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Processo nº 5001440-45.2024.4.03.6317

ID: 329617292

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001440-45.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001440-45.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001440-45.2024.4.03.6317 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SONIA OLIVEIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO - SP281748-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito, por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A parte autora pede a revisão da aposentadoria de José Garcia para que seja reconhecida a especialidade do labor de 25/07/2005 a 13/12/2013. Em recurso, sustenta, em síntese, que viveu em união estável por décadas e até a data de óbito de Wallenstein José Garcia. Afirma que o processo nº 0000235-71.2021.4.03.6317 não julgou o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade de 25/07/2005 a 13/12/2013, o que afasta a coisa julgada. Subsidiariamente, pede a suspensão do feito até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável que tramita na Justiça Estadual (id 311167942). Gratuidade de justiça indeferida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 311167937): Em relação à legitimação ativa, verifico que, ao menos nessa oportunidade processual, em que pese as reiteradas oportunidades de emenda à exordial, não foi demonstrada a condição de dependente da autora, seja pela ausência de comprovação de que reconhecida a união estável no Juízo Estadual (1013463-42.2024.8.26.0554), seja pela ausência de decisão definitiva na seara administrativa. E de outro lado, noto que, especificamente quanto ao objeto destes autos, qual seja, revisão da aposentadoria (NB 149.120.578-1) do de cujus, Sr. Wallenstein José Garcia, em decorrência de eventual exercício de atividade especial, há de se reconhecer que o pedido já fora apreciado na ação anterior (0000235-71.2021.4.03.6317), a qual transitou em julgado em 10/03/2023. [...] Sendo assim, a questão restou decidida pela 8ª Turma Recursal/SP, sendo o pedido julgado improcedente, mantendo-se a sentença do primeiro grau. Logo, só o fato de se ter obtido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (f. 126/127, do id 323844203) posteriormente, em 19/04/2023, no curso de ação trabalhista, não modifica a causa de pedir, porquanto o titular do benefício já teve a oportunidade de discutir a especialidade do tempo, ocasião na qual deveria apresentar toda a documentação necessária à comprovação de seu direito (14ª TR/SP, ação 0006372-36.2021.4.03.6328, rel. Juíza Federal Fernanda de S. Hutzler, j. 12.05.2023), sendo, em tese, aplicável o disposto no art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". De qualquer modo, observadas as considerações tecidas sobre a coisa julgada, necessário reconhecer, no caso concreto, a ausência de comprovação da qualidade de dependente ou de sucessora da parte autora, motivo pelo qual a ação merece ser extinta sem solução do mérito por ilegitimidade ativa. Nego provimento por fundamento diverso. Os dependentes habilitados à pensão por morte detêm legitimidade para figurarem no polo ativo de ação previdenciária revisional de aposentadoria do falecido para recebimento das diferenças, de modo que, se provada a condição de companheira, a parte autora possui legitimidade ativa. Esse é o entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1057. A parte autora prova que o INSS reconheceu sua condição de companheira na esfera administrativa com a concessão de benefício de pensão por morte (id 311167936). Ocorre que, ainda que superada a questão da legitimidade ativa, o pedido da autora esbarra nos institutos da coisa julgada e da decadência. Explico. A parte autora pede a revisão da aposentadoria de Wallenstein José Garcia mediante o reconhecimento da especialidade do labor de 25/07/2005 a 13/12/2013 (fls. 14 do id 311167829). Como apontado pelo juízo de origem, o processo nº 0000235-71.2021.4.03.6317, ajuizado diretamente por Wallenstein José Garcia, já veiculou pedido de reconhecimento da especialidade do labor de 25/07/2005 a 13/12/2013, o qual foi julgado improcedente e com trânsito em julgado, conforme consulta ao sistema do PJE de 2º grau. Destaco que aludido processo foi instruído com o laudo pericial produzido no bojo de reclamação trabalhista nº 0002246-14.2015.5.02.0017, da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. Acrescento que a reclamação trabalhista nº 1000914-19.2022.5.02.0059 tem por objeto a entrega de PPP baseada no laudo técnico produzido no bojo de referida reclamação trabalhista nº 0002246-14.2015.5.02.0017, de modo que o termo inicial do prazo decadencial não se alterou pelo ajuizamento da demanda trabalhista em 2022. Frise-se que o conteúdo do PPP deve espelhar as aferições efetuadas no laudo pericial. Logo, a obtenção do PPP em nada altera o quadro probatório já analisado no processo nº 0000235-71.2021.4.03.6317. Nesse cenário, resta evidente que transcorrido integralmente o prazo decadencial do artigo 103-A, §1º, da Lei 8.213/1991, visto que a aposentadoria por tempo de contribuição de Wallenstein José Garcia foi concedida com data de início em 29/01/2009 e a presente demanda foi ajuizada em 03/05/2024 (id 311167818). Dessa forma, ainda que superada a questão da legitimidade ativa, não há como afastar a decadência e coisa julgada. Por fim, considerando que a sentença extinguiu o feito sem apreciação de mérito e o recurso é apenas da parte autora, com fundamento no princípio da non reformatio in pejus, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença, na forma do artigo 46, da Lei 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5028538-80.2025.4.03.9999

