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Processo nº 0012795-46.2018.5.15.0040

ID: 316335124

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0012795-46.2018.5.15.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FINQUIMICA IND E COMERC DE PRODUTOS QUIMICOS FINOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE LORENA E PIQUETE

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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DRA. LUCIANNE FERNANDES PENIN GARCIA

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DRA. RENATA DE CÁSSIA CASTRO FONSECA CARDOSO

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PLR DE 2018. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. Hipótese em qu… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PLR DE 2018. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a juntada do balanço patrimonial de 2018 na fase recursal. Conforme a Súmula 8 desta Corte Superior, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". No caso dos autos, o lapso temporal entre o protocolo da contestação, em 19/11/2018 (na qual a reclamada já tinha ciência da necessidade de provar a ausência de lucro do período); o encerramento do exercício financeiro, em 31/12/2018, e a juntada do balanço patrimonial ao recurso ordinário, em 11/04/2019, se mostra suficiente para o fim a que se destinava. Assim, não há qualquer comprovação da reclamada de que foi justamente impedida de juntar o documento no momento oportuno, tampouco o fato que se refere a evento ocorrido posteriormente à sentença. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS DE 2015 E 2017. AUSÊNCIA DE LUCRO. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. LEI N.º 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS DE 2015 E 2017. AUSÊNCIA DE LUCRO. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento da PLR referente aos anos de 2015 e 2017, sob o fundamento de que restou demonstrada a ausência de lucro nos referidos períodos. Anotou que o balanço patrimonial dos anos de 2015 e 2017 comprova a inexistência de lucro no referido período. Nesse contexto, para analisar o correto pagamento da PLR estabelecida nas convenções coletivas, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório em sede de recurso de revista, razão pela qual incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 12795-46.2018.5.15.0040, em que é Agravante(s) e Recorrido(s) FINQUIMICA IND E COMERC DE PRODUTOS QUIMICOS FINOS LTDA e é Agravado(s) e Recorrente(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE LORENA E PIQUETE. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. A recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - PLR DE 2018. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. Ao analisar os embargos de declaração quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "VOTO Conheço dos embargos, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A admissão do documento ID 44849c5 é matéria que será tratada no mérito. A embargante alega que, conforme V. Acórdão embargado, foi excluída da condenação a determinação de pagamento de PLR referente aos anos de 2015 e 2016, em razão da comprovação da inexistência de lucro no período, subsistindo condenação, no entanto, quanto ao ano de 2018. Informa que, "Quando da apresentação da contestação (novembro/2018), ainda não havia sido encerrado o exercício/2018, razão pela qual a Embargante não havia confeccionado o balanço de 2018, não o apresentando na oportunidade". Assim, requer a juntada do balanço patrimonial referente ao ano de 2018 (documento ID 44849c5), como documento novo, nos termos do artigo 435, do CPC/2015, a fim de que seja excluída da condenação a PLR referente ao ano de 2018, em razão da ausência de lucro. Sem razão. De fato, não seria possível a embargante ter juntado cópia do seu balanço patrimonial referente ao ano de 2018 quando da apresentação da contestação, eis que esta foi protocolada nos autos em 19/11/2018, e o balanço patrimonial se encerraria ainda em 31/12/2018. Todavia, o recurso ordinário interposto pela embargante foi protocolado em 11/04/2019, sendo que a ré não juntou referido documento nesta oportunidade, tampouco fez menção para a necessidade de juntada futura, em razão de não ter sido ainda confeccionado naquela ocasião. Nos termos do parágrafo único, do artigo 435, do CPC/2015, "admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornariam conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º" - destaquei. E nem se alegue que referido documento foi emitido em 29/05/2019, às 19h51min, como constou à fl. 420, eis que se refere a documento de produção unilateral da parte, não sendo suficiente tal menção para justificar o impedimento quanto à sua juntada. A embargante não demonstrou qual o impedimento para sua juntada anteriormente, conforme determina a segunda parte, do parágrafo único, do artigo 435, do CPC/2015, eis que nada foi mencionado nas razões recursais, datada de 11/04/2019, razão pela qual não conheço do documento ID 44849c5. Nada a prover, no aspecto." A agravante alega, em síntese, que o balanço do exercício de 2018 não foi apresentado na época do Recurso, porque ainda não confeccionado no período, não havendo falar em preclusão, sendo este o justo impedimento para a não juntada do documento na época. Aponta violação ao art. 435 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 8 do TST. Analiso. O Tribunal Regional indeferiu de juntada do balanço patrimonial de 2018 na fase recursal. Fundamentou que não seria possível ter juntado cópia do balanço patrimonial com a contestação, pois esta foi protocolada em 19/11/2018 e o relatório financeiro se encerraria ainda em 31/12/2018. Contudo, ao interpor o recurso ordinário, em 11/04/2019, a ré não juntou referido documento, tampouco fez menção para a necessidade de juntada futura, em razão de não ter sido ainda confeccionado naquela ocasião. Conforme a Súmula 8 desta Corte Superior, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". No caso dos autos, o lapso temporal entre o protocolo da contestação, em 19/11/2018, na qual a reclamada já tinha ciência da necessidade de provar a ausência de lucro do período; o encerramento do exercício financeiro, em 31/12/2018, e a juntada do balanço patrimonial ao recurso ordinário, em 11/04/2019, se mostra suficiente para o fim a que se destinava. Assim, não há qualquer comprovação da reclamada no sentido de que foi justamente impedida de juntar o documento no momento oportuno, tampouco o fato que se refere a evento ocorrido posteriormente à sentença. No mesmo sentido, cito os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PROVA JUNTADA NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 8/TST. 2. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. 3. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. 5. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. 6. REFLEXOS EM FGTS. A Súmula 8/TST permite a juntada de documentos novos, até mesmo na fase recursal, quando figurarem as hipóteses do justo impedimento para a juntada na época própria ou se referir a fato posterior à sentença, o que não ocorreu no presente caso. O TRT consignou que: "As normas coletivas juntadas pelo reclamado conjuntamente ao seu recurso ordinário não merecem ser conhecidas, pois não provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, sendo que tampouco se referem a fato posterior à sentença. (...). No entanto, entendo que referidos documentos podem somente ser desconsiderados, não havendo necessidade de seu desentranhamento.". Nesse contexto, reputa-se correta a decisão regional, que não conheceu dos documentos apresentados pela Recorrente, tendo em vista não restar configurada nenhuma das hipóteses excepcionais previstas na Súmula 8/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20164-67.2016.5.04.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/11/2021). II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de juntada de documento novo - no caso de norma coletiva, por constatar que a assinatura da norma em questão é anterior à prolação do acórdão, razão pela qual concluiu estar preclusa a apresentação apenas quando da oposição dos embargos declaratórios. Com efeito, comungo do entendimento da Corte da origem no sentido de que não se trata de documento novo, na medida em que, conforme consta dos acórdãos dos declaratórios, o fato que se quis provar consumou-se antes do julgamento do recurso ordinário. É incontroverso que a norma coletiva em questão foi assinada em 25.11.2015, que as contrarrazões foram apresentadas em 14.10.2015, mas o acórdão apenas foi proferido em 11.08.2016. Nestes termos, mostra-se, de fato, preclusa a apresentação da norma coletiva em questão apenas com a oposição dos embargos de declaração em 05.09.2016 (fls. 803-804). Consoante a Súmula 8/TST, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença", o que, a toda evidência, não se aplica ao caso dos autos. Na situação dos autos, não houve qualquer comprovação do reclamante no sentido de que foi justamente impedido de juntar o documento no momento oportuno - ou seja, antes do acórdão proferido em 11.08.2016-, tampouco o fato que se quis provar se refere a evento ocorrido posteriormente a esta data. Nestes termos, não se constata violação dos arts. 323 e 435 do CPC/2015 ou contrariedade à Súmula 8/TST. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA AÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO. A SDI-1 desta Corte já decidiu que, em situações como a dos autos, quando o contrato de trabalho está em vigor, e sequer há inclusão da entidade de previdência complementar no polo passivo da lide, não haveria que se aplicar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 586.453-7. Entendeu-se que "a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria". Assim, a competência da Justiça do Trabalho alcança a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na ação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-297-63.2015.5.09.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL. NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO 1. Incumbe ao Reclamante o ônus de provar a vantagem estabelecida em norma coletiva, qual seja, adicional de horas extras superior ao mínimo legal, porquanto configura fato constitutivo do direito postulado (CPC de 2015, art. 373, I). 2. A comprovação de vantagem prevista em norma coletiva, ademais, não configura fato notório, na medida em que pressupõe análise da sua validade formal (art. 104 do Código Civil), do teor da cláusula invocada e da vigência da norma. 3. Inviável o recebimento de documento existente ao tempo da instrução processual, cuja apresentação não se deu oportunamente, na fase de conhecimento, por mera desídia da parte (Súmula nº 8 do TST). 4. Agravo de instrumento do Reclamante a que se nega provimento" (AIRR-1142-32.2015.5.09.0133, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018). AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. De acordo com a Súmula nº 8 desta Corte a juntada de documentos na fase recursal somente é admitida em caso de justo impedimento ou de se referir a fato posterior à sentença. Assim, ao admitir convenções coletivas juntadas em sede de recurso ordinário, com amparo no princípio da conexão, o e. TRT decidiu em contrariedade ao referido verbete. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ARR-10520-37.2015.5.03.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/10/2018) 2. SEGURO DE VIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença" (Súmula 8/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não merece prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. (AIRR-1276-43.2014.5.07.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/10/2018). Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO 1 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS DE 2015 E 2017. AUSÊNCIA DE LUCRO. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do agravante consignando os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. PLR DOS ANOS DE 2015 e 2017 As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante alega, em síntese, que houve violação ao direito à negociação coletiva, com restrição dos efeitos do instrumento normativo em detrimento do trabalhador, sendo devido o pagamento do PLR dos anos de 2015 e 2017, pois norma coletiva não condicionou o pagamento à obtenção de lucro, nem tampouco aos resultados apontados em Balanço Patrimonial exibido pela empregadora. Aponta violação aos arts. 7º, XXVI, da CF; 8º, §3º, 611 e 611-A, XV e § 1º, da CLT. Transcreve arestos. Analiso. O juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista no tocante à PLR 2015 e 2017. Assim, por observar possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS DE 2015 E 2017. AUSÊNCIA DE LUCRO. 1.1 - Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Da PLR A reclamada não concorda com a condenação no pagamento da PLR dos anos de 2013 a 2018, em razão da inexistência de lucro neste período (ID 3166b7c - páginas 13/14). Alega que o fato gerador para o pagamento da PLR aos trabalhadores é a ocorrência de lucro na empresa, o que não se verificou no caso em apreço. Diz que "(...) a partir de 2010 amargou resultados negativos que tornam inviável por uma questão lógica e racional, o pagamento das parcelas perseguidas, sem o menor bom sendo, na presente ação de cumprimento". Insiste na ausência de lucro no período. Pede a reforma da r. sentença. Analiso. Quanto ao tema, o MM. Juízo de origem determinou que a reclamada realizasse o pagamento da PLR estabelecida nas convenções coletivas 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, autorizando a dedução dos valores pagos sob idêntico título (ID 8fe29b9 - página 05): "(...). Simples leitura das cláusulas inseridas nas Convenções Coletivas de Trabalho que estabeleceram os critérios para o pagamento da PLR, transcritas na peça vestibular, permite concluir que o direito não ficou condicionado a plano de metas, nem à obtenção de lucros. Trata-se de cláusulas coercitivas, independentemente dos resultados da empresa, com estipulação de valores fixos devidos aos trabalhadores em cada exercício. A empresa deve assumir os riscos do negócio, não podendo transferi-los aos trabalhadores. Condena-se, pois, a reclamada a pagar aos empregados, aqui substituídos pelo sindicato profissional, a PLR estabelecida nas Convenções Coletivas de Trabalho 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, observados os critérios fixados nas cláusulas transcritas na exordial. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos substituídos, deverão ser deduzidos os valores já pagos quanto ao mesmo título deferido. (....)" - negritei. A reclamada juntou com sua defesa o balanço patrimonial do período de 2013 a 2017. No ano de 2013, verificou-se a existência de lucro, no montante de R$309.592,40, conforme documento ID f925972 - página 03 - fl. 318. No ano de 2014, constou como lucro o montante de R$341.042,12 (ID 4648bd - fl. 319). em 2015, houve prejuízo de R$788.137,53 (ID 0aaf5b0 - Pág. 2). No ano de 2016 o resultado foi positivo em R$183.439,39. Já em 2017 verificou-se prejuízo de 557.659,40 (ID 140ecd7). A ré não colacionou documentos referente ao ano de 2018. Conforme jurisprudência do C. TST, o pressuposto para pagamento da PLR é a existência de lucro. Vejamos a seguinte ementa recente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE LUCROS DA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, consignou ser indevido o pagamento de participação nos lucros e resultados nos períodos de 2015 e 2016, uma vez que foi comprovada a ausência de lucros da empresa reclamada no mencionado período. Assim, uma vez que a existência de lucro é pressuposto lógico para que ocorra a participação dos empregados no resultado financeiro positivo da empresa e diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual inviabilizada a análise da apontada violação dos artigos 2º da CLT e 7º, inciso XI, da Constituição Federal. Ressalta-se que não há registro, na decisão recorrida, de que a convenção coletiva de trabalho firmada entre as partes contém eventual - e teratológica - cláusula que determina o pagamento de PLR ainda que a empresa não tenha obtido lucros no período. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000969-38.2017.5.02.0384, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019) - destaquei. Nesse contexto, exclui-se da condenação a determinação de pagamento da PLR aos substituídos pelo sindicato autor nos anos de 2015 e 2017, em razão da demonstração de resultados negativos nos respectivos períodos. Reforma-se, em parte." O recorrente alega, em síntese, que houve violação ao direito à negociação coletiva, com restrição dos efeitos do instrumento normativo em detrimento do trabalhador, sendo devido o pagamento do PLR dos anos de 2015 e 2017, pois norma coletiva não condicionou o pagamento à obtenção de lucro, nem tampouco aos resultados apontados em Balanço Patrimonial exibido pela empregadora. Aponta violação aos arts. 7º, XXVI, da CF; 8º, §3º, 611 e 611-A, XV e § 1º, da CLT. Transcreve arestos. Analiso. O Tribunal Regional excluiu o pagamento da PLR referente aos anos de 2015 e 2017, sob o fundamento de que restou demonstrada a ausência de lucro nos referidos períodos. Anotou que o balanço patrimonial dos anos de 2015 e 2017 comprova a inexistência de lucro no referido período. Nesse contexto, para analisar o correto pagamento da PLR estabelecida nas convenções coletivas, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório em sede de recurso de revista, razão pela qual incide o óbice da Súmula 126/TST. Pelo exposto, não conheço o recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - dar provimento ao agravo de instrumento do sindicato, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF, determinando o processamento do recurso de revista; III - não conhecer o recurso de revista do sindicato. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 5004613-43.2025.8.24.0006

