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Processo nº 0804870-95.2022.8.18.0167

ID: 279646658

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804870-95.2022.8.18.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804870-95.2022.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804870-95.2022.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: ANASTACIA PINTO DE AGUIAR CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração apresentados são tempestivos. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) relator(a), intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração juntado no ID nº 23609898. Jeanny Helal Sobral Analista Judicial CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0804870-95.2022.8.18.0167) que tem como requerente RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e como requerido RECORRIDO: ANASTACIA PINTO DE AGUIAR. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092310583800000000019081011 1 Petição inicial Reveillon Petição 22092310583800000000019081012 2 Procuração Documentos 22092310583800000000019081013 3 Documento Pessoal Documentos 22092310583800000000019081014 4. Relatório de fiscalização - RF-5.2021-SFE Documentos 22092310583800000000019081015 5. Notícias Documentos 22092310583800000000019081016 6 Comprovante de Residencia Documentos 22092310583800000000019081017 Intimação Intimação 22092810110100000000019081168 Citação Citação 22092810110700000000019081169 Manifestação Manifestação 22092916012800000000019081170 Manifestação de audiência (0804870) Manifestação 22092916012800000000019081171 SUBSTABELECIMENTO LISA E ROSA 0804870 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22092916012800000000019081172 Petição Petição 22101117091800000000019081173 HABILITAÇÃO - 0804870-95.2022.8.18.0167 Petição 22101117091800000000019081174 KIT HABILITAÇÃO 2022 Procuração 22101117091800000000019081175 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23051713293600000000019081176 Contestação - 0804870-95.2022.8.18.0167 ANASTACIA PINTO DE AGUIAR CONTESTAÇÃO 23051713293600000000019081177 0803210-81.2022.8.18.0162 (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051713293600000000019081178 CE REG EQTL-PI 001-2020 OF 01-20 SFE (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051713293600000000019081179 Ementa (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051713293600000000019081180 Sentença - 2023-02-28T135726.380 (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051713293600000000019081181 Sentença - IIMPROCEDENCIA 10 03 2023 -0801986-87.2022.8.18.0169 (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051713293600000000019081182 SENTENÇA IMPROCEDENTE - 7ª VARA TERESINA (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051713293600000000019081183 SENTENÇA IMPROCEDENTE - Comarca de Teresina - JECC Leste 1 (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051713293600000000019081184 SENTENÇA IMPROCEDENTE - Comarca de Teresina - JECC Norte 1 (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051713293600000000019081185 SENTENÇA IMPROCEDENTE - Comarca de Teresina - JECC Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051713293600000000019081186 SENTENÇA IMPROCEDENTE 2 - Comarca de Teresina - JECC Norte 1 (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051713293600000000019081187 Voto do Magistrado (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051713293600000000019081188 DADOS PARA AUDIÊNCIA MANIFESTAÇÃO 23051713310700000000019081189 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23052212530000000000019081190 SUBS. Teresina - GERAL PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23052212530000000000019081191 Carta de Preposição CIVEL - EQUATORIAL (05-07-2022) (1) Documentos 23052212530000000000019081192 Carta de Preposição CIVEL - Equatorial (08-05-2023) - MCTS (1) Documentos 23052212530000000000019081193 KIT HABILITAÇÃO EQTL PIAUI 2023 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23052212530000000000019081194 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052313271600000000019081195 Ata da Audiência Ata da Audiência 23052412533100000000019081196 Audiência 24.05.23 as 12h e 15 Ata da Audiência 23052412533100000000019081197 Sistema Sistema 23052412540900000000019081198 Manifestação Manifestação 23072610382800000000019081199 MANIFESTAÇÃO - equatorial Manifestação 23072610382800000000019081200 Acórdão 0827014-81.2021.8.18.0140 (1) Documentos 23072610382800000000019081201 Acórdão 0800142 (3) Documentos 23072610382800000000019081202 Acórdão 0800118 (3) Documentos 23072610382800000000019081203 Sentença Sentença 23102313073100000000019081204 RECURSO INOMINADO Petição 23110222434100000000019081205 Sentença Improcedente JECC SANTA MARIA DA CODIPI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081206 Acórdão - manutenção de improcedencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081207 Acórdão2 - manutenção de improcedencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081208 CE REG EQTL-PI 001-2020 OF 01-20 SFE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081209 Sentença - 2023-10-10T165254.915 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081210 