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Processo nº 5028538-80.2025.4.03.9999

ID: 260668522

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028538-80.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA PROTASIO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028538-80.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028538-80.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEN LUCIA PROTASIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028538-80.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEN LUCIA PROTASIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER, em 23/05/2023. A r. sentença (ID 315636853) estabeleceu em sua parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para, respeitada a prescrição quinquenal: a) declarar e condenar o INSS a AVERBAR, como trabalho em condições especiais, o labor exercido pela parte autora durante 18/06/1990 a 30/04/2023; b) condenar o requerido a implantar o benefício aposentadoria especial, em consonância com as normas de regência, desde o requerimento administrativo (23/05/2023 - fl. 20). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C." Em razões recursais (ID 315636859), alega o INSS, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, quanto ao período de 18/06/1990 a 31/01/1991. No mérito, sustenta que não restou demonstrado o tempo especial reconhecido na r. sentença, devendo ser julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, requer sejam os honorários de advogado fixados nos termos da Súmula 111 do STJ. É o relatório. cm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028538-80.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEN LUCIA PROTASIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA COISA JULGADA A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). Nos termos do art. 337, § 3º, do mesmo código, considera-se efeito da litispendência a impossibilidade de repropositura de um mesmo pleito, ou seja, veda-se o curso simultâneo de duas ou mais ações judiciais iguais, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima quanto remota. A rigor, a litispendência propriamente dita nada mais é do que uma ação pendente que se mantém até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Igualmente, a coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, com fundamento no já citado inciso V do art. 485, entendendo-se como tal, de acordo com o art. 502, a eficácia "que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Constatada a simultaneidade de processos iguais e não havendo sentença de mérito transitada em julgado, deverá ser extinto aquele cuja citação tenha ocorrido por último. Sobrevindo, no entanto, a coisa julgada material, a extinção recairá sobre a ação em trâmite, ainda que sua citação se tenha dado primeiro, neste caso, em observância ao princípio da economia processual. No presente caso, verifico que anteriormente a parte autora ajuizou a ação, autuada sob número 1000914-79.2017.8.26.0025, que tramitou perante a mesma Vara Única da Comarca de Angatuba/SP, pretendendo o reconhecimento de tempo de serviço rural e de tempo especial, no período de 18/06/1990 a 31/01/1991. Em sede recursal, restou julgado extinto o feito sem julgamento de mérito (ID 315636766 - Pág. 9), possibilitando a propositura da presente ação com a inclusão do referido intervalo, consoante lhe assegura o disposto no art. 486 do CPC, pelo que não vislumbro a ocorrência de coisa julgada. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL . CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM . AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum , infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp .1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V -(...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p.1257) 2.5 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". 3. DOS AGENTES AGRESSIVOS AGENTES BIOLÓGICOS A exposição a agentes biológicos é considerada prejudicial à saúde, estando prevista no item 1.3.0 do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95. DO CASO DOS AUTOS Pleiteia a requerente o reconhecimento como tempo especial e sua respectiva conversão para comum, do lapso de 18/06/1990 a 30/04/2023, em que teria trabalhado com sujeição a agentes nocivos à saúde. A r. sentença contra a qual se insurge o INSS em seu apelo, reconheceu o tempo especial no período de 18/06/1990 a 30/04/2023, concedendo à demandante aposentadoria especial, desde a DER, em 23/05/2023. A fim de comprovar o trabalho realizado em condições nocivas à saúde, a parte autora apresentou documentos. No juízo de origem foi realizada perícia técnica, em 18/07/2024 (ID 315636841). Extrai-se do conjunto probatório o seguinte: - 18/06/1990 a 31/01/1991 – CTPS (ID 315636756 - Pág. 35) e laudo pericial – auxiliar de serviços gerais em creche municipal na cidade de Angatuba/SP – realizava limpeza e higienização do local, limpava banheiros e mantinha sua conservação – exposição a agentes biológicos germes infecciosos ou parasitas humanos e microrganismos, parasitas infecciosos e suas toxinas: embora o laudo pericial indique exposição aos agentes biológicos, inviável o enquadramento em razão do citado agente nocivo para fins previdenciários, uma vez que a demandante não estava exposta de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos. Acrescente-se que a limpeza de locais domésticos, industriais e outros ambientes que não o hospitalar não enseja o reconhecimento da especialidade do labor. - período não enquadrado - 01/02/1991 a 30/04/2023 Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 10/04/2023 (ID 315636756 - Pág. 65) e laudo pericial – pajem em creche municipal na cidade de Angatuba/SP – cuidava de crianças de 0 a 6 anos com orientação do professor, cuidava da higiene de cada criança, auxiliava no desenvolvimento pedagógico, participava de reuniões para elaboração da proposta político pedagógica, encaminhava crianças aos cuidados médicos sempre que necessário, ministrava alimentação e medicação, se necessário, zelando pela saúde e desenvolvimento saudável da criança – exposição aos agentes biológicos vírus bactérias e protozoários: embora o PPP e o laudo pericial indiquem exposição aos agentes biológicos, inviável o enquadramento em razão do citado agente nocivo para fins previdenciários, uma vez que a demandante não estava exposta de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos. - período não enquadrado Nesse contexto, não se vislumbra que a requerente esteve exposta, em seu ambiente de trabalho, a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins previdenciários, nos períodos suprarreferidos, o que impossibilita o enquadramento pretendido. Remanesce, portanto, o tempo de serviço verificado pelo INSS na data do requerimento administrativo, em 23/05/2023, como sendo 32 anos, 10 meses e 13 dias de tempo de contribuição comum, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial. Destarte, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, restando prejudicados os demais pontos do apelo autárquico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao apelo do INSS, para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 18/06/1990 a 31/01/1991 e de 01/02/1991 a 30/04/2023, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, na forma fundamentada, observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5028538-80.2025.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: CARMEN LUCIA PROTASIO DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo especial nos períodos de 18/06/1990 a 30/04/2023 e concedeu o benefício de aposentadoria especial ao recorrido, desde a DER (23/05/2023). 2. A sentença determinou a averbação do tempo de serviço especial e a implantação do benefício, condenando o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber se o trabalho exercido pela recorrida nos períodos indicados caracteriza-se como atividade especial para fins previdenciários, em razão da exposição a agentes biológicos e se é possível a concessão de aposentadoria especial. III. Razões de decidir 4. Não vislumbro a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a ação anteriormente proposta foi julgada extinta sem julgamento de mérito, possibilitando a propositura da presente ação com a inclusão do intervalo requerido naquela demanda, consoante lhe assegura o disposto no art. 486 do CPC. 5. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial indicam exposição a agentes biológicos no exercício das funções de auxiliar de serviços gerais e pajem em creche municipal. Contudo, não enseja o enquadramento como tempo especial, pois não restou demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, conforme exigência legal e jurisprudencial. 7. Impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria especial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A atividade de limpeza em ambientes não hospitalares não enseja o reconhecimento de condição especial do trabalho. 2. A exposição eventual ou intermitente a agentes biológicos não caracteriza tempo especial para fins previdenciários." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202, II; Lei 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.831.905/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18.02.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Viacon Construcoes E Montagens Ltda. x Jose Francisco Do Nascimento Filho