ID: 301066856

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004613-43.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍLIAN GONÇALVES MELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004613-43.2025.8.24.0006/SC AUTOR : EDERSON RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A) : LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória em… Procedimento Comum Cível Nº 5004613-43.2025.8.24.0006/SC AUTOR : EDERSON RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A) : LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória em Ação Procedimento Comum Cível promovida por EDERSON RIBEIRO LOPES em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. A tutela provisória poderá fundar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela da evidência, por sua vez, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Pretende a parte requerente a concessão da tutela de urgência para efeito de restabelecer o perfil @edersom.lopes (URL: Instagram.com/edersom.lopes/) na rede social Instagram , banida de forma injustificada, ao argumento de que não houve o detalhamento das regras supostamente infringidas, bem como o banimento trouxe reflexos em sua vida social e particular, como o acesso de contatos e armazenamento de fotos e conversas. Contudo, necessário ponderar que o usuário, ao anuir com os termos de uso do aplicativo, está sujeito às regras de utilização da plataforma e ciente de que a violação das diretrizes obriga a exclusão do usuário. Por isso, tendo que a anuência e aceitação dos termos do contrato de adesão celebrado entre os usuários e o gerenciador da plataforma autoriza a aplicação de sanções, dentre elas o banimento, não cabe a revisão das diretrizes pelo judiciário quando ausentes evidências de ilegalidade ou lesão aos direitos do consumidor. No caso em tela, a narrativa dá conta de que a requerida provavelmente interrompeu a prestação dos serviços ao requerente pelo fato de que este não seguia as diretrizes da comunidade. Os t ermos de uso da plataforma delimitam: 4.2 Como você não pode usar o Instagram. Fornecer um Serviço aberto e seguro para uma comunidade ampla exige que todos nós façamos nossa parte. Você não pode se passar por outras pessoas ou fornecer informações imprecisas. Você não precisa revelar sua identidade no Instagram, mas deve nos fornecer informações atualizadas e precisas (inclusive informações de registro), que podem incluir dados pessoais. Além disso, você não deve se passar por alguém ou algo que você não seja, e você não pode criar uma conta para outra pessoa, a menos que tenha a permissão expressa dela. Você não pode fazer algo ilícito, enganoso, fraudulento ou com finalidade ilegal ou não autorizada. Você não pode violar (ou ajudar ou encorajar outras pessoas a fazer isso) estes Termos ou nossas políticas, incluindo em particular os Padrões da Comunidade , os Termos da Plataforma da Meta e as Políticas do Desenvolvedor e as Diretrizes de Música . Se você publicar conteúdo de marca, deverá cumprir nossas Políticas de Conteúdo de Marca , que exigem o uso da nossa ferramenta para conteúdo de marca. Saiba como denunciar condutas ou conteúdo em nossa Central de Ajuda . Você não pode fazer algo que interfira ou afete a operação pretendida do Serviço. Isso inclui usar indevidamente qualquer canal de denúncia, contestação ou recurso. Por exemplo, fazer denúncias ou recursos fraudulentos ou sem fundamentos. Você não pode tentar criar contas nem acessar ou coletar informações valendo-se de formas não autorizadas. Isso inclui criar contas ou acessar ou coletar informações de forma automatizada sem nossa permissão expressa, independentemente desse acesso ou dessa coleta automatizada ser realizada enquanto estiver conectado a uma conta do Instagram. Você não pode vender, licenciar ou comprar nenhuma conta ou nenhum dado obtido de nós ou do nosso Serviço, independentemente desses dados terem sido obtidos durante um login em uma conta do Instagram. Isso inclui tentativas de comprar, vender ou transferir qualquer elemento da sua conta (incluindo seu nome de usuário), solicitar, coletar ou usar credenciais de login ou selos de outros usuários, solicitar ou coletar nomes de usuário e senhas do Instagram ou apropriar-se indevidamente de tokens de acesso. Você não pode publicar informações privadas ou confidenciais de outra pessoa sem permissão ou fazer qualquer coisa que viole os direitos de outra pessoa, incluindo os direitos de propriedade intelectual (por exemplo, violação de direitos autorais, violação de marca registrada, falsificação ou bens pirateados). Você pode usar obras de outra pessoa sob exceções ou limitações de direitos autorais e direitos conexos conforme a legislação aplicável. Você declara que possui ou que obteve todos os direitos necessários referentes ao conteúdo que publica ou compartilha. Saiba mais, inclusive sobre como denunciar conteúdo que você considera violar seus direitos de propriedade intelectual, aqui . Você não pode modificar, traduzir, criar trabalhos derivados nem aplicar engenharia reversa em nossos produtos ou seus componentes. Você não pode usar um nome de domínio ou URL em seu nome de usuário sem nosso consentimento prévio por escrito. Você não pode fazer, ou tentar fazer, nada para burlar, contornar ou substituir quaisquer medidas tecnológicas que controlem ou limitem o acesso ao Serviço ou aos dados. [...] 6. Remoção de Conteúdo e Desativação ou Encerramento de Sua Conta Podemos remover qualquer conteúdo ou informação que você compartilhar no Serviço se acreditarmos que esse conteúdo viola estes Termos de Uso ou nossas políticas (incluindo os Padrões da Comunidade ) ou estivermos autorizados ou obrigados por lei a fazê-lo. Trabalhamos com verificadores de fatos independentes em muitas jurisdições para combater a desinformação. Quando o conteúdo for classificado por verificadores de fatos, podemos adicionar um aviso para fornecer contexto adicional. Você pode encontrar mais informações sobre verificação de fatos aqui . Podemos nos recusar a fornecer ou parar de fornecer imediatamente todo o Serviço ou parte dele a você (incluindo encerramento ou desativação do seu acesso aos Produtos da Meta e aos Produtos das Empresas da Meta) a fim de proteger nossos serviços ou nossa comunidade, ou se você criar risco ou exposição legal para nós, violar estes Termos de Uso ou nossas políticas (incluindo os Padrões da Comunidade ), violar repetidamente os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas ou quando tivermos permissão ou obrigação legal para fazê-lo. Também podemos encerrar ou alterar o Serviço, remover ou bloquear o conteúdo ou as informações compartilhadas no Serviço ou parar de fornecer todo o Serviço ou parte dele se determinarmos que isso é razoavelmente necessário para evitar ou reduzir impactos legais ou regulatórios adversos para nós. Se acreditar que a sua conta foi encerrada por engano ou se quiser desativá-la ou excluí-la permanentemente, acesse a nossa Central de Ajuda . Quando você solicita a exclusão de um conteúdo que publicou ou a exclusão da sua conta, o processo se inicia automaticamente em até 30 dias após a sua solicitação. É possível que a exclusão do conteúdo ocorra em até 90 dias após o início do processo de exclusão. O conteúdo deixa de ser visível aos demais usuários durante o processo de exclusão, mas ele permanece sujeito a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade . Após a exclusão do conteúdo, talvez demore mais 90 dias para removê-lo dos nossos sistemas de backup e de recuperação de desastres. O conteúdo não será excluído em até 90 dias após o início do processo de exclusão da conta ou de conteúdo nas seguintes circunstâncias: se seu conteúdo foi usado por outras pessoas de acordo com essa licença, e elas não o excluíram (neste caso, a licença continuará a ser aplicável até que aquele conteúdo seja excluído); ou se a exclusão não puder ocorrer em até 90 dias devido a limitações técnicas dos nossos sistemas. Nesse caso, concluiremos a exclusão assim que possível tecnicamente; ou se a exclusão restringir nossa capacidade de: investigar ou identificar atividade ilegal ou violações aos nossos termos e políticas (por exemplo, para identificar ou investigar o uso indevido de produtos ou sistemas); assegurar a proteção dos nossos produtos, sistemas e usuários; cumprir uma obrigação legal, como a preservação de provas; ou atender a uma solicitação de uma autoridade judicial ou administrativa, uma autoridade de segurança pública ou um órgão público. nesse caso, o conteúdo será retido apenas pelo tempo necessário para atender às finalidades para as quais ele foi mantido (a duração exata variará dependendo do caso). Se você excluir ou nós desabilitarmos sua conta, e você parar de acessar ou usar o Instagram, ou se este acordo for de outra forma rescindido, estes Termos serão rescindidos como um acordo entre você e nós, mas esta seção, a seção acima chamada “Seus Compromissos” e a seção abaixo chamada “Nosso Acordo e o Que Acontecerá se Nós Discordarmos” ainda serão aplicáveis mesmo depois que sua conta for desativada, desabilitada ou excluída, ou este acordo for de outra forma rescindido. Dito isto, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito perseguido não resta evidente, haja vista a imprescindibilidade de dilação probatória para averiguar se a parte requerente deixou de observar as diretrizes da comunidade da parte requerida. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE INSTAGRAM DESATIVADA. R . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REATIVAR A CONTA DA AUTORA. AUSENTES, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA EXCLUSÃO DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21685826020228260000 SP 2168582-60.2022.8 .26.0000, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 02/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Reativação de perfil em rede social (Instagram). Necessidade do contraditório. Impossibilidade da concessão da medida, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários . Elementos constantes dos autos não comprovam, prima facie, a verossimilhança dos fatos articulados, sobretudo, sobre o motivo da desativação da conta e tampouco a existência do periculum in mora, deixando a agravante de demonstrar que sua fonte de renda deriva da conta na rede social. Matéria reclama o exame de fatos e provas, o que ocorrerá, a seu tempo, não se divisando os pressupostos legais para a concessão de tutela de urgência sem ouvida do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20891335320228260000 SP 2089133-53.2022.8.26 .0000, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) Assim, 'Se ausentes, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1000969-96.2016.8.24.0000, da Capital, Relatora Desembargadora Sônia Maria Schmitz, j. 01-06-2017). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória , porque ausentes os requisitos legais para a sua concessão. DECLARO invertido o ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que (i) a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º); e, (ii) em se tratando de consumidor, parte vulnerável na relação, é hipossuficiente quanto à obtenção de provas em relação à parte requerida (art. 4º). Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito (TJSC - Súmula n. 55). I - Tendo em vista o grande volume de audiências na Vara, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. II - CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar cópia integral dos documentos relacionados aos objeto da presente ação, bem como os indicados pela parte requerente na inicial (CDC, art. 6º, VIII); (ii) querendo, oferecer contestação e especificar: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERIDA SER ADVERTIDA de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). a) A citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do caput do art. 246 do Código de Processo Civil, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. b) Na hipótese de inexistência de endereço eletrônico devidamente cadastrado no sistema e-proc, desde já fica deferido eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , conforme autorizado pela Circular CGJ n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e Processo de Controle Administrativo CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. A diligência deverá ser cumprida em estrita observância ao art. 212 do Código de Processo Civil, à disciplina procedimental constante da referida Circular CGJ n. 222/2020 e aos critérios que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número telefônico, confirmação escrita e imagem individual identificadora. O Cartório deverá consignar no corpo do mandado o número de telefone e/ou endereço eletrônico da parte citanda. Caso tais dados não estejam nos autos, deverá a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, providenciar as informações pertinentes. c) Frustrada a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá o Cartório observar a ordem legal de preferência prevista nos incisos do art. 246 do CPC, ou seja, citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou diretamente pelo Cartório Judicial, caso a parte citanda compareça espontaneamente. Subsidiariamente, admite-se a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência e consequente formação da relação processual. d) O Oficial de Justiça , ao diligenciar por duas vezes no endereço indicado, sem lograr êxito na localização da parte citanda, e havendo fundada suspeita de ocultação, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, intimando pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho da parte, de que retornará no primeiro dia útil subsequente para realizar a citação com hora certa , a ser designada pelo próprio meirinho. e) Caso a parte citanda não seja localizada no endereço constante dos autos, deverá o Cartório adotar as seguintes providências: (i) inicialmente, intimar a parte ativa para que informe novo endereço e, caso haja interesse na citação por edital, comprove nos autos a exaustão de todos os meios disponíveis para localização da parte citanda; (ii) restando infrutíferas as tentativas de localização, proceder à inclusão do número do processo no sistema "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", com o intuito de obter informações atualizadas sobre a residência da parte citanda. Sendo localizado endereço diverso do anteriormente apontado, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos e, em seguida, intimar-se a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ao Cartório Judicial promover a expedição da citação para todos os endereços constantes da pesquisa que ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, desde que recolhidas as custas respectivas, salvo nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Somente após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços conhecidos em nome da parte citanda , e restando infrutíferas, será possível considerar a parte em local incerto ou ignorado, nos termos do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. f) Restando comprovado que esgotados todos os meios para localização da parte, fica desde já autorizada a citação por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes legais. Deverá o Cartório atentar ao disposto no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada por edital, autoriza-se a Chefia de Cartório a proceder à indicação de advogado(a) dativo(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuação em defesa da parte citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) acerca da nomeação e, em sendo aceita, fica desde logo nomeado(a) para exercer o encargo de curador(a) especial. Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) decline do encargo, deverá a Chefia de Cartório proceder à nova indicação, repetindo-se o procedimento até que haja aceitação do encargo. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE a parte requerente para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerente ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida visa imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido: a) de produção de provas, devidamente especificadas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. V - CONCEDO à parte os benefícios da justiça gratuita, frente a demonstração de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102). Todavia, é garantida à parte contrária a possibilidade de demonstrar a eventual ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 100). Intimem-se.

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Mario Aparecido Laurindo e outros x Grupo Nautica Comunicacao Ltda

ID: 258606646

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011822-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIO APARECIDO LAURINDO SERGIO LUIZ DE MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO NAUTICA COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TOMITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011822-26.2023.5.15.0102 : MARIO APARECIDO LAURINDO : GRUPO NAUTICA COMUNICACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011822-26.2023.5.15.0102 : MARIO APARECIDO LAURINDO : GRUPO NAUTICA COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55e617f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011822-26.2023.5.15.0102 Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Mário Aparecido Laurindo. Reclamada: Grupo Náutica Comunicação Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o disposto no “caput” do artigo 852 – I da CLT[1]. DECIDO. DO JUÍZO 100% DIGITAL Com a concordância das partes, o processo está tramitando sob o Juízo 100% digital. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE Rejeito a impugnação contida no item “23” de fls. 82, posto que se trata de impugnação genérica, onde a ré sequer especifica o conteúdo do documento impugnado. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[2] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA INÉPCIA DA EXORDIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[3]. Todos os pedidos foram contestados pela reclamadas, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Sem razão o reclamante ao postular a verba em exame. O autor alega que tinha que chegar 15 minutos antes no trabalho para vestir o uniforme e colocar os EPI’s, que o período não ficava registrado no controle de ponto, fatos impugnados pela ré. A testemunha da reclamada informou em seu depoimento que o relógio de ponto fica na entrada da empresa, que os funcionários registram o ponto e se dirigem ao vestiário, e que a rotina inversa também é observada pelos trabalhadores ao final da jornada, conforme se depreende dos itens “4” e “8” de fls. 249, de forma que fica evidente que o período que o autor está reclamando está registrado nos controles de ponto. Cabia ao reclamante fazer a prova de que era obrigado a vestir o uniforme da empresa antes do registro do ponto e que não podia ir para o trabalho uniformizado, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[4]. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que as jornadas lançadas nos controles de ponto devem ser acolhidas. O documento de fls. 88 comprova que havia entre as partes acordo para a compensação da jornada, supressão do labor em sábados, os controles de ponto de fls. 91/94 comprovam que os horários de trabalho estão registrados no documento e que havia banco de horas com compensação de horários. Diante dos elementos indicados acima, cabia ao reclamante fazer a prova da existência de horas extras não compensadas, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, nada demonstrou, de forma que não estou convencida de que existam. Uma vez inexistente o direito às diferenças de horas extras, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[5] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelas razões invocadas acima, rejeito os pedidos contidos nos itens “1” a “2.5” de fls. 14. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Razão não assiste ao reclamante ao postular as verbas em exame. O perito de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 178/198, complementado pelos esclarecimentos de fls. 225/233, que o autor não estava exposto a agentes insalubre e perigoso, conforme conclusão de fls. 192/196. A impugnação do reclamante quanto ao período de validade dos protetores auriculares fornecidos é descabida, posto que o perito indicou no laudo que o ruído mensurado no local de trabalho estava abaixo do limite de tolerância, conforme se depreende da indicação de fls. 190 e a tabela de fls. 193. Uma vez que não foram apuradas condições insalubres e perigosas no local de trabalho, não há que se falar em pagamento dos adicionais fixados nos artigos 192[[6]] e 193[[7]] da CLT e, muito menos em cumulação de adicionais. Uma vez inexistente o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, caem por terra os reflexos postulados (artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial, razão pela qual o acolho e rejeito os pedidos contidos nos itens “3” a “4.6” de fls. 14/15, bem como de cumulação de adicionais. DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS Razão não assiste ao reclamante ao afirmar que a norma coletiva juntada por si era aplicável à sua relação de emprego. A convenção coletiva juntada pelo reclamante foi firmada entre os Sindicatos das Empresas Proprietárias de Jornadas e Revistas de São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Comunicação e Serviços Gráficos de São Paulo e Região, porém, o instrumento normativo tinha abrangência territorial apenas em São Paulo/SP, conforme cláusula 2ª de fls. 25, enquanto o reclamante se ativou na cidade de Tremembé/SP, contígua a Taubaté/SP. As convenções e acordos coletivos são aplicáveis apenas no âmbito das categorias econômicas e profissionais convenentes, como ocorre com os contratos em geral. O artigo 613 da CLT[8] contém os requisitos básicos das convenções e acordos coletivos e dentre eles estão a designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos ou empresas acordantes e também as categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos, exatamente para que não reste dúvida alguma quanto às pessoas abrangidas pelo pacto coletivo. A convenção coletiva apresentada pelo autor era aplicável apenas em São Paulo/SP e não em Tremembé/SP onde ocorreu a prestação dos serviços, razão pela qual não há que se falar em pagamento títulos fixados no instrumento normativo. Aplicável ao caso em comento, por analogia, a súmula de nº 5 do E. TRT da 15ª Região: “CATEGORIA DIFERENCIADA. Inaplicável a norma coletiva da categoria diferenciada, no âmbito de determinada categoria econômica, quando o Sindicato que representa esta última não tenha participado de sua elaboração.” Aplicável, ainda e também por analogia, ao caso dos presentes autos o disposto na súmula 374 do C. TST que assim dispõe: “NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 55 DA SDI-1) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996)” De acordo com o disposto no artigo 2º da lei 10.101/2000[[9]], a PLR deve ser ajustada através de negociação coletiva, porém o autor juntou norma coletiva que sequer era aplicável em Tremembé/SP, de forma que não há que se falar em pagamento da verba. Pelos motivos mencionados acima, rejeito os pedidos contidos nos itens “5” a “7” de fls. 15. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular o pagamento de título decorrente da matéria em exame. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[10]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente como soldador sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, não previstas inicialmente, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que não podem ser acolhidas. Ademais, a testemunha da ré indicou que não havia caldeiraria no local de trabalho, que o caldeireiro montava estruturas para que o soldador as soldasse, que o soldador (cargo do autor) ocupava o mais alto cargo dentro da empresa e que os caldeireiros e serralheiros recebiam salários inferiores ao do autor, conforme itens “10” a “12” de fls. 249/250, de forma a espancar qualquer sombra de dúvida de que o autor, além de não acumular funções, não sofreu prejuízos salariais. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[11]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido contido no item “8” de fls. 15. DO VALE-TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O reclamante confessou em depoimento pessoal que ia para o trabalho pedalando (item “1” de fls. 246), fato ratificado pela testemunha da ré (item “6” de fls. 249), de forma que fica evidente que o autor não utilizava transporte público e que não necessitava do vale-transporte, de forma que o seu pleito não pode ser acolhido. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido contido no item “9” de fls. 15. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Rejeito o pedido em exame, posto que, conforme indicado nos tópicos anteriores, a ré não praticou qualquer irregularidade passível de comunicação à DRT, ao INSS e à Caixa Econômica Federal. DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS Tendo em vista que nenhum título foi deferido ao reclamante, rejeito o pedido de observância dos critérios de cálculos de valores indicados em fls. 15, de limitação da condenação aos valores lançados na inicial e de compensação de valores. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[12], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 18), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[13]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[14] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Ressalto, ainda, que o autor foi dispensado, perdeu sua renda, de forma que o salário indicado na inicial não pode servir de argumento para o indeferimento do pleito em análise. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação da ré quanto à questão em exame. Fixo os honorários periciais complementares em R$ 3.000,00, os atribuo ao trabalhador, em razão de sua sucumbência no objeto da perícia, nos termos do artigo 790 – B da CLT[15], mas deles o isento, tendo em vista o deferimento supra e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a secretaria a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região. Se o valor máximo fixado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a título de honorários periciais for inferior ao valor fixado acima, os honorários periciais ficarão limitados ao teto. Declaro a perícia de alta complexidade. Pelas razões indicadas neste tópico, rejeito a devolução dos honorários prévios para a reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios têm natureza acessória e caem por terra diante da improcedência dos demais pleitos obreiros, conforme o disposto no artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT. Rejeito, portanto, o pedido de pagamento de honorários advocatícios para os patronos do autor. Indefiro o pagamento dos honorários para o advogado da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, MÁRIO APARECIDO LAURINDO, para absolver a reclamada, GRUPO NÁUTICA COMUNICAÇÃO LTDA. Os honorários complementares devidos ao perito, SR. SÉRGIO LUIZ DE MORAIS,foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e deles o autor ficou isento. Declaro a perícia de alta complexidade. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o perito para que apresente a nota fiscal dos serviços prestados neste feito ou comprovante de que está isento do cumprimento desta obrigação, conforme determina o Provimento GP-CR de 09/2018, para fins de requisição dos seus honorários para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no prazo de cinco dias. Cumprida a determinação supra, expeça-se a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região, que ficarão limitados ao teto. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 32.544,72 (trinta e dois mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), no importe de R$ 650,89 (seiscentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), das quais fica isento na forma da lei. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[16] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Após o trânsito em julgado da presente decisão e do cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO) § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000, DOU 13.01.2000, em vigor a partir de 60 dias da data de publicação). [2] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [3] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [4] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [5] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [6] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [7] Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) [8] Art. 613. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes; II - prazo de vigência; III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; IV - condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos; VI - disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; VII - direitos e deveres dos empregados e das empresas; VIII - penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. Parágrafo único. As Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967). [9] Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) [10] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [11] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [12] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [13] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [14] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [15] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [16] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO APARECIDO LAURINDO

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Mario Aparecido Laurindo e outros x Grupo Nautica Comunicacao Ltda

