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Alcides Goncalo De Lira x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 333667753

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804870-94.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GONCALO DE LIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

SIDNEY DOMINGOS FERREIRA DE SOUZA E SANTOS

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BIANKA MARIA PINHEIRO HORACIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804870-94.2024.8.20.5300, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 05-08-2025 às 08:00…

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Processo nº 0804870-09.2024.8.20.5102

ID: 297840110

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804870-09.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo n.º 0804870-09.2…

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Processo nº 0804870-06.2024.8.20.5103

ID: 294250604

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804870-06.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: WILSON…

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Processo nº 0804870-26.2021.8.20.5001

ID: 290848293

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804870-26.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES SANT'ANNA

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LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804870-26.2021.8.2…

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Processo nº 0804870-26.2021.8.20.5001

ID: 290848295

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804870-26.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES SANT'ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES SANT'ANNA

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LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804870-26.2021.8.2…

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Processo nº 0804870-88.2024.8.20.5108

ID: 257763316

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804870-88.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE MIKAELLE DE A SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -…

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Processo nº 0804870-93.2022.8.20.5129

ID: 305466921

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804870-93.2022.8.20.5129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELLY OLIVEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804870-93.2022.8.20.5129 AUTOR: 21ª DELEGACIA DISTRITAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU: EMANUELLY OLIVEIRA DE LIMA DECISÃO Cuida-se de ação penal com apuração de crime de estelionato em face de EMANUELLY OLIVEIRA DE LIMA. Termo de apreensão no id. 89615894 - pág. 8, de cartões de banco. Documento de identificação da investigada no id. 89615894 - pág. 23. Relatório do inquérito policial no id. 89615894 - pág. 27. Despacho no id. 89689849 determinando a tramitação direta entre Ministério Público e Delegacia de Polícia. Denúncia no id.122530528. Narra que nos dias 25 e 26 de junho de 2022, por volta das 08:15 horas e 11:30 horas, respectivamente, na agência do Banco do Brasil localizada no centro de São Gonçalo do Amarante/RN, a denunciada obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo as vítimas Jessé Pereira Pinto, à época com 86 anos de idade, e Francisco Soares Maciel, com 57 anos de idade em erro mediante fraude eletrônica. O Ministério Público no id. 122530528 - pág. 4 informa que deixa de oferecer acordo de não persecução penal à acusada por considerar o instituto despenalizador insuficiente à reprovação e à prevenção do crime. Recebimento da denúncia no em 06/11/2024 no id 135845664 Pesquisas processuais no id 135875554 a 135875560 sem outros registros Habilitação de Defesa no id 141989170 A Defesa no id 142407974 requer acordo de não persecução O Ministério Público no id 143109683 deixa de apresentar acordo de não persecução em razão da pena mínima cominada É o relato. Decido. 01. Indefiro o acordo de não persecução penal considerando a pena mínima cominada ao crime do art. 17, § 2-A e §4, do CP 02. Intime-se o advogado da acusada para apresentar defesa preliminar em 10 dias 03. Diligencie-se quanto ao mandado de citação SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804870-25.2024.8.20.5129

ID: 262660898

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0804870-25.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA

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MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA

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ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA

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LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA

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LIDIANE DO VALE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804870-25.2024.8.20.5129 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA REQUERIDO: ANGELICA SOUSA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de tutela e guarda provisória movida por MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA em face de ANGELICA SOUSA DA SILVA, em favor da sua neta ANA ALICE DE SOUSA. Petição inicial no id. 132195618. Relata que sua neta ANA ALICE DE SOUSA é nascida em 14/03/2015. Narra que a demandada é genitora da menor e tem problema com alcoolismo, tendo deixado a filha sob os cuidados da requerente desde o seu nascimento. Alega que precisa obter a guarda legal para cuidar dos interesses da infante, que tem problemas neurológicos. Requer sua nomeação liminar como tutora. Certidão de nascimento da menor no id. 132195623, comprovando parentesco. Documento de identificação da autora no id. 132195620 Junta declaração escolar no id. 132195625 constando a autora como responsável da menor ANA ALICE DE SOUSA. Laudo médico da menor no id.132195626 informando sobre diagnóstico de TDAH. Decisão no id. 132218462 deferindo a guarda provisória de ANA ALICE DE SOUSA a avó materna MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA. Citação no id. 137007007. Termo provisório de compromisso de guarda assinado no id. 137804659. Audiência de conciliação no id. 137194373 com acordo entre as partes. O Ministério Público no id. 137373589 opinou pela homologação do acordo. É o relato. Fundamento e decido. Não existe óbice a homologação do acordo Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado em audiência no id. 137194373 e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se termo de guarda definitiva. Em seguida, após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804870-25.2024.8.20.5129

ID: 262660929

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0804870-25.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 04ª PROMOTORIA SãO GONçALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA

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MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA

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ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA

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LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA

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LIDIANE DO VALE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804870-25.2024.8.20.5129 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA REQUERIDO: ANGELICA SOUSA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de tutela e guarda provisória movida por MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA em face de ANGELICA SOUSA DA SILVA, em favor da sua neta ANA ALICE DE SOUSA. Petição inicial no id. 132195618. Relata que sua neta ANA ALICE DE SOUSA é nascida em 14/03/2015. Narra que a demandada é genitora da menor e tem problema com alcoolismo, tendo deixado a filha sob os cuidados da requerente desde o seu nascimento. Alega que precisa obter a guarda legal para cuidar dos interesses da infante, que tem problemas neurológicos. Requer sua nomeação liminar como tutora. Certidão de nascimento da menor no id. 132195623, comprovando parentesco. Documento de identificação da autora no id. 132195620 Junta declaração escolar no id. 132195625 constando a autora como responsável da menor ANA ALICE DE SOUSA. Laudo médico da menor no id.132195626 informando sobre diagnóstico de TDAH. Decisão no id. 132218462 deferindo a guarda provisória de ANA ALICE DE SOUSA a avó materna MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA. Citação no id. 137007007. Termo provisório de compromisso de guarda assinado no id. 137804659. Audiência de conciliação no id. 137194373 com acordo entre as partes. O Ministério Público no id. 137373589 opinou pela homologação do acordo. É o relato. Fundamento e decido. Não existe óbice a homologação do acordo Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado em audiência no id. 137194373 e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se termo de guarda definitiva. Em seguida, após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804870-52.2025.8.20.0000

ID: 339039159

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0804870-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0804870-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0804870-52.2025.8.20.0000 Requerente: Antônio Luiz da Cruz Advogado: Adrianno Maldini Mendes Campos (OAB/RN nº 21.850) Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Antônio Luiz da Cruz, em face do édito condenatório proferido nos autos da Ação Penal nº 0002038-11.2004.8.20.0002. No Despacho ao ID 31575337, foi determinada a intimação do requerente para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do valor atinente ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), sob pena de extinção. Devidamente intimada, a requerente se quedou inerte (vide Certidão ao ID 31930486). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, entendo que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), qual seja o recolhimento das custas processuais. Com efeito, a despeito de o requerente ter sido intimado, por meio de seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas, o mesmo não se manifestou tempestivamente, vindo, tão somente após a preclusão do prazo, apresentar petitório ao ID 31943241 alegando tentativas frustradas – e não comprovadas documentalmente - de emissão de boleto para o correspondente pagamento do FRMP. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRMP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAR O PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA QUE GERA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVISTA NO ART. 3º DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ/RN. Revisão Criminal 0800541-35.2021.8.20.5400. Tribunal Pleno. Rel. Des. Cláudio Santos. Assinado em 25/11/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 306, § 2º, do RITJRN c/c art. 3º do CPP e 290 do CPC, indefiro liminarmente a inicial e determino o cancelamento da distribuição do feito. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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