ID: 260668522

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028538-80.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA PROTASIO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028538-80.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028538-80.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEN LUCIA PROTASIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028538-80.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEN LUCIA PROTASIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER, em 23/05/2023. A r. sentença (ID 315636853) estabeleceu em sua parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para, respeitada a prescrição quinquenal: a) declarar e condenar o INSS a AVERBAR, como trabalho em condições especiais, o labor exercido pela parte autora durante 18/06/1990 a 30/04/2023; b) condenar o requerido a implantar o benefício aposentadoria especial, em consonância com as normas de regência, desde o requerimento administrativo (23/05/2023 - fl. 20). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C." Em razões recursais (ID 315636859), alega o INSS, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, quanto ao período de 18/06/1990 a 31/01/1991. No mérito, sustenta que não restou demonstrado o tempo especial reconhecido na r. sentença, devendo ser julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, requer sejam os honorários de advogado fixados nos termos da Súmula 111 do STJ. É o relatório. cm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028538-80.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEN LUCIA PROTASIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA COISA JULGADA A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). Nos termos do art. 337, § 3º, do mesmo código, considera-se efeito da litispendência a impossibilidade de repropositura de um mesmo pleito, ou seja, veda-se o curso simultâneo de duas ou mais ações judiciais iguais, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima quanto remota. A rigor, a litispendência propriamente dita nada mais é do que uma ação pendente que se mantém até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Igualmente, a coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, com fundamento no já citado inciso V do art. 485, entendendo-se como tal, de acordo com o art. 502, a eficácia "que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Constatada a simultaneidade de processos iguais e não havendo sentença de mérito transitada em julgado, deverá ser extinto aquele cuja citação tenha ocorrido por último. Sobrevindo, no entanto, a coisa julgada material, a extinção recairá sobre a ação em trâmite, ainda que sua citação se tenha dado primeiro, neste caso, em observância ao princípio da economia processual. No presente caso, verifico que anteriormente a parte autora ajuizou a ação, autuada sob número 1000914-79.2017.8.26.0025, que tramitou perante a mesma Vara Única da Comarca de Angatuba/SP, pretendendo o reconhecimento de tempo de serviço rural e de tempo especial, no período de 18/06/1990 a 31/01/1991. Em sede recursal, restou julgado extinto o feito sem julgamento de mérito (ID 315636766 - Pág. 9), possibilitando a propositura da presente ação com a inclusão do referido intervalo, consoante lhe assegura o disposto no art. 486 do CPC, pelo que não vislumbro a ocorrência de coisa julgada. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL . CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM . AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum , infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp .1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V -(...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p.1257) 2.5 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". 3. DOS AGENTES AGRESSIVOS AGENTES BIOLÓGICOS A exposição a agentes biológicos é considerada prejudicial à saúde, estando prevista no item 1.3.0 do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95. DO CASO DOS AUTOS Pleiteia a requerente o reconhecimento como tempo especial e sua respectiva conversão para comum, do lapso de 18/06/1990 a 30/04/2023, em que teria trabalhado com sujeição a agentes nocivos à saúde. A r. sentença contra a qual se insurge o INSS em seu apelo, reconheceu o tempo especial no período de 18/06/1990 a 30/04/2023, concedendo à demandante aposentadoria especial, desde a DER, em 23/05/2023. A fim de comprovar o trabalho realizado em condições nocivas à saúde, a parte autora apresentou documentos. No juízo de origem foi realizada perícia técnica, em 18/07/2024 (ID 315636841). Extrai-se do conjunto probatório o seguinte: - 18/06/1990 a 31/01/1991 – CTPS (ID 315636756 - Pág. 35) e laudo pericial – auxiliar de serviços gerais em creche municipal na cidade de Angatuba/SP – realizava limpeza e higienização do local, limpava banheiros e mantinha sua conservação – exposição a agentes biológicos germes infecciosos ou parasitas humanos e microrganismos, parasitas infecciosos e suas toxinas: embora o laudo pericial indique exposição aos agentes biológicos, inviável o enquadramento em razão do citado agente nocivo para fins previdenciários, uma vez que a demandante não estava exposta de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos. Acrescente-se que a limpeza de locais domésticos, industriais e outros ambientes que não o hospitalar não enseja o reconhecimento da especialidade do labor. - período não enquadrado - 01/02/1991 a 30/04/2023 Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 10/04/2023 (ID 315636756 - Pág. 65) e laudo pericial – pajem em creche municipal na cidade de Angatuba/SP – cuidava de crianças de 0 a 6 anos com orientação do professor, cuidava da higiene de cada criança, auxiliava no desenvolvimento pedagógico, participava de reuniões para elaboração da proposta político pedagógica, encaminhava crianças aos cuidados médicos sempre que necessário, ministrava alimentação e medicação, se necessário, zelando pela saúde e desenvolvimento saudável da criança – exposição aos agentes biológicos vírus bactérias e protozoários: embora o PPP e o laudo pericial indiquem exposição aos agentes biológicos, inviável o enquadramento em razão do citado agente nocivo para fins previdenciários, uma vez que a demandante não estava exposta de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos. - período não enquadrado Nesse contexto, não se vislumbra que a requerente esteve exposta, em seu ambiente de trabalho, a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins previdenciários, nos períodos suprarreferidos, o que impossibilita o enquadramento pretendido. Remanesce, portanto, o tempo de serviço verificado pelo INSS na data do requerimento administrativo, em 23/05/2023, como sendo 32 anos, 10 meses e 13 dias de tempo de contribuição comum, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial. Destarte, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, restando prejudicados os demais pontos do apelo autárquico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao apelo do INSS, para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 18/06/1990 a 31/01/1991 e de 01/02/1991 a 30/04/2023, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, na forma fundamentada, observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5028538-80.2025.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: CARMEN LUCIA PROTASIO DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo especial nos períodos de 18/06/1990 a 30/04/2023 e concedeu o benefício de aposentadoria especial ao recorrido, desde a DER (23/05/2023). 2. A sentença determinou a averbação do tempo de serviço especial e a implantação do benefício, condenando o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber se o trabalho exercido pela recorrida nos períodos indicados caracteriza-se como atividade especial para fins previdenciários, em razão da exposição a agentes biológicos e se é possível a concessão de aposentadoria especial. III. Razões de decidir 4. Não vislumbro a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a ação anteriormente proposta foi julgada extinta sem julgamento de mérito, possibilitando a propositura da presente ação com a inclusão do intervalo requerido naquela demanda, consoante lhe assegura o disposto no art. 486 do CPC. 5. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial indicam exposição a agentes biológicos no exercício das funções de auxiliar de serviços gerais e pajem em creche municipal. Contudo, não enseja o enquadramento como tempo especial, pois não restou demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, conforme exigência legal e jurisprudencial. 7. Impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria especial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A atividade de limpeza em ambientes não hospitalares não enseja o reconhecimento de condição especial do trabalho. 2. A exposição eventual ou intermitente a agentes biológicos não caracteriza tempo especial para fins previdenciários." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202, II; Lei 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.831.905/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18.02.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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