ID: 258606650

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011822-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIO APARECIDO LAURINDO SERGIO LUIZ DE MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO NAUTICA COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TOMITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011822-26.2023.5.15.0102 : MARIO APARECIDO LAURINDO : GRUPO NAUTICA COMUNICACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011822-26.2023.5.15.0102 : MARIO APARECIDO LAURINDO : GRUPO NAUTICA COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55e617f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011822-26.2023.5.15.0102 Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Mário Aparecido Laurindo. Reclamada: Grupo Náutica Comunicação Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o disposto no “caput” do artigo 852 – I da CLT[1]. DECIDO. DO JUÍZO 100% DIGITAL Com a concordância das partes, o processo está tramitando sob o Juízo 100% digital. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE Rejeito a impugnação contida no item “23” de fls. 82, posto que se trata de impugnação genérica, onde a ré sequer especifica o conteúdo do documento impugnado. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[2] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA INÉPCIA DA EXORDIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[3]. Todos os pedidos foram contestados pela reclamadas, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Sem razão o reclamante ao postular a verba em exame. O autor alega que tinha que chegar 15 minutos antes no trabalho para vestir o uniforme e colocar os EPI’s, que o período não ficava registrado no controle de ponto, fatos impugnados pela ré. A testemunha da reclamada informou em seu depoimento que o relógio de ponto fica na entrada da empresa, que os funcionários registram o ponto e se dirigem ao vestiário, e que a rotina inversa também é observada pelos trabalhadores ao final da jornada, conforme se depreende dos itens “4” e “8” de fls. 249, de forma que fica evidente que o período que o autor está reclamando está registrado nos controles de ponto. Cabia ao reclamante fazer a prova de que era obrigado a vestir o uniforme da empresa antes do registro do ponto e que não podia ir para o trabalho uniformizado, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[4]. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que as jornadas lançadas nos controles de ponto devem ser acolhidas. O documento de fls. 88 comprova que havia entre as partes acordo para a compensação da jornada, supressão do labor em sábados, os controles de ponto de fls. 91/94 comprovam que os horários de trabalho estão registrados no documento e que havia banco de horas com compensação de horários. Diante dos elementos indicados acima, cabia ao reclamante fazer a prova da existência de horas extras não compensadas, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, nada demonstrou, de forma que não estou convencida de que existam. Uma vez inexistente o direito às diferenças de horas extras, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[5] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelas razões invocadas acima, rejeito os pedidos contidos nos itens “1” a “2.5” de fls. 14. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Razão não assiste ao reclamante ao postular as verbas em exame. O perito de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 178/198, complementado pelos esclarecimentos de fls. 225/233, que o autor não estava exposto a agentes insalubre e perigoso, conforme conclusão de fls. 192/196. A impugnação do reclamante quanto ao período de validade dos protetores auriculares fornecidos é descabida, posto que o perito indicou no laudo que o ruído mensurado no local de trabalho estava abaixo do limite de tolerância, conforme se depreende da indicação de fls. 190 e a tabela de fls. 193. Uma vez que não foram apuradas condições insalubres e perigosas no local de trabalho, não há que se falar em pagamento dos adicionais fixados nos artigos 192[[6]] e 193[[7]] da CLT e, muito menos em cumulação de adicionais. Uma vez inexistente o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, caem por terra os reflexos postulados (artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial, razão pela qual o acolho e rejeito os pedidos contidos nos itens “3” a “4.6” de fls. 14/15, bem como de cumulação de adicionais. DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS Razão não assiste ao reclamante ao afirmar que a norma coletiva juntada por si era aplicável à sua relação de emprego. A convenção coletiva juntada pelo reclamante foi firmada entre os Sindicatos das Empresas Proprietárias de Jornadas e Revistas de São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Comunicação e Serviços Gráficos de São Paulo e Região, porém, o instrumento normativo tinha abrangência territorial apenas em São Paulo/SP, conforme cláusula 2ª de fls. 25, enquanto o reclamante se ativou na cidade de Tremembé/SP, contígua a Taubaté/SP. As convenções e acordos coletivos são aplicáveis apenas no âmbito das categorias econômicas e profissionais convenentes, como ocorre com os contratos em geral. O artigo 613 da CLT[8] contém os requisitos básicos das convenções e acordos coletivos e dentre eles estão a designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos ou empresas acordantes e também as categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos, exatamente para que não reste dúvida alguma quanto às pessoas abrangidas pelo pacto coletivo. A convenção coletiva apresentada pelo autor era aplicável apenas em São Paulo/SP e não em Tremembé/SP onde ocorreu a prestação dos serviços, razão pela qual não há que se falar em pagamento títulos fixados no instrumento normativo. Aplicável ao caso em comento, por analogia, a súmula de nº 5 do E. TRT da 15ª Região: “CATEGORIA DIFERENCIADA. Inaplicável a norma coletiva da categoria diferenciada, no âmbito de determinada categoria econômica, quando o Sindicato que representa esta última não tenha participado de sua elaboração.” Aplicável, ainda e também por analogia, ao caso dos presentes autos o disposto na súmula 374 do C. TST que assim dispõe: “NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 55 DA SDI-1) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996)” De acordo com o disposto no artigo 2º da lei 10.101/2000[[9]], a PLR deve ser ajustada através de negociação coletiva, porém o autor juntou norma coletiva que sequer era aplicável em Tremembé/SP, de forma que não há que se falar em pagamento da verba. Pelos motivos mencionados acima, rejeito os pedidos contidos nos itens “5” a “7” de fls. 15. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular o pagamento de título decorrente da matéria em exame. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[10]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente como soldador sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, não previstas inicialmente, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que não podem ser acolhidas. Ademais, a testemunha da ré indicou que não havia caldeiraria no local de trabalho, que o caldeireiro montava estruturas para que o soldador as soldasse, que o soldador (cargo do autor) ocupava o mais alto cargo dentro da empresa e que os caldeireiros e serralheiros recebiam salários inferiores ao do autor, conforme itens “10” a “12” de fls. 249/250, de forma a espancar qualquer sombra de dúvida de que o autor, além de não acumular funções, não sofreu prejuízos salariais. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[11]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido contido no item “8” de fls. 15. DO VALE-TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O reclamante confessou em depoimento pessoal que ia para o trabalho pedalando (item “1” de fls. 246), fato ratificado pela testemunha da ré (item “6” de fls. 249), de forma que fica evidente que o autor não utilizava transporte público e que não necessitava do vale-transporte, de forma que o seu pleito não pode ser acolhido. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido contido no item “9” de fls. 15. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Rejeito o pedido em exame, posto que, conforme indicado nos tópicos anteriores, a ré não praticou qualquer irregularidade passível de comunicação à DRT, ao INSS e à Caixa Econômica Federal. DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS Tendo em vista que nenhum título foi deferido ao reclamante, rejeito o pedido de observância dos critérios de cálculos de valores indicados em fls. 15, de limitação da condenação aos valores lançados na inicial e de compensação de valores. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[12], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 18), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[13]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[14] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Ressalto, ainda, que o autor foi dispensado, perdeu sua renda, de forma que o salário indicado na inicial não pode servir de argumento para o indeferimento do pleito em análise. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação da ré quanto à questão em exame. Fixo os honorários periciais complementares em R$ 3.000,00, os atribuo ao trabalhador, em razão de sua sucumbência no objeto da perícia, nos termos do artigo 790 – B da CLT[15], mas deles o isento, tendo em vista o deferimento supra e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a secretaria a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região. Se o valor máximo fixado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a título de honorários periciais for inferior ao valor fixado acima, os honorários periciais ficarão limitados ao teto. Declaro a perícia de alta complexidade. Pelas razões indicadas neste tópico, rejeito a devolução dos honorários prévios para a reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios têm natureza acessória e caem por terra diante da improcedência dos demais pleitos obreiros, conforme o disposto no artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT. Rejeito, portanto, o pedido de pagamento de honorários advocatícios para os patronos do autor. Indefiro o pagamento dos honorários para o advogado da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, MÁRIO APARECIDO LAURINDO, para absolver a reclamada, GRUPO NÁUTICA COMUNICAÇÃO LTDA. Os honorários complementares devidos ao perito, SR. SÉRGIO LUIZ DE MORAIS,foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e deles o autor ficou isento. Declaro a perícia de alta complexidade. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o perito para que apresente a nota fiscal dos serviços prestados neste feito ou comprovante de que está isento do cumprimento desta obrigação, conforme determina o Provimento GP-CR de 09/2018, para fins de requisição dos seus honorários para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no prazo de cinco dias. Cumprida a determinação supra, expeça-se a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região, que ficarão limitados ao teto. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 32.544,72 (trinta e dois mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), no importe de R$ 650,89 (seiscentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), das quais fica isento na forma da lei. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[16] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Após o trânsito em julgado da presente decisão e do cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO) § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000, DOU 13.01.2000, em vigor a partir de 60 dias da data de publicação). [2] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [3] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [4] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [5] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [6] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [7] Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) [8] Art. 613. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes; II - prazo de vigência; III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; IV - condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos; VI - disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; VII - direitos e deveres dos empregados e das empresas; VIII - penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. Parágrafo único. As Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967). [9] Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) [10] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [11] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [12] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [13] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [14] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [15] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [16] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO NAUTICA COMUNICACAO LTDA

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Processo nº 0803601-54.2023.8.20.5106

ID: 320369314

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803601-54.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MACEDO DANTAS CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA

Intimação

Advogados:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA

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BRUNO MACEDO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803601-54.2023.8.20.5106 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - 07ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: DAMIÃO RODRIGUES PITA, ANDREA AZEVEDO FERREIRA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário proposta em face de DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA, ambos qualificados na inicial, autuada em decorrência de ordem de fracionamento da ACIA n° 0811323-18.2018.8.20.5106. A ação foi instruída com o Inquérito Civil nº 06.2014.00000863-5, cujo objetivo consistiu na apuração de possíveis irregularidades na estrutura de residências do Conjunto Alto da Pelonha em Mossoró/RN. Decisão de ID n° 95960591 - Pág. 112/113, com reconhecimento da prescrição com relação aos demandados Andrea Azevedo Ferreira e Damião Rodrigues Pita, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário, com determinação de fracionamento entre a presente ação de ressarcimento ao erário e a ação de improbidade administrativa n° 0811323-18.2018.8.20.5106. O Estado do RN manifestou interesse na intervenção da lide (ID n° 95960589 - Pág. 3). Citados, os demandados apresentaram contestação (ID n° 101106007 e 103452865), sendo que a ré ANDREA AZEVEDO FERREIRA sustentou a inépcia da inicial, sob o argumento de o pedido de ressarcimento estar em desarmonia com a causa de pedir. A parte autora apresentou réplica (ID n° 106220582). Decisão de ID n° 107783206, acolhendo a preliminar de inépcia da inicial e determinando a intimação do d. rep. do MP para emendar a inicial, a fim de proceder com a adequação do pedido à causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda à inicial (ID n° 108163880). O demandado DAMIÃO RODRIGUES PITA ratificou a contestação já apresentada nos autos (ID n° 114221545). Decisão de organização e saneamento (ID n° 119880257), ocasião em que houve: a) delimitação da acusação e dos meios de prova; b) intimação das partes para manifestar interesse na produção de outras provas. Por meio da petição de ID n° 121180734, a ré ANDREA AZEVEDO FERREIRA arrolou testemunhas (ID n° 121180734). O MPE pugnou pela oitivas das testemunhas arroladas na inicial (ID n° 120152318). Já o réu DAMIÃO RODRIGUES PITA requereu o aproveitamento do depoimento da testemunha Rita de Cássia da Silva, produzido na ação n° 0811323-18.2018.8.20.5106 (ID n° 121528105). . Determinado o compartilhamento probatório constante da ACIA n° 0811323-18.2018.8.20.5106, com juntada no ID n° 124056154, com manifestação das partes (ID n° 124415396, 125999828 ). Audiência de instrução realizada em 18/03/2025, com oitiva de testemunhas (ID n° 145710993). Por fim, as partes declararam não ter mais provas a produzir. Alegações finais, através de memoriais, apresentadas pelas partes (ID's n° 146653911, 149711449, 151121252 e 153673830). II - FUNDAMENTAÇÃO. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 4º, estabeleceu as sanções para os atos de improbidade administrativa, objetivando conferir proteção à moralidade e à probidade no trato com a coisa pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Na espécie, pretende o Ministério Público Estadual a responsabilidade de DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA na sanção de ressarcimento de dano ao erário proveniente de ato de improbidade administrativa (art. 10, inciso I, da LIA), em razão das seguintes condutas: I) DAMIÃO RODRIGUES PITA, na qualidade de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação – CEHAB, órgão que tinha a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras de construção de 500 (quinhentas) unidades habitacionais no conjunto Alto da Pelonha, nos termos da Cláusula Sexta do Termo de Cooperação e Parceria, mesmo ciente dos problemas de drenagem existentes na localidade, autorizou a execução da obra, nada fazendo para solucionar os problemas que lhe foram apresentados, incorrendo em omissão dolosa que causou dano ao erário total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade habitacional (500 casas), valor da contrapartida repassada pelo Estado do Rio Grande do Norte para execução (art. 10, inciso I, da LIA), com a intenção de causar prejuízo ao erário público, hipótese em que é devido o ressarcimento ao erário, cuja ação é imprescritível (Tema 897/STF). II) ANDREA AZEVEDO FERREIRA, na qualidade de Coordenadora do Setor de Fiscalização de Obras da CEHAB, recebeu os relatórios produzidos pela engenheira Rita de Cássia da Silva no decorrer da execução da obra de construção de 500 (quinhentas) unidades habitacionais no conjunto Alto da Pelonha, descrevendo as irregularidades constatadas, todavia não adotou nenhuma providência para saná-las, incorrendo em omissão dolosa que causou dano ao erário total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade habitacional (500 casas), valor da contrapartida repassada pelo Estado do Rio Grande do Norte para execução (art. 10, inciso I, da LIA) , com a intenção de causar prejuízo ao erário público, hipótese em que é devido o ressarcimento ao erário, cuja ação é imprescritível (Tema 897/STF). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Imprescindível, pois, a comprovação do elemento subjetivo dolo nas condutas dos demandados DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA com imputação no ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso I, da Lei n° 8.429/92. Acerca do elemento subjetivo, o STJ firmou entendimento de que a edição da Lei n. 14.230/2021 conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. Cumpre frisar que o dolo necessário para a configuração da conduta ímproba discutida (art. 10, inciso I), conforme art. 1º, § 2º, da LIA, é aquele correspondente à “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente”. Por “vontade livre e consciente de realizar a conduta” entende-se a consciência e deliberação de praticar o ato em contrariedade ao ordenamento, almejando-se o resultado ilícito. In casu, não há elementos probatórios que indiquem o elemento subjetivo dolo na conduta dos réus DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA visando a prática do fim ilícito descrito na exordial, qual seja, causar dano ao erário, tratando-se de mera presunção por parte do órgão ministerial, ao apontar meros indícios de irregularidades com base nos cargos e nos deveres administrativos que, em tese, os agentes possuíam, senão vejamos. A presente ação de ressarcimento ao erário foi instruída com cópia do Inquérito Civil n. 06.2014.00000863-5, o qual teve como objeto apurar possíveis irregularidades na estrutura das residências do Conjunto Alto da Pelonha, em Mossoró/RN. Depreende-se dos autos que a obra de construção de 500 (quinhentas) unidades habitacionais no conjunto situado no Alto da Pelonha, em Mossoró/RN, foi objeto do Termo de Cooperação e Parceria nº 001/2008 (ID n° 95960021 - Pág. 43), firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS e a Companhia Hipotecária Brasileira – CHB, no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH. O referido programa objetiva oferecer acesso à moradia adequada a cidadãos de baixa renda, por intermédio da concessão de subsídios financeiros, utilizando recursos provenientes do Orçamento Geral da União com contrapartida proveniente do Estado. Assim, no que tange à construção de 500 (quinhentas) casas no Município de Mossoró/RN, foram utilizados recursos da União no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e contrapartida do Estado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ambos por unidade habitacional. O MPE aduz que a execução da obra de construção das 500 (quinhentas) unidades habitacionais se deu no período de abril/2008 (ID n° 95960021 - Pág. 49) a abril/2011 (ID n° 95960582 - Pág. 150). A parte autora assevera que, no ano de 2013, as chuvas ocorridas em Mossoró ocasionaram o desabamento de diversas casas, além de problemas estruturais e inúmeras anomalias nas edificações construídas. Para tanto, acostou aos autos parecer técnico de engenharia (ID n° 95960585 - Pág. 49 a ID 95960585 - Pág. 70), elaborado por Marcos Lacerda Almeida, na qualidade de engenheiro civil, datado de fevereiro/2017, o que atestou o emprego de materiais de baixa qualidade na execução das obras de construção das unidades habitacionais. Assim, o Parquet sustenta que o valor total da contrapartida repassada pelo Estado do Rio Grande do Norte para execução das unidades habitacionais em questão, a saber R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade habitacional (500 casas), foi completamente mal-empregado. Constam nos autos, ainda, relatórios produzidos pela engenheira civil Rita de Cássia da Silva, datados de dezembro/2010 (ID n° 95960582 - Pág. 160), setembro/2011 (ID n° 95960021 - Pág. 100 e 95960582 - Pág. 171) e outubro/2011 (ID n° 95960582 - Pág. 162), os quais atestam algumas casas no desnível do terreno e execução de obra com materiais de baixa qualidade. Assim, o MPE requer a condenação de DAMIÃO RODRIGUES PITA na sanção de ressarcimento de dano ao erário proveniente de ato de improbidade administrativa (art. 10, inciso I, da LIA), sob a alegação de que este, na qualidade de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação – CEHAB, órgão que tinha a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras de construção de 500 (quinhentas) unidades habitacionais no conjunto Alto da Pelonha, mesmo ciente dos problemas de drenagem existentes na localidade, autorizou a execução da obra, nada fazendo para solucionar os problemas que lhe foram apresentados, incorrendo em omissão dolosa que causou dano ao erário total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade habitacional (500 casas), valor da contrapartida repassada pelo Estado do Rio Grande do Norte para execução. O autor pretende, ainda, a condenação de ANDREA AZEVEDO FERREIRA na sanção de ressarcimento de dano ao erário proveniente de ato de improbidade administrativa (art. 10, inciso I, da LIA), ao afirmar que esta, na qualidade de Coordenadora do Setor de Fiscalização de Obras da CEHAB, recebeu os relatórios produzidos pela engenheira Rita de Cássia da Silva no decorrer da execução da obra de construção de 500 (quinhentas) unidades habitacionais no conjunto Alto da Pelonha, descrevendo as irregularidades constatadas, todavia não adotou nenhuma providência para saná-las, incorrendo em omissão dolosa que causou dano ao erário total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade habitacional (500 casas), valor da contrapartida repassada pelo Estado do Rio Grande do Norte para execução. Analisando a cláusula sexta do Termo de Cooperação e Parceria nº 001/2008 (ID n° 95960021 - Pág. 47), esta dispõe o seguinte: “Cláusula Sexta – DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE ESTADUAL – São Obrigações do Estado, além de outras previstas neste Instrumento: (...) n) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando às condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel; o) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos; p) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros." De acordo com o depoimento da testemunha José Alcides de Sousa Filho, na qualidade de engenheiro civil, responsável por acompanhar as obras de construção de 500 unidades habitacionais no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no Município de Mossoró, objeto de compartilhamento probatório constante da ACIA n° 0811323-18.2018.8.20.5106 (ID n° 124056160), existia um padrão de execução de obras que era aplicado em todos os municípios do Estado do RN. Ademais, conforme depoimento da testemunha Leandro Ribeiro dos Reis (ID n° 145722098), na qualidade de funcionário do Banco Paulista e atuava na área de habitação social no ano de 2010, sendo que a instituição de crédito – tal qual a CHB – realizou contratações junto com o Estado do RN para a construção de unidades habitacionais, este afirmou que o valor da contrapartida repassada pelo Estado do Rio Grande do Norte para a construção das unidades habitacionais era muito escasso e consistia em um subsídio, de modo que insuficiente para custear eventuais intervenções visando o saneamento de vícios nas obras. Desse modo, o conteúdo probatório evidenciou que não se tinha como exigir que os réus DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA evitassem o desabamento das unidades habitacionais após fortes chuvas ocorridas na Cidade de Mossoró, aliado aos problemas estruturais nas edificações construídas. Embora tenham sido constatadas irregularidades nas obras de construção das unidades habitacionais do Conjunto Alto da Pelonha, não restou demonstrado nos autos favorecimentos, desvios, superfaturamentos e/ou apropriação de valores por parte dos demandados DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA. Consta nos autos que a ré ANDREA AZEVEDO FERREIRA foi exonerada do cargo de Coordenadora do Setor de Fiscalização de Obras da CEHAB em 16/11/2011 (ID nº 95960587 - Pág. 6) Cumpre frisar que, em sede de Relatório Técnico - Conjunto Alto da Pelonha - Município de Mossoró, baseado em visita feita em 27/05/2013, a nova Coordenadora do Departamento de Fiscalização de Obras da CEHAB, Sra. Ana Débora Macedo Barbosa, declarou que "apesar de apontadas as irregularidades e o não atesto das medições pela engenheira fiscal, a instituição financeira, responsável pelo pagamento, quitou todos os boletins de medição apresentados pela empresa construtora.[...] as casas foram sendo entregues e habitadas sem anuência da CEHAB até a data das notícias do desabamento, após fortes chuvas na cidade de Mossoró/RN" (ID n° 95960582 - Pág. 154). Portanto, o contexto probatório demonstrou que, mesmo sem prévia autorização da CEHAB, a instituição financeira procedia com os pagamentos em favor da empresa construtora das unidades habitacionais. Ora, os demandados DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA exerciam os cargos, respectivamente, de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação – CEHAB e Coordenadora do Setor de Fiscalização de Obras da CEHAB, sem qualquer ingerência sobre a instituição financeira. Logo, ausente o elemento subjetivo dolo na conduta dos réus DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA, visto que não tinham intuito de facilitar/concorrer para a indevida incorporação de recursos públicos ao patrimônio particular, mediante o exercício dos cargos, respectivamente, de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação – CEHAB e Coordenadora do Setor de Fiscalização de Obras da CEHAB. Na verdade, as provas evidenciam irregularidades na fiscalização da execução das obras de construção de 500 (quinhentas) unidades habitacionais no Conjunto Alto da Pelonha, em Mossoró/RN. Sobre a temática, oportuno citar jurisprudência pátria entendendo pela inexistência de comprovação de dolo de improbidade administrativa diante da ausência de fiscalização na execução de obras públicas, sob o argumento de ser necessário demonstrar a vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, in verbis: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EX PREFEITO – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS – ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO APELANTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.429/92 – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE ANTÔNIO DE ANDRADE JUNQUEIRA PROVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. A Lei n° 14.230/2021, alterou diversos dispositivos da Lei n° 8.429/92, passando a exigir o dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, além de modificar critérios de dosimetria da pena e aspectos processuais. 2. O sistema da Improbidade Administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador, dentre eles o da legalidade, segurança jurídica e retroatividade da lei benéfica. Assim, tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei n° 14.230/2021, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5°, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. 3. Consoante nova redação do artigo 1°, § 3°, da Lei n° 8.429/92, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 4. Não tendo sido demonstrado, no bojo da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, quaisquer elementos que evidenciem a existência de dolo, vontade livre e consciente do apelante de alcançar o resultado ilícito tipificado no artigo 11 da Lei n° 8.429/92, impõe-se a improcedência da demanda. (TJMT - N.U 0001296-06.2013.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 02/12/2021) (Grifos e destaques nossos). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a execução de obras em desconformidade com o projeto inicial, bem como vícios na execução das obras, mediante emprego de materiais de baixa qualidade, não configura dolo de causar dano ao erário, mas apenas mera negligência/imperícia do agente. Vejamos: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (ART. 17, § 19, IV, E ART. 17-C, § 3º DA LIA). OBRA OBJETO DO CONVÊNIO 0510/2008 NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA BOA TÉCNICA E EMPREGO DE MATERIAL DE BAIXA QUALIDADE. LEI 14.230/2021. TEMA 1199/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DOS RÉUS. MERA NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DAS PARTES. APELAÇÕES DA FUNASA E DO MPF IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de REINALDO SANTOS BARROS, ELISON HENRIQUE DE LUNA, CONSTRUTORA RÉGIO LTDA e REGINALDO CÍCERO DA SILVA, em razão de suposta inexecução a contento, pela Prefeitura do Município de Lagoa dos Gatos/PE, do objeto do Convênio nº 0510/2008 (SIAFI nº 649868), firmado com a FUNASA para a execução de melhorias sanitárias domiciliares, consistentes na construção de 58 unidades, tipo 01, nos sítios Flecheiros, Chã do Lajedo, Brejinho dos Pintos, Lajedo e Bebida, o que configuraria os atos de improbidade descritos no art. 10, caput e incisos I, X, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. Em suas razões (id. 9810420), a FUNASA afirma haver provas suficientes dos atos de improbidade praticados pelos réus. Destacou que os problemas verificados na obra decorreram da má execução, alegando que as irregularidades apontadas são de natureza estrutural, e não de mero desgaste da obra, como descrito na sentença. Ressaltou que, em razão da ausência de etapa útil, isto é, falta de funcionalidade da obra, foi atribuído 0% de execução no relatório técnico de visita. 3. O MPF em seu apelo (id. 9894300) alegou também existir farta prova documental da prática dos atos de improbidade e dos elementos subjetivos dos agentes, restando configurando, ainda, o dano ao erário. Ressaltou que as unidades executadas não atendiam aos normativos técnicos, o que prejudicou a funcionalidade da obra. Afirmou não ter havido desídia por parte da FUNASA, que apenas bloqueou os repasses ante a constatação de que a obra não vinha sendo executada a contento. Ao final requereu a condenação dos apelados no art. 10, caput, I, X, XI e XII da Lei nº 8.429/92. [...] 25. Há elementos nos autos, portanto, que permitem concluir que a construção dos módulos sanitários se deu sem observar a boa técnica, destoando do projeto básico apresentado, além de empregar material de baixa qualidade, o que afetou a durabilidade e funcionalidade da obra. 26. A despeito, porém, de tais constatações, a obra de má qualidade e sem funcionalidade não se traduz, obrigatoriamente, em ato de improbidade. 27. Para a caracterização do ato ímprobo se faz necessária a presença do dolo, mostrando-se insuficiente eventual prejuízo ao erário, sobretudo diante das inovações trazidas pela Lei 14.230/2021. 28. Conforme as alterações promovidas pela referida lei à disciplina da improbidade, são considerados atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, explicitando, ainda, que somente se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Ademais, restou expressamente consignado na nova lei que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 29. Por sua vez, ao julgar o Tema 1199 da repercussão geral (ARE 843.989), o STF fixou a tese de que:" A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 30. Embora sejam graves e altamente reprováveis as condutas ora analisadas, inexistem, na presente demanda, elementos que comprovem que os apelados tenham agido com o intuito de possibilitar a indevida incorporação de recursos públicos ao patrimônio da construtora ou de liberar verba pública sem as formalidades legais, imprescindível à caracterização do ato de improbidade. 31. É certo que cabe ao gestor público realizar a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Mas, no caso, observa-se que não há nenhuma evidência de que os apelados tenham agido com desonestidade e má-fé. O que se percebe é que o convênio chegou ao final de sua vigência, sem a conclusão da obra e com ausência de funcionalidade da parte efetivamente construída, por mera negligência ou desídia dos apelados, situação insuficiente a ocasionar a responsabilização por improbidade administrativa. 32. Com efeito, o comportamento ímprobo não é apenas aquele ilegal, devendo ser tipificado e qualificado pelo elemento subjetivo na conduta daquele que age dolosamente contra a honestidade e probidade na Administração. De fato, "a ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de informalidades, por mais relevante que seja o bem jurídico tutelado. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade." (PROCESSO: 08000650320184058003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, TRF5 - 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022). 33.Desse modo, à mingua de elementos que comprovem ter os apelados agido com dolo quanto ao dano ocasionado ao erário, e diante da nova disciplina da improbidade dada pela Lei nº 14.230/2021, que exclui a modalidade culposa, não há como se proceder à condenação dos réus nos moldes em que pretendido pelos recorrentes. 34. Remessa necessária não conhecida e apelações da FUNASA e do MPF não providas. (TRF 5ª REGIÃO - PROCESSO: 08018544720174058302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022) (Grifos e destaques nossos). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, CAPUT, I E XI, E 11, CAPUT, I E II, DA LEI Nº. 8.429/1992, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº. 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL E EMPRESA CONTRATADA. RECURSOS FEDERAIS DIRECIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONVÊNIO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PARA REFORMA DE HOSPITAL. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DAS OBRAS EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO INICIAL E PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS QUE NÃO TERIAM SIDO PRESTADOS PELA CONTRATADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM SENTENÇA LASTREADA NOS ARTS. 10, CAPUT, I E X, E 11, CAPUT E I, DA LEI DE IMPROBIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA NA APELAÇÃO, AFASTADA. MÉRITO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Preliminar de inépcia da exordial afastada, pois, além de os argumentos ventilados se confundirem com o próprio mérito da questão, as condutas descritas, em abstrato, são perfeitamente cognoscíveis e poderiam configurar, à época, atos de improbidade administrativa. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei nº. 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei nº. 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº. 8.429/1992, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº. 1.199 (ARE nº. 843.989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04/03/2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei nº. 14.230/2021, que introduziu as alterações promovidas na Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Para a configuração de ato de improbidade previsto no art. 11, caput, da Lei nº. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, o acusado deve incorrer em alguma(s) das condutas descritas nos incisos do mencionado dispositivo, não bastando o mero enquadramento do comportamento do acionado como violador dos princípios regentes da Administração Pública, constatando-se, ademais, que o inciso I do referido dispositivo legal foi expressamente revogado pela novel norma jurídica, deixando de ser uma situação caraterizadora de improbidade administrativa. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, caput, da Lei nº. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, passou-se a exigir o dolo dos agentes público e privado, que estiver concorrendo com o primeiro (art. 3º da LIA), em causar perda patrimonial efetiva aos cofres públicos ou malversar os recursos estatais, ou seja, o dolo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa, previsto na referida conduta descrita na LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico, assim como do dano in re ipsa. A mesma exigência existe, hodiernamente, em relação ao comportamento gizado no inciso I do art. 10 da Lei nº. 8.429/1992. 7. Os vícios relatados na sentença nos procedimentos licitatórios desenvolvidos para a execução dos objetivos do convênio n°. 151/2010 constituem irregularidades formais, as quais não podem ser confundidas com atos de improbidade administrativa, não tendo a acusação, ademais, comprovado a ocorrência de direcionamento dos certames em favor da empresa contratada, nem afastado, de maneira cabal, a alegação de defesa de que a pequena diferença de R$ 2.262,81 entre a proposta oferecida nos convites nº. 05/2010 e nº. 06/2010 e o numerário pago ao final para aquisição de equipamentos decorrera de equívoco no fechamento do mapa de apuração por membro da comissão, bem como que ocorrera posterior acerto de contas entre a municipalidade e a contratada quando do pagamento dos valores concernentes aos bens adquiridos e a consecução das demais finalidades do convênio celebrado. 8. A improbidade administrativa pressupõe a existência do elemento desonestidade, caracterizado pela conduta intencional, dolosa, pela má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 9. A Lei de Improbidade visa a punir atos de corrupção e desonestidade, não se podendo confundir meras falhas ou desvios administrativos, ainda que venham a afrontar o princípio da legalidade, com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei nº. 8.429/1992, as quais são qualificadas pela má-fé do agente. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Não houve, outrossim, a caracterização de repasse indevido de verba pública também na execução das obras de reforma do Hospital Pedro Vasconcelos, de sua aplicação irregular pelo primeiro recorrente e/ou de seu beneficiamento ilícito ou de terceiros, de modo a inserir o comportamento do então agente político e da empresa contratada na hipótese descrita no inciso I do art. 10 da LIA, pois todos os valores foram empregados na execução do convênio pactuado, sendo a reforma engendrada da melhor forma possível em função de vicissitudes acontecidas no decorrer do contrato. Ausentes provas incontestes de favorecimentos, desvios, superfaturamentos e/ou apropriação de valores pelos acusados, não sendo adequadamente considerado pelo Juízo de origem todo o conjunto probatório produzido na fase de instrução processual, notadamente o laudo técnico elaborado pela Polícia Federal, o dossiê fotográfico da reforma e a prova oral, não tendo havido ainda nova vistoria in loco pela equipe do DENASUS após as alteração envidadas pela empresa ENGETEC. 11. No tocante ao inciso X do art. 10 da Lei nº. 8.429/1992, em que foi ainda condenado o primeiro apelante, não ficou igualmente demonstrada afronta ao Erário e a própria situação trazida aos autos não induz ao enquadramento do acusado na hipótese, posto inexistirem circunstâncias fáticas de arrecadação tributária ou de rendas ou de conservação do patrimônio público. 12. Apelações dos réus providas, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. (TRF 1ª REGIÃO - AC 0023861-58.2012.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) (Grifos e destaques nossos). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8.429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1000969-47.2017.8.26.0472; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Pois bem, as provas produzidas nos autos não comprovaram qualquer intuito dos demandados DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA de possibilitar a indevida incorporação de recursos públicos ao patrimônio particular, mediante o exercício dos cargos, respectivamente, de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação – CEHAB e Coordenadora do Setor de Fiscalização de Obras da CEHAB, imprescindível à caracterização elemento subjetivo dolo. Ausente, ainda, demonstração de que os réus agiram com desonestidade e má-fé. Logo, ausente a intenção desonesta dos demandados de violar o bem jurídico tutelado. Sendo assim, conclui-se que os réus DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA não praticaram ato de improbidade que causa prejuízo ao erário tipificado no art. 10 , inciso I, Lei n° 8.429/92. Desse modo, impõe-se a improcedência da pretensão de ressarcimento ao erário formulada em face de DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão de ressarcimento ao erário formulada em face de DAMIÃO RODRIGUES PITA e ANDREA AZEVEDO FERREIRA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que ausente má-fé, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei n° 8.429/92. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 17-C, § 3º, Lei n° 8.429/92). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Anderson Nascif De Almeida e outros x Fabinject Industria Plastica Ltda

ID: 260847512

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011843-02.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA VALDEMIR MOREIRA

Polo Passivo:

FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

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GABRYEL JUNQUEIRA

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AMILCARE SOLDI NETO

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ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011843-02.2023.5.15.0102 : VALDEMIR MOREIRA : FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011843-02.2023.5.15.0102 : VALDEMIR MOREIRA : FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c85ece2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011843-02.2023.5.15.0102 Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Valdemir Moreira. Reclamado: Fabinject Indústria Plástica Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 1/12/2023, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 14/17, atribuiu à causa o valor de R$ 138.988,00 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 33/36) e o advogado da reclamada se habilitou nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 37/50). No dia 6/6/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos, inclusive para regularizar a representação processual (fls. 51/836 e 837/838). Em audiência realizada no dia 7/6/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera, a patrona da reclamada se comprometeu a retificar a data da rescisão do contrato de trabalho na CTPS digital, foram concedidos prazos para as partes, foi determinada a realização de perícia ambiental e nomeado o perito, Sr. Eduardo José Santos Figueiredo (fls. 839/844). A reclamada comprovou a retificação da data da rescisão, fazendo constar o dia 2/9/2023 (fls. 847/849), comprovou o recolhimento dos honorários prévios (fls. 850/851), indicou assistentes técnicos, apresentou quesitos (fls. 852/855), requereu prazo para juntada da carta de preposição (fls. 856) e a juntou (fls. 857/858). O reclamante arguiu suspeição do perito (fls. 859/872), apresentou réplica (fls. 873/883), o Dr. Anderson Nascif de Almeida foi nomeado em substituição (fls. 885), agendou a diligência (fls. 888), a reclamada apresentou parecer técnico (fls. 889/931) e o perito foi cobrado para apresentação do laudo (fls. 932/936). O perito apresentou o laudo (fls. 937/972), sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 973/974 e 975/981), o perito apresentou esclarecimentos (fls. 983/988), sobre os quais a reclamada se manifestou (fls. 991/993). Em audiência realizada no dia 17/3/2025, compareceram apenas a reclamada e sua advogada, a tentativa de conciliação foi prejudicada, o reclamante foi declarado confesso quanto às matérias de fato e, sem outras provas, a instrução processual foi encerrada (fls. 994/996). É O RELATÓRIO. DECIDO. DOS DOCUMENTOS Sem razão a reclamada quanto à impugnação aos documentos juntados pelo trabalhador. A impugnação dos itens “96” e “97” de fls. 72/73 é genérica, não indica qual conteúdo ou sequer qual documento está sendo impugnado. Pelos motivos mencionados acima, rejeito a impugnação aos documentos apresentados pelo reclamante. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Tendo em vista que a instrução processual foi encerrada em audiência sem qualquer oposição e que o Juízo não determinou a juntada de documentos pela reclamada, sob pena de aplicação artigo 400 do Código de Processo Civil[[1]] c/c 769 da CLT, rejeito o pedido de aplicação da confissão contido no segundo parágrafo de fls. 17. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[2] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Rejeito o pedido de aplicação ampla e irrestrita do disposto na lei 13.467/2017 ao contrato de emprego, formulado pela ré, posto que a Reforma Trabalhista trouxe para o ordenamento jurídico pátrio normas de direito material e processual cujas aplicações são distintas, devem ser analisadas casuisticamente e se for necessário. Ressalto, por oportuno, que situações consolidadas sob a égide da lei anterior não podem ser alteradas pelo advento de diplomas legais novos, posto que leis trabalhistas não retroagem e, muito menos, para prejudicar direitos dos trabalhadores. Entendo que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos de emprego firmados antes de sua vigência, mas não retroage, conforme explicado acima. Ademais, a questão restou pacificada no julgamento do Tema 23 do TST, que firmou a seguinte tese: “Tese Firmada: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Sem razão o reclamante. Nos termos do artigo 3º da lei 14.010/2020, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos a partir da entrada em vigor daquela lei, até 30/10/2020 e seu artigo 21 estabeleceu a entrada em vigor na data da publicação, que ocorreu no dia 12/6/2020. Portanto, a suspensão prevista naquela norma vigorou no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. A questão já foi analisada no E. TRT da 15ª Região, no sentido de que a suspensão não se presta a ampliar ou somar o tempo de prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer, mas apenas como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal ou do final dos cinco anos da prescrição quinquenal. A rescisão do contrato de trabalho se deu em 2/9/2023, com o término do aviso prévio indenizado de 57 dias, e o reclamante ajuizou tempestivamente a ação no dia 1/12/2023, de forma que a suspensão invocada em nada alterou o direito do pleiteado, uma vez que a contagem do prazo da prescrição bienal se inicia com a rescisão do contrato de trabalho, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[3]]. Assim já decidiu o E. TRT da 15ª Região nos autos do processo TRT 15ª Região Nº 0010856-77.2021.5.15.0023 RO: “SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORANA VIRUS (COVID 19) A recorrente requereu a suspensão do prazo prescricional bienal e quinquenal desde o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou seja, desde 20.03.2020 a 30.10.2020. Ao apreciar o pedido em questão, entendeu o Juiz que "...Não há fundamento legal para suspensão da prescrição desde 20/03/2020, como deseja a reclamante. A suspensão vigorou temporariamente a partir da vigência da Lei 14.010/2020, sendo certo que quando do exercício do direito de ação o curso prescricional já estava regularizado". Discorda a recorrente do posicionamento adotado. Pois bem. A presente ação foi proposta em 10/10/2021, determinando o Juízo que estaria prescrita a pretensão relativa a parcelas vencidas anteriormente a 10/10/2016, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. A decisão não merece reforma. Equivocada a interpretação dada pelo recorrente ao preceito normativo que menciona. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020, normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19 No caso, a Lei nº 14.010/2020 apenas indicava ou permitia que aquele que desejasse demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, poderiam adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Com efeito, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão se opera como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. De forma alguma, se pode ventilar prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Rejeito.” É o caso dos autos, uma vez que a situação se regularizou antes do término do prazo do trabalhador para ajuizamento da reclamação trabalhista, de forma que a suspensão invocada não alterou este prazo. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de declaração de suspensão da prescrição, constante do item “3” de fls. 15. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada alegou a prescrição quinquenal. Razão lhe assiste uma vez que o autor está postulando verbas que se encontram fora do lustro anterior à propositura da reclamação trabalhista. No que tange aos reflexos de verbas postuladas em férias, as partes deverão observar o disposto no artigo 149 da CLT[4], de forma que as referentes ao período 2017/2018 não estão prescritas. Pelo motivo mencionado acima, acolho a alegação em exame e declaro que estão prescritas as postulações anteriores a 1/12/2018, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988. DO ÔNUS DA PROVA O Juízo analisará o ônus da parte à luz do disposto no artigo 818 da CLT[5]. DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL Uma vez comprovada a retificação da data da rescisão, considerando que a ré fez constar no e-Social o dia 2/9/2023, reputo satisfeito o pedido contido no item “8” de fls. 16, nada mais havendo a ser deliberado quanto a esta questão. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O perito de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 938/972, complementado pelos esclarecimentos de fls. 984/988, que: (fls. 939/940) “i- CONCLUSÃO PRINCIPAL DO LAUDO PERICIAL: As atividades executadas pelo Reclamante, VALDEMIR MOREIRA, SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES INSALUBRES AO ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, PORÉM HOUVE A NEUTRALIZAÇAO. Pelo cumprimento da Reclamada, conforme item 15.4.1.2 e alínea “b” do sub item 15.4.1 e item 15.4 da NR- 15 e Art. 191 da CLT. Estando a Reclamada em desconformidade com a NR-15. Este Perito Judicial constatou que, após a inspeção qualitativa, realizada nas atividades de trabalho, análise da relação de atividades, consulta à literatura técnica e legislação vigente, o Reclamante exercia suas atribuições exposto ao agente insalubre – FÍSICO RUÍDO, de forma habitual e permanente, no lapso temporal de atividade em 18/11/2013 a 07/07/2023,- quando se evidenciou CA dos EPI’s para análise da eficácia dos mesmo havendo evidência de fornecimento de protetor auditivo, porém neutralizados pelo fornecimento dos epi’s necessários para neutralizar a insalubridade. O Reclamante exercia suas atribuições exposto ao agente insalubre: Agente– Químico, OPERAÇÕES COM PRODUTOS QUÍMICOS (manipulação de Solvente, tintas e Resina, contendo hidrocarbonetos), COM a devida neutralização, no Lapso Temporal, 18/11/2013 a 07/07/2023, em atividade na Reclamada, de forma habitual e permanente, pela evidência dos fornecimentos de EPi’s de forma correta com registros dos CA’s. Portanto, conforme determinações e regras estabelecidas nas Normas NR 15 e da Portaria nº 3.214/78, art. 191 da CLT, este Perito CONCLUI pela: EXISTENCIA DA INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, As atividades executadas pelo Reclamante, VALDEMIR MOREIRA, NÃO SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DE RISCO ACENTUADO AO ENQUADRAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Este Perito Judicial constatou que, após a inspeção qualitativa realizada no local de trabalho, análise da relação de atividades, consulta à literatura técnica e legislação vigente, o Reclamado NÃO exercia suas atribuições exposto a área de risco e ou atividade de risco, durante o período em que trabalhou para a Reclamada.  Não houve evidência de quantitativos de armazenamento de Líquidos inflamáveis em quantidades iguais e ou superiores a 200 litros, no setor de atividade do Reclamante, uma vez que foi evidenciado produtos para consumo, bem como tintas, solventes, na sala de preparação de tintas, em no máximo 5 latas de 18 litros cada.  Portanto, conforme determinações e regras estabelecidas nas Normas NR 16 e da Portaria nº 3.214/78, art. 193 da CLT, este Perito CONCLUI pela: INEXISTÊNCIA de PERICULOSIDADE.” Uma vez que foram constatadas condições insalubres mitigadas pelo fornecimento dos EPI’s e que não existiam condições perigosas no ambiente de trabalho, caem por terra os pedidos de pagamento dos adicionais previstos nos artigos 192[[6]] e 193[[7]] da CLT, bem como as alegações quanto à cumulatividade destes adicionais. Em razão da inexistência do principal e do disposto no artigo 92 do Código Civil[8] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT, não há que se falar em reflexos dos adicionais pleiteados nas demais verbas contratuais ou sua inclusão na base de cálculo de outras verbas. Pelas razões invocadas acima, acolho o laudo pericial e rejeito os pedidos contidos nos itens “4”, “5” e “6” de fls. 15. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular o pagamento de títulos decorrentes da questão em exame. O reclamante alegou que foi contratado para exercer a função de pintor, mas que acumulava este cargo com o de líder de pintura, sem que a reclamada lhe pagasse nenhum acréscimo salarial, requerendo um adicional de 30%. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[9]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente como pintor sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, não previstas inicialmente, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, sequer compareceu na audiência de instrução, tendo sido declarado confesso quanto às matérias de fato, razão pela qual não há que se falar em pagamento de adicional por acúmulo de funções. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[10]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Uma vez indevida a verba principal, não há que se falar no pagamento de reflexos (artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelos motivos mencionados acima, rejeito os pedidos contidos no item “7” de fls. 15/16. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[[11]], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 19), nos termos do artigo 1º da lei 7.115/1983[[12]] e do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil[[13]] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Ressalto, ainda, que o autor foi dispensado e perdeu sua renda, de forma que o salário indicado na inicial não pode servir de argumento para o indeferimento do pleito em análise. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação da ré quanto à questão em exame. Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, os atribuo ao trabalhador, em razão de sua sucumbência no objeto da perícia, nos termos do artigo 790 – B da CLT[[14]] e, diante do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, o isento do pagamento. Diante do deferimento da gratuidade de justiça, após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento de honorários periciais, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região, que ficarão limitados ao teto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios têm natureza acessória e caem por terra diante da improcedência dos demais pleitos obreiros, conforme o disposto no artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT. Rejeito, portanto, o pedido contido no item “9” de fls. 16. Indefiro os honorários aos patronos da reclamada, diante do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Entendo que os valores indicados na inicial por força do disposto no artigo 840 da CLT são mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41, do TST[[15]], não havendo que se falar em observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito. Ressalto, por oportuno, que o reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende do item “II” de fls. 6/8. Contudo, uma vez que nenhuma verba foi deferida ao reclamante, nada haverá para ser executado, apurado, limitado, compensado, acrescido de juros ou correção monetária e nada há para servir de base de cálculo de contribuições fiscais ou previdenciários. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, VALDEMIR MOREIRA, para absolver a reclamada, FABINJECT INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA, e declarar prescritos os títulos anteriores a 1/12/2018. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §4º da CLT. Tendo em vista que os honorários prévios de fls. 850/851 não foram liberados ao perito, após o trânsito em julgado, se mantida a sentença, certifique a secretaria se tramitam processos contra a ré sem garantia de execução. Se positiva a resposta, transfira-se para o processo mais antigo em execução. Se negativa a resposta, devolva-se para a ré. Os honorários devidos ao perito, SR. ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA, foram fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e deles o autor ficou isento. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o perito para que apresente a nota fiscal dos serviços prestados neste feito ou comprovante de que está isento do cumprimento desta obrigação, conforme determina o Provimento GP-CR de 09/2018, para fins de requisição dos seus honorários para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no prazo de cinco dias. Declaro a perícia de ALTA COMPLEXIDADE. Cumprida a determinação supra, expeça-se a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região, que ficarão limitados ao teto. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST), sem a incidência de juros de mora. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 138.988,00 (cento e trinta e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais), no importe de R$ 2.779,76 (dois mil e setecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), das quais fica isento nos termos da lei. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[[16]] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. [2] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [3] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [4] Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no artigo 134, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13.04.1977, DOU 13.04.1977). [5] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [6] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [7] Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) [8] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [9] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [10] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [11]Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [12]Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [13]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [14] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [15]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil . § 3º Nos termos do art. 843, § 3º , e do art. 844, § 5º, da CLT , não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [16]Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA

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Anderson Nascif De Almeida e outros x Fabinject Industria Plastica Ltda

ID: 260847518

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011843-02.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA VALDEMIR MOREIRA

Polo Passivo:

FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

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GABRYEL JUNQUEIRA

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AMILCARE SOLDI NETO

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ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011843-02.2023.5.15.0102 : VALDEMIR MOREIRA : FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011843-02.2023.5.15.0102 : VALDEMIR MOREIRA : FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c85ece2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011843-02.2023.5.15.0102 Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Valdemir Moreira. Reclamado: Fabinject Indústria Plástica Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 1/12/2023, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 14/17, atribuiu à causa o valor de R$ 138.988,00 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 33/36) e o advogado da reclamada se habilitou nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 37/50). No dia 6/6/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos, inclusive para regularizar a representação processual (fls. 51/836 e 837/838). Em audiência realizada no dia 7/6/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera, a patrona da reclamada se comprometeu a retificar a data da rescisão do contrato de trabalho na CTPS digital, foram concedidos prazos para as partes, foi determinada a realização de perícia ambiental e nomeado o perito, Sr. Eduardo José Santos Figueiredo (fls. 839/844). A reclamada comprovou a retificação da data da rescisão, fazendo constar o dia 2/9/2023 (fls. 847/849), comprovou o recolhimento dos honorários prévios (fls. 850/851), indicou assistentes técnicos, apresentou quesitos (fls. 852/855), requereu prazo para juntada da carta de preposição (fls. 856) e a juntou (fls. 857/858). O reclamante arguiu suspeição do perito (fls. 859/872), apresentou réplica (fls. 873/883), o Dr. Anderson Nascif de Almeida foi nomeado em substituição (fls. 885), agendou a diligência (fls. 888), a reclamada apresentou parecer técnico (fls. 889/931) e o perito foi cobrado para apresentação do laudo (fls. 932/936). O perito apresentou o laudo (fls. 937/972), sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 973/974 e 975/981), o perito apresentou esclarecimentos (fls. 983/988), sobre os quais a reclamada se manifestou (fls. 991/993). Em audiência realizada no dia 17/3/2025, compareceram apenas a reclamada e sua advogada, a tentativa de conciliação foi prejudicada, o reclamante foi declarado confesso quanto às matérias de fato e, sem outras provas, a instrução processual foi encerrada (fls. 994/996). É O RELATÓRIO. DECIDO. DOS DOCUMENTOS Sem razão a reclamada quanto à impugnação aos documentos juntados pelo trabalhador. A impugnação dos itens “96” e “97” de fls. 72/73 é genérica, não indica qual conteúdo ou sequer qual documento está sendo impugnado. Pelos motivos mencionados acima, rejeito a impugnação aos documentos apresentados pelo reclamante. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Tendo em vista que a instrução processual foi encerrada em audiência sem qualquer oposição e que o Juízo não determinou a juntada de documentos pela reclamada, sob pena de aplicação artigo 400 do Código de Processo Civil[[1]] c/c 769 da CLT, rejeito o pedido de aplicação da confissão contido no segundo parágrafo de fls. 17. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[2] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Rejeito o pedido de aplicação ampla e irrestrita do disposto na lei 13.467/2017 ao contrato de emprego, formulado pela ré, posto que a Reforma Trabalhista trouxe para o ordenamento jurídico pátrio normas de direito material e processual cujas aplicações são distintas, devem ser analisadas casuisticamente e se for necessário. Ressalto, por oportuno, que situações consolidadas sob a égide da lei anterior não podem ser alteradas pelo advento de diplomas legais novos, posto que leis trabalhistas não retroagem e, muito menos, para prejudicar direitos dos trabalhadores. Entendo que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos de emprego firmados antes de sua vigência, mas não retroage, conforme explicado acima. Ademais, a questão restou pacificada no julgamento do Tema 23 do TST, que firmou a seguinte tese: “Tese Firmada: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Sem razão o reclamante. Nos termos do artigo 3º da lei 14.010/2020, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos a partir da entrada em vigor daquela lei, até 30/10/2020 e seu artigo 21 estabeleceu a entrada em vigor na data da publicação, que ocorreu no dia 12/6/2020. Portanto, a suspensão prevista naquela norma vigorou no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. A questão já foi analisada no E. TRT da 15ª Região, no sentido de que a suspensão não se presta a ampliar ou somar o tempo de prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer, mas apenas como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal ou do final dos cinco anos da prescrição quinquenal. A rescisão do contrato de trabalho se deu em 2/9/2023, com o término do aviso prévio indenizado de 57 dias, e o reclamante ajuizou tempestivamente a ação no dia 1/12/2023, de forma que a suspensão invocada em nada alterou o direito do pleiteado, uma vez que a contagem do prazo da prescrição bienal se inicia com a rescisão do contrato de trabalho, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[3]]. Assim já decidiu o E. TRT da 15ª Região nos autos do processo TRT 15ª Região Nº 0010856-77.2021.5.15.0023 RO: “SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORANA VIRUS (COVID 19) A recorrente requereu a suspensão do prazo prescricional bienal e quinquenal desde o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou seja, desde 20.03.2020 a 30.10.2020. Ao apreciar o pedido em questão, entendeu o Juiz que "...Não há fundamento legal para suspensão da prescrição desde 20/03/2020, como deseja a reclamante. A suspensão vigorou temporariamente a partir da vigência da Lei 14.010/2020, sendo certo que quando do exercício do direito de ação o curso prescricional já estava regularizado". Discorda a recorrente do posicionamento adotado. Pois bem. A presente ação foi proposta em 10/10/2021, determinando o Juízo que estaria prescrita a pretensão relativa a parcelas vencidas anteriormente a 10/10/2016, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. A decisão não merece reforma. Equivocada a interpretação dada pelo recorrente ao preceito normativo que menciona. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020, normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19 No caso, a Lei nº 14.010/2020 apenas indicava ou permitia que aquele que desejasse demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, poderiam adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Com efeito, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão se opera como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. De forma alguma, se pode ventilar prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Rejeito.” É o caso dos autos, uma vez que a situação se regularizou antes do término do prazo do trabalhador para ajuizamento da reclamação trabalhista, de forma que a suspensão invocada não alterou este prazo. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de declaração de suspensão da prescrição, constante do item “3” de fls. 15. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada alegou a prescrição quinquenal. Razão lhe assiste uma vez que o autor está postulando verbas que se encontram fora do lustro anterior à propositura da reclamação trabalhista. No que tange aos reflexos de verbas postuladas em férias, as partes deverão observar o disposto no artigo 149 da CLT[4], de forma que as referentes ao período 2017/2018 não estão prescritas. Pelo motivo mencionado acima, acolho a alegação em exame e declaro que estão prescritas as postulações anteriores a 1/12/2018, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988. DO ÔNUS DA PROVA O Juízo analisará o ônus da parte à luz do disposto no artigo 818 da CLT[5]. DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL Uma vez comprovada a retificação da data da rescisão, considerando que a ré fez constar no e-Social o dia 2/9/2023, reputo satisfeito o pedido contido no item “8” de fls. 16, nada mais havendo a ser deliberado quanto a esta questão. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O perito de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 938/972, complementado pelos esclarecimentos de fls. 984/988, que: (fls. 939/940) “i- CONCLUSÃO PRINCIPAL DO LAUDO PERICIAL: As atividades executadas pelo Reclamante, VALDEMIR MOREIRA, SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES INSALUBRES AO ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, PORÉM HOUVE A NEUTRALIZAÇAO. Pelo cumprimento da Reclamada, conforme item 15.4.1.2 e alínea “b” do sub item 15.4.1 e item 15.4 da NR- 15 e Art. 191 da CLT. Estando a Reclamada em desconformidade com a NR-15. Este Perito Judicial constatou que, após a inspeção qualitativa, realizada nas atividades de trabalho, análise da relação de atividades, consulta à literatura técnica e legislação vigente, o Reclamante exercia suas atribuições exposto ao agente insalubre – FÍSICO RUÍDO, de forma habitual e permanente, no lapso temporal de atividade em 18/11/2013 a 07/07/2023,- quando se evidenciou CA dos EPI’s para análise da eficácia dos mesmo havendo evidência de fornecimento de protetor auditivo, porém neutralizados pelo fornecimento dos epi’s necessários para neutralizar a insalubridade. O Reclamante exercia suas atribuições exposto ao agente insalubre: Agente– Químico, OPERAÇÕES COM PRODUTOS QUÍMICOS (manipulação de Solvente, tintas e Resina, contendo hidrocarbonetos), COM a devida neutralização, no Lapso Temporal, 18/11/2013 a 07/07/2023, em atividade na Reclamada, de forma habitual e permanente, pela evidência dos fornecimentos de EPi’s de forma correta com registros dos CA’s. Portanto, conforme determinações e regras estabelecidas nas Normas NR 15 e da Portaria nº 3.214/78, art. 191 da CLT, este Perito CONCLUI pela: EXISTENCIA DA INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, As atividades executadas pelo Reclamante, VALDEMIR MOREIRA, NÃO SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DE RISCO ACENTUADO AO ENQUADRAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Este Perito Judicial constatou que, após a inspeção qualitativa realizada no local de trabalho, análise da relação de atividades, consulta à literatura técnica e legislação vigente, o Reclamado NÃO exercia suas atribuições exposto a área de risco e ou atividade de risco, durante o período em que trabalhou para a Reclamada.  Não houve evidência de quantitativos de armazenamento de Líquidos inflamáveis em quantidades iguais e ou superiores a 200 litros, no setor de atividade do Reclamante, uma vez que foi evidenciado produtos para consumo, bem como tintas, solventes, na sala de preparação de tintas, em no máximo 5 latas de 18 litros cada.  Portanto, conforme determinações e regras estabelecidas nas Normas NR 16 e da Portaria nº 3.214/78, art. 193 da CLT, este Perito CONCLUI pela: INEXISTÊNCIA de PERICULOSIDADE.” Uma vez que foram constatadas condições insalubres mitigadas pelo fornecimento dos EPI’s e que não existiam condições perigosas no ambiente de trabalho, caem por terra os pedidos de pagamento dos adicionais previstos nos artigos 192[[6]] e 193[[7]] da CLT, bem como as alegações quanto à cumulatividade destes adicionais. Em razão da inexistência do principal e do disposto no artigo 92 do Código Civil[8] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT, não há que se falar em reflexos dos adicionais pleiteados nas demais verbas contratuais ou sua inclusão na base de cálculo de outras verbas. Pelas razões invocadas acima, acolho o laudo pericial e rejeito os pedidos contidos nos itens “4”, “5” e “6” de fls. 15. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular o pagamento de títulos decorrentes da questão em exame. O reclamante alegou que foi contratado para exercer a função de pintor, mas que acumulava este cargo com o de líder de pintura, sem que a reclamada lhe pagasse nenhum acréscimo salarial, requerendo um adicional de 30%. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[9]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente como pintor sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, não previstas inicialmente, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, sequer compareceu na audiência de instrução, tendo sido declarado confesso quanto às matérias de fato, razão pela qual não há que se falar em pagamento de adicional por acúmulo de funções. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[10]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Uma vez indevida a verba principal, não há que se falar no pagamento de reflexos (artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelos motivos mencionados acima, rejeito os pedidos contidos no item “7” de fls. 15/16. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[[11]], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 19), nos termos do artigo 1º da lei 7.115/1983[[12]] e do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil[[13]] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Ressalto, ainda, que o autor foi dispensado e perdeu sua renda, de forma que o salário indicado na inicial não pode servir de argumento para o indeferimento do pleito em análise. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação da ré quanto à questão em exame. Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, os atribuo ao trabalhador, em razão de sua sucumbência no objeto da perícia, nos termos do artigo 790 – B da CLT[[14]] e, diante do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, o isento do pagamento. Diante do deferimento da gratuidade de justiça, após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento de honorários periciais, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região, que ficarão limitados ao teto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios têm natureza acessória e caem por terra diante da improcedência dos demais pleitos obreiros, conforme o disposto no artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT. Rejeito, portanto, o pedido contido no item “9” de fls. 16. Indefiro os honorários aos patronos da reclamada, diante do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Entendo que os valores indicados na inicial por força do disposto no artigo 840 da CLT são mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41, do TST[[15]], não havendo que se falar em observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito. Ressalto, por oportuno, que o reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende do item “II” de fls. 6/8. Contudo, uma vez que nenhuma verba foi deferida ao reclamante, nada haverá para ser executado, apurado, limitado, compensado, acrescido de juros ou correção monetária e nada há para servir de base de cálculo de contribuições fiscais ou previdenciários. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, VALDEMIR MOREIRA, para absolver a reclamada, FABINJECT INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA, e declarar prescritos os títulos anteriores a 1/12/2018. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §4º da CLT. Tendo em vista que os honorários prévios de fls. 850/851 não foram liberados ao perito, após o trânsito em julgado, se mantida a sentença, certifique a secretaria se tramitam processos contra a ré sem garantia de execução. Se positiva a resposta, transfira-se para o processo mais antigo em execução. Se negativa a resposta, devolva-se para a ré. Os honorários devidos ao perito, SR. ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA, foram fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e deles o autor ficou isento. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o perito para que apresente a nota fiscal dos serviços prestados neste feito ou comprovante de que está isento do cumprimento desta obrigação, conforme determina o Provimento GP-CR de 09/2018, para fins de requisição dos seus honorários para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no prazo de cinco dias. Declaro a perícia de ALTA COMPLEXIDADE. Cumprida a determinação supra, expeça-se a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região, que ficarão limitados ao teto. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST), sem a incidência de juros de mora. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 138.988,00 (cento e trinta e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais), no importe de R$ 2.779,76 (dois mil e setecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), das quais fica isento nos termos da lei. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[[16]] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. [2] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [3] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [4] Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no artigo 134, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13.04.1977, DOU 13.04.1977). [5] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [6] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [7] Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) [8] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [9] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [10] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [11]Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [12]Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [13]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [14] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [15]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil . § 3º Nos termos do art. 843, § 3º , e do art. 844, § 5º, da CLT , não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [16]Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR MOREIRA

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Diones Reinaldo De Andrade Leite Fonseca Candido e outros x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 258524169

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-57.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO FABIO LONGO

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8998e94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0010104-57.2024.5.15.0102 Aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Diones Reinaldo de Andrade Leite Fonseca Cândido. Reclamada: Comercial Compre Melhor de Gêneros Alimentícios Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Diante da apresentação da emenda à inicial de fls. 648/663, neste ato, retifico o valor atribuído à causa, faço constar o importe de R$ 71.940,86, e altero o rito para que conste o ordinário, tudo conforme o artigo 852- A da CLT[1]. Liberem-se os honorários prévios de fls. 1.263/1.264 ao perito SR. FÁBIO LONGO, imediatamente. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 1/2/2024, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 26/28, atribuiu à causa o valor de R$ 10.546,20 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 51/54) e o advogado da reclamada se habilitou nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 55/70). No dia 5/6/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual suscitou preliminar, impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 71/642). Em audiência realizada no dia 7/6/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e o Juízo chamou o processo à conclusão para análise da preliminar (fls. 643/645). O Juízo determinou que o reclamante apresentasse emenda à inicial (fls. 646/647) e o autor apresentou emenda (fls. 648/663). No dia 26/6/2024, a ré apresentou nova contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 664/1.234). O Juízo determinou a realização da perícia ambiental, nomeou o perito, concedeu prazos para as partes e o perito e incluiu o processo em pauta de instruções (fls. 1.235/1.245). A reclamada indicou assistente técnico, informou “e-mail”, apresentou quesitos (fls. 1.246/1.248), o reclamante informou “e-mails” (fls. 1.249), juntou sua réplica (fls. 1.250/1.251) e a reclamada comprovou o recolhimento dos honorários prévios (fls. 1.262/1.264). O perito marcou data para a realização da perícia (fls. 1.265), o autor indicou o local da prestação dos serviços (fls. 1.266), o perito indicou o local da perícia (fls. 1.267) e a ré pediu nova data para a realização da perícia em outra data (fls. 1.268/1.269). O perito apresentou o laudo (fls. 1.270/1.288), sobre o qual a ré se manifestou em fls. 1.289/1.293 e o perito apresentou seus esclarecimentos (fls. 1.295/1.297) que foram impugnados pela ré (fls. 1.298). Em audiência realizada no dia 10/2/2025, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e a instrução processual foi encerrada, após a oitiva da reclamada (fls. 1.299/1.303). As partes apresentaram razões finais (fls. 1.304/1.308 e 1.309/1.316) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[2], mormente após o despacho de fls. 646. Ademais, todos os pedidos foram contestados pela reclamada, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[3] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada alegou a prescrição quinquenal. Razão lhe assiste uma vez que o autor está postulando verbas que se encontram fora do lustro anterior à propositura da reclamação trabalhista. Pelo motivo mencionado acima, acolho a alegação em exame e declaro que estão prescritas as postulações anteriores a 1/2/2019, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[4]]. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com parcial razão o reclamante ao postular a verba em exame. O perito engenheiro de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 1.271/1.288, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1.296/1.297, que o autor estava exposto ao frio no ambiente de trabalho, sem a proteção adequada de EPI’s, posto que ingressava em câmaras frias sem a vestimenta apropriada para tanto. O perito assim concluiu em fls. 1.287: “17. CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo AUTOR DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Frio (Anexo 09) com temperatura Acima do Limite de Tolerância, sem que a reclamada evidencie fornecimento de EPIs; CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Umidade (Anexo 10) conforme documentos fornecidos pela própria reclamada, afirmando exposição de acordo com avaliação In Loco, sem que a reclamada evidencie fornecimento de todos os EPIs necessários; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pelo AUTOR: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DURANTE TODO PERÍODO LABORAL Uma vez em que a reclamada não evidencia medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição do reclamante aos referidos agentes.” Ao contrário do indicado pela ré em suas impugnações, o autor ingressava nas câmaras frias com habitualidade, conforme informações prestadas pelo gerente da loja e da paradigma indicados pela ré e que acompanharam a perícia, conforme se depreende de fls. 1.276/1.277, deixando evidente que as alegações da ré em sentido contrário são divorciadas da realidade. Ressalto, por oportuno, que o reclamante sequer compareceu na perícia, conforme fls. 1.274, e o perito se baseou apenas nas indicações dos funcionários da ré que acompanharam a perícia e que disseram a verdade durante a diligência. Saliento que tanto o gerente como a funcionária Gisele indicaram que o reclamante ingressava na câmara fria e os documentos de fls. 700/702 comprovam que não eram fornecidos EPI’s para esta atividade, de forma que as impugnações da ré de forma alguma podem ser acolhidas. Uma vez comprovado o labor insalubre, é devido o adicional fixado no artigo 192 da CLT[5] em grau médio. Com a edição da súmula vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal[6], o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário do trabalhador, nos exatos termos do artigo 7º, XXIII da Constituição Federal de 1.988, razão pela qual restam superados os entendimentos de que era devido com base no salário mínimo ou salário normativo. Igual entendimento foi exarado no julgamento de recurso interposto no processo 1814-2007-076-15-00-3, proferido pela 1ª Câmara da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região cuja ementa transcrevo e que foi extraída do sítio deste tribunal: “Súmula vinculante nº 4 e adicional de insalubridade. Cálculo deve ser efetuado sobre o salário base. Inteligência dos incisos IV, XXII e XXIII do artigo 7º da CF/88, 126 do Código de Processo Civil, 8º e 193 parágrafo 1º da CLT, analisados sob a ótica do princípio da eficácia integradora da norma constitucional.” O adicional de insalubridade tem natureza salarial, razão pela qual os reflexos postulados são devidos ao trabalhador, inclusive nas horas extras, com seus acréscimos, pagos; a condição insalubre se estendia também pelo labor extraordinário. Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial ambiental razão pela qual o acolho e defiro as seguintes postulações obreiras: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%. Em razão de sua sucumbência no objeto da perícia e com base no artigo 790 – B da CLT[7], fixo em R$ 3.000,00 os honorários periciais que deverão ser suportados pela reclamada. O valor fixado acima corresponde aos honorários periciais complementares, ou seja, foram fixados considerando a quantia adiantada pela reclamada (fls. 1.263/1.264), de forma que é devido integralmente. Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s, com base no artigo 7º, §2º da lei 605/1949[[8]], posto que o autor era mensalista no período imprescrito (fls. 736/787), razão pela qual os repousos já estão incluídos no valor do salário e, por consequência, estará satisfeito o pagamento do adicional sobre esta verba. Com base no artigo 326 do Código de Processo Civil[9] c/c artigo 769 da CLT da CLT e considerando que acolhi o pedido de adicional de insalubridade com base no salário do trabalhador, não conheço o pedido do autor contido na letra “D” de fls. 650. DOS VALORES GASTOS COM A COMPRA DE EPI’s Com razão o reclamante ao postular a devolução dos valores que pagou pelos EPI’s. O autor alega que comprou EPI’s para utilizar durante o contrato, fato impugnado pela empresa. Conforme indicado no tópico anterior, o reclamante estava exposto ao frio, mas os recibos de fls. 700/702 comprovam que não recebeu EPI’s apropriados para o labor sob a condição insalubre apurada pela perito. Os documentos de fls. 33, 39 e 45 comprovam que, durante o período imprescrito, o autor adquiriu EPI’s especialmente voltados para o labor sob o frio, de forma que a ré deve reembolsá-lo porque é do empregador o ônus de fornecer EPI’s apropriados para mitigar condições insalubres, conforme artigos 157 [[10]] e 158[[11]] da CLT, tanto é verdade que se constitui em falta grave do empregado a não utilização dos equipamentos fornecidos pelo empregador. Aplicável ao caso dos autos o disposto nos artigos 186[[12]] e 927[[13]] do Código Civil c/c 8º da CLT. Pelas razões invocadas acima, defiro o pedido de devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89. DOS DESCONTOS DE VALORES DE PRODUTOS VENCIDOS Sem razão o reclamante quanto ao tema em exame. O trabalhador alega que sofria descontos de valores relativos a produtos vencidos devolvidos por clientes, fato negado pela ré. Os holerites de fls. 736/787 não contêm descontos a títulos de produtos vencidos e os documentos de fls. 660/662 tratam-se de cupons fiscais de compras realizadas na reclamada e não de descontos de produtos vencidos devolvidos por clientes. Cabia ao reclamante fazer a prova de que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes nos seus salários, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[14]. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu na audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, de forma que o pleito em exame não pode ser acolhido. Pelas razões invocadas acima, rejeito o pedido contido na letra “H” de fls. 27. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[15]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente nos cargos de fls. 50 sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, não previstas inicialmente, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de diferenças salariais decorrentes da matéria em exame. As fotografias de fls. 4 sequer revelam o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que foi o reclamante que produziu as pizzas. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[16]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Uma vez inexistente o direito às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[17] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelos motivos mencionados acima, rejeito todas as postulações obreiras contidas na letra “A” de fls. 649. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O autor alega que sofria assédio moral no local de trabalho, fato impugnado pela ré. Conforme explicado em tópicos anteriores, o reclamante não comprovou o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes dos seus salários, de forma que estes fatos não comprovam assédio moral algum. O documento de fls. 699 comprova que o reclamante tinha a obrigação de apurar as datas de validade dos produtos comercializados pela ré, de forma que não há que se falar em assédio moral em razão destes fatos. O “link” de fls. 15 comprova que o autor gravou conversa travada entre si e o superior hierárquico por ocasião do recebimento de uma advertência, que apresentou suas explicações, mas, em nenhum momento, o interlocutor desrespeitou o trabalhador, pelo contrário, indicou que não é o que o autor falou que o levou a receber a punição, mas a forma como o trabalhador falou, o que sempre faz toda a diferença nas relações humanas. Podemos dizer tudo que pensamos, mas de forma serena e respeitosa. Os holerites de fls. 736/787 comprovam que a ré efetuava o pagamento das horas extras, de forma que este fato também não pode servir de embasamento para a alegação de assédio moral. Como todo e qualquer dano, o moral deve ser alegado e provado, razão pela qual cabia ao empregado fazer a prova de que foi humilhado ou exposto a situação vexatória pelo empregador ou preposto deste, bem como de todos os indicados no item “V” de fls. 12/19, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de indenização por danos morais, formulado no primeiro parágrafo de fls. 19. DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO Indefiro o pedido contido na letra “D” de fls. 27, tendo em vista que os artigos 46 da lei 8.541/92 e 43 da lei 8.212/91 dispõem que as contribuições incidem sobre os valores deferidos ao autor, devem ser retidos pela reclamada e comprovados nos autos. A condenação trabalhista não transfere ao ex-empregador a obrigação de pagar contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador, posto que não há lei dispondo desta forma. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, eis que as contribuições previdenciárias e fiscais estão previstas em lei (artigo 462 da CLT[18]). Ao efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a ré cumprirá a lei, de forma que não há que se falar em ilicitude e, muito menos, em dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c 8º da CLT. DA COMPENSAÇÃO Indefiro a compensação de valores postulada pela reclamada uma vez que apenas foram deferidas verbas que não foram pagas. DA BASE DE CÁLCULO As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão calculadas com base na evolução salarial constante dos autos. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Rejeito o pedido de observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito, posto que o autor não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[19]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” Ressalto, por oportuno, que a reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende da letra “E” de fls. 27. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário, especialmente o de aplicação de juros de mora, constante da letra “c” de fls. 27. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[20], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 38), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[21]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[22] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[23], fixo os honorários para o advogado do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[24]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[25], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Indefiro o pagamento dos honorários para os advogados da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CÂNDIDO, para condenar a reclamada, COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, a pagar as seguintes verbas ao trabalhador, com base na evolução salarial constante dos autos, e para declarar que estão prescritos os títulos anteriores a 1/2/2019: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%; c) devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89; d) honorários advocatícios, revertidos ao seu advogado, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Diante do reconhecimento de condições insalubres, conforme exposto acima e diante do Ofício Circular TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013, encaminhe-se cópia da sentença para os seguintes “e-mails”: “sentencas.dsst@mte.gov.br” e “insalubridade@tst.jus.br”. Os honorários complementares devidos ao perito SR. FÁBIO LONGO foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e serão pagos pela reclamada. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores contidos na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[26], à exceção dos reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias (fls. 705/706 e multa de 40% sobre o FGTS (8%)) para os quais deverá ser considerado o mês da rescisão contratual (junho de 2023) em que deveriam ter sido pagos, mas não foram. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento, sem a incidência de juros antes ou após a data do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[27]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[28]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser considerados no PJeCalc como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no capítulo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[29], declaro que, para efeitos de contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/1999, e na súmula 368, II e III do C. TST[30] e que apenas a verba descrita na letra “a” do dispositivo e os seus reflexos nas horas extras, com seus acréscimos, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023 (5/12), nas férias fruídas acrescidas de 1/3 têm natureza salarial, integram a base de cálculo dos valores devidos à União, devendo ser observado o teto, mês a mês, durante a relação de emprego. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[31] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. [2] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [3] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [4] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [5] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [6] 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. [7] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [8] Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º. Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. [9] Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. [10] Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977) [11] Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) [12] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [13] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [14] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [15] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [16] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [17] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [18] Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. § 1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 2º. É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) § 3º. Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazém ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 4º. Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). [19] [19]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [20] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [21] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [22] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [23] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [24] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [25] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [26] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [27] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [28] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [29] Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) [30] Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) [31] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO

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Diones Reinaldo De Andrade Leite Fonseca Candido e outros x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 258524171

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-57.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO FABIO LONGO

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8998e94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0010104-57.2024.5.15.0102 Aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Diones Reinaldo de Andrade Leite Fonseca Cândido. Reclamada: Comercial Compre Melhor de Gêneros Alimentícios Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Diante da apresentação da emenda à inicial de fls. 648/663, neste ato, retifico o valor atribuído à causa, faço constar o importe de R$ 71.940,86, e altero o rito para que conste o ordinário, tudo conforme o artigo 852- A da CLT[1]. Liberem-se os honorários prévios de fls. 1.263/1.264 ao perito SR. FÁBIO LONGO, imediatamente. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 1/2/2024, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 26/28, atribuiu à causa o valor de R$ 10.546,20 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 51/54) e o advogado da reclamada se habilitou nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 55/70). No dia 5/6/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual suscitou preliminar, impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 71/642). Em audiência realizada no dia 7/6/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e o Juízo chamou o processo à conclusão para análise da preliminar (fls. 643/645). O Juízo determinou que o reclamante apresentasse emenda à inicial (fls. 646/647) e o autor apresentou emenda (fls. 648/663). No dia 26/6/2024, a ré apresentou nova contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 664/1.234). O Juízo determinou a realização da perícia ambiental, nomeou o perito, concedeu prazos para as partes e o perito e incluiu o processo em pauta de instruções (fls. 1.235/1.245). A reclamada indicou assistente técnico, informou “e-mail”, apresentou quesitos (fls. 1.246/1.248), o reclamante informou “e-mails” (fls. 1.249), juntou sua réplica (fls. 1.250/1.251) e a reclamada comprovou o recolhimento dos honorários prévios (fls. 1.262/1.264). O perito marcou data para a realização da perícia (fls. 1.265), o autor indicou o local da prestação dos serviços (fls. 1.266), o perito indicou o local da perícia (fls. 1.267) e a ré pediu nova data para a realização da perícia em outra data (fls. 1.268/1.269). O perito apresentou o laudo (fls. 1.270/1.288), sobre o qual a ré se manifestou em fls. 1.289/1.293 e o perito apresentou seus esclarecimentos (fls. 1.295/1.297) que foram impugnados pela ré (fls. 1.298). Em audiência realizada no dia 10/2/2025, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e a instrução processual foi encerrada, após a oitiva da reclamada (fls. 1.299/1.303). As partes apresentaram razões finais (fls. 1.304/1.308 e 1.309/1.316) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[2], mormente após o despacho de fls. 646. Ademais, todos os pedidos foram contestados pela reclamada, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[3] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada alegou a prescrição quinquenal. Razão lhe assiste uma vez que o autor está postulando verbas que se encontram fora do lustro anterior à propositura da reclamação trabalhista. Pelo motivo mencionado acima, acolho a alegação em exame e declaro que estão prescritas as postulações anteriores a 1/2/2019, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[4]]. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com parcial razão o reclamante ao postular a verba em exame. O perito engenheiro de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 1.271/1.288, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1.296/1.297, que o autor estava exposto ao frio no ambiente de trabalho, sem a proteção adequada de EPI’s, posto que ingressava em câmaras frias sem a vestimenta apropriada para tanto. O perito assim concluiu em fls. 1.287: “17. CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo AUTOR DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Frio (Anexo 09) com temperatura Acima do Limite de Tolerância, sem que a reclamada evidencie fornecimento de EPIs; CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Umidade (Anexo 10) conforme documentos fornecidos pela própria reclamada, afirmando exposição de acordo com avaliação In Loco, sem que a reclamada evidencie fornecimento de todos os EPIs necessários; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pelo AUTOR: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DURANTE TODO PERÍODO LABORAL Uma vez em que a reclamada não evidencia medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição do reclamante aos referidos agentes.” Ao contrário do indicado pela ré em suas impugnações, o autor ingressava nas câmaras frias com habitualidade, conforme informações prestadas pelo gerente da loja e da paradigma indicados pela ré e que acompanharam a perícia, conforme se depreende de fls. 1.276/1.277, deixando evidente que as alegações da ré em sentido contrário são divorciadas da realidade. Ressalto, por oportuno, que o reclamante sequer compareceu na perícia, conforme fls. 1.274, e o perito se baseou apenas nas indicações dos funcionários da ré que acompanharam a perícia e que disseram a verdade durante a diligência. Saliento que tanto o gerente como a funcionária Gisele indicaram que o reclamante ingressava na câmara fria e os documentos de fls. 700/702 comprovam que não eram fornecidos EPI’s para esta atividade, de forma que as impugnações da ré de forma alguma podem ser acolhidas. Uma vez comprovado o labor insalubre, é devido o adicional fixado no artigo 192 da CLT[5] em grau médio. Com a edição da súmula vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal[6], o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário do trabalhador, nos exatos termos do artigo 7º, XXIII da Constituição Federal de 1.988, razão pela qual restam superados os entendimentos de que era devido com base no salário mínimo ou salário normativo. Igual entendimento foi exarado no julgamento de recurso interposto no processo 1814-2007-076-15-00-3, proferido pela 1ª Câmara da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região cuja ementa transcrevo e que foi extraída do sítio deste tribunal: “Súmula vinculante nº 4 e adicional de insalubridade. Cálculo deve ser efetuado sobre o salário base. Inteligência dos incisos IV, XXII e XXIII do artigo 7º da CF/88, 126 do Código de Processo Civil, 8º e 193 parágrafo 1º da CLT, analisados sob a ótica do princípio da eficácia integradora da norma constitucional.” O adicional de insalubridade tem natureza salarial, razão pela qual os reflexos postulados são devidos ao trabalhador, inclusive nas horas extras, com seus acréscimos, pagos; a condição insalubre se estendia também pelo labor extraordinário. Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial ambiental razão pela qual o acolho e defiro as seguintes postulações obreiras: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%. Em razão de sua sucumbência no objeto da perícia e com base no artigo 790 – B da CLT[7], fixo em R$ 3.000,00 os honorários periciais que deverão ser suportados pela reclamada. O valor fixado acima corresponde aos honorários periciais complementares, ou seja, foram fixados considerando a quantia adiantada pela reclamada (fls. 1.263/1.264), de forma que é devido integralmente. Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s, com base no artigo 7º, §2º da lei 605/1949[[8]], posto que o autor era mensalista no período imprescrito (fls. 736/787), razão pela qual os repousos já estão incluídos no valor do salário e, por consequência, estará satisfeito o pagamento do adicional sobre esta verba. Com base no artigo 326 do Código de Processo Civil[9] c/c artigo 769 da CLT da CLT e considerando que acolhi o pedido de adicional de insalubridade com base no salário do trabalhador, não conheço o pedido do autor contido na letra “D” de fls. 650. DOS VALORES GASTOS COM A COMPRA DE EPI’s Com razão o reclamante ao postular a devolução dos valores que pagou pelos EPI’s. O autor alega que comprou EPI’s para utilizar durante o contrato, fato impugnado pela empresa. Conforme indicado no tópico anterior, o reclamante estava exposto ao frio, mas os recibos de fls. 700/702 comprovam que não recebeu EPI’s apropriados para o labor sob a condição insalubre apurada pela perito. Os documentos de fls. 33, 39 e 45 comprovam que, durante o período imprescrito, o autor adquiriu EPI’s especialmente voltados para o labor sob o frio, de forma que a ré deve reembolsá-lo porque é do empregador o ônus de fornecer EPI’s apropriados para mitigar condições insalubres, conforme artigos 157 [[10]] e 158[[11]] da CLT, tanto é verdade que se constitui em falta grave do empregado a não utilização dos equipamentos fornecidos pelo empregador. Aplicável ao caso dos autos o disposto nos artigos 186[[12]] e 927[[13]] do Código Civil c/c 8º da CLT. Pelas razões invocadas acima, defiro o pedido de devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89. DOS DESCONTOS DE VALORES DE PRODUTOS VENCIDOS Sem razão o reclamante quanto ao tema em exame. O trabalhador alega que sofria descontos de valores relativos a produtos vencidos devolvidos por clientes, fato negado pela ré. Os holerites de fls. 736/787 não contêm descontos a títulos de produtos vencidos e os documentos de fls. 660/662 tratam-se de cupons fiscais de compras realizadas na reclamada e não de descontos de produtos vencidos devolvidos por clientes. Cabia ao reclamante fazer a prova de que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes nos seus salários, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[14]. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu na audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, de forma que o pleito em exame não pode ser acolhido. Pelas razões invocadas acima, rejeito o pedido contido na letra “H” de fls. 27. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[15]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente nos cargos de fls. 50 sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, não previstas inicialmente, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de diferenças salariais decorrentes da matéria em exame. As fotografias de fls. 4 sequer revelam o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que foi o reclamante que produziu as pizzas. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[16]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Uma vez inexistente o direito às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[17] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelos motivos mencionados acima, rejeito todas as postulações obreiras contidas na letra “A” de fls. 649. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O autor alega que sofria assédio moral no local de trabalho, fato impugnado pela ré. Conforme explicado em tópicos anteriores, o reclamante não comprovou o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes dos seus salários, de forma que estes fatos não comprovam assédio moral algum. O documento de fls. 699 comprova que o reclamante tinha a obrigação de apurar as datas de validade dos produtos comercializados pela ré, de forma que não há que se falar em assédio moral em razão destes fatos. O “link” de fls. 15 comprova que o autor gravou conversa travada entre si e o superior hierárquico por ocasião do recebimento de uma advertência, que apresentou suas explicações, mas, em nenhum momento, o interlocutor desrespeitou o trabalhador, pelo contrário, indicou que não é o que o autor falou que o levou a receber a punição, mas a forma como o trabalhador falou, o que sempre faz toda a diferença nas relações humanas. Podemos dizer tudo que pensamos, mas de forma serena e respeitosa. Os holerites de fls. 736/787 comprovam que a ré efetuava o pagamento das horas extras, de forma que este fato também não pode servir de embasamento para a alegação de assédio moral. Como todo e qualquer dano, o moral deve ser alegado e provado, razão pela qual cabia ao empregado fazer a prova de que foi humilhado ou exposto a situação vexatória pelo empregador ou preposto deste, bem como de todos os indicados no item “V” de fls. 12/19, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de indenização por danos morais, formulado no primeiro parágrafo de fls. 19. DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO Indefiro o pedido contido na letra “D” de fls. 27, tendo em vista que os artigos 46 da lei 8.541/92 e 43 da lei 8.212/91 dispõem que as contribuições incidem sobre os valores deferidos ao autor, devem ser retidos pela reclamada e comprovados nos autos. A condenação trabalhista não transfere ao ex-empregador a obrigação de pagar contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador, posto que não há lei dispondo desta forma. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, eis que as contribuições previdenciárias e fiscais estão previstas em lei (artigo 462 da CLT[18]). Ao efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a ré cumprirá a lei, de forma que não há que se falar em ilicitude e, muito menos, em dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c 8º da CLT. DA COMPENSAÇÃO Indefiro a compensação de valores postulada pela reclamada uma vez que apenas foram deferidas verbas que não foram pagas. DA BASE DE CÁLCULO As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão calculadas com base na evolução salarial constante dos autos. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Rejeito o pedido de observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito, posto que o autor não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[19]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” Ressalto, por oportuno, que a reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende da letra “E” de fls. 27. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário, especialmente o de aplicação de juros de mora, constante da letra “c” de fls. 27. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[20], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 38), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[21]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[22] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[23], fixo os honorários para o advogado do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[24]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[25], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Indefiro o pagamento dos honorários para os advogados da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CÂNDIDO, para condenar a reclamada, COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, a pagar as seguintes verbas ao trabalhador, com base na evolução salarial constante dos autos, e para declarar que estão prescritos os títulos anteriores a 1/2/2019: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%; c) devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89; d) honorários advocatícios, revertidos ao seu advogado, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Diante do reconhecimento de condições insalubres, conforme exposto acima e diante do Ofício Circular TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013, encaminhe-se cópia da sentença para os seguintes “e-mails”: “sentencas.dsst@mte.gov.br” e “insalubridade@tst.jus.br”. Os honorários complementares devidos ao perito SR. FÁBIO LONGO foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e serão pagos pela reclamada. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores contidos na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[26], à exceção dos reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias (fls. 705/706 e multa de 40% sobre o FGTS (8%)) para os quais deverá ser considerado o mês da rescisão contratual (junho de 2023) em que deveriam ter sido pagos, mas não foram. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento, sem a incidência de juros antes ou após a data do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[27]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[28]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser considerados no PJeCalc como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no capítulo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[29], declaro que, para efeitos de contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/1999, e na súmula 368, II e III do C. TST[30] e que apenas a verba descrita na letra “a” do dispositivo e os seus reflexos nas horas extras, com seus acréscimos, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023 (5/12), nas férias fruídas acrescidas de 1/3 têm natureza salarial, integram a base de cálculo dos valores devidos à União, devendo ser observado o teto, mês a mês, durante a relação de emprego. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[31] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. [2] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [3] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [4] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [5] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [6] 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. [7] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [8] Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º. Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. [9] Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. [10] Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977) [11] Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) [12] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [13] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [14] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [15] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [16] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [17] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [18] Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. § 1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 2º. É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) § 3º. Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazém ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 4º. Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). [19] [19]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [20] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [21] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [22] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [23] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [24] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [25] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [26] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [27] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [28] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [29] Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) [30] Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) [31] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

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Eduardo Jose Santos Figueiredo e outros x Rc Technica Caldeiraria E Montagem Industrial Ltda

ID: 277199507

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011836-10.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SANTOS FIGUEIREDO WILLIANS TOLEDO DA SILVA MARCONDES

Polo Passivo:

RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VICENTE DE CAMILLIS NETO

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011836-10.2023.5.15.0102 : WILLIANS TOLEDO DA SILVA MARCONDES : RC TECHNICA CAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011836-10.2023.5.15.0102 : WILLIANS TOLEDO DA SILVA MARCONDES : RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dbd617 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011836-10.2023.5.15.0102 Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Willians Toledo da Silva Marcondes. Reclamada: RC Technica Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 30/11/2023, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 35/44, atribuiu à causa o valor de R$ 57.494,10 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 183/186), o reclamante emendou a inicial, discordando da tramitação pelo Juízo 100% digital (fls. 187/189), apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 191/192). O advogado da reclamada se habilitou nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 193/202) e, no dia 6/6/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 203/295). Em audiência realizada no dia 7/6/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera, foram concedidos prazos para as partes e determinada a realização de perícia ambiental, nomeando-se, para tanto, o Sr. Eduardo José Santos Figueiredo (fls. 296/301). O reclamante juntou substabelecimento (fls. 302/303), a reclamada comprovou o recolhimento dos honorários prévios (fls. 305/307), o reclamante apresentou réplica (fls. 308/317) e o perito agendou a diligência (fls. 318). O perito apresentou o laudo (fls. 319/331), com o qual o reclamante concordou (fls. 332), o perito solicitou o levantamento dos honorários prévios, apresentou esclarecimentos (fls. 333), sobre os quais o reclamante se manifestou (fls. 336), juntou carta convite e documento da testemunha (fls. 337/339). Em audiência realizada no dia 17/3/2025, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera, foi determinada a liberação dos honorários prévios ao perito e a instrução processual foi encerrada após a oitiva da reclamada e de uma testemunha (fls. 340/346). As partes apresentaram razões finais (fls. 347/356 e 358/362), os honorários prévios foram liberados ao perito (fls. 357 e 363) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em razão da discordância do reclamante, o processo não está tramitando sob o Juízo 100% digital. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Rejeito o pedido contido no item “5” do rol de fls. 43, posto que o caso dos presentes autos não envolve nenhuma peculiaridade que demande a adoção da medida. O Juízo analisará o ônus da parte à luz do disposto no artigo 818 da CLT[1]. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO E DA REDUÇÃO SALARIAL Sem razão o reclamante quanto aos temas em exame. O autor alegou que foi contratado para a função de mecânico montador, mas que, após o primeiro mês de trabalho, passou a exercer as atividades inerentes ao cargo de caldeireiro, aduzindo que, após este período, executava as funções de mecânico montador apenas uma vez ao ano, quando prestava um serviço específico para a empresa Gerdau. Aduziu que foi contratado com o salário de R$ 4.020,79, mas que este foi reduzido, tendo recebido como última remuneração o importe de R$ 3.002,90. A reclamada alegou que as funções do reclamante sempre foram as de mecânico montador e negou a alega redução salarial. Quanto à redução salarial, o contrato de fls. 215 indica contratação no dia 10/5/2021 com salário inicial de R$ 10,15 por hora e a Carteira de Trabalho Digital indica as alterações em 1/9/2021 para R$ 11,21, em 1/6/2022 para R$ 12,00 e em 1/9/2022 para R$ 13,08 (fls. 49), ressalto que o valor de R$ 4.020,79 não corresponde ao salário, mas a remuneração inicial, não havendo que se falar em redução. Os documentos de fls. 254/478 revelam que a ré observou exatamente os salários indicado no parágrafo anterior e que não houve redução salarial, de forma a espancar qualquer sombra de dúvida quanto à questão. Quanto à alegação de acúmulo de funções, de início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[2]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente como mecânico montador sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, não previstas inicialmente, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário maior, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que confirmou que as atividades que o reclamante executava eram mais simples se comparadas as do caldeireiro, conforme item “11” de fls. 344, razão pela qual não há que se falar em pagamento de diferenças salariais. O Sr. Alex afirmou que existia na reclamada um caldeireiro, mas não se recorda o nome do trabalhador, que o reclamante e o depoente não executavam as tarefas em um profissional específico, mas faziam o corte a quente de peças de aço e também o processo de solda, que o caldeireiro executava cálculos diferentes, as atividades do depoente e do reclamante eram mais simples, evidenciando que não havia o desempenho das atividades do caldeireiro (fls. 345/344, itens “5”, “6” e “11”). Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[3]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Uma vez indevida a verba principal, não há que se falar no pagamento de reflexos (artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelos motivos mencionados acima, rejeito a alegação de que houve redução salarial e todas as postulações contidas na letra “d” do item “3” de fls. 38. DO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO Sem razão o reclamante quanto ao tema em exame. O reclamante alegou que viajou em duas ocasiões, mas que não recebeu o devido adicional de deslocamento. A reclamada alegou que o reclamante viajou por curtos períodos de tempo, sendo 7 dias para Fortaleza e dois períodos de 15 dias para Três Rios/RJ, com despesas pagas pela reclamada, sem a necessidade de mudança de domicílio. Entendo que o adicional de transferência apenas é devido quando há transferência provisória. A doutrina e jurisprudência majoritárias, assim como esta Magistrada, entendem que o adicional apenas é devido quando ocorre transferência provisória em razão do último período contido no §3º do artigo 469 da CLT[4] “... enquanto durar essa situação...”. Tal período revela que a transferência que dá direito à percepção do adicional de transferência é apenas a provisória. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas o repositório autorizado de jurisprudência em CD – rom Júris Síntese IOB de julho/agosto de 2.007: “87051818 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – O adicional de transferência é devido aos empregados transferidos provisoriamente, conforme emerge da expressão "enquanto perdurar essa situação" referida no § 3º do art. 469 da CLT. Não há, portanto, como deferir o adicional em análise quando a prova dos autos demonstrar que a transferência do empregado se deu em caráter definitivo. (TRT 12ª R. – RO 00266-2006-020-12-00-5 – (00559/2007) – Relª Juíza Gisele Pereira Alexandrino – DJU 14.12.2006)” “87049832 – TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO COM ÂNIMO DEFINITIVO – EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO SALARIAL – A transferência de local de trabalho com ânimo definitivo inibe o direito do empregado à majoração salarial prevista no art. 469, §3º, da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V 02430-2004-002-12-00-5 (16218/2006) – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – DJU 13.11.2006)” “70016074 – AÇÃO RESCISÓRIA – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – A EXEGESE DO ART. 469, § 3º, DA CLT, CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, NÃO CARACTERIZA OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – A jurisprudência já se pacificou no sentido de que só é devido adicional de transferência quando esta se dá em caráter provisório. No caso em apreço, duas controvérsias se estabeleceram: A) se a transferência se deu em caráter provisório ou definitivo; b) se o fato de a Justiça haver tornado sem efeito a transferência torna-a provisória. Não caracteriza a ofensa a literal disposição de Lei a interpretação de norma controvertida nos tribunais. (TRT 22ª R. – AR 10064-2006-000-22-00-2 – Rel. Juiz Francisco Meton Marques de Lima – DJU 10.11.2006 – p. 04)) JCLT.469 JCLT.469.3” “10026023 – RECURSO ORDINÁRIO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – DEVIDO DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA – O adicional de transferência é devido, por força do parágrafo 3º, do art. 469, da CLT, ao empregado transferido para localidade diversa daquela resultante do contrato de trabalho. O que assegura esse direito é a circunstância "enquanto durar essa situação", ou seja, a transferência ser provisória, temporária. A existência da real necessidade de serviço, a previsão contratual, o exercício de cargo de confiança e a extinção do estabelecimento (art. 469 e parágrafos), são elementos que somente dizem respeito ao direito do empregado de resistir, de opor-se à transferência. Portanto, verificada que a transferência possuía caráter provisório, pois o obreiro foi transferido, com mudança de domicílio, não só para outro município, como também para outros estados, é devido o adicional respectivo. Recurso a que se nega provimento, por unanimidade. (TRT 24ª R. – RO 00612/2005-005-24-00-6 – Rel. Juiz Abdalla Jallad – DOMS 07.06.2006)” Cabia ao reclamante fazer a prova de que foi transferido provisoriamente para duas localidades indicadas por si, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, sequer alegou este fato, relatando apenas três curtas viagens para prestação de serviços em outras cidades, não havendo que se falar em pagamento do adicional previsto no artigo 469, §3º da CLT. Não há que se confundir viagem a trabalho com transferência provisória que demanda a necessidade de montagem pelo trabalhador de estrutura mínima para moradia, situação muito distante da apurada no caso dos autos. Pelos motivos mencionados acima, rejeito os pedidos contidos na letra “e” do item “3” de fls. 38/39. DA JORNADA DE TRABALHO Razão em parte assiste ao reclamante. O reclamante alegou que, nos primeiros meses, se ativou das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira e, as sexta-feira até as 16h, mas que, após, passou a se ativar das 17h às 2h22 de segunda a quinta-feira e das 16h às 00h37 às sextas-feiras e sábados, mas que não recebeu as horas extras devidas com o adicional de 60% consolidado. A reclamada invoca os controles de jornada, aduzindo que eventuais horas extras realizadas foram pagas, conforme comprovantes juntados com a defesa. O Sr. Alex apenas mencionou que assinava os cartões de ponto (fls. 344, item “13”) Em razões finais, o reclamante apontou diferenças de horas extras e do respectivo adicional, indicando o pagamento em número de horas menor do que as realizadas e com adicional de 50%, enquanto que o devido era com 60%. Quanto ao número de horas, ressalto que o reclamante comparou o cartão de ponto com o holerite errado. Vejamos, por exemplo, que o período de 21/5/2021 a 20/6/2021 (fls. 229) foi pago no holerite de junho de 2021 (fls. 255) em quantidade de horas equivalente à consignada no cartão de ponto, mas o reclamante comparou este período com o holerite de julho de 2021 (fls. 256), onde, de fato, o número de horas pagas foi menor, mas que não corresponde ao período apurado. Diante deste quadro, rejeito os apontamentos de diferenças apresentados pelo autor. Quanto aos adicionais, contudo, as cláusulas 9ª de fls. 114 e 155 fixaram o percentual de 50% para as primeiras 25 horas extras mensais, 60% das excedentes de 25 até 50 horas mensais, 70% das excedentes de 50 até 70 horas mensais e 100% das excedentes das 70 horas mensais, mas dos holerites constam apenas horas pagas com adicionais de 50% e 100%, sendo que estas últimas não se referiam às excedentes das 70 horas mensais, mas ao trabalho em dias de folga ou feriados, conforme se observa do controle de ponto de fls. 229 e do holerite de fls. 255, por exemplo. Diante do quadro que se apresenta, reputo que o reclamante recebia pelas horas extras trabalhadas, mas com os adicionais errados, de forma que apenas estes é que ainda são devidos. Em razão do disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil[5] c/c 769 da CLT, estou adstrita ao adicional de 60% contido na inicial. Pelos motivos mencionados acima, acolho as seguintes postulações obreiras: a) diferenças de adicionais de horas extras, considerando que as excedentes de 25 horas mensais deveriam ser pagas com o adicional de 60%, mas foram pagas com o adicional de 50%, devendo ser observadas as quantidades de horas consignadas nos holerites com adicional de 50%; b) reflexos das diferenças deferidas no item anterior no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas do contrato, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS (8%) acrescido da multa de 40% e nos dsr’s. Pelas razões invocadas acima, rejeito o pedido de pagamento das horas extras e seus reflexos nas demais contratuais. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Razão em parte assiste ao reclamante ao postular as verbas em exame. O perito de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 319/331, complementado pelos esclarecimentos de fls. 333, que: (fls. 328/328) “Há falhas de fornecimento/reposição do protetor o que compromete o seu bom empenho, aliado a vida útil em uso os seguintes períodos não estão com prova de emprego/atenuação efetiva: de 03/11/21 a 22/07/22; de 24/10/22 a 06/12/22; de 07/03/22 a 11/05/23 (-1 mês férias, 04/23). Período total sem prova de emprego/atenuação suficiente: (8+1+13) = 22 meses. (...) 7. CONCLUSÃO > Pacto laboral de 10/05/21 , até 11/06/23 , na função/cargo de Mecânico Montador , no setor Caldeiraria . A atividade Encontrada insalubre frente ao ruído ( NR 15 anexo 1 ) grau médio. E radiação não ionizante ( NR 15 anexo 7 ) grau médio. O ruído é de exposição permanente e a solda de ponte amento é de forma intermitente não reduzida. O agente ruído encontra-se parcialmente atenuado ao período laboral, conforme demonstrado no laudo item 6, não estando com prova de efetividade a cerca de 22 meses do pacto laboral. Já a radiação não ionizante ( que sofre do mesmo grau de insalubridade, o que tem termos práticos, torna a efetividade do fornecimento de protetores auriculares irrelevante ), A exposição a radiação não ionizante, não encontra-se com prova de efetividade de atenuação a nenhum período. A atividade é insalubre. É devido adicional de insalubridade a todo pacto, de grau médio. Ao PPP: O agente e a intensidade devem ser informados em PPP. NEN – 9036 dB(A). Frente ao ruído, a declaração de fornecimento de EPI, por força da ARE 664.335 é desconsiderado de forma administrativa pela previdência. A partir de 03/06/1997 a radiação não ionizante não é mais listada nociva no anexo IV da previdência, o agente não deve ser informado em PPP.” Em resposta ao quesito do reclamante de número “3”, o perito respondeu que: (fls. 331) “3- Essas atividades são consideradas periculosas pela NR-15 e seus anexos? Em que grau? Quais foram os anexos da NR-15 considerados para a determinação da periculosidade? R.: não. A NR 15 não versa sobre periculosidade.” Uma vez que não foi constata da exposição à periculosidade, não há que se falar em pagamento do adicional previsto no artigo 193, da CLT [[6]], bem como fica superada a questão da possibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade. O perito constatou que o autor estava exposto a agentes insalubres por ruído e radiação não ionizante, ambos em grau médio, sendo parcialmente atenuado apenas o agente ruído pelo fornecimento de EPI’s, sendo devido oi respectivo adicional de 20% durante todo o período de vínculo. Apesar do entendimento desta magistrada, em razão do disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil[7] c/c 769 da CLT, estou adstrita à base de cálculo indicada na inicial. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e integra a base de cálculo de todas as demais verbas contratuais, de forma que os reflexos postulados são devidos ao trabalhador. Pelas razões invocadas acima, acolho o laudo pericial e defiro as seguintes postulações obreiras: a) adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho (20% do valor do salário mínimo federal, vigente na época da prestação dos serviços); b) reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas do contrato, nas férias acrescidas de 1/3 do contrato e no FGTS (8%) acrescido da multa de 40%; c) entrega do PPP, de acordo com o laudo produzido nos autos. Após o trânsito em julgado da sentença e se mantido o acolhimento do pedido de adicional de insalubridade, intime-se a reclamada para entregar diretamente ao reclamante, através de sua patrona, e comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o PPP baseado no laudo pericial juntado ao presente feito, com a inclusão de todos os agentes insalubres encontrados pelo perito, neutralizados ou não pelos EPI’s, referentes a todo o período contratual apontado pela perita onde foram encontradas as condições insalubres, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, revertida ao reclamante, com base nos artigos 497[[8]] e 500[[9]] do Código de Processo Civil c/c 769 da CLT. Se a ré não cumprir o determinado acima, a secretaria deverá expedir ofício ao INSS com cópia do laudo pericial, esclarecimentos e da presente sentença, apenas para que a autarquia tenha ciência de que o autor estava exposto aos agentes insalubres, sem proteção adequada, e que a ré descumpriu sua obrigação. Rejeito o pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre o saldo de salário, uma vez que foi deferido o pagamento durante todo o período de vínculo o e deferimento da forma como pleiteada acarretaria “bis in idem”. Pelos motivos mencionados acima, rejeito os pedidos contidos nas letras “g” e “m” do item “3” de fls. 39/42. Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s, com base no artigo 7º, §2º da lei 605/1949[[10]], posto que será utilizado o salário mínimo mensal federal para o cálculo da verba principal deferida neste tópico, razão pela qual os repousos já estão incluídos no valor do salário mínimo mensal e, por consequência, estará satisfeito o pagamento do adicional sobre esta verba. Em razão de sua sucumbência no objeto da perícia e com base no artigo 790 – B da CLT[11], fixo em R$ 3.000,00 os honorários periciais que deverão ser suportados pela reclamada. O valor fixado acima corresponde aos honorários periciais complementares, ou seja, foram fixados considerando a quantia adiantada pela reclamada (fls. 306/307), de forma que é devido integralmente. Considerando que a reclamada juntou os documentos que entendeu necessários para sua defesa e que o perito não solicitou a juntada de nenhum outro para conclusão do laudo, rejeito o pedido do reclamante de juntada de outros documentos relacionados às atividades perigosas ou insalubres. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Razão em parte assiste ao reclamante. Alegou o que foi demitido sem justa causa no dia 11/3/2023, mas que a reclamada não efetuou o depósito da multa de 40% sobre o FGTS(8%) e que parcelou o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada alegou que as verbas rescisórias foram pagas e a multa de 40% foi depositada. O TRCT de fls. 103/104 está parcialmente ilegível, não sendo possível constatar o valor bruto, descontos e líquido, mas o de fls. 280/281 consigna o valor líquido das verbas rescisórias de R$ 7.188,21 e que o pagamento foi realizado no dia 20/6/2023, contudo, o documento de fls. 282 comprova o pagamento de apenas R$ 6.192,87 no dia 20/6/2023. O documento de fls. 283/284 indica que a reclamada deveria recolher R$ 3.532,05 na rescisão, neste valor já incluída a multa rescisória de R$ 3.333,20, mas a reclamada não juntou o comprovante do respectivo recolhimento e o extrato de fls. 285 também não consigna o recolhimento da multa rescisória na época da rescisão. Contudo, a reclamada também juntou a guia de fls. 292/293 indicando o valor de R$ 4.147,66 de recolhimentos, dos quais, R$ 3.336,06 correspondem à multa rescisória e um total de R$ 3.662,08 devido ao trabalhador e o documento de fls. 294 comprova o respectivo recolhimento em 6/6/2024, ou seja, após a propositura da ação em 30/11/2023, de forma que, as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal e que é devida a multa fixada no artigo 477, §8º da CLT[12], que vou apurar com base no salário hora de R$ 13,08 multiplicado por 220 horas, equivalente a R$ 2.877,60. Quanto à multa do artigo 467 da CLT[13], ressalto que o reclamante alegou que as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada e que a reclamada não havia depositado a multa de 40% sobre o FGTS. Diante deste quadro, uma vez que a verba rescisória não paga seria apenas a multa rescisória, a multa do art. 467, da CLT incidiria somente sobre esta quantia, mas a reclamada recolheu a multa no dia do protocolo de sua contestação, antes da audiência inicial, de forma que é indevida a multa pleiteada. Quanto à multa de 40%, uma vez recolhida, conforme explicado acima, não há que se falar em novo pagamento. Pelas razões invocadas acima, acolho o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de R$ 2.877,60. Pelos motivos mencionados acima, reputo satisfeito o pedido na letra “a” do item “3” de fls. 37 (multa de 40% sobre o FGTS (8%)), o rejeito e indefiro também os pedidos contidos na letra “c” do item “3” de fls. 37/38. DA MULTA NORMATIVA Requer o reclamante a aplicação da multa prevista nas cláusulas 55 de fls. 139/140 e 179 das normas coletivas de 2020/2022 e 2022/2023, por descumprimento das respectivas cláusulas 3ª, 4ª e 9ª. A cláusula 3ª disciplina o salário normativo e a cláusula 4ª disciplina o aumento salarial, que sequer foram discutidas nos autos. A cláusula 9ª disciplina os adicionais de horas extras e ficou constatado nos autos que a reclamada não pagava os adicionais corretos. Diante deste quadro, reputo devida a multa da cláusula 55 por descumprimento apenas da cláusula 9ª. Pelos motivos mencionados acima, acolho o pedido de pagamento da multa da cláusula 55ª de fls. 139/140 e 179, em razão do não pagamento correto dos adicionais de horas extras, nos valores de R$ 17,04 e R$ 24,37, no valor total de R$ 41,41. DA BASE DE CÁLCULO As verbas ilíquidas deferidas no julgado e que não têm bases de cálculo próprias serão apuradas com base na evolução salarial constante dos autos. DA COMPENSAÇÃO Indefiro a compensação de valores, uma vez que apenas foram deferidas verbas que não foram pagas e diferenças que, por óbvio, serão apuradas considerando o que foi efetivamente pago pela ex-empregadora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário, especialmente o de aplicação de juros, constante do item “7” de fls. 43. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Os valores lançados na inicial não serão observados como limites para o crédito, posto que a autora não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT[14]. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[15]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” Ressalto, por oportuno, que a reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende do item “8” de fls. 43. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[[16]], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 46), nos termos do artigo 1º da lei 7.115/1983[[17]] e do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil[[18]] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Ressalto, ainda, que o autor foi dispensado e perdeu sua renda, de forma que o salário indicado na inicial não pode servir de argumento para o indeferimento do pleito em análise. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação da ré quanto à questão em exame. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[[19]], fixo os honorários para a advogada do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Indefiro os honorários ao patrono da reclamada, diante do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[20]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[[21]], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, WILLIANS TOLEDO DA SILVA MARCONDES, para condenar a reclamada, RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., a pagar as seguintes verbas ao trabalhador, com base na evolução salarial constante dos autos: a) diferenças de adicionais de horas extras, considerando que as excedentes de 25 horas mensais deveriam ser pagas com o adicional de 60%, mas foram pagas com o adicional de 50%, devendo ser observadas as quantidades de horas consignadas nos holerites com adicional de 50%; b) reflexos das diferenças deferidas no item anterior no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas do contrato, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS (8%) acrescido da multa de 40% e nos dsr’s; c) adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho (20% do valor do salário mínimo federal, vigente na época da prestação dos serviços); d) reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas do contrato, nas férias acrescidas de 1/3 do contrato e no FGTS (8%) acrescido da multa de 40%; e) multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de R$ 2.877,60; f) multa da cláusula 55ª de fls. 139/140 e 179, em razão do não pagamento correto dos adicionais de horas extras, nos valores de R$ 17,04 e R$ 24,37, no valor total de R$ 41,41; g) honorários advocatícios, revertidos à sua advogada, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Após o trânsito em julgado da sentença e se mantido o acolhimento do pedido de adicional de insalubridade, intime-se a reclamada para entregar diretamente ao reclamante, através de sua patrona, e comprovar nos autos, tudo no prazo de trinta dias, o PPP baseado no laudo pericial juntado ao presente feito, com a inclusão de todos os agentes insalubres encontrados pelo perito, neutralizados ou não pelos EPI’s, referentes a todo o período contratual apontado no laudo onde foram encontradas as condições insalubres, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, revertida ao reclamante, pelo descumprimento da obrigação de fazer. Se a ré não cumprir o determinado acima, a secretaria deverá expedir ofício ao INSS com cópia do laudo pericial, esclarecimentos e da presente sentença, apenas para que a autarquia tenha ciência de que o autor estava exposto aos agentes insalubres, sem proteção adequada, e que a ré descumpriu sua obrigação. Os honorários complementares devidos ao perito, SR EDUARDO JOSÉ SANTOS FIGUEIREDO, foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e serão suportados pela reclamada. Diante do reconhecimento de condições insalubres, conforme exposto acima e diante do Ofício Circular TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013, encaminhe-se cópia da sentença para os seguintes “e-mails”: “sentencas.dsst@mte.gov.br” e “insalubridade@tst.jus.br”. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §4º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[[22]], à exceção dos reflexos de verbas deferidas nas rescisórias (fls. 280/281 e multa de 40% sobre o FGTS (8%)) para os quais deverá ser considerado o mês da rescisão contratual (junho de 2023) em que deveriam ter sido pagos, mas não foram. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[23]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[24]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser apurados como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST), sem a incidência de juros de mora. Com relação às verbas deferidas no julgado e que serão pagas futuramente, os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no Capítulo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[[25]], declaro que, para o cálculo das contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/99 e que apenas as verbas descritas nas letras “a” e “c” do dispositivo e os seus reflexos em gratificações natalinas de 2021 a 2023 (5/12), nas férias fruídas acrescidas de 1/3 e nos dsr´s têm natureza salarial e integram a base de cálculo dos valores devidos ao INSS, observado o valor do teto de contribuição mês a mês durante a vinculação. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[[26]] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [2] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [3] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [4] Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. § 1º. Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.203, de 17.04.1975). § 2º. É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições, do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.203, de 17.04.1975). [5]Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [6]Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) [7]Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [8] Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. [9] Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. [10] Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º. Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. [11] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após trinta dias da data da publicação). [12]Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o (Revogado). § 2º. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970, DOU 29.06.1970). § 3o (Revogado). § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. § 5º. Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970, DOU 29.06.1970) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. a) (revogada); b) (revogada). § 7o (Revogado). § 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989) § 9 (VETADO na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (NR) [13] Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.272, de 05.09.2001, DOU 06.09.2001) [14]Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [15] [15]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [16] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [17]Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [18]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [19] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [20] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [21] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [22]Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [23] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [24] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [25]Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º. Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º. A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3º As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000, DOU 26.10.2000) § 4º O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000, DOU 26.10.2000) [26]Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

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