ID: 320038205

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000025-22.2024.5.06.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEIMERSON DE JESUS MENEZES

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THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MASCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. ADVOGADO: Dr. THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Dr. GLEIMERSON DE JESUS MENEZES ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS MASCENA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id b0de940; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id ab05d3f). Representação processual regular (Id ea8e46f). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB / PE 23.179. Preparo satisfeito (Id 69bac1e, b945b3f, 87c6671, dd38d08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamada não se conforma com a decisão, argumentando, em síntese, que "O fato de eventualmente o empregador descumprir direitos trabalhistas, sem gravidade da conduta do ponto de vista da saúde física, psíquica ou financeira do empregado nem tem o condão de autorizar a rescisão indireta no caso dos autos, caso comprovada a irregularidade do FGTS em razão da ausência de gravidade não se fala em rescisão indireta". Apreciando a questão acerca da rescisão do contrato de trabalho, o Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: "De pronto, há de se aviventar que a rescisão indireta é figura de direito do trabalho caracterizada pelo modo extremo de rompimento do vínculo laboral, ou seja, considera-se a ocorrência de um atuar ilícito do empregador, que impede, em virtude da gravidade do mesmo, a continuidade do liame. Quebra-se a fidúcia do contrato de trabalho. Na hipótese, à luz dos elementos dos autos, infere-se que o elemento indicado como causado da terminação contratual foi o descumprimento das obrigações contratuais (art. 483, "d", da CLT). No caso, alega a parte autora não ter recebido as verbas de FGTS de forma tempestiva. Por seu turno, a empresa reclamada defende-se alegando que efetivamente não houve as violações trabalhistas narradas na petição inicial. Perscrutando-se a peça defensiva acostada aos autos, constata-se que o réu não impugnou especificamente os fatos narrados pela autora no que concerne ao atraso de FGTS perpetrado. Assim, a contestação não obedeceu ao princípio da impugnação especificada dos autos, consagrado no diploma processual civil, conforme art. 336 do CPC c / c o art. 769 da CLT, realizando, pelo contrário, impugnação genérica com relação à tese da rescisão indireta. Assim, não assiste razão à demandada. O Direito do Trabalho é regido por diversos princípios jurídicos que justificam a própria razão de existir das normas trabalhistas. Dentre os quais, os princípios da proteção (CF, Art. 7º) e da alteridade (CLT, art. 2º) constituem núcleo intangível que, por óbvio, jamais deve ser vilipendiado. Com efeito, a proteção do trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica exclusivamente por parte do empregador constituem vigas mestras de sustentação do ordenamento jurídico trabalhista, cujo principal escopo é da dignidade humana daquele que aliena sua força do trabalho a outrem em troca da devida contraprestação salarial. Dessa forma, no presente caso, constatado o inequívoco atraso quanto ao pagamento de FGTS ocorrido, há que se reconhecer falta grave por parte do empregador, porquanto os riscos do empreendimento, nos exatos termos do art. 2º da CLT, pertencem de forma exclusiva ao empregador. Ademais, há que se destacar a gravidade decorrente de atrasos no pagamento de FGTS, uma vez que um fundo relacionado à sobrevivência do obreiro. É indubitável que o atraso no pagamento de FGTS constitui violação grave e inequívoca do pacto laboral, sujeitando o devedor, por conseguinte, à sanções previstas no art. 483 da CLT. Dessa forma, à luz dos elementos ora fixados, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, na forma do art. 483, "d", da CLT. Tem-se como término do pacto laboral o dia 11/01/2024, data do ajuizamento da demanda". Fls.267/269 Sentença que se mantém. Inicialmente, esclareço que a parte ré confessou, em peça contestatória que "em função da crise existente causada por diversos fatores, inclusive a crise causada pela pandemia do COVID-19 alguns depósitos fundiários não foram realizados.", defendendo que "a ausência de alguns meses de depósito fundiário não implica em rescisão indireta, pois na vigência contratual o obreiro estava impossibilitado de fazer o levantamento de qualquer depósito fundiário em virtude de lei, não havendo comprovação de prejuízo ao trabalhador ou mesmo que teria tentado utilizar o FGTS quando ativo na relação de emprego" (v. fl. 72). Prossigo. Nos termos da jurisprudência estabelecida no âmbito do C.TST, a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS é fator suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Eis os precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10369-95.2020.5.15.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " nítido é que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais ao não realizar todos os depósitos do FGTS ao longo do contrato de trabalho" e que o " acordo entre empregadora e a CEF não elide a mora em relação ao empregado. O parcelamento regulariza a situação da empresa perante a CEF, a qual gere o FGTS, entretanto, tal fato não pode ser oposto ao contrato de trabalho mantido com a autora . ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . (...)" (Ag-RRAg-10724- 90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Assim, ao decidir que os depósitos irregulares do FGTS não configuram falta grave do empregador, o Tribunal Regional violou o art. 483, d , da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (...)" (RR-1000111- 06.2020.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Na mesma linha, por questões de economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, os fundamentos esposados pela Exmª Desª Relatora Dione Nunes Furtado da Silva por ocasião do julgamento do Processo nº 0001006-32.2022.5.06.0211 (Classe Processual: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo; Órgão Colegiado: Primeira Turma; Data da Assinatura: 30/03/2023; Data de Julgamento: 29/03/2023). Confira-se: "(...) Pois bem, antes de se adentrar na análise do inconformismo recursal, esclareço que, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT, ante o atraso ou o não recolhimento dos depósitos do FGTS, entendia que a falta não seria grave suficiente para determinar a rescisão contratual por culpa do empregador, por se tratar de parcela devida quando da rescisão sem justa causa, que seria reparada pela indenização substitutiva correspondente. Entrementes, passei a adotar o entendimento da jurisprudência majoritária dos Tribunais do Trabalho, encampada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a rescisão por justa causa do empregador quando do atraso e / ou não recolhimento dos mencionados depósitos. No caso, verifica-se que era ônus da reclamada demonstrar o correto recolhimento do FGTS, a teor da Súmula 461 do TST, entrementes, os documentos de Ids b7ab68d e 31569bf provam a ausência de efetivação dos depósitos. Logo, comprovada a inexistência de recolhimento dos depósitos de FGTS, resta evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo a falta praticada pelo empregador suficientemente grave para configurar a rescisão indireta do contrato de emprego. E, nas razões recursais, a demandada não apresenta resistência quanto ao fato alegado pela reclamante, confessando, pois, que, de fato, não vinha recolhendo corretamente o FGTS da vindicante, especialmente por força da pandemia do COVID-19, defendendo que tal fato não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, é indiscutível que uma das obrigações mais relevantes impostas ao empregador é a de pagar, pontualmente, o salário do reclamante, haja vista ser daí a fonte de seu sustento e de sua família. Mas, para além disso, deve também recolher corretamente os depósitos do FGTS, que possui natureza híbrida, ou seja, de indenização e de salário diferido - parcela para utilização futura. Nessa toada, o descumprimento de tal obrigação consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, de sorte a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do mencionado artigo 483, "d", da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica nesta direção: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Vice-Presidência do Regional não tenha apreciado a matéria relativa à expedição de ofício, verifica-se que o obreiro não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior, razão pela qual a aludida questão se encontra preclusa. 