

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DR. SEVERINO DO RAMO PINHEIRO BRASIL

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DR. LIVIA LAISE LUNA FERREIRA

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DRA. ANNIE ISABELLE S. NOGUEIRA

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DR. JULIANE ALEIXO LIMA

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DR. DIEGO DELLYNE DA COSTA GONÇALVES

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/mf RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. INDEN… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/mf RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Constatado, na hipótese, que o contrato de trabalho perdurou até 06/10/2021, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor da Súmula nº 396, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 379-63.2022.5.13.0007, em que é Recorrente(s) GERMANDIO RODRIGUES COSTA e é Recorrido(s) ALPARGATAS S.A.. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: Inicialmente, cumpre esclarecer que o demandante ajuizou reclamação trabalhista anterior, em face da mesma reclamada, autuada na Vara do 5ª Trabalho de Campina Grande/PB sob o nº 0000814-71.2021.5.13.0007, na qual pleiteou, em síntese, indenizações por danos morais e materiais, com fundamento em alegadas doenças ocupacionais causadas pelas más condições de trabalho na reclamada. A decisão transitada em julgado na aludida demanda reconheceu o nexo concausal entre as enfermidades e o trabalho desempenhado pelo autor em prol da reclamada. Diante disso, condenou-a a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, porém, o indeferimento da indenização por danos materiais. (...) O laudo pericial cinesiológico produzido no referido processo foi colacionado aos presentes autos (ID. 431efbd). Examinando a prova técnica, verifica-se que o perito nomeado pelo juízo na ação anterior concluiu que, em virtude das condições anti-ergonômicas do posto de trabalho do reclamante, foi agravado o quadro álgico decorrente das lesões que acometem a coluna cervical e lombar do autor, estando demonstrado o nexo de concausalidade entre a profissiografia e os sintomas que o afligiram. Assim, considerando que na demanda anterior a decisão transitada em julgado reconheceu a natureza ocupacional (concausal) das doenças acometidas pelo autor, resta perquirir se foram obedecidos os requisitos previstos no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, para concessão da estabilidade provisória pretendida. À luz do referido dispositivo legal, faz jus o empregado à estabilidade provisória de doze meses, desde que seu afastamento tenha sido proveniente de acidente de trabalho ou, e, neste caso, o benefício doença equiparada a acidente, por prazo superior a quinze dias concedido pelo INSS seja da espécie acidentária (B-91). Assim, para a aquisição da estabilidade provisória, é necessário o preenchimento de apenas dois requisitos, quais sejam: a existência de acidente típico ou constatação de doença equiparada e o gozo de benefício acidentário pelo INSS. Não há dúvida de que, quando a enfermidade equiparada a acidente de trabalho somente é reconhecida após o rompimento do vínculo de emprego, mostra-se inviável exigir que tenha havido a concessão de auxílio-doença na modalidade acidentária no curso do liame. É por essa razão que a jurisprudência tem estendido a aplicação da garantia de emprego quando, já extinto o contrato de trabalho, restar demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade e os serviços executados, bem como o recebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. (...) Assim, em ambas as situações, ou seja, tanto naquela prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, quanto na hipótese de doença profissional constatada após o término do liame, é necessário ter havido uma situação de impossibilidade de desenvolver as atividades laborais em razão dessa enfermidade, pelo tempo mínimo necessário à deflagração do direito de gozo do benefício previdenciário já referido. Nos presentes autos, apesar de ter sido constatado o nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho, o laudo pericial foi enfático ao informar que o autor "encontra-se em boas condições de saúde, tendo realizado os testes ortopédicos e funcionais dentro dos limites da normalidade, sem apresentar incapacidade funcional, estando apto para realizar as mesmas atividades laborais". Nesse sentido, a prova pericial revela que as retromencionadas enfermidades que acometeram o autor não tiveram o condão de lhe afastar do labor, o que eventualmente poderia levá-lo ao gozo de benefício previdenciário por acidente de trabalho. (...) Portanto, embora um dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória tenha sido reconhecido, qual seja, a doença profissional, falta um segundo pressuposto para respaldar a pretensão do autor, pois, como visto, suas enfermidades não teriam o condão de afastá-lo do labor com benefício previdenciário, permanecendo ele apto para exercer suas atividades antes e depois de findo o liame. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que "sendo constatada e reconhecida a doença ocupacional do Reclamante após a demissão, como no caso em tela, conforme constata-se nos autos, faz-se necessário o reconhecimento do direito do obreiro à indenização pela estabilidade provisória, nos moldes do inc. II da Súmula nº. 378 do TST" (fls. 343). Aponta violação dos arts. 5º, XXIII e 170, III e 193, da Constituição Federal; indica contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Discute-se, nos autos, o direito à estabilidade provisória acidentária, decorrente de constatação, após a dispensa, do nexo de concausalidade entre a doença do empregado e as atividades desenvolvidas na reclamada. Dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Por sua vez, a Súmula nº 378 do TST, item II, do TST, estabelece: São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez verificada a relação de causalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, desde que constatada após a despedida, esta é a situação dos autos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes (grifos): "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 2. ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS: 2.2.1. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 2.2.2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2.2.3. DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I . Quanto aos temas em destaque, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu, naquelas razões recursais, o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". II . Recurso de revista de que não se conhece . 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários assistenciais ao Reclamante, apesar de ausente a credencial sindical. II. Para as demandas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica da Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmula nº 219, I, desta Corte Superior), situação que não se encontra presente nos autos, já que o Autor não está assistido por seu sindicato profissional. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e a que se dá provimento . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO APÓS A DESPEDIDA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional concluiu que o Reclamante não tem direito à garantia provisória de emprego, sob o fundamento de que não comprovou a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias. II. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o art. 118 da Lei nº 8.213/91, concluiu que o direito à estabilidade provisória condiciona-se ao gozo do auxílio-doença acidentário, " salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ", consoante a Súmula nº 378, II, do TST. III . A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, portanto, não lhe retira o direito à estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de concausalidade ou causal entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego, conforme se constatou no acórdão recorrido. IV . A decisão regional que não reconheceu ao Reclamante o direito à estabilidade provisória em razão da não comprovação de afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, mesmo em se comprovando, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, contraria o disposto na Súmula nº 378, II, do TST. V . Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST e a que se dá provimento " (RR-10125-51.2014.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não estão configurados os elementos da responsabilidade civil a autorizar o pagamento de indenização por danos morais e materiais e de inexistência de redução da capacidade laborativa, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual é possível extrair que a prova pericial comprovou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as atividades desenvolvidas por ele na reclamada. 1.4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que restou comprovado o nexo causal entre a doença que acomete o reclamante e o trabalho realizado por ele na reclamada, de modo que o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. Diante de tal quadro, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Vislumbrada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 1.2. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 1.3. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em RS 30.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de doença ocupacional reconhecida - Tendinopatia em tensão do SE, de ombro direito e mínima bursite, bem como neuropatia do meridiano bilateral (ambos os punhos, de origem ocupacional, que ocasionou redução parcial e permanente da capacidade laborativa, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório . Recurso de revista não conhecido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 2.1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito. 2.2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 2.3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 2.4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 2.5. No caso, os parâmetros atribuídos pelo TRT contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000770-06.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. O Regional, com base nas provas dos autos, mormente no laudo pericial, reconheceu o direito do reclamante à estabilidade provisória decorrente da doença ocupacional que o acometeu. No caso, tendo sido constatado, após a despedida, que a doença na coluna lombar do autor guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de emprego, faz jus o obreiro à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, nos termos da parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Agravo de instrumento desprovido." [...] (AIRR-10652-84.2018.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA 372, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, o empregado faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Inteligência da parte final do item II da Súmula 378 do TST. Recurso de revista de que se não conhece" (RR-10096-53.2021.5.03.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378, II, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema frente às razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do agravo de instrumento, tendo em vista a existência de possível contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Presente a transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378, II, PARTE FINAL, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378, II, PARTE FINAL, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a doença ocupacional foi reconhecida nos autos de processo judicial transitado em julgado. O Tribunal Regional, todavia, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ante a ausência de comprovação de que o reclamante afastou-se do trabalho por mais de 15 dias, em gozo de auxílio-doença acidentário. Sucede que, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Da Súmula em apreço extrai-se que nas hipóteses em que a doença ocupacional é constatada após a ruptura contratual - caso dos autos, em que o reconhecimento inclusive deu-se judicialmente -, não se exige a prova do recebimento do auxílio-doença acidentário, tampouco o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. Precedentes. Em tais circunstâncias, ao afastar o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, mesmo tendo sido reconhecida a existência de doença ocupacional posteriormente à dispensa, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento da Súmula nº 378, II, do TST . Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST e provido" (RR-1213-42.2017.5.13.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, II, DO TST. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma consignou a existência de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o Autor e as atividades desenvolvidas para a Reclamada. Por conseguinte, registrou a ocorrência de acidente de trabalho, com fulcro no artigo 19, caput, da Lei 8.213/91, e concluiu que se revela presente o direito à estabilidade acidentária postulada, no período entre a data da rescisão contratual e o término do período estabilitário, nos termos da Súmula 396, I, do TST. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o art. 118 da Lei nº 8.213/91, concluiu que o direito à estabilidade provisória condiciona-se ao gozo do auxílio-doença acidentário, "salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" , consoante a Súmula nº 378, II, do TST. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, portanto, não lhe retira o direito à estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de concausalidade ou causal entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego , conforme se constatou no acórdão embargado. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-20193-90.2017.5.04.0232, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021). No presente caso, conforme consignado no acórdão regional houve decisão transitada em julgado, a qual reconheceu o nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho desempenhado pelo reclamante. Todavia, o Tribunal Regional consignou que "apesar de ter sido constatado o nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho" (fls. 303). Concluiu que "falta um segundo pressuposto para respaldar a pretensão do autor, pois, como visto, suas enfermidades não teriam o condão de afastá-lo do labor com benefício previdenciário, permanecendo ele apto para exercer suas atividades antes e depois de findo o liame" (fls. 304) Portanto, ainda que o reclamante esteja apto para exercer suas atividades, restou incontroverso, à luz da prova pericial, a natureza ocupacional das doenças acometidas pelo reclamante. Assim sendo, o Tribunal Regional, ao reconhecer a relação de concausalidade, mas exigir o gozo do benefício previdenciário, decidiu em contrariedade à Súmula n° 378, II, desta Corte Superior. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 378, II do TST. 2. MÉRITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 378, II, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período da estabilidade provisória, correspondente ao valor de doze salários devidos a partir da data da dispensa 06/10/2021, com os reflexos pertinentes, a teor da Súmula nº 396, I, do TST. Inverte-se o ônus da sucumbência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 378, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período da estabilidade provisória, correspondente ao valor de doze salários devidos a partir da data da dispensa 06/10/2021, com os reflexos pertinentes, a teor da Súmula nº 396, I, do TST. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.010,32 (um mil e dez reais e trinta e dois centavos), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.515,88 (cinquenta mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos). Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 791-A da CLT). Juros e correção monetária na forma da lei e da jurisprudência vinculante formada pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da lei e da Súmula nº 368 do TST. Brasília, 9 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Dellipani Delicatessen Ltda x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 326167342

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8110922-56.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELLIPANI DELICATESSEN LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

CAMILA DA SILVA VIEIRA

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDSON GARCIA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8110922-56.2020.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DELLIPANI DELICATESSEN LTDA Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA DELLIPANI DELICATESSEN LTDA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de COMPANHIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Aduz: Depois de realização de inspeção houve constatação, segundo a acionada, em fraude de medidor, sendo intimada a pagamento de recuperação de consumo. Os fatos causaram abalo moral e material Postulou concessão de tutela de urgência, no mérito mantença de seus efeitos, reconhecendo a abusividade da cobrança, condenando a ré a pagar indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos. Deferido pedido de tutela de urgência conforme R. Decisão ID 107068495 Resposta no ID 113644111 Arguiu matéria preliminar A demandada agiu no exercício regular do direito nos limites do poder fiscalizatório na forma da regulamentação em vigor. Foi constatado desvio de energia elétrica antes do medidor. Há material fotográfico indicado o desvio encartado na contestação. O cálculo do consumo não contabilizado segue diretrizes da agência reguladora. Não se pode desconstituir o débito, deve ser observado o prejuízo imenso anual com desvio de energia elétrica. Não houve ato ilícito, não há que se falar em abalo moral. Contestação acompanhada por documentos. Instado a se manifestar em réplica, quedou-se inerte conforme certidão exarada no ID 138658735 Questionou-se as partes sobre provas. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado. ID 203634385 Somente houve manifestação da parte ré afirmando que o ônus da prova é da parte autora, não pretende dilação probatória. ID 203634385 É o que de revelante cabia relatar. MATÉRIA PRELIMINAR Inépcia Segundo nos ensina o inigualável e saudoso Mestre José Carlos Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", 19ª edição, Forense, página 23, ocorre inépcia da peça vestibular quando: "a) inépcia da inicial (artigo 295, nº I), resultante de faltar o pedido ou a indicação da causa petendi (art. 295, parágrafo único, nº I), de a conclusão não decorrer logicamente da narração dos fatos (art. 295, parágrafo único, nº II), ou de serem entre si incompatíveis os pedidos (art. 295, parágrafo único, nº IV) nos casos de cumulação em sentido estrito (cf. supra, § 1º, nº V)" Também o grande Mestre Fredie Didier JR., in "Curso de Direito Processual Civil" - Editora JusPODIVM, 17ª edição, atualizada na forma do "Código de Processo Civil de 2015", explica as hipóteses de inépcia, página 562: "A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. Conforme visto, a petição inicial é o veículo da demanda, que se compõe do pedido, da causa de pedir (elementos objetivos) e dos sujeitos (elemento subjetivo). A inépcia diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda. (...) I) Ausência de pedido ou causa de pedir. Sem pedido ou causa de pedir, será impossível ao órgão jurisdicional saber os limites da demanda e, por consequência, os limites da sua atuação. A afirmação incompleta da causa de pedir equivale à ausência - por exemplo, não há afirmação da causa de pedir remota ativa. (...) II) Pedido indeterminado. O pedido tem de ser determinado (...), salvo em algumas situações excepcionais (...). Se for indeterminado fora dessas hipóteses, o caso é de inépcia. (...). III) Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido. A petição inicial tem de ser coerente. Se o pedido não resulta logicamente da causa de pedir, há contradição, hipótese de inépcia. (...). IV) A cumulação de pedido incompatíveis entre si. Também é hipótese de inépcia - trata-se de uma 'petição suicida', pois um pedido aniquila o outro. A compatibilidade dos pedidos é requisito para que se os possa cumular (...)" Não bastasse o supracitado já decidiu, sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ - 3ª Turma, REsp. 3.048-ES, Relator Insigne Ministro Doutor Barros Monteiro, julgado em 15 de outubro de 2.001). No caso em tela a petição inicial cumpre todos os requisitos legais, não impede defesa ou prestação jurisdicional A pretensão de indenização por abalo moral resta calculada claramente em causa de pedir, bem como o pedido é certo e determinado Caso não tenha ocorrido abalo moral a hipótese é de improcedência e não de extinção do processo sem resolução de mérito Documento essencial: Sobre documento indispensável leciona Cândido Rangel Dinamarco: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente." Com a devida vênia confunde o réu falta de documento indispensável com falta de produção de prova documental. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]...". Desta foram a eventual ausência de provas, o que aqui se admite por amor ao debate, leva a improcedência da pretensão autoral e não a extinção do processo sem resolução de mérito. Rejeito a matéria preliminar suscitada. Estamos diante de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade, portanto, da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O Código Consumerista, portanto, consagrou a chamada "teoria do risco do empreendimento", da "atividade econômica" ou do "negócio". "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)" (Sergio Cavalieri Filho "Programa de Responsabilidade Civil" - Altas - 12ª edição, página 586). O fornecedor só afasta sua responsabilidade se demonstrar que tenha prestado o serviço, sendo inexistente o defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, inteligência das normas inserta no inciso I e II do § 3º do artigo 14 do Código Consumerista. Por fim, e sem mais delongas, a responsabilidade da acionada seria objetiva, já que se trata de concessionária de serviços públicos nos termos da norma inserta no § 6º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Embora seja lícito a concessionária de serviço público efetuar vistoria em caso de suspeita de fraude no medidor é inegável que cabe a esta demonstra tal fraude. Sobre o tema já se posicionou o Egrégio Tribunal da Cidadania: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 2. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo art. 22 do CDC, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a fraude no registro geral, a suspensão no seu fornecimento. Precedentes: RESP 363.943/MG, 1ª Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01.03.2004; e RESP 302.620/SP, 2ª Turma, Rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.02.2004. 3. Entretanto, não ficou comprovada a violação ao relógio medidor, atraindo, no caso, a incidência da súmula 7 do STJ. 4. É possível a compensação da verba honorária em casos de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes: REsp 693741/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30.05.2005; REsp 684150/RS, 4ªTurma, Min. Aldir Passarinho, DJ de 16.05.2005.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido." [RECURSO ESPECIAL Nº 791.909 - RS (2005/0177879-0) - Colenda Primeira Turma - DJ 19/12/2005 p. 286 RNDJ vol. 76 p. 103 - Relator Insigne Ministro Doutor TEORI ALBINO ZAVASCKI). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual 'não comprovada a alegada fraude, inexiste a dívida exigida. A concessionária, in casu, não se desincumbiu do ônus relativo à prova de que teria a autora empreendido manobras fraudulentas, para o fim de reduzir a medição da energia'. 3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal sobre a comprovação da culpa do consumidor acerca da alegada violação do lacre do aparelho medidor de energia elétrica, constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica especial. 4. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º Grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ). 5. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 765.047/RS, Rel. Insigne Min. Dr. José Delgado, Colenda Primeira Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 16.10.2006.) Pelo exposto inegável que é ônus da empresa demonstrar, no caso em tela, a fraude praticada pelo consumidor. A questão passa a ser: Como a empresa concessionária deve fazer está prova? Enfrentado o questionamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça os Doutos Ministros que compõe o Nobre Pretório pacificaram entendimento que é imprestável a prova unilateralmente produzida pela fornecedora do serviço. Cabe colacionar a N. Ementa do seguinte V. Acórdão: "ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR - AFERIÇÃO UNILATERAL - DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO." [RECURSO ESPECIAL Nº. 1.100.681 - SP (2008/0247542-7) - Relator Insigne Ministro Doutor MINISTRO HUMBERTO MARTINS - DJe: 16/03/2009] Preciso o Brilhante Voto do Relator Insigne Ministro Doutor Humberto Martins colacionando diversas R. Ementas de V. Arestos a qual temos a honra de transcrever pequeno trecho: "Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há ilegalidade na interrupção do fornecimento de energia elétrica e cobrança do débito decorrentes de suposta fraude no medidor do seu consumo apurada unilateralmente, nos casos de dívidas contestadas em Juízo, pois o corte configura constrangimento ao consumidor, que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Nesse sentido: 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. 1. Meras alegações de ofensa ao artigo 535 do CPC, sem a especificação dos pontos sobre os quais a parte supõe que o acórdão recorrido incorreu em nulidade, impedem o conhecimento do especial, à luz da interpretação analógica da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição do incidente aclaratório, as questões federais que não foram objeto de debate na instância a quo fazem com que o apelo extremo esbarre no óbice da Súmula 211/STJ. 3. 'A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público'. (Corte Especial, AgRg na SLS 216/RN, DJU de 10.04.06). 4. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia celétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 5. 'Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor'. (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.04). 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.' (Grifei.) (REsp 917.644/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.5.2007, DJ 4.6.2007.) 'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO-FATURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 42. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp 772.489/RS, bem como no AgRg no AG 633.173/RS. 2. É que resta cediço que a 'suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag 633.173/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/05.' (REsp 772.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006). 3. Uma vez contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem indispensável à vida. Máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, por isso que não há cogitar suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento. 5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Assentado no acórdão recorrido: 'tenho que não foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório que devem sempre prevalecer. Por conseguinte, entendo que o exame realizado unilateralmente pela concessionária para apuração do débito é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança realizada', não cabe ao STJ conhecer do recurso. 