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"1000895-08.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 169 de 171

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 313460101

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000616-26.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA GLEYSON NORTE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA GLEYSON NORTE RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VERAS ANTERO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MILLA CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MACHADO BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO ROT 0000616-26.2023.5.05.0641 RECORRENTE: CAMED … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO ROT 0000616-26.2023.5.05.0641 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: GLEYSON NORTE RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c126dad proferida nos autos. ROT 0000616-26.2023.5.05.0641 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (BA25463) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (SP403268) ISABELA SCUCATO LOBO (BA26000) JOAO DE DEUS BARBOSA (BA16525) JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO (BA11110) LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE (BA18927) MARIANA CERQUEIRA FELIX (BA26529) MILLA CERQUEIRA MENEZES (BA21099) PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO (BA21025) RAFAELA VERAS ANTERO (CE14058) ROMULO GONCALVES BITTENCOURT (BA40646) VIVIAN MACHADO BARBOSA (BA20965) Recorrente: Advogado(s): 2. GLEYSON NORTE RODRIGUES NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): GLEYSON NORTE RODRIGUES NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (BA25463) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (SP403268) ISABELA SCUCATO LOBO (BA26000) JOAO DE DEUS BARBOSA (BA16525) JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO (BA11110) LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE (BA18927) MARIANA CERQUEIRA FELIX (BA26529) MILLA CERQUEIRA MENEZES (BA21099) PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO (BA21025) RAFAELA VERAS ANTERO (CE14058) ROMULO GONCALVES BITTENCOURT (BA40646) VIVIAN MACHADO BARBOSA (BA20965) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Quanto à representação, trata-se de matéria de mérito do recurso. Quanto ao preparo, verifica-se irregularidade insanável. Ao interpor o Recurso de Revista a Parte Recorrente apresentou a guia do depósito recursal desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento para demonstrar a regularização do preparo, conforme determina a Súmula 245 do TST, verbis: “Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.” Vale ressaltar que o Acórdão Regional de ID. d9ae609 majorou a condenação nos seguintes termos: "Majora-se o valor arbitrado à condenação em R$10.000,00, (dez mil reais) sobre o qual incidem custas complementares no importe de R$200,00 (duzentos reais), pela parte ré." Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Registre-se os seguintes precedentes: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. Ao interpor o recurso de embargos, era ônus da recorrente efetuar o pagamento do depósito recursal no valor previsto no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, conforme estabelece a Súmula no 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais, verifica-se que a comprovação do depósito realizado nos autos da execução provisória, por meio da juntada da apólice do seguro garantia, somente ocorreu no momento da interposição dos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os embargos, em desatenção ao disposto na Súmula nº 245 do TST que preconiza que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Salienta-se que não há falar em concessão de prazo para a parte complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-E-Ag-RR-1164-19.2012.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL . Nos termos da Súmula 128, I, do TST, a ausência de depósito recursal, quando não atingido o valor total da condenação, acarreta a deserção do recurso. A Súmula 245 do TST preconiza que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. No caso, não houve comprovação do depósito recursal quanto aos embargos e os depósitos recursais realizados por ocasião da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista não alcançaram o valor total da condenação. Inviável a aplicação da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1, a qual destina-se apenas à hipótese em que houve tempestivo recolhimento do preparo do recurso, mas em valor inferior ao devido. Não desconstituídos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso de embargos, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-ED-RR-773-05.2012.5.03.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que " a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. ". O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - artigo 1007, § 2º, do CPC/2015 -, aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas (OJ 140 da SBDI-1/TST), circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não consta da guia GRU autenticação bancária apta a atestar o efetivo recolhimento. Nesse cenário, verificando-se que a Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-10352-38.2016.5.15.0123, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES VINCULADAS AO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . A ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais (GRU) impossibilita a aferição da regularidade do preparo, ainda que a parte tenha juntado o comprovante de pagamento emitido pelo banco. Nos termos da jurisprudência do TST, é imprescindível que a guia contenha as informações que vinculem o recolhimento ao processo, sob pena de deserção. Além disso, a isenção prevista no § 10º do art. 899 da CLT para empresas em recuperação judicial não abrange as custas processuais, apenas o depósito recursal. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000516-21.2020.5.20.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/10/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. JUNTADA INTEMPESTIVA DA GUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 245/TST. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO . OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Omissão e obscuridade não evidenciadas. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento” (ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/07/2023). “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. O art. 789, § 1º, da CLT exige que o pagamento das custas seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Por outro lado, conforme item I da Súmula 25 do TST: " A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida" . Assim, tendo a ré sido sucumbente quanto aos pedidos formulados na petição inicial, e sendo invertidos os ônus da sucumbência nesta Instância superior, cabia-lhe proceder ao recolhimento das custas processuais. Contudo, não foi satisfeito o requisito de comprovação das custas processuais no momento adequado, o que acarreta a deserção do recurso de embargos à SDI-1 interposto. Cabe destacar, ainda, que a hipótese dos autos trata de ausência total de comprovação de recolhimento das custas processuais, e não de mera complementação do valor recolhido. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para efetuar ou comprovar o recolhimento das custas processuais, porquanto não é o caso de mero equívoco no recolhimento das custas processuais a que se refere o art. 1.007, § 7º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes desta SDI-1. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Deste modo, reputa-se deserto o Recurso de Revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GLEYSON NORTE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 191, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Com relação à alegação de que as comissões incidem na base de cálculo do adicional de periculosidade, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEYSON NORTE RODRIGUES - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Gabriela Goncalves Miranda e outros x Gabriela Goncalves Miranda e outros

ID: 276801983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010075-35.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GONCALVES MIRANDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA GONCALVES MIRANDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010075-35.2024.5.03.0039 : GABRIELA GONCALVES MIRANDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010075-35.2024.5.03.0039 : GABRIELA GONCALVES MIRANDA E OUTROS (1) : GABRIELA GONCALVES MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 336ba5f proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por GRUPO CASAS BAHIA S.A. (Id. 8b0a754), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 40cdaf8). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão teria sido omissa, além de ter contrariado previsões normativas. Entende que deveria ter sido aberto prazo para regularização do preparo, na forma dos arts. 10, parágrafo único; 3º e inciso I da Instrução Normativa 39/2016 do TST; 769 da CLT c/c Artigo 1.007, §§ 2º e 4º e 932, parágrafo único do NCPC; 4º, 5º, 6º, 139, IX do CPC e 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV da CRFB/1988. Alega ter juntado a guia de custas, apenas olvidando-se de juntar o comprovante, o qual, porém, atesta que o recolhimento ocorreu dentro do prazo legal. Menciona julgados em que este Regional abriu prazo para regularização do preparo, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC. Menciona, ainda, a necessidade de observância dos princípios da vedação da não surpresa e da boa fé. Requer a concessão de efeitos modificativos ao julgado. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. Conforme já salientado na decisão recorrida, no momento da interposição do recurso de revista, a parte não juntou aos autos comprovante de recolhimento das custas fixadas no acórdão. Consoante também fundamentado na mesma decisão, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal dispositivo legal e o citado verbete jurisprudencial apenas tratam de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, reitero que, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST (I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso), como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (grifos acrescidos). Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024 - grifos acrescidos). No mesmo passo, conforme também já ressaltado no exame de admissibilidade do recurso de revista, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada de comprovante de pagamento de custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, reconhece a deserção do recurso de revista quando não comprovado o recolhimento tempestivo das custas processuais. 2. Inaplicável, ante a ausência de comprovação de recolhimento tempestivo de qualquer valor a título de custas processuais, o disposto nos arts. 932, parágrafo único, 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-101978-87.2017.5.01.0481, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022 - grifos acrescidos). Conforme também já salientado na decisão recorrida, a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. (Id. 40cdaf8; fl. 6635). Observo, outrossim, que o alegado art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput, da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único, do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no §4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Estão, portanto, incólumes os arts. 3º e inciso I e 10, parágrafo único da Instrução Normativa 39/2016 do TST; 769 da CLT c/c artigos 4º, 5º, 6º, 139, IX, 1.007, §§ 2º e 4º e 932, parágrafo único do NCPC; 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV da CRFB/1988, bem como os princípios da vedação da não surpresa e da boa fé. Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior . Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA GONCALVES MIRANDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Gabriela Goncalves Miranda e outros x Gabriela Goncalves Miranda e outros