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. O Regional asseverou que a ausência de depósitos fundiários e de recolhimentos previdenciários não dão azo à rescisão indireta, na medida em que não foram causas determinantes da ruptura contratual. Salientou que tal situação já existia há algum tempo e que o pedido de rescisão carece de imediatidade, operando-se na hipótese, o perdão tácito. Todavia, a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador já configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Outrossim, vale ressaltar que a questão atinente à ausência de imediatidade entre a falta do empregador e o pedido de rescisão indireta se encontra superada no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)."(RR-1000755- 20.2018.5.02.0705, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020) No mesmo sentido, trago arestos deste E. Regional: "RESCISÃO INDIRETA. A irregularidade no pagamento do salário e do vale-alimentação, bem como no recolhimento dos depósitos de FGTS, revelam descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, e constituem faltas praticadas pelo empregador de gravidade suficiente para configurar a denominada 'rescisão indireta' do contrato de emprego. Recurso patronal improvido."(ROT-0000308- 71.2018.5.06.0015, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/07/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/07 /2020). "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, 'D', DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho, ensejando a ruptura contratual pela rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Precedentes do C. TST e do TRT6. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto." (ROT-0000117- 80.2019.5.06.0018, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 05/05/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/05/2021). "I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Atente-se, ainda, que o recolhimento dos depósitos fundiários se constitui obrigação de caráter social, a qual, inclusive, ultrapassa o direito individual do trabalhador. Recurso a que se nega provimento. (...)." (ROT-0000921- 02.2019.5.06.0001, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/02/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/02 /2021). "RESCISÃO INDIRETA. FGTS NÃO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento do TST o 'descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000914- 25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020). Recurso improvido." (ROT- 0001644-53.2017.5.06.0013, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/11/2020). Dessa forma, mantenho a sentença, nesse aspecto." Destaco que, além da confissão quanto às irregularidades relacionadas ao recolhimento do FGTS, a análise do extrato de fls. 26 e ss. revela que in casu não se está diante de ausências pontuais neste recolhimento, mas sim de significativa ausência quanto ao cumprimento da aludida obrigação. Registro, ainda, que, em razão dos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, a jurisprudência dominante no C. TST não considera que haja necessidade de observância do requisito circunstancial da imediatidade entre a possível falta patronal e o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Eis os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a imediatidade não é indispensável para que, nos termos e para os efeitos do art. 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado de considerar rescindido o pacto laboral e postular a devida indenização, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-I do TST. A decisão agravada, com lastro nesse entendimento, deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para "afastando a necessidade do requisito imediatidade, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante ". Ocorre que, o mero afastamento da necessidade do requisito imediatidade não é suficiente para ensejar o deferimento do pedido de rescisão indireta, o que justifica a reforma parcial da decisão agravada, a fim de retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista, uma vez que, afastada essa premissa, caberá ao e. TRT examinar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à configuração da rescisão indireta. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RRAg-531-53.2019.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ART. 483, "D", DA CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10236-32.2019.5.03.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Diante de possível violação do art. 483, d, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte do empregador, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Precedentes. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 483, d, da CLT e provido. Conclusão : Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, sendo este conhecido e provido" (RR-11597-70.2018.5.15.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2021). - grifei" (...)" No tocante ao tema , tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja- se o entendimento consolidado pela SBDI-1, do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a "conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS" não é justificativa "a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista", pelo que "não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021).". Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag- AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

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Viacon Construcoes E Montagens Ltda. x Jose Francisco Do Nascimento Filho

ID: 320038223

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000025-22.2024.5.06.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEIMERSON DE JESUS MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MASCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. ADVOGADO: Dr. THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Dr. GLEIMERSON DE JESUS MENEZES ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS MASCENA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id b0de940; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id ab05d3f). Representação processual regular (Id ea8e46f). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB / PE 23.179. Preparo satisfeito (Id 69bac1e, b945b3f, 87c6671, dd38d08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamada não se conforma com a decisão, argumentando, em síntese, que "O fato de eventualmente o empregador descumprir direitos trabalhistas, sem gravidade da conduta do ponto de vista da saúde física, psíquica ou financeira do empregado nem tem o condão de autorizar a rescisão indireta no caso dos autos, caso comprovada a irregularidade do FGTS em razão da ausência de gravidade não se fala em rescisão indireta". Apreciando a questão acerca da rescisão do contrato de trabalho, o Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: "De pronto, há de se aviventar que a rescisão indireta é figura de direito do trabalho caracterizada pelo modo extremo de rompimento do vínculo laboral, ou seja, considera-se a ocorrência de um atuar ilícito do empregador, que impede, em virtude da gravidade do mesmo, a continuidade do liame. Quebra-se a fidúcia do contrato de trabalho. Na hipótese, à luz dos elementos dos autos, infere-se que o elemento indicado como causado da terminação contratual foi o descumprimento das obrigações contratuais (art. 483, "d", da CLT). No caso, alega a parte autora não ter recebido as verbas de FGTS de forma tempestiva. Por seu turno, a empresa reclamada defende-se alegando que efetivamente não houve as violações trabalhistas narradas na petição inicial. Perscrutando-se a peça defensiva acostada aos autos, constata-se que o réu não impugnou especificamente os fatos narrados pela autora no que concerne ao atraso de FGTS perpetrado. Assim, a contestação não obedeceu ao princípio da impugnação especificada dos autos, consagrado no diploma processual civil, conforme art. 336 do CPC c / c o art. 769 da CLT, realizando, pelo contrário, impugnação genérica com relação à tese da rescisão indireta. Assim, não assiste razão à demandada. O Direito do Trabalho é regido por diversos princípios jurídicos que justificam a própria razão de existir das normas trabalhistas. Dentre os quais, os princípios da proteção (CF, Art. 7º) e da alteridade (CLT, art. 2º) constituem núcleo intangível que, por óbvio, jamais deve ser vilipendiado. Com efeito, a proteção do trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica exclusivamente por parte do empregador constituem vigas mestras de sustentação do ordenamento jurídico trabalhista, cujo principal escopo é da dignidade humana daquele que aliena sua força do trabalho a outrem em troca da devida contraprestação salarial. Dessa forma, no presente caso, constatado o inequívoco atraso quanto ao pagamento de FGTS ocorrido, há que se reconhecer falta grave por parte do empregador, porquanto os riscos do empreendimento, nos exatos termos do art. 2º da CLT, pertencem de forma exclusiva ao empregador. Ademais, há que se destacar a gravidade decorrente de atrasos no pagamento de FGTS, uma vez que um fundo relacionado à sobrevivência do obreiro. É indubitável que o atraso no pagamento de FGTS constitui violação grave e inequívoca do pacto laboral, sujeitando o devedor, por conseguinte, à sanções previstas no art. 483 da CLT. Dessa forma, à luz dos elementos ora fixados, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, na forma do art. 483, "d", da CLT. Tem-se como término do pacto laboral o dia 11/01/2024, data do ajuizamento da demanda". Fls.267/269 Sentença que se mantém. Inicialmente, esclareço que a parte ré confessou, em peça contestatória que "em função da crise existente causada por diversos fatores, inclusive a crise causada pela pandemia do COVID-19 alguns depósitos fundiários não foram realizados.", defendendo que "a ausência de alguns meses de depósito fundiário não implica em rescisão indireta, pois na vigência contratual o obreiro estava impossibilitado de fazer o levantamento de qualquer depósito fundiário em virtude de lei, não havendo comprovação de prejuízo ao trabalhador ou mesmo que teria tentado utilizar o FGTS quando ativo na relação de emprego" (v. fl. 72). Prossigo. Nos termos da jurisprudência estabelecida no âmbito do C.TST, a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS é fator suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Eis os precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10369-95.2020.5.15.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " nítido é que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais ao não realizar todos os depósitos do FGTS ao longo do contrato de trabalho" e que o " acordo entre empregadora e a CEF não elide a mora em relação ao empregado. O parcelamento regulariza a situação da empresa perante a CEF, a qual gere o FGTS, entretanto, tal fato não pode ser oposto ao contrato de trabalho mantido com a autora . ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . (...)" (Ag-RRAg-10724- 90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Assim, ao decidir que os depósitos irregulares do FGTS não configuram falta grave do empregador, o Tribunal Regional violou o art. 483, d , da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (...)" (RR-1000111- 06.2020.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Na mesma linha, por questões de economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, os fundamentos esposados pela Exmª Desª Relatora Dione Nunes Furtado da Silva por ocasião do julgamento do Processo nº 0001006-32.2022.5.06.0211 (Classe Processual: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo; Órgão Colegiado: Primeira Turma; Data da Assinatura: 30/03/2023; Data de Julgamento: 29/03/2023). Confira-se: "(...) Pois bem, antes de se adentrar na análise do inconformismo recursal, esclareço que, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT, ante o atraso ou o não recolhimento dos depósitos do FGTS, entendia que a falta não seria grave suficiente para determinar a rescisão contratual por culpa do empregador, por se tratar de parcela devida quando da rescisão sem justa causa, que seria reparada pela indenização substitutiva correspondente. Entrementes, passei a adotar o entendimento da jurisprudência majoritária dos Tribunais do Trabalho, encampada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a rescisão por justa causa do empregador quando do atraso e / ou não recolhimento dos mencionados depósitos. No caso, verifica-se que era ônus da reclamada demonstrar o correto recolhimento do FGTS, a teor da Súmula 461 do TST, entrementes, os documentos de Ids b7ab68d e 31569bf provam a ausência de efetivação dos depósitos. Logo, comprovada a inexistência de recolhimento dos depósitos de FGTS, resta evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo a falta praticada pelo empregador suficientemente grave para configurar a rescisão indireta do contrato de emprego. E, nas razões recursais, a demandada não apresenta resistência quanto ao fato alegado pela reclamante, confessando, pois, que, de fato, não vinha recolhendo corretamente o FGTS da vindicante, especialmente por força da pandemia do COVID-19, defendendo que tal fato não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, é indiscutível que uma das obrigações mais relevantes impostas ao empregador é a de pagar, pontualmente, o salário do reclamante, haja vista ser daí a fonte de seu sustento e de sua família. Mas, para além disso, deve também recolher corretamente os depósitos do FGTS, que possui natureza híbrida, ou seja, de indenização e de salário diferido - parcela para utilização futura. Nessa toada, o descumprimento de tal obrigação consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, de sorte a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do mencionado artigo 483, "d", da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica nesta direção: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Vice-Presidência do Regional não tenha apreciado a matéria relativa à expedição de ofício, verifica-se que o obreiro não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior, razão pela qual a aludida questão se encontra preclusa. 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. O Regional asseverou que a ausência de depósitos fundiários e de recolhimentos previdenciários não dão azo à rescisão indireta, na medida em que não foram causas determinantes da ruptura contratual. Salientou que tal situação já existia há algum tempo e que o pedido de rescisão carece de imediatidade, operando-se na hipótese, o perdão tácito. Todavia, a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador já configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Outrossim, vale ressaltar que a questão atinente à ausência de imediatidade entre a falta do empregador e o pedido de rescisão indireta se encontra superada no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)."(RR-1000755- 20.2018.5.02.0705, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020) No mesmo sentido, trago arestos deste E. Regional: "RESCISÃO INDIRETA. A irregularidade no pagamento do salário e do vale-alimentação, bem como no recolhimento dos depósitos de FGTS, revelam descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, e constituem faltas praticadas pelo empregador de gravidade suficiente para configurar a denominada 'rescisão indireta' do contrato de emprego. Recurso patronal improvido."(ROT-0000308- 71.2018.5.06.0015, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/07/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/07 /2020). "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, 'D', DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho, ensejando a ruptura contratual pela rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Precedentes do C. TST e do TRT6. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto." (ROT-0000117- 80.2019.5.06.0018, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 05/05/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/05/2021). "I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Atente-se, ainda, que o recolhimento dos depósitos fundiários se constitui obrigação de caráter social, a qual, inclusive, ultrapassa o direito individual do trabalhador. Recurso a que se nega provimento. (...)." (ROT-0000921- 02.2019.5.06.0001, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/02/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/02 /2021). "RESCISÃO INDIRETA. FGTS NÃO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento do TST o 'descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000914- 25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020). Recurso improvido." (ROT- 0001644-53.2017.5.06.0013, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/11/2020). Dessa forma, mantenho a sentença, nesse aspecto." Destaco que, além da confissão quanto às irregularidades relacionadas ao recolhimento do FGTS, a análise do extrato de fls. 26 e ss. revela que in casu não se está diante de ausências pontuais neste recolhimento, mas sim de significativa ausência quanto ao cumprimento da aludida obrigação. Registro, ainda, que, em razão dos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, a jurisprudência dominante no C. TST não considera que haja necessidade de observância do requisito circunstancial da imediatidade entre a possível falta patronal e o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Eis os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a imediatidade não é indispensável para que, nos termos e para os efeitos do art. 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado de considerar rescindido o pacto laboral e postular a devida indenização, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-I do TST. A decisão agravada, com lastro nesse entendimento, deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para "afastando a necessidade do requisito imediatidade, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante ". Ocorre que, o mero afastamento da necessidade do requisito imediatidade não é suficiente para ensejar o deferimento do pedido de rescisão indireta, o que justifica a reforma parcial da decisão agravada, a fim de retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista, uma vez que, afastada essa premissa, caberá ao e. TRT examinar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à configuração da rescisão indireta. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RRAg-531-53.2019.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ART. 483, "D", DA CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10236-32.2019.5.03.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Diante de possível violação do art. 483, d, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte do empregador, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Precedentes. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 483, d, da CLT e provido. Conclusão : Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, sendo este conhecido e provido" (RR-11597-70.2018.5.15.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2021). - grifei" (...)" No tocante ao tema , tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja- se o entendimento consolidado pela SBDI-1, do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a "conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS" não é justificativa "a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista", pelo que "não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021).". Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag- AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

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Processo nº 0003815-56.2020.8.11.0055

ID: 330164615

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003815-56.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUADSON MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003815-56.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003815-56.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LUADSON MORAIS DE SOUZA - CPF: 061.279.861-50 (APELANTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALISSON RIBEIRO BOMFIM - CPF: 023.587.581-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GUSTAVO ZAUERBIER MOLINA - CPF: 061.285.111-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa requereu a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante deve ser desclassificada para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, referente ao tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudos periciais e, sobretudo, pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, que relataram a apreensão de porção significativa de maconha (99,4g), balança de precisão e dinheiro em espécie, em circunstâncias que indicam claramente a prática da mercancia ilícita. 4. A tese defensiva de que a droga se destinava a consumo próprio não encontra respaldo nos elementos probatórios, tendo em vista, além da quantidade do entorpecente, a apreensão de instrumento típico do comércio de drogas (balança de precisão) e a tentativa de fuga do apelante no momento da abordagem policial. 5. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a tipificação do crime de tráfico, nos termos do Enunciado nº 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. A reincidência penal encontra-se devidamente configurada, considerando condenação anterior transitada em julgado antes da prática do delito em análise, o que, por si só, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais, corroborados por outros elementos de prova, são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal não se aplica quando as circunstâncias da apreensão – como quantidade, acondicionamento da droga, presença de balança de precisão e tentativa de fuga – evidenciam a finalidade de mercancia. 3. A configuração da reincidência penal impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 61, I, e 63; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/12/2023; STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10/06/2024; TJMT, IUJ n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017; TJMT, N.U. 1015475-82.2022.8.11.0015, Quarta Câmara Criminal, j. 07/03/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Luadson Morais de Souza, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 0003815-56.2020.8.11.0055, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (Id. 250020654, p. 186-191). Nas razões vistas no Id. 286680466 a defesa busca a reforma da sentença a fim de sua conduta seja desclassificada para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. E, caso mantida a sua condenação, requer o reconhecimento e a aplicação do tráfico privilegiado e, ao final prequestiona a matéria. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 286680469). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. José de Medeiros, é pelo parcial provimento do recurso (Id. 294836871), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo: 1. Mérito – Pleito desclassificatório – porte de drogas para consumo pessoal: A Defesa sustentou que a droga encontrada com o acusado era para uso próprio, razão pela qual pleiteou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal – Sem razão – Palavra dos policiais coesa e corroborada por outros elementos probatórios – Circunstâncias da apreensão que ilustram a finalidade mercantil, tais como: petrecho comumente empregado na venda de drogas (balança de precisão) e tentativa de fuga do apelante – Contexto que afastou a alegada destinação da droga para consumo pessoal – Finalidade de traficância evidenciada – Condenação que deve ser mantida. 