Sentença - 2023-10-10T165331.264 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081211 Sentença Improcedente JECC CET DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081212 Sentença Improcedente 1 VC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081213 Sentença Improcedente 2 VC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081214 Sentença Improcedente 3 VC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081215 Sentença Improcedente 7 VC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081216 Sentença Improcedente JECC CEUT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081217 Sentença improcedente JECC FACID DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081218 Sentença Improcedente JECC HORTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081219 Sentença improcedente JECC REDONDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081220 Sentença improcedente JECC UESPI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081221 Sentença inmprocedente - 2 VC - ANASTACIA E OUTROS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110222434100000000019081222 ANASTACIA PINTO DE AGUIAR-Custas - RI-2.107,11-unificado CUSTAS 23110222434100000000019081223 Intimação Intimação 23110713124500000000019081224 Sistema Sistema 23111320120100000000019081225 MANIFESTAÇÃO - equatorial Manifestação 23112014540800000000019081226 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO - ANASTACIA PINTO DE AGUIAR Petição 23112014540800000000019081227 01 Sentença Reveillon - JECC ZONA SUDESTE - 0804852-74 Documentos 23112014594500000000019081228 02 Sentença Reveillon - JECC ZONA SUDESTE - 0800110-69 Documentos 23112015011900000000019081229 03 Sentença Reveillon - JECC ZONA SUDESTE - 0804345-16 Documentos 23112015475200000000019081230 04 Sentenca Reveillon - JECC ZONA NORTE Documentos 23112015514000000000019081231 05 Sentenca Reveillom - JECC ZONA NORTE Documentos 23112015522500000000019081232 06 Sentença Reveillon - JECC ZONA LESTE Documentos 23112015533200000000019081233 07 Acordao TURMA RECURSAL 0800118 Documentos 23112015553800000000019081234 08 Acordao TURMA RECURSAL 0800142 Documentos 23112015570200000000019081235 09 Acordao - ApCiv 0827014-81 Documentos 23112015581900000000019081236 10 - Acordao - ApCiv 0826114-98 Documentos 23112015591300000000019081237 10 Acordao - ApCiv 0822184-72 Documentos 23112015595600000000019081238 11 Relatorio de Fiscalizacao Aneel Documentos 23112016003800000000019081239 12 Noticia - ANEEL conclui relatorio Documentos 23112016012300000000019081240 13 MPF cobra na Justica implementacao de plano de estruturacao pela Equatorial Piaui Documentos 23112016023700000000019081241 14 Gestao da Equatorial - mais tempo sem energia Documentos 23112016043200000000019081242 16 Equatorial vira alvo da justica pela ma prestacao de serviços no Piaui - Pauta Judicial Documentos 23112016060400000000019081243 17 Notificação sobre oscilações para a Equatorial Documentos 23112016080100000000019081244 Despacho Despacho 24012316354800000000019081245 Certidão Certidão 24032208582000000000019081246 Sistema Sistema 24032209022900000000019081247 Despacho Despacho 24070214091600000000019081248 CERTIDÃO CERTIDÃO 24080814001600000000019081249 Sistema Sistema 24080910590200000000019081250 Sistema Sistema 24081209245200000000019081251 Sistema Sistema 24081309593100000000019081252 Sistema Sistema 24081408465200000000019081253 Sistema Sistema 24081509341800000000019081254 Sistema Sistema 24081909393500000000019081255 Sistema Sistema 24082113585700000000019081256 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082113593400000000019081257 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24102215084867200000020378573 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 24102313505424800000020413538 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24102313505479200000020414511 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24102313505479200000020414511 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24102313505479200000020414511 Parecer do MP Parecer do MP 24111621375414500000020884163 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25011012141320000000021665977 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25011312032204200000021685660 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25011312032324000000021690285 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25011312032324000000021690285 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25011312032324000000021690285 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25021715574842000000022443648 Voto do Magistrado Voto 25022413471331400000020273077 Relatório Relatório 25022413470429300000020273076 Ementa Ementa 25022413471484700000020273078 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25022413470783400000022463293 Ementa Ementa 25022413471484700000020273078 Sistema Sistema 25022712220184000000022671204 Sistema Sistema 25022712220184000000022671204 Sistema Sistema 25022712220184000000022671204 Petição Petição 25031409253263500000022929773 TERESINA-PI, 24 de maio de 2025. JEANNY HELAL SOBRAL Secretaria da 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

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Henio Macedo Dos Santos e outros x Diego Oliveira Dos Santos

ID: 261027791

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804870-27.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENIO MACEDO DOS SANTOS POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Polo Passivo:

DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Criminal Rua Jornalista Lívio Lopes, S/N, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804870-27.2024.8.18.0167 CL…

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Anastacia Pinto De Aguiar x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 315940240

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804870-95.2022.8.18.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA PINTO DE AGUIAR

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0804870-95.2022.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANASTACIA PINTO DE A…

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Anastacia Pinto De Aguiar x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 315937811

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804870-95.2022.8.18.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA PINTO DE AGUIAR

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0804870-95.2022.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANASTACIA PINTO DE A…

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Processo nº 0804870-95.2022.8.18.0167

ID: 334308351

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804870-95.2022.8.18.0167

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA PINTO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804870-95.2022.8.18.0167 RECORRENTE: ANASTACIA PINTO DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804870-95.2022.8.18.0167 RECORRENTE: ANASTACIA PINTO DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da lei nº 9.099/95. A pretensão da parte embargante é de revisão do julgado, com reexame da prova, o que é incabível. I. CASO EM EXAME Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANASTACIA PINTO DE AGUIAR em face de acordão da 1ª Turma Recursal , Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão embargada, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando ao reexame do mérito da causa. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, não havendo qualquer omissão ou contradição que justifique a reforma da decisão. A pretensão da embargante consiste na rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para a solução da lide, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, destinando-se apenas a suprir omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na decisão embargada. Não há obrigatoriedade de o julgador refutar expressamente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, sendo suficiente que exponha os fundamentos necessários à resolução da lide. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANASTACIA PINTO DE AGUIAR em face de acordão da 1ª Turma Recursal , Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso da parte embargada. De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso acerca das questões alegadas. É o sucinto relatório. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Entretanto, no caso em questão, não vislumbro nenhum dos referidos vícios, uma vez que o decisum analisou a situação posta à luz do ordenamento jurídico, não havendo que se falar em omissão, contradição e tampouco em afronta ou violação a quaisquer dispositivos constitucionais. Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, restando evidenciado que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é adequado na via dos embargos de declaração. Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

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Processo nº 0804870-95.2022.8.18.0167

ID: 334308355

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804870-95.2022.8.18.0167

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804870-95.2022.8.18.0167 RECORRENTE: ANASTACIA PINTO DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804870-95.2022.8.18.0167 RECORRENTE: ANASTACIA PINTO DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da lei nº 9.099/95. A pretensão da parte embargante é de revisão do julgado, com reexame da prova, o que é incabível. I. CASO EM EXAME Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANASTACIA PINTO DE AGUIAR em face de acordão da 1ª Turma Recursal , Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão embargada, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando ao reexame do mérito da causa. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, não havendo qualquer omissão ou contradição que justifique a reforma da decisão. A pretensão da embargante consiste na rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para a solução da lide, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, destinando-se apenas a suprir omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na decisão embargada. Não há obrigatoriedade de o julgador refutar expressamente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, sendo suficiente que exponha os fundamentos necessários à resolução da lide. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANASTACIA PINTO DE AGUIAR em face de acordão da 1ª Turma Recursal , Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso da parte embargada. De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso acerca das questões alegadas. É o sucinto relatório. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Entretanto, no caso em questão, não vislumbro nenhum dos referidos vícios, uma vez que o decisum analisou a situação posta à luz do ordenamento jurídico, não havendo que se falar em omissão, contradição e tampouco em afronta ou violação a quaisquer dispositivos constitucionais. Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, restando evidenciado que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é adequado na via dos embargos de declaração. Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

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Processo nº 0800393-92.2023.8.18.0167