ID: 276802001

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010075-35.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GONCALVES MIRANDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA GONCALVES MIRANDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010075-35.2024.5.03.0039 : GABRIELA GONCALVES MIRANDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010075-35.2024.5.03.0039 : GABRIELA GONCALVES MIRANDA E OUTROS (1) : GABRIELA GONCALVES MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 336ba5f proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por GRUPO CASAS BAHIA S.A. (Id. 8b0a754), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 40cdaf8). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão teria sido omissa, além de ter contrariado previsões normativas. Entende que deveria ter sido aberto prazo para regularização do preparo, na forma dos arts. 10, parágrafo único; 3º e inciso I da Instrução Normativa 39/2016 do TST; 769 da CLT c/c Artigo 1.007, §§ 2º e 4º e 932, parágrafo único do NCPC; 4º, 5º, 6º, 139, IX do CPC e 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV da CRFB/1988. Alega ter juntado a guia de custas, apenas olvidando-se de juntar o comprovante, o qual, porém, atesta que o recolhimento ocorreu dentro do prazo legal. Menciona julgados em que este Regional abriu prazo para regularização do preparo, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC. Menciona, ainda, a necessidade de observância dos princípios da vedação da não surpresa e da boa fé. Requer a concessão de efeitos modificativos ao julgado. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. Conforme já salientado na decisão recorrida, no momento da interposição do recurso de revista, a parte não juntou aos autos comprovante de recolhimento das custas fixadas no acórdão. Consoante também fundamentado na mesma decisão, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal dispositivo legal e o citado verbete jurisprudencial apenas tratam de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, reitero que, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST (I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso), como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (grifos acrescidos). Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024 - grifos acrescidos). No mesmo passo, conforme também já ressaltado no exame de admissibilidade do recurso de revista, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada de comprovante de pagamento de custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, reconhece a deserção do recurso de revista quando não comprovado o recolhimento tempestivo das custas processuais. 2. Inaplicável, ante a ausência de comprovação de recolhimento tempestivo de qualquer valor a título de custas processuais, o disposto nos arts. 932, parágrafo único, 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-101978-87.2017.5.01.0481, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022 - grifos acrescidos). Conforme também já salientado na decisão recorrida, a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. (Id. 40cdaf8; fl. 6635). Observo, outrossim, que o alegado art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput, da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único, do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no §4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Estão, portanto, incólumes os arts. 3º e inciso I e 10, parágrafo único da Instrução Normativa 39/2016 do TST; 769 da CLT c/c artigos 4º, 5º, 6º, 139, IX, 1.007, §§ 2º e 4º e 932, parágrafo único do NCPC; 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV da CRFB/1988, bem como os princípios da vedação da não surpresa e da boa fé. Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior . Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA GONCALVES MIRANDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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L. G. De S. G. x E. De S. P.

ID: 325513816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211827-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE S. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

DESPACHO Nº 2211827-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211827-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: L. G. de S. G. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo menor L.G.S.G., devidamente representado, contra a r. decisão de fls. 137/139, declarada às fls. 159, ambas dos autos de origem que, na ação de obrigação de fazer ajuizada face o ESTADO DE SÃO PAULO, deferira parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o réu disponibilize à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais): profissional de apoio escolar - atividades escolares, de forma exclusiva, profissional de apoio escolar - atividades de vida diária - com conhecimento em enfermagem, bem como a inserção da criança no Atendimento Educacional Especializado/Sala de Recursos, além de transporte escolar e material didático adaptados. Sustentaria o agravante, violação ao princípio da adstrição e vedação à reformatio in pejus. Para tanto, argumentaria que os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de sanar contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão interlocutória que concedeu parcialmente a tutela provisória, que, embora tenha reconhecido a necessidade de professor especializado, o juízo a quo determinara apenas o fornecimento de profissional de apoio escolar atividades escolares, que não possuiria função docente. Contudo, ao julgar os embargos, a magistrada alterara a fundamentação original, promovendo retrocesso no conteúdo da decisão e agravando a situação jurídica do embargante, o que caracterizaria reformatio in pejus, vedada em recurso exclusivo da parte, salvo hipóteses excepcionais (matéria de ordem pública), o que não seria o caso. Alegaria que a conduta violaria os princípios da adstrição e da congruência (CPC, arts. 141 e 492), além da preclusão consumativa, pois o juízo havia esgotado sua cognição quanto ao mérito da tutela. Esclareceria que a decisão agravada ultrapassou os limites dos embargos, que foram apresentados de boa-fé e com fim exclusivamente integrativo, transformando-os indevidamente em meio de rediscussão de mérito, com resultado mais gravoso ao recorrente. À vista de tais argumentos, requer, preliminarmente, a anulação da decisão que julgou os embargos de declaração, restabelecendo-se a decisão anterior, com novo julgamento dentro dos limites do pedido. No mérito, a concessão da antecipação da tutela recursal, com o fornecimento de professor especializado com função docente, conforme pleiteado subsidiariamente (fls. 01/13). É a síntese do essencial. Assim, se limitaria a espécie ao exame da presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar, sob a pena de se antecipar o julgamento do mérito da ação de conhecimento, e caracterizar supressão do grau de jurisdição. Nesse passo, cuidam-se os autos de origem de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor L.G.S.G., devidamente representado, contra o Estado de São Paulo, pleiteando vaga em escola especial, com atendimento multidisciplinar especializado, e ao necessário para que frequente a referida instituição, uma vez que possui diagnóstico de Epilepsia (CID 10 G40) e Paralisia Cerebral (CID 10 G80), as quais ensejam limitações físicas e motoras, paralisia flácida e falta de motricidade, além de patologias crônicas. Subsidiariamente, o autor requereu a condenação do réu a fornecer (i) professor especializado em educação especial e profissional de apoio escolar (cuidador) exclusivos, em sala de aula regular; (ii) a inserção do aluno do Atendimento Educacional Especializado/Sala de Recursos; (iii) a apresentação de plano individual de atendimento; (v) e as terapias listada em laudo médico; e (vi) transporte escolar e material escolar adaptado. Através da decisão de fls. 137/139 dos autos originários, o juízo a quo deferira parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando ao réu a disponibilização de: profissional de apoio escolar - atividades escolares, de forma exclusiva; profissional de apoio escolar - atividades de vida diária - com conhecimento em enfermagem; bem como a inserção da criança no Atendimento Educacional Especializado/Sala de