2. Pleitos subsidiários – reforma da pena intermediária – reconhecimento do “tráfico privilegiado”: A Defesa argumentou que o acusado não é reincidente, motivo pelo qual pugnou pelo afastamento da agravante genérica reconhecida na pena intermediária, bem como pelo reconhecimento do “tráfico privilegiado” – Com razão, em parte – Reincidência não configurada – Necessidade de reforma da pena intermediária para afastar a incidência da agravante genérica – Maus antecedentes configurados – Impossibilidade de reconhecimento do “tráfico privilegiado” pelo não preenchimento dos requisitos legais – Sentença que merece reforma tão somente para retirar a agravante da reincidência. Pelo parcial provimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, a defesa do apelante pleiteia a desclassificação da conduta para uso pessoal, nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.343/06. E, caso mantida a sua condenação postula o reconhecimento a aplicação do tráfico privilegiado em sua fração máxima, eis que não ficou comprovada a sua reincidência. Tendo isso como norte, a denúncia, que se encontra no Id. 286678855, p. 2-4, narra os fatos desta forma: [...] no dia 17 de fevereiro de 2020, por volta das 22h0Omin, na Travessa 1B, Monte Líbano, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, os denunciados, consciente e dolosamente, com unidade de desígnios, guardaram e mantiveram em depósito substância que causa dependência fisica e psíquica (Laudo Preliminar de fls. 34), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de fornecimento. Foi apurado dos autos que no dia dos fatos a Polícia Militar realizava rondas ostensivas na área central desta comarca, ao passo que se deparou com os denunciados Alisson e Luiz Gustavo em uma motocicleta, em atitude suspeita, oportunidade em que decidiram realizar uma abordagem. Durante o procedimento de revista pessoal, os policiais não encontraram nada de ilícito com os denunciados, contudo, em entrevista pessoal, os próprios denunciados informaram que possuíam certa quantidade de maconha armazenada em uma residência. Em razão disso, os militares se deslocaram até a residência dos denunciados, ao passo que o denunciado Luadson tentou empreender fuga, porém foi contido pelos agentes de segurança pública. No interior do imóvel, pertencente à família de Laudson, foi encontrada uma porção de 99, 4 gramas de maconha, conforme laudo de constatação de fls. 34, além de uma balança de precisão e quantia em dinheiro (termo de apreensão de fls. 28). Por derradeiro, as condições em que se desenvolveu a ação, bem como as circunstâncias sociais e pessoais indicam que a droga era destinada à comercialização. Após analisar os fatos descritos na denúncia, com as provas colhidas na instrução criminal, nota-se que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (Id. 286678855, p. 12), boletim de ocorrência (Id. 286678855, p. 35-38), termo de apreensão (Id. 286678855, p. 39), laudo de constatação (Id. 286678855, p. 49), laudo pericial (Id. 286678873), além dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. Com efeito, o policial militar Marcelo Francisco de Oliveira relatou na Delegacia de Polícia que, durante patrulhamento no dia 17/02/2020, por volta das 23 horas, abordou uma motocicleta com dois indivíduos em atitude suspeita, identificados como Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo. Embora nada ilícito tenha sido encontrado na busca pessoal, os suspeitos confessaram possuir drogas em sua residência. Com autorização, os policiais se deslocaram até o imóvel, onde encontraram uma terceira pessoa, Luadson Morais de Souza, que tentou fugir, mas foi detido. No local, foram apreendidos uma porção significativa de maconha, uma balança de precisão, a quantia de R$ 112,00 em espécie e um aparelho celular com restrição de uso, indicando possível origem ilícita. Em juízo, o referido agente público ratificou o depoimento anteriormente prestado e acrescentou que a abordagem aos acusados se deu em razão de informações prévias que ligavam os indivíduos e a motocicleta utilizada a práticas reiteradas de roubos no município de Tangará da Serra. Esclareceu, ainda, que, durante o deslocamento até a residência indicada pelos suspeitos, foi necessário o apoio da equipe da Força Tática, tendo em vista a possibilidade de encontrar mais envolvidos ou materiais ilícitos no local. Confirmou que, no momento da chegada das viaturas, o terceiro indivíduo, Luadson Morais de Souza, tentou empreender fuga, sendo rapidamente alcançado e detido, portando um aparelho celular com restrição por furto ou roubo. Por fim, reforçou que, na busca domiciliar, foram localizados entorpecentes e uma balança de precisão, corroborando integralmente as informações obtidas na abordagem, razão pela qual procederam à condução de todos os envolvidos à Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis. Em juízo, o policial militar Natan Vieira Alves corroborou com o depoimento de seu colega, afirmando que a abordagem a Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo Molina ocorreu em razão de ambos estarem em atitude suspeita, condizente com as características de indivíduos envolvidos em uma série de roubos que vinham ocorrendo no município de Tangará da Serra. Esclareceu que, durante a abordagem, identificaram os suspeitos como membros de uma facção criminosa oriunda de outra cidade, que teriam se deslocado até Tangará com o propósito de cometer crimes patrimoniais. Natan, acrescentou que, após serem questionados, os abordados indicaram a residência onde estariam hospedados, local que possivelmente abrigava drogas, armas ou produtos de roubo. Relatou que, ao chegarem ao endereço, depararam-se com Luadson Morais de Souza, que tentou fugir ao perceber a presença da viatura, mas foi prontamente detido. No interior da residência, localizaram um aparelho celular com restrição por furto ou roubo, além de uma quantidade considerável de maconha e uma balança de precisão, motivo pelo qual conduziram os três indivíduos à delegacia. Neste ponto, o fato de as testemunhas ouvidas durante a instrução criminal serem os agentes policiais que realizaram a diligência na fase inquisitorial não retira a credibilidade ou idoneidade de seus depoimentos judiciais. Tais depoimentos foram prestados sob compromisso legal e estão em consonância com as demais provas dos autos. Além disso, inexiste qualquer indício de que os policiais teriam interesse em prejudicar gratuitamente o réu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos Por outro lado, o réu Alisson Ribeiro Bonfim afirmou em juízo que estava no shopping e, ao sair, trafegava pela avenida na companhia de Luiz Gustavo Molina, quando foram abordados pela polícia. Relatou que os policiais apreenderam o celular de Luiz, no qual encontraram fotos relacionadas a drogas, e que, após isso, os questionaram sobre onde estavam hospedados. Disse que, então, foram conduzidos até a residência onde se encontravam, pertencente à avó de Luadson Morais de Souza, local onde os policiais localizaram a droga. Asseverou que os entorpecentes não lhe pertenciam, atribuindo a propriedade exclusivamente a Luiz Gustavo. Acrescentou que estava na residência apenas para dormir, assim como Luiz, e que Luadson morava no local com sua avó. Por fim, confessou ser usuário de drogas na época dos fatos. Por sua vez, o apelante Luadson Morais de Souza ao ser ouvido em sede policial relatou os fatos da seguinte forma (Id. 286678855, p. 23-25): [...] que levando-se em consideração que sua avó possui uma casa nesta cidade e que citada residência estava fechada há dois anos, no dia 08/02/2020, juntamente com seus familiares e seus colegas Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo, diz terem vindo até esta cidade com o intuito de trabalhar e passear e passaram a residir na casa da sua avó; Que por volta das 21 horas da noite do dia de hoje, diz que Alisson e Luiz Gustavo chegaram na casa acompanhado de policiais militares; Que os militares revistaram a si e encontraram um aparelho celular que estava consigo e que lhe pertence; Que os militares afirmaram que citado aparelho celular possui restrição e que possivelmente seria produto de roubo ou furto; Que diz não ter conhecimento de tal fato, diz ter comprado citado aparelho celular há uns seis meses em um sitio de venda on-line denominado OLX; Que esclarece que pagou R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) pelo aparelho, entretanto diz não ter recebido nota fiscal do aparelho; Que os militares revistaram a casa que estão residindo atualmente e dentro do imóvel eles localizaram e arrecadaram uma porção de maconha; Que diz não ter conhecimento da droga, somente depois da apreensão foi que ficou sabendo que seu colega Luiz Gustavo confessou aos militares que a maconha pertencia a ele; Que Luiz Gustavo falou para si que iria "fazer um corre" para comprar a maconha, contudo afirma que não sabia que ele tinha comprado a droga em comento; Que os militares também encontraram uma balança eletrônica de precisão na casa que reside atualmente, porém, o declarante afirma que não tinha conhecimento da citada balança; [...]