Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1000914-53.2024.8.26.0407"

Elen Paula Aparecida Santos Tavares Caxias x Banco Bradesco S.A.

ID: 280524742

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-83.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELEN PAULA APARECIDA SANTOS TAVARES CAXIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000383-83.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: ELEN PAULA APARECIDA SANTOS TAVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000383-83.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: ELEN PAULA APARECIDA SANTOS TAVARES CAXIAS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69f705 proferida nos autos. DECISÃO ELLEN PAULA APARECIDA SANTOS TAVARES CAXIAS ajuizou a presente reclamatória trabalhista alegando ter sido contratada pela reclamada em 18-10-1999, para exercer a função de Escriturária, com alteração posterior para exercer as funções de Caixa, Tesoureira, Supervisora de Serviços e, eventualmente, Gerente Geral, tendo como último dia de trabalho 16-6-2025, quando demitida sem justo motivo. Noticia que, em razão da incapacidade para o trabalho, nos autos tombados sob o n. 0000423-81.2024.5.14.0008, houve reconhecimento de doença ocupacional e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ademais, anota que, mesmo não havendo alteração da situação fática de incapacidade laboral, a reclamada procedeu à demissão sem justo motivo. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para reintegração. A fim de provar o alegado, acostou documentos. Pois bem. As tutelas de urgência tem como escopo evitar a perda ou deterioração do direito daquele que demanda e por vezes daquele que é demandado, seja pelo decurso do tempo, seja por qualquer outra forma lesiva capaz de tornar ineficaz a atividade jurisdicional. Se, por um lado, o processo deve ter duração razoável e máxima efetividade a fim de resguardar o bem da vida, não se pode olvidar que existem outros de igual valor, como do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla defesa, que também devem ser observados. Dessa forma, sendo certo que o contraditório é princípio constitucional basilar e relaciona-se com o dever de colaboração das partes para com o Judiciário, pode-se dizer que esse princípio deve ser observado sempre que a parte puder sofrer os efeitos de determinada decisão judicia. Assim, a prudência recomenda que somente após instalado o contraditório e a ampla defesa seja apreciado o pleito, a fim de se avaliar a presença ou não dos requisitos a ensejar a tutela antecipada, que tem o seu espaço em excepcionais situações. No entanto, quando houver risco acentuado de dano ou ao resultado útil do processo, o judiciário deverá redistribuir o ônus do tempo até o resultado final do processo, transferindo-o para aquele que comprovadamente causou ou aceitou as consequências dos atos cometidos. Nesse sentido, os artigos 300 e 311 do CPC/15, que tratam, respectivamente, da tutela de urgência e de evidência, institutos de aplicação subsidiária ao processo de trabalho por força do art. 769 da CLT (vide ainda o disposto no art. 3º, VI, da IN n.º 39 do TST), dispõem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (…) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Logo, os pressupostos básicos para o deferimento da tutela de urgência são: probabilidade do direito mais existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; No caso em exame, de fato ficou demonstrada a probabilidade do direito. A reclamante comprovou que à época da comunicação da demissão estava incapacitada para o trabalho, conforme atestado médico acostado no ID 1957bfe. Na mesma sorte, das informações extraídas dos autos n. 0000423-81.2024.5.14.0008, constata-se que o perito nomeado pelo juízo enquadrou a incapacidade laboral como parcial e permanente, de modo que o empregador deveria ter auxiliado a trabalhadora a novamente afastar-se para recebimento de benefício previdenciário. Caso contrário, enquadrar-se-ia no limbo previdenciário. E sobre isso, é matéria pacificada na jurisprudência pátria que o empregador deverá manter o pagamento dos salários do trabalho no período em que estiver no limbo previdenciário, em atenção ao princípio da alteridade. Vejamos: LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A negativa do reclamado em efetuar o pagamento dos salários, mesmo ciente de que o benefício previdenciário não teve continuidade, demonstra a inércia do empregador, causando dano ao empregado. De se notar que o indeferimento da continuidade do pagamento de auxílio-doença previdenciário pelo INSS mantém a vigência das obrigações inerentes ao liame empregatício, não deixando o ordenamento jurídico o reconhecimento de tal circunstância ao livre arbítrio do empregador. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho, e carrear aos ombros do empregado uma situação de limbo previdenciário, que fica à própria sorte, sem receber salários e tampouco beneficio previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Observa-se, ainda, o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421, do CCB, assim como o art. 2º, da CLT, segundo o qual o empregador assume os riscos do contrato. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do empregador em pagar os salários devidos aos seus empregados independe do nexo de causalidade da doença adquirida pelo trabalhador, surgindo seu dever de pagar as verbas contratuais simplesmente em razão da alta médica concedida pelo INSS, independentemente da efetiva utilização da mão de obra do empregado. Se optou pela manutenção do vínculo de emprego sem a exigência de labor pelo empregado, subsiste o dever de cumprir todas as suas obrigações decorrentes do contrato, dentre elas a de pagar os salários. (TRT 2 - ROT - 1000914-89.2021.5.02.0047, Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 8-2-2022) Além disso, verifico a existência de perigo de dano, uma vez que a obreira encontra-se sem meio para manter sua subsistência já muito abalada em razão das diversas enfermidades. Anoto ainda não existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os valores poderão ser revertidos futuramente. Por fim, anoto que os valores poderão ser ressarcidos pela autora quando do recebimento dos valores oriundos de eventual benefício previdenciário. Diante de todo o exposto, entendo que o pedido da parte autora encontra amparo para concessão de tutela de urgência, de modo que deverá a parte ré ser intimada para proceder à reintegração da obreira, garantido o pagamento integral do salário, bem como das gratificações de função e comissões percebidas no último mês trabalhado, bem como o Plano de Saúde ofertado a todos os empregados da reclamada até eventual determinação para pagamento de benefício previdenciário, observado o prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$10.000,00. Por essas razões, por ora, DEFIRO o pedido. Notifique-se. Proceda-se a triagem. Após, cite-se a parte reclamada, nos termos do Art. 844 da CLT. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELEN PAULA APARECIDA SANTOS TAVARES CAXIAS

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