7. É que as questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 8. Agravo Regimental desprovido.' (Grifei.)(AgRg no REsp 868.816/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 31.5.2007.)" Compulsando-se os autos fica patente que a empresa, ora acionada, alegou a fraude fazendo prova unilateral, a qual, como já mencionado, é insuficiente para caracterização da alegada "gatunagem". Ainda que junte material fotográfico à peça de bloqueio tal é insuficiente para demonstrar a fraude muito menos que foi praticada pela autora Inexiste nos autos laudo técnico produzido por terceiro não interessado no deslinde da questão comprovando o alegado desvio. Repise-se se o furto de energia elétrica fosse constatado por Policiais a concessionária teria, a princípio, agido no exercício regular do direito. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA REALIZADA - CONFIRMAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. Após constatada a violação do medidor de energia elétrica por perícia realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil, e dada a oportunidade das partes se defenderem no âmbito da esfera administrativa, não se mostra a presente cobrança abusiva, improcedente, portanto, o pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais." (TJ-MG - AC: 10699091000975001 MG , Relator: Paulo Mendes Álvares, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2013, undefined) Não basta, portanto, a concessionária alegar que agiu amparada em normas da Agência Reguladora já que estas não possuem o condão de revogar Lei Federal, portanto, só presente prova induvidosa de que o consumidor praticava ato ilícito, a saber, furto de energia elétrica mediante fraude no medidor, esta (prova) realizada por pessoa que não tenha vínculo com a concessionária é que caracterizaria, como citado, exercício regular do direto. Sobre o tema cito os seguintes Julgados, sendo certo que todos os destaques em negrito são nossos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Aplicável o CDC ao serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Autor que alega que foi cobrado por quantia indevida. Pretensão de seja declarada a inexigibilidade do débito e que seja vedada a suspensão do serviço em razão dele. Cabimento. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela ré que não é suficiente para demonstrar a irregularidade. Inexistência de outras provas, tendo a concessionária pleiteado o julgamento antecipado. Sentença confirmada. Recurso de apelação desprovido." (TJ-SP - AC: 10007700420218260369 SP 1000770-04.2021.8.26.0369, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 22/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O COMINATÓRIA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRE^NCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, DO DÉBITO A ELE CORRESPONDENTE E DAS COBRANÇAS RESPECTIVAS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, II, DO CPC. SIMPLES LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256 DO TJRJ. COBRANC¿A DE UMA SUPOSTA DI¿VIDA CONSTITUI¿DA UNILATERALMENTE, COM IMPLI¿CITA ACUSAC¿A~O DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRE^NCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE CORTE DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00004072720218190014, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 07/10/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ( CDC, ART. 2º). ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA. AFERIÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEFEITO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CDC. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 04 de novembro de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00000872620188060181 CE 0000087-26.2018.8.06.0181, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 06/11/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. DESVIO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. PROVA CARENTE DE ISENÇÃO, INCAPAZ DE RESPALDAR A COBRANÇA EMPREENDIDA. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA INVÁLIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$4.000,00. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS E ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) Pois bem. Verifico que a Demandada não trouxe aos autos o laudo respectivo da análise do medidor, após a suposta verificação que culminou no TOI, como lhe cabia, a teor da regra do art. 373, II, do CPC, a fim de demonstrar que na referida unidade estava sendo feita a aferição de forma incorreta. Em verdade, a ré limitou-se a aduzir, em sede de contestação, que o valor cobrado da autora se tratava da média de consumo conforme procedimento previsto nas resoluções da ANEEL. (…) Com relação ao TOI, e a acusação de irregularidade atribuída ao consumidor, não se nega o direito de a concessionária de energia elétrica proceder à apuração de irregularidade de consumo-pagamento de energia elétrica. Todavia, aCOELBA não cuidou de demonstrar que a adulteração derivou de ação do consumidor. O simples fato de o consumidor, ou alguém responsável pelo imóvel, acompanhar a inspeção técnica, como aduz a concessionária, não confere legitimidade à avaliação feita unilateralmente pela empresa, mesmo porque, na maioria dos casos, carece o usuário de conhecimentos técnicos para questionar a atuação dos funcionários da concessionária. Realçando a necessidade da investigação dos fatos à luz das normas e princípios consagrados no CDC, inspirados na Constituição Federal, é mister frisar que não basta, à comprovação de fraude na medição do consumo de energia, a mera inspeção realizada pela própria empresa prestadora do serviço, sem a efetiva prova da participação do consumidor, cuja exigência não se conforma com o simples acompanhamento, mas sim com a garantia da possibilidade de contrapor as suas conclusões técnicas, não havendo melhor lugar para isso do que no próprio Judiciário. Não se pode considerar isenta uma prova técnica produzida unilateralmente por prepostos da própria parte que aproveita. Esse tipo de privilégio outorgado por órgãos desprovidos de competência legislativa, sobretudo de cunho constitucional, não se harmoniza com o sistema de proteção ao consumidor, servindo apenas para tornar ainda mais desequilibrada a relação jurídica de consumo, com a qual o Judiciário não pode compactuar. Por outro lado, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que prescinde da verificação de culpa, só podendo ser afastada se comprovada culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito na prestação de serviço. (…) "(TJ-BA - RI: 00015471120218050039, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, Data de Publicação: 20/11/2021) Estado a prova da fraude alicerçada apenas no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, hipótese dos autos, como se vê no ID 113644116 como amplamente aceito pela Jurisprudência de diversos Egrégios Tribunais de Justiça, bem como pelas Colendas Turmais Recursais do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, tratando-se de prova unilateral produzida por prepostos da acionada e/ou de empresas prestadoras de serviço à concessionária de serviço público procede a pretensão autoral em declaração de inexigibilidade de débito. Não se desconhece que às concessionárias nos diversos estados são vítimas constantes de fraude, nem se está sustentando a impossibilidade de realização de inspeções, exercício regular do direito, contudo, o que a Jurisprudência, diga-se há anos assentou é a impossibilidade da prova unilateral produzida pelas concessionárias. Não se desconhece, outrossim, eis que "não há almoço grátis" que o que deixa de arrecadar à concessionária por consumo não contabilizado geral perda de receita e essa perda é repassada ao contribuinte, contudo, igualmente o fato não impõe a transferência do risco da atividade econômica exercida pela concessionária ao consumidor, pela teoria do risco do empreendimento já citada anteriormente. O documento ID 113644138 é produzido por empresa que presta serviço a acionada, portanto, não submetido ao contraditório, não se prestando para comprovação da fraude. Não se pode exigir recaia o ônus da prova pericial, da qual a concessionária abriu mão, nas "costas" do consumidor, ainda que pessoa jurídica, dada a vulnerabilidade técnica em relação a concessionária. O ônus da prova pela responsabilidade objetiva é da acionada. Portanto, reitero, no caso concreto procede a pretensão autora de declaração de inexigibilidade do débito. Passo à análise do pedido de reconhecimento da lesão extrapatrimonial. Não há dúvida, já que questão encontra-se pacificada pelo Colendo Tribunal da Cidadania que a pessoa jurídica pode sofrer abalo moral na forma do Verbete 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Não fosse isto prevê a norma inserta no artigo 52 do Código Civil: "Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." A pessoa jurídica só é passível de sofrer lesão extrapatrimonial se atingida sua honra objetiva. Não é outra a posição do Colendo Tribunal da Cidadania cabendo trazer V. Acórdão da Lavra do Insigne Ministro Doutor Ruy Rosado de Aguiar: "Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva, inerente à pessoa física, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua". (Colenda 4ª Turma - Resp. 60.332- MG, DJ 27.11.1995). - Grifamos. No caso concreto não houve corte de fornecimento, inserção dos dados cadastrais da pessoa jurídica ré em central restritiva de crédito. A própria pessoa jurídica autora alega que houve vistoria e substituição do medidor. Não há que se falar em necessidade de prévia comunicação ao consumidor que a vistoria será realizada, o que propiciaria, em caso de fato haver desvivo de energia elétrica, propiciar o desfazimento do engenho No tocante a sucumbência se aplica a norma inserta no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Cadas parte decaiu de metade de sua pretensão. A autora suportará 50% (cinquenta por cento) das custas do processo e a parte ré metade das custas devida, cabendo restituir 50% (cinquenta por cento) das custas do processo a parte autora. Fixo os honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% (dez por cento) do débito desconstituído proveito econômico obtido pela parte autora com o acolhimento parcial de sua pretensão. Fixo os honorários Advocatícios em favor da parte ré em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, eis que não houve condenação ou proveito econômico. Nas duas hipóteses não se justifica o arbitramento de percentual mais elevado na forma da norma contida nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a pretensão autoral, para mantendo os efeitos da R. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência ID 107068495, para declarar a inexigibilidade do débito no importe de R$ 43.313,43 (quarenta e três mil trezentos e treze reais e quarenta e três centavos) Cada parte suportará metade das custas do processo, devendo a parte ré restituir 50% (cinquenta por cento) das custas adiantadas pela parte autora. Condeno a parte ré a pagar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora na forma supracitada. Condeno a demandante a pagar 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, segunda-feira, 14 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Maria Rosangela Costa Dos Santos x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 310339082