Recursos; além de transporte escolar e material didático adaptados. Vislumbrando contradição da referida decisão, o autor opusera embargos de declaração, nos seguintes termos: Nesse sentido, e considerando que, como dito, a própria decisão reconhece a necessidade de professor especializado, requer sejam os presentes embargos recebidos e providos, para que, sanada a contradição apontada, seja complementada a r. decisão de fls. 137/139, para que o termo 'profissional de apoio escolar atividades escolares' seja substituído por 'professor especializado', exclusivo, para apoio ao aluno em sala de aula regular, junto do professor regente. (fls. 147/148 da origem). Embora acolhidos os embargos de declaração, a decisão que o julgou alterou a fundamentação para que nela constasse, em vez de professor especializado, profissional de apoio escolar atividades escolares, indo na contramão do que se pretendia com a oposição do recurso. Com efeito, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, que necessitariam de proteção integral e preferencial, nos termos dos arts. 1º. e 11., ambos da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente com deficiência, conforme art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e arts. 58 a 60, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O art. 205 da CF, por sua vez, apontaria que: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A norma do art. 208, I, da Carta Magna, garantiria a disponibilização, de forma gratuita e obrigatória, de educação básica dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, inclusive àqueles que não tiveram seu acesso garantido na idade própria, transformado o benefício da educação num direito público de natureza subjetiva. O inciso III deste artigo estabeleceria, ainda, que o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, seria franqueado nessa proporção. Inferindo-se como dever o oferecimento de educação às pessoas com deficiência, visando à observância dos cuidados específicos reclamados. No âmbito infraconstitucional, inúmeras normas preveriam a obrigação de se prover às crianças e aos adolescentes aí também considerados os portadores de necessidades especiais desse fundamental direito à educação, inclusive com as consequências cabíveis na inobservância do preceito. Nessa linha, o art. 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e arts. 27 e 28, ambos da Lei nº. 13.146/15. Ao regulamentar a educação especial na rede estadual de ensino, o Decreto Estadual nº. 67.635/23 criou, no quadro de pessoal, diversas categorias de profissionais, cada qual apta a atender um ou alguns aspectos do amplo conjunto de medidas contidas na educação especial, que são: (a) professor especializado (arts. 8º. a 10), profissional para atuar com estudantes com deficiência auditiva e surdez ou surdo-cegueira (art. 14), profissional de apoio escolar atividades de vida diária (art. 18) e profissional de apoio escolar atividades escolares (art. 19). No presente caso, os relatórios pedagógicos e médicos constantes dos autos da origem (fls. 25/27, 28/37, 115/121 e 122), evidenciam a condição específica do agravante e a necessidade de acompanhamento educacional qualificado, prestado por professor especializado com função docente, o que não se confundiria com o profissional de apoio escolar atividades escolares. A referida necessidade de docência, viria assegurada na Lei nº. 9.394/96, que mencionaria a dispensa quando necessário, dos serviços de apoio especializado na escola regular, para atendimento das peculiaridades da clientela de educação especial (art. 58, §1º.). Salientando que o professor pretendido, conforme preceituaria o art. 59, III, da aludida lei, deverá ter formação específica em nível médio ou superior, para indicar aptidão no atendimento do menor, nas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação e sua relação com os demais alunos. De outro turno, relevante observar que o atendimento não poderia ser exclusivo (permitindo a opção menos onerosa ao ente público sem, contudo, deixar de prestar o atendimento inclusivo garantido ao público da educação especial); e para que seja efetivo, deve se dar na mesma sala de aula da parte autora. Veja-se que permitir que o compartilhamento se dê entre alunos de toda a escola poderia tornar inócua a decisão judicial, tendo em vista que as barreiras do aluno se manifestam durante o desenvolvimento de todas as atividades escolares, razão pela qual o profissional deve estar presente durante todo o período das aulas para garantir o atendimento inclusivo tanto ao aluno autor quanto aos demais discentes da mesma sala de aula que também precisem de suporte. Sobre o tema, esta Câmara tem confirmado esse entendimento: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. Piracicaba. Fornecimento de professor auxiliar a adolescente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 1. Legislação. Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino. Direito da criança ou adolescente, contudo, que não implica conceder-lhe professor de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento de outras crianças ou adolescentes de iguais condições e desde que frequentem a mesma classe. 2. Docente. Ressalvada a minha posição pessoal, mas em atenção ao princípio da colegialidade, decorrente da posição majoritária desta Colenda Câmara Especial, passo a adotar o posicionamento no sentido de que o profissional de apoio pedagógico deva ser um docente. Procedência em parte. Apelo do Estado desprovido (Ap. nº. 1019232-83.2023.8.26.0451, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 13.05.2024). E: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público em favor de criança diagnosticada com "Transtorno do Espectro Autista" (CID10 F84) Sentença que, tornando definitiva a antecipação da tutela concedida, julgou parcialmente procedente a ação, a fim de condenar a ré, ora recorrente, a disponibilizar professor auxiliar de classe ao infante, para fins pedagógicos, durante todo o ano letivo, na instituição de ensino em que matriculado, sem necessidade de atendimento exclusivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada à importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Remessa necessária Inteligência do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil Não conhecimento Inconformismo fazendário com vistas à reforma da sentença, para que sejam afastadas a necessidade de ser o apoio especializado prestado por docente Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula Dificuldade de aprendizagem comprovada Direito fundamental à educação Inteligência dos artigos 205 e 208, I e III, ambos da Constituição Federal e de normas no âmbito infraconstitucional Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica Remessa necessária não conhecida e Apelação não provida (Ap. RN nº 1000895-46.2023.8.26.0451, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 03.04.2024). Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente diagnosticado com quadro de Transtorno de Aprendizagem (CID F. 81.0). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais. Direito previsto no art. 208, III e VII, da Constituição Federal, art. 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Apelo desprovido com observação (Ap. nº. 1015579-65.2022.8.26.0562, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 03.04.2024). Destarte, devendo o ente público fornecer condições adequadas, propiciando pleno desenvolvimento do estudante com deficiência intelectual, amenizando os efeitos dos seus transtornos, sem privá-lo do acesso educacional inclusivo, outro não poderia ser o desate, do que a parcial reforma da r. decisão objurgada. Isto posto, concede-se parcialmente a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar ao Estado de São Paulo que forneça, ao invés de profissional de apoio escolar atividades escolares, professor especializado com docência, que deve se dar de forma não exclusiva, durante o período de ensino, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinada por disposição legal ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº. 8.069/90). Comunique-se o MM. Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Andreza Batista de Souza Gloria - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Farroupilha Administradora De Consorcios Ltda - Consórcio Colombo x Miraldo Da Silva Machado