. Destacamos No entanto, sob o crivo do contraditório Luadson afirmou que, no dia dos fatos, encontrava-se na residência de sua avó, na companhia de diversos familiares, quando foi surpreendido pela chegada da polícia. Relatou que estava nos fundos da casa, retirando comida, quando seu filho o avisou da presença dos policiais, que logo entraram no imóvel, dirigiram-se aos fundos, realizaram sua abordagem e o algemaram. Disse que não tinha conhecimento de que Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo Molina já haviam sido detidos e se encontravam no interior da viatura naquele momento. Esclareceu que havia adquirido cerca de 100 gramas de maconha para consumo próprio, considerando-se usuário, assim como os dois colegas. Afirmou que a droga estava na residência para ser utilizada pelos três, durante os dias que permaneceriam na cidade. Esclareceu, ainda, que a balança de precisão encontrada pelos policiais pertencia à sua avó, que trabalha com confeitaria, e que estava guardada no armário, juntamente com os utensílios domésticos utilizados no preparo de bolos e doces. Quanto ao aparelho celular apreendido, afirmou que era de sua propriedade, adquirido de boa-fé por meio do site OLX, pelo valor de R$ 900,00, desconhecendo qualquer restrição ou procedência ilícita do bem. Por fim, afirmou que todo o ocorrido se deu exclusivamente em razão da pequena quantidade de maconha adquirida para consumo pessoal. Nesse sentido, verifica-se que Luadson apresentou versões contraditórias ao longo da persecução penal. Enquanto em sede policial afirmou desconhecer a existência da droga encontrada na residência, bem como da balança de precisão, alegando que somente tomou conhecimento dos fatos após a apreensão realizada pelos policiais e após ser informado que a substância entorpecente pertenceria a Luiz Gustavo, em juízo, por sua vez, admitiu que a maconha localizada no imóvel havia sido adquirida por ele, juntamente com Alisson e Luiz Gustavo, para consumo próprio, sendo todos usuários. Tais incongruências, portanto, comprometem a credibilidade de suas declarações e indicam, ao menos em tese, a tentativa de se eximir de responsabilidade pelos fatos que lhe são imputados. Tal narrativa, contudo, não se mostra suficiente para descaracterizar o tráfico, sobretudo diante dos demais elementos de convicção constantes dos autos, notadamente a apreensão de uma balança de precisão – instrumento comumente empregado na mercancia de drogas – e da ausência de outros elementos que pudessem indicar, de forma concreta, a destinação exclusivamente pessoal do entorpecente. A tese defensiva, portanto, não se sustenta frente ao conjunto probatório robusto e harmônico formado pela apreensão da droga em quantidade que extrapola os parâmetros usualmente tolerados para consumo pessoal, pela conduta do apelante, que, segundo relato dos policiais, tentou empreender fuga ao perceberem a aproximação da viatura, circunstância que reforça a prática do delito de tráfico de drogas. Neste sentido, mesmo que o agente não esteja em atividade tipicamente mercantil, a demonstração de que o entorpecente encontrado em sua residência se destinava ao comércio autoriza a emissão de édito condenatório, na medida em que o referido tipo penal trata de crime de conteúdo variado e, portanto, consuma-se com a ocorrência de quaisquer dos 18 (dezoito) verbos que o constituem. Dessa forma, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal ou ao comércio espúrio, o juiz deve atentar para a natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, §2º, Lei n. 11.343/2006). A propósito, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tendo sido apreendidos 195,9g de pasta base de cocaína e uma balança de precisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, e a possibilidade de desclassificação para o crime de uso pessoal. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria dos crimes restam demonstradas pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que participaram da diligência, elementos probatórios que corroboram a destinação mercantil da droga apreendida. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a idoneidade do testemunho de policiais quando corroborado por outros elementos probatórios, sendo suficiente para fundamentar condenação penal. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, e consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "A caracterização do tráfico de drogas se baseia na análise do contexto da apreensão, quantidade e natureza da substância, sendo dispensável a comprovação de atos de mercancia quando as circunstâncias evidenciam a destinação comercial do entorpecente". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 2456296 - MT, Rel. Min. Daniela Teoxeira, Quinta Turma, j. em 26/11/2024, DJe de 04.12.2024; STJ - AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024; TJMT - N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TJMT - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, disponibilizado no DJe n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. (N.U 1015475-82.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). Destacamos DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA DE MERCANCIA. ENUNCIADOS 3 E 8, DA TCCR/TJMT. DOSIMETRIA QUE FAVORECE O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra a sentença condenatória que impôs ao apelante a pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). O apelante alega insuficiência de provas quanto à autoria do delito, bem como requer a desclassificação do crime para o de posse de entorpecentes para consumo pessoal (art. 28, da Lei n. 11.343/06). De forma subsidiária, postula pela fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. II. Questão em discussão: Há 3 (três) questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas e, via de consequência, absolver o réu/apelante; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo pessoal e (iii) avaliar a dosimetria da pena, em especial o regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por meio da apreensão das substâncias entorpecentes e pelas evidências coletadas durante a busca veicular e posterior varredura no local indicado pelo réu/apelante, tudo corroborado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial confirmando a natureza entorpecente da substância apreendida (maconha), e depoimentos testemunhal dos policiais militares em ambas as fases (policial e judicial). 2. O depoimento dos policiais, em harmonia com as provas materiais, demonstrou a intenção de mercancia, afastando a possibilidade de uso pessoal. As porções de droga encontradas juntamente com balança de precisão estavam acondicionadas de maneira incompatível com o consumo pessoal, evidenciando o tráfico de entorpecentes. 3. A desclassificação do crime para posse para consumo pessoal não é cabível, uma vez que a quantidade e o acondicionamento da droga indicam a destinação para a comercialização, não havendo elementos que comprovem o uso exclusivo pelo réu/apelante. 4. Se dosimetria da pena foi fixada de modo mais favorável ao réu/apelante, não há fala-se em reajuste da pena. Ademais, a condição de reincidente impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena, conforme a exegese do at. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, em harmonia com os demais elementos dos autos, constituem provas idôneas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. A desclassificação para uso pessoal não se aplica quando as circunstâncias da apreensão indicam a finalidade de mercancia. 3. A jurisprudência do STJ veda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em casos de se tratar de réu reincidente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 28 e 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STF – RHC: 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28/08/2023. STJ – AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024; AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 24/05/2022; AgRg no HC n. 881.620/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 14/04/2025; AgRg no HC n. 951.194/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 26/03/2025. TJMG - APR: 10450160001571001, Rel. Maurício Pinto Ferreira, 8ª Câmara Criminal, j. em 27/10/2022. TJMT – N.U 1003384-10.2021.8.11.0042, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 25/01/2023; N.U 1000914-69.2021.8.11.0021, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023; N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024. (N.U 1007355-03.