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8122405-49.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8122405-49.2021.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA ROSANGELA COSTA DOS SANTOS Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA MARIA ROSÂNGELA COSTA DO SANTOS ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de COMPANHIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Aduz: Em junho de 2021 a concessionária realizou diversas inspeções na localidade onde reside, afirmando que houve irregularidade do medidor da autora, apurada através de TOI Foi intimada a pagamento de recuperação de consumo. A autora tentou solução administrativa sem sucesso Os fatos causaram abalo moral. Postulou concessão de tutela de urgência, no mérito mantença de seus efeitos, reconhecendo a abusividade da cobrança, condenando a ré a pagar indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais. Inicial instruída com documentos. Deferida gratuidade de justiça, agendou-se audiência de tentativa de conciliação, determinou-se citação, ID 240742910 Contestação no ID 281678420 Arguiu matéria preliminar A demandada agiu no exercício regular do direito nos limites do poder fiscalizatório na forma da regulamentação em vigor. Foi constatado desvio de energia elétrica antes do medidor. Há material fotográfico indicado o desvio encartado na contestação. O cálculo do consumo não contabilizado segue diretrizes da agência reguladora. Não se pode desconstituir o débito, deve ser observado o prejuízo imenso anual com desvio de energia elétrica. A interrupção do fornecimento em caso de inadimplência é exercício regular do direito. Não houve ato ilícito, não há que se falar em abalo moral. Contestação acompanhada por documentos. Tentada conciliação não houve sucesso, ID 357253263 Instada a se manifestar em réplica quedou-se inerte, conforme certidão exarada no ID 406767615 Questionou-se as partes sobre interesse na dilação probatória. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado, ID 423515136 A autora requereu o "depoimento pessoal da empresa" ID 429036721 A parte ré requereu o depoimento pessoal da autora, ID 429854579 O pedido de produção de provas foi indeferido conforme decisão ID 469771862 É o que de relevante cabia relatar. MATÉRIA PRELIMINAR Inépcia da vestibular: Segundo nos ensina o inigualável e saudoso Mestre José Carlos Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", 19ª edição, Forense, página 23, ocorre inépcia da peça vestibular quando: "a) inépcia da inicial (artigo 295, nº I), resultante de faltar o pedido ou a indicação da causa petendi (art. 295, parágrafo único, nº I), de a conclusão não decorrer logicamente da narração dos fatos (art. 295, parágrafo único, nº II), ou de serem entre si incompatíveis os pedidos (art. 295, parágrafo único, nº IV) nos casos de cumulação em sentido estrito (cf. supra, § 1º, nº V)" Também o grande Mestre Fredie Didier JR., in "Curso de Direito Processual Civil" - Editora JusPODIVM, 17ª edição, atualizada na forma do "Código de Processo Civil de 2015", explica as hipóteses de inépcia, página 562: "A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. Conforme visto, a petição inicial é o veículo da demanda, que se compõe do pedido, da causa de pedir (elementos objetivos) e dos sujeitos (elemento subjetivo). A inépcia diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda. (…) I) Ausência de pedido ou causa de pedir. Sem pedido ou causa de pedir, será impossível ao órgão jurisdicional saber os limites da demanda e, por consequência, os limites da sua atuação. A afirmação incompleta da causa de pedir equivale à ausência - por exemplo, não há afirmação da causa de pedir remota ativa. (…) II) Pedido indeterminado. O pedido tem de ser determinado (…), salvo em algumas situações excepcionais (…). Se for indeterminado fora dessas hipóteses, o caso é de inépcia. (…). III) Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido. A petição inicial tem de ser coerente. Se o pedido não resulta logicamente da causa de pedir, há contradição, hipótese de inépcia. (…). IV) A cumulação de pedido incompatíveis entre si. Também é hipótese de inépcia - trata-se de uma 'petição suicida', pois um pedido aniquila o outro. A compatibilidade dos pedidos é requisito para que se os possa cumular (…)" Não bastasse o supracitado já decidiu, sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ - 3ª Turma, REsp. 3.048-ES, Relator Insigne Ministro Doutor Barros Monteiro, julgado em 15 de outubro de 2.001). No caso em tela não há que se falar em pedido indeterminado, ao contrário o pedido é certo e determinado, se a parte autora faz jus a pretensão, total ou parcial ou a hipótese é de improcedência a matéria é nitidamente de mérito Documento essencial Sobre documento indispensável leciona Cândido Rangel Dinamarco: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente." Com a devida vênia confunde o réu falta de documento indispensável com falta de produção de prova documental. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]...". Desta foram a eventual ausência de provas, o que aqui se admite por amor ao debate, leva a improcedência da pretensão autoral e não a extinção do processo sem resolução de mérito. Rejeito a matéria preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade, portanto, da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O Código Consumerista, portanto, consagrou a chamada "teoria do risco do empreendimento", da "atividade econômica" ou do "negócio". "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)" (Sergio Cavalieri Filho "Programa de Responsabilidade Civil" - Altas - 12ª edição, página 586). O fornecedor só afasta sua responsabilidade se demonstrar que tenha prestado o serviço, sendo inexistente o defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, inteligência das normas inserta no inciso I e II do § 3º do artigo 14 do Código Consumerista. Por fim, e sem mais delongas, a responsabilidade da acionada seria objetiva, já que se trata de concessionária de serviços públicos nos termos da norma inserta no § 6º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Embora seja lícito a concessionária de serviço público efetuar "corte" no fornecimento em caso de inadimplemento ou fraude no medidor é inegável que cabe a esta demonstra tal fraude. Sobre o tema já se posicionou o Egrégio Tribunal da Cidadania: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 2. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo art. 22 do CDC, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a fraude no registro geral, a suspensão no seu fornecimento. Precedentes: RESP 363.943/MG, 1ª Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01.03.2004; e RESP 302.620/SP, 2ª Turma, Rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.02.2004. 3. Entretanto, não ficou comprovada a violação ao relógio medidor, atraindo, no caso, a incidência da súmula 7 do STJ. 4. É possível a compensação da verba honorária em casos de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes: REsp 693741/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30.05.2005; REsp 684150/RS, 4ªTurma, Min. Aldir Passarinho, DJ de 16.05.2005.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido." [RECURSO ESPECIAL Nº 791.909 - RS (2005/0177879-0) - Colenda Primeira Turma - DJ 19/12/2005 p. 286 RNDJ vol. 76 p. 103 - Relator Insigne Ministro Doutor TEORI ALBINO ZAVASCKI). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual 'não comprovada a alegada fraude, inexiste a dívida exigida. A concessionária, in casu, não se desincumbiu do ônus relativo à prova de que teria a autora empreendido manobras fraudulentas, para o fim de reduzir a medição da energia'. 3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal sobre a comprovação da culpa do consumidor acerca da alegada violação do lacre do aparelho medidor de energia elétrica, constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica especial. 4. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º Grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ). 5. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 765.047/RS, Rel. Insigne Min. Dr. José Delgado, Colenda Primeira Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 16.10.2006.) Pelo exposto inegável que é ônus da empresa demonstrar, no caso em tela, a fraude praticada pelo consumidor. A questão passa a ser: Como a empresa concessionária deve fazer está prova? Enfrentado o questionamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça os Doutos Ministros que compõe o Nobre Pretório pacificaram entendimento que é imprestável a prova unilateralmente produzida pela fornecedora do serviço. Cabe colacionar a N. Ementa do seguinte V. Acórdão: "ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR - AFERIÇÃO UNILATERAL - DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO." [RECURSO ESPECIAL Nº. 1.100.681 - SP (2008/0247542-7) - Relator Insigne Ministro Doutor MINISTRO HUMBERTO MARTINS - DJe: 16/03/2009] Preciso o Brilhante Voto do Relator Insigne Ministro Doutor Humberto Martins colacionando diversas R. Ementas de V. Arestos a qual temos a honra de transcrever pequeno trecho: "Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há ilegalidade na interrupção do fornecimento de energia elétrica e cobrança do débito decorrentes de suposta fraude no medidor do seu consumo apurada unilateralmente, nos casos de dívidas contestadas em Juízo, pois o corte configura constrangimento ao consumidor, que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Nesse sentido: 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. 1. Meras alegações de ofensa ao artigo 535 do CPC, sem a especificação dos pontos sobre os quais a parte supõe que o acórdão recorrido incorreu em nulidade, impedem o conhecimento do especial, à luz da interpretação analógica da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição do incidente aclaratório, as questões federais que não foram objeto de debate na instância a quo fazem com que o apelo extremo esbarre no óbice da Súmula 211/STJ. 3. 'A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público'. (Corte Especial, AgRg na SLS 216/RN, DJU de 10.04.06). 4. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia celétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 5. 'Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor'. (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.04). 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.' (Grifei.) (REsp 917.644/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.5.2007, DJ 4.6.2007.) 'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO-FATURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 42. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp 772.489/RS, bem como no AgRg no AG 633.173/RS. 2. É que resta cediço que a 'suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag 633.173/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/05.' (REsp 772.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006). 3. Uma vez contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem indispensável à vida. Máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, por isso que não há cogitar suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento. 5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Assentado no acórdão recorrido: 'tenho que não foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório que devem sempre prevalecer. Por conseguinte, entendo que o exame realizado unilateralmente pela concessionária para apuração do débito é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança realizada', não cabe ao STJ conhecer do recurso. 7. É que as questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 8. Agravo Regimental desprovido.' (Grifei.)(AgRg no REsp 868.816/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 31.5.2007.)" Compulsando-se os autos fica patente que a empresa, ora acionada, alegou a fraude fazendo prova unilateral, a qual, como já mencionado, é insuficiente para caracterização da alegada "gatunagem". Ainda que junte material fotográfico à peça de bloqueio tal é insuficiente para demonstrar a fraude muito menos que foi praticada pela autora Inexiste nos autos laudo técnico produzido por terceiro não interessado no deslinde da questão comprovando o alegado desvio. Repise-se se o furto de energia elétrica fosse constatado por Policiais a concessionária teria, a princípio, agido no exercício regular do direito. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA REALIZADA - CONFIRMAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. Após constatada a violação do medidor de energia elétrica por perícia realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil, e dada a oportunidade das partes se defenderem no âmbito da esfera administrativa, não se mostra a presente cobrança abusiva, improcedente, portanto, o pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais." (TJ-MG - AC: 10699091000975001 MG , Relator: Paulo Mendes Álvares, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2013, undefined) Não basta, portanto, a concessionária alegar que agiu amparada em normas da Agência Reguladora já que estas não possuem o condão de revogar Lei Federal, portanto, só presente prova induvidosa de que o consumidor praticava ato ilícito, a saber, furto de energia elétrica mediante fraude no medidor, esta (prova) realizada por pessoa que não tenha vínculo com a concessionária é que caracterizaria, como citado, exercício regular do direto. Sobre o tema cito os seguintes Julgados, sendo certo que todos os destaques em negrito são nossos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Aplicável o CDC ao serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Autor que alega que foi cobrado por quantia indevida. Pretensão de seja declarada a inexigibilidade do débito e que seja vedada a suspensão do serviço em razão dele. Cabimento. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela ré que não é suficiente para demonstrar a irregularidade. Inexistência de outras provas, tendo a concessionária pleiteado o julgamento antecipado. Sentença confirmada. Recurso de apelação desprovido." (TJ-SP - AC: 10007700420218260369 SP 1000770-04.2021.8.26.0369, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 22/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O COMINATÓRIA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRE^NCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, DO DÉBITO A ELE CORRESPONDENTE E DAS COBRANÇAS RESPECTIVAS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, II, DO CPC. SIMPLES LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256 DO TJRJ. COBRANC¿A DE UMA SUPOSTA DI¿VIDA CONSTITUI¿DA UNILATERALMENTE, COM IMPLI¿CITA ACUSAC¿A~O DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRE^NCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE CORTE DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00004072720218190014, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 07/10/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ( CDC, ART. 2º). ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA. AFERIÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEFEITO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CDC. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 04 de novembro de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00000872620188060181 CE 0000087-26.2018.8.06.0181, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 06/11/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. DESVIO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. PROVA CARENTE DE ISENÇÃO, INCAPAZ DE RESPALDAR A COBRANÇA EMPREENDIDA. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA INVÁLIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$4.000,00. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS E ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) Pois bem. Verifico que a Demandada não trouxe aos autos o laudo respectivo da análise do medidor, após a suposta verificação que culminou no TOI, como lhe cabia, a teor da regra do art. 373, II, do CPC, a fim de demonstrar que na referida unidade estava sendo feita a aferição de forma incorreta. Em verdade, a ré limitou-se a aduzir, em sede de contestação, que o valor cobrado da autora se tratava da média de consumo conforme procedimento previsto nas resoluções da ANEEL. (…) Com relação ao TOI, e a acusação de irregularidade atribuída ao consumidor, não se nega o direito de a concessionária de energia elétrica proceder à apuração de irregularidade de consumo-pagamento de energia elétrica. Todavia, aCOELBA não cuidou de demonstrar que a adulteração derivou de ação do consumidor. O simples fato de o consumidor, ou alguém responsável pelo imóvel, acompanhar a inspeção técnica, como aduz a concessionária, não confere legitimidade à avaliação feita unilateralmente pela empresa, mesmo porque, na maioria dos casos, carece o usuário de conhecimentos técnicos para questionar a atuação dos funcionários da concessionária. Realçando a necessidade da investigação dos fatos à luz das normas e princípios consagrados no CDC, inspirados na Constituição Federal, é mister frisar que não basta, à comprovação de fraude na medição do consumo de energia, a mera inspeção realizada pela própria empresa prestadora do serviço, sem a efetiva prova da participação do consumidor, cuja exigência não se conforma com o simples acompanhamento, mas sim com a garantia da possibilidade de contrapor as suas conclusões técnicas, não havendo melhor lugar para isso do que no próprio Judiciário. Não se pode considerar isenta uma prova técnica produzida unilateralmente por prepostos da própria parte que aproveita. Esse tipo de privilégio outorgado por órgãos desprovidos de competência legislativa, sobretudo de cunho constitucional, não se harmoniza com o sistema de proteção ao consumidor, servindo apenas para tornar ainda mais desequilibrada a relação jurídica de consumo, com a qual o Judiciário não pode compactuar. Por outro lado, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que prescinde da verificação de culpa, só podendo ser afastada se comprovada culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito na prestação de serviço. (…) "(TJ-BA - RI: 00015471120218050039, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, Data de Publicação: 20/11/2021) Estado a prova da fraude alicerçada apenas no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, hipótese dos autos, como se vê no ID 286634157 como amplamente aceito pela Jurisprudência de diversos Egrégios Tribunais de Justiça, bem como pelas Colendas Turmais Recursais do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, tratando-se de prova unilateral produzida por prepostos da acionada e/ou de empresas prestadoras de serviço à concessionária de serviço público procede a pretensão autoral em declaração de inexigibilidade de débito. Não se desconhece que às concessionárias nos diversos estados são vítimas constantes de fraude, nem se está sustentando a impossibilidade de realização de inspeções, exercício regular do direito, contudo, o que a Jurisprudência, diga-se há anos assentou é a impossibilidade da prova unilateral produzida pelas concessionárias. Não se desconhece, outrossim, eis que "não há almoço grátis" que o que deixa de arrecadar à concessionária por consumo não contabilizado geral perda de receita e essa perda é repassada ao contribuinte, contudo, igualmente o fato não impõe a transferência do risco da atividade econômica exercida pela concessionária ao consumidor, pela teoria do risco do empreendimento já citada anteriormente. Não se pode exigir recaia o ônus da prova pericial, da qual a concessionária abriu mão, nas "costas" do consumidor, ainda que pessoa jurídica, dada a vulnerabilidade técnica em relação a concessionária. O ônus da prova pela responsabilidade objetiva é da acionada. Portanto, reitero, no caso concreto procede a pretensão autora de declaração de inexigibilidade do débito. No caso em tela caracterizado está o dano moral, não há que se falar como quer a concessionária em simples aborrecimento ou transtorno causado ao consumidor pelo exercício regular do direito. No caso supracitado justificar-se-ia a condenação por abalo moral pela chamada "teoria do desvio produtivo" ante existência de reclamação administrativa sem solução, ID 152472848, bem como o documento ID 152472851 Portanto, a autora/consumidora foi obrigado a "gastar tempo" que poderia utilizar para qualquer outra atividade, pouco importa a natureza desta (atividade), visando solucionar, por falha não imputada a consumidora, o problema, diga-se sem sucesso. Sobre o tema cabe trazer à colação V Acórdãos do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Em que pese tenha sido a comissão de corretagem cobrada por terceira pessoa, esta foi, como confessado pela própria apelante, contratada dentro do stand de vendas da incorporadora, pelo que deve esta responder por tal encargo, trata-se da aplicação da teoria da pós-personificação das relações de consumo. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Na hipótese vertente, conforme se extrai da decisão vergastada, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em decorrência do reconhecimento da prescrição de tal direito. Assim, neste particular não há interesse recursal. Não há gravame a respaldar o manejo do presente recurso. A orientação firmada na jurisprudência do STJ e desta Casa é no sentido de que o atraso na entrega de unidade imobiliária, embora não seja circunstância apta a gerar dano moral in re ipsa, gera responsabilidade civil quando existente situação excepcional que transponha o limite do razoável. No caso dos autos é de se ver que, além do excessivo vagar na entrega da unidade imobiliária, quase dois anos (fl. 239), os documentos dos autos revelam claramente que o autor despendeu tempo na tentativa de resolver amigavelmente a lide, sendo esta provocada exclusivamente pela apelante. O caso é de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que tem sido reconhecida por esta corte em casos semelhantes Recurso parcialmente conhecido e improvido."(TJ-BA - APL: 05524384020148050001, Relator Insigne Desembargador Doutor MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, Colenda PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2019) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO/RÉU QUE, INDEVIDAMENTE, REALIZA INÚMERAS E INDEVIDAS MENSAGENS PARA O AUTOR COBRANDO A SUPOSTA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CASO EM QUE HÁ DE SE CONSIDERAR O ENORME ABORRECIMENTO, AS ANGÚSTIAS E AFLIÇÕES EXPERIMENTADAS PELO AUTOR, PESSOA IDOSA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. HIPÓTESE EM QUE TEM APLICABILIDADE A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0514774-33.2018.8.05.0001, Relator Insigne Desembargador Doutor Jose Luiz Pessoa Cardoso, Colenda Quarta Câmara Cível, Publicado em: 17/12/2018) Dano moral caracterizado. No tocante ao quantum indenizatório deve ser fixado observado regras de razoabilidade e proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. A pretensão autoral gira em condenação na condenação em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), ID 152472836, páginas 12, item 3. No caso em análise a pretensão se mostra exagerada discrepando em muito do valor fixado por Nossos Tribunais. Entendo que a indenização deve ser fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correspondente não tem o condão de causar enriquecimento sem causa. No que se refere a sucumbência será suportada exclusivamente pela parte ré, que deu causa a presente, sem falar que a autora logrou sucesso na inexigibilidade do débito, bem como o reconhecimento do abalo anímico. Destaque-se que na linha do Verbete nº. 326 do Colendo Tribunal da Cidadania a fixação de indenização por dano moral em valor menor que o pretendido não caracteriza sucumbência recíproca: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" A Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal esperado de todo/a Profissional do Direito; O R. Escritório é sediado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento de danos Além da vestibular houve formulou pedido de produção de provas Pelas razões supracitadas fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim entendido como a declaração de inexigibilidade do débito associado ao valor da condenação por abalo moral . Conforme Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o percentual fixado a título de honorários Advocatícios compreende não apenas o valor arbitrado a título de indenização por ressarcimento de danos, mas também o valor da obrigação de fazer: Cito (grifos são nossos): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1967226 SP 2021/0324282-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1949629 PE 2021/0223260-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, mantendo os efeitos da R. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, o que não isenta a autora, se esclarece da obrigação de pagar pelo consumo. Para declarar a inexigibilidade do débito no importe de R$ 5.018,22 (cinco mil dezoito reais e vinte e dois centavos) Condenar a demandada a pagar a parte autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por lesão extrapatrimonial Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento Custas pela ré Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma supracitada. Publique-se. Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, segunda-feira, 16 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Bruno Pacheco Freitas e outros x Andrea Leoncio Ferreira e outros

ID: 332220438

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8130394-72.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PACHECO FREITAS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISABELA CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

ANDREA LEONCIO FERREIRA MARIA MADALENA DOS SANTOS NASCIMENTO MATHEUS SACRAMENTO DE JESUS MAURICIO BRITO PASSOS SILVA PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

Despacho

Advogados:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

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MATHEUS SACRAMENTO DE JESUS

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ANDREA LEONCIO FERREIRA

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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ISABELA CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS

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BRUNO PACHECO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8130394-72.2022.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Réu: MARIA MADALENA DOS SANTOS NASCIMENTO DESPACHO Conforme R. Despacho da lavra do Insigne Desembargador Doutor Renato Ribeiro Marques da Costa foi determinada o retorno ao piso visando juntada do arquivo PDF completo da sentença. Por extrema cautela, visando se evitar que novamente haja liberação sem que acompanhe o arquivo reproduzi a sentença integral abaixo. Nessa linha, tendo cumprido a Determinação do Douto Desembargador MD. Relator remetam-se os autos a Colenda 5ª Câmara Cível com homenagens de estilo. SENTENÇA MARIA MADALENA DOS SANTOS NASCIMENTO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de COMPANHIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Aduz: Prepostos da acionada alegaram que iram fazer vistoria no imóvel da autora Teria sido detectada irregularidade no medidor Foi intimada a pagamento de recuperação de consumo. Tentou resolver, sem sucesso, o problema administrativamente. Os fatos causaram abalo moral. Postulou concessão de tutela de urgência, no mérito mantença de seus efeitos, reconhecendo a abusividade da cobrança, condenando a ré a pagar indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais. Inicial instruída com documentos. Tentada conciliação restou infrutífera ID 269566117 Contestação no ID 292536725 Arguiu matéria preliminar A demandada agiu no exercício regular do direito nos limites do poder fiscalizatório na forma da regulamentação em vigor. Foi constatado desvio de energia elétrica antes do medidor. Há material fotográfico indicado o desvio encartado na contestação. O cálculo do consumo não contabilizado segue diretrizes da agência reguladora. Não se pode desconstituir o débito, deve ser observado o prejuízo imenso anual com desvio de energia elétrica. Não houve ato ilícito, não há que se falar em abalo moral. Contestação acompanhada por documentos. Réplica no ID 338950143 Rechaça matéria preliminar Aplica-se o CD. Cabe inversão do ônus probatório. Impugna os documentos acostados pela ré. Segundo a autora "telas sistêmicas". Repete argumentos já deduzidos na vestibular. Questionou-se as partes sobre provas. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado, ID 412167759 A parte autora requereu julgamento antecipado, ID 413386787 A parte ré afirmou, igualmente, não haver necessidade de dilação probatória, ID 416993553 É o que de relevante cabia relatar. MATÉRIA PRELIMINAR Inépcia da vestibular Segundo nos ensina o inigualável e saudoso Mestre José Carlos Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", 19ª edição, Forense, página 23, ocorre inépcia da peça vestibular quando: "a) inépcia da inicial (artigo 295, nº I), resultante de faltar o pedido ou a indicação da causa petendi (art. 295, parágrafo único, nº I), de a conclusão não decorrer logicamente da narração dos fatos (art. 295, parágrafo único, nº II), ou de serem entre si incompatíveis os pedidos (art. 295, parágrafo único, nº IV) nos casos de cumulação em sentido estrito (cf. supra, § 1º, nº V)" Também o grande Mestre Fredie Didier JR., in "Curso de Direito Processual Civil" - Editora JusPODIVM, 17ª edição, atualizada na forma do "Código de Processo Civil de 2015", explica as hipóteses de inépcia, página 562: "A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. Conforme visto, a petição inicial é o veículo da demanda, que se compõe do pedido, da causa de pedir (elementos objetivos) e dos sujeitos (elemento subjetivo). A inépcia diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda. (...) I) Ausência de pedido ou causa de pedir. Sem pedido ou causa de pedir, será impossível ao órgão jurisdicional saber os limites da demanda e, por consequência, os limites da sua atuação. A afirmação incompleta da causa de pedir equivale à ausência - por exemplo, não há afirmação da causa de pedir remota ativa. (...) II) Pedido indeterminado. O pedido tem de ser determinado (...), salvo em algumas situações excepcionais (...). Se for indeterminado fora dessas hipóteses, o caso é de inépcia. (...). III) Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido. A petição inicial tem de ser coerente. Se o pedido não resulta logicamente da causa de pedir, há contradição, hipótese de inépcia. (...). IV) A cumulação de pedido incompatíveis entre si. Também é hipótese de inépcia - trata-se de uma 'petição suicida', pois um pedido aniquila o outro. A compatibilidade dos pedidos é requisito para que se os possa cumular (...)" Não bastasse o supracitado já decidiu, sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ - 3ª Turma, REsp. 3.048-ES, Relator Insigne Ministro Doutor Barros Monteiro, julgado em 15 de outubro de 2.001). No caso em tela a petição inicial cumpre todos os requisitos legais, não impede defesa ou prestação jurisdicional A pretensão de indenização por abalo moral resta calculada claramente em causa de pedir, bem como o pedido é certo e determinado Caso não tenha ocorrido abalo moral a hipótese é de improcedência e não de extinção do processo sem resolução de mérito Documento essencial: Sobre documento indispensável leciona Cândido Rangel Dinamarco: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente." Com a devida vênia confunde o réu falta de documento indispensável com falta de produção de prova documental. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]...". Desta foram a eventual ausência de provas, o que aqui se admite por amor ao debate, leva a improcedência da pretensão autoral e não a extinção do processo sem resolução de mérito. Rejeito a matéria preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade, portanto, da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O Código Consumerista, portanto, consagrou a chamada "teoria do risco do empreendimento", da "atividade econômica" ou do "negócio". "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)" (Sergio Cavalieri Filho "Programa de Responsabilidade Civil" - Altas - 12ª edição, página 586). O fornecedor só afasta sua responsabilidade se demonstrar que tenha prestado o serviço, sendo inexistente o defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, inteligência das normas inserta no inciso I e II do § 3º do artigo 14 do Código Consumerista. Por fim, e sem mais delongas, a responsabilidade da acionada seria objetiva, já que se trata de concessionária de serviços públicos nos termos da norma inserta no § 6º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Embora seja lícito a concessionária de serviço público efetuar "corte" no fornecimento em caso de inadimplemento ou fraude no medidor é inegável que cabe a esta demonstra tal fraude. Sobre o tema já se posicionou o Egrégio Tribunal da Cidadania: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 2. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo art. 22 do CDC, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a fraude no registro geral, a suspensão no seu fornecimento. Precedentes: RESP 363.943/MG, 1ª Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01.03.2004; e RESP 302.620/SP, 2ª Turma, Rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.02.2004. 3. Entretanto, não ficou comprovada a violação ao relógio medidor, atraindo, no caso, a incidência da súmula 7 do STJ. 4. É possível a compensação da verba honorária em casos de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes: REsp 693741/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30.05.2005; REsp 684150/RS, 4ªTurma, Min. Aldir Passarinho, DJ de 16.05.2005.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido." [RECURSO ESPECIAL Nº 791.909 - RS (2005/0177879-0) - Colenda Primeira Turma - DJ 19/12/2005 p. 286 RNDJ vol. 76 p. 103 - Relator Insigne Ministro Doutor TEORI ALBINO ZAVASCKI). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual 'não comprovada a alegada fraude, inexiste a dívida exigida. A concessionária, in casu, não se desincumbiu do ônus relativo à prova de que teria a autora empreendido manobras fraudulentas, para o fim de reduzir a medição da energia'. 3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal sobre a comprovação da culpa do consumidor acerca da alegada violação do lacre do aparelho medidor de energia elétrica, constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica especial. 4. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º Grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ). 5. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 765.047/RS, Rel. Insigne Min. Dr. José Delgado, Colenda Primeira Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 16.10.2006.) Pelo exposto inegável que é ônus da empresa demonstrar, no caso em tela, a fraude praticada pelo consumidor. A questão passa a ser: Como a empresa concessionária deve fazer está prova? Enfrentado o questionamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça os Doutos Ministros que compõe o Nobre Pretório pacificaram entendimento que é imprestável a prova unilateralmente produzida pela fornecedora do serviço. Cabe colacionar a N. Ementa do seguinte V. Acórdão: "ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR - AFERIÇÃO UNILATERAL - DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO." [RECURSO ESPECIAL Nº. 1.100.681 - SP (2008/0247542-7) - Relator Insigne Ministro Doutor MINISTRO HUMBERTO MARTINS - DJe: 16/03/2009] Preciso o Brilhante Voto do Relator Insigne Ministro Doutor Humberto Martins colacionando diversas R. Ementas de V. Arestos a qual temos a honra de transcrever pequeno trecho: "Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há ilegalidade na interrupção do fornecimento de energia elétrica e cobrança do débito decorrentes de suposta fraude no medidor do seu consumo apurada unilateralmente, nos casos de dívidas contestadas em Juízo, pois o corte configura constrangimento ao consumidor, que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Nesse sentido: 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. 1. Meras alegações de ofensa ao artigo 535 do CPC, sem a especificação dos pontos sobre os quais a parte supõe que o acórdão recorrido incorreu em nulidade, impedem o conhecimento do especial, à luz da interpretação analógica da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição do incidente aclaratório, as questões federais que não foram objeto de debate na instância a quo fazem com que o apelo extremo esbarre no óbice da Súmula 211/STJ. 3. 'A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público'. (Corte Especial, AgRg na SLS 216/RN, DJU de 10.04.06). 4. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia celétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 5. 'Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor'. (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.04). 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.' (Grifei.) (REsp 917.644/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.5.2007, DJ 4.6.2007.) 'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO-FATURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 42. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp 772.489/RS, bem como no AgRg no AG 633.173/RS. 2. É que resta cediço que a 'suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag 633.173/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/05.' (REsp 772.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006). 3. Uma vez contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem indispensável à vida. Máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, por isso que não há cogitar suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento. 5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Assentado no acórdão recorrido: 'tenho que não foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório que devem sempre prevalecer. Por conseguinte, entendo que o exame realizado unilateralmente pela concessionária para apuração do débito é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança realizada', não cabe ao STJ conhecer do recurso. 7. É que as questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 8. Agravo Regimental desprovido.' (Grifei.)(AgRg no REsp 868.816/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 31.5.2007.)" Compulsando-se os autos fica patente que a empresa, ora acionada, alegou a fraude fazendo prova unilateral, a qual, como já mencionado, é insuficiente para caracterização da alegada "gatunagem". Ainda que junte material fotográfico à peça de bloqueio tal é insuficiente para demonstrar a fraude muito menos que foi praticada pela autora Inexiste nos autos laudo técnico produzido por terceiro não interessado no deslinde da questão comprovando o alegado desvio. Repise-se se o furto de energia elétrica fosse constatado por Policiais a concessionária teria, a princípio, agido no exercício regular do direito. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA REALIZADA - CONFIRMAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. Após constatada a violação do medidor de energia elétrica por perícia realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil, e dada a oportunidade das partes se defenderem no âmbito da esfera administrativa, não se mostra a presente cobrança abusiva, improcedente, portanto, o pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais." (TJ-MG - AC: 10699091000975001 MG , Relator: Paulo Mendes Álvares, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2013, undefined) Não basta, portanto, a concessionária alegar que agiu amparada em normas da Agência Reguladora já que estas não possuem o condão de revogar Lei Federal, portanto, só presente prova induvidosa de que o consumidor praticava ato ilícito, a saber, furto de energia elétrica mediante fraude no medidor, esta (prova) realizada por pessoa que não tenha vínculo com a concessionária é que caracterizaria, como citado, exercício regular do direto. Sobre o tema cito os seguintes Julgados, sendo certo que todos os destaques em negrito são nossos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Aplicável o CDC ao serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Autor que alega que foi cobrado por quantia indevida. Pretensão de seja declarada a inexigibilidade do débito e que seja vedada a suspensão do serviço em razão dele. Cabimento. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela ré que não é suficiente para demonstrar a irregularidade. Inexistência de outras provas, tendo a concessionária pleiteado o julgamento antecipado. Sentença confirmada. Recurso de apelação desprovido." (TJ-SP - AC: 10007700420218260369 SP 1000770-04.2021.8.26.0369, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 22/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O COMINATÓRIA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRE^NCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, DO DÉBITO A ELE CORRESPONDENTE E DAS COBRANÇAS RESPECTIVAS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, II, DO CPC. SIMPLES LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256 DO TJRJ. COBRANC¿A DE UMA SUPOSTA DI¿VIDA CONSTITUI¿DA UNILATERALMENTE, COM IMPLI¿CITA ACUSAC¿A~O DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRE^NCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE CORTE DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00004072720218190014, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 07/10/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ( CDC, ART. 2º). ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA. AFERIÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEFEITO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CDC. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 04 de novembro de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00000872620188060181 CE 0000087-26.2018.8.06.0181, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 06/11/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. DESVIO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. PROVA CARENTE DE ISENÇÃO, INCAPAZ DE RESPALDAR A COBRANÇA EMPREENDIDA. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA INVÁLIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$4.000,00. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS E ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) Pois bem. Verifico que a Demandada não trouxe aos autos o laudo respectivo da análise do medidor, após a suposta verificação que culminou no TOI, como lhe cabia, a teor da regra do art. 373, II, do CPC, a fim de demonstrar que na referida unidade estava sendo feita a aferição de forma incorreta. Em verdade, a ré limitou-se a aduzir, em sede de contestação, que o valor cobrado da autora se tratava da média de consumo conforme procedimento previsto nas resoluções da ANEEL. (…) Com relação ao TOI, e a acusação de irregularidade atribuída ao consumidor, não se nega o direito de a concessionária de energia elétrica proceder à apuração de irregularidade de consumo-pagamento de energia elétrica. Todavia, aCOELBA não cuidou de demonstrar que a adulteração derivou de ação do consumidor. O simples fato de o consumidor, ou alguém responsável pelo imóvel, acompanhar a inspeção técnica, como aduz a concessionária, não confere legitimidade à avaliação feita unilateralmente pela empresa, mesmo porque, na maioria dos casos, carece o usuário de conhecimentos técnicos para questionar a atuação dos funcionários da concessionária. Realçando a necessidade da investigação dos fatos à luz das normas e princípios consagrados no CDC, inspirados na Constituição Federal, é mister frisar que não basta, à comprovação de fraude na medição do consumo de energia, a mera inspeção realizada pela própria empresa prestadora do serviço, sem a efetiva prova da participação do consumidor, cuja exigência não se conforma com o simples acompanhamento, mas sim com a garantia da possibilidade de contrapor as suas conclusões técnicas, não havendo melhor lugar para isso do que no próprio Judiciário. Não se pode considerar isenta uma prova técnica produzida unilateralmente por prepostos da própria parte que aproveita. Esse tipo de privilégio outorgado por órgãos desprovidos de competência legislativa, sobretudo de cunho constitucional, não se harmoniza com o sistema de proteção ao consumidor, servindo apenas para tornar ainda mais desequilibrada a relação jurídica de consumo, com a qual o Judiciário não pode compactuar. Por outro lado, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que prescinde da verificação de culpa, só podendo ser afastada se comprovada culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito na prestação de serviço. (…) "(TJ-BA - RI: 00015471120218050039, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, Data de Publicação: 20/11/2021) Estado a prova da fraude alicerçada telas sistêmicas que comprovariam verificação através de TOI como amplamente aceito pela Jurisprudência de diversos Egrégios Tribunais de Justiça, bem como pelas Colendas Turmais Recursais do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, tratando-se de prova unilateral produzida por prepostos da acionada e/ou de empresas prestadoras de serviço à concessionária de serviço público procede a pretensão autoral em declaração de inexigibilidade de débito. Não se desconhece que às concessionárias nos diversos estados são vítimas constantes de fraude, nem se está sustentando a impossibilidade de realização de inspeções, exercício regular do direito, contudo, o que a Jurisprudência, diga-se há anos assentou é a impossibilidade da prova unilateral produzida pelas concessionárias. Não se desconhece, outrossim, eis que "não há almoço grátis" que o que deixa de arrecadar à concessionária por consumo não contabilizado geral perda de receita e essa perda é repassada ao contribuinte, contudo, igualmente o fato não impõe a transferência do risco da atividade econômica exercida pela concessionária ao consumidor, pela teoria do risco do empreendimento já citada anteriormente. Não se pode exigir recaia o ônus da prova pericial, da qual a concessionária abriu mão, nas "costas" do consumidor, ainda que pessoa jurídica, dada a vulnerabilidade técnica em relação a concessionária. O ônus da prova pela responsabilidade objetiva é da acionada. Portanto, reitero, no caso concreto procede a pretensão autora de declaração de inexigibilidade do débito. No caso em tela caracterizado está o dano moral, não há que se falar como quer a concessionária em simples aborrecimento ou transtorno causado ao consumidor pelo exercício regular do direito. Imputação de conduta ilícita da pessoa consumidora não devidamente comprovada de que agiu de má-fé e/ou cometeu crime supera a mera mágoa ou dissabor atingindo a esfera moral do consumidor que passa a ser visto por vizinhos, familiares, amigos e conhecidos como "malandra", "desonesta", "criminosa". Não é outro o entendimento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA cabendo trazer à colação os seguintes V. Acórdãos assim ementados: Relator Insigne Desembargador Doutor José Edivaldo Rocha Rotondano. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE MEDIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE COMETIDA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica não é bastante para impor ao usuário ônus oriundo de consumo supostamente não faturado, sendo indispensável comprovar que houve a efetiva utilização de energia elétrica sem o devido pagamento. 2. A inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor equivale a tornar objetiva sua responsabilidade, hipótese inaceitável nas relações consumeristas, pois este se encontra em posição de inferioridade econômica em relação à concessionária. A boa-fé no CDC é o princípio orientador das condutas sociais, estreitamente ligado ao princípio da razoabilidade, dele se deduzindo o comportamento em que as partes devem se pautar. Sob essa nova perspectiva contratual, não há espaço para presumir a má-fé do usuário em fraudar o medidor. 3. Reconhecidos os transtornos sofridos pela apelada, vê-se que os prejuízos ocasionados justificam a percepção da verba indenizatória fixada na sentença. 4. Recurso conhecido e não provido...." (Processo nº. 0075555-93.2009.8.05.0001 - Colenda Quinta Câmara Cível - Publicação em 13/05/2016). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR DA RESIDENCIA DA CONSUMIDORA. APURAÇÃO _ UNILATERAL REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. I - A apelante realizou, de forma unilateral, inspeção no medidor instalado na residência da apelada, sem a presença da consumidora e sem que houvesse aviso prévio. II - O termo de inspeção lavrado de forma unilateral por prepostos da concessionária de energia elétrica, em seu próprio favor e sem prévia comunicação, não é prova válida quanto ao suposto desvio de energia. Ademais, a cobrança de débitos decorrentes do alegado desvio na medição, assentada em prova técnica produzida unilateralmente, fere o princípio constitucional do devido processo legal e o princípio da boa-fé objetiva. III - Afastamento da cobrança da fatura no valor de R$1.410,40 (hum mil, quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). IV - Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório fixado. O valor de R$9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais) é proporcional e razoável à hipótese, exercendo a função punitiva, pedagógica e sancionatória, sem configurar enriquecimento sem causa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO Os danos morais no presente são gerados por lesão extrapatrimonial, que na presente hipótese, é in ré ipsa, independendo de prova da sua ocorrência, assim, despicienda realização de prova oral pretendida pelo autor. No tocante ao quantum indenizatório deve ser levada em consideração razoabilidade e proporcionalidade evitando-se o chamado "enriquecimento sem causa" Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. A pretensão autoral gira em condenação na condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), item "g", páginas 27 da vestibular, ID 226898751 No caso em análise a pretensão se mostra exagerada discrepando em muito do valor fixado por Nossos Tribunais. O exercício regular do direito, fiscalização, da demandada não implica majoração da indenização O fato da demandada não ter demonstrado de forma induvidosa a fraude e muito menos que foi praticada pela autora não se mostra suficiente para elação do quantum indenizatório Entendo que a indenização deve ser fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correspondente não tem o condão de causar enriquecimento sem causa. No que se refere a sucumbência será suportada exclusivamente pela parte ré, que deu causa a presente, sem falar que a autora logrou sucesso na inexigibilidade do débito, bem como o reconhecimento do abalo anímico. Destaque-se que na linha do Verbete nº. 326 do Colendo Tribunal da Cidadania a fixação de indenização por dano moral em valor menor que o pretendido não caracteriza sucumbência recíproca: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" A Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Além da vestibular, houve participação em audiência de tentativa de conciliação, manifestou-se em réplica e pelo julgamento antecipado Causa sem maior complexidade, inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento de danos Além da vestibular réplica e pelo julgamento antecipado Pelas razões supracitadas fixo os honorários em 10% (onde por cento) sobre o valor da condenação, assim entendido como a declaração de inexigibilidade do débito (valor da cobrança afastada) associado ao valor da condenação por abalo moral . Conforme Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o percentual fixado a título de honorários Advocatícios compreende não apenas o valor arbitrado a título de indenização por ressarcimento de danos, mas também o valor da obrigação de fazer: Cito (grifos são nossos): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1967226 SP 2021/0324282-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1949629 PE 2021/0223260-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral para ante a inexistência de demonstração da irregularidade e da apuração do valor cobrado a título de recuperação de consumo desconstituir o débito relativo a fatura vencida em 26 de março de 2017, no valor de R$ 646,42 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) CONDENAR a acionada a pagar a autora indenização por lesão extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento. Custas pela ré. Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela autora na forma supracitada. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Terça-feira, 22 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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