ID: 325416347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-88.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CONSóRCIO COLOMBO

Polo Passivo:

MIRALDO DA SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCIO GONÇALVES DA SILVA

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KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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ELTON TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000264-88.2024.8.26.0062 (processo principal 1000895-59.2017.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consorcios Ltda - Consórcio Colombo … Processo 0000264-88.2024.8.26.0062 (processo principal 1000895-59.2017.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consorcios Ltda - Consórcio Colombo - Miraldo da Silva Machado - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Tendo decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento (fl. 23): a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 3. Recolhida as taxas de diligências: 3.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 3; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 3.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 07/06/2017 e autuada sob o nº 0000264-88.2024.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CONSÓRCIO COLOMBO, CNPJ 91.107.581/0001-10, e parte executada: MIRALDO DA SILVA MACHADO, CPF 789.842.895-15, e cujo valor da causa é: R$ 11.051,07. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 443622/SP), ELTON TEDESCO (OAB 25290/RS), KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Ines Da Silva Santos Mendes x Sociedade De Educacao Superior E Cultura Brasil S.A.

ID: 332071553

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000577-62.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INES DA SILVA SANTOS MENDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS VALGAS DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 RECORRENTE: INES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 RECORRENTE: INES DA SILVA SANTOS MENDES RECORRIDO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 RECORRENTE: INES DA SILVA SANTOS MENDES RECORRIDO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INES DA SILVA SANTOS MENDES ANA PAULA VOLPATO (SC27100) JOAO LUIS VALGAS DE BEM (SC52330) JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR (SC16230) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (SC14598) RECURSO DE: INES DA SILVA SANTOS MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 74, § 2º e 818, CLT - ofensa à Súmula 338, I, TST A parte recorrente busca "declarar a prevalência dos horários descritos na exordial em todos os meses aos quais não houve apresentação de controles de ponto válidos, com as devidas repercussões". Consta do acórdão: "(..) o Juízo de 1º grau, frente a vários aspectos trazidos aos autos, tais como ausência de registro de ponto em alguns meses, a realização de teletrabalho durante o período pandêmico e os depoimentos testemunhais prestados, estabeleceu uma variada gama de jornadas de trabalho a serem observadas na apuração da sobrejornada devida. O complexo arbitramento dos vários horários de trabalho da autora pelo Juízo de primeiro grau deu-se após 5 páginas de uma pormenorizada análise dos diferentes documentos e depoimentos testemunhais constantes destes autos, em que foram detalhadamente sopesadas as muitas informações (por vezes contraditórias) de cada um dos ouvidos durante a fase instrutória (vide Sentença, fls. 303-307). Diante desse quadro, em que a prova oral revela-se cheia de nuances e certos conflitos, ganha força o princípio da imediatidade, uma vez que a Exma. Juíza Camila Torrao Britto de Moraes Carvalho foi quem procedeu à oitiva das testemunhas deste feito. Nesse passo, transcrevo a seguir os fundamentos da Magistrada sentenciante, desde logo adotando-os como minhas próprias razões de decidir: 5.3 - A ré trouxe aos autos os controles de jornada do início do período imprescrito até maio/2023 (fls. 145 e seguintes), os quais foram impugnados pela autora, mas não fundamentadamente desconstituídos, razão pela qual reputo-os fidedignos, com exceção dos controles de fls. 155-61 e 202-4 (março/2020 a março/2021), visto que a própria ré admite que a autora laborou remotamente e sem controle de jornada neste interregno, os quais, portanto, se mostram inválidos. Além disso, ainda que as partes não tenham formalizado tal condição, entendo que não invalida o regime de teletrabalho. Ainda assim, mesmo em teletrabalho, não estava a autora enquadrada na exceção do art. 62 da CLT, seja porque o labor externo permitia o controle de jornada (a testemunha CAROLINA, em teletrabalho no período de março/2020 até sua rescisão em 2024, disse que havia controle de jornada para os colaboradores em home office), seja porque não se tratava de serviço prestado por produção ou tarefa (art. 75-B, §3º, da CLT). Ante o exposto, admito como verídica a jornada narrada na inicial, em parte, para o período da pandemia, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 20h00min, com elastecimento uma vez por semana até 21h30min (média dos horários apontados na inicial), sempre com uma hora e meia de intervalo intrajornada. Esclareço que, uma vez em teletrabalho, não se extrai dos autos, principalmente da prova oral, motivo para que a autora iniciasse o labor às 07h30min, até mesmo porque confirmado pela testemunha CAROLINA, também em regime de home office, que a jornada se iniciava às 09h00min. No mesmo sentido, não restou convencido o Juízo acerca do suposto labor ao sábados, domingos e feriados, visto que destoa dos controles de frequência da contratualidade. Aliás, uma vez invalidados os controles de ponto de março/2020 a março/2021, não se mostram válidas as diferenças apontadas na réplica a título de feriados (fls. 219-20). 5.4 - Dito isso, considerando que remanescem períodos não abrangidos pelos controles de frequência anexados pela defesa (fevereiro e abril/2019, janeiro, fevereiro, julho, agosto e dezembro/2020), e considerando critérios de razoabilidade, arbitro jornada complementar com base na peça inicial e observadas as limitações decorrentes da prova oral: a) fevereiro/2019: de segunda a sexta-feira, das 13h00min às 19h00min, sem intervalo, assim fixado em conformidade com o controle de janeiro/2019 (fl. 145); b) abril/2019: de segunda a sexta-feira, das 12h46min às 22h30min, com uma hora de intervalo intrajornada, assim fixado em conformidade com os controles de março e maio/2019 (fls. 146-7), visto que a jornada não sofreu alterações no período; c) janeiro/2020 a 16.03.2020: de segunda a sexta-feira, das 13h00min às 19h00min, sem intervalo; d) de 17.03.2020 a março/2021: de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 20h00min, elastecendo até 21h30min uma vez por semana, com uma hora e meia de intervalo intrajornada. 5.5 - Esclareço, ainda, que os documentos de fls. 56, 57 e 60 (arguidos em réplica) não se sobrepõem aos registros dos controles de jornada pelos seguintes motivos: a) fl. 56: trata-se de aviso aos usuários do serviço, não implicando necessariamente que este era o horário cumprido pela autora, até mesmo porque, segundo a prova oral, o serviço de assistência social era prestado por mais de uma colaboradora; b) fl. 57: trata-se de caso aparentemente isolado; c) fls. 60-1: observa-se das mensagens que a autora teria iniciado efetivamente a jornada por volta de 09h21min, quando encaminhou uma mensagem de áudio, pois na mensagem anterior (08h38min) esclareceu justamente que estava se dirigindo ao trabalho, o que é confirmado pelo controle de jornada juntado na fl. 200. (Sentença, fls. 303-307) Especificamente quanto à falta de assinatura dos registros de ponto, já há bastante tempo alterei entendimento para considerar que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os registros de jornada, conforme pacificado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo TST (...)" Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 5º-A, Lei 8.662/1993 A parte recorrente requer a condenação da "reclamada ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária como extraordinárias". Consta do acórdão: "A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, com alterações trazidas pela Lei 12.317/2010, dispõe: Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. Portanto, a própria lei invocada pela parte recorrente estabelece expressamente apenas a jornada semanal de 30 horas. Em consequência, a referida lei traz, ínsita, a possibilidade de compensação semanal de jornada." Não há falar na mácula apontada, tendo em vista que o preceito de lei invocado foi a razão de decidir da Turma julgadora. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 113, 129, 187, 421 e 422, CC - violação do art. 611-A, CLT - violação do art. 7º, XXVI, CF A parte recorrente busca "reconhecer a estabilidade da reclamante no emprego, com declaração de nulidade de sua dispensa e condenação da reclamada à reintegra-lo com pagamento de salários vencidos ou pagar indenização correspondente aos salários vencidos e vincendos do período de garantia no emprego". Consta do acórdão: "Eis a redação da Cláusula 32 da CCT 2023/2024, invocada pela autora: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DE EMPREGO POR APOSENTADORIA Fica assegurado ao trabalhador estabilidade de emprego durante os 24 (vinte quatro) meses que antecedem a data em que o mesmo adquirir o direito à aposentadoria voluntária por tempo de serviço integral, independentemente da aplicação do fator previdenciário, desde que esteja no atual emprego, no mínimo, há 5 (cinco) anos ininterruptos. §1º Preenchido o requisito previsto no caput desta cláusula (estar há cinco anos no atual emprego), a escola deverá comunicar ao trabalhador, expressamente, com o "ciente" deste, o benefício estabelecido pela presente cláusula, alertando sobre a necessidade de cumprimento do procedimento previsto no parágrafo seguinte. §2º O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado a apresentação do extrato de contribuição do período trabalhado, emitido pelo INSS, por parte do trabalhador, que comprove o tempo efetivo de trabalho que falta para sua aposentadoria, até 60 (sessenta) dias após o previsto para o início da sua estabilidade provisória. [...]. (CCT, fl. 32; os destaques são meus) Como se vê, o parágrafo 2º da cláusula em comento expressamente condiciona o direito à garantia de emprego à apresentação, pelo trabalhador, do extrato de contribuição do período trabalhado ,emitido pelo INSS no prazo de "até 60 (sessenta) dias após o previsto para o início da sua estabilidade provisória". Diante disso, tem total razão a ré ao alegar, em sua contestação, o que segue: A Reclamante em momento algum demonstrou que informou e demonstrou de forma expressa para a Reclamada do tempo efetivo de trabalho que falta para sua aposentadoria, até 60 (sessenta) dias, após o previsto para o início da sua estabilidade provisória, nos termos do § 2º da Cláusula 32ª. O documento - Id. 9b9e069 é unilateral produzido pela própria Reclamante, imprestável como meio de prova e foi emitido em 28 de março de 2024. O documento - Id. 7418e27, foi emitido pelo Órgão Previdenciário em 10 de janeiro de 2024. O próprio TRCT - Id. 61f01cb, anexado aos autos pela Reclamante, foi homologado pelo Sindicato Laboral em 23 de maio de 2023, e não traz qualquer ressalva quanto a suposta estabilidade da pré aposentadoria. Durante a vigência do contrato de trabalho e no momento da rescisão a Reclamante não informou para a Reclamada o período dos recolhimentos previdenciários e que se encontrava na condição de pré aposentadoria, o que impede a procedência do pedido, eis que não foram observados os requisitos previstos na norma Convencional [...]. (fl. 94). Em seu recurso, a autora afirma que implementaria o direito à aposentadoria em 15/12/2024 (fl. 334), o que fixaria o início do período convencional de estabilidade pré-aposentadoria em 15/12/2022 (24 meses antes). A norma coletiva, como visto, determinava que o benefício estava "condicionado" à apresentação, pelo trabalhador, do extrato de contribuição do período trabalhado "até 60 dias após o previsto para o início da estabilidade provisória". No caso dos autos, não há prova do cumprimento, pela autora, desse expresso requisito convencional, já que os documentos invocados pela obreira são posteriores ao próprio contrato de trabalho. Quanto à alegação recursal de que a ré não teria observado a comunicação ao empregado estabelecida no parágrafo 1º da cláusula acima transcrita, ela não foi ventilada na petição inicial (fls. 4/5), não sendo, portanto, objeto de controvérsia neste feito." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o julgado proveniente do TRT da 2ª Região (1000895-31.2019.5.02.0087). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, CLT - violação do art. 324, §1º, III, CPC - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 840, § 1º, da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INES DA SILVA SANTOS MENDES