ID: 279647295

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800393-92.2023.8.18.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800393-92.2023.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800393-92.2023.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: MARIA DE JESUS BARBOSA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração apresentados são tempestivos. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) relator(a), intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração juntado no ID nº 23600069. Jeanny Helal Sobral Analista Judicial CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0800393-92.2023.8.18.0167) que tem como requerente RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e como requerido RECORRIDO: MARIA DE JESUS BARBOSA DA COSTA. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013011402000000000017713965 1 Petição inicial Reveillon (1) Petição 23013011402000000000017713967 2 Procuração Documentos 23013011402000000000017713969 3 Documentos pessoais Documentos 23013011402000000000017713970 4 Comprovante de resid. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013011402000000000017713972 5. Relatório de fiscalização - RF-5.2021-SFE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013011402000000000017713974 6. Notícias DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013011402000000000017713975 Certidão Certidão 23020110365500000000017713978 Intimação Intimação 23021314203300000000017713979 Citação Citação 23021314203300000000017713980 Petição Petição 23031614412800000000017713981 HABILITAÇÃO - MARIA DE JESUS BARBOSA DA COSTA Petição 23031614412800000000017713984 KIT HABILITAÇÃO EQTL PIAUI 2023 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23031614412800000000017713985 Petição Petição 23061915181200000000017713986 Manifestacao dados para audiencia - MARIA DE JESUS BARBOSA DA COSTA Petição 23061915181200000000017713987 SUBSTABELECIMENTO - MARIA DE JESUS BARBOSA DA COSTA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23061915181200000000017713988 Manifestação Manifestação 23070512160600000000017713989 MANIFESTAÇÃO - equatorial 1 Manifestação 23070512160600000000017713990 Acórdão 0800142 Documentos 23070512160600000000017713991 Acórdão 0800118 Documentos 23070512160600000000017713993 Acórdão 0827014-81.2021.8.18.0140 Documentos 23070512160600000000017713994 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070714032200000000017713995 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23071815211800000000017713996 Contestação - 0800393-92.2023.8.18.0167 MARIA DE JESUS BARBOSA DA COSTA CONTESTAÇÃO 23071815211800000000017713997 0803210-81.2022.8.18.0162 (7) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017713998 CE REG EQTL-PI 001-2020 OF 01-20 SFE (7) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017713999 Ementa (7) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017714000 Sentença - 2023-02-28T135726.380 (7) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017714001 Sentença - 2023-05-05T173349.881 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017714002 Sentença - IIMPROCEDENCIA 10 03 2023 -0801986-87.2022.8.18.0169 (7) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017714003 SENTENÇA IMPROCEDENTE - 7ª VARA TERESINA (7) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017714004 SENTENÇA IMPROCEDENTE - Comarca de Teresina - JECC Leste 1 (7) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017714005 SENTENÇA IMPROCEDENTE - Comarca de Teresina - JECC Norte 1 (7) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017714006 SENTENÇA IMPROCEDENTE - Comarca de Teresina - JECC Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível (7) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017714007 SENTENÇA IMPROCEDENTE 2 - Comarca de Teresina - JECC Norte 1 (8) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017714008 Voto do Magistrado (8) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071815211800000000017714009 Petição Petição 23072112250700000000017714010 PETIÇÃO DESISTENCIA - Maria de Jesus Petição 23072112250700000000017714011 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23072416565900000000017714012 SUBS. Teresina - GERAL PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23072416565900000000017714013 Carta de Preposição CIVEL - EQUATORIAL (05-07-2022) (1) Documentos 23072416565900000000017714014 Carta de Preposição CIVEL - Equatorial (08-05-2023) - MCTS (1) Documentos 23072416565900000000017714015 KIT HABILITAÇÃO EQTL PIAUI 2023 Procuração 23072416565900000000017714016 Ata da Audiência Ata da Audiência 23072512144200000000017714017 Sistema Sistema 23072512183700000000017714018 Sentença Sentença 23103012321800000000017714019 Manifestação Manifestação 23111610215400000000017714020 Embargos de Declaracao - MARIA DE JESUS X EQUATORIAL Petição 23111610215400000000017714021 01 Sentença Reveillon - JECC ZONA SUDESTE - 0804852-74 Documentos 23111610215400000000017714022 02 Sentença Reveillon - JECC ZONA SUDESTE - 0800110-69 Documentos 23111610215400000000017714023 03 Sentença Reveillon - JECC ZONA SUDESTE - 0804345-16 