Resultados para "0804870-51.2022.8.19.0205" – Página 17 de 21

Processo nº 0804870-02.2022.8.10.0076

ID: 280379498

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-02.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0804870-02.2022.8.10.0076 AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AUTOR: JOANA DARC MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP proposta por JOANA DARC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804870-50.2025.8.10.0026

ID: 322437625

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de Balsas Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0804870-50.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BALSAS/MA Telefone: (99) 99155-4691 – E-mail: 1cejusc_bls@tjma.jus.br CARTA CONVITE BALSAS (MA), Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 A Sua Se… 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BALSAS/MA Telefone: (99) 99155-4691 – E-mail: 1cejusc_bls@tjma.jus.br CARTA CONVITE BALSAS (MA), Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) WAIRES TALMON COSTA JUNIOR Assunto: Convite para audiência de conciliação Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, o 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC BALSAS convida Vossa Senhoria para participar de audiência de conciliação, referente ao processo adiante descrito, a ser realizada na data de 14/08/2025 14:40, na sede deste Centro de Conciliação, NA UNIBALSAS - FACULDADE DE BALSAS ( CASA DO DIREITO), localizado na BR-230, S/N, BALSAS/MA A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência, acompanhado(a), ou não, de advogado(a), é essencial para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. OBS: NO CASO DE INTERESSE EM PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEGUE O LINK ABAIXO: LINK: http://www.tjma.jus.br/link/1cejuscbalsala01 Obs. Caso clique diretamente no link acima e ocorra erro, orientamos que copie o link e o cole/abra em outra aba do navegador, que funcionará normalmente. QUALQUER ESCLARECIMENTO PODERÃO ENTRAR EM CONTATO ATRAVÉS DO TELEFONE (99) 99155-4691 - (Whatsapp) ou e-mail: 1cejusc_bls@tjma.jus.br. Processo nº: 0804870-50.2025.8.10.0026 REQUERENTE: ADRIANA DE SOUSA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. OBSERVAÇÃO: NA DATA DA AUDIÊNCIA AS PARTES DEVERÃO COMPARECER MUNIDAS DOS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: CPF E RG E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; DA CERTIDÃO DE CASAMENTO EM CASO DE DIVÓRCIO; DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU RG DOS FILHOS, DADOS DA CONTA BANCÁRIA E CONTRACHEQUE EM CASO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DOCUMENTOS DOS BENS, EM CASO DE PARTILHA E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS ALEGADOS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosilene Neves Da Silva Pernambuco x Will S.A. Meios De Pagamento

ID: 277690707

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804870-58.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE NEVES DA SILVA PERNAMBUCO

Polo Passivo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Decisão

Advogados:

TIAGO DA COSTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Padre x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277793152

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039394-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PADRE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039394-38.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039394-38.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0804870-52.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00420097 AGTE: MARIA APARECIDA PADRE ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 AGDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO: DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, apenas para conhecimento deste agravo, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Requer a parte agravante a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão proferida em primeiro grau até o pronunciamento definitivo deste Colendo Tribunal, alegando lesão grave e de difícil reparação. Em análise cognitiva sumária, tendo em vista que o que requer o recorrente é o benefício de gratuidade de justiça e o Juízo determinou o recolhimento das custas "sob pena de cancelamento da distribuição", visualiza-se o periculum in mora de modo a justificar a suspensão do processo, eis que demonstrado pela parte agravante o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Isto posto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida até o pronunciamento deste E. Tribunal de Justiça, pelas razões acima expostas. Consigne que o deferimento da presente medida, não impede que o Juízo de primeiro grau proceda a reconsideração da decisão agravada, caso assim entenda devido e oportuno. Comunique-se e oficie-se ao magistrado a quo, inclusive acerca de eventual Juízo de Retratação, determinando que as informações sejam prestadas em um prazo máximo de 5 (cinco) dias. Certifique-se a tempestividade do recurso. Intime-se a parte agravada, caso citada, para oferecer contrarrazões. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coop De Econ E Cred Mutuo Dos Medicos De P Alegre Ltda x Maria Sampaio Azevedo

ID: 263074085

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804870-02.2024.8.19.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS DE P ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

MARIA SAMPAIO AZEVEDO

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0804870-02.2024.8.19.0037 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS DE P ALEGRE LTDA RÉU: MARIA SAMPAIO AZEVEDO A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Dessa forma, por reputar presentes os requisitos legais (artigos 700 e 701 do CPC), cite-se a parte ré para que pague a importância reclamada constante da inicial, cientificando-a de que lhe é concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ficando, entretanto, isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (artigo 701, caput e § 1º, do CPC). Advirta-se a parte ré que, não se realizando o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do CPC, constituir-se-á o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC), prosseguindo-se na forma prevista na lei. Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigos 701, § 1º c/c 916, do CPC). Deverá, ainda, informar, no mesmo prazo, seus respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos (Whatsapp) para o recebimento de intimações, sendo certo que tais informações deverão ser atualizadas sempre que ocorrer qualquer modificação, temporária ou definitiva, conforme dispõe ao art. 77, V, do CPC. Cite-se e intimem-se. NOVA FRIBURGO, 28 de abril de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Fernandes De Souza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261215184

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804870-22.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0804870-22.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0804870-22.2025.8.19.0213 - Distribuído em24/04/2025 17:07:27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: DAIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa. Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 48 horas, para a unidade consumidora (0414059275), instalada à Rua Magno de Carvalho – 1695 CA 2 – Edson Passos – Mesquita – RJ., CEP: 26585-510, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência. Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa. AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO. MESQUITA, 25 de abril de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804870-18.2024.8.10.0048