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Destacamos Nesse desiderato, as circunstâncias e elementos colhidos em ambas as fases da instrução processual são aptos a demonstrar a pratica do crime malsão, vez que para a caracterização do ilícito previsto no art. 33, caput, da Lei Antidrogas é prescindível à prova flagrancial do comércio ilícito em sua completude, bastando que o agente seja surpreendido praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal ("vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo" "guardar", "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente", dentre outras, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas, conforme textualmente sacramentado no Enunciado Orientativo n. 07, também deste Sodalício. Ademais, a condição de usuário não exclui o tráfico, o que também é objeto de análise pelo Enunciados Orientativo nº 3, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: “3. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar que o apelante se encontra incurso nas penas do artigo supracitado, na modalidade guardar descabido cogitar sua desclassificação para uso próprio. A defesa requer, outrossim, reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena, porquanto o juízo a quo, de forma equivocada, reconheceu a reincidência do apelante, bem como deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. No ponto que interessa, estes são os argumentos utilizados pelo prolator da sentença condenatória: [...] A pena prevista ao delito é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, conforme o disposto no artigo 33,caput, da Lei nº. 11.343/2006. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, c/c as disposições do art. 42, da Lei nº. 11.343/2006, observo que: a) culpabilidade do réu - como cediço, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Esta entendo que não fugiu da normalidade da conduta desta natureza; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o acusado é reincidente (Autos já transitado em julgado de n.º1001053-35.2022.8.11.0005, circunstância que será analisada na segunda fase da dosimetria da pena. c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social. Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente, quanto a este quesito; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende. Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do “homem” médio; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis. São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente; g) o comportamento da vítima - Em nada contribuiu para a prática delituosa; h) as consequências do crime - Foram normais à espécie Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, FIXO A PENA-BASE no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Quanto à segunda fase, não vislumbro a presença de atenuante, somente agravante de reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, vez que o réu ostenta condenação anterior transitada em julgado, sob o n. 1001053-35.2022.8.11.0005, pelo que, agravo a pena em um sexto, para o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Quanto à terceira fase, ausente causas de aumento e diminuição de pena, pelo que, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...]. Em consulta ao feito executivo de pena n. 0002867-75.2017.8.11.0005, depreende-se que a condenação citada pelo magistrado de origem (autos n. 1001053-35.2022.8.11.0005) se deu pela prática de crime posterior ao ora tratado, de forma que não está apto a caracterizar maus antecedentes, reincidência, muito menos obsta a aplicação do tráfico privilegiado. No entanto, não se pode desconsiderar que, apesar de a condenação utilizada na sentença não se prestar à configuração da agravante da reincidência, verifica-se que o apelante possui, no mesmo feito executivo de pena, outra condenação (autos n. 0000528-46.2017.8.11.0005) cuja data do fato e respectivo trânsito em julgado são anteriores ao cometimento do crime ora analisado, circunstância que é apta a ensejar o reconhecimento da reincidência penal, nos termos do art. 63 do Código Penal. Sendo assim, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado, apta a configurar reincidência, circunstância que, por si só, afasta a presunção de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1014743-49.2024.8.11.0042 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE PRAÇA PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº. 11.343/2006. ROL TAXATIVO. CAUSA REDUTORA DO PRIVILÉGIO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDICIONANTES NÃO PREENCHIDAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei nº. 11.343/2006) e falsa identidade (art. 307 do CP) às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão e 3 meses e 18 dias de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de 817 dias-multa. O apelante se volta exclusivamente contra a condenação por tráfico de drogas. 2. Fatos relevantes: (i) após receberem informações de que “estaria ocorrendo tráfico de drogas” o apelante sair de um terreno baldio próximo dali; (ii) o apelante retornou ao terreno, mas os agentes públicos conseguiram abordá-lo e, durante a revista pessoal, localizaram cinco porções de substância análoga a maconha e R$ 25,00 em espécie em meio às vestes dele; (iii) em varreduras pelo terreno, encontraram 57 porções de psicotrópico da mesma natureza e 21 unidades de pasta base de cocaína; (iv) em Juízo, o apelante alegou que trazia consigo apenas um “chip de maconha”, destinado a consumo pessoal. 3. Requerimentos: (i) absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para a infração administrativa prevista no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006; (ii) decote da majorante elencada no 40, inc. III, da Lei de Drogas; (iii) reconhecimento do crime na forma privilegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões centrais consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para manter a condenação; (ii) o apelante trazia consigo e guardava drogas com finalidade mercantil ou para consumo próprio; (iii) o fato de o crime ter sido cometido nas imediações de uma praça pública autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº. 11.343/2006; (iv) o apelante faz jus ao benefício descrito no art. 33, § 4º, da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes quando os depoimentos firmes e coesos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, somados às circunstâncias em torno da apreensão, demonstram não só que o apelante trazia consigo e guardava substâncias de uso proscrito, como o fazia com propósito econômico. 6. A natureza variada dos entorpecentes apreendidos (maconha e pasta base de cocaína), seu acondicionamento em porções individualizadas, típico do comércio em pequena escala e as circunstâncias da apreensão evidenciam a finalidade mercantil dos psicotrópicos e impedem a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta de porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006). 7. O vício em psicotrópicos não afasta, isoladamente, a configuração do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, já que nada impede que o sujeito consuma drogas e, com vistas a sustentar o próprio vício ou incrementar a renda, pratique atos de traficância. Inteligência do Enunciado nº. 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 8. Embora seja um espaço destinado a convivência de famílias, crianças, idosos e moradores da comunidade, a praça pública não está expressamente mencionada no rol taxativo do inciso III do art. 40 da Lei nº. 11.343/2006, o que torna defeso considerar a prática criminosa nas suas imediações para incrementar a reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico. 9. A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006 está sujeita ao atendimento cumulativo dos requisitos ali previstos. Por isso, uma vez demonstrado que o apelante ostenta maus antecedentes e é reincidente, afigura-se inaplicável a especial diminutiva de pena. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 11.343/2006: art. 28, art. 33, caput e § 4º e art. 40, inc. III. CP: art. 59, art. 61, inc. I e art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.495.549/SP; TJMT, ApCrim 1006921-60.2023; TJMT, ApCrim 0003305-18.2019; TJMT, ApCrim 1000689-29.2023. TJMT, ApCrim 1035510-68.2023. (N.U 1014743-49.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Destacamos Dessa forma, restando evidenciada a habitualidade delitiva, inviável o reconhecimento do denominado tráfico privilegiado, eis que ausente o preenchimento cumulativo das condições exigidas pela legislação e pela jurisprudência pátria para a concessão do referido benefício. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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