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Ines Da Silva Santos Mendes x Sociedade De Educacao Superior E Cultura Brasil S.A.

ID: 332071588

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000577-62.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INES DA SILVA SANTOS MENDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA VOLPATO

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JOAO LUIS VALGAS DE BEM

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JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 RECORRENTE: INES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 RECORRENTE: INES DA SILVA SANTOS MENDES RECORRIDO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 RECORRENTE: INES DA SILVA SANTOS MENDES RECORRIDO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INES DA SILVA SANTOS MENDES ANA PAULA VOLPATO (SC27100) JOAO LUIS VALGAS DE BEM (SC52330) JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR (SC16230) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (SC14598) RECURSO DE: INES DA SILVA SANTOS MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 74, § 2º e 818, CLT - ofensa à Súmula 338, I, TST A parte recorrente busca "declarar a prevalência dos horários descritos na exordial em todos os meses aos quais não houve apresentação de controles de ponto válidos, com as devidas repercussões". Consta do acórdão: "(..) o Juízo de 1º grau, frente a vários aspectos trazidos aos autos, tais como ausência de registro de ponto em alguns meses, a realização de teletrabalho durante o período pandêmico e os depoimentos testemunhais prestados, estabeleceu uma variada gama de jornadas de trabalho a serem observadas na apuração da sobrejornada devida. O complexo arbitramento dos vários horários de trabalho da autora pelo Juízo de primeiro grau deu-se após 5 páginas de uma pormenorizada análise dos diferentes documentos e depoimentos testemunhais constantes destes autos, em que foram detalhadamente sopesadas as muitas informações (por vezes contraditórias) de cada um dos ouvidos durante a fase instrutória (vide Sentença, fls. 303-307). Diante desse quadro, em que a prova oral revela-se cheia de nuances e certos conflitos, ganha força o princípio da imediatidade, uma vez que a Exma. Juíza Camila Torrao Britto de Moraes Carvalho foi quem procedeu à oitiva das testemunhas deste feito. Nesse passo, transcrevo a seguir os fundamentos da Magistrada sentenciante, desde logo adotando-os como minhas próprias razões de decidir: 5.3 - A ré trouxe aos autos os controles de jornada do início do período imprescrito até maio/2023 (fls. 145 e seguintes), os quais foram impugnados pela autora, mas não fundamentadamente desconstituídos, razão pela qual reputo-os fidedignos, com exceção dos controles de fls. 155-61 e 202-4 (março/2020 a março/2021), visto que a própria ré admite que a autora laborou remotamente e sem controle de jornada neste interregno, os quais, portanto, se mostram inválidos. Além disso, ainda que as partes não tenham formalizado tal condição, entendo que não invalida o regime de teletrabalho. Ainda assim, mesmo em teletrabalho, não estava a autora enquadrada na exceção do art. 62 da CLT, seja porque o labor externo permitia o controle de jornada (a testemunha CAROLINA, em teletrabalho no período de março/2020 até sua rescisão em 2024, disse que havia controle de jornada para os colaboradores em home office), seja porque não se tratava de serviço prestado por produção ou tarefa (art. 75-B, §3º, da CLT). Ante o exposto, admito como verídica a jornada narrada na inicial, em parte, para o período da pandemia, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 20h00min, com elastecimento uma vez por semana até 21h30min (média dos horários apontados na inicial), sempre com uma hora e meia de intervalo intrajornada. Esclareço que, uma vez em teletrabalho, não se extrai dos autos, principalmente da prova oral, motivo para que a autora iniciasse o labor às 07h30min, até mesmo porque confirmado pela testemunha CAROLINA, também em regime de home office, que a jornada se iniciava às 09h00min. No mesmo sentido, não restou convencido o Juízo acerca do suposto labor ao sábados, domingos e feriados, visto que destoa dos controles de frequência da contratualidade. Aliás, uma vez invalidados os controles de ponto de março/2020 a março/2021, não se mostram válidas as diferenças apontadas na réplica a título de feriados (fls. 219-20). 5.4 - Dito isso, considerando que remanescem períodos não abrangidos pelos controles de frequência anexados pela defesa (fevereiro e abril/2019, janeiro, fevereiro, julho, agosto e dezembro/2020), e considerando critérios de razoabilidade, arbitro jornada complementar com base na peça inicial e observadas as limitações decorrentes da prova oral: a) fevereiro/2019: de segunda a sexta-feira, das 13h00min às 19h00min, sem intervalo, assim fixado em conformidade com o controle de janeiro/2019 (fl. 145); b) abril/2019: de segunda a sexta-feira, das 12h46min às 22h30min, com uma hora de intervalo intrajornada, assim fixado em conformidade com os controles de março e maio/2019 (fls. 146-7), visto que a jornada não sofreu alterações no período; c) janeiro/2020 a 16.03.2020: de segunda a sexta-feira, das 13h00min às 19h00min, sem intervalo; d) de 17.03.2020 a março/2021: de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 20h00min, elastecendo até 21h30min uma vez por semana, com uma hora e meia de intervalo intrajornada. 5.5 - Esclareço, ainda, que os documentos de fls. 56, 57 e 60 (arguidos em réplica) não se sobrepõem aos registros dos controles de jornada pelos seguintes motivos: a) fl. 56: trata-se de aviso aos usuários do serviço, não implicando necessariamente que este era o horário cumprido pela autora, até mesmo porque, segundo a prova oral, o serviço de assistência social era prestado por mais de uma colaboradora; b) fl. 57: trata-se de caso aparentemente isolado; c) fls. 60-1: observa-se das mensagens que a autora teria iniciado efetivamente a jornada por volta de 09h21min, quando encaminhou uma mensagem de áudio, pois na mensagem anterior (08h38min) esclareceu justamente que estava se dirigindo ao trabalho, o que é confirmado pelo controle de jornada juntado na fl. 200. (Sentença, fls. 303-307) Especificamente quanto à falta de assinatura dos registros de ponto, já há bastante tempo alterei entendimento para considerar que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os registros de jornada, conforme pacificado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo TST (...)" Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 5º-A, Lei 8.662/1993 A parte recorrente requer a condenação da "reclamada ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária como extraordinárias". Consta do acórdão: "A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, com alterações trazidas pela Lei 12.317/2010, dispõe: Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. Portanto, a própria lei invocada pela parte recorrente estabelece expressamente apenas a jornada semanal de 30 horas. Em consequência, a referida lei traz, ínsita, a possibilidade de compensação semanal de jornada." Não há falar na mácula apontada, tendo em vista que o preceito de lei invocado foi a razão de decidir da Turma julgadora. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 113, 129, 187, 421 e 422, CC - violação do art. 611-A, CLT - violação do art. 7º, XXVI, CF A parte recorrente busca "reconhecer a estabilidade da reclamante no emprego, com declaração de nulidade de sua dispensa e condenação da reclamada à reintegra-lo com pagamento de salários vencidos ou pagar indenização correspondente aos salários vencidos e vincendos do período de garantia no emprego". Consta do acórdão: "Eis a redação da Cláusula 32 da CCT 2023/2024, invocada pela autora: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DE EMPREGO POR APOSENTADORIA Fica assegurado ao trabalhador estabilidade de emprego durante os 24 (vinte quatro) meses que antecedem a data em que o mesmo adquirir o direito à aposentadoria voluntária por tempo de serviço integral, independentemente da aplicação do fator previdenciário, desde que esteja no atual emprego, no mínimo, há 5 (cinco) anos ininterruptos. §1º Preenchido o requisito previsto no caput desta cláusula (estar há cinco anos no atual emprego), a escola deverá comunicar ao trabalhador, expressamente, com o "ciente" deste, o benefício estabelecido pela presente cláusula, alertando sobre a necessidade de cumprimento do procedimento previsto no parágrafo seguinte. §2º O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado a apresentação do extrato de contribuição do período trabalhado, emitido pelo INSS, por parte do trabalhador, que comprove o tempo efetivo de trabalho que falta para sua aposentadoria, até 60 (sessenta) dias após o previsto para o início da sua estabilidade provisória. [...]. (CCT, fl. 32; os destaques são meus) Como se vê, o parágrafo 2º da cláusula em comento expressamente condiciona o direito à garantia de emprego à apresentação, pelo trabalhador, do extrato de contribuição do período trabalhado ,emitido pelo INSS no prazo de "até 60 (sessenta) dias após o previsto para o início da sua estabilidade provisória". Diante disso, tem total razão a ré ao alegar, em sua contestação, o que segue: A Reclamante em momento algum demonstrou que informou e demonstrou de forma expressa para a Reclamada do tempo efetivo de trabalho que falta para sua aposentadoria, até 60 (sessenta) dias, após o previsto para o início da sua estabilidade provisória, nos termos do § 2º da Cláusula 32ª. O documento - Id. 9b9e069 é unilateral produzido pela própria Reclamante, imprestável como meio de prova e foi emitido em 28 de março de 2024. O documento - Id. 7418e27, foi emitido pelo Órgão Previdenciário em 10 de janeiro de 2024. O próprio TRCT - Id. 61f01cb, anexado aos autos pela Reclamante, foi homologado pelo Sindicato Laboral em 23 de maio de 2023, e não traz qualquer ressalva quanto a suposta estabilidade da pré aposentadoria. Durante a vigência do contrato de trabalho e no momento da rescisão a Reclamante não informou para a Reclamada o período dos recolhimentos previdenciários e que se encontrava na condição de pré aposentadoria, o que impede a procedência do pedido, eis que não foram observados os requisitos previstos na norma Convencional [...]. (fl. 94). Em seu recurso, a autora afirma que implementaria o direito à aposentadoria em 15/12/2024 (fl. 334), o que fixaria o início do período convencional de estabilidade pré-aposentadoria em 15/12/2022 (24 meses antes). A norma coletiva, como visto, determinava que o benefício estava "condicionado" à apresentação, pelo trabalhador, do extrato de contribuição do período trabalhado "até 60 dias após o previsto para o início da estabilidade provisória". No caso dos autos, não há prova do cumprimento, pela autora, desse expresso requisito convencional, já que os documentos invocados pela obreira são posteriores ao próprio contrato de trabalho. Quanto à alegação recursal de que a ré não teria observado a comunicação ao empregado estabelecida no parágrafo 1º da cláusula acima transcrita, ela não foi ventilada na petição inicial (fls. 4/5), não sendo, portanto, objeto de controvérsia neste feito." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o julgado proveniente do TRT da 2ª Região (1000895-31.2019.5.02.0087). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, CLT - violação do art. 324, §1º, III, CPC - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 840, § 1º, da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

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Amauri Da Costa Nogueira x Evenilson Barbosa Cavalcante

ID: 276080049

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817406-18.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

EVENILSON BARBOSA CAVALCANTE

Decisão

Advogados:

JEANE MAGALHAES XAUD

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NICOLE FARIAS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817406-18.2024.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE BEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PERDA DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de rescisão contratual c/c restituição de bem ajuizada pelo autor, vendedor de veículo automotor, contra o réu, comprador, com fundamento no inadimplemento contratual consistente na ausência de pagamento das parcelas de financiamento assumidas. O contrato previa a rescisão automática por inadimplemento de duas parcelas, com devolução do veículo e perda dos valores pagos, a título de compensação pelo uso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se é cabível a resolução do contrato com restituição do bem e retenção integral dos valores pagos, conforme cláusula contratual expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa é reconhecida, pois o autor figura como contratante no instrumento particular de compra e venda e também como devedor fiduciário perante a instituição financeira. A cláusula resolutiva expressa que prevê a rescisão automática por inadimplemento de duas parcelas e perda dos valores pagos é válida e proporcional, não havendo abuso ou desequilíbrio contratual. O inadimplemento substancial do réu, com atraso superior a nove parcelas, frustra a função contratual e autoriza a rescisão do contrato e 1. a retomada do bem pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: “.1 A parte autora possui legitimidade ativa quando demonstra, documentalmente, ser contratante e devedor fiduciário do bem objeto da lide. 2. A cláusula contratual que prevê a rescisão automática e a perda dos valores pagos em razão de inadimplemento substancial é válida, desde que proporcional e previamente pactuada. .3 O inadimplemento de obrigação essencial autoriza a rescisão do contrato e a retomada do bem, com retenção dos valores pagos a título de compensação pelo uso.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 472, 474 e 475; CPC, arts. 17, 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.421.873/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 04.02.2025; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1000895-64.2023.8.26.0348, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 19.02.2025; TJ-PR, AI nº 0089031-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 26.03.2024. SENTENÇA Amauri da Costa Nogueira interpõe a presente ação judicial contra Evenilson Barbosa Cavalcanti. Narra que, em 2023, celebrou contrato de compra e venda de um veículo com o Requerido, mediante o pagamento de R$ 19.000,00 à vista e assunção de 30 parcelas de R$ 2.186,00 relativas a financiamento junto à BV Financeira S/A. Relata que o Requerido comprometeu-se a assumir todas as obrigações junto ao DETRAN/RR, além das parcelas do financiamento, sendo que o bem — um Hyundai Santa Fé, placa NUP3130 — foi entregue a ele após o acordo. Descreve que o Requerido pagou apenas três das trinta parcelas e deixou de arcar com obrigações vinculadas ao veículo, acumulando nove parcelas em atraso e quatro multas, totalizando R$ 21.173,27 em débitos. Aduz que está sofrendo prejuízos, incluindo cobranças frequentes e negativação do nome, e que tentou resolver a situação de forma amigável, sem sucesso. Sustenta que a rescisão contratual é cabível nos termos dos arts. 472 e 475 do Código Civil, em razão do inadimplemento contratual. Pondera que o contrato foi celebrado com base na boa-fé, conforme o art. 422 do Código Civil, a qual foi violada pelo Requerido. Defende que a inadimplência configura motivo justo para a resolução contratual, com a devolução do bem à posse do Requerente. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida no ep. 6.1. Citado, a parte ré, Evenilson Barbosa Cavalcanti, apresentou contestação (ep. 32.1). Alega falta de legitimidade do autor, afirmando que o negócio jurídico foi realizado com um terceiro — Wanderson, suposto irmão de criação de Amauri —, e não diretamente com o autor da ação. Relata que efetuou o pagamento de R$ 19.000,00 à vista e adimpliu cinco parcelas do financiamento do veículo Hyundai Santa Fé. Descreve que, após enfrentar problemas de saúde, tentou devolver o veículo ao suposto intermediário do negócio, propondo reaver os valores pagos. Assevera que foi feito acordo para troca do Hyundai por um veículo Parati, porém, o carro recebido apresentou defeitos no motor, motivo pelo qual a troca foi desfeita e o Hyundai foi devolvido ao réu. Argumenta que sempre tentou resolver a situação de forma amigável, mas que o autor se recusou a restituir os valores pagos. Defende a improcedência total do pedido inicial. Subsidiariamente, caso procedente, pleiteia a restituição integral dos valores desembolsados. Houve réplica (ep. 44.1). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora manifestarou desinteresse na instrução probatória (ep. 49.1); a parte ré requereu a oitiva de testemunhas de forma genérica. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partesnão as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I ou II). Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Pedido de prova Nos termos do art. 373, caput e incisos, do Código de Processo Civil, incumbem às partes a demonstração dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, podendo valer-se dos meios de prova legalmente admitidos. Não é suficiente a simples postulação genérica da produção de provas, sendo imprescindível a sua devida especificação e justificativa quanto à relevância para o deslinde da controvérsia. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) No presente caso, a parte ré manifestou interesse genérico na oitiva de testemunhas, sem, no entanto, indicar nomes, fatos a serem provados ou pertinência das testemunhas em relação à controvérsia posta nos autos (ep. 51.1). Assim, ante a ausência de especificação das provas requeridas e da indicação clara de sua utilidade para a resolução do mérito, resta inviabilizada a produção da prova testemunhal. Preliminar – Ilegitimidade ativa A legitimidade para agir é uma das condições da ação, exigida pelo art. 17 do Código de Processo Civil, e está presente quando a parte autora afirma, com base nos fatos narrados, ser titular do direito material invocado. Para fins de aferição da legitimidade ativa, deve-se considerar a relação jurídica exposta na petição inicial, independentemente da efetiva procedência do pedido. Conforme consta no documento juntado ao processo no evento 1.4, o contrato de compra e venda do veículo foi celebrado entre Amauri da Costa Nogueira (autor) como vendedore Evenilson Barbosa Cavalcanti (réu) como comprador. Portanto, Amauri é parte integrante da relação jurídica substancial, figurando diretamente como contratante. Ademais, no evento 1.7, verifica-se que o financiamento do veículo objeto da lide (Hyundai Santa Fé, placa NUP3130) está vinculado ao nome do autor, que figura como devedor fiduciárioperante a instituição financeira, o que reforça sua vinculação jurídica com a obrigação principal. A presença do nome do autor tanto no contrato de compra e venda quanto como devedor fiduciário no financiamento do veículo demonstra, de forma inequívoca, sua legitimidade ativa para propor a presente demanda. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na contestação. Inadimplemento contratual Nos contratos bilaterais, a regra geral é que o inadimplemento de uma das partes autoriza a outra a pleitear a resolução contratual, conforme previsto no art. 475 do Código Civil. Esse dispositivo estabelece que, não cumprida a obrigação, pode a parte lesada pedir a resolução do contrato, com direito à indenização por perdas e danos, salvo se preferir exigir o cumprimento da obrigação. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e o equilíbrio contratual também orientam a resolução de controvérsias dessa natureza, especialmente em contratos com prestações sucessivas e contínuas. Adicionalmente, a jurisprudência brasileira reconhece que, mesmo sendo ilícita a venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência da instituição financeira, o contrato é válido entre os particulares: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I . As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II . A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos decorrentes. III. Razões de Decidir: A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita, observando-se que a Autora assumiu o risco ao realizar o negócio jurídico irregular. Também age de forma ilícita aquele que adquire o bem . O dolo bilateral impede a alegação de ilicitude para anulação do negócio ou indenização. IV. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita . 2. O dolo bilateral impede a reparação por danos. Sentença mantida. Honorários majorados . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008956420238260348 Mauá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO/VEÍCULO OU QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA . VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PACTO NÃO OPONÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OS TERMOS PACTUADOS . EXTINÇÃO PREMATURA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. 1 . Parte autora que não poderia realizar a venda de veículo alienado fiduciariamente sem expressa anuência do credor fiduciário. Contrato verbal de compra e venda que não é oponível à instituição financeira. 2. Validade do contrato quanto aos particulares, que se obrigam nos termos das cláusulas contratuais (pacta sunt servanda) . 3. Pedidos formulados na petição inicial que não foram direcionados à instituição financeira, o que inviabiliza a sua inclusão no polo passivo. 4. Decisão parcialmente reformada . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0089031-10.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 26/03/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Consta dos autos que o réu comprometeu-se, além do pagamento de R$ 19.000,00 à vista, a assumir 30 parcelas mensais no valor de R$ 2.186,00 cada, referentes ao financiamento do veículo Hyundai Santa Fé. Contudo, o autor alegou que apenas 3 dessas parcelas foram adimplidas, enquanto o réu afirma ter quitado 5. Independentemente da controvérsia sobre o número exato de parcelas pagas, é incontroverso que a maior parte da obrigação contratual foi descumprida, havendo, conforme documentos apresentados, pelo menos 9 parcelas em atraso, além de multas de trânsito e encargos, totalizando mais de R$ 21.000,00 em débitos registrados em nome do autor. Comprovado o inadimplemento substancial do réu, resta configurada a justa causa para resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. A mora qualificada, com múltiplas prestações em aberto e encargos acumulados, frustrou o equilíbrio da relação obrigacional e autoriza o desfazimento do vínculo, com a consequente restituição do veículo à posse do autor. O contrato firmado entre as partes (evento 1.4) contém cláusula expressa no parágrafo primeiro da cláusula 2ª, prevendo a rescisão automática em caso de atraso de 02 (duas) parcelas, com retomada imediata do veículo e perda dos valores já pagos, os quais seriam considerados como indenização a título de locação pelo uso do bem. O réu deixou de adimplir a maior parte das parcelas acordadas, havendo atraso superior a 9 (nove) prestações. A cláusula penal, além de prevista contratualmente, mostra-se proporcional frente ao inadimplemento substancial verificado e à frustração da finalidade contratual. Diante do inadimplemento contratual pelo réu e da existência de cláusula resolutiva expressa válida e proporcional, impõe-se a resolução do contrato com a imediata restituição do veículo à posse do autor, nos exatos termos da avença. Como previsto contratualmente, o réu não faz jus à devolução dos valores pagos, os quais se reputam retidos como compensação pelo período de uso do bem, a título de cláusula penal e locação presumida. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho integralmente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, relativo ao veículo Hyundai Santa Fé, placa NUP3130 e determinar a imediata restituição do bem à posse do autor, livre de quaisquer ônus, encargos ou pendências originadas pelo réu. Pela sucumbência, condeno a parteré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10%do valor da causa, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Amauri Da Costa Nogueira x Evenilson Barbosa Cavalcante

ID: 276080366

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817406-18.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

EVENILSON BARBOSA CAVALCANTE

Decisão

Advogados:

JEANE MAGALHAES XAUD

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NICOLE FARIAS RODRIGUES

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1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817406-18.2024.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE BEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PERDA DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de rescisão contratual c/c restituição de bem ajuizada pelo autor, vendedor de veículo automotor, contra o réu, comprador, com fundamento no inadimplemento contratual consistente na ausência de pagamento das parcelas de financiamento assumidas. O contrato previa a rescisão automática por inadimplemento de duas parcelas, com devolução do veículo e perda dos valores pagos, a título de compensação pelo uso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se é cabível a resolução do contrato com restituição do bem e retenção integral dos valores pagos, conforme cláusula contratual expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa é reconhecida, pois o autor figura como contratante no instrumento particular de compra e venda e também como devedor fiduciário perante a instituição financeira. A cláusula resolutiva expressa que prevê a rescisão automática por inadimplemento de duas parcelas e perda dos valores pagos é válida e proporcional, não havendo abuso ou desequilíbrio contratual. O inadimplemento substancial do réu, com atraso superior a nove parcelas, frustra a função contratual e autoriza a rescisão do contrato e 1. a retomada do bem pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: “.1 A parte autora possui legitimidade ativa quando demonstra, documentalmente, ser contratante e devedor fiduciário do bem objeto da lide. 2. A cláusula contratual que prevê a rescisão automática e a perda dos valores pagos em razão de inadimplemento substancial é válida, desde que proporcional e previamente pactuada. .3 O inadimplemento de obrigação essencial autoriza a rescisão do contrato e a retomada do bem, com retenção dos valores pagos a título de compensação pelo uso.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 472, 474 e 475; CPC, arts. 17, 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.421.873/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 04.02.2025; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1000895-64.2023.8.26.0348, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 19.02.2025; TJ-PR, AI nº 0089031-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 26.03.2024. SENTENÇA Amauri da Costa Nogueira interpõe a presente ação judicial contra Evenilson Barbosa Cavalcanti. Narra que, em 2023, celebrou contrato de compra e venda de um veículo com o Requerido, mediante o pagamento de R$ 19.000,00 à vista e assunção de 30 parcelas de R$ 2.186,00 relativas a financiamento junto à BV Financeira S/A. Relata que o Requerido comprometeu-se a assumir todas as obrigações junto ao DETRAN/RR, além das parcelas do financiamento, sendo que o bem — um Hyundai Santa Fé, placa NUP3130 — foi entregue a ele após o acordo. Descreve que o Requerido pagou apenas três das trinta parcelas e deixou de arcar com obrigações vinculadas ao veículo, acumulando nove parcelas em atraso e quatro multas, totalizando R$ 21.173,27 em débitos. Aduz que está sofrendo prejuízos, incluindo cobranças frequentes e negativação do nome, e que tentou resolver a situação de forma amigável, sem sucesso. Sustenta que a rescisão contratual é cabível nos termos dos arts. 472 e 475 do Código Civil, em razão do inadimplemento contratual. Pondera que o contrato foi celebrado com base na boa-fé, conforme o art. 422 do Código Civil, a qual foi violada pelo Requerido. Defende que a inadimplência configura motivo justo para a resolução contratual, com a devolução do bem à posse do Requerente. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida no ep. 6.1. Citado, a parte ré, Evenilson Barbosa Cavalcanti, apresentou contestação (ep. 32.1). Alega falta de legitimidade do autor, afirmando que o negócio jurídico foi realizado com um terceiro — Wanderson, suposto irmão de criação de Amauri —, e não diretamente com o autor da ação. Relata que efetuou o pagamento de R$ 19.000,00 à vista e adimpliu cinco parcelas do financiamento do veículo Hyundai Santa Fé. Descreve que, após enfrentar problemas de saúde, tentou devolver o veículo ao suposto intermediário do negócio, propondo reaver os valores pagos. Assevera que foi feito acordo para troca do Hyundai por um veículo Parati, porém, o carro recebido apresentou defeitos no motor, motivo pelo qual a troca foi desfeita e o Hyundai foi devolvido ao réu. Argumenta que sempre tentou resolver a situação de forma amigável, mas que o autor se recusou a restituir os valores pagos. Defende a improcedência total do pedido inicial. Subsidiariamente, caso procedente, pleiteia a restituição integral dos valores desembolsados. Houve réplica (ep. 44.1). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora manifestarou desinteresse na instrução probatória (ep. 49.1); a parte ré requereu a oitiva de testemunhas de forma genérica. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partesnão as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I ou II). Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Pedido de prova Nos termos do art. 373, caput e incisos, do Código de Processo Civil, incumbem às partes a demonstração dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, podendo valer-se dos meios de prova legalmente admitidos. Não é suficiente a simples postulação genérica da produção de provas, sendo imprescindível a sua devida especificação e justificativa quanto à relevância para o deslinde da controvérsia. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) No presente caso, a parte ré manifestou interesse genérico na oitiva de testemunhas, sem, no entanto, indicar nomes, fatos a serem provados ou pertinência das testemunhas em relação à controvérsia posta nos autos (ep. 51.1). Assim, ante a ausência de especificação das provas requeridas e da indicação clara de sua utilidade para a resolução do mérito, resta inviabilizada a produção da prova testemunhal. Preliminar – Ilegitimidade ativa A legitimidade para agir é uma das condições da ação, exigida pelo art. 17 do Código de Processo Civil, e está presente quando a parte autora afirma, com base nos fatos narrados, ser titular do direito material invocado. Para fins de aferição da legitimidade ativa, deve-se considerar a relação jurídica exposta na petição inicial, independentemente da efetiva procedência do pedido. Conforme consta no documento juntado ao processo no evento 1.4, o contrato de compra e venda do veículo foi celebrado entre Amauri da Costa Nogueira (autor) como vendedore Evenilson Barbosa Cavalcanti (réu) como comprador. Portanto, Amauri é parte integrante da relação jurídica substancial, figurando diretamente como contratante. Ademais, no evento 1.7, verifica-se que o financiamento do veículo objeto da lide (Hyundai Santa Fé, placa NUP3130) está vinculado ao nome do autor, que figura como devedor fiduciárioperante a instituição financeira, o que reforça sua vinculação jurídica com a obrigação principal. A presença do nome do autor tanto no contrato de compra e venda quanto como devedor fiduciário no financiamento do veículo demonstra, de forma inequívoca, sua legitimidade ativa para propor a presente demanda. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na contestação. Inadimplemento contratual Nos contratos bilaterais, a regra geral é que o inadimplemento de uma das partes autoriza a outra a pleitear a resolução contratual, conforme previsto no art. 475 do Código Civil. Esse dispositivo estabelece que, não cumprida a obrigação, pode a parte lesada pedir a resolução do contrato, com direito à indenização por perdas e danos, salvo se preferir exigir o cumprimento da obrigação. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e o equilíbrio contratual também orientam a resolução de controvérsias dessa natureza, especialmente em contratos com prestações sucessivas e contínuas. Adicionalmente, a jurisprudência brasileira reconhece que, mesmo sendo ilícita a venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência da instituição financeira, o contrato é válido entre os particulares: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I . As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II . A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos decorrentes. III. Razões de Decidir: A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita, observando-se que a Autora assumiu o risco ao realizar o negócio jurídico irregular. Também age de forma ilícita aquele que adquire o bem . O dolo bilateral impede a alegação de ilicitude para anulação do negócio ou indenização. IV. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita . 2. O dolo bilateral impede a reparação por danos. Sentença mantida. Honorários majorados . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008956420238260348 Mauá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO/VEÍCULO OU QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA . VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PACTO NÃO OPONÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OS TERMOS PACTUADOS . EXTINÇÃO PREMATURA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. 1 . Parte autora que não poderia realizar a venda de veículo alienado fiduciariamente sem expressa anuência do credor fiduciário. Contrato verbal de compra e venda que não é oponível à instituição financeira. 2. Validade do contrato quanto aos particulares, que se obrigam nos termos das cláusulas contratuais (pacta sunt servanda) . 3. Pedidos formulados na petição inicial que não foram direcionados à instituição financeira, o que inviabiliza a sua inclusão no polo passivo. 4. Decisão parcialmente reformada . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0089031-10.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 26/03/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Consta dos autos que o réu comprometeu-se, além do pagamento de R$ 19.000,00 à vista, a assumir 30 parcelas mensais no valor de R$ 2.186,00 cada, referentes ao financiamento do veículo Hyundai Santa Fé. Contudo, o autor alegou que apenas 3 dessas parcelas foram adimplidas, enquanto o réu afirma ter quitado 5. Independentemente da controvérsia sobre o número exato de parcelas pagas, é incontroverso que a maior parte da obrigação contratual foi descumprida, havendo, conforme documentos apresentados, pelo menos 9 parcelas em atraso, além de multas de trânsito e encargos, totalizando mais de R$ 21.000,00 em débitos registrados em nome do autor. Comprovado o inadimplemento substancial do réu, resta configurada a justa causa para resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. A mora qualificada, com múltiplas prestações em aberto e encargos acumulados, frustrou o equilíbrio da relação obrigacional e autoriza o desfazimento do vínculo, com a consequente restituição do veículo à posse do autor. O contrato firmado entre as partes (evento 1.4) contém cláusula expressa no parágrafo primeiro da cláusula 2ª, prevendo a rescisão automática em caso de atraso de 02 (duas) parcelas, com retomada imediata do veículo e perda dos valores já pagos, os quais seriam considerados como indenização a título de locação pelo uso do bem. O réu deixou de adimplir a maior parte das parcelas acordadas, havendo atraso superior a 9 (nove) prestações. A cláusula penal, além de prevista contratualmente, mostra-se proporcional frente ao inadimplemento substancial verificado e à frustração da finalidade contratual. Diante do inadimplemento contratual pelo réu e da existência de cláusula resolutiva expressa válida e proporcional, impõe-se a resolução do contrato com a imediata restituição do veículo à posse do autor, nos exatos termos da avença. Como previsto contratualmente, o réu não faz jus à devolução dos valores pagos, os quais se reputam retidos como compensação pelo período de uso do bem, a título de cláusula penal e locação presumida. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho integralmente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, relativo ao veículo Hyundai Santa Fé, placa NUP3130 e determinar a imediata restituição do bem à posse do autor, livre de quaisquer ônus, encargos ou pendências originadas pelo réu. Pela sucumbência, condeno a parteré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10%do valor da causa, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 1036947-19.2024.8.11.0000

ID: 258163785

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036947-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036947-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000895-15.2024.8.11.0003 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, concedeu a tutela de urgência para determinar que o Agravante realize as seguintes obrigações: 1) elabore o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, as ações previstas, incluindo as metodologias e o cronograma de recomposição das áreas degradadas no âmbito da APP da nascente 41, 43 e 44, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a) efetue o isolamento da área objeto do PRAD, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico nº. 47 e 49/2022 do Projeto Água para o Futuro, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2) Providencie a elaboração dos estudos pertinentes para o Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, observando as disposições contidas nas instruções do Decreto nº 4.340/02 e a forma de gestão das unidades contendo a caracterização da unidade de conservação, o zoneamento com suas respectivas normas e programas de gestão do Parque, em um prazo de 90(noventa dias). Para o caso de descumprimento das determinações alhures mencionados, arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) nos termos do artigo 297, do CPC. Em suas razões recursais (ID n. 260276697), o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando, com base nos princípios da reserva do possível e discricionariedade administrativa, que os recursos públicos são limitados e devem ser alocados em prioridades, como saúde e educação, e que compete à administração pública decidir como gerir as áreas degradadas e não ao Poder Judiciário. Alega também, que as decisões judiciais devem considerar as dificuldades práticas e financeiras enfrentadas pela administração pública. Sustenta, ainda, que a multa diária imposta é desproporcional e desconsidera as ações já realizadas pela municipalidade. Por fim, assevera a ofensa ao art. 300, §3º, do CPC, que veda a concessão de tutela antecipada irreversível contra a Fazenda Pública. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo, cassando-se os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 260282656 atesta a dispensa de recolhimento do preparo, conforme previsto no art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste.Tribunal de Justiça. Em decisão proferida no ID n. 260672666, esta Relatora deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo ao recurso, tão somente para sobrestar os efeitos da decisão agravada quanto à determinação de imediata elaboração do PRAD e à fixação de astreintes; consignando, todavia, a possibilidade de adoção de outras medidas cautelares pelo Magistrado Singular, para garantir a efetividade da decisão quanto à determinação de elaboração dos estudos técnicos do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, cuja medida deve ser integralmente cumprida no prazo fixado pelo Juízo a quo. A certidão de ID n. 272668893 atesta o decurso do prazo legal em 6/3/2025, sem a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público Estadual. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 276776876, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. A apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do Município de Rondonópolis, com a finalidade de compelir o ente municipal à adoção de providências voltadas à recomposição ambiental de áreas de preservação permanente – notadamente as nascentes 41, 43 e 44 – bem como à elaboração dos estudos técnicos necessários à estruturação do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, unidade de conservação de relevante interesse ecológico local. Ao deferir o pedido de liminar (ID n. 260280152), o Magistrado Singular consignou que, a concessão da tutela de urgência fundou-se nos princípios da precaução e da prevenção ambiental, ressaltando que a ação civil pública tem por escopo salvaguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição da República. O juízo de origem entendeu estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito, ancorada em relatório técnico do Projeto Água para o Futuro, que atestou a degradação ambiental nas áreas de preservação permanente (nascentes 41, 43 e 44), e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, considerando que a continuidade da situação danosa poderia tornar irreversível o prejuízo ambiental. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade e proporcionalidade da tutela de urgência deferida pelo Juízo Singular, que determinou ao Município agravante a adoção de providências voltadas à recomposição de áreas ambientalmente degradadas e à estruturação do Plano de Manejo de unidade de conservação municipal. É consabido que o Direito Ambiental, alicerçado na diretriz constitucional do art. 225 da CF/1988, tem como escopo não apenas a reparação do dano já consumado, mas, primordialmente, a atuação precaucional, orientada à contenção de riscos, à proteção antecipada e à tutela dos processos ecológicos essenciais. Trata-se, portanto, de um ramo de índole nitidamente preventiva, que impõe ao Judiciário a responsabilidade de intervir com celeridade sempre que houver ameaça de degradação ambiental de natureza contínua ou irreversível. Com efeito, o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe não só ao Poder Público, mas também à coletividade, o dever jurídico de proteger e preservar os recursos naturais para as presentes e futuras gerações, sendo essa uma das poucas normas constitucionais que estabelece uma incumbência intergeracional, reforçada pela noção de solidariedade ambiental e de responsabilidade comum, porém diferenciada, entre os entes da Federação. No presente caso, a existência de dano ambiental encontra respaldo nos Relatórios Técnicos n. 47/2022 e 49/2022 do Projeto Água para o Futuro, que documentam, com farta prova técnica, a degradação de áreas de preservação permanente (nascentes 41, 43 e 44), mediante supressão de vegetação, descarte irregular de resíduos sólidos e ausência de medidas de contenção e restauração ambiental. Tais documentos foram produzidos por agentes públicos no exercício regular de suas atribuições, e, nos termos do art. 405 do CPC, possuem presunção relativa de veracidade e legitimidade, sendo, portanto, dotados de força probatória suficiente para embasar, em tese, a concessão de medidas cautelares. Nesse aspecto, embora seja reconhecida a limitação dos recursos públicos, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para justificar a omissão no cumprimento de deveres constitucionais de proteção ambiental. A proteção do meio ambiente não é uma faculdade administrativa, mas uma obrigação que se impõe a todos os entes da federação, nos termos do art. 225 da CF/1988. Com efeito, é plenamente legítima a intervenção do Judiciário para compelir o ente público a adotar medidas voltadas à proteção ambiental, principalmente quando constatado, por meio de prova técnica robusta, o risco de agravamento de degradação ecológica. No entanto, há de se observar os limites da cognição sumária, especialmente quanto à irreversibilidade das medidas e à complexidade dos atos administrativos exigidos. In casu, em que pese a insurgência do Agravante quanto à determinação judicial quanto à elaboração dos estudos técnicos do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, entendo que esta deve ser mantida, porquanto se trata de obrigação legal objetiva, prevista no Decreto nº 4.340/2002, que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A elaboração do plano de manejo não constitui faculdade da Administração, tampouco depende de conveniência política ou disponibilidade orçamentária momentânea. Trata-se de instrumento técnico-normativo essencial à gestão racional e sustentável da unidade de conservação, devendo ser implementado no prazo máximo de cinco anos a contar da sua criação, conforme estabelece o dispositivo legal supracitado. A inobservância desse dever compromete não apenas a estrutura administrativa voltada à proteção da área protegida, como também resulta em afronta direta ao conteúdo normativo do art. 225 da Constituição da República, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. É importante destacar que a elaboração do plano de manejo não se confunde com a execução imediata de obras ou intervenções materiais de alto custo, mas representa a etapa preliminar, diagnóstica e essencial de planejamento técnico, voltada à caracterização, zoneamento e definição de diretrizes de uso e proteção da área ambiental. Sua finalidade é permitir que as decisões administrativas futuras sejam pautadas em critérios objetivos, científicos e juridicamente orientados, prevenindo, inclusive, a adoção de medidas ineficientes ou incompatíveis com a vocação ecológica da unidade. Trata-se, portanto, de medida que se alinha aos princípios da precaução, da prevenção e da eficiência administrativa, e cuja implementação é imprescindível para assegurar a integridade ecológica do Parque Municipal e a fruição equilibrada dos seus recursos pela coletividade. A ausência do plano, além de configurar omissão administrativa relevante, esvazia o regime jurídico protetivo que deveria incidir sobre a área, inviabilizando sua plena função socioambiental e impossibilitando a adoção de políticas públicas estruturadas de conservação. Dessa forma, a determinação judicial que impõe ao Município a obrigação de elaborar, em prazo certo, os estudos técnicos para o Plano de Manejo da unidade de conservação deve ser preservada, por encontrar respaldo direto na legislação federal, no ordenamento constitucional e na jurisprudência consolidada que reconhece a obrigatoriedade de tais instrumentos como condição mínima para a gestão ambiental responsável. Por outro lado, a determinação de elaboração imediata do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas – PRAD, com imposição de cronograma técnico e de execução de medidas físicas (como revegetação, remoção de resíduos e isolamento das áreas), se mostra desarrazoada no momento processual em que foi proferida, pois ostenta natureza satisfativa, além de representar potencial esvaziamento do mérito da ação principal. Isso porque, ao impor ao Município a obrigação de realizar atos materiais de recomposição ambiental – cuja execução envolve custos significativos, mobilização técnica e riscos de interferência em áreas urbanas sensíveis, resta evidenciada a possível irreversibilidade da medida, que deve ser reservada ao momento adequado de cognição exauriente, sob pena de tornar inócua a própria fase instrutória e de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR – EXECUÇÃO DE PRADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravado, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que, faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (TJ-MT - AI: 10034187720228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). [Destaquei] Por fim, no que tange à multa cominatória fixada, ainda que os arts. 497 e 536, § 1º, do CPC/2015 autorizem o magistrado a impor medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais, é imprescindível que tais medidas obedeçam aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, especialmente quando dirigidas à Fazenda Pública. A jurisprudência consolidada reconhece que a aplicação de astreintes contra o Poder Público é juridicamente admissível. No entanto, essa possibilidade não se converte em regra absoluta, tampouco dispensa análise do impacto financeiro da penalidade sobre o erário e, por consequência, sobre a coletividade. A multa cominatória, em tais hipóteses, deve ser aplicada com parcimônia, sob pena de transformar-se em sanção desproporcional que penaliza, em última instância, os administrados, sobretudo em contextos de restrição fiscal e de alocação prioritária de recursos públicos. No presente caso, não se verifica resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial que justificasse, neste momento inicial, o emprego da multa diária como mecanismo de coerção. A Administração Pública municipal demonstra estar ciente da necessidade de adotar providências para a regularização ambiental, ainda que sob o crivo da limitação orçamentária e técnica. Imputar-lhe, desde já, sanção pecuniária contínua, sem que tenha havido descumprimento deliberado ou recalcitrância, representa não apenas medida precipitada, mas potencialmente gravosa para a manutenção de outras políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Conforme entendimento reiterado desta Corte, nas hipóteses em que a multa cominatória imposta contra a Fazenda Pública se revele desproporcional ou apta a comprometer a efetividade das finanças públicas, a orientação é pelo seu afastamento ou substituição por medidas alternativas mais compatíveis com o interesse público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IRREGULARIDADES EM IMÓVEL PÚBLICO – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VERIFICADA – ASTREINTES AFASTADAS – PROVIMENTO. Não obstante seja lícito ao Magistrado fixar meios coercitivos, como a multa cominatória contra a Fazenda Pública, deve ser afastada, porque atingirá, diretamente, o erário e, de consequência, toda a sociedade. (TJ-MT - AI: 10110457420188110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/03/2020). Como se vê, a súplica recursal merece parcial acolhida. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL RECURSO, para reformar em parte a decisão agravada, tão somente para afastar a determinação de imediata elaboração do PRAD e a fixação de astreintes; consignando, todavia, a possibilidade de adoção de outras medidas cautelares pelo Magistrado Singular, para garantir a efetividade da decisão quanto à determinação de elaboração dos estudos técnicos do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, cuja medida deve ser integralmente cumprida no prazo fixado pelo Juízo a quo. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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