Documentos 23111610215400000000017714024 04 Sentenca Reveillon - JECC ZONA SUDESTE - 0804870-95 Documentos 23111610215400000000017714025 05 Sentenca Reveillon - JECC ZONA SUDESTE - 0805148-96 Documentos 23111610215400000000017714026 06 Sentenca Reveillon - JECC ZONA SUDESTE - 0804453-45 Documentos 23111610215500000000017714027 07 Sentenca Reveillon - JECC ZONA SUDESTE - 0805159-28 Documentos 23111610222600000000017714028 Manifestação Manifestação 23111613460400000000017714029 Intimação Intimação 23112007535100000000017714030 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 23112411011100000000017714031 Sistema Sistema 23112412051000000000017714032 Sentença Sentença 24022211252700000000017714033 RECURSO INOMINADO Petição 24030610464400000000017714034 RI - 0800393-92.2023.8.18.0167 - MARIA DE JESUS BARBOSA DA COSTA - REVEILLON Petição 24030610464400000000017714035 DPRC_0100303744 CUSTAS 24030610464400000000017714036 CE REG EQTL-PI 001-2020 OF 01-20 SFE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030610464500000000017714037 RECURSO INOMINADO Petição 24030610490500000000017714038 RI - 0800393-92.2023.8.18.0167 - MARIA DE JESUS BARBOSA DA COSTA - REVEILLON Petição 24030610490500000000017714039 DPRC_0100303744 CUSTAS 24030610490500000000017714040 CE REG EQTL-PI 001-2020 OF 01-20 SFE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030610490500000000017714041 Sentença - 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2 VC - ANASTACIA E OUTROS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030610562000000000017714072 Certidão Certidão 24031410404800000000017714073 Certidão Certidão 24031410415800000000017714074 Intimação Intimação 24031410431500000000017714075 Petição Petição 24031512031300000000017714076 CONTRARRAZOES AO RECURSO INOMINADO - MARIA DE JESUS BARBOSA DA COSTA Petição 24031512031300000000017714077 01 Acordao - ApCiv 0827014-81 Documentos 24031512031300000000017714078 02 Acordao - ApCiv 0822184-72 Documentos 24031512031300000000017714079 03 Acordao 0800118 Documentos 24031512031300000000017714080 04 Acordao 0800142 Documentos 24031512031300000000017714081 05 Acordao - 0821578-44.2021.8.18.0140 Documentos 24031512031300000000017714082 06 Sentenca - 2023-06-01T162720.609 Documentos 24031512031300000000017714083 07 Sentenca - 2023-06-01T163008.211 Documentos 24031512031300000000017714084 08 Noticia - ANEEL conclui relatorio Documentos 24031512031300000000017714085 09 Sentenca - Processo n 0804852-74.2022.8.18.0167 Documentos 24031512031300000000017714086 10 Relatorio de Fiscalizacao Aneel Documentos 24031512031300000000017714087 11 MPF cobra na Justica implementacao de plano de estruturacao pela Equatorial Piaui Documentos 24031512031300000000017714089 12 Gestao da Equatorial - mais tempo sem energia Documentos 24031512031300000000017714090 13 Equatorial vira alvo da justica pela ma prestacao de serviços no Piaui - Pauta Judicial Documentos 24031512031300000000017714091 14 Equatorial Energia Piaui - Reclame Aqui Documentos 24031512031300000000017714092 15 CPI da Equatorial avanca na Assembleia Legislativa - Assembleia Legislativa Documentos 24031512031300000000017714093 Certidão Certidão 24031809543600000000017714094 Sistema Sistema 24031809545600000000017714095 Decisão Decisão 24060810244400000000017714096 Sistema Sistema 24061410032800000000017714097 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24102215085624900000020378581 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 24102313505892100000020413545 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24102313505940700000020414518 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24102313505940700000020414518 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24102313505940700000020414518 Parecer do MP Parecer do MP 24111715455837300000020885560 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25011012141539600000021665979 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25011312031804200000021685662 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25011312031989400000021690282 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25011312031989400000021690282 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25011312031989400000021690282 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25021715574854600000022443650 Voto do Magistrado Voto 25022413472431000000020272567 Ementa Ementa 25022413472673600000020272818 Relatório Relatório 25022413471397400000020272558 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25022413472081500000022463834 Ementa Ementa 25022413472673600000020272818 Sistema Sistema 25022712270260900000022671823 Sistema Sistema 25022712270260900000022671823 Sistema Sistema 25022712270260900000022671823 Embargos de Declaracao Equatorial - Dano Moral - Reveillon - MARIA DE JESUS BARBOSA DA COSTA Petição 25031315561426100000022921037 Embargos de Declaracao Equatorial - Dano Moral - Reveillon - MARIA DE JESUS BARBOSA DA COSTA Petição 25031315564119900000022921041 TERESINA-PI, 24 de maio de 2025. JEANNY HELAL SOBRAL Secretaria da 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

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