ID: 259606736

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-18.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA MORAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0804870-18.2024.8.10.0048 Autor: RAIMUNDA NONATA MORAES NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0804870-18.2024.8.10.0048 Autor: RAIMUNDA NONATA MORAES NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO O art. 2ºda Portaria n. 4261/2024, GP - TJMA, em seus parágrafos 1º e 2º, que tratam das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º. (...) § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2º Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido execução; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignado". Estando o feito já sentenciado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância ad quem) ou versando a respeito de matéria diversa da competência deste Núcleo de Justiça, fica afastada sua atuação. Desta feita, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO DE OFÍCIO. Santa Inês, data dos sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804870-18.2024.8.10.0048

ID: 259606739

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-18.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0804870-18.2024.8.10.0048 Autor: RAIMUNDA NONATA MORAES NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0804870-18.2024.8.10.0048 Autor: RAIMUNDA NONATA MORAES NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO O art. 2ºda Portaria n. 4261/2024, GP - TJMA, em seus parágrafos 1º e 2º, que tratam das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º. (...) § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2º Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido execução; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignado". Estando o feito já sentenciado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância ad quem) ou versando a respeito de matéria diversa da competência deste Núcleo de Justiça, fica afastada sua atuação. Desta feita, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO DE OFÍCIO. Santa Inês, data dos sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamilla Bianchini Cottar e outros x Mirian Belizardo Alves

ID: 323221255

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804191-51.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

Polo Passivo:

MIRIAN BELIZARDO ALVES

Decisão

Advogados:

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804191-51.2022.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM EXECUTADO: MIRIAN BELIZARDO ALVES Na hipótese de citação/intimação por via de WhatsApp, deverão ser observados pelo Oficial de Justiça os seguintes requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a saber Art. 396. Os Oficiais de Justiça Avaliadores poderão realizar os atos de comunicação processual (citação/intimação/notificação) por meio eletrônico, inclusive os assinalados como medidas de plantão, independentemente de expressa determinação judicial. § 5ºO Oficial de Justiça Avaliador deverá solicitar e confirmar o endereço eletrônico, os telefones de contato, o número da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF) do diligenciado, bem como o endereço físico constante da ordem judicial e consignar todos os dados obtidos em certidão. (Parágrafo alterado pelo Provimento CGJ nº 01/2023, publicado no D.J.E.R.J. de 11/01/2023). § 6º. O Oficial de Justiça Avaliador lavrará certidão circunstanciada, no modelo de certidão “livre” dos sistemas informatizados, de forma a indicar todos os procedimentos realizados por meio eletrônico, bem como os dias e os horários das tentativas, mesmo que o ato processual venha a ser concluído de forma presencial. § 7º. Devem ser anexados às certidões positivas os comprovantes de recebimento da ordem judicial pelo diligenciado, tais como: print de tela do aplicativo de mensagem eletrônica utilizado ou a resposta enviada pelo diligenciado acerca do recebimento do e-mail. Entretanto, como se depreende do documento juntado no index 180224124, tais requisitos não foram observados, pois não confirmados os dados de identificação da parte executada (identidade, CPF). Considerando que a citação constitui o ato principal nos autos, garantia da ampla defesa e contraditório, há que se observar estritamente os requisitos legais, sob pena de nulidade. Dessa forma, deixo de realizar, por ora, a penhora online. Renove-se a diligência, devendo o senhor oficial de justiça cumpri-la corretamente. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804870-93.2022.8.20.5129

ID: 305466921

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804870-93.2022.8.20.5129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELLY OLIVEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA BATISTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804870-93.2022.8.20.5129 AUTOR: 21ª DELEGACIA DISTRITAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU: EMANUELLY OLIVEIRA DE LIMA DECISÃO Cuida-se de ação penal com apuração de crime de estelionato em face de EMANUELLY OLIVEIRA DE LIMA. Termo de apreensão no id. 89615894 - pág. 8, de cartões de banco. Documento de identificação da investigada no id. 89615894 - pág. 23. Relatório do inquérito policial no id. 89615894 - pág. 27. Despacho no id. 89689849 determinando a tramitação direta entre Ministério Público e Delegacia de Polícia. Denúncia no id.122530528. Narra que nos dias 25 e 26 de junho de 2022, por volta das 08:15 horas e 11:30 horas, respectivamente, na agência do Banco do Brasil localizada no centro de São Gonçalo do Amarante/RN, a denunciada obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo as vítimas Jessé Pereira Pinto, à época com 86 anos de idade, e Francisco Soares Maciel, com 57 anos de idade em erro mediante fraude eletrônica. O Ministério Público no id. 122530528 - pág. 4 informa que deixa de oferecer acordo de não persecução penal à acusada por considerar o instituto despenalizador insuficiente à reprovação e à prevenção do crime. Recebimento da denúncia no em 06/11/2024 no id 135845664 Pesquisas processuais no id 135875554 a 135875560 sem outros registros Habilitação de Defesa no id 141989170 A Defesa no id 142407974 requer acordo de não persecução O Ministério Público no id 143109683 deixa de apresentar acordo de não persecução em razão da pena mínima cominada É o relato. Decido. 01. Indefiro o acordo de não persecução penal considerando a pena mínima cominada ao crime do art. 17, § 2-A e §4, do CP 02. Intime-se o advogado da acusada para apresentar defesa preliminar em 10 dias 03. Diligencie-se quanto